XXVSIMULADO
EXAME DE ORDEM
1ª FASE
1º SIMULADO
1
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
2
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
3
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
SIMULADO 1ª FASE XXV EXAME DE ORDEM
As questões deste PDF são as mesmas do simulado realizado online, no dia 04/02. A resolução em vídeo do Simulado e o Gabarito estarão disponíveis na área de
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QUESTÃO 1
1) O advogado Aureliano foi contratado por alguns
herdeiros de José Arcádio para representá-los em
inventário judicial. Após dez anos, dá-se o trânsito em
julgado da sentença que julgou a partilha, ocasião em
que os clientes solicitam a Aureliano que apresente as
contas dos valores que deles recebeu durante o
período, referentes a custas e outras despesas
processuais. Todavia, por não desejar perder tempo
com a elaboração do documento, Aureliano, que até
então possuía conduta profissional irretocável, deixa de
oferecer as contas requeridas. Assim, Aureliano
cometeu infração disciplinar, sujeitando-se à sanção
A) de censura.
B) de suspensão.
C) de advertência.
D) de exclusão.
QUESTÃO 2
2) O advogado Caio atuava representando os interesses
do autor em determinada ação indenizatória há alguns
anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu,
com reserva, os poderes que lhe haviam sido
outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o
pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício
recebeu a indenização pleiteada, mas não repassou aos
advogados os honorários de êx estipulados em 30%.
Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar
judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não
concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia
deste último, ingressar com a ação cabível, valendo do
contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) Tício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse
celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de
Caio para atuar na causa.
B) Tício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa
antes da prolação da sentença, sendo, assim,
igualmente responsável pelo êxito.
C) Tício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e
Tício não requereram o destaque dos honorários
contratuais, ele não tem mais direito a recebê
D) Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado
substabelecido com reserva de poderes não pode
cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe
conferiu o substabelecimento.
QUESTÃO 3
3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em
fato supostamente violador da integridade física de
terceiros, apurado em investigação preliminar perante a
Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi
notificado a prestar declarações e, desde logo,
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Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente
do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva,
pretendendo solicitar vista quanto aos atos já
concluídos da investigação e buscando tirar cópias com
seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta
acompanhar Adolfo durante o seu depoimento
designado.Considerando o caso narrado, assinale a
afirmativa correta.
A) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a
advogada examine os autos da investigação, no que se
refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a
possibilidade de emprego do telefone celular para
tomada de cópias fica a critério da autoridade
responsável pela investigação. Também é direito de
ambos que Simone esteja presente no depoimento de
Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de
todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
B) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a
advogada examine os autos, no que se refere aos atos
já concluídos e documentados, bem como empregue o
telefone celular para tomada de cópias digitais, o que
não pode ser obstado pela autoridade responsável pela
investigação. Também é direito de ambos que Simone
esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de
nulidade absoluta do ato e de todos os elementos
investigatórios dele decorrentes.
C) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a
advogada examine os autos, no que se refere aos atos
já concluídos e documentados, bem como empregue o
telefone celular para tomada de cópias digitais, o que
não pode ser obstado pela autoridade responsável pela
investigação. Também é direito de ambos que Simone
esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de
nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a
sua presença.
D) Considerando cuidar-se de mera investigação
preliminar, Simone não possui o direito de examinar os
atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do
mesmo modo, por não se tratar de interrogatório
formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à
disciplina da legislação castrense, não configura
nulidade se obstada a presença de Simone no
depoimento de Adolfo.
QUESTÃO 4
4) Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é
correto dizer que, havendo representação contra
presidente de seccional, o órgão competente será o
A) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.
B) Conselho Federal da OAB.
C) Conselho Federal da OAB, quando houver
impedimento de dois terços do Conselho Seccional de
origem para o julgamento.
D) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho
Federal da OAB, por maioria absoluta.
QUESTÃO 5
5) Mara é advogada atuante, tendo especialização na
área cível. Procurada por um cliente da área
empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu
cliente possui, em sua empresa, um departamento
jurídico com numerosos advogados e um gerente. Por
indicação deles, o cliente determina que Mara inclua,
no mandato que lhe foi conferido, os advogados da
empresa, para atuação conjunta. Com base no caso
apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB
e do Código de Ética e Disciplina da OAB/2015, assinale
a opção correta.
A) A advogada deve aceitar a imposição do cliente por
ser inerente ao mandato.
B) A advogada deve aceitar a indicação de um advogado
para atuar conjuntamente no processo.
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Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
C) A advogada deve acolher o comando, por ser natural
na vida forense a colaboração.
D) A advogada não é obrigada a aceitar a imposição de
seu cliente no caso.
QUESTÃO 6
6) Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que
realiza consulta sobre determinado tema jurídico.
Alguns meses depois, o advogado recebe uma
intimação para prestar depoimento como testemunha
em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos
relatados por ela em consulta profissional. No
concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é
correto afirmar que
A) o advogado deve comparecer ao ato e prestar
depoimento como testemunha dos fatos.
B) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter
tido o advogado ciência dos fatos em virtude do
exercício da profissão.
C) a simples consulta jurídica não é privativa de
advogado, equiparada a mero aconselhamento
protocolar.
D) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo
contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.
QUESTÃO 7
7) Os advogados Márcio, Bruno e Jorge, inscritos nas
Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos
Advogados resolveram constituir determinada
sociedade civil de advogados, para atuação na área
tributária. A sede da sociedade estava localizada em
Curitiba. Como os três sócios estavam inscritos na
Seccional de Santa Catarina, eles requereram o registro
da sociedade também nessa Seccional. Márcio, por
outro lado, já fazendo parte da sociedade com Bruno e
Jorge, requereu, juntamente com seu irmão,
igualmente advogado, o registro de outra sociedade de
advogados também na Seccional do Paraná, esta com
especialização na área tributária. As sociedades não são
filiais. Sobre a hipótese descrita é correto afirmar que a
sociedade de advogados de Márcio, Bruno e Jorge
A) não poderá ser registrada na seccional de Santa
Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná.
Márcio não poderá requerer inscrição em outra
sociedade de advogados no Paraná.
B) não poderá ser registrada na seccional de Santa
Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná.
Márcio poderá requerer inscrição em outra sociedade
de advogados no Paraná.
C) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina,
pois os três advogados que dela fazem parte estão
inscritos na Seccional em questão. Márcio não poderá
requerer inscrição em outra sociedade de advogados no
Paraná.
D) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina,
pois os três advogados que dela fazem parte estão
inscritos na Seccional em questão. Márcio poderá
requerer inscrição em outra sociedade de advogados no
Paraná.
QUESTÃO 8
8) O advogado “Y”, recém formado, diante da
dificuldade em conseguir clientes, passa a distribuir
panfletos em locais próximos aos fóruns da cidade onde
reside, oferecendo seus serviços profissionais. Nos
panfletos distribuídos por “Y” constam informações
acerca da sua especialização técnico-científica,
localização e telefones do seu escritório. Por outro lado,
“Y” instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez
constar os valores cobrados por seus serviços
profissionais, fixados, aliás, em patamares inferiores
àqueles estipulados pela tabela de honorários da OAB.
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Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
Quanto à conduta de “Y”, assinale a afirmativa
incorreta.
A) “Y” incorre em infração disciplinar, consistente na
captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao
público oferecendo seus serviços como advogado.
B) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina
da OAB, ao fixar honorários em valores inferiores aos
estipulados na tabela de honorários da OAB.
C) “Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo
seus serviços profissionais, desde que neles não conste
sua especialização técnico-científica.
D) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina
da OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos
valores cobrados por seus serviços profissionais.
QUESTÃO 9
9) O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II
Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos
seus alunos de Heidelberg, seu texto "Cinco Minutos de
Filosofia do Direito", na qual afirma: "Esta concepção da
lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a
que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as
leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas. "De
acordo com a fórmula de Radbruch,
A) embora as leis injustas sejam válidas e devam ser
obedecidas, as leis extremamente injustas perderão a
validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo,
portanto, dispensada sua obediência.
B) apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois
a lei injusta não será direito.
C) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de
forma que qualquer lei injusta não será direito.
D) o direito natural é uma concepção superior ao
positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempre
prevalecer sobre a segurança.
QUESTÃO 10
10) "Mister é não olvidar que a compreensão do
direito como 'fato histórico-cultural' implica o
conhecimento de que estamos perante uma
realidade essencialmente dialética, isto é, que não é
concebível senão como 'processus', cujos elementos
ou momentos constitutivos são fato, valor e norma
(...)"(Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do
Direito)Assinale a opção que corretamente explica a
natureza da dialética de complementaridade que,
segundo Miguel Reale, caracteriza a Teoria
Tridimensional do Direito.
A) A relação entre os polos opostos que são o fato, a
norma e o valor, produz uma síntese conclusiva
entre tais polos.
B) A implicação dos opostos na medida em que se
desoculta e se revela a aparência da contradição,
sem que, com esse desocultamento, os termos
cessem de ser contrários.
C) A síntese conclusiva que se estabelece entre
diferentes termos, conforme o modelo hegeliano de
tese, antítese e síntese.
D) A estrutura estática que resulta da lógica de
subsunção entre os três termos que constituem a
experiência jurídica: fato, norma e valor.
QUESTÃO 11
11) A Lei Orgânica do Município "Z", com 70.000
habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá
fixar o número de vereadores para a composição da
Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal
de "Z" fixou em 13 o número de vereadores para a
próxima legislatura.
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Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
Considerando a situação narrada e o sistema
constitucional brasileiro, assinale a afirmativa
correta.
A) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais
por afrontarem a Constituição da República.
B) Como ato normativo secundário, a Resolução não
pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
C) A resolução é inconstitucional, em razão do
número de vereadores estabelecido.
D) A Lei Orgânica do Município "Z" é
inconstitucional, pois viola o princípio da separação
dos poderes.
QUESTÃO 12
12) O deputado federal João da Silva, em seu primeiro
mandato, propõe um projeto de lei sobre
regulamentação de aplicativos de mensagens. As
discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o
projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por
entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores
circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo
reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.
Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua
assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta
a seguinte informação:
A) A matéria constante do referido projeto de lei
somente poderá constituir objeto de novo projeto na
próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio
da oportunidade.
B) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda
poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa,
desde que proposta pela maioria absoluta dos
membros de qualquer uma das casas do Congresso
Nacional.
C) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado,
somente poderá ser apreciada na mesma sessão
legislativa se comprovadamente tratar de direito que
aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa
humana.
D) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo
Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma
sessão legislativa, exceto se o Presidente da República,
alegando interesse nacional, assim o determinar.
QUESTÃO 13
13) Os Estados são autônomos e compõem a Federação
com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz
das normas constitucionais, quanto aos Estados, é
correto afirmar que:
A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação
em referendo.
B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos
territórios.
C) o desmembramento deve ser precedido de
autorização por lei ordinária.
D) se requer lei complementar federal aprovando a
criação de novos entes estaduais.
QUESTÃO 14
14) O modelo federalista é uma forma de organização e
distribuição do poder estatal que pressupõe a relação
entre as esferas de governo federal e local, compondo
os chamados entes federativos, todos dotados de
autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo,
de modo que haja a repartição de competências entre
os entes que integram o Estado federado. A ordem
jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional,
que caracterizam essa forma de Estado. A partir das
características da Federação brasileira, assinale a
afirmativa correta.
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Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
A) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de
um ente federativo por meio de plebiscito popular ou
referendum.
B) A forma federativa de Estado é estabelecida por um
pacto (ou tratado) internacional entre os estados
soberanos.
C) A forma federativa de Estado impõe a necessidade
de existência de uma cláusula de garantia ao pacto
federativo, tal como a chamada intervenção federal.
D) Um vez que, na forma federativa, todos os entes
federativos são autônomos, eles estão autorizados a
representar a soberania do Estado em suas relações
internacionais.
QUESTÃO 15
15) Em relação à inovação da ordem constitucional
que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é
correto a?rmar que:
A) somente os Tribunais Superiores podem editá-
la.
B) podem ser canceladas, mas vedada a mera
revisão.
C) a proposta para edição da Súmula pode ser
provocada pelos legitimados para a propositura da
ação direta de inconstitucionalidade.
D) desde que haja reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal
poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a
Súmula mediante decisão da maioria absoluta de
seus membros
QUESTÃO 16
16) O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser
impetrado por
A) organização sindical
B) partido político com representação no Congresso
Nacional.
C) entidade de classe de âmbito nacional.
D) associações paramilitares.
QUESTÃO 17
17) José, internado em um hospital público para
tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor
para lhe conceder assistência religiosa. O pedido,
porém, é negado pela direção do hospital, sob a
alegação de que, por se tratar de instituição pública, a
assistência não seria possível em face da laicidade do
Estado. Inconformado, José consulta um
advogado.Após a análise da situação, o advogado
esclarece, com correto embasamento constitucional,
que
A) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo
em vista que a Constituição Federal de 1988, ao
consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a
expressão religiosa em espaços públicos.
B) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a
Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do
Estado, a assistência religiosa é um direito garantido
pela mesma ordem constitucional.
C) a correção ou incorreção da negativa da direção do
hospital depende de sua consonância, ou não, com o
regulamento da própria instituição, já que se está
perante direito disponível.
D) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver
assistência religiosa em entidades públicas de saúde
depende exclusivamente de comando normativo legal,
já que a temática não é de estatura constitucional.
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Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
QUESTÃO 18
18) Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização
por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, assinale a
afirmativa correta.
A) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado
como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público
ou privado, que cometeram a violação, solidariamente.
B) A Comissão não possui competência para
responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas
determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de
direito público ou privado, que cometeram a violação.
C) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado
como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público
ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a
responsabilidade do Estado será subsidiária.
D) A Comissão não possui competência para atribuir
responsabilidades individuais, podendo apenas
determinar a responsabilidade internacional de um
Estado membro da OEA.
QUESTÃO 19
19) Há bastante tempo você tem atuado tanto
administrativamente como judicialmente para
conseguir um tratamento de saúde especializado para o
seu cliente. Diante da morosidade injustificada
enfrentada, seja na administração pública seja no
processo judicial, você está avaliando a possibilidade de
ingressar com petição individual de seu cliente na
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale
a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo
em vista a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e o Protocolo de São Salvador.
A) Você não pode entrar com a petição individual de
seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos
da jurisdição interna do Brasil.
B) Você pode entrar com a petição individual de seu
cliente na Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, desde que demonstre que está havendo uma
demora injustificada na prestação dos recursos da
jurisdição interna.
C) Você pode entrar com a petição individual de seu
cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde
que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos
na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois
embora o direito à saúde não esteja previsto na própria
Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível
o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito
à saúde.
D) Você, para encaminhar uma petição individual para a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve
respeitar os requisitos de admissibilidade e que o
direito violado esteja previsto na própria Convenção ou,
alternativamente, que seja um meio de proteção
autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é
o caso do direito à saúde.
QUESTÃO 20
20) A respeito da extradição e/ou expulsão de
estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A) É passível de extradição o estrangeiro que, de
qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a
ordem pública ou social, a tranquilidade ou a
moralidade pública e a economia popular, ou cujo
procedimento o torne nocivo à conveniência e aos
interesses nacionais.
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Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
B) É passível de extradição o estrangeiro que praticar
fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no
Brasil.
C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República
resolver sobre a conveniência e a oportunidade de
expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
D) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se
houver processo ou ocorrido condenação.
QUESTÃO 21
21) Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há
10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste
brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires
com seus três filhos menores. Por diferenças
inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro,
ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a
fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em
Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em
Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.
Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa
correta.
A) Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis
que o casamento foi realizado em território brasileiro.
B) Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça
argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
C) Eventual sentença argentina de divórcio, para
produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente
homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada
tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os
países competentes para decidir acerca da guarda das
crianças e da partilha dos bens.
QUESTÃO 22
22) Delta Ltda. teve sua falência decretada em
11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao
Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$
1.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$
1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a
receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago
de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no
exposto acima, assinale a afirmativa correta.
A) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor
com garantia real, em virtude de seus privilégios.
B) A Fazenda não pode executar o bem, em função de
ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito
com garantia real.
C) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a
dívida tributária é anterior à hipoteca.
D) A Fazenda respeitará a preferência do credor
hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido
pela hipoteca.
QUESTÃO 23
23) Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades
para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos.
B) estabelecer a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em
matéria de ISS.
C) estabelecer normas gerais em matéria tributária,
especialmente sobre adequado tratamento tributário
ao ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.
D) estabelecer normas gerais em matéria tributária,
especialmente sobre a definição de tratamento
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Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
diferenciado e favorecido para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
QUESTÃO 24
24) Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-
cônjuges, casados em regime de comunhão total de
bens, dividiram o patrimônio total existente da
seguinte maneira: o imóvel situado no Município X,
no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido,
enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor
de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a
alternativa correta quanto à tributação incidente
nessa partilha.
A) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de
competência do Estado, e incidirá sobre a base de
cálculo no valor de R$ 10.000,00.
B) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos
os imóveis, cada qual para o município de localização
do bem.
C) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de
competência do Município, e incidirá sobre a base
de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
D) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o
regime de casamento era o da comunhão total de
bens, não há transferência de bens, mas simples
repartição do patrimônio comum de cada ex-
cônjuge.
QUESTÃO 25
25) Determinado contribuinte verificou a existência
de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de
coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos
são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem
ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao
Município M montante insuficiente para a quitação
de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a
autoridade administrativa municipal que recebeu o
pagamento
A) determinará, primeiramente, a imputação do
pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
B) determinará o pagamento na ordem decrescente
dos prazos prescricionais.
C) determinará o pagamento na ordem crescente
dos montantes.
D) determinará, primeiramente, a imputação do
pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
QUESTÃO 26
26) A obrigação tributária principal tem por objeto
A) a escrituração de livros contábeis.
B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C) a prestação de informações tributárias perante a
autoridade fiscal competente.
D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
QUESTÃO 27
27) O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama,
localizados naquele Estado, celebraram protocolo de
intenções para a constituição de consórcio público
para atuação na área de saneamento, dispondo que
o consórcio teria personalidade jurídica de direito
público. No protocolo de intenções está prevista a
outorga de concessão, permissão e autorização de
serviços públicos pelo consórcio, além da
possibilidade de promover desapropriações e
instituir servidões. Sobre a hipótese apresentada,
assinale a afirmativa correta.
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Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
A) O consórcio é ente desprovido de personalidade
e, portanto, não é válida a previsão contida no
protocolo de intenções.
B) O consórcio em referência não poderá ser
constituído sem a obrigatória participação da União
entre os seus consorciados.
C) Após a constituição do consórcio, poderá ele
promover desapropriação, pois prevista no
protocolo, mas a declaração de utilidade pública não
pode ser feita pelo consórcio.
D) Com a assinatura do protocolo de intenções por
todos os entes participantes, estará constituído o
consórcio em referência.
QUESTÃO 28
28) De acordo com o critério da titularidade,
consideram-se públicos os bens do domínio nacional
pertencentes:
A) às entidades da Administração Pública Direta e
Indireta.
B) às entidades da Administração Pública Direta, às
autarquias e às empresas públicas.
C) às pessoas jurídicas de direito público interno e às
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos.
D) às pessoas jurídicas de direito público interno.
QUESTÃO 29
29) Manoel da Silva é comerciante, proprietário
de uma padaria e confeitaria de grande
movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao
público um serviço diferenciado, Manoel
formulou pedido administrativo de autorização de
uso de bem público (calçada), para a colocação de
mesas e cadeiras. Com a autorização concedida
pelo Município, Manoel comprou mobiliário de
alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente
ao seu estabelecimento. Uma semana depois,
entretanto, a Prefeitura revogou a autorização,
sem apresentar fundamentação.A respeito do ato
da prefeitura, que revogou a autorização, assinale
a afirmativa correta.
A) Por se tratar de ato administrativo
discricionário, a autorização e sua revogação não
podem ser investigadas na via judicial.
B) A despeito de se tratar de ato administrativo
discricionário, é admissível o controle judicial do
ato.
C) A autorização de uso de bem público é ato
vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os
pressupostos, não poderia ser negado ao
particular o direito ao seu uso, por meio da
revogação do ato.
D) A autorização de uso de bem público é ato
discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao
particular, passa-se a estar diante de ato
vinculado, que não admite revogação.
QUESTÃO 30
30) Determinada entidade de formação profissional,
integrante dos chamados Serviços Sociais
Autônomos (também conhecidos como "Sistema S"),
foi, recentemente, questionada sobre a realização de
uma compra sem prévia licitação. Assinale a
alternativa que indica a razão do questionamento.
A) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços
sociais autônomos, integram a Administração
Pública.
B) Tais entidades, apesar de não integrarem a
Administração Pública, são dotadas de personalidade
jurídica de direito público.
13
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
C) Tais entidades desempenham, por concessão,
serviço público de interesse coletivo.
D) Tais entidades são custeadas, em parte, com
contribuições compulsórias cobradas sobre a folha
de salários.
QUESTÃO 31
31) Oscar é titular da propriedade de um terreno
adjacente a uma creche particular. Aproveitando
a expansão econômica da localidade, decidiu
construir em seu terreno um grande galpão. Oscar
iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do
município “X” a necessária licença para construir,
usando material de baixa qualidade. Ainda
durante a construção, a diretora da creche notou
que a estrutura não apresentava solidez e corria o
risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar
conhecimento do fato, a prefeitura do município
“X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade
da situação. Após a devida notificação de Oscar, a
estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que
indica o instituto do direito administrativo que
autoriza a atitude do município “X”.
A) Tombamento.
B) Poder de polícia.
C) Ocupação temporária.
D) Desapropriação.
QUESTÃO 32
32) A fim de permitir o escoamento da produção até
uma refinaria, uma empresa pública federal, que
explora a prospecção de petróleo em um campo
terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O
único caminho possível para essa construção
atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em
razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de
plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal
cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a
instrução correta que um advogado deve passar a
Josenildo.
A) Não há óbice à constituição da servidão
administrativa no caso, mas cabe indenização pelos
danos decorrentes dessa forma de intervenção na
propriedade.
B) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode
desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em
relação aos bens públicos.
C) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso
ordenamento veda a intervenção do Estado sobre
propriedades produtivas.
D) Não há óbice à constituição da servidão
administrativa e não há de se falar em qualquer
indenização.
QUESTÃO 33
33) Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída
Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a
hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal,
de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal
(Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
A) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base
tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR), compreendendo esta uma função
extrafiscal do tributo.
B) Caso Hugo transmita onerosamente a
propriedade, o adquirente não tem o dever de
recompor a área de Reserva Legal, mesmo que
averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo
da obrigação.
14
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
C) Hugo não pode explorar economicamente a área
de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo
Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
D) A área compreendida pela Reserva Legal é
considerada Unidade de Conservação de Uso
Sustentável, admitindo exploração somente se
inserida no plano de manejo instituído pelo Poder
Público.
QUESTÃO 34
34) Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica
Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte,
acerca da necessidade de redução de emissão de gases
de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei
que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do
Clima (PNMC). Com base na hipótese formulada,
assinale a opção que apresenta a orientação dada por
Hugo ao seu cliente.
A) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a
emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos
de carbono de outros emissores que reduzirem suas
emissões além do legalmente necessário, sob pena de
imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre
suas receitas brutas.
B) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a
ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento
Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito
estufa, não podendo se valer dos mecanismos de
flexibilização, sob pena de imposição de multa de até
2% (dois por cento) de sua receita bruta.
C) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada
a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso
formalmente constituída até a data da vigência da lei
que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do
Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além
do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-
pagador.
D) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação
legal de redução de emissão de gases de efeito estufa,
independentemente da data de sua constituição e do
seu segmento de atividade, não obstante a expressa
adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei
que instituiu a PNMC.
QUESTÃO 35
35) Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca.
Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar
o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a
bordo, desaparece dos radares da torre de controle
pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem.
Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros
foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as
buscas, como Cristiano não estava no rol de
sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca
decide procurar um advogado para saber como deverá
proceder a partir de agora.
Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial
pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de
que o juiz, em um momento posterior do processo,
possa declarar a sua morte presumida.
B) A esposa não poderá requerer a declaração de morte
presumida de Cristiano, uma vez que apenas o
Ministério Público detém legitimidade para tal pedido.
C) A declaração da morte presumida de Cristiano
poderá ser requerida independentemente de prévia
decretação de ausência, uma vez que esgotadas as
buscas e averiguações por parte das autoridades
competentes.
15
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
D) A sentença que declarar a morte presumida de
Cristiano não deverá fixar a data provável de seu
falecimento, contando-se, como data da morte, a data
da publicação da sentença no meio oficial.
QUESTÃO 36
36) Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio
de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A..
Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que
estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses,
Pedro celebrou contrato de financiamento para
aquisição de um veículo importado, o que
comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de
então, deixou de arcar com o pagamento das
mensalidades escolares de Bruno. Por razões de
trabalho, Pedro será transferido para uma cidade
serrana, no interior do Estado e solicitou ao
estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu
filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo,
teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho,
sendo a negativa justificada pelo colégio como
consequência da sua inadimplência com o pagamento
das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na
mesma semana da negativa, é informado pela diretora
do Colégio Amarelinho que seu filho não mais
participaria das atividades recreativas diuturnas do
colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das
mensalidades vencidas e não pagas. Com base no caso
narrado, assinale a afirmativa correta.
A) O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do
seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso
de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja
vista a comprovada e imotivada inadimplência de
Pedro.
B) As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho
configuram abuso de direito, pois são eticamente
reprováveis, mas não configuram atos ilícitos
indenizáveis.
C) Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno,
quanto a negativa de participação do aluno nas
atividades recreativas do colégio, configuram atos
ilícitos objetivos e abusivos, independente da
necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na
conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.
D) Para existir obrigação de indenizar do Colégio
Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é
imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito
necessário para caracterizar o comportamento abusivo
e o ilícito indenizável.
QUESTÃO 37
37) Vitor e Paula celebram entre si, por escritura
particular levada a registro em cartório de títulos e
documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor
toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00,
obrigando-se a restituir o montante no prazo de três
meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor
de Paula, por meio de instrumento particular, direito
real de penhor sobre uma joia de que é proprietário.
Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da
dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de
dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em
vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da
dívida, a propriedade da coisa empenhada. Assinale a
opção que indica a orientação correta a ser transmitida
a Paula.
A) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve
ser celebrado mediante escritura pública.
B) O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma
vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
C) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser
homologado em juízo.
D) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que
constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente
reconhecida pela lei.
16
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
QUESTÃO 38
38) (ADAPTADA CPC/2015) Tiago celebrou com Ronaldo
contrato de compra e venda de dez máquinas de
costura importadas da China. Restou acordado que o
pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais
e consecutivas com reajuste a cada doze meses
conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do
credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de
juros moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do
valor da parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em
10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de
inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas,
Tiago foi surpreendido com a notificação extrajudicial
enviada por Ronaldo, em que se comunicava um
reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da
última parcela paga sob o argumento de que ocorreu
elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou
com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da
décima parcela com base no valor inicialmente ajustado
teve o pagamento recusado por Ronaldo. Considerando
o caso acima e as regras previstas no Código Civil,
assinale a afirmativa correta.
A) Caso Tiago consigne o valor da décima parcela por
meio de depósito judicial, poderá levantá-lo enquanto
Ronaldo não informar o aceite ou não o impugnar,
desde que pague todas as despesas.
B) Na hipótese de Tiago consignar judicialmente duas
máquinas de costura com a finalidade de afastar a
incidência dos encargos moratórios e da cláusula penal,
este depósito será apto a liberá-lo da obrigação
assumida.
C) O depósito consignatório realizado por Tiago em seu
domicílio terá o poder liberatório do vínculo
obrigacional, isentando-o do pagamento dos juros
moratórios e da cláusula penal.
D) Tiago poderá depositar o valor referente à décima
parcela sob o fundamento de injusta recusa, porém não
poderá discutir, no âmbito da ação consignatória, a
abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais.
QUESTÃO 39
39) Ricardo realizou diversas obras no imóvel que
Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento
existente na cozinha; levantou uma divisória na área de
serviço para formar um novo cômodo, destinado a
servir de despensa; ampliou o número de tomadas
disponíveis; e trocou o portão manual da garagem por
um eletrônico.
Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu
o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas,
embora sequer a tenha consultado previamente sobre
as obras.
Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a
justificar o direito ao ressarcimento,
A) o reparo do vazamento na cozinha.
B) a formação de novo cômodo, destinado a servir de
despensa, pelo levantamento de divisória na área de
serviço.
C) a ampliação do número de tomadas.
D) a troca do portão manual da garagem por um
eletrônico.
QUESTÃO 40
40) O apartamento de João é invadido e, entre outras
coisas, um paletó é furtado. Três meses depois, João
descobre que o seu paletó está sendo usado por
Ricardo. Ao ser confrontado, Ricardo esclarece que
adquiriu o paletó há um mês de um brechó, que o
mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda que
adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de
furto. Em prova do alegado, Ricardo exibe documento
comprobatório da compra do paletó feita no brechó.
17
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa
correta.
A) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, pois
o adquiriu do brechó, que não era o verdadeiro dono da
coisa.
B) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez
que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento
comercial, que, nas circunstâncias do caso, aparentava
ser o dono da coisa.
C) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve
indenizar João, entregando-lhe soma equivalente ao
preço que pagou ao brechó.
D) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, uma
vez que o comprou do brechó apenas dois meses
depois do furto sofrido por João.
QUESTÃO 41
41) José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e
Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai
de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de
acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de
15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em
1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$
90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?
A) Como José não possui descendente, a partilha deverá
ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de
representação entre os filhos de irmão, Ralph e
Randolph receberão cada um R$ 45.000,00.
B) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada.
A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre
Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos
Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe
caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e
Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um.
C) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um.
O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por
direito de representação de seu pai pré-morto.
D) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um.
O restante, na falta de outro colateral vivo, será
entregue ao Município, Distrito Federal ou União.
QUESTÃO 42
42) Tendo por substrato legal as alterações promovidas
pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção,
assinale a afirmativa correta.
A) A morte dos adotantes não restabelece o poder
familiar dos pais naturais.
B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a
legislação específica – ECA – admite a representação do
adotante por procuração.
C) Uma vez falecido o adotante no curso do
procedimento de adoção e antes de prolatada a
sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo
que tenha havido inequívoca manifestação de vontade
do adotante.
D) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais
deverão fornecer certidão a qualquer requisitante,
independentemente, de justificativa de seu interesse,
em que conste o vínculo da adoção constituído por
sentença judicial.
QUESTÃO 43
43) João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8
anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio,
e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas
férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar
sua mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres
com seu pai em Maringá. Avalie as situações
apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
18
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
A) Letícia poderá viajar sem autorização judicial se a sua
prima, Olívia, que tem 19 anos, aceitar acompanhá-la.
Mila poderá viajar sem autorização, se a sua avó,
Filomena, a acompanhar.
B) Se houver prévia e expressa autorização dos pais ou
responsáveis, Letícia e Mila ficam dispensadas da
autorização judicial e poderão viajar desacompanhadas
dentro do território nacional.
C) Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por
todo território nacional se houver autorização judicial,
que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila
não precisará de autorização judicial para ir a Maringá
se seu tio José aceitar acompanhá-la.
D) Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria,
de 23 anos, para acompanhá-la, desde que
devidamente autorizada por seus pais, enquanto Letícia
não precisaria de autorização judicial se seu padrinho,
Ricardo, primo do seu pai, a acompanhasse.
QUESTÃO 44
44) O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua
clientela, enviou proposta de abertura de conta
corrente com cartão de crédito para diversos
estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção
de um dos encarregados pela instituição financeira da
entrega das propostas, o conteúdo da proposta
encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos,
foi furtado. O cartão de crédito foi utilizado
indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida
com boletos e ligações de cobrança por compras que
não realizou. O episódio culminou com posterior
inclusão do seu nome em um cadastro negativo de
restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do
cartão ou da proposta de abertura de conta, e sequer
celebrou contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas
acerca de eventual direito à indenização.Na qualidade
de Advogado, diante do caso concreto, assinale a
afirmativa correta.
A) A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva
à luz do Código do Consumidor, mas como Bruna não é
consumidora, haja vista a ausência de vínculo
contratual, deverá se utilizar das regras do Código Civil
para fins de eventual indenização.
B) A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na
hipótese do envio de produto não solicitado, é
equiparada a consumidor, logo Bruna pode postular
indenização com base no Código do Consumidor.
C) A prática bancária em questão é abusiva segundo o
Código do Consumidor, mas o furto sofrido pelo
preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva de
terceiro, excludente da obrigação da instituição
financeira de indenizar Bruna.
D) O envio de produto sem solicitação do consumidor
não é expressamente vedado pela lei consumerista, que
apenas considera o produto como mera amostra grátis,
afastando eventual obrigação do Banco XYZ de
indenizar Bruna.
QUESTÃO 45
45) Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do
Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do
consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais
que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
revisão em razão de fatos supervenientes que as
tornem excessivamente onerosas”, assinale a
alternativa correta.
A) Não traduz a relativização do princípio contratual da
autonomia da vontade das partes.
B) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a
resolução do contrato firmado entre consumidor e
fornecedor.
C) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
19
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
D) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.
QUESTÃO 46
46) Feijó recebeu de Moura um cheque com
cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 (dois
mil e trezentos reais). Acerca das disposições legais
que disciplinam tal espécie de cheque, assinale a
afirmativa correta.
A) O cheque com cruzamento especial pode ser pago
em dinheiro no estabelecimento contra o qual foi
sacado ou mediante apresentação a uma câmara de
compensação.
B) O cruzamento especial não pode ser convertido
em geral e a inutilização do cruzamento ou a do
nome do banco é reputada como não existente.
C) A aposição de vários cruzamentos especiais
invalida o cheque, exceto se o portador, no primeiro
cruzamento, indicar o mesmo banco que o sacado.
D) O cheque com cruzamento especial obriga o
sacado a debitar a quantia indicada no título da
conta do emitente e a reservá-la em benefício do
portador legitimado, durante o prazo de
apresentação.
QUESTÃO 47
47) Uma sociedade empresária atuante no mercado
imobiliário, com sede e principal estabelecimento na
cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua
recuperação judicial. Diante da necessidade de
alienação de bens do ativo permanente, não
relacionados previamente no plano de recuperação, foi
convocada assembleia geral de credores. A proposta de
alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da
credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo
sócio majoritário tem participação de 25% no capital da
sociedade recuperanda. Com base nas disposições da
Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação
Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.
A) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de
alienação de bens do ativo permanente, não
relacionados no plano, enseja a convolação da
recuperação judicial em falência.
B) A autorização para a alienação de bens do ativo
permanente, não relacionados no plano de recuperação
judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador
judicial.
C) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda.
não poderia ter sido considerado para fins de
verificação do quorum de instalação e de deliberação
da assembleia geral.
D) A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade
Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora,
não poderia ter participado da assembleia geral.
QUESTÃO 48
48) Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo
com instituição financeira, formalizado em contrato de
abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota
promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor
da mutuante.Em relação à obrigação firmada pelo
avalista, assinale a afirmativa correta.
A) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura
de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez
do título que a originou.
B) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura
de crédito goza de autonomia em razão do contrato de
abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.
C) O avalista poderá arguir exceção de pré-
executividade em razão da iliquidez do título que
originou a nota promissória, mesmo que esta tenha
força executiva e autonomia.
20
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
D) A nota promissória gozará de autonomia somente
com a anuência do avalista no contrato de abertura de
crédito, além da sua assinatura no título.
QUESTÃO 49
49) Almino José consultou seu advogado com o intuito
de constituir uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI. Com base na
legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que
apresenta a resposta correta dada pelo advogado.
A) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no
ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou
parente até o 3º grau dessas pessoas.
B) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente
do objeto.
C) As deliberações infringentes da lei que Almino José
vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada
pelas obrigações da pessoa jurídica.
D) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$
100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la
como microempreendedor individual (MEI).
QUESTÃO 50
50) Ananias Targino consulta sua advogada para saber
as providências que deve tomar para publicizar o
trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e
enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias
Targino EIRELI ME. A advogada corretamente
respondeu que
A) é dispensável qualquer publicização ou
arquivamento do contrato de trespasse do
estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como
microempresa.
B) é dispensável o arquivamento do contrato de
trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,
mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
C) é dispensável o arquivamento do contrato de
trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,
mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em
jornal de grande circulação.
D) é dispensável a publicação do contrato de trespasse
na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no
Registro Público de Empresas Mercantis.
QUESTÃO 51
51) Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma
rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi
abalroado pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma
ligação do telefone celular enquanto dirigia, perdeu a
direção e invadiu a pista contrária de rolamento,
causando o acidente. Acalmados os ânimos, as partes
não chegaram a um acordo, pelo que Márcia ajuizou,
perante a 2ª Vara Cível de Salvador/BA, uma ação de
reparação de danos materiais, danos morais e lucros
cessantes contra Tânia, que, após ser regularmente
citada, contestou todos os pedidos autorais, alegando
não ter dado causa ao acidente. Em sentença, após o
tramitar processual em que foram cumpridas todas as
exigências procedimentais, o magistrado julga
procedentes os pedidos de danos materiais e de danos
morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros
cessantes, por entender inexistirem provas desse dano
alegado, tendo tal sentença transitada em julgado em
19/10/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a
afirmativa correta.
A) Márcia poderá propor uma nova demanda com o
objetivo de obter os lucros cessantes, desde que
apresente, nesse novo processo, as provas da
ocorrência desse dano.
21
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
B) Se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá
somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sob pena de
decadência.
C) Admitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse
que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valer de
uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da
sentença, haja vista a falta de imparcialidade do
julgador.
D) Eventual ação rescisória proposta por Tânia não
impede a execução da decisão da sentença por parte de
Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi
injusta.
QUESTÃO 52
52) Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando
pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano
material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ultrapassada a fase inicial conciliatória, Heitor
apresentou contestação contendo vários
fundamentos - dentre eles, preliminar de
impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu
decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao
valor da causa e determinando o prosseguimento do
processo.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) Heitor deveria ter apresentado incidente
processual autônomo de impugnação ao valor da
causa.
B) Heitor poderá formular pedido recursal de
modificação da decisão que rejeitou a impugnação
ao valor da causa, em suas razões recursais de
eventual apelação.
C) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), pois existem pedidos
cumulativos.
D) A impugnação ao valor da causa somente poderia
ser decidida por ocasião da prolatação da sentença
de mérito.
QUESTÃO 53
53) Durante uma ação de guarda a tramitar em uma
vara de família, a ré, mãe da criança, descobriu que o
advogado do pai (autor) é filho adotivo do irmão do
promotor de justiça que atua no caso. Extremamente
preocupada, informou o fato ao seu advogado.
Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale
a afirmativa correta.
A) Por causa do impedimento para que o promotor de
justiça exerça suas funções, o fato deverá ser informado
ao juiz da causa em petição específica.
B) O advogado da mãe deverá arguir, por meio de
exceção, o impedimento do promotor de justiça.
C) As causas de impedimento direcionadas ao
magistrado, como é o caso, não se estendem aos
membros do Ministério Público.
D) Não se trata de causa de impedimento porque o
advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do
promotor de justiça.
QUESTÃO 54
54) Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo
jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas
todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o
cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito
especial monitório.Citado, Carlos oferece embargos,
apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não
é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de
fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido.
22
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores
supostamente devidos.Diante da situação hipotética, sobre
os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a
afirmativa correta.
A) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser
acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação
de fazer por intermédio de ação monitória.
B) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do
descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
C) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar,
tendo em vista que é possível veicular em ação monitória
cumprimento de obrigação de fazer.
D) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é
via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por
Carlos devem ser rejeitados.
QUESTÃO 55
55) Em país estrangeiro em que possui domicílio e
onde estão localizados seus bens imóveis, a
sociedade empresária Alfa firmou contrato particular
de fornecimento de minério com a também
estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando
que a obrigação contratual deveria ser adimplida no
Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do
inadimplemento contratual da sociedade empresária
Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes
Claros/MG, ação com o propósito de ser indenizada
pelos danos materiais sofridos, prestando como
caução consistente dois veículos de sua propriedade.
Após a citação e a realização de audiência de
conciliação, a sociedade empresária Beta contestou,
apresentando pedido de reconvenção, alegando
possuir direito de ser indenizada materialmente, em
razão da relação jurídica contratual regularmente
constituída entre as litigantes, sob a luz das
legislações estrangeira e nacional.
Com base no caso apresentado, segundo as regras
do CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A) A caução prestada pela sociedade empresária Alfa
não poderá ser objeto de pedido de reforço durante
o trâmite processual.
B) A sociedade empresária Alfa deverá prestar
caução suficiente ao pagamento das custas e dos
honorários de advogado da parte contrária.
C) A sociedade empresária Beta, para admissão de
seu pedido reconvencional, deverá prestar caução
suficiente ao pagamento das custas e dos honorários
de advogado da sociedade empresária Alfa.
D) O contrato originado em país estrangeiro, antes
do ajuizamento da ação indenizatória, deverá ser
objeto de homologação perante o Superior Tribunal
de Justiça.
QUESTÃO 56
56) (ADAPTADA CPC-2015) Martina constatou que
sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com
risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique
iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento
em sua residência, sem observância dos parâmetros
de construção previstos em várias leis
municipais.Assinale a afirmativa correta.
A) Na hipótese narrada somente a municipalidade
possui legitimidade para ajuizamento de demanda
em face de Henrique.
B) De acordo com o enunciado, Martina não possui
legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação de
obra nova.
C) Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a
ação de nunciação de obra nova, Martina poderá
requerer tutela provisória em caráter antecedente.
23
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
D) A ação de nunciação de obra nova possui caráter
excepcional e deve observar o rito estabelecido em
procedimento especial.
QUESTÃO 57
57) (ADAPTADA CPC-2015) Juliana ajuizou ação
declaratória de inexistência de débito cumulada com
indenização por danos morais, com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela para retirada de
seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em
face de BG Financeira S/A, com quem mantém
contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu
a inicial com os comprovantes de pagamento das
prestações que atestam a pontualidade no
cumprimento das parcelas do
empréstimo.Considerando a hipótese narrada e as
regras sobre a antecipação de tutela prevista no
Código de Processo Civil, assinale a afirmativa
correta.
A) O juiz somente poderá conceder a antecipação
dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A
apresentar sua contestação.
B) Tendo sido demonstrados a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo, deverá o juiz deferir a antecipação dos
efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome
de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
C) A concessão dos efeitos da tutela antecipada,
uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com
o trânsito em julgado da sentença.
D) O CPC veda expressamente a concessão dos
efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença
que extingue o processo com resolução de mérito.
QUESTÃO 58
58) Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria
Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um
instrumento de mandato para movimentar sua
conta bancária, ao argumento de que poderia
ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos
saques, pegar talões de cheques etc., evitando
assim que a mesma tivesse que se deslocar para o
banco no dia a dia. De posse da referida
procuração, Paula Rita compareceu à agência
bancária onde Maria Aparecida possuía conta e
sacou todo o valor que a mesma possuía em
aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do
dinheiro antes pertencente a sua mãe.
Considerando tal narrativa, assinale a alternativa
correta.
A) Paula Rita praticou crime de estelionato em
detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser
sua filha adotiva, é isenta de pena.
B) Paula Rita praticou crime de furto mediante
fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo
fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
C) Paula Rita praticou crime de estelionato em
detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser
sua filha adotiva, não é isenta de pena.
D) Paula Rita praticou crime de furto mediante
fraude em detrimento de Maria Aparecida e,
apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de
pena.
QUESTÃO 59
59) Trata-se de causa extintiva da punibilidade
consistente na exclusão, por lei ordinária com
efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos
do campo de incidência do Direito Penal
A) o indulto individual.
B) a anistia
24
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
C) o indulto coletivo.
D) a graça.
QUESTÃO 60
60) Nise está em gozo de suspensão condicional da
execução da pena. Durante o período de prova do
referido benefício, Nise passou a figurar como
indiciada em inquérito policial em que se apurava
eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao
saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu
por bem prorrogar o período de prova. Atento ao
caso narrado e consoante legislação pátria, é correto
afirmar que
A) não está correta a decisão de prorrogação do
período de prova.
B) a hipótese é de revogação facultativa do
benefício.
C) a hipótese é de revogação obrigatória do
benefício.
D) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado
se a denúncia pelo crime de tráfico de
entorpecentes for recebida durante o período de
prova.
QUESTÃO 61
61) Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos,
desesperada porque ainda morava com os pais e
eles sequer a deixavam namorar, utilizando um
instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha
no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em razão de
tal comportamento, lesão corporal de natureza
grave.
Encaminhada ao hospital para atendimento médico,
fica constatado que, na verdade, ela não se achava e
nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é
obrigado a noticiar o fato à autoridade policial,
tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao
local em Situação suspeita, lesionada.
Diante disso, foi instaurado procedimento
administrativo investigatório próprio e, com o
recebimento dos autos, o Ministério Público
ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática
do crime de “aborto provocado pela gestante”,
qualificado pelo resultado de lesão corporal grave,
nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do
Código Penal.
Diante da situação narrada, assinale a opção que
apresenta a alegação do advogado de Pâmela.
A) A atipicidade de sua conduta.
B) O afastamento da qualificadora, tendo em vista
que esta somente pode ser aplicada aos crimes de
aborto provocado por terceiro, com ou sem
consentimento da gestante, mas não para o delito
de autoaborto de Pâmela.
C) A desclassificação para o crime de lesão corporal
grave, afastando a condenação pelo aborto.
D) O reconhecimento da tentativa do crime de
aborto qualificado pelo resultado.
QUESTÃO 62
62) Apolo foi ameaçado de morte por Hades,
conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência,
por fontes seguras, que Hades o mataria naquela
noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de
casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela
noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura
e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo
precipita-se e, objetivando impedir o ataque que
imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-
lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o
ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia
matá-lo, pois havia desistido de seu intento e,
25
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
naquela noite, foi ao seu encontro justamente para
dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar
que
A) havia dolo na conduta de Apolo.
B) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é
isento de pena.
C) Apolo não agiu em legítima defesa putativa.
D) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde
a título de dolo.
QUESTÃO 63
63) Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco
subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor
considerável, conduta não assistida por quem quer que
seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a
falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à
delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro,
quando retornava para o sítio, Antônio avistou
Francisco caminhando com diversas ferramentas em
um carrinho, constatando que se tratavam dos bens
dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a
abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos
objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do
crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de
Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de
sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco
foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as
coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento
do lesado.
Revoltada, a família de Antônio o procura,
demonstrando interesse em sua atuação como
assistente de acusação e afirmando a existência de
dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente.
Considerando o caso narrado, o advogado esclarece
que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de
A) latrocínio consumado.
B) latrocínio tentado.
C) furto tentado e homicídio qualificado.
D) furto consumado e homicídio qualificado.
QUESTÃO 64
64) Tício está sendo investigado pela prática do delito
de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do
Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado
Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao
Ministério Público, a fim de que este tome as
providências que entender cabíveis. O Parquet, após a
análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito,
por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em
juízo com uma ação penal privada subsidiária da
pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no
caso acima, agiu
A) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual
admite a ação privada nos crimes de ação pública
quando esta não for intentada.
B) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade
para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
C) corretamente, já que a Lei Processual não admite a
ação penal privada subsidiária da pública nos casos em
que o Ministério Público não se mantém inerte.
D) erroneamente, já que a Lei Processual admite,
implicitamente, a ação penal privada subsidiária da
pública.
QUESTÃO 65
65) Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de
homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes
da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do
Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de
15 anos de reclusão em regime integralmente fechado.
26
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
A decisão transita em julgado para o Ministério Público,
mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão
dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos
autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a
novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente
condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime
mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito,
assinale a afirmativa correta.
A) Não cabe nova apelação no caso concreto, em
respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
B) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o
princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.
C) A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o
princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
D) Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já
que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa
do que uma pena a ser cumprida em regime
integralmente fechado.
QUESTÃO 66
66) Em um processo em que se apura a prática dos
delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o
Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho
determina a expedição de carta rogatória para os
Estados Unidos da América, a fim de que seja
interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o
tribunal americano realiza o interrogatório do réu e
devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara
Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se
deparar com o teor do ato praticado, requer que o
mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não
foram obedecidas as garantias processuais brasileiras
para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei
Processual no Espaço, a alegação do advogado está
correta?
A) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da
extraterritorialidade, já que as normas processuais
brasileiras podem ser aplicadas fora do território
nacional.
B) Não, pois no processo penal vigora o princípio da
territorialidade, já que as normas processuais brasileiras
só se aplicam no território nacional.
C) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da
territorialidade, já que as normas processuais brasileiras
podem ser aplicadas em qualquer território.
D) Não, pois no processo penal vigora o princípio da
extraterritorialidade, já que as normas processuais
brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
QUESTÃO 67
67) Thales foi denunciado pela prática de um crime de
apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos,
residente em cidade diversa do juízo competente, foi
expedida carta precatória, sendo todas as partes
intimadas dessa expedição. Antes do retorno, foi
realizada audiência de instrução e julgamento, mas
apenas foram ouvidas as testemunhas de acusação João
e José, que apresentaram versões absolutamente
discrepantes sobre circunstâncias relevantes, sendo que
ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio,
padre que escutou a confissão de Thales e tinha
conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de
seu dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a
concordância das partes, a audiência de continuação
para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório
foi remarcada.Considerando apenas as informações
narradas, assinale a afirmativa correta.
A) O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do
ofendido deve ser realizada antes das demais
testemunhas e a expedição de carta precatória
suspende a instrução criminal.
27
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
B) O juiz poderá fazer a contradita, diante das
contradições sobre circunstâncias relevantes nos
depoimentos das testemunhas.
C) Hélio está proibido de depor sem autorização da
parte interessada, salvo quando não for possível, por
outro modo, obter a prova do fato.
D) O advogado do acusado não precisa ser intimado
pessoalmente da data designada para audiência a ser
realizada no juízo deprecado.
QUESTÃO 68
68) Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou
inquérito policial para averiguar a possível ocorrência
do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo
conforme minuciosamente narrado na requisição do
Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o
Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente
relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do
parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica,
estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá
A) arquivar os autos.
B) oferecer denúncia.
C) determinar a baixa dos autos.
D) requerer o arquivamento.
QUESTÃO 69
69) No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas
em seu abdômen, golpes estes que foram a causa
eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do
delito, foi instaurado inquérito policial e foram
realizadas diversas diligências, dentre as quais se
destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e
exame pericial no local. Mesmo após todas essas
medidas, não foi possível obter indícios suficientes de
autoria, razão pela qual o inquérito policial foi
arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa
causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse
sentido da autoridade policial e do Ministério Público.
Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália
encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava,
uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália,
em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24
horas para retomar o relacionamento amoroso ou
deveria arcar com as consequências. A referida carta foi
encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso,
A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do
inquérito policial fez coisa julgada material.
B) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova
nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela
autoridade competente.
C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do
arquivamento não pode ser considerada prova nova.
D) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter
sido determinado diretamente pela autoridade policial,
independentemente de manifestação do Ministério
Público ou do juiz.
QUESTÃO 70
70) [ADAPTADA CLT/17]
Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de
um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos
percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas
alheias à sua função. A rigor, conforme constava do
quadro de carreira da empresa devidamente registrado
no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições
que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser
destinadas ao cargo de tesoureiro no mesmo
estabelecimento empresarial, cujo nível e cuja
remuneração eram bem superiores. Esta situação
perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos
decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu
empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer o
seu reenquadramento para a função de tesoureiro - e o
28
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
pagamento das diferenças salariais do período. Diante
desta situação jurídica, é correto afirmar que:
A) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso
típico de equiparação salarial e não houve indicação de
paradigma.
B) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez
que a determinação das atividades, para as quais o
empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus
variandi do empregador.
C) o pedido deve ser julgado procedente, se for
demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades
correspondiam, de fato, àquelas previstas
abstratamente na norma interna da empresa para o
cargo de tesoureiro.
D) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma
vez que só a partir da decisão judicial que determine o
reenquadramento é que o empregado fará jus ao
aumento salarial.
QUESTÃO 71
71) Com relação ao regime de férias, é correto afirmar
que:
A) as férias devem ser pagas ao empregado com
adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.
B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as
férias podem ser gozadas em dois períodos.
C) o empregado que pede demissão antes de
completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a
férias proporcionais.
D) as férias podem ser convertidas integralmente em
abono pecuniário, por opção do empregado.
QUESTÃO 72
72) [ADAPTADA CLT/17]
Com relação às normas de duração do trabalho,
assinale a alternativa correta.
A) A concessão de intervalos para repouso e
alimentação durante a jornada de seis horas
descaracteriza o regime de turno ininterrupto de
revezamento.
B) Considera-se de “prontidão” o empregado que
permanecer em sua própria casa, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço, com
escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo
contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço)
do salário normal.
C) É lícito o regime de compensação de jornada
estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito,
para a compensação no mesmo mês.
D) A mera insuficiência de transporte público regular
enseja o pagamento de horas in itinere.
QUESTÃO 73
73) [ADAPTADA CLT/17]
A sociedade empresária Gardênia Azul Ltda. aprovou
acordo coletivo junto ao sindicato de classe dos seus
empregados prevendo um plano de cargos e salários.
Nele, as promoções seriam feitas no máximo a cada
dois anos, exclusivamente pelo critério de antiguidade.
No período de vigência dessa norma, Walter ajuizou
uma ação requerendo equiparação salarial a Fernando,
referente ao período do acordo coletivo.
Diante da situação concreta e da jurisprudência
consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
A) O pedido de equiparação salarial não é possível
juridicamente porque a sociedade empresária possui
plano de cargos e salários.
B) A equiparação salarial é possível se atendidos os
demais requisitos legais, porque o plano de cargos e
salários em questão não tem validade.
C) A observância ou não ao acordo ficará a cargo de
cada juiz, porque inexiste previsão legal ou
jurisprudencial a respeito.
29
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
D) O plano de cargos e salários, por ser fruto de
negociação coletiva e atender aos requisitos legais, não
precisa ser observado pelo magistrado.
QUESTÃO 74
74) [ADAPTADA CLT/17]
Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou
estipulado que o adicional de periculosidade seria pago
na razão de 15% sobre o salário-base, pois,
comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em
situação de risco durante metade da jornada cumprida.
Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa
correta.
A) A cláusula não é válida, por haver impedimento legal.
B) A validade da cláusula depende de homologação
judicial.
C) A cláusula é válida, porque a Constituição da
República garante eficácia aos acordos e às convenções
coletivas.
D) A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz,
porque a Lei e o TST são silentes a respeito.
QUESTÃO 75
75) O sindicato dos empregados de empresa de
transporte e o sindicato das empresas de transporte
firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado
aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no
caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois
de esse instrumento normativo estar em vigor, o
motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido
imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada
Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não
terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio
ajuizou ação trabalhista, pleiteando o
reconhecimento do vínculo de emprego, assim como
o pagamento das verbas rescisórias, observando-se
o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de
2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional
e FGTS, além da contagem desse período no registro
do termo final do contrato em sua CTPS. Em
contestação, a transportadora impugnou a
pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era
autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do
aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da
CRFB , é de trinta dias, inexistindo lei que o
regulamente. Argumentou, ainda, que convenção
coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto,
seria inválida a regulamentação da Constituição por
meio da autonomia coletiva sindical. Com base na
situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio
A) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez
que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia
limitada, inexistindo lei que a regulamente.
B) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o
art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a
ampliação do período de 30 dias por meio de norma
coletiva.
C) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez
que não teve a CTPS assinada.
D) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era
trabalhador autônomo.
QUESTÃO 76
76) [ADAPTADA CLT/17]
Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou
reclamação trabalhista no local da prestação de
serviços do empregado. Entretanto, o advogado da
empresa ré, na audiência, apresentou exceção de
incompetência em razão do lugar. Diante disso, à luz
da CLT,
30
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
A) o autor-exceto terá o prazo comum de 5 dias para
se manifestar.
B) o juiz julgará independentemente da
manifestação da parte contrária, pois não há
previsão para tanto em razão do princípio da
celeridade.
C) o autor-exceto terá prazo de 48 horas para
manifestação.
D) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão
de julgamento da exceção de incompetência.
QUESTÃO 77
77) José ajuizou reclamação trabalhista em face da
sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas
extras. A sociedade empresária apresentou
contestação negando as horas extras e juntou os
cartões de ponto, os quais continham horários
variados de entrada e saída, marcados por meio de
relógio de ponto. O advogado do autor impugnou a
documentação. Com base no caso apresentado,
assinale a afirmativa correta.
A) Na qualidade de advogado do autor, você não
precisará produzir qualquer outra prova, pois já
impugnou a documentação.
B) Na qualidade de advogado da ré, você deverá
produzir prova testemunhal, já que a documentação
foi impugnada.
C) Na qualidade de advogado do autor, o ônus da
prova será do seu cliente, razão pela qual você
deverá produzir outros meios de prova em razão da
sua impugnação à documentação.
D) Dada a variação de horários nos documentos,
presumem-se os mesmos inválidos diante da
impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da
prova à empresa ré.
QUESTÃO 78
78) Brenda aufere um salário mínimo e meio e
ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador,
postulando diversas verbas que entende fazer jus.
Na petição inicial, não houve requerimento de
gratuidade de justiça nem declaração de
miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado
improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de
ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e
do comando legal, assinale a afirmativa correta.
A) Houve julgamento extra petita no tocante à
gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que
isso não foi requerido na petição inicial.
B) A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz,
invocando o princípio da proteção, poderia conceder
espontaneamente a gratuidade de justiça.
C) A sociedade empresária poderia recorrer para ver
reformada a sentença, no tocante à concessão
espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de
julgamento ultra petita.
D) O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível
a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde
que presentes os requisitos legais, como era o caso.
QUESTÃO 79
79) [ADAPTADA CLT/17]
Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em
face da empresa Arca de Noé Ltda., postulando o
pagamento de verbas resilitórias, em razão de
dispensa imotivada; de horas extraordinárias com
adicional de 50% (cinquenta por cento); das
repercussões devidas em face da percepção de
parcelas salariais não contabilizadas e de diferenças
decorrentes de equiparação salarial com paradigma
por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que,
após discussão havida com colega de trabalho, o
31
Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem
reclamante não mais retornou à empresa, tendo
sido surpreendida com o ajuizamento da ação; que a
empresa não submete seus empregados a jornada
extraordinária; que jamais pagou qualquer valor ao
reclamante que não tivesse sido contabilizado e que
não havia identidade de funções entre o autor e o
paradigma indicado. Considerando que a ré possui
10 (dez) empregados e que não houve a juntada de
controles de ponto, assinale a alternativa correta.
A) Cabe ao reclamante o ônus de provar a dispensa
imotivada.
B) Cabe à reclamada o ônus da prova quanto à
diferença entre as funções do equiparando e do
paradigma.
C) Cabe ao reclamante o ônus de provar o trabalho
extraordinário e à reclamada o ônus de provar a
dispensa imotivada, a ausência de pagamento de
salário não contabilizado e a diferença entre as
funções do equiparando e o paradigma.
D) Cabe à reclamada o ônus da prova no tocante à
ausência de pagamento de salário não contabilizado.
QUESTÃO 80
80) [ADAPTADA CLT/17]
Em execução fiscal, que tramita perante a Justiça do
Trabalho, o juiz, após realizar tentativas de execução
sem sucesso, deixou o feito arquivado por 1 ano. Cinco
anos depois, e após intimada a Fazenda Pública, que
nada requereu, o juiz decretou de ofício a prescrição
intercorrente. Sobre a atitude judicial, e considerando a
legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz equivocou-se, pois na seara trabalhista a
prescrição não pode ser decretada de ofício.
B) Correto o juiz, pois a prescrição intercorrente pode
ser decretada de ofício.
C) Não há dispositivo legal a respeito, daí porque, em
razão do princípio da proteção, não deveria haver
decretação de ofício da prescrição.
D) Uma vez que não existe prescrição para o crédito
fiscal, agiu erroneamente o magistrado ao decretar a
prescrição intercorrente.
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