NESTA EDIÇÃO
Abrasca responde Consulta Pública da RFBsobre Receita de Contrato com Cliente, 2
Notas S&C, 6CVM debate modernização das regras de divulgação de informaçõese ofertas públicasVale planeja crescimento
Lançados livros “Contabilidade dos Contratos de Seguro” e“Contabilidade dos Contratos de Resseguro e Retrocessão”, 7
Semana no Congresso, 7
Calendário do Conselho Diretor/Diretoria 2017/2018, 9
Sistema de Informação Abrasca
às Companhias Abertas
Edição semanal • 9 páginas • Número 1369 • 25/09/2017
Sistema de Informação Abrasca às Companhias Abertas -SIA & CIA é editado pela Associação Brasileira das CompanhiasAbertas, São Paulo: Av. Brig. Luis Antônio, 2504 - Conj 151 -CEP 01402-000 - tel e fax (11) 3107-5557; Rio de Janeiro:Rua da Conceição, 105 - Salas 1304 e 1305 - CEP 20051-011 -tel (21) 2223-3656 - www.abrasca.org.br - [email protected]
Alfried Karl Plöger - Presidente; Frederico Carlos GerdauJohannpeter - 1º Vice-Presidente; José Salim Mattar Junior -2º Vice-Presidente; Maurício Perez Botelho - 3º Vice-Presidente;
Antonio D. C. Castro, Guilherme Setubal Souza e Silva, HenrySztutman, João Roberto Massoco Júnior, Luiz Serafim SpínolaSantos, Maria Isabel Bocater, Morvan Figueiredo Paula e Silva,Paulo Cezar Aragão - Diretores.
Eduardo Lucano da Ponte - Presidente Executivo; IvanildiLustosa de Sousa Augusto - Supervisora Financeira
É permitida a transcrição das matérias, desde que citada a fonte.Solicita-se a remessa de um exemplar da publicação.
Expediente
2 25 de setembro de 2017
A Receita Federal do Brasil abriu con-sulta pública que trata do Pronuncia-mento Técnico nº 47 – Receita de Con-trato com Cliente, divulgado em 22 dedezembro de 2016 pelo Comitê de Pro-nunciamentos Contábeis (CPC).
A resposta foi elaborada baseada nodebate ocorrido em reunião da CANC,que contou com a participação de repre-sentantes de mais de 80 companhias.O relator do tema foi o advogado EdisonFernandes, sócio do Fernandes,Figueiredo, Françoso e Petros Advo-gados, escritório associado à Abrasca.
Abrasca responde Consulta Pública da RFBsobre Receita de Contrato com Cliente
A Abrasca enviou à RFB a comuni-cação abaixo:
PRE – 035/17
Rio de Janeiro,25 de setembro de 2017.
Assunto:CP-RFB nº 07/2017 – Controles eajustes decorrentesda adoção do pronunciamentoTécnico nº 47 – Receita de Contratocom Cliente
Prezados Senhores,
Vimos por meio desta, encaminharo formulário contendo as observaçõesda Abrasca – Associação Brasileira dasCompanhias Abertas, sobre o assuntoem epígrafe.
Cordialmente,
Alfried K. PlögerPresidente da Abrasca –
Associação Brasileiradas Companhias
6 25 de setembro de 2017
CVM debate modernizaçãodas regras de divulgação deinformações e ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliáriosrealizará no dia 6 de outubro, às 11 ho-ras, na sede da autarquia, no Rio deJaneiro, mesa redonda para debater amodernização das regras de divulgaçãode informações e de ofertas públicas.O evento, que integra a agenda oficialda World Investor Week (WIW 2017) –Semana Mundial do Investidor, serácoordenado por Gustavo Gonzalez, di-retor da autarquia e terá como
debatedores Carlos Alberto RebelloSobrinho, membro da Câmara Consul-tiva de Listagem da B3, e AndreGrunspun Pitta, superintendente Jurídi-co de Regulação da B3.
Data: 06/10/2017Hora: 11h às 12h30Local: Auditório da CVM-RJ (Rua
Sete de Setembro, 111, 34º andar -Centro, Rio de Janeiro)
Inscrições: Acesse https://goo.gl/SZJDni.
Vale planeja crescimento
O diretor-geral de Recursos Hu-
manos e Consultoria Geral da Vale,Clóvis Torres, informou, no dia 19de setembro, que a empresa estáelaborando um estudo para definiruma nova estratégia de crescimen-to,” que deverá ser colocada em prá-tica quando a companhia cumprirsua meta de reduzir o endividamentopara níveis confortáveis”, acentuou.A meta é reduzir o endividamentopara cerca de US$ 15 bilhões, o quedeve ser atingida 2018. No fim dosegundo trimestre, a dívida líquidada empresa estava em aproximada-mente US$ 22 bilhões.
Notas S&C
725 de setembro de 2017
Lançados livros“Contabilidade dosContratos de Seguro”e “Contabilidadedos Contratosde Resseguroe Retrocessão”
Recentemente, foram publicadosdois livros de Contabilidade de Seguro,Resseguro e Retrocessão, de autoriade Gabriel Caldas, representante daSusep no CPC e professor e profissio-nal de Contabilidade, em conjunto comos professores Rodrigo Curvello eAdriano Rodrigues.
As obras tratam da Contabilidadeaplicada ao mercado de seguros e res-seguros brasileiro e estão disponíveispara download gratuito na página daeditora Escola Nacional de Seguros.
Contabilidade dos Contratosde Seguro
Esta obra foi elaborada a partir dapercepção de que há pouco materialdidático nacional sobre contabilidade deseguros e de que praticamente todosos textos existentes estão desatua-lizados devido à grande quantidade dealterações introduzidas anualmente pelosupervisor. Essas alterações foram in-tensificadas nos últimos anos, em ra-zão da convergência às normas inter-nacionais de contabilidade ainda em
andamento. vale destacar que os próxi-mos anos serão de muito trabalho paraos contadores do mercado segurador,uma vez que está prevista a adoção depelo menos dois normativos com con-siderável impacto: o IFRS 17 e o IFRS9, que abordam respectivamente con-tratos de seguro e instrumentos finan-ceiros. O objetivo principal deste livro éapresentar o conteúdo básico da con-tabilidade aplicada às operações deseguro apenas no que se refere aos pro-dutos estruturados em regime de repar-tição simples do risco (produto de ris-co), elencando aspectos essenciais daoperação, seus reflexos contábeis edivulgações relevantes.
Link para acesso gratuito:https://goo.gl/PGs4mn.
Contabilidade dos Contratosde Resseguro e Retrocessão
Esta obra possui como público-alvoas comunidades acadêmica e profissi-onal interessadas nas operações deresseguro e retrocessão. A inexistênciade material nacional, e até mesmo in-ternacional, que trate com detalhes dacontabilização dessas operações foi amola propulsora para decidirmos escre-ver este livro. A abertura do mercadode resseguro e, mais recentemente, aentrada em vigor de normas contábeisnacionais específicas para o registrocontábil das operações de ressegurosignificaram mudanças relevantes. Des-se modo, o objetivo principal deste livroé apresentar o conteúdo básico da con-
tabilidade aplicada às operações de res-seguro e retrocessão, bem como auxi-liar preparadores das demonstraçõescontábeis, auditores, supervisores equaisquer outros envolvidos no enten-dimento dos registros contábeis oriun-dos dos principais eventos relativos aoscontratos de resseguro e retrocessão.
Link para acesso gratuito:https://goo.gl/dToJCr.
Semana no Congresso
Segue a pauta das atividadeslegislativas da Câmara e do Senadoselecionada pelo associado Souza,Cescon, Barrieu & Flesch Advogadospara a semana de 25 a 29 de setembrode 2017:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputa-dos pautou, entre outras, a seguinteproposição legislativa:
• Programa Especial de Regulari-zação Tributária. O Plenário da Câmarados Deputados discutirá, em turno úni-co, a Medida Provisória n° 783/2017 queinstitui o Programa Especial de Regu-larização Tributária junto à Secretariada Receita Federal do Brasil e à Procu-radoria-Geral da Fazenda Nacional.Acesse em: https://goo.gl/CDxSz9.
Comissões
Comissão de Constituição e Justiçae de Cidadania (“CCJC”)
A CCJC realiza no dia 26 de setem-bro, às 14h30min, reunião deliberativaem que foram pautados, entre outros,os seguintes projetos:
• Telecomunicações. O Projeto deLei n° 3.434/2017 altera o art. 175 daLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997(Lei de Geral de Telecomunicações)para estabelecer condições e restriçõesà adoção de Termo de Ajustamento deConduta (TAC) como instrumento con-ciliatório nos casos de infração à legis-lação e às demais normas aplicáveisàs prestadoras de serviços de teleco-municações. O relator desse projeto éo Dep. Sandro Alex (PSD-PR). Acesseem: https://goo.gl/ySyFmD.
• Corrupção Privada. O Projeto deLei n° 3.163/2015 define como crime a
8 25 de setembro de 2017
corrupção praticada no âmbito do setorprivado no curso de atividades econô-micas, financeiras ou comerciais.O relator desse projeto é o Dep. TadeuAlencar (PSB-PE). Acesse em:https://goo.gl/sIBWLf.
Comissão Especial do Projeto de Lein° 2.303/2015 – Moedas Virtuais
• Audiência Pública. Moedas Vir-tuais. A Comissão Especial realiza au-diência pública no dia 27 de setembro,às 14h30min, para debater o PL 2.303/2015 que trata da inclusão das moedasvirtuais e programas de milhagem aére-as na definição de “arranjos de paga-mento” sob a supervisão do Banco Cen-tral. Foram convidados os Senhores -Erik Oioli (Doutor em Direito em DireitoBancário, Mercado de Capitais e Indús-tria de Fundos), Spencer Toth Sydow(Doutor em Direito pela USP, autor dolivro “Crimes Informáticos e suas Víti-mas”) e representantes doBitcoinToYou, Mercado Bitcoin e do Ins-tituto Brasileiro do Consumidor – IDEC).
Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria, Comércioe Serviços (“CDEICS”)
A CDEICS no dia 27 de setembro,às 9h30min, realiza reunião deliberativaem que foram pautados, entre outros,os seguintes temas:
• Contratos de Parcerias Público-Pri-vadas. O Projeto de Lei n° 7.063/2017altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezem-bro de 2004 (PPP) para reduzir o valormínimo dos contratos de parcerias públi-co-privadas celebrados por Estados, Dis-trito Federal e Municípios. O relator des-se projeto é o Dep Jorge Côrte Real (PTB-PE). Acesse em: https://goo.gl/jZMQyN.
• Sociedade Simples. Exclusão deSócio. O Projeto de Lei n° 2.660/2015altera os arts. 1.006 e 1.007 do CódigoCivil para fins de estabelecer puniçãode exclusão ao sócio de sociedade sim-ples que, salvo convenção em contrá-rio, empregar-se em atividade estranhaà sociedade. O relator desse projeto éo Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).Acesse em: https://goo.gl/pzrwd9.
SENADO FEDERAL
Comissões:
Comissão Mista da Medida Provisórian° 789/2017 (“CMMPV 789/2017”)
• Audiência Pública. CFEM. A Co-missão Mista realiza audiência pública no
dia 26 de setembro, às 14h30min, paradebater a Medida Provisória n° 789/2017que trata da Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais(CFEM). Foram convidados o SenhoreHelenilson Cunha Pontes (Professor deLegislação Tributária da Universidade deSão Paulo) e os representantes da Asso-ciação dos Municípios Mineradores deMinas Gerais – AMIG, Confederação Na-cional dos Municípios – CNM e da Com-panhia de Desenvolvimento Econômicode Minas Gerais – Codemig.
Comissão Mista da Medida Provisórian° 790/2017 (“CMMPV 790/2017”)
• Audiência Pública. Código deMineração. A Comissão Mista realizaaudiência pública no dia 26 de setem-bro, às 16 horas, para debater a Medi-da Provisória n° 790/2017 que altera oCódigo de Mineração e trata do regimeespecial para exploração e aproveita-mento das substâncias minerais. Fo-ram convidados o Senhor AdrianoDrummond Cançado Trindade (Advoga-do) e os representantes do Ministériode Minas e Energia (MME), Departamen-to Nacional de Produção Mineral(DNPM), Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos, NaturaisRenováveis (IBAMA), Associação Bra-sileira de Empresas de Pesquisa Mine-ral (ABPM) e da Secretaria de MeioAmbiente do Pará.
• Audiência Pública. Código deMineração. A Comissão Mista realizaaudiência pública no dia 27 de setem-bro, às 16 horas, para debater a Medi-da Provisória n° 790/2017 que altera oCódigo de Mineração e trata do regimeespecial para exploração e aproveita-mento das substâncias minerais. Fo-ram convidados os Senhores BrunoMilanez (Professor da UFJF e membrodo Comitê Nacional em Defesa dos Ter-ritórios Frente à Mineração), RaimundoGomes da Cruz Neto (Educador Popu-lar do Centro de Educação, Pesquisa eAssessoria Sindical e Popular -CEPASP), General Geraldo AntônioMiotto (Comandante Militar da Amazô-nia), Telton Elber Correa (Ex-DiretorGeral Interino do Departamento Nacio-nal de Produção Mineral - DNPM) e osrepresentantes da Associação Nacionaldas Entidades de Produtores de Agre-gados para Construção (ANEPAC), As-sociação Brasileira da Indústria deÁguas Minerais (ABINAM), Centro deTecnologia Mineral (CETEM), Sindicatoda Indústria de Rochas Ornamentais,
Cal e Calcários do Espírito Santo(SINDIROCHAS), Movimento Nacionalpela Soberania Popular Frente à Mine-ração (MAM), Instituto Brasileiro deAnálises Sociais e Econômicas (IBA-SE), Ministério Público Federal, WWFBrasil, Greenpeace Brasil, Movimentodos Atingidos por Barragens (MAB),Associação dos Municípios Mineradoresde Minas Gerais (AMIG) e Instituto deDesenvolvimento da Mineração.
Comissão Mista da Medida Provisórian° 791/2017 (“CMMPV 791/2017”)
• Audiência Pública. ANM. A Co-missão Mista realiza audiência públicano dia 27 de setembro, às 09h30min,para debater a Medida Provisória n° 791/2017 que cria a Agência Nacional deMineração (ANM) e extingue o Departa-mento Nacional de Produção Mineral.Foram convidados os representantes doMinistério de Minas e Energia- MME edo Ministério do Planejamento, Desen-volvimento e Gestão.
NOVOS PROJETOS DE LEI
Abaixo seguem novas proposiçõeslegislativas protocoladas no CongressoNacional na semana passada, e quepodem impactar a esfera privada.
Câmara dos Deputados
• Estabelecimentos de Saúde. O Pro-jeto de Lei n° 8.608/2017 trata do ressar-cimento a estabelecimentos de saúdepúblicos e privados de atendimentos deurgência e emergência por eles presta-dos. Acesse em: https://goo.gl/u2DrXU.
• Cláusula Abusiva. O Projeto de Lein° 8.626/2017 estabelece como abusivaa cláusula de fidelização nos contratosde prestação de serviços. Acesse em:https://goo.gl/zQaEq6.
• Petróleo e Gás Natural. O Projetode Lei n° 8.629/2017 trata sobre o con-teúdo local para o setor de exploraçãoe produção de petróleo e gás natural.Acesse em: https://goo.gl/AtPhui.
• Isenções Tributárias paraTaxistas. O Projeto de Lei n° 8.630/2017altera a Lei que institui a Unidade Fis-cal de Referência e a Lei que isenta osautomóveis do Imposto Sobre Produ-tos Industrializados para ampliar o al-cance dos dispositivos aos taxistas.Acesse em: https://goo.gl/pFSMcS.
• Declaração de Capitais Brasilei-ros no Exterior. O Projeto de Lei n°8.644/2017 trata da exclusão da multa
925 de setembro de 2017
relativa a não declaração de informa-ções sobre capitais brasileiros no exte-rior na forma definida pela Resoluçãonº 3.854 do Banco Central do Brasil.Acesse em: https://goo.gl/gCjr1X.
• Prazos de Recolhimento de Tri-butos Federais. O Projeto de Lei n°8.645/2017 cria medida anticíclica paraampliar temporariamente os prazos derecolhimento de tributos federais admi-nistrados pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil e do Fundo de Garan-tia do Tempo de Serviço a cargo daCaixa Econômica Federal, devidos pe-las empresas do setor fabricante demáquinas e equipamentos. Acesse em:https://goo.gl/s49vXb.
• Administradores das Companhi-as. O Projeto de Lei n° 8.657/2017 alteraos arts. 157 e 158 da Lei das Socieda-des por Ações para fins de disciplinar aresponsabilidade civil e o dever de infor-mar dos administradores das companhias.Acesse em: https://goo.gl/V4TRLv.
Senado Federal
• Receitas dos Estados. O Projeto deLei do Senado n° 334/2017 modifica aLei Complementar nº 101, de 4 maio de2000 (Lei da Responsabilidade na Ges-tão Fiscal) para vedar que as receitasdos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios decorrentes do parágrafo 1ºdo art. 20 da Constituição Federal se-jam consideradas para fins de cálculodos limites da despesa total com pes-soal. Acesse em: https://goo.gl/XYyV2a.
• Taxa de Câmbio PTAX. O Projetode Lei do Senado n° 342/2017 determi-na o uso da taxa de câmbio PTAX naconversão para a moeda brasileira dovalor de pagamentos feitos em moedaestrangeira por meio de cartão de crédi-to. Acesse em: https://goo.gl/yA8UDW.
Congresso
• Investimentos em Concessões
Rodoviárias Federais. A Medida Provi-sória n° 800/2017 estabelece as diretri-zes para a reprogramação de investimen-tos em concessões rodoviárias federais.Acesse em: https://goo.gl/Jtvhg9.
• Contratação, Aditamento,Repactuação e Renegociação deOperações de Crédito. A Medida Pro-visória n° 801/2017 trata da contra-tação, aditamento, repactuação erenegociação de operações de crédi-to, a concessão de garantia pela Uniãoe a contratação com a União realiza-das com fundamento na Lei Comple-mentar nº 156, de 28 de dezembro de2016 (Plano de Auxílio aos Estados eao Distrito Federal) e na Lei Comple-mentar nº 159, de 19 de maio de 2017.A MP trata ainda da realização de ter-mos aditivos a contratos de refi-nanciamento celebrados com a Uniãocom fundamento na Lei Complemen-tar nº 148, de 25 de novembro de 2014.Acesse em: https://goo.gl/KRfFJx.
Calendário do Conselho Diretor/Diretoria 2017/2018
Evento Data Local
Reunião da Diretoria 05/10/2017 BMA Advogados / SP
Reunião do Conselho Diretor/Diretoria 30/11/2017 Souza Cescon Advogados / SP
Reunião da Diretoria 18/01/2018 Rio de Janeiro
Reunião da Diretoria 15/03/2018 São Paulo
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