SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA DOMUNICIPIO DE JANDIRARua: Manoel Alves Garcia, 100 - Jd. São Luis – Centro – CEP 06618-010 - Jandira – SP
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Jandira, 09 de agosto de 2017.
CONCIDADE Jandira (Conselho Municipal da Cidade de Jandira)
Ata da Reunião Ordinária
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesete, no andar
térreo, na sala de Reuniões da Prefeitura do Município de Jandira, foi realizada a
Reunião Ordinária do CONCIDADE Jandira. A Pauta Ordinária do Dia desta reunião
foi a seguinte: 1 - Discussão e aprovação das propostas encaminhadas para a Secretaria
Municipal de Habitação e Planejamento até o dia 31/07/2017 para Alterações e/ou
Inclusões na Minuta de Lei de Revisão do Plano Diretor Participativo, conforme
descrição abaixo. Nesta reunião a Secretária Lindecy Correia M. Francisco (UPG 4 -
titular), não pôde participar e a Presidente Francisca F. Morais (Representante da
Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento) assumiu a Redação da Ata da
Reunião Ordinária. Às 19 horas do dia 09/08/2017, na sala de Reuniões da Prefeitura
Municipio de Jandira, no térreo, em cumprimento ao § 1°, do Artigo 20, do Regimento
Interno do Conselho Municipal da Cidade de Jandira (CONCIDADE Jandira), a
Presidente do Conselho, Francisca F. Morais (PMJ Habitação), realizou a 1ª Chamada
Para Instalação Dos Trabalhos do CONCIDADE. Não havia o quórum mínimo. Às 19
horas e 32 minutos, a Presidente do CONCIDADE fez a segunda chamada onde foi
confirmado, conforme lista de presença anexa, o quórum necessário para a instalação
dos trabalhos, doze conselheiros com direito a voz e voto presentes. Após a confirmação
do quórum, a Sra. Francisca iniciou os trabalhos com a leitura da ata da reunião anterior
e colocando em votação a ata da reunião anterior foi aprovada pelos conselheiros
presentes. Dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Francisca fez a leitura da pauta do
dia e das propostas recebidas por email e/ou protocolizadas pessoalmente na Secretaria
Municipal de Habitação e Planejamento até o dia 31/07/2017.
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PAUTA DO DIA
Apontamentos ao Conselho da Cidade de Propostas de Alterações e/ou Inclusões na
Minuta de Lei da Revisão do Plano Diretor Participativo.
APONTAMENTOS AO CONSELHO DA CIDADE
MINUTAS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO / COE
- GOVERNOMUNICIPAL -
(Propostas da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento)
Plano Diretor Participativo
Art. 243º - Substituir pelo capítulo específico da Regularização Fundiária;
Art. 103º - Extensão do prazo para até 24(vinte e quatro) meses (imóveis
subutilizados);
Art. 244º - Extensão do prazo para até 24(vinte e quatro) meses (construção e
desapropriação compulsória);
Art. 245º - Extensão do prazo para até 24(vinte e quatro) meses (lista de
preempção);
Determinação a revisão do Código Tributário, Planta Genérica de Valores e Código
de Posturas em até 24(vinte e quatro) meses;
Art. 36º - Corrigir redação que sugere subdivisão de ZEIS 1;
Extensão da ZEIS margeando a Rua Urano / Corredor tipo A ao longo da Av.
Alziro Soares e Rua Irene até encontrar com a Rua Amaralina, onde se encerra;
Promover a recomposição do Conselho da Cidade na próxima Conferência
Municipal da Cidade, até permanece a mesma formação com os efeitos da Lei
1603/06;
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Garantir a interlocução com o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (em construção)
acerca da necessidade de Plano de Gerenciamento dos resíduos no âmbito no
licenciamento da obra e da liberação do funcionamento;
Garantir que dentre as modalidades de titulação da Regularização Fundiária, haja a
transferência de propriedade;
Parâmetro Urbanístico
* Frente de lote mínima de 8,0(oito) metros;
* ZEIA [ CA=0,5 - TO=20% - TP=60% - Gab=06 ];
* ZEHU [ TO básico= 47% e máximo 60% ];
* ZCR [ TO básico= 47% e máximo 60% ];
Demarcação da ZERA em área incidente do aterro irregular no várzea do Ribeirão
São João, próxima à divisa com Itapevi (conforme apontamento do Instituto de
Sustentabilidade Urbana em Audiência Pública) - Apontamento_PMJ_31jul17_ZERA.pdf;
Assegurar que na ZEIA seja permitido equipamentos institucionais tipo FATEC e
SESC;
Art. 41º, § 2º - acrescenar educação e cultura;
Constituir mecanismos que determinem a integração do sistema de mobilidade
urbana entre as Ruas Urano, Marcelino junto a Avenida Alziro Soares visando o
desenvolvimento integrado da região, considerando o potencial modal, a saber:
* Abrir intergração viária - motorizado e não motorizado - a partir da Rua Urano até a
Av. Alziro Soares;
* Induzir a circulação de pedestre - portaria social - frente a Rua Urano e a circulação de
carros desiginada à Rua Marcelino;
Código de Obras e Edificações
Art. 135º - Aglutinar consonância ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
Determinar a manutenção do terreno cercado e limpo;
(CONTROLADORIA) - Apontamentos_CONTRALODORIA_31jul17.pdf
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Manutenção da ZEIA - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL;
Garantia de mecanismos de incentivos, com contrapartidas e compensações para a
criação e implantação do PARQUE LINEAR MUNICIPAL ao longo das margens
do Ribeirão São João;
* Como compensação, os proprietários ganhariam aumento no cálculo de CA igual as
dimensões originais do terreno. Receberão, ainda como bônus, o dobro da área doada
acrescido no cômputo do CA final, que excepcionalmente poderá exceder o CA máximo
estabelecido. Abriria-se ainda a possibilidade de ampliar o gabarito em mais 01(um),
chegando à 05(cinco);
* Os incentivos deveriam obrigatoriamente estar atrelados aos Estudos de Impacto de
Vizinhança e Ambiental e demais compensações, para utilização da área, destinando-se
a implantação, estruturação e manutenção do PARQUE PÚBLICO.
Garantir um PIU - PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA a ser aplicado
na ZRUA, em especial no grande vazio urbano entre as ruas Urano e Alziro Soares,
com a constituição de mecanismos de incentivos, contrapartidas e compensações
para a abertura de vias e implanção de ciclovias;
* A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança e Ambiental observando-se em
especial a garantia da cota de solidariedade e compensação social;
* Em compensação ao empreendedor haveria a garantia de aumento do CA;
As contrapartidas e compensações deveriam estar inseridas no PIU, devendo o
poder público ser o gerente responsável na garantia de tais aplicações;
- SOCIEDADE CIVIL -
Plano Diretor Participativo
(Propostas da Frente Pró-Jandira/Miguel Machado) - Apontamentos_FPJ_28jul17-
Anexo_PROPOSTA Revisão do Plano Diretor.pdf
Alteração do Zoneamento e Parâmetros Urbanísticos:
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* ZEIA para ZEV- ZONEAMENTO EMPRESARIAL VERTICALIZADO
[ CA=4 - TO= 20% - TP=40% - Pv= 25(sic) ]
(Propostas da Godoy e Brasileiro Advogados/Família Vidigal) -Apontamentos_VIDIGAL_19jun17.pdf
Alteração de Parâmetros Urbanísticos:
* ZEIA [ CA= 1%(sic) - TO= 30% - TP=50% ]
(Propostas do Bloco Pelo Parque/Natasha Batusich) - Apontamentos_NATASHA-
BLOCOPELO_31jul17_Anexo_Propostas para a Minuta do Plano Diretor Participativo.pdf
Que seja demarcado o perímetro da área para um PIU ao longo do Parque Linear,
que contemple toda a extensão da ZEIA, a saber, entre a linha férrea da CPTM e o
Rio Barueri Mirim, contemplando a margem esquerda do Rio na área verde do
Parque Industrial e na área vazia no Bairro Jd. Ouro Verde e ainda; garanta a
integração dos bairros adjacentes, principalmente com o Jd. Ouro Verde, com
transposições de pedestres e bicicletas nos seguintes pontos:
* Entre a Rua Dom Pedro I com a Rua Joaquim Augusto Machado;
* Entre a UBS Ouro Verde com a Travessa Eunice;
* Entre o final da Rua Dom PedroII com a Travessa Egidio e;
Com acessos ao Parque na Praça Anielo Gragnano e na Estação Sagrado Coração;
A demarcação do terreno do antigo frigorífico com Direito de Preempção e indicar
diretriz para a desapropriação da área para a implantação do Parque Linear.
Incluir a demarcação da ZEIS do Ouro Verde, destinado a Minha Casa Minha Vida,
conforme PDP 2006;
Incluir atividades culturais e educacionais nas áreas destinadas ao esporte e lazer –
no Art 42, incisos I e II.
Como visto na pauta acima, foram 5 (cinco) grupos que apresentaram Propostas de
Alterações e/ou Inclusões na Minuta de Lei da Revisão do Plano Diretor
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Participativo, foram eles: I - Governo Municipal: 1 - Secretaria Municipal de
Habitação e Planejamento (Representada pelo Sr. Fernando Ferraz Ranzatti -
Secretário Municipal); 2 - Controladoria Geral do Município (Representada pela
Dra. Tzvetana Inês - Controladora Geral). II - Sociedade Civil: 3 - Associação
Frente Pró-Jandira (Representada pelo Sr. Miguel Machado); 4 - Família Vidigal -
Proprietários da Área do Antigo Frigorífico e 5 - Bloco Pelo Parque Linear
(Representado pela Sra. Natasha Batusich). Após a leitura da Pauta do Dia, a
presidente Francisca estabeleceu dez minutos de fala para cada representante dos
grupos expor a sua proposta. O primeiro a falar foi o Sr. Miguel Machado
representante da Associação Frente Pró-Jandira. Antes do Sr. Miguel Machado
iniciar a sua fala, a Dra. Tzvetana Inês solicitou “questão de ordem”, pois na
reunião anterior ficou estabelecido que as propostas de alteração/inclusão seriam
apenas para os pontos divergentes e zoneamento já estava pacificado e pelo que ela
estava vendo a proposta da Frente Pró-Jandira tratava-se de discussão sobre
zoneamento portanto, ela queria saber se iria se discutir essa questão que já estava
pacificada, pois se abrir para discutir este tema terá que ser reaberto para discutir o
plano inteiro. A presidente Francisca decidiu deixar a Frente Pró-Jandira apresentar
suas propostas e aquilo que se referisse a zoneamento não seria apreciado pelo
CONCIDADE. O Sr. Miguel Machado iniciou sua fala contrapondo a “questão de
ordem” da Dra. Inês dizendo que eles já há muito tempo vêm falando que o
zoneamento não contempla as necessidades que eles julgam necessárias. Depois
deste contraponto, ele falou que a cidade de Jandira precisa criar recursos, de
acordo com ele, o município precisa criar frentes que contemplem atrair
empreendimentos que gerem empregos, renda e receita pra cidade. Segundo o Sr.
Miguel Machado, Jandira hoje tem um dos melhores centros com melhor foco para
investimentos, pois possui a Rodovia Via de Acesso João de Góes que atende bem
a cidade, também tem a ferrovia que possui um grau de excelência. Ele acredita que
é preciso pensar num município que cresça e que quem for investir na cidade,
principalmente no setor empresarial, que possa assumir algumas coisas que a
prefeitura hoje não pode mais. Para a Frente Pró-Jandira o Parque Linear é possível
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e viável, mas não pelo poder público municipal, pois hoje o município não tem
capacidade nem para construir e nem para manter o Parque Linear. Portanto, eles
acreditam que a opção é delegar isso para os empresários como uma forma de
contribuição para o município e nessa contrapartida além de projetar, executar e
manter eles também devem vigiar o local. Que isso é possível dentro da
participação público-privado. Para a Frente Pró-Jandira a proposta é criar um
corredor empresarial verticalizado, respeitando todas as leis ambientais estadual e
federal, dentro da permissibilidade do município. De acordo com o Sr. Miguel
Machado, a proposta da Frente Pró-Jandira é simples, trata-se da criação do
corredor empresarial verticalizado, é um novo centro empresarial utilizando o que a
cidade tem hoje pronto, onde não será preciso desapropriar e nem desalojar
ninguém, está tudo pronto para começar e terminar. Com data de começo, meio e
fim. A integra da proposta segue anexa. O segundo grupo a apresentar suas
propostas foi o Bloco Pelo Parque, cuja representante foi a Sra. Natasha Batusich.
Ela iniciou sua fala dizendo que a proposta que eles enviaram de um Parque Linear
um pouco diferente, um Parque Linear que seja popular e não um Parque Linear
Gourmet onde quem se estabelece é quem dita as regras de como participar ou
frequentar. De acordo com a Sra. Natasha, a proposta do grupo é de que seja um
Parque Linear capaz de integrar a cidade, que funcione como uma “orla” para a
cidade. A proposta é que a área seja demarcada com o direito de preempção que é
um instrumento do Estatuto da Cidade que está sendo introduzido no Plano Diretor
Municipal e que coloca a obrigatoriedade da venda da área para a municipalidade,
ou seja, a preferência de compra da área é da prefeitura. Eles também sugerem que
a prefeitura possa fazer a desapropriação da área e então faça um Parque Linear
desde o centro da cidade até a divisa com o município de Itapevi, integrando os
bairros do Sagrado Coração, Ouro Verde e Analândia. Potanto, a proposta é a
desapropriação da área para a implantação do Parque Linear e que consiga integrar
os bairros. Eles acreditam que isso é possível e viável. Um espaço de integração,
trazer um SESC, para ter equipamentos culturais, um Parque aberto onde as pessoas
possam passear, possam fazer piqueniques, que tenham atividades culturais, que
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tenham atividades educacionais. A integra da proposta segue anexa. Pelo Governo
Municipal, a Controladoria Geral foi o terceiro competente a apresentar
propostas para Minuta do Plano Diretor Municipal. A apresentação foi feita
pela Dra. Tzvetana Inês que iniciou falando da necessidade da prorrogação dos
prazos estabelecidos na Minuta do Plano Diretor. Ela relembrou que na reunião
anterior o governo já havia exposto as dificuldades para o cumprimento dos prazos
colocados na Minuta do Plano Diretor. De acordo com a Dra. Tzvetana Inês, é
impossível, dentro das condições de hoje, o governo municipal cumprir essas metas
dentro dos prazos estabelecidos na Minuta do Plano diretor e por isso o executivo
municipal propõe que todos os prazos sejam alterados para até 24 (vinte e quatro)
meses para que desta forma o governo tenha tempo hábil para fazer as
implementações que a lei do Plano Diretor determina. O segundo ponto a ser
tratado pela Dra. Tzvetana Inês foi a área do antigo frigorífico de propriedade da
família Vidigal, onde existe a pretensão da construção do Parque Linear. A Dra
Tzvetana iniciou dizendo que embora a cidade tenha 17 (dezesete) quilômetros, a
discussão sempre girou em torno dos 60 (sessenta) mil metros quadrados desta área.
Segundo a Dra. Tzvetana, esta é uma área importante, é uma área que pra questão
ambiental precisa ter muito cuidado. A implantação da ZEIA e todo o corredor é
importante ao longo do rio Barueri Mirim e pra isto nós precisamos entrar num
consenso, precisamos tentar equilibrar e garantir a exploração da área e garantir a
questão ambiental também. Por isso o governo propõe a intervenção do poder
público, não como desapropriação total da área, como estão pedindo, porque o
poder público municipal não tem condições de fazer essa intervenção e desapropriar,
mas uma intervenção que garanta a implantação do Parque Linear na Área de
Preservação Permanente, que dá por volta de 30 (trinta) mil metros quadrados, com
cerca de 50 metros lineares de largura a partir da borda da calha do rio. Essa área já
seria uma doação dos proprietários do terreno para a prefeitura municipal de Jandira.
Com essa doação os proprietários desvincularão a questão do IPTU e ficarão com
uma área de aproximadamente 30 (trinta) mil metros quadrados de área para
exploração, onde podem ser feitas alterações no parâmetros para aumentar o
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potencial construtivo, pois, de acordo com a Dra. Tzvetana, não dá para implantar o
Parque Linear e deixar os proprietários da área sem nada para explorar porque o
município também precisa viabilizar investimentos. Portanto, a proposta é alterar,
nessa área, os parâmetros onde: o CA (Coeficiente de Aproveitamento) passa de
0,15 a 0,3 para 0,5 a 1,5; a TP (Taxa de permeabilidade) passa de 80% para 60% e
o Gabarito passa de 4 pavimentos para 6 pavimentos. Com isso, segundo a Dra.
Tzvetana, viabilizará o investimento privado nesta área, gerará retorno financeiro
para os investidores e para o município e também garantirá a implatação do Parque
Linear. A Dra. Tzvetana Inês também informou que um pouco mais adiante desta
área também existe uma área que hoje pertence a CPTM, mas que será doada para o
município de Jandira através de uma concessão, onde será mantida como ZEIA sem
mudança de parâmetros. Ela sugere que para o caso da área do antigo frigorífico
deve ser feito um PIU (Projeto de Intervenção Urbana) específico com todas as
regras, estabelecendo todas as compensações necessárias para a viabilização da
implantação do Parque Linear. De acordo com a Dra. Tzvetana, diferente do que
falam, é possível manter o Parque Linear através da parceria público-privado como
em Nova Iorque, Paris, Espanha onde a iniciativa privada faz a exploração e a
manutenção dos Parques. Para ela não há nenhum absurdo que impeça o município
de Jandira de implantar esse tipo de parceria público-privada, inclusive já existem
exemplos aqui no Brasil desse tipo de parceria como é o caso de Belo Horizonte,
Curitiba, dentre outros. Conforme a Dra. Tzvetana, tem como viabilizar o Parque
Linear, é só uma questão de vontade política e de acordo com ela o prefeito está de
acordo com a implantação do Parque Linear. O Vice-Prefeito, Manoel Domingos,
complementou a fala da Dra. Tzvetana dizendo que a cidade de São Roque, cidade
próxima do município de Jandira, já utiliza a parceria público-privada com as
vinículas. Continuando a Dra Tzvetana disse que não é impossível garantir a
implantação do Parque e garantir também o investimento no município pelos
empresários dispostos a se instalar em Jandira, pois não dá para fechar os olhos
para estes investimentos porque o município precisa, assim como não dá para abrir
mão dos corredores comerciais, da questão viária, da questão ferroviária, é preciso
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fomentar a economia no município e o fomento vem pela questão do serviço. De
acordo com ela, essa é uma proposta do governo que contempla o direito a cidade e
contempla também a questão do investimento público, essa é uma proposta de
crescimento sustentável. A família Vidigal não compareceu e não mandou nenhum
representante para apresentar a sua proposta. Após muitas discussões, os
conselheiros do CONCIDADE com direito de voz e voto presentes nesta reunião
ordinária, conforme lista de presença anexa, chegaram a um consenso e aprovaram
as propostas conforme segue:
Art. 243º - Substituir pelo capítulo específico da Regularização Fundiária:
Considerando a aprovação da Medida Provisória número 759/2016 como lei
número 13.465/2017, sancionada pelo Presidente da República no dia 11/07/2017, é
necessário criar um capítulo específico para a Regularização Fundiária na Minuta
do Plano Diretor, o que será feito pelo Arquiteto Flávio Higuchi, da empresa Usina
Centro de Trabalhos Para o Ambiente Habitado;
Art. 103º - Extensão do prazo para até 24(vinte e quatro) meses (imóveis
subutilizados): Foi aprovado por unanimidade;
Art. 244º - Extensão do prazo para até 24(vinte e quatro) meses (construção e
desapropriação compulsória): Foi aprovado por unanimidade;
Art. 245º - Extensão do prazo para até 24(vinte e quatro) meses (lista de
preempção): Foi aprovado por unanimidade;
Determinação a revisão do Código Tributário, Planta Genérica de Valores e Código
de Posturas em até 24(vinte e quatro) meses: Foi aprovado por unanimidade;
Art. 36º - Corrigir redação que sugere erroneamente a subdivisão de ZEIS 1: Foi
aprovado por unanimidade;
Extensão da ZEIS margeando a Rua Urano em contraparte à desafetação da ZEIS
em face da Av. Alziro Soares, liberando assim a instituição de Corredor do tipo “A”
ao longo dela e da Rua Irene até encontrar com a Rua Amaralina, onde se encerra.
E considerando uma provável construção de muro na extensão desta área acabará
segregando os bairros do entorno, o arquiteto Flávio sugeriu que para este novo
escopo seja instituída a criação de um PIU (Projeto de Intervenção Urbana) que
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determine a constituição de um “Fachada Ativa” na extensão desta área o que foi
aprovado por unanimidade;
Promover a recomposição do Conselho da Cidade na próxima Conferência
Municipal da Cidade, de modo que até a ocorrência daquela nova eleição a
formação permanecerá a mesma com os efeitos da Lei 1603/06: Foi aprovado por
unanimidade;
Garantir a interlocução com o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (em construção)
acerca da necessidade de Plano de Gerenciamento dos resíduos no âmbito no
licenciamento da obra e da liberação do funcionamento: Foi aprovado por
unanimidade;
Garantir que dentre as modalidades de titulação da Regularização Fundiária, haja a
transferência de propriedade: Considerando que hoje o principal instrumento de
regularização para as áreas públicas com ocupações consolidadas é o CUEM
(Concessão de Uso Especial para Moradia), documento este utilizado pelos
prefeitos desde os anos 90 (noventa), mas juridicamente muito frágil, agora com a
nova lei de regularização fundiária existe uma outra perspectiva que é a
transferência da propriedade com o registro na matrícula junto ao Cartório de
Registro de Imóveis. Essa transferência pode ser gratuita ou onerosa mesmo que
seja uma taxa social. Essa é a proposta, a previsibilidade da extensão do
instrumento para além do CUEM e que eventualmente ela possa ter uma outra
taxação para constituir o fundo de desenvolvimento urbano e de habitação;
Parâmetros Urbanísticos: ZEIA [ CA=0,5 - TO=20% - TP=60% - Gab=06 ]; ZEHU
[ TO básico= 47% e máximo 60% ]; ZCR [ TO básico= 47% e máximo 60% ];
Frente de lote mínima de 8,0(oito) metros. O governo retirou estas propostas de
pauta, pois, conforme explicação do arquiteto Flávio Hguchi, é inviável a
aprovação de lotes com frente de 8 metros porque os proprietários podem dividi-los
em 2 (dois) lotes de 4 metros cada e fica muito difícil de fiscalizar;
Demarcação da ZERA em área incidente do aterro irregular no várzea do Ribeirão
São João, próxima à divisa com Itapevi (conforme apontamento do Instituto de
Sustentabilidade Urbana em Audiência Pública) - Apontamento_PMJ_31jul17_ZERA.pdf;:
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Considerando as explicações do funcionário Raphael Branquinho, é necessário
indicar nas Transposições Finais e Transitórias as especificações das condições para
a reconsiderar esta área como uma área produtiva - Foi aprovado por unanimidade;
Assegurar que na ZEIA seja permitido equipamentos institucionais tipo FATEC e
SESC: Considerando que hoje só é permitido esporte e lazer, incluir também
equipamentos de educação e cultura - Foi aprovado por unanimidade;
Art. 41º, § 2º - acrescenar educação e cultura;
Constituir mecanismos que determinem a integração do sistema de mobilidade
urbana entre as Ruas Urano, Marcelino junto a Avenida Alziro Soares visando o
desenvolvimento integrado da região, considerando o potencial modal, a saber:
* Abrir intergração viária - motorizado e não motorizado - a partir da Rua Urano até a
Av. Alziro Soares;
* Induzir a circulação de pedestre - portaria social - frente a Rua Urano e a circulação de
carros desiginada à Rua Marcelino;
Além do apresentado, o arquiteto Flávio Higuchi sugeriu também a “Fachada Ativa”, ou
seja, ao invés de construir um muro na base do prédio, constrói-se salas para lojas, bares,
lanchonetes, etc. Foi aprovado por unanimidade;
Para a área do antigo frigorífico foi aprovado pelos conselheiros presentes a criação de
um PIU onde deve constar que, para esta área, o CA será de 0,5 até 1,5, a Taxa de
Permeabilidade será 60% e o Gabarito será de 6 Pavimentos desde que mediante a
constituição de área à municipalidade correlata à área de preservação ambiental, num
total de aproximadamente 30 mil metros quadrados, cuja largura é de 50 metros a partir
da margem do rio. Ainda nestes termos, deve-se somar mais 30 metros a partir da Via
de Acesso João de Goes para a constituição de uma fachada articuladora da entrada do
Parque Linear, do Viário e do Parque Empresarial com a área central pensando a
mobilidade de pedestres e ciclistas. Também deverá ser constituida diretrizes viárias no
seio da área em tela, visando a interligação do bairro Ouro Verde com o Parque Linear e
do Parque Linear com a Avenida Willian Wadel, passando pelo Corredor Oeste.Tais
diretrizes sobre área particular somar-se-ão às demais em área pública, ambos os casos
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fazendo parte do PIU. Para a interligação de veículos, especificamente, pensando a
interligação sobre trilhos e o rio, será de acordo com o estabelecido na Lei de
Mobilidade Urbana. O PIU deve, ainda, contemplar a integração urbanística norte e sul,
sobre trilhos, e leste-oeste entre o polo industrial e o centro da cidade.
Código de Obras e Edificações
Art. 135º - Aglutinar consonância ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos:
Estabelecer que os empreendimentos de grandes impactos já devem apresentar um
plano de gestão dos resíduos - Foi aprovado por unanimidade;
Determinar a manutenção do terreno cercado e limpo: Foi aprovado por
unanimidade;
No final da reunião o arquiteto Flávio Higuchi apresentou uma proposta para a
Zona de Requalificação Habitacional e Urbana (ZRHU). Ele disse que um técnico
da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento, do qual ele não lembrava o
nome, chamou a atenção para o caso do miolo da Zona de Requalificação
Habitacional e Urbana (ZRHU), onde se localiza o bairro do Jardim Brotinho.
Conforme consta na tabela da minuta do plano diretor, lá os lotes são de 125 metros
quadrados, com gabarito de 8 pavimento, a taxa de ocupação de 80 porcento. De
acordo com o arquiteto Flávio, a conta que este técnico fez foi a seguinte: com os
recuos dá para construir 60 metros quadrados de plano, se o CA é de 4, mesmo que
tenha outorga, derrepente vai ser possível construir um predinho de 60 metros
quadrados com 8 pavimentos. Construir um predinho de 8 pavimentos em um lote
de 125 metros quadrados é inadequado. Segundo o arquiteto Flávio, num primeiro
passo, seria criada a Zona de Corredor para tentar solucionar isso, ou seja, fazer
com que nas vias principais se verticalize os pavimentos, e o segundo passo é a
redução do gabarito nos miolos das ZRHUs. Portanto, ele achou interessante
colocar esta proposta de redução dos pavimentos de 8 para 5 agora, pois, se
aprovado pelos conselheiros, isto poderá permitir a construção de pequenos prédios
nos miolos de bairros, mas não permitirão construções de prédios com 8
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO
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pavimentos em lotes de 125 metros quadrados porque se acontecer estes tipos de
construções nos miolos de bairros criará muitos transtornos, como por exemplo no
Impacto de Vizinhança. O Raphael Branquinho sugeriu colocar um asterísco na
Tabela e embaixo colocar um texto explicativo. Foi aprovado por unanimidade.
Não restando mais nada a discutir, eu, Francisca F. Morais, Presidente do
Concidade, encerrei a reunião às 23 horas e lavrei a presente ata.
Francisca Francirene de Morais
Presidente do ConCidade do Município de Jandira
Lista de presença anexa.
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