BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
SUMÁRIO
A V I S O
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
2.º SUPLEMENTO
Assembleia da República:
Lei n.º 10/2016:Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
Resolução n.º 26/2016:Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averi-
guar a Situação da Dívida Pública apresentado à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República.
I SÉRIE — Número 156Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2016
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 10/2016
de 30 de Dezembro
O Orçamento do Estado para o ano de 2017 materializa a política financeira do Estado, em conformidade com os objectivos do Plano Económico e Social para o ano de 2017 e operacionaliza o Programa Quinquenal do Governo (2015-2019).
Nestes termos, ao abrigo do disposto nas alíneas m) e p) do n.º 2, do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
ARTIGO 1
(Aprovação)
É aprovado o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
ARTIGO 2
(Limites orçamentais e fundamentação)
Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2017, os constantes dos seguintes mapas, em anexo, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental:
a) Mapa A - Equilíbrio Orçamental;b) Mapa B - Receitas, por Nível;c) Mapa C - Despesas para Funcionamento e Investimento,
por Nível;d) Mapa D - Demonstrativo por Prioridades e Pilares
do Programa Quinquenal do Governo;e) Mapa E - Despesas para Funcionamento segundo
a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central);
f) Mapa F - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial);
g) Mapa G - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital);
h) Mapa H - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central);
i) Mapa I - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial);
j) Mapa J - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital);
k) Mapa K - Transferências Correntes às Autarquias; el) Mapa L - Transferências de Capital às Autarquias.
ARTIGO 3
(Montantes globais do orçamento)
1. Compete ao Governo assegurar a arrecadação de receitas, no valor total de 186.333.498,64 mil Meticais, assim distribuídas:
a) Receitas Correntes 183.147.085,94 mil MT;
i. Tributárias 169.257.153,16 mil MT;ii. Contribuições Sociais 7.590.599,97 mil MT;iii. Patrimoniais 163.199,47 mil MT;
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iv. Exploração de Bens de Domínio Público 762.084,94 mil MT;v. Venda de Bens e Serviços 4.670.542,83 mil MT; evi. Outras Receitas Correntes 703.505,57 mil MT;
b) Receitas de Capital 3.186.412,70 mil MT;i. Alienação do Património do Estado 3.186.412,70 mil MT; e
2. As Despesas do Estado estão fixadas em 272.288.715,06 mil Meticais, assim discriminadas:
a) Despesas de Funcionamento 156.449.892,58 mil MT;b) Despesas de Investimento 80.381.222,13 mil MT; ec) Operações Financeiras 35.457.600,35 mil MT;
3. O montante do défice orçamental é de 85.955.216,42 mil Meticais.
ARTIGO 4
(Financiamento do défice)
Compete ao Governo mobilizar e canalizar recursos necessários à cobertura do défice orçamental referido no número 3, do arti- go 3 da presente Lei.
ARTIGO 5
(Recursos extraordinários)
Fica o Governo autorizado a usar os recursos adicionais e/ou extraordinários para acorrer às despesas de investimento, redução da dívida e situações de emergência.
ARTIGO 6
(Receitas provenientes da actividade mineira e petrolífera)
É definida a percentagem de 2,75% das receitas geradas pela extracção mineira e petrolífera para programas que se destinem ao desenvolvimento das comunidades das áreas onde se localizam os respectivos projectos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 20/2014, Lei de Minas e do artigo 48 da Lei n.º 21/2014, Lei de Petróleos, ambas de 18 de Agosto.
ARTIGO 7
(Transferências orçamentais)
1. É autorizado o Governo a proceder à transferência de dotações dos órgãos ou instituições do Estado que sejam extintos, integrados ou separados, para outros ou novos órgãos ou instituições que tenham as mesmas funções.
2. É autorizado o Governo a fazer movimentações de verbas entre as Prioridades e Pilares do Plano Económico e Social.
3. É autorizado o Governo a transferir dotações orçamentais de um órgão ou instituição a nível Central para o mesmo órgão ou instituição a níveis provincial ou distrital e vice-versa.
4. Nos casos em que se verifique a não utilização total da dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado, é autorizado o Governo a proceder à transferência das verbas em causa para outros órgãos ou instituições que delas careçam.
ARTIGO 8
(Contracção e concessão de empréstimos)
1. É autorizado o Governo a contrair empréstimos internos, observando as seguintes condições:
a) taxa de juro determinada com base em leilão competitivo;
b) período mínimo de amortização de três anos, com possibilidade de antecipação, quando se trate de Obrigações de Tesouro; e
c) nos termos definidos pelo Mercado Monetário Interbancário, quando se trate de Bilhetes de Tesouro.
2. É autorizado o Governo a contrair empréstimos externos, desde que a conjugação da taxa de juro, período de diferimento e de amortização e/ou outras condições, resultem em financiamento concessional.
3. É autorizado o Governo a conceder empréstimos por via de acordos de retrocessão, respeitando as seguintes condições:
a) para o caso de acordos de retrocessão de donativos externos que se destinem a beneficiários com fins sociais de interesse público, as taxas de juro são fixadas numa base casuística, mas inferiores à taxa de juro do mercado; e
b) para o caso de acordos de retrocessão de créditos externos, são condições de repasse as do acordo assinado com o credor, salvaguardando-se que a taxa de juro definida cubra as despesas bancárias.
4. Nos casos em que o acordo com o credor não defina as condições de repasse, é autorizado o Governo a repassar a dívida na moeda original, assumindo o beneficiário o risco cambial, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) o prazo de amortização não deve ser superior ao da vida útil do projecto;
b) o período de diferimento estende-se até ao início da geração das receitas, sendo a sua determinação fixada numa base casuística e são devidos juros; e
c) a taxa de juro não deve ser inferior à do acordo assinado com o credor.
ARTIGO 9
(Isenção da fiscalização prévia)
Ficam isentos de fiscalização prévia os contratos cujo montante não exceda 5.000,00 mil MT (Cinco milhões de Meticais) celebrados com concorrentes inscritos no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e de Prestadores de Serviços, elegíveis a participar nos concursos públicos, de acordo com o disposto no número 2, do artigo 72 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, que revê e republica a Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
ARTIGO 10
(Garantias e avales)
É autorizado o Governo a emitir garantias e avales, no montante máximo de 40.600.000,00 mil MT.
ARTIGO 11
(Transferências Correntes às Autarquias)
O montante global de transferências correntes às autarquias, que consta do mapa K, é fixado em 2.357.750,25 mil Meticais, conforme o abaixo discriminado:
a) Fundo de Compensação Autárquica 2.333.352,00 mil MT;b) Consignações:
(i) Imposto Especial sobre o Jogo 22.500,00 mil MT; e(ii) Imposto de Selo sobre Casinos 1.898,25 mil MT;
30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (99)
República de MoçambiqueMinistério da Economia e Finanças
SISTAFE
Orçamento do Estado para o Ano de 2017
Mapa de Equilíbrio Orçamental MAPA AUnidades: 10^3 MT
TotalExternoInternoDescrição
64.852.400,00 272.288.715,06Total Recursos 207.436.315,06
183.147.085,94 Receitas Correntes 183.147.085,94
169.257.153,16 Trubutárias 169.257.153,16
7.590.599,97 Contribuições Sociais 7.590.599,97
163.199,47 Patrimoniais 163.199,47
762.084,94 Exploração de Bens de Domínio Público 762.084,94
4.670.542,83 Venda de Bens e Serviços 4.670.542,83
703.505,57 Outras Receitas Correntes 703.505,57
64.852.400,00 89.141.629,12 Receitas de Capital 24.289.229,12
71.907.616,42 Empréstimos 50.804.800,0021.102.816,42
3.186.412,70 Alienação do Património do Estado 3.186.412,70
14.047.600,00 Donativos de Capital 14.047.600,00
64.852.400,00 272.288.715,06Total de Despesas e Operações Financeiras 207.436.315,06
156.449.892,58 Despesas de Funcionamento 156.449.892,58
156.224.413,09 Despesas Correntes 156.224.413,09
77.362.817,81 Despesas com Pessoal 77.362.817,81
27.147.005,30 Bens e Serviços 27.147.005,30
26.937.900,00 Encargos da Dívida 26.937.900,00
20.721.050,22 Transferências Correntes 20.721.050,22
2.697.000,00 Subsídios 2.697.000,00
1.233.639,76 Outras Despesas Correntes 1.233.639,76
500.000,00 Dotação Provisional 500.000,00
125.000,00 Exercícios Findos 125.000,00
225.479,49 Despesas de Capital 225.479,49
225.479,49 Bens de Capital 225.479,49
52.347.599,65 80.381.222,13 Despesas de Investimento 28.033.622,48
12.504.800,35 35.457.600,35 Operações Financeiras 22.952.800,00
12.654.800,35 Activas 12.504.800,35150.000,00
22.802.800,00 Passivas 22.802.800,00
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ARTIGO 12
(Transferências de Capital às Autarquias)
O montante global de transferências de Capital às autarquias, que consta do Mapa L, é fixado em 1.306.656,00 mil Meticais, conforme o abaixo discriminado:
a) Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica 1.166.656,00 mil MTb) Programa Estratégico para a Redução da Pobreza Urbana 140.000,00 mil MT
ARTIGO 13
(Legislação supletiva)
Em tudo o que fica omisso, observam-se as disposições da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema
de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e demais legislação aplicável.
ARTIGO 14
(Entrada em vigor)
A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017.
Aprovada pela Assembleia da República, aos 9 de Dezembro de 2016.
A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Promulgada em 20 de Dezembro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Filipe Jacinto nyusi.
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República de MoçambiqueMinistério da Economia e Finanças
SISTAFE
Orçamento do Estado para o Ano de 2017
Unidades: 10^3 MT
Transferências de Capital às Autarquias
MAPA L
TotalDescriçãoCódigo Fundo de Investimento deIniciativa Autárquica (FIIA)
Programa Estratégico paraRedução da Pobreza Urbana
AUTARQUIAS DE NIASSACIDADE DE LICHINGA90B00014 40.274,9610.938,9829.335,98CIDADE DE CUAMBA90B00024 16.945,280,0016.945,28VILA DE METANGULA90B00034 6.643,220,006.643,22VILA DE MARRUPA90B00044 9.916,630,009.916,63VILA DE MANDIMBA90B00054 5.620,030,005.620,03
AUTARQUIAS DE CABO DELGADOCIDADE DE PEMBA90C00014 32.016,419.495,9122.520,50CIDADE DE MONTEPUEZ90C00024 13.461,230,0013.461,23VILA DE MOCIMBOA DA PRAIA90C00034 9.191,330,009.191,33VILA DE MUEDA90C00044 9.464,950,009.464,95VILA DE CHIURE90C00054 10.246,890,0010.246,89
AUTARQUIAS DE NAMPULACIDADE DE NAMPULA90D00014 79.186,8814.386,8764.800,01CIDADE DE ANGOCHE90D00024 25.718,650,0025.718,65CIDADE DA IIHA DE MOCAMBIQUE90D00034 12.593,430,0012.593,43CIDADE DE NACALA90D00044 45.098,060,0045.098,06VILA DE MONAPO90D00054 15.177,320,0015.177,32VILA DE RIBAUE90D00064 10.650,320,0010.650,32VILA DE MALEMA90D00074 11.904,110,0011.904,11
AUTARQUIAS DE ZAMBÉZIACIDADE DE QUELIMANE90E00014 45.518,8310.350,7935.168,04CIDADE DE GURUE90E00024 22.489,480,0022.489,48CIDADE DE MOCUBA90E00034 16.939,110,0016.939,11VILA DE MILANGE90E00044 8.508,940,008.508,94VILA DE AUTO MOLOCUE90E00054 9.240,520,009.240,52VILA DE MAGANJA DA COSTA90E00064 4.870,990,004.870,99
AUTARQUIAS DE TETECIDADE DE TETE90F00014 43.238,259.940,8133.297,44VILA DE MOATIZE90F00024 14.161,050,0014.161,05VILA DE ULONGOE90F00034 6.530,300,006.530,30VILA DE NHAMAYABUE90F00044 3.262,780,003.262,78
AUTARQUIAS DE MANICACIDADE DE CHIMOIO90G00014 47.990,1411.862,7536.127,39CIDADE DE MANICA90G00024 12.563,140,0012.563,14VILA DE CATANDICA90G00034 5.369,710,005.369,71VILA DE GONDOLA90G00044 10.753,820,0010.753,82VILA DE SUSSUNDENGA90G00054 12.350,130,0012.350,13
AUTARQUIAS DE SOFALACIDADE DA BEIRA90H00014 106.102,3114.902,6491.199,67CIDADE DE DONDO90H00024 33.247,830,0033.247,83VILA DE MARROMEU90H00034 10.586,170,0010.586,17VILA DE GORONGOSA90H00044 12.376,770,0012.376,77VILA DE NHAMATANDA90H00054 7.502,490,007.502,49
AUTARQUIAS DE INHAMBANECIDADE DE INHAMBANE90I000141 47.351,048.995,0038.356,04CIDADE DA MAXIXE90I000241 29.323,800,0029.323,80VILA DE VILANKULOS90I000341 11.583,680,0011.583,68VILA DE MASSINGA90I000441 9.050,170,009.050,17VILA DE QUISSICO90I000541 4.243,990,004.243,99
AUTARQUIAS DE GAZACIDADE DE XAI-XAI90J000141 37.603,679.287,6228.316,05CIDADE DE CHIBUTO90J000241 15.430,270,0015.430,27CIDADE DE CHOKWE90J000341 15.301,110,0015.301,11
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Resolução n.º 26/2016
de 30 de Dezembro
Tendo o Plenário da Assembleia da República apreciado, no dia 9 de Dezembro de 2016, o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição da República, conjugado com o disposto no artigo 99 do Regimento da Assembleia da República e os artigos 2 e 4 da Resolução n.º 19/2016, de 16 de Novembro que altera e republica a Resolução n.º 16/2016, de 1 de Agosto, a Assembleia da República determina:
ARTIGO 1
(Aprovação)
É aprovado o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública apresentado à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República.
ARTIGO 2
(Transmissão ao Procurador-Geral da República)
O Presidente da Assembleia da República deve, nos termos do número 3 do artigo 99, da Lei n.º 13/2014, que altera e republica a Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, Regimento da Assembleia da República e dos artigos 2 e 4 da Resolução n.º 19/2016, de 16 de Novembro, que altera e republica a Resolução n.º 16/2016, de 1 de Agosto, remeter ao Procurador-Geral da República o Relatório e documentação obtida em sede da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública.
ARTIGO 3
(Revisão da legislação)
1. São mandatadas as Comissões de Trabalho da Assembleia da República a apresentar, em razão da matéria, projectos de aprimoramento da legislação:
a) financeira que diga respeito à intervenção empresarial do Estado, a qualquer título, nomeadamente, todo o sector empresarial do Estado, todas as unidades produtivas e comerciais que são da exclusiva ou maioritariamente participadas pelo Estado e que adoptam a forma de organização e funcionamento empresarial;
b) do sector da defesa e segurança, por forma a ser adequada ao estágio do desenvolvimento do Estado de direito e democrático;
c) relativa à definição de limites sobre a contracção de empréstimos internos e externos e as condições de emissão de garantias;
d) relativa à identificação das responsabilidades dos dirigentes superiores do Estado, uma vez que se encontra dispersa e indeterminada;
e) atinente à clarificação das competências entre os diversos órgãos do Estado que compõem o ciclo de gestão orçamental ou que intervenham em matérias financeiras, fiscais e orçamentais;
f) referente à ampliação dos poderes da jurisdição administrativa no sentido de passar a emitir o visto de fiscalização prévia para os actos, contratos ou acordos para concessão e contracção de empréstimos internos e externos, bem como os actos, contratos ou acordos de emissão de garantias ou avales do Estado.
2. As Comissões de Trabalho mandatadas, nos termos do número 1 do presente artigo devem apresentar informação sobre o trabalho realizado, até VI Sessão Ordinária da Assembleia da República.
ARTIGO 4
(Extinção)
É extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública.
ARTIGO 5
(Entrada em vigor)
A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovada pela Assembleia da República, aos 16 de Dezembro de 2016.
Publique-se.
A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Preço — 213,90 MT
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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