UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB
DEPARTAMENTO DE LINGUÍSTICA, PORTUGUÊS E LÍNGUAS CLÁSSICAS – LIP
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM LINGUÍSTICA – PPGL
FÁBIO PEREIRA
LORENA ARAÚJO DE OLIVEIRA BORGES
O SISTEMA DE MODO
NO PROJETO DE LEI SOBRE O ABORTO
Brasília
1
2015
2
INTRODUÇÃO
A Metafunção Interpessoal tem seu foco na interação que se estabelece entre os indivíduos,
verificando de que forma eles desenvolvem papéis sociais e identidades. Isso se deve ao fato de que
a linguagem é o locus em que as opiniões são expressas e as relações, negociadas. Nesse sentido, a
forma como uma oração é estruturada permite que aspectos de representação da realidade dos
falantes sejam vislumbrados. “[…] a oração é analisada não só como representação da realidade,
mas também como uma parte de interação entre falante e ouvinte” (Halliday e Hassan, 1989 in
Fuzer e Cabral, 2014).
Os significados interpessoais se manifestam no sistema de Modo, o recurso gramatical em
que se realizam as interações. Para tanto, deve-se levar em consideração tanto o papel
desempenhado pelo falante quanto a natureza da negociação que está sendo realizada. Conforme
aponta Halliday (2014), a fala possui dois papéis fundamentais: dar e receber. A esses papéis estão
atrelados dois tipos de valores, informações ou bens e serviços. Esses quatro aspectos definem o
que Halliday chama de funções primárias da fala: oferta, comando, declaração e pergunta. Eles se
articulam conforme o quadro abaixo:
Papel na troca Valor trocado
Informações Bens e Serviços
Dar Declaração Oferta
Solicitar Pergunta Comando
Proposição Proposta
(Fuzer e Cabral, 2014, p. 105)
Essas quatro funções primárias podem se apresentar por meio de três tipos de orações:
interrogativas, declarativas ou imperativas. As pergunta e as ofertas se realizam por meio de modo
oracional interrogativo; as declarações, por meio de modo oracional declarativo; e os comandos,
por meio de modo oracional imperativo.
Com o intuito de verificarmos como o sistema de Modo se materializa nas orações,
analisaremos o Projeto de Lei sobre o Aborto, desenvolvido pelo Deputado Federal Jean Willys e
protocolado na Câmara dos Deputados no início de 2015. A escolha por analisar um projeto de lei
se deve, em grande medida, ao interesse em compreender como documentos dessa natureza
interagem com seus interlocutores.
3
PROJETO POLÊMICO
O Projeto de Lei 882/2015 tem, como principal intuito, estabelecer políticas públicas acerca
de questões como o aborto – que, partir da aprovação do mesmo, passaria a ser permitido até a 12ª
semana de gestação – e a saúde sexual da mulher brasileira. Dados apresentados na justificativa do
documento apontam que, no Brasil, são realizados cerca de um milhão de abortos clandestinos por
ano, a maior parte deles, por mulheres entre 18 e 39 anos, casadas, com filhos e religião.
Como aborda um assunto polêmico, o projeto já causou uma série de reações contrárias, até
mesmo, à sua votação. O próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que esse tema só
seria colocado em pauta sobre o cadáver dele. Mas, da perspectiva do deputado Jean Wyllys, o
direito ao aborto é uma questão de saúde pública, uma vez que as mulheres continuam
interrompendo a gravidez intencionalmente, mesmo que isso seja proibido pela legislação vigente.
Além do direito ao aborto, o documento também determina que o Ministério da Educação
desenvolva medidas voltadas para a educação sexual e reprodutiva e leve o debate acerca da
prevenção de gravidez não desejada e de doenças sexualmente transmissíveis para as instituições de
educação básica.
O SISTEMA DE MODO NAS LEIS
De acordo com a breve apresentação do sistema de Modo que realizamos na introdução, é
possível apontar que uma lei (qualquer que seja ela) solicita, majoritariamente, uma troca de bens e
serviços, uma vez que tem o objetivo de traçar regras e normas que devem ser seguidas por todos os
cidadãos de uma nação. Ainda que o prototípico seja a realização de comandos por meio de modos
oracionais imperativos, outras formas podem ser mapeadas, especialmente o uso de verbos e
adjuntos modais. Vejamos, a seguir, como o documento mobiliza os recursos lingüísticos da
interpressoalidade com o intuito de estabelecer uma interação com seu interlocutor.
1. Uso de verbos modais
Conforme Fuzer e Cabral (2014) apontam, os verbos modais são formas que indicam o grau
de comprometimento do locutor com o seu dizer. Podem ser de quatro tipos, de acordo com os
graus de julgamento do falante: probabilidade, usualidade, obrigação e inclinação. Realizam-se por
meio de verbos como poder, dever, parecer, costumar, ter que, dispor-se a, etc. Nos exemplos
4
abaixo podemos observar como o verbo auxiliar é recrutado para construir a função de fala
comando.
Não se pode negar o pronto-atendimento à mulher
em qualquer caso de abortamento, afastando-se, assim, situações de negligência, omissão ou postergação de conduta que violem os direitos humanos das mulheres.
PolaridadeNEG Sujeito
PolaridadePOS
ModalidadeModalização
TempoPRE Predicado
rComplemento Adjunto Circunstancial de modo
Finito FinitoMODO RESÍDUO
Uma vez cumpridas as condições acima
a interrupção voluntária da gravidez
deverá ser realizada em até no máximo três dia
Adjunto circunstancial condicional
Sujeito
Polaridade
POS
Modalidade
Modulação
Tempo
FUT Predicador Adjunto circunstancial
FinitoRESÍDUO MODO RESÍDUO
Ainda que os verbos modais prototípicos sejam os apresentados acima, é necessário destacar
um aspecto interessante revelado pela análise das orações do presente projeto de lei. O uso do
futuro do presente também se comporta como modalidade, na medida em que pode apresentar graus
de probabilidade, usualidade, obrigação e inclinação. Assim, na oração abaixo,
O Estado
garantirá o direito à reprodução consciente e responsável, reconhecendo o valor social da maternidade
na garantia da vida humana
Sujeito
PolaridadePOS
ModalidadeModulação
TempoFUT
Predicador ComplementoAdjunto circunstancial de
localização/lugarFinito
MODO RESÍDUO
o verbo garantirá possui uma carga de obrigação, uma vez que determina algo que
obrigatoriamente deve ser feito. Entretanto, o fato de estar no futuro e não ter vinculado a si um
adjunto circunstancial de localização/tempo agrega um grau de probabilidade ao comprometimento
do locutor. . Dessa forma, ainda que o Estado tenha que garantir o direito à reprodução consciente e
responsável, reconhecendo o valor social da maternidade, não fica determinado quando isso deve
acontecer.
O mesmo, por exemplo, não acontece na oração abaixo:
5
Para a fiel execução da presente Lei,
regulamento do Ministério da Saúde
disciplinará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação,
as normas complementares para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito do Sistema Único de Saúde
Adjunto de Comentário
SujeitoPolaridade
POSModalidadeModulação
Tempo
FUTPredicador Adjunto
Circunstancial de localização/tempo
Complemento
FinitoMODO RESÍDUO
Ainda que o verbo disciplinará esteja no futuro do presente, o adjunto circunstancial de
localização/tempo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação não permite que haja
a noção de probabilidade, uma vez que há uma determinação acerca de até quando o regulamento
deverá ser disciplinado.
2. Uso de adjuntos modais de modo
Esses recursos linguísticos indicam a obviedade, intensidade ou grau do que é dito. Ainda
que o modo oracional imperativo não se realize, o grau com que o direito à maternidade voluntária
e livremente decidida deve ser realizado está marcado pelo advérbio plenamente.
O direito à maternidade voluntária e livremente decidida é plenamemente reconhecido
Sujeito
PolaridadePOS
TempoPRE
Predicador
ModalidadeModalização
Complemento
Finito Finito
MODOMODORESIDUO
3. Uso de adjuntos modais de polaridade
A polaridade é o uso de um adjunto que indica a escolha entre o positivo e o negativo. O uso de
advérbios como o não, por exemplo, implica na retomada e negação de um texto pré-existente.
Consideremos os exemplos abaixo:
Nos casos de interrupção voluntária da gestação não cabe objeção de consciência…
Sujeito
Polaridade
NEG
Modalidade
Tempo
PREPredicado
rComplemento
FinitoMODO RESÍDUO
6
Não se pode negar o pronto-atendimento à mulher
em qualquer caso de abortamento, afastando-se, assim, situações de negligência, omissão ou postergação de conduta que violem os direitos humanos das mulheres.
PolaridadeSujeito
PolaridadePOS
ModalidadeModalização
TempoPRE Predicado
rComplemento Adjunto Circunstancial de modo
Finito FinitoMODO RESÍDUO
No primeiro caso, a polaridade negativa é utilizada para retomar uma possibilidade que estava sendo
discutida anteriormente no documento, ou seja, o fato de que o médico pode ter objeção de consciência. No
segundo caso, o não se constitui como um elemento interdiscursivo, retomando não um aspecto tratado
anteriormente no projeto, mas um discurso que se realiza socialmente. Assim, é vedado ao médico negar o
pronto-atendimento à mulher em caso de emergência, ainda que ele tenha alguma objeção de consciência em
relação ao aborto.
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente análise das orações nos permitiu verificar, a partir do estudo da metafunção
interpessoal, as peculiaridade das estruturas oracionais do gênero Projeto de Lei. Neste gênero,
identificamos as seguintes principais características textual/oracional:
1. Predominância do tempo futuro (32 ocorrências);
2. Uso dos verbos modais: dever (7 ocorrências) e poder (4 ocorrências), que são verbos que os
autores colocam como tipicamente modais;
3. Ocorrência apenas de três polaridades negativas nas orações principais;
4. Uso predominante de verbo auxiliar, principalmente ter, ser, dever e poder. Isso ocorre
principalmente pela questão do uso da modalidade verbal com auxiliar nessas orações;
5. Apenas 10 ocorrências de verbo no presente.
Segundo Butt et al (1994, p. 213) “[…] Os significados de um texto são configurados para
dar ao texto uma 'arquitetura' unificada ou de forma através da qual o texto atinge a sua finalidade
[…] O surgimento de um padrão estrutural reconhecível também torna possível comparar o texto
com outros textos do mesmo tipo”. Assim, afirmam os autores, “[…] os textos são construídos com
7
mesma estrutura para alcançar a mesma finalidade social geral e tendem a ter partes estruturais
padrões comparáveis. Alguns elementos destes padrões podem ser obrigatórios se o texto é para
atingir o seu objetivo com sucesso. Outros elementos estruturais são opcionais que podem ser
utilizados para afinar o texto de diferentes maneiras” (1994, p. 214, tradução nossa).
Nesse sentido, percebe-se que o gênero Projeto de Lei, que tem como principal intuito
determinar regras e normas que devem ser seguidas pelos cidadãos, articula-se em todo de algumas
características peculiares.
O uso do verbo no presente, conforme apontado acima, em grande medida, está vinculado a
informações trocadas por meio de declarações;
Os verbos no futuro, sem a complementação de um adjunto circunstancial de tempo,
indicam um aspecto de probabilidade e, portanto, possuem uma noção de modalidade;
A polaridade negativa é utilizada apenas na medida em que um texto anterior ou exterior ao
texto precisa ser desconstruído;
Assim, ainda que em grande medida o texto seja voltado para o cumprimento de
determinações específicas, a grande quantidade de verbos no futuro sem a presença de um adjunto
circunstancial de localização/tempo abre espaço para o não cumprimento da lei. Pois, ainda que o
Estado seja obrigado a qualquer coisa, a falta de um tempo específico para o cumprimento das
normas prescritas no projeto o autoriza a postergar indefinidamente as determinações impostas a
ele.
8
ANÁLISE DAS ORAÇÕES
1. Constitui-se objeto da presente Lei garantir os direitos fundamentais no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos, regular as condições da interrupção voluntária da gravidez e estabelecer as correspondentes obrigações dos poderes públicos.
Constitui- se objeto da presente Lei garantir os direitos fundamentais no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos, regular as condições da interrupção voluntária da gravidez e estabelecer as correspondentes obrigações dos poderes públicos
PolaridadePOS
ModalidadeTempoPRE Predicado
rSujeito Complemento
Finito
MODOMODO RESÍDUO
2. Compreende-se como saúde sexual: o estado de bem estar físico, psicológico e social relacionado com a sexualidade, que requer um ambiente livre de discriminação, de coerção e de violência.
Compreende se como saúde sexual o estado de bem estar físico, psicológico e social relacionado com a sexualidade, que requer um ambiente livre de discriminação, de coerção e de violência.
PolaridadePOS
Modalidade TempoPRE Predicado
rSujeito
Adjunto circunstancial de papel
Complemento
Finito
MODOMODO
RESÍDUO
9
3. Compreende-se como saúde reprodutiva: o estado de bem estar físico, psicológico e social nos aspectos relativos a capacidade reprodutiva da pessoa, que implica na garantir de uma vida sexual segura, a liberdade de ter filhos e de decidir quando e como tê-los.
Compreende se como saúde reprodutiva o estado de bem estar físico, psicológico e social nos aspectos relativos a capacidade reprodutiva da pessoa, que implica na garantia de uma vida sexual segura, a liberdade de ter filhos e de decidir quando e como tê-los.
PolaridadePOS
Modalidade TempoPRE Predicado
rSujeito
Adjunto circunstancial de papel
Complemento
Finito
MODOMODO
RESÍDUO
4. No exercício de suas liberdades, intimidade e autonomia, todas as pessoas têm o direito a decidir livremente sobre sua vida sexual e reprodutiva, conforme direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Federal.
No exercício de suas liberdades, intimidade e autonomia,
todas as pessoas
têm o direito de decidir livremente sobre sua vida sexual e reprodutiva,
conforme direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Federal.
Adjunto de Comentário
Sujeito
PolaridadePOS
Modalidade TempoPRE
Predicador Complemento Adjunto circunstancial de ângulo
FinitoMODO RESÍDUO
5. Ninguém será discriminado no acesso aos instrumentos e mecanismos previstos nesta Lei por motivos de origem racial ou étnica, religião, convicção ou opinião, sexo, identidade de gênero, deficiência física, orientação sexual, estado civil ou qualquer outro pretexto discriminatório.
Ninguém será discriminado no acesso aos instrumentos e mecanismos previstos nesta Lei por motivos de origem racial ou étnica, religião, convicção ou opinião, sexo, identidade de gênero, deficiência física, orientação sexual, estado civil ou qualquer outro pretexto discriminatório.
Sujeito Polaridade
Modalidade TempoPRE
Predicador
Complemento Adjunto Circunstancial de localização/lugar
10
POSFinito
MODO RESÍDUO6. O Estado garantirá o direito à reprodução consciente e responsável, reconhecendo o valor social da maternidade na garantia da vida humana, e promoverá o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos de toda a população, entendendo-se que a interrupção voluntária da gravidez não constitui um instrumento de controle de natalidade.
O Estado
garantirá o direito à reprodução consciente e responsável, reconhecendo o valor social da maternidade
na garantia da vida humana...
SujeitoPolaridadePOS
ModalidadeModalização
TempoFUT
Predicador
ComplementoAdjunto circunstancial de
localização/lugarFinito
MODO RESÍDUO
7. e[O Estado] promoverá o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos de toda a população, entendendo-se que a interrupção voluntária da gravidez não constitui um instrumento de controle de natalidade.
e[O Estado]
promoverá o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos de toda a população, entendendo-se que a interrupção voluntária da gravidez não constitui um instrumento de controle de natalidade
SujeitoPolaridadePOS
ModalidadeModalização
TempoFUT
Predicador
ComplementoFinito
MODO RESÌDUO
8. O direito à maternidade voluntária e livremente decidida é plenamente reconhecido.
O direito à maternidade voluntária e livremente decidida é plenamemente reconhecido
SujeitoPolaridadePOS
TempoPRE Predicador
ModalidadeModalização Complemento
Finito Finito
MODOMODORESIDUO
11
9. O Estado, no exercício de suas competências, garantirá o acesso aos equipamentos e aos profissionais de saúdo do Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede complementar (privado), e aos equipamentos, conteúdos e profissionais de educação geridos pelo Ministério da Educação (MEC) que incidem no âmbito de aplicação da presente Lei.
O Estado,
no exercício de suas competências,
garantirá o acesso aos equipamentos e aos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede complementar (privada), e aos equipamentos, conteúdos e profissionais de educação geridos pelo Ministério da Educação (MEC) que incidem no âmbito de aplicação da presente Lei.
SujeitoAdjunto
circunstancial
Polaridade
POS
ModalidadeModalização
TempoFUT Predicador Complemento
Finito
MODOMODO
RESÍDUO
10. O sistema de educação gerido pelo Ministério da Educação (MEC) contemplará a educação em saúde sexual e reprodutiva como parte do desenvolvimento integral da personalidade e da formação de valores, incluindo um enfoque integral que contribua para…
O sistema de educação gerido pelo Ministério da Educação (MEC)
contemplará a educação em saúde sexual e reprodutiva como parte do desenvolvimento integral da personalidade e da formação de valores,
incluindo um enfoque integral que contribua para…
Sujeito
Polaridade
POS
ModalidadeModalização
TempoFUT Predicado
rComplemento
Adjunto circunstancial de acompanhamento
FinitoMODO RESÍDUO
11. O poder público apoiará a comunidade educacional na realização de atividades formativas relacionadas à educação sexual e à prevenção de DST – HIV e da gravidez não desejada, fornecendo informação adequada aos entes parentais.
O poder público
apoiará a comunidade educacional na realização de atividades formativas relacionadas à educação sexual e à prevenção de DST – HIV e da gravidez não desejada, fornecendo informação adequada aos entes parentais
12
Sujeito
Polaridade
POS
ModalidadeModalização
TempoFUT Predicado
rComplemento
FinitoMODO RESÍDUO
12. O poder público, no desenvolvimento de suas políticas de saúde e sociais, garantirá…
O poder público, no desenvolvimento de suas políticas de saúde e sociais,
garantirá
Sujeito Adjunto circunstancial PredicadorPolaridadePOS
ModalidadeModalização
TempoFUT
FinitoRESÍDUO
MODO
13. O Sistema Único de Saúde (SUS) garantirá a formação de equipes multidisciplinares que deverão ser compostas por, no mínimo, um(a) médico(a) ginecologista, um(a) psicólogo(a), um(a) enfermeiro(a) e um(a) assistente social em todas as unidades especializadas para a realização da interrupção voluntária de gravidez.
O Sistema Único de Saúde (SUS)
garantirá a formação de equipes multidisciplinares que deverão ser compostas por, no mínimo, um(a) médico(a) ginecologista, um(a) psicólogo(a), um(a) enfermeiro(a) e um(a) assistente social em todas as unidades especializadas para a realização da interrupção voluntária de gravidez.
SujeitoPolaridade
POS
ModalidadeModalização
Tempo
FUTPredicador Complemento
FinitoMODO RESÍDUO
14. O poder público, no desenvolvimento de suas políticas específicas de saúde da mulher, efetivará a Política Nacional de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM).
O poder público,
no desenvolvimento de suas políticas específicas de saúde da mulher,
efetivará a Política Nacional de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM)
Sujeito Adjunto circunstancial Polaridade
Modalidade Tempo
Predicador Complemento
13
POS FUTFinito
MODOMODO
RESÍDUO
15. Toda a mulher tem o direito a realizar a interrupção voluntária da gravidez, realizada por médico e condicionada ao consentimento livre e esclarecido da gestante, nos serviços do SUS e na rede privada nas condições que determina a presente Lei.
Toda a mulher tem o direito a realizar a interrupção voluntária da gravidez,...
Sujeito
Polaridade
POS
Modalidade TempoPRE Predicador Complemento
FinitoMODO RESÍDUO
16. Ninguém será discriminado no acesso aos instrumentos e mecanismos previstos nesta Lei por motivos de origem racial ou étnica, religião, convicção ou opinião, sexo, identidade de gênero, deficiência física, orientação sexual, estado civil ou qualquer outro pretexto discriminatório.
Ninguém será discriminado no acesso aos instrumentos e mecanismos....Sujeito Polaridade
POSModalidade Temp
o FUT
Predicador Adjunto Complemento
FinitoMODO RESÍDUO
17. Toda mulher tem o direito a decidir livremente pela interrupção voluntária de sua gravidez durante as primeiras doze semanas do processo gestacional.
Toda mulher
tem o direito a decidir livremente pela interrupção voluntária de sua gravidez
durante as primeiras doze semanas do processo gestacional.
Sujeito PolaridadePOS
Modalidade
TempoPRE
Predicador
Complemento Adjunto circunstancial
FinitoMODO RESÍDUO
14
18. Ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 11 da presente Lei, a interrupção voluntária da gravidez somente poderá ser realizada até a vigésima:
Ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 11 da presente Lei
a interrupção voluntária da gravidez
somente poderá ser realizada:
até a vigésima...
Adjunto circunstancialSujeito Adjunto
circunstancial ?
Polaridade
POS
Modalidade Modalização
Tempo
FUT Predicador Adjunto circ.Finito
MODO MODORESÍDUO
19.Todas as gestantes que manifestem sua intenção de submeter-se a uma interrupção voluntária de gravidez receberão informação sobre:
Todas as gestantes receberão informação sobre saúde sexual...
SujeitoPolaridade
POSModalidade
TempoFUT Predicador Complemento Adjunto circunstancial
FinitoMODO RESÍDUO
20. A elaboração, o conteúdo e o formato destas informações serão determinados através de normas expedidas pelo Ministério da Saúde.
A elaboração, o conteúdo e o formato destas informações
serão determinados
através de normas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Sujeito
Polaridade
POS
Modalidade
Tempo
FUTPredicador Adjunto circunstancial
Finito
15
MODO RESÍDUO
21. As informações acima listadas terão caráter público e também deverão ser explicadas presencialmente às gestantes.
As informações acima listadas terão caráter público através de normas expedidas pelo Ministério da Saúde.
SujeitoPolaridade
POSModalidade
TempoFUT Predicador Complemento Adjunto circunstancial
FinitoMODO RESÍDUO
22. Uma vez cumpridas as condições descritas acima, a interrupção voluntária da gravidez deverá ser realizada em até no máximo três dias.
Uma vez cumpridas as condições acima
a interrupção voluntária da gravidez
deverá ser realizada em até no máximo três dia
Adjunto circunstancial condicional
SujeitoPolaridade
POSModalidadeModulação
TempoFUT Predicador Adjunto circunstancial
FinitoRESÍDUO MODO RESÍDUO
23. Salvo nos casos de risco iminente de vida, em que a mulher esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, a interrupção voluntária da gravidez só será realizada mediante consentimento expresso e por escrito:
Salvo nos casos de risco iminente de vida
a interrupção voluntária da gravidez
só será realizada mediante consentimento expresso e por escrito:
Adjunto de comentário SujeitoAdjunto circ.
modal
Polaridade
POS
Modalidade
Tempo
FUTPredicado
rAdjunto circunstancial
FinitoMODO RESÍDUO
24. Gestantes maiores de dezesseis e menores de dezoito anos poderão ser liberadas do consentimento do representante legal no caso de perigo certo e fundamentado de violência intrafamiliar, ameaças, coações, maus tratos ou situação de desamparo total em função da interrupção voluntária de gravidez.
Gestantes maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
poderão ser liberadas
do consentimento do representante legal
no caso de perigo certo e fundamentado de violência intrafamiliar...
16
Sujeito
Polaridade
POS
Modalidade
Modulação
Tempo
FUT Predicador Complemento Adjunto circunstancial
Finito
MODO RESÍDUO
25. No caso da interrupção voluntária da gravidez ser realizada em uma menor de catorze anos, será exigido o consentimento de pelo menos um de seus representantes legais.
Será exigido o consentimento de pelo menos um de seus representantes legais.Polaridade
POSModalidade
TempoFUT Predicador Sujeito Complemento
FinitoMODO RESÍDUO MODO RESÍDUO
26. Sempre que a mulher ou adolescente tiver condições de discernimento e de expressão de sua vontade, deverá também consentir, assim como
[a mulher ou adolescente] deverá também Consentir assim como
SujeitoPolaridade
POS
ModalidadeModalização
TempoFUT Metafunção textual Predicador Metafunção textual
FinitoMODO RESÍDUO
26.1 deverá ser respeitada a sua vontade se não consentir com o abortamento, que não deverá ser praticado, ainda que os seus representantes legais assim o queiram.
[a mulher ou adolescente] deverá ser respeitada a sua vontade...Sujeito Polaridade
POSModalidade Tempo
FUTPredicador Complemento
17
Finito MODO RESÍDUO
27. Todas as unidades especializadas para a realização da interrupção voluntária de gravidez terão a obrigação de cumprir com o que preceitua a presente Lei, devendo estabelecer as condições técnico-profissionais e administrativas necessárias para possibilitar o acesso ao procedimento.
Todas as unidades especializadas para a realização da interrupção voluntária de gravidez
terão a obrigação de cumprir com o que preceitua a presente Lei, devendo estabelecer as condições técnico-profissionais e administrativas necessárias para possibilitar o acesso ao procedimento.
Sujeito
Polaridade
POS
ModalidadeTempoFUT Predicador Complemento
FinitoMODO RESÌDUO
28. As unidades de saúde que prestem o serviço da interrupção voluntária da gravidez assegurarão a intimidade das mulheres e a confidencialidade no tratamento dos seus dados de caráter pessoal.
As unidades de saúde que prestem o serviço da interrupção voluntária da gravidez
assegurarão a intimidade das mulheres e a confidencialidade no tratamento dos seus dados de caráter pessoal.
SujeitoPolaridade
POSModalidade
TempoFUT
Predicador
ComplementoFinito
MODO RESÍDUO
29. Quando o acesso for solicitado por outro profissional de saúde a fim de prestar a adequada assistência médica a uma paciente, as informações serão limitadas estrita exclusivamente aos dados necessários para a assistência médica, deixando de constar a realização da interrupção voluntária da gravidez.
18
Quando o acesso for solicitado por outro profissional de saúde
a fim de prestar a adequada assistência médica a uma paciente,
as informações
serão limitadas estrita exclusivamente aos dados necessários
para a assistência médica, deixando de constar a realização da interrupção voluntária da gravidez.
Adjunto circunstancial de localização/tempo
Adjunto circunstancial de
causaSujeito
Polaridade
POS
Modalidade
Tempo
FUTPredicado
rComplemento
Adjunto circunstancial de causa
FinitoMODO
RESÍDUO
30. As unidades de saúde que tenham realizado uma interrupção voluntária de gravidez deverão cancelar de ofício a totalidade dos dados das pacientes uma vez transcorrido cinco anos a partir do último registro da intervenção.
As unidades de saúde que tenham realizado uma interrupção voluntária de gravidez
deverão cancelar de ofício a totalidade dos dados das pacientes uma vez transcorrido cinco anos a partir do último registro da intervenção.
SujeitoPolaridade
POSModalidadeModalização
TempoFUT
Predicador
ComplementoFinito
MODO RESÌDUO
31. Entretanto, a documentação clínica poderá ser conservada para fins estatísticos desde que cancelados todos os dados identificadores da paciente.
Entretanto, a documentação clínica
poderá ser conservada para fins estatísticos
desde que cancelados todos os dados identificadores da paciente
Metafunção textual
SujeitoPolaridade
POSModalidadeModalização
TempoFUT
Predicador
Complemento AdjuntoFinito
MODO RESÌDUO
32. Os médicos que manifestem objeção de consciência para intervir nos atos médicos a que faz referência esta Lei deverão informar, de forma circunstanciada e individual, às autoridades dos estabelecimentos a que pertençam, que deverão promover o registro da informação nos assentos institucionais.
19
Os médicos que manifestem objeção de consciência para intervir nos atos médicos a que faz referência esta Lei
deverão informar, de forma circunstanciada e individual, às autoridades dos estabelecimentos a que pertençam, que deverão promover o registro da informação nos assentos institucionais.
SujeitoPolaridade
POSModalidadeModalização
TempoFUT
Predicador
ComplementoFinito
MODO RESÍDUO
33. É direito do/a médico/a recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
É direito do/a médico/a recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência
Polaridade
POS
Modalidade
Tempo
PREPredicado
rComplemento Sujeito
FinitoMODO RESÍDUO MODO
34. Nos casos de interrupção voluntária da gestação, não cabe objeção de consciência…
Nos casos de interrupção voluntária da gestação não cabe objeção de consciência…
Sujeito
Polaridade
NEG
Modalidade
TempoPRE Predicador Complemento
FinitoMODO RESÍDUO
35. É dever do(a) médico(a) informar à mulher sobre suas condições e direitos e, em caso que caiba a objeção de consciência, garantir a atenção ao abortamento por outro(a) profissional da instituição ou de outro serviço.
20
É dever do(a) médico(a) informar à mulher sobre suas condições e direitos e, em caso que caiba a objeção de consciência, garantir a atenção ao abortamento por outro(a) profissional da instituição ou de outro serviço.
Polaridade
POS
ModalidadeModalização
TempoPRE Predicador Complemento Sujeito
FinitoRESÍDUO
MODO
36. Não se pode negar o pronto-atendimento à mulher em qualquer caso de abortamento, afastando-se, assim, situações de negligência, omissão ou postergação de conduta que violem os direitos humanos das mulheres.
Não se pode negar o pronto-atendimento à mulher
em qualquer caso de abortamento, afastando-se, assim, situações de negligência, omissão ou postergação de conduta que violem os direitos humanos das mulheres.
Polaridade
NEGSujeito
Polaridade
POS
ModalidadeModalização
TempoPRE Predicador Complemento Adjunto Circunstancial de modo
Finito FinitoMODO RESÍDUO
37. Em todos os casos, as instituições e unidades de saúde e as autoridades responsáveis pela prestação do serviço deverão garantir a realização do procedimento da interrupção voluntária da gravidez, observadas as disposições da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Em todos os casos,
as instituições e unidades de saúde e as autoridades responsáveis pela prestação do serviço
deverão garantir a realização do procedimento da interrupção voluntária da gravidez, observadas as disposições da Lei nº 11.108 de abril de 2005.
Sujeito Polaridade
ModalidadeModalização
TempoFUT
Predicador
Complemento
21
POSFinito
Adjunto de Comentário
MODO RESÍDUO
38. Ficam revogados os artigos 124, 126 e 128 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ficam revogados os artigos 124, 126 e 128 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Polaridad
ePOS
Modalidade
Tempo
PREPredicado
rComplement
oSujeito
FinitoRESÍDUO
MODO
39. O artigo 127 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 passa a vigorar com a seguinte redação…
O artigo 127 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 passa a vigorar com a seguinte redação…
Sujeito
Polaridade
POS
Modalidade
Tempo
PREPredicado
rComplemento
FinitoMODO RESÍDUO
40. Para a fiel execução da presente Lei, regulamento do Ministério da Saúde disciplinará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação, as normas complementares para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Para a fiel execução da presente Lei,
regulamento do Ministério da Saúde
disciplinará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação,
as normas complementares para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito do Sistema Único de Saúde
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Adjunto de Comentário
SujeitoPolaridade
POSModalidad
e
Tempo
FUT
Predicador
Adjunto Circunstancial de localização/temp
o
Complemento
FinitoMODO RESÍDUO
41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sujeito
Polaridade
POS
Modalidade
Tempo
PREPredicador Complemento Adjunto Circunstancial
FinitoMODO RESÍDUO
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REFERÊNCIAS
BUTT, David; et al. Using functional grammar: an explorer’s guide. 2. ed. Sydney: Macquarie University, 2000.
FUZER, Cristina; CABRAL, Sara Regina Scotta. Introdução à Gramática Sistêmico-Funcional em Língua Portuguesa. Santa Catariana, RS: Universidade Federal de Santa Maria: 2010.
HALLIDAY, M.A.K. Halliday’s introduction to functional grammar.Revised by Christian M.I.M. Matthiessen.4. ed. London and New York: Routledge, 2014.
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