CAPiTULO 1 A SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO, ORIGEM E HISTÓRICO
1. A Origem da Proteção Social ........................................................................ 1
2. Conceito de Seguridade Social .................................................................... 4 3. ASaúde ........................................................................................................... 6
4. A Assistência Social ..................................................................................... 11 4.1. Benefício Assistencial ........................................................................ 14 4.2. Outras Ações ...................................................................................... 20
5. A Previdência Social .................................................................................... 22 5.1. Natureza Jurídica e principais características ................................. 23 5.2. A Privatização da Previdência Social ............................................... 25 5.3. Regimes Previdenciários .................................................................. 27 5.4. Regimes Próprios de previdência de Servidores Públicos ........... 29 5.5. Sistema de Inclusão Previdenciária ................................................ 31 5.6. Regimes de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial ... 34
6. Evolução Histórica ...................................................................................... 38
7. Evolução Histórica e Legislativa no Brasil ................................................ 43 8. Organização e Princípios Constitucionais ................................................ 51
9. A Seguridade Social como Direito Humano ............................................. 67
CAPtruL02
A CONSTITUIÇÃO E A SEGURIDADE SOCIAL - PRINCIPAIS DISPOSITIVOS
1. Previsão Constitucional ............................................................................. 73 2. O Financiamento da Seguridade Social .................................................... 74
2.1. As Contribuições Sociais .................................................................. 74 2.1.1. Competência .......................................................................... 74 2.1.2. NaturezaJurídica ................................................................... 75 2.1.3. Previsão Constitucional ........................................................ 77
2.2. Criação de Novas Contribuições Sociais ........................................ 98 2.3. A Noventena das Contribuições Sociais ......................................... 99 2.4. O Pequeno Produtor Rural e o Pescador Artesanal ..................... 100 2.5. Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social ... 101 2.6. Alíquotas e Base de cálculo Diferenciadas ................................... 102 2.7. Remissão e Anistia de Contribuições Sociais ............................... 104
STJ00068728
2.8. Não-Cumulatividade Das Contribuições Sociais ........................ 105 2.9. Substituição da Contribuição sobre a Folha de Pagamento
pela COFINS .................................................................................... 106 2.10. Orçamento da Seguridade Social ................................................... 107 2.11. Contratação com o Poder Público ................................................. 108 2.12. Aumento e Criação de Benefícios Previdenciários ...................... 108 2.13. Requisitos Diferenciados para a Aposentadoria .......................... 108 2.14. A Garantia do Salário Mínimo ....................................................... 110 2.15. A Habitualidade dos Ganhos e Sua Repercussão no
Benefício ........................................................................................... 111 2.16. Destinação Exclusiva das Contribuições Previdenciárias .......... 111 2.17. Competência da Justiça do Trabalho Para Cobrança de
Contribuições .................................................................................. 113 2.18. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição ........................ 113
Apêndice ........................................................................................................... 117
C,wfTUL03
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
L Conceito ..................................................................................................... 127 2. Fontes do Direito Previdenciário ............................................................ 128
3. Autonomia do Direito Previdenciário ..................................................... 129 4. Aplicação das Normas Previdenciárias: Vigência, Hierarquia,
Interpretação e Integração ....................................................................... 132
CAPITuLO 4
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Conceito ..................................................................................................... 139
2. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ........................... 140 3. Filiação e Inscrição ................................................................................... 141
3.1. Filiação ............................................................................................. 141 3.2. Inscrição ........................................................................................... 143
4. Segurados Obrigatórios ............................................................................ 146
5. Segurado Facultativo ................................................................................ 166
6. O Conceito Previdenciário de Empresa e Empregador Doméstico ..... lé9 6.1. Empresa ........................................................................................... 169
6.1.1. Matócula da Empresa ......................................................... 173 6.1.2. A Questão das Cooperativas .............................................. 174
6.2. Empregador Doméstico .................................................................. 175
1.
2.
3. 4. 5.
6.
7.
8.
9.
10. Parcelas Integrantes) 11. Parcelas Excluídas 12. A Contribuição do 13. Contribuições Subs'
13.1. Associações Profissional
13.2. Produtores
15. Destinação das 16. SIMPLES ................... .
1. Conceito ................ 2. Segurados Empregafl
.................................. 107 ........................................ 108
Sociais ........................ 105 de Pagamento
............................................ 106
JIo,enclamls ...................... 108
lD,ercus~;ão no
EfiltaOI)na .......................... 108 ............................................. 110
................................. 111 Previdenciárias .......... 111
Cobrança de ......................................... 113
lUUl.L<lU ........................ 113
......................................... 117
............................................. 127
..... , .....'................................... 128 ..................................... 129
Hierarquia, ..... , ........................................ 132
-':'U'UU1 SOCIAL ........... , ................................... 139
Social ........................... 140 ..................................... 141
........................................... 141 ............................................... 143 ..... , ......,................................... 146
.......................................... 166
ImID[{~e:aldorDoméstico ..... 169 .......................................... 169
................................... 173 ....................................... 174
,.......................................... 175
CAPtrmo5 FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
L Introdução ................................................................................................. 177 2. Contribuição dos Trabalhadores ............................................................. 179 3. Contribuição da Empresa ........................................................................ 192 4. Evolução Legislativa sobre o Tema ......................................................... 193 5. A Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Empregados
e Avulsos .................................................................................................... 193 6. A Contribuição Incidente sobre as Remunerações de
Contribuintes Individuais ........................................................................ 194 6.1. A Questão da Contribuição da Empresa sobre a
Remuneração de Trabalhadores sem Vínculo Empregatício ...... 197 7. O Adicional das Instituições Financeiras ............................................... 198 8. O Seguro de Acidentes no Trabalho - SAT .............................................. 199
8.L Beneficiários do SAT ........................................................................ 202 8.2. A Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho
SAT e para o Custeio da Aposentadoria Especial ......................... 203 8.2.1. A Parcela Básica do SAT ...................................................... 203 8.2.2. O Fator Acidentário Previdenciário ................................... 208 8.2.3. O Adicional ao SAT .............................................................. 212
9. As Cooperativas de Trabalho e a Contribuição de 15% sobre o Valor Bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Serviços .................................. 218
10. Parcelas Integrantes da Base de cálculo ................................................. 220 11. Parcelas Excluídas da Base de cálculo .................................................... 222 12. A Contribuição do Empregador Doméstico ........................................... 223 13. Contribuições Substitutivas da Parte Patronal ...................................... 224
13.1. Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional ...................................................................................... 225
13.2. Produtores Rurais ............................................................................ 227 14. Outras Receitas da Seguridade Social ..................................................... 233 15. Destinação das Contribuições Sociais .................................................... 233 16. SIMPLES ..................................................................................................... 235 17. Contribuições para Terceiros ................................................................... 239 Apêndices ......................................................................................................... 247
CAPíTULO 6 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
1. Conceito ..................................................................................................... 277
2. Segurados Empregado e Avulso .............................................................. 279
3. Empregado Doméstico ............................................................................. 280
4. Contribuinte Individual ........................................................................... 281 4.1. O Salário-Base ................................................................................. 281 4.2. A Regra de Transição ....................................................................... 282
5. Segurado Facultativo ................................................................................ 284 6. Limites do Salário-de-Contribuição ....................................................... 284
6.1. Limite Mínimo ................................................................................. 284 6.2. Limite Máximo ................................................................................. 285
7. Composição do Salário-de-Contribuição .............................................. 286 7.1. Parcelas Integrantes do Salário-de-Contribuição ....................... 286 7.2. Parcelas Não-Integrantes do Salário-de-Contribuição ............... 289
CAPfTUL07 ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUiÇÕES DESTINADAS À
SEGURIDADE SOCIAL E RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO
L regras principais ........................................................................................ 303
2. Recolhimento da Contribuição Relativa à Comercialização da Produção Rural .......................................................................................... 307
3. Recolhimento em Atraso .......................................................................... 308 4. Cálculo de Contribuições em Atraso, Retroação da Data de Início
de Contribuição e Indenização dos Contribuintes Individuais ........... 311 Apêndice ........................................................................................................... 316
CAPtruL08 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
1. Introdução ................................................................................................. 323 2. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP .............................. 325 3. Responsabilidade Solidária .................... ~ ................................................ 328
4. A Retenção de 11% sobre o Valor Bruto da Fatura ou Nota Fiscal ........ 329
5. Construção Civil ........................................................................................ 334
6. Grupo Econômico ..................................................................................... 335
7. Administradores Públicos ........................................................................ 335 8. Titular da Firma Individual, Sócio de Empresa por Cotas de
Responsabilidade Limitada, Acionistas Controladores, Administradores, Gerentes e Diretores ................................................... 337
9. Operador Portuário e Órgão Gestor de Mão-de-Obra .......................... 339
1.
2.
3. 4. 5.
1. 2.
3. Revisão do Benefíci<t 4.
5. Prescrição no \"U1:IU:;"
6. Desconstituição do
RESTITUIÇÃO
1. Introdução ......... . 2. Restrições .............. . 3. A Restituição ..... 4.
5.
1. Introdução ............ 2. Requisitos .................
NOTIFICAÇÃO
Representação Dívida Ativa .......
Introdução .......... ..
2.3. 2.4.
...................................... 280
............................................. 281
............................................... 281
.............................................. 282
.............................................. 284
............................................. 284 .................................. 284
..... , ........................................ 285
............................................. 286 Imtribuiçiio ....................... 286 "",-v''''''''''JU''",,",U ............... 289
DESTINADAS À FORA DO PRAZO
............................................... 307 ;ornlerclaU:z;açiao da
............... " ............................. 308
da Data de Início a>ulíntles Individuais ........... 311
............................................... 316
••.Hu.n............n..LJ...... SOLIDÁRIA
........................................ 323
por Tempo de -GFIP .............................. 325
.......................................... 328
• L'CUClll a ou Nota Fiscal ........ 329
............................................ 334
.......................................... 335
........................................ 335
............................................ 337
.......................... 339
CAPtruw9 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DO DÉBITO E
EXEcuÇAO FISCAL
1. A Constituição do Crédito ........................................................................ 341 2. Parcelamento de Contribuições e Demais Importâncias Devidas à
Seguridade Social ...................................................................................... 343
3. Aferição Indireta ........................................................................................ 346 4. Representação Fiscal para Fins Penais ................................................... 347
5. Dívida Ativa ................................................................................................ 350
CAPtruw10 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
L Introdução ................................................................................................. 355 2. Decadência e Prescrição no Benefício .................................................... 356
2.1. A Previsão Legal do caput do Art. 103 da Lei nQ 8.213/91 ............ 356 2.2. A Previsão Legal do parágrafo único do Art. 103 da
Lei nJ.l8.213/91 ................................................................................. 360 2.3. A Previsão Legal do Art. 104 da Lei nº 8.213/91 ............................ 361 2.4. Retroação do prazo prescricional .................................................. 362
3. Revisão do Benefício pela Própria Administração ................................ 364
4. Decadência no Custeio ............................................................................. 365 5. Prescrição no Custeio ............................................................................... 368 6. Desconstituição do Crédito ...................................................................... 370
CAPfruw 11 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
1. Introdução ................................................................................................. 371 2. Restrições ................................................................................................... 372 3. A Restituição .............................................................................................. 373 4. A Compensação ......................................................................................... 374 5. Reembolso de Pagamento ....................................................................... 375
CAPtruw 12 IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES
L Introdução ................................................................................................. 377 2. Requisitos .................................................................................................. 378
3. O Debate Atual em Torno da Questão ..................................................... 379
4. O Conselho nacional de assistência social- CNAS ............................... 381
5. limitações .................................................................................................. 384
6. Manutenção ............................................................................................... 384 7. Perda .......................................................................................................... 385
8. Direito Adquirido à Imunidade ............................................................... 386
Apêndice ........................................................................................................... 388
CAPfTUL013
PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CND 1. Introdução ................................................................................................. 399 2. Situações Gerais de Necessidade do Documento ................................. 400
3. Construção Civil ........................................................................................ 401
4. Produtor Rural ........................................................................................... 402
5. Contratações de Operação de Crédito Público ...................................... 403
6. Obtenção de Verbas dos Fundos de Participação .................................. 403 7. Indicação de Finalidade ........................................................................... 404
8. Validade do Documento ........................................................................... 405
9. Dispensa da CND ...................................................................................... 405 10. Situações Passíveis de Obtenção da CND .............................................. 407
11. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ........................... 408
CAPtruLO 14 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL
1. Introdução ................................................................................................. 409 2. Apropriação Indébita Previdenciária ...................................................... 409
3. Sonegação de contribuição previdenciária ............................................ 413
4. Falsificação de Documento Público ........................................................ 415
5. Inserção de dados falsos em sistema de informações .......................... 417
6. Modificação ou alteração não-autorizada de sistema de informações ............................................................................................... 418
7. Estelionato ................................................................................................. 418 8. Regras Gerais ............................................................................................. 419
1.
2. 3. 4.
5.
1.
2.
3.
4.
Introdução ............. Princípios do
O Processo no 5. Conselho de 6. Justificação
1. Regimes Previdencift 2.
3.
4.
5.
6.
7. Reajustamento do 7.1. Correção do
Súmula 260 do
............................................... 379
CNAS ............................... 381
...................................... 384
........................................... 384
........................................... 385
............................................... 386
................................................. 388
DÉBITO-CND ........... , ..................................... 399
1ID1ento ................................. 400
.................................................. 401
..................... , ............................ 402
...................................... 403
SJ.J:,aç~lO .................................. 403
....................................... 404
............................................. 405
................................................. 405
.............................................. 407
Negativa ........................... 408
..... L'.lU..I'.., SOCIAL ........................................... 409
............................................. 409
............................................ 413
....................................... 415
Inf~)rmações .......................... 417
de sistema de .................................................. 418
.............................................. 418
................................................ 419
,
CAPtruLO 15 INFRAÇOES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
1. Introdução ................................................................................................. 423
2. Valores das Multas .................................................................................... 423
3. Circunstâncias Agravantes ....................................................................... 427
4. Circunstâncias Atenuantes ....................................................................... 427
5. Gradação das Multas ................................................................................ 428
CAPfWLO 16 RECURSO DAS DECISOES ADMINISTRATIVAS
1. Introdução ................................................................................................. 429
2. Princípios do Processo Administrativo ................................................... 430
3. O Processo no Custeio .............................................................................. 432
4. O Processo no Benefício ........................................................................... 438
5. Conselho de Recursos .............................................................................. 442
6. Justificação Administrativa ...................................................................... 446
CAPtruL017 PLANO DE BENEFfcIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Regímes Previdenciários .......................................................................... 449
2. Beneficiários do RGPS .............................................................................. 450 2.1. Filho Inválido .................................................................................. 453 2.2. Menor sob Guarda .......................................................................... 454 2.3. União Homoafetiva ......................................................................... 456 2.4. União Estável com SeguradoCa) já Casado(a) .............................. 456 2.5. Conseqüências na Separação ou Divórcio ................................... 457
3. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado .................................. 458
4. Carência ..................................................................................................... 462
5. Salário-de-Benefício ................................................................................. 470 5.1. Fator Previdenciário ........................................................................ 474 5.2. Disposições Gerais sobre o Salário-de-Benefício ....................... 479
6. Renda Mensal de Benefício ...................................................................... 483
7. Reajustamento do Valor e Pagamento dos Benefícios .......................... 486 7.1. Correção do Benefício Previdenciário com Base na
Súmula 260 do Extinto Tribunal Federal de Recursos ................. 488
7.2. Correção do Benefício Previdenciário pelo Número de Salários-Mínimos ............................................................................ 489
7.3. Correção do Benefício Previdenciário pela Lei nll 8.213/91 ........ 490 7.4 Outras Questões Envolvendo a Correção do Benefício
Previdenciário ................................................................................. 493 7.5. Regras Gerais de Pagamento do Benefício ................................... 494 8. Descontos Legalmente Autorizados na Renda Mensal do
Benefício ........................................................................................... 494
CAPfTULO 18 PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
1. Aposentadoria por Invalidez ................................................................... 499
2. Aposentadoria por Idade ......................................................................... 505
3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição .......................................... 513 3.1. Tempo de contribuição ................................................................... 517
4. Aposentadoria Especial ............................................................................ 525 4.1. Conversão de Tempo de Trabalho ................................................ 535
5. AuxI1io-Doença .......................................................................................... 539
6. Salário-FamI1ia .......................................................................................... 545
7. Salário-Maternidade ................................................................................. 550
8. Auxílio-Acidente ........................................................................................ 555
9. Pensão por Morte ...................................................................................... 562
10. AUXIlio-Reclusão ....................................................................................... 569
11. Serviço Social ............................................................................................. 573
12. Habilitação e Reabilitação Profissional .................................................. 574
13. Abono Anual .............................................................................................. 577
CAPfTULO 19 PRINCIPAIS REGRAS DE TRANSIÇÃO
1. Introdução ................................................................................................. 579
2. Regras Transitórias Definidas pela Emenda Constitucional nll 20, de 15/12/981 .............................................................................................. 580 2.1. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de
Contribuição Integral (art. 9ll , caput, EC n1l 20/98) ....................... 580 2.2. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de
Contribuição Proporcional (art. 911, § 111 da EC nIl 20/98) ............. 583
3. Regras Transitórias Definidas pela Lei Ordinária nll 9.876/99 .............. 584
4. Regras Transitórias da EC nll 41/03 ......................................................... 585 4.1. Regra transitória 1 (art. 211, EC nll 41/03) ........................................ 586
1. 2.
4.2. Regra transit4 4.3. Regra transittt
3. Benefícios de 3.1. Jornalista 3.2. Atleta Prnfl"".
3.3. 3.4. 3.5. 3.6. Portadores 3.7. Seringuyiro 3.8. Ferroviário
4. Desaposentação .
1. Introdução ..... .. 2. Custeio ............. 1 ...
3. 4.
5. 6.
7.
8. Regras Gerais ........
A 1.
2. Benefícios Previde. 2.1. Nova regra 2.2. Pensão por
Número de .............................................. 489
Lei nU 8.213/91 ........ 490 do Benefício
........................................ 493 ................................... 494
Renda Mensal do ....................................... 494
.......................................... 499
.......................................... 505
.......................................... 513 ........................................... 517
.................................... 525 ...... ,: ....................................... 535
......................................... 539
....................................... 545
......................................... 550
.......................................... 555
.................................... 562
.................................... 569
............................................. 573
I ................................................ 574
..................................... 577
TRANSIÇÃO .......................................... 579
Constitucional nl! 20, ............................................. 580
por Tempo de EC nl! 20/98) ....................... 580
por Tempo de lI! da EC n!! 20/98) ............. 583
1ri;1'l"rí~ n!! 9.876/99 .............. 584
............................................ 585 ........................................ 586
4.2. Regra transitória 2 (art. fill, EC n!! 41/03) ........................................ 588 4.3. Regra transitória 3 (art. 32 , EC n!! 47/03) ........................................ 589
CAPfTuw20 ASSUNTOS GERAIS DE BENEFÍCIOS
1. Acumulação de Benefícios ....................................................................... 595
2. Segurado em Débito com a Previdência Social ..................................... 597
3. Benefícios de Legislação Especial ........................................................... 598 3.1. Jornalista Profissional .................................................................... 599 3.2. Atleta Profissional de Futebol ........................................................ 599 3.3. Aeronauta ......................................................................................... 600 3.4. Anistiado Político ............................................................................ 601 3.5. Ex-combatente ................................................................................. 604 3.6. Portadores da Síndrome da Talidomida ....................................... 606 3.7. Seringueiro ....................................................................................... 607 3.8. Ferroviário ....................................................................................... 609
4. Desaposentação ........................................................................................ 610
CAPtruw21 COMPET~NCIA PARA JULGAMENTO DAS LIDES
PREVIDENCIÁRIAS 1. Introdução ................................................................................................. 613
2. Custeio ....................................................................................................... 615
3. Benefícios Comuns ................................................................................... 616
4. Benefícios Decorrentes de Acidente de Trabalho .................................. 618
5. Juizados Especiais Federais ..................................................................... 619
6. Execução de Contribuições Decorrentes de Decisões da Justiça do Trabalho ..................................................................................................... 620
7. Tutela Antecipada em Ações Previdenciárias ......................................... 625
8. Regras Gerais ............................................................................................. 626
CAPfTuw22 A PREVID~NCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
1. Regras Gerais ............................................................................................. 629
2. Benefícios Previdenciários do Servidor Previstos na Constituição ..... 631 2.1. Nova regra de cálculo das aposentadorias ................................... 631 2.2. Pensão por morte ............................................................................ 634
3. O Fim da Paridade e a Questão do Teto Remuneratório Equivalente ao RGPS ................................................................................ 635
4. Atualização das Remunerações na Confecção da Média ...................... 636 5. Contribuição do Servidor Inativo e Pensionista .................................... 637 6. Abono de Permanência ............................................................................ 639 7. Um Único Regime Próprio por Ente Federativo .................................... 640 8. Contribuição dos Servidores Ativos ........................................................ 641 9. Manutenção do Direito Adquirido .......................................................... 642 10. Mudança de Cargo/Carreira no Serviço Público ................................... 642 11. A Disciplina da Lei nº 10.887/04 .............................................................. 643
11.1. Regras de custeio do RPPS na lei nº 10.887/04 ............................. 646 11.2. Contribuição do ente federativo ao RPPS ..................................... 647 11.3. Disposições finais da lei nº 10.887/04 ........................................... 648
CAPfTuL023 PREVID~NCIA COMPLEMENTAR
1. Introdução ................................................................................................. 651 2. Conceitos Elementares ............................................................................. 652 3. O Equilíbrio Financeiro e Atuarial .......................................................... 655 4. Regime Aberto de Previdência Complementar - EAPC ........................ 657 5. Regime Fechado de Previdência Complementar - EFPC ..................... 658 6. Planos de Benefícios ................................................................................. 659
6.1. Plano de Benefícios nas Entidades Abertas .................................. 661 6.2. Plano de Benefícios nas Entidades Fechadas .............................. 662
7. Normas Constitucionais sobre a Previdência Complementar ............. 665 8. A Previdência Complementar no Serviço Público ................................. 667
8.1. A Questão dos Regimes Próprios ................................................... 667 8.2. O Regime Complementar Para Servidores Públicos ................... 668
SÚMULAS PREVIDENCIÁRIAS ................................................... 671
EXERCÍCIOS ................................................................................... 691
GABARITO ...................................................................................... 751
REFER~NCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................... 759
Capítulo 1
1.
A CONCE
A preocupação humanidade. Desde
até os animais têm o O que nos separa das sistema protetivo.
Pode-se afirmar família. A concepção e, no passado, as familiares. O cuidado mais jovens e aptos
Contudo, nem mesmo quando esta de aUXIlio externo, com incentivada pela no século XVII, com a
Não só muitos avanço da sociedade em detrimento da
Infelizmente, a forma de proteção adotados pela socieu(1u~" o voluntariado de
Top Related