REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTES
SEJAM BEM VINDOS
REFLEXAtildeO REFLEXAtildeO
Os povos que perdem a liberdade pela forccedila pela forccedila haveratildeo de reconquista-la Mas os que perdem a liberdade por descuido estes demoraratildeo muito a voltar a ser livres Maquiavel
ABERTURA ABERTURA
9h30
PRESIDENTA Profa Claudete Alves
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 4152 DE 11 DE MARCcedilO DE 2018
601620180014830-9
Dispotildee sobre a autorizaccedilatildeo dos pais ou responsaacuteveis para os
atendimentos de Sauacutede nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de
Ensino que especifica e daacute outras providecircncias (DOC de 12052018 pag 14)
DECRETO Nordm 58225 DE 9 DE MAIO DE 2018
Regulamenta a concessatildeo aos servidores municipais das licenccedilas que
especifica de readaptaccedilatildeo de restriccedilatildeo de funccedilatildeo e de aposentadoria por
invalidez bem como a realizaccedilatildeo de exame meacutedico admissional em candidatos
a ingresso no serviccedilo puacuteblico municipal conforme previsto na
legislaccedilatildeo especiacutefica (DOC de 10052018 pag 010304)
DESPACHO DE HOMOLOGACcedilAtildeO Nordm 18095
CURSO EAD REFLEXOtildeES DO COTIDIANO NA E DA EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
(DOC de 09052018 pag 3031) periacuteodo de realizaccedilatildeo 1106 A 01072018
ANTECIPACcedilAtildeO DO DEacuteCIMO TERCEIRO (DOC DE 03052018
PAG 31) aniversariantes de julho a dezembro (solicitaccedilatildeo 02 a 3105)
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
ASSUNTO CONTAGEM DE TEMPO DE CARREIRA PARA FINS DE CRESCIMENTO
NA CAR REIRA
Considerando o decidido no memorando nordm 238IRPJ2017 de que para fins de
Crescimento na Carreira a exoneraccedilatildeo de cargo anterior constitui fator de rompimento
daquele viacutenculo e assim incomunicaacutevel com o viacutenculo atual exceto quando a legislaccedilatildeo
assim o definir (DOC de 01052018 pag 13)
PROMOCcedilAtildeO POR ANTIGUIDADE ANO-BASE 2017EXERCIacuteCIO 2018 LISTAGEM
PREacuteVIA - (DOC de 27042018 pag 29106) classificaccedilatildeo preacutevia (prazo para interpor
recurso expirado em 110518)
PORTARIA Nordm 3271 DE 05 DE ABRIL DE 2018
601620180017652-3
Dispotildee sobre a reposiccedilatildeo dos dias de ausecircncia ao trabalho em decorrecircncia de
participaccedilatildeo de servidores nos movimentos de paralisaccedilatildeo que afetaram as
atividades de Centros de Educaccedilatildeo Infantil ndash CEIs Centros Municipais de Educaccedilatildeo
Infantil ndash CEMEIs Escolas Municipais de Educaccedilatildeo Infantil ndash EMEIs Escolas Municipais
de Ensino Fundamental ndash EMEFs e de Ensino Fundamental e Meacutedio ndash EMEFMs Escolas
Municipais de Educaccedilatildeo Biliacutengue para Surdos ndash EMEBSs e Centros Integrados de
Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos ndash CIEJAs da
Rede Municipal de Ensino e daacute outras providecircncias
(DOC de 06042018 pag 11) dias de paralisaccedilatildeo 190218 e 0803 a 270318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 004 DE 29 DE MARCcedilO DE 2018
O Superintendente do Instituto de Previdecircncia Municipal de Satildeo Paulo ndash
IPREM no uso de suas atribuiccedilotildees legais e CONSIDERANDO a
necessidades de ampla divulgaccedilatildeo entre servidores ativos e aposentados
sobre os procedimentos para realizaccedilatildeo da nova forma de declaraccedilatildeo de
famiacutelia via rede mundial de computadores ndash internet assim
denominada Declaraccedilatildeo de Famiacutelia-Web (DOC de 30032018 pag 25)
Amplia o prazo limite para 310518
COORDENADORIA DE GESTAtildeO DE PESSOASCOGEP
DESPACHO DA COORDENADORA
Evoluccedilatildeo Funcional dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Apoio agrave
Educaccedilatildeo do Quadro dos Profissionais de Educaccedilatildeo (DOC de 10032018
pag 3963) prazo para interpor recurso expirado em 160318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
- AUXIacuteLIO REFEICcedilAtildeO VALE ALIMENTACcedilAtildeO
Na noite do dia 16052018 foi aprovado reajuste no valor do auxiacutelio
refeiccedilatildeo retroativo a maio de 2017 em cumprimento as negociaccedilotildees com
os Sindicatos na campanha salarial de 2017
NOVA CHAMADA DE PROFESSORES
Autorizado 778 Professores de Educaccedilatildeo Infantil ndash PEI
1650 Professores de Ensino Fundamental II e Meacutedio (PEIF)
CONVOCACcedilAtildeO Nordm 09 DE 07 DE MAIO DE 2018
CONCURSO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA
CLASSE DOS DOCENTES
PROF DE ED INFANTIL
29052018
0900 agraves 1000 2885 a 2939
1000 agraves 1100 2940 a 3003
1100 agraves 1200 3004 a 3058
1200 agraves 1300 3059 a 3108
1300 agraves 1400 3109 a 3166
1400 agraves 1500 3167 a 3216
1500 agraves 1600 833 a 868 (Classificaccedilatildeo NNA)
1600 agraves 1700 869 a 907 (Classificaccedilatildeo NNA)
1700 agraves 1730 Retardataacuterios
DOC de 08052018 pag 5052
CAMPANHA SALARIAL 2018
PAUTA UNIFICADA DO FOacuteRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
IacuteNDICE REIVINDICADO 192
SITUACcedilAtildeO SEM RETORNO
IacuteNDICES DE INCORPORACcedilAtildeO PARA OS SERVIDORES DO QPE
MAIO 2018 47619
NOVEMBRO 2018 37160
OBS As tabelas com os iacutendices de reajuste e valores dos
padrotildees de vencimento e pisos salariais estatildeo em nosso site
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
Site httpdocumentacaocamaraspgovbrcgi-
binwxisbiniahscriptsIsisScript=iahxisamplang=ptampformat=detalhadopftampbase=projeampform=AampnextAction=searchampindexSearch=^nTw^lTodos20os20camposampexpr
Search=P=PL2222017
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
REFLEXAtildeO REFLEXAtildeO
Os povos que perdem a liberdade pela forccedila pela forccedila haveratildeo de reconquista-la Mas os que perdem a liberdade por descuido estes demoraratildeo muito a voltar a ser livres Maquiavel
ABERTURA ABERTURA
9h30
PRESIDENTA Profa Claudete Alves
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 4152 DE 11 DE MARCcedilO DE 2018
601620180014830-9
Dispotildee sobre a autorizaccedilatildeo dos pais ou responsaacuteveis para os
atendimentos de Sauacutede nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de
Ensino que especifica e daacute outras providecircncias (DOC de 12052018 pag 14)
DECRETO Nordm 58225 DE 9 DE MAIO DE 2018
Regulamenta a concessatildeo aos servidores municipais das licenccedilas que
especifica de readaptaccedilatildeo de restriccedilatildeo de funccedilatildeo e de aposentadoria por
invalidez bem como a realizaccedilatildeo de exame meacutedico admissional em candidatos
a ingresso no serviccedilo puacuteblico municipal conforme previsto na
legislaccedilatildeo especiacutefica (DOC de 10052018 pag 010304)
DESPACHO DE HOMOLOGACcedilAtildeO Nordm 18095
CURSO EAD REFLEXOtildeES DO COTIDIANO NA E DA EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
(DOC de 09052018 pag 3031) periacuteodo de realizaccedilatildeo 1106 A 01072018
ANTECIPACcedilAtildeO DO DEacuteCIMO TERCEIRO (DOC DE 03052018
PAG 31) aniversariantes de julho a dezembro (solicitaccedilatildeo 02 a 3105)
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
ASSUNTO CONTAGEM DE TEMPO DE CARREIRA PARA FINS DE CRESCIMENTO
NA CAR REIRA
Considerando o decidido no memorando nordm 238IRPJ2017 de que para fins de
Crescimento na Carreira a exoneraccedilatildeo de cargo anterior constitui fator de rompimento
daquele viacutenculo e assim incomunicaacutevel com o viacutenculo atual exceto quando a legislaccedilatildeo
assim o definir (DOC de 01052018 pag 13)
PROMOCcedilAtildeO POR ANTIGUIDADE ANO-BASE 2017EXERCIacuteCIO 2018 LISTAGEM
PREacuteVIA - (DOC de 27042018 pag 29106) classificaccedilatildeo preacutevia (prazo para interpor
recurso expirado em 110518)
PORTARIA Nordm 3271 DE 05 DE ABRIL DE 2018
601620180017652-3
Dispotildee sobre a reposiccedilatildeo dos dias de ausecircncia ao trabalho em decorrecircncia de
participaccedilatildeo de servidores nos movimentos de paralisaccedilatildeo que afetaram as
atividades de Centros de Educaccedilatildeo Infantil ndash CEIs Centros Municipais de Educaccedilatildeo
Infantil ndash CEMEIs Escolas Municipais de Educaccedilatildeo Infantil ndash EMEIs Escolas Municipais
de Ensino Fundamental ndash EMEFs e de Ensino Fundamental e Meacutedio ndash EMEFMs Escolas
Municipais de Educaccedilatildeo Biliacutengue para Surdos ndash EMEBSs e Centros Integrados de
Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos ndash CIEJAs da
Rede Municipal de Ensino e daacute outras providecircncias
(DOC de 06042018 pag 11) dias de paralisaccedilatildeo 190218 e 0803 a 270318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 004 DE 29 DE MARCcedilO DE 2018
O Superintendente do Instituto de Previdecircncia Municipal de Satildeo Paulo ndash
IPREM no uso de suas atribuiccedilotildees legais e CONSIDERANDO a
necessidades de ampla divulgaccedilatildeo entre servidores ativos e aposentados
sobre os procedimentos para realizaccedilatildeo da nova forma de declaraccedilatildeo de
famiacutelia via rede mundial de computadores ndash internet assim
denominada Declaraccedilatildeo de Famiacutelia-Web (DOC de 30032018 pag 25)
Amplia o prazo limite para 310518
COORDENADORIA DE GESTAtildeO DE PESSOASCOGEP
DESPACHO DA COORDENADORA
Evoluccedilatildeo Funcional dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Apoio agrave
Educaccedilatildeo do Quadro dos Profissionais de Educaccedilatildeo (DOC de 10032018
pag 3963) prazo para interpor recurso expirado em 160318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
- AUXIacuteLIO REFEICcedilAtildeO VALE ALIMENTACcedilAtildeO
Na noite do dia 16052018 foi aprovado reajuste no valor do auxiacutelio
refeiccedilatildeo retroativo a maio de 2017 em cumprimento as negociaccedilotildees com
os Sindicatos na campanha salarial de 2017
NOVA CHAMADA DE PROFESSORES
Autorizado 778 Professores de Educaccedilatildeo Infantil ndash PEI
1650 Professores de Ensino Fundamental II e Meacutedio (PEIF)
CONVOCACcedilAtildeO Nordm 09 DE 07 DE MAIO DE 2018
CONCURSO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA
CLASSE DOS DOCENTES
PROF DE ED INFANTIL
29052018
0900 agraves 1000 2885 a 2939
1000 agraves 1100 2940 a 3003
1100 agraves 1200 3004 a 3058
1200 agraves 1300 3059 a 3108
1300 agraves 1400 3109 a 3166
1400 agraves 1500 3167 a 3216
1500 agraves 1600 833 a 868 (Classificaccedilatildeo NNA)
1600 agraves 1700 869 a 907 (Classificaccedilatildeo NNA)
1700 agraves 1730 Retardataacuterios
DOC de 08052018 pag 5052
CAMPANHA SALARIAL 2018
PAUTA UNIFICADA DO FOacuteRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
IacuteNDICE REIVINDICADO 192
SITUACcedilAtildeO SEM RETORNO
IacuteNDICES DE INCORPORACcedilAtildeO PARA OS SERVIDORES DO QPE
MAIO 2018 47619
NOVEMBRO 2018 37160
OBS As tabelas com os iacutendices de reajuste e valores dos
padrotildees de vencimento e pisos salariais estatildeo em nosso site
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
Site httpdocumentacaocamaraspgovbrcgi-
binwxisbiniahscriptsIsisScript=iahxisamplang=ptampformat=detalhadopftampbase=projeampform=AampnextAction=searchampindexSearch=^nTw^lTodos20os20camposampexpr
Search=P=PL2222017
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
ABERTURA ABERTURA
9h30
PRESIDENTA Profa Claudete Alves
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 4152 DE 11 DE MARCcedilO DE 2018
601620180014830-9
Dispotildee sobre a autorizaccedilatildeo dos pais ou responsaacuteveis para os
atendimentos de Sauacutede nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de
Ensino que especifica e daacute outras providecircncias (DOC de 12052018 pag 14)
DECRETO Nordm 58225 DE 9 DE MAIO DE 2018
Regulamenta a concessatildeo aos servidores municipais das licenccedilas que
especifica de readaptaccedilatildeo de restriccedilatildeo de funccedilatildeo e de aposentadoria por
invalidez bem como a realizaccedilatildeo de exame meacutedico admissional em candidatos
a ingresso no serviccedilo puacuteblico municipal conforme previsto na
legislaccedilatildeo especiacutefica (DOC de 10052018 pag 010304)
DESPACHO DE HOMOLOGACcedilAtildeO Nordm 18095
CURSO EAD REFLEXOtildeES DO COTIDIANO NA E DA EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
(DOC de 09052018 pag 3031) periacuteodo de realizaccedilatildeo 1106 A 01072018
ANTECIPACcedilAtildeO DO DEacuteCIMO TERCEIRO (DOC DE 03052018
PAG 31) aniversariantes de julho a dezembro (solicitaccedilatildeo 02 a 3105)
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
ASSUNTO CONTAGEM DE TEMPO DE CARREIRA PARA FINS DE CRESCIMENTO
NA CAR REIRA
Considerando o decidido no memorando nordm 238IRPJ2017 de que para fins de
Crescimento na Carreira a exoneraccedilatildeo de cargo anterior constitui fator de rompimento
daquele viacutenculo e assim incomunicaacutevel com o viacutenculo atual exceto quando a legislaccedilatildeo
assim o definir (DOC de 01052018 pag 13)
PROMOCcedilAtildeO POR ANTIGUIDADE ANO-BASE 2017EXERCIacuteCIO 2018 LISTAGEM
PREacuteVIA - (DOC de 27042018 pag 29106) classificaccedilatildeo preacutevia (prazo para interpor
recurso expirado em 110518)
PORTARIA Nordm 3271 DE 05 DE ABRIL DE 2018
601620180017652-3
Dispotildee sobre a reposiccedilatildeo dos dias de ausecircncia ao trabalho em decorrecircncia de
participaccedilatildeo de servidores nos movimentos de paralisaccedilatildeo que afetaram as
atividades de Centros de Educaccedilatildeo Infantil ndash CEIs Centros Municipais de Educaccedilatildeo
Infantil ndash CEMEIs Escolas Municipais de Educaccedilatildeo Infantil ndash EMEIs Escolas Municipais
de Ensino Fundamental ndash EMEFs e de Ensino Fundamental e Meacutedio ndash EMEFMs Escolas
Municipais de Educaccedilatildeo Biliacutengue para Surdos ndash EMEBSs e Centros Integrados de
Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos ndash CIEJAs da
Rede Municipal de Ensino e daacute outras providecircncias
(DOC de 06042018 pag 11) dias de paralisaccedilatildeo 190218 e 0803 a 270318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 004 DE 29 DE MARCcedilO DE 2018
O Superintendente do Instituto de Previdecircncia Municipal de Satildeo Paulo ndash
IPREM no uso de suas atribuiccedilotildees legais e CONSIDERANDO a
necessidades de ampla divulgaccedilatildeo entre servidores ativos e aposentados
sobre os procedimentos para realizaccedilatildeo da nova forma de declaraccedilatildeo de
famiacutelia via rede mundial de computadores ndash internet assim
denominada Declaraccedilatildeo de Famiacutelia-Web (DOC de 30032018 pag 25)
Amplia o prazo limite para 310518
COORDENADORIA DE GESTAtildeO DE PESSOASCOGEP
DESPACHO DA COORDENADORA
Evoluccedilatildeo Funcional dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Apoio agrave
Educaccedilatildeo do Quadro dos Profissionais de Educaccedilatildeo (DOC de 10032018
pag 3963) prazo para interpor recurso expirado em 160318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
- AUXIacuteLIO REFEICcedilAtildeO VALE ALIMENTACcedilAtildeO
Na noite do dia 16052018 foi aprovado reajuste no valor do auxiacutelio
refeiccedilatildeo retroativo a maio de 2017 em cumprimento as negociaccedilotildees com
os Sindicatos na campanha salarial de 2017
NOVA CHAMADA DE PROFESSORES
Autorizado 778 Professores de Educaccedilatildeo Infantil ndash PEI
1650 Professores de Ensino Fundamental II e Meacutedio (PEIF)
CONVOCACcedilAtildeO Nordm 09 DE 07 DE MAIO DE 2018
CONCURSO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA
CLASSE DOS DOCENTES
PROF DE ED INFANTIL
29052018
0900 agraves 1000 2885 a 2939
1000 agraves 1100 2940 a 3003
1100 agraves 1200 3004 a 3058
1200 agraves 1300 3059 a 3108
1300 agraves 1400 3109 a 3166
1400 agraves 1500 3167 a 3216
1500 agraves 1600 833 a 868 (Classificaccedilatildeo NNA)
1600 agraves 1700 869 a 907 (Classificaccedilatildeo NNA)
1700 agraves 1730 Retardataacuterios
DOC de 08052018 pag 5052
CAMPANHA SALARIAL 2018
PAUTA UNIFICADA DO FOacuteRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
IacuteNDICE REIVINDICADO 192
SITUACcedilAtildeO SEM RETORNO
IacuteNDICES DE INCORPORACcedilAtildeO PARA OS SERVIDORES DO QPE
MAIO 2018 47619
NOVEMBRO 2018 37160
OBS As tabelas com os iacutendices de reajuste e valores dos
padrotildees de vencimento e pisos salariais estatildeo em nosso site
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
Site httpdocumentacaocamaraspgovbrcgi-
binwxisbiniahscriptsIsisScript=iahxisamplang=ptampformat=detalhadopftampbase=projeampform=AampnextAction=searchampindexSearch=^nTw^lTodos20os20camposampexpr
Search=P=PL2222017
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 4152 DE 11 DE MARCcedilO DE 2018
601620180014830-9
Dispotildee sobre a autorizaccedilatildeo dos pais ou responsaacuteveis para os
atendimentos de Sauacutede nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de
Ensino que especifica e daacute outras providecircncias (DOC de 12052018 pag 14)
DECRETO Nordm 58225 DE 9 DE MAIO DE 2018
Regulamenta a concessatildeo aos servidores municipais das licenccedilas que
especifica de readaptaccedilatildeo de restriccedilatildeo de funccedilatildeo e de aposentadoria por
invalidez bem como a realizaccedilatildeo de exame meacutedico admissional em candidatos
a ingresso no serviccedilo puacuteblico municipal conforme previsto na
legislaccedilatildeo especiacutefica (DOC de 10052018 pag 010304)
DESPACHO DE HOMOLOGACcedilAtildeO Nordm 18095
CURSO EAD REFLEXOtildeES DO COTIDIANO NA E DA EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
(DOC de 09052018 pag 3031) periacuteodo de realizaccedilatildeo 1106 A 01072018
ANTECIPACcedilAtildeO DO DEacuteCIMO TERCEIRO (DOC DE 03052018
PAG 31) aniversariantes de julho a dezembro (solicitaccedilatildeo 02 a 3105)
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
ASSUNTO CONTAGEM DE TEMPO DE CARREIRA PARA FINS DE CRESCIMENTO
NA CAR REIRA
Considerando o decidido no memorando nordm 238IRPJ2017 de que para fins de
Crescimento na Carreira a exoneraccedilatildeo de cargo anterior constitui fator de rompimento
daquele viacutenculo e assim incomunicaacutevel com o viacutenculo atual exceto quando a legislaccedilatildeo
assim o definir (DOC de 01052018 pag 13)
PROMOCcedilAtildeO POR ANTIGUIDADE ANO-BASE 2017EXERCIacuteCIO 2018 LISTAGEM
PREacuteVIA - (DOC de 27042018 pag 29106) classificaccedilatildeo preacutevia (prazo para interpor
recurso expirado em 110518)
PORTARIA Nordm 3271 DE 05 DE ABRIL DE 2018
601620180017652-3
Dispotildee sobre a reposiccedilatildeo dos dias de ausecircncia ao trabalho em decorrecircncia de
participaccedilatildeo de servidores nos movimentos de paralisaccedilatildeo que afetaram as
atividades de Centros de Educaccedilatildeo Infantil ndash CEIs Centros Municipais de Educaccedilatildeo
Infantil ndash CEMEIs Escolas Municipais de Educaccedilatildeo Infantil ndash EMEIs Escolas Municipais
de Ensino Fundamental ndash EMEFs e de Ensino Fundamental e Meacutedio ndash EMEFMs Escolas
Municipais de Educaccedilatildeo Biliacutengue para Surdos ndash EMEBSs e Centros Integrados de
Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos ndash CIEJAs da
Rede Municipal de Ensino e daacute outras providecircncias
(DOC de 06042018 pag 11) dias de paralisaccedilatildeo 190218 e 0803 a 270318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 004 DE 29 DE MARCcedilO DE 2018
O Superintendente do Instituto de Previdecircncia Municipal de Satildeo Paulo ndash
IPREM no uso de suas atribuiccedilotildees legais e CONSIDERANDO a
necessidades de ampla divulgaccedilatildeo entre servidores ativos e aposentados
sobre os procedimentos para realizaccedilatildeo da nova forma de declaraccedilatildeo de
famiacutelia via rede mundial de computadores ndash internet assim
denominada Declaraccedilatildeo de Famiacutelia-Web (DOC de 30032018 pag 25)
Amplia o prazo limite para 310518
COORDENADORIA DE GESTAtildeO DE PESSOASCOGEP
DESPACHO DA COORDENADORA
Evoluccedilatildeo Funcional dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Apoio agrave
Educaccedilatildeo do Quadro dos Profissionais de Educaccedilatildeo (DOC de 10032018
pag 3963) prazo para interpor recurso expirado em 160318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
- AUXIacuteLIO REFEICcedilAtildeO VALE ALIMENTACcedilAtildeO
Na noite do dia 16052018 foi aprovado reajuste no valor do auxiacutelio
refeiccedilatildeo retroativo a maio de 2017 em cumprimento as negociaccedilotildees com
os Sindicatos na campanha salarial de 2017
NOVA CHAMADA DE PROFESSORES
Autorizado 778 Professores de Educaccedilatildeo Infantil ndash PEI
1650 Professores de Ensino Fundamental II e Meacutedio (PEIF)
CONVOCACcedilAtildeO Nordm 09 DE 07 DE MAIO DE 2018
CONCURSO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA
CLASSE DOS DOCENTES
PROF DE ED INFANTIL
29052018
0900 agraves 1000 2885 a 2939
1000 agraves 1100 2940 a 3003
1100 agraves 1200 3004 a 3058
1200 agraves 1300 3059 a 3108
1300 agraves 1400 3109 a 3166
1400 agraves 1500 3167 a 3216
1500 agraves 1600 833 a 868 (Classificaccedilatildeo NNA)
1600 agraves 1700 869 a 907 (Classificaccedilatildeo NNA)
1700 agraves 1730 Retardataacuterios
DOC de 08052018 pag 5052
CAMPANHA SALARIAL 2018
PAUTA UNIFICADA DO FOacuteRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
IacuteNDICE REIVINDICADO 192
SITUACcedilAtildeO SEM RETORNO
IacuteNDICES DE INCORPORACcedilAtildeO PARA OS SERVIDORES DO QPE
MAIO 2018 47619
NOVEMBRO 2018 37160
OBS As tabelas com os iacutendices de reajuste e valores dos
padrotildees de vencimento e pisos salariais estatildeo em nosso site
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
Site httpdocumentacaocamaraspgovbrcgi-
binwxisbiniahscriptsIsisScript=iahxisamplang=ptampformat=detalhadopftampbase=projeampform=AampnextAction=searchampindexSearch=^nTw^lTodos20os20camposampexpr
Search=P=PL2222017
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
ASSUNTO CONTAGEM DE TEMPO DE CARREIRA PARA FINS DE CRESCIMENTO
NA CAR REIRA
Considerando o decidido no memorando nordm 238IRPJ2017 de que para fins de
Crescimento na Carreira a exoneraccedilatildeo de cargo anterior constitui fator de rompimento
daquele viacutenculo e assim incomunicaacutevel com o viacutenculo atual exceto quando a legislaccedilatildeo
assim o definir (DOC de 01052018 pag 13)
PROMOCcedilAtildeO POR ANTIGUIDADE ANO-BASE 2017EXERCIacuteCIO 2018 LISTAGEM
PREacuteVIA - (DOC de 27042018 pag 29106) classificaccedilatildeo preacutevia (prazo para interpor
recurso expirado em 110518)
PORTARIA Nordm 3271 DE 05 DE ABRIL DE 2018
601620180017652-3
Dispotildee sobre a reposiccedilatildeo dos dias de ausecircncia ao trabalho em decorrecircncia de
participaccedilatildeo de servidores nos movimentos de paralisaccedilatildeo que afetaram as
atividades de Centros de Educaccedilatildeo Infantil ndash CEIs Centros Municipais de Educaccedilatildeo
Infantil ndash CEMEIs Escolas Municipais de Educaccedilatildeo Infantil ndash EMEIs Escolas Municipais
de Ensino Fundamental ndash EMEFs e de Ensino Fundamental e Meacutedio ndash EMEFMs Escolas
Municipais de Educaccedilatildeo Biliacutengue para Surdos ndash EMEBSs e Centros Integrados de
Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos ndash CIEJAs da
Rede Municipal de Ensino e daacute outras providecircncias
(DOC de 06042018 pag 11) dias de paralisaccedilatildeo 190218 e 0803 a 270318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 004 DE 29 DE MARCcedilO DE 2018
O Superintendente do Instituto de Previdecircncia Municipal de Satildeo Paulo ndash
IPREM no uso de suas atribuiccedilotildees legais e CONSIDERANDO a
necessidades de ampla divulgaccedilatildeo entre servidores ativos e aposentados
sobre os procedimentos para realizaccedilatildeo da nova forma de declaraccedilatildeo de
famiacutelia via rede mundial de computadores ndash internet assim
denominada Declaraccedilatildeo de Famiacutelia-Web (DOC de 30032018 pag 25)
Amplia o prazo limite para 310518
COORDENADORIA DE GESTAtildeO DE PESSOASCOGEP
DESPACHO DA COORDENADORA
Evoluccedilatildeo Funcional dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Apoio agrave
Educaccedilatildeo do Quadro dos Profissionais de Educaccedilatildeo (DOC de 10032018
pag 3963) prazo para interpor recurso expirado em 160318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
- AUXIacuteLIO REFEICcedilAtildeO VALE ALIMENTACcedilAtildeO
Na noite do dia 16052018 foi aprovado reajuste no valor do auxiacutelio
refeiccedilatildeo retroativo a maio de 2017 em cumprimento as negociaccedilotildees com
os Sindicatos na campanha salarial de 2017
NOVA CHAMADA DE PROFESSORES
Autorizado 778 Professores de Educaccedilatildeo Infantil ndash PEI
1650 Professores de Ensino Fundamental II e Meacutedio (PEIF)
CONVOCACcedilAtildeO Nordm 09 DE 07 DE MAIO DE 2018
CONCURSO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA
CLASSE DOS DOCENTES
PROF DE ED INFANTIL
29052018
0900 agraves 1000 2885 a 2939
1000 agraves 1100 2940 a 3003
1100 agraves 1200 3004 a 3058
1200 agraves 1300 3059 a 3108
1300 agraves 1400 3109 a 3166
1400 agraves 1500 3167 a 3216
1500 agraves 1600 833 a 868 (Classificaccedilatildeo NNA)
1600 agraves 1700 869 a 907 (Classificaccedilatildeo NNA)
1700 agraves 1730 Retardataacuterios
DOC de 08052018 pag 5052
CAMPANHA SALARIAL 2018
PAUTA UNIFICADA DO FOacuteRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
IacuteNDICE REIVINDICADO 192
SITUACcedilAtildeO SEM RETORNO
IacuteNDICES DE INCORPORACcedilAtildeO PARA OS SERVIDORES DO QPE
MAIO 2018 47619
NOVEMBRO 2018 37160
OBS As tabelas com os iacutendices de reajuste e valores dos
padrotildees de vencimento e pisos salariais estatildeo em nosso site
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
Site httpdocumentacaocamaraspgovbrcgi-
binwxisbiniahscriptsIsisScript=iahxisamplang=ptampformat=detalhadopftampbase=projeampform=AampnextAction=searchampindexSearch=^nTw^lTodos20os20camposampexpr
Search=P=PL2222017
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
PRINCIPAIS PUBLICACcedilOtildeES
PORTARIA Nordm 004 DE 29 DE MARCcedilO DE 2018
O Superintendente do Instituto de Previdecircncia Municipal de Satildeo Paulo ndash
IPREM no uso de suas atribuiccedilotildees legais e CONSIDERANDO a
necessidades de ampla divulgaccedilatildeo entre servidores ativos e aposentados
sobre os procedimentos para realizaccedilatildeo da nova forma de declaraccedilatildeo de
famiacutelia via rede mundial de computadores ndash internet assim
denominada Declaraccedilatildeo de Famiacutelia-Web (DOC de 30032018 pag 25)
Amplia o prazo limite para 310518
COORDENADORIA DE GESTAtildeO DE PESSOASCOGEP
DESPACHO DA COORDENADORA
Evoluccedilatildeo Funcional dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Apoio agrave
Educaccedilatildeo do Quadro dos Profissionais de Educaccedilatildeo (DOC de 10032018
pag 3963) prazo para interpor recurso expirado em 160318
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
- AUXIacuteLIO REFEICcedilAtildeO VALE ALIMENTACcedilAtildeO
Na noite do dia 16052018 foi aprovado reajuste no valor do auxiacutelio
refeiccedilatildeo retroativo a maio de 2017 em cumprimento as negociaccedilotildees com
os Sindicatos na campanha salarial de 2017
NOVA CHAMADA DE PROFESSORES
Autorizado 778 Professores de Educaccedilatildeo Infantil ndash PEI
1650 Professores de Ensino Fundamental II e Meacutedio (PEIF)
CONVOCACcedilAtildeO Nordm 09 DE 07 DE MAIO DE 2018
CONCURSO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA
CLASSE DOS DOCENTES
PROF DE ED INFANTIL
29052018
0900 agraves 1000 2885 a 2939
1000 agraves 1100 2940 a 3003
1100 agraves 1200 3004 a 3058
1200 agraves 1300 3059 a 3108
1300 agraves 1400 3109 a 3166
1400 agraves 1500 3167 a 3216
1500 agraves 1600 833 a 868 (Classificaccedilatildeo NNA)
1600 agraves 1700 869 a 907 (Classificaccedilatildeo NNA)
1700 agraves 1730 Retardataacuterios
DOC de 08052018 pag 5052
CAMPANHA SALARIAL 2018
PAUTA UNIFICADA DO FOacuteRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
IacuteNDICE REIVINDICADO 192
SITUACcedilAtildeO SEM RETORNO
IacuteNDICES DE INCORPORACcedilAtildeO PARA OS SERVIDORES DO QPE
MAIO 2018 47619
NOVEMBRO 2018 37160
OBS As tabelas com os iacutendices de reajuste e valores dos
padrotildees de vencimento e pisos salariais estatildeo em nosso site
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
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ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
INFORMES GERAIS INFORMES GERAIS
- AUXIacuteLIO REFEICcedilAtildeO VALE ALIMENTACcedilAtildeO
Na noite do dia 16052018 foi aprovado reajuste no valor do auxiacutelio
refeiccedilatildeo retroativo a maio de 2017 em cumprimento as negociaccedilotildees com
os Sindicatos na campanha salarial de 2017
NOVA CHAMADA DE PROFESSORES
Autorizado 778 Professores de Educaccedilatildeo Infantil ndash PEI
1650 Professores de Ensino Fundamental II e Meacutedio (PEIF)
CONVOCACcedilAtildeO Nordm 09 DE 07 DE MAIO DE 2018
CONCURSO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA
CLASSE DOS DOCENTES
PROF DE ED INFANTIL
29052018
0900 agraves 1000 2885 a 2939
1000 agraves 1100 2940 a 3003
1100 agraves 1200 3004 a 3058
1200 agraves 1300 3059 a 3108
1300 agraves 1400 3109 a 3166
1400 agraves 1500 3167 a 3216
1500 agraves 1600 833 a 868 (Classificaccedilatildeo NNA)
1600 agraves 1700 869 a 907 (Classificaccedilatildeo NNA)
1700 agraves 1730 Retardataacuterios
DOC de 08052018 pag 5052
CAMPANHA SALARIAL 2018
PAUTA UNIFICADA DO FOacuteRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
IacuteNDICE REIVINDICADO 192
SITUACcedilAtildeO SEM RETORNO
IacuteNDICES DE INCORPORACcedilAtildeO PARA OS SERVIDORES DO QPE
MAIO 2018 47619
NOVEMBRO 2018 37160
OBS As tabelas com os iacutendices de reajuste e valores dos
padrotildees de vencimento e pisos salariais estatildeo em nosso site
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
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ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
NOVA CHAMADA DE PROFESSORES
Autorizado 778 Professores de Educaccedilatildeo Infantil ndash PEI
1650 Professores de Ensino Fundamental II e Meacutedio (PEIF)
CONVOCACcedilAtildeO Nordm 09 DE 07 DE MAIO DE 2018
CONCURSO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA
CLASSE DOS DOCENTES
PROF DE ED INFANTIL
29052018
0900 agraves 1000 2885 a 2939
1000 agraves 1100 2940 a 3003
1100 agraves 1200 3004 a 3058
1200 agraves 1300 3059 a 3108
1300 agraves 1400 3109 a 3166
1400 agraves 1500 3167 a 3216
1500 agraves 1600 833 a 868 (Classificaccedilatildeo NNA)
1600 agraves 1700 869 a 907 (Classificaccedilatildeo NNA)
1700 agraves 1730 Retardataacuterios
DOC de 08052018 pag 5052
CAMPANHA SALARIAL 2018
PAUTA UNIFICADA DO FOacuteRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
IacuteNDICE REIVINDICADO 192
SITUACcedilAtildeO SEM RETORNO
IacuteNDICES DE INCORPORACcedilAtildeO PARA OS SERVIDORES DO QPE
MAIO 2018 47619
NOVEMBRO 2018 37160
OBS As tabelas com os iacutendices de reajuste e valores dos
padrotildees de vencimento e pisos salariais estatildeo em nosso site
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
Site httpdocumentacaocamaraspgovbrcgi-
binwxisbiniahscriptsIsisScript=iahxisamplang=ptampformat=detalhadopftampbase=projeampform=AampnextAction=searchampindexSearch=^nTw^lTodos20os20camposampexpr
Search=P=PL2222017
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
CAMPANHA SALARIAL 2018
PAUTA UNIFICADA DO FOacuteRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
IacuteNDICE REIVINDICADO 192
SITUACcedilAtildeO SEM RETORNO
IacuteNDICES DE INCORPORACcedilAtildeO PARA OS SERVIDORES DO QPE
MAIO 2018 47619
NOVEMBRO 2018 37160
OBS As tabelas com os iacutendices de reajuste e valores dos
padrotildees de vencimento e pisos salariais estatildeo em nosso site
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
Site httpdocumentacaocamaraspgovbrcgi-
binwxisbiniahscriptsIsisScript=iahxisamplang=ptampformat=detalhadopftampbase=projeampform=AampnextAction=searchampindexSearch=^nTw^lTodos20os20camposampexpr
Search=P=PL2222017
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
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1130 A 1230
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ANTONIO DONATO
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PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
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17082018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
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PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
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EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
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Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
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CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
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ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
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EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
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Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
Site httpdocumentacaocamaraspgovbrcgi-
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Search=P=PL2222017
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
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ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
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CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
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Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
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PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
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ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
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Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
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17082018
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Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
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TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
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PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
Site httpdocumentacaocamaraspgovbrcgi-
binwxisbiniahscriptsIsisScript=iahxisamplang=ptampformat=detalhadopftampbase=projeampform=AampnextAction=searchampindexSearch=^nTw^lTodos20os20camposampexpr
Search=P=PL2222017
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
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ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
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CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
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PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
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TABELAS DE VENCIMENTO - MAIO2018
ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
CLAUDETE ALVES
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
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Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
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( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
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PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
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ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
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ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
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PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
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ESCOLA SEM PARTIDO
PL 2222017 AUTOR FERNANDO HOLIDAY
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Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
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Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
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ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
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ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
ESCOLA SEM PARTIDO
Projeto PL 222 11042017
Processo 01-2222017
Justificativa Jpl0222-2017
Promovente Fernando Holiday
Ementa INSTITUI NO AcircMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDOldquo
Assunto CIDADANIA CONVICCcedilAtildeO POLIacuteTICA CRENCcedilA RELIGIOSA DEVERES
EDUCACcedilAtildeO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GEcircNERO
( SEXO ) IDEOLOGIA ISENCcedilAtildeO OPINIAtildeO ORIENTACcedilAtildeO POLIacuteTICA PARTIDO
POLIacuteTICO POLIacuteTICA PROFESSOR PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO PROIBICcedilAtildeO
PROPAGANDA ELEITORAL SEXUALIDADE
COMIS DESIG CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - ADM
EDUCACcedilAtildeO CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO ndash FIN
TRAMITACcedilAtildeO SGP22 Recebido em 06042017 Encaminhado em 12042017
PROC-CMSP Recebido em 12042017 Encaminhado em 27042017
CCJ Recebido em 27042017
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ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
ANAacuteLISE DE CONJUNTURA
CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
1130 A 1230
VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
17082018
ESCOLA SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI 01-002222017 do Vereador Fernando Holiday (DEM)
Institui no acircmbito do sistema municipal de ensino o Programa
Escola sem Partidoldquo
Art 1ordm Esta Lei institui no acircmbito do sistema municipal de ensino com
fundamento nos artigos 23 inciso I e 30 incisos I e II da Constituiccedilatildeo
Federal o Programa Escola sem Partido em consonacircncia com os
seguintes princiacutepios
I - neutralidade poliacutetica ideoloacutegica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias
III - liberdade de aprender e de ensinar
IV - liberdade de consciecircncia e de crenccedila
V - proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente
VI - direito do estudante de ser informado sobre os proacuteprios direitos visando
ao exerciacutecio da cidadania
ESCOLA SEM PARTIDO
VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
Agraves Comissotildees competentes
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CONJUNTURA MUNICIPAL
REFORMA DA PREVIDEcircNCIA
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VEREADOR
ANTONIO DONATO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO
PROacuteXIMA REUNIAtildeO DE
REPRESENTANTE SINDICAL
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VII - direito dos pais sobre a educaccedilatildeo religiosa e moral dos seus filhos
assegurado pela Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos
Art 2ordm O Poder Puacuteblico natildeo se imiscuiraacute na orientaccedilatildeo sexual dos alunos
nem permitiraacute qualquer praacutetica capaz de comprometer o desenvolvimento de
sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade bioloacutegica de
sexo sendo vedada especialmente a aplicaccedilatildeo dos postulados da teoria ou
ideologia de gecircnero
Art 3ordm No exerciacutecio de suas funccedilotildees o professor
I - natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para promover os seus
proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou preferecircncias ideoloacutegicas
religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - natildeo favoreceraacute nem prejudicaraacute ou constrangeraacute os alunos em razatildeo de
suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou religiosas ou da falta
delas
III - natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula nem incitaraacute seus
alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e passeatas
ESCOLA SEM PARTIDO
IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
ESCOLA SEM PARTIDO
Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
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IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
sala de aula
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IV - ao tratar de questotildees poliacuteticas socioculturais e econocircmicas
apresentaraacute aos alunos de forma justa as principais versotildees teorias
opiniotildees e perspectivas concorrentes a respeito
V - respeitaraacute o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com as suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula
Art 4ordm As instituiccedilotildees de educaccedilatildeo baacutesica afixaratildeo nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteuacutedo previsto no anexo desta
Lei com no miacutenimo 90 centiacutemetros de altura por 70 centiacutemetros de
largura e fonte com tamanho compatiacutevel com as dimensotildees adotadas
Paraacutegrafo uacutenico Nas instituiccedilotildees de educaccedilatildeo infantil os cartazes
referidos no caput deste artigo seratildeo afixados somente nas salas dos
professores
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Art 5ordm As escolas particulares que atendem a orientaccedilatildeo confessional e
ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
religioso moral e ideoloacutegico autorizados contratualmente pelos pais ou
responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
publicaccedilatildeo
ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
passeatas
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IV - Ao tratar de questotildees poliacuteticas soacutecio-culturais e econocircmicas o
professor apresentaraacute aos alunos de forma justa - isto eacute com a mesma
profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
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VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
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ideologia especiacuteficas poderatildeo veicular e promover os conteuacutedos de cunho
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responsaacuteveis pelos estudantes
Art 6ordm Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) apoacutes sua
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ANEXO DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor natildeo se aproveitaraacute da audiecircncia cativa dos alunos para
promover os seus proacuteprios interesses opiniotildees concepccedilotildees ou
preferecircncias ideoloacutegicas religiosas morais poliacuteticas e partidaacuterias
II - O Professor natildeo favoreceraacute natildeo prejudicaraacute e natildeo constrangeraacute os
alunos em razatildeo de suas convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas morais ou
religiosas ou da falta delas
III - O Professor natildeo faraacute propaganda poliacutetico-partidaacuteria em sala de aula
nem incitaraacute seus alunos a participar de manifestaccedilotildees atos puacuteblicos e
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V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
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profundidade e seriedade - as principais versotildees teorias opiniotildees e
perspectivas concorrentes a respeito da mateacuteria
V - O Professor respeitaraacute o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educaccedilatildeo religiosa e moral que esteja de acordo com suas proacuteprias
convicccedilotildees
VI - O Professor natildeo permitiraacute que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela accedilatildeo de estudantes ou terceiros dentro da
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