Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social
Gerência de Gestão do Trabalho e Educação PermanenteCentro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES-UNITA
INTRODUÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL
DO SUASCURSO
Facilitador(a): Fernando Silva
CONTEÚDO
MÓDULO 1PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
MÓDULO 2 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos
1. Contribuir com possibilidades reflexivas (teórica e prática) dos profissionais e conselheiros no âmbito do SUAS;
2. Qualificar e fortalecer a política de Assistência Social frente aos desafios colocados na conjuntura política e econômica;
3. Expor conceitos de Políticas Públicas.
MÓDULO 1: PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DAASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 1.1: Sistema de Controle da Administração PúblicaBrasileira
Unidade 1.2: Participação e Controle Democrático
MÓDULO 2: A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OSISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 2.1: A Política de Assistência Social
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 1.1: Sistema deControle da AdministraçãoPública Brasileira
Grupos de diálogos: o queconhecemos e entendemossobre o Sistema de Controle noBrasil?
MÓDULO 1
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 1.2: Participação e Controle Democrático
MÓDULO 1
O controle social só é possível em regimes democráticos
Qual nossa compreensão/leitura do cenário político brasileira?
Como o Controle Social (não só ele) será respeitado pelos governos recém eleitos?
O Controle Social corre risco de retroceder?
O controle social só é possível em regimes democráticos
DEMOCRACIA
PARTICIPAÇÃO
CONTROLE
Grupos de diálogos (uso de tarjetas)
Democracia: demos (que significa povo) e kratos (que significa poder).
Regime democrático: Possibilita a participação ativa da população na elaboração e tomada decisões relacionadas com políticas públicas
(sociais e econômicas).
Resistência política e democrático: pressupõe organização, articulação e integração dos/as
profissionais, usuários e militantes.
ATIVIDADE: texto 1
Controle social no Sistema Único de Assistência Social: propostas, concepções e desafios.
1. Historicamente, como foi exercido o controle social? Qual a finalidade
do controle social após a CF de 1988? Como você avalia que será o
próximo período para o controle social no Brasil?
2. Quais as formas de controle social praticados no Brasil? Como ele
acontece hoje?
3. Quais conquistas podem ser alcançadas quando o controle social
acontece efetivamente?
Questões centrais do texto:
O termo Controle social tem significados contraditórios:
Controle:
ESTADO SOCIEDADE X SOCIEDADE ESTADO
Historicamente foi MEIO utilizado pelo Estado para exercer dominação.
Emergência da profissão serviço social serviu para impedir a subversão dos miseráveis e trabalhadores e conseguir consenso da população .
Dominação se dava através de: força física, política ou militar, políticas compensatórias e ações paternalista.
-PATERNALISMO: qualquer ação que limita a autonomia e a liberdade de pessoas ou grupos.
Questões centrais do texto:
- DÉCADA 80, do século XX: CF incorpora a perspectiva de um controle da sociedade civil sobre o Estado para incorporação dos interesses das classes dominadas (massas / classe trabalhadora).
“... a sociedade civil ao adentrar no Estado carrega para dentro dele necessidades diversas que produzem a expressão de interesses muitas vezes antagônicos aos defendidos pela classe dominante”
- O que determina qual será incorporado pelo Estado: correlação de forças entre classes sociais antagônicas, típica do sistema capitalista.
Questões centrais do texto:
- ESTADO: INSTITUCIONALIZA O PODER
- GOVERNO: REPRESENTA O PODER INSTITUCIONALIZADO
- POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCRETIZAM O PODER INSTITUÍDO
DETERMINANDO ACESSOS
-EXISTE UMA SUPERESTRUTURA QUE ASSEGURA AS RELAÇÕES DE
PODER NO SISTEMA CAPITALISTA QUE TEM NO ESTADO SEU
LOCUS DE PODER, NO GOVERNO O REPRESENTANTE DE SUAS
IDEOLOGIA E NAS POLÍTICAS PÚBLICAS O REFLEXO DE SEUS
INTERESSES!!!
INTERESSES ANTAGÔNICOS = PAUTAS
- CNAS faz mobilizações para recomposição do Orçamento da Assistência Social para 2019: redução de 49,46%
Diminuição de 133 mil vagas em abrigos (orfanato e asilo) Redução de 39 mil vagas para crianças e adolescentes, 58 mil
vagas para idosos e 27 mil para adultos desabrigados ou em situação de rua.
Diminuição de 10 milhões por ano às pessoas e famílias em situação de desemprego, fome, iminência de violência doméstica que são atendidas nos CRAS
Serviços, Programas e Projetos prejudicados.
http://www.mds.gov.br/cnas/noticias/cnas-faz-mobilizacoes-para-recomposicao-do-orcamento-da-assistencia-social-para-2019
INTERESSES ANTAGÔNICOS
- Judiciário concede liminar contra o fechamento de 7 Centros de Referência de Assistência Social e 4 Unidades de Atendimento
Organizações que assinaram ofício denúncia que fundamentou a Ação Civil Pública:
Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESSPRConselho Regional de Psicologia do Paraná – CRPPRConfederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAMFederação dos Sindicatos dos Servidores Municipais CUTistas – FESSMUCFórum das/os Trabalhadoras/res do Suas – FTSUASInstituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua – INRuaMovimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPRSindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba – SISMUCSindicato das/os Assistentes Sociais do Paraná – SINDASP
INTERESSES ANTAGÔNICOS
- Alteração LOAS: artigo 6º da LOAS, por meio do acréscimo dos parágrafos 4º, 5º:
O parágrafo único acrescido na LOAS trata da atenção integral à saúde na política de assistência social. Desse modo, fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas. Tal alteração, não foi objeto de discussão nas instâncias de pactuação e de deliberação das respectivas políticas públicas.
Conselho Assistência Social
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, com a missão de promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira.
ESTADO BRASILEIRO NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO/88
Político: Herdamos de 1500 a 1888 a escravidão, patriarcado, modo de relação econômica ainda feudal (senhores x escravos). Europa: já haviam trabalhadores x burgueses
Normativo: Constituição Federal/88: - Redemocratização do Brasil;- Necessidade de o Estado brasileiro agir para reverter o quadro insustentável de violação de direitos e de exclusão social.
ESTADO BRASILEIRO NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO/88
Política de Assistência Social: - Herdamos clientelismo (relações de subordinação e dependência em
processos de exploração econômica e dominação política) assistencialismo (doutrina, sistema ou prática que preconiza assistência a membros carentes ou necessitados, em detrimento de uma política de
direitos), paternalismo, favor, benesse, caridade onde a relação sociedade civil x estado era de dominação do estado!
- Isso gerava ações pontuais, fragmentadas e caritativas, tanto na iniciativa privada como do Estado, estava na contramão da efetiva garantia de direitos e da efetivação de uma política pública de responsabilidade estatal.
ESTADO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO/88
Constituição Federal/88: Estado assumindo/incorporando demandas da sociedade civil = SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL.
Assistência Social dever do estado e direito do cidadão! Saúde universalizada e não contributivaPrevidência social como proteção ao cidadão relacionada ao ciclo do trabalho.
ESTADO BRASILEIRO NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO/88
- Importante lembrarmos que essa história demandou muita luta. Foi construída sobre a vida de muitos brasileiros.
Constituído um sistema de Proteção Social e instituída Assistência Social como política, tratou-se de organizar sua oferta:
BASES DE ORGANIZAÇÃO DO SUAS: PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
DOCUMENTO CONTRIBUIÇÃO
CF/88: Diretrizes da Política de Assistência Social
participação da população, por meio de organizações representativas*, na formulação das políticas e no controle das ações
Lei (8.742) orgânica Assistência Social 1993: Organização da PAS, avança controle financiamento
Propõe conjunto integrado de ações e iniciativas do governo e da sociedade civil, avança controle sobre financiamento e institui Conselho e Conferências de assistência social.
PNAS 2004: Organiza assistência Social com base CF e LOAS
Institui e dá as bases de organização do Sistema Único da Assistência Social , estabelecendo novas propostasde relação sociedade civil x estado: “Ao invés de substituir a ação do Estado, a rede deve ser alavancada a partir de decisões políticas tomadas pelo poder público em consonância com a sociedade”
Constituição Federal/88
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
Espaços de debate e de deliberação democrática sobre a política de assistência social, em que diversos segmentos da Política de Assistência Social, representam diferentes interesses em constante disputa. Espaço de formulação e controle da política pública Participação fundamental para a qualidade das ações e construção de autonomia e emancipação social, especialmentedos usuários, beneficiários dessas ações. Participar, portanto, significa acompanhar, propor, debater, decidir, articular, exercer controle social.
CONSELHOS E CONFERÊNCIAS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: QUAL PAPEL E COMO DESEMPENHÁ-LO?
Possuem caráter deliberativo
Arts. 84 e 119 da NOB/SUAS (BRASIL, 2012): eles normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
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CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: QUAL PAPEL E COMO DESEMPENHÁ-LO?
São paritários, instituídos por lei e mantidos pelo poder executivo:-50% de representantes da sociedade civil (usuários, entidades e trabalhadores) e 50% de representantes do governo (indicados).
-Resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015: representação dos trabalhadores.
-Resolução CNAS Nº 11, DE 23 de setembro de 2015: Caracteriza os usuários, seus direitos e sua participação
Sociedade Civil: escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal dentro da Lei nº 8.742 - LOAS (BRASIL, 1993).
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: QUAL PAPEL E COMO DESEMPENHÁ-LO?
Possuem caráter deliberativo, através:a) Deliberação/regulação: estabelecem, por meio de resoluções,
as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do processo de implantação do SUAS e da PNAS.
b) Acompanhamento e avaliação: acompanham e avaliam atividades e serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência social, públicas e privadas.
c) Controle: exercem o acompanhamento e a avaliação da execução das ações, seu desempenho e a gestão dos recursos (BRASIL, 2013).
CONHECEMOS O SUAS????
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: QUAL PAPEL E COMO DESEMPENHÁ-LO?
ATRIBUIÇÕES:de natureza político-organizativa: voltadas para efetivação da política e o atendimento de qualidade ao usuário. Para isso, é preciso que se garantam as condições para uma participação efetiva.
de natureza operacional: relacionadas ao acompanhamento e controle da execução da política de assistência social, incluindo a questão orçamentária e a inscrição e o cancelamento de registro das entidades e organizações de Assistência Social.
de natureza técnica: relacionadas à competência de fiscalizar, acompanhar e avaliar a adequação e a qualidade dos serviços prestados pela rede socioassistencial.
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: QUAL PAPEL E COMO DESEMPENHÁ-LO?
ATRIBUIÇÕES:
Considerando as atribuições previstas para os conselhos de assistência social, é fundamental que os conselhos participem ativamente das discussões e deliberações referentes a trêsinstrumentos principais de planejamento da área:
• Plano Municipal de Assistência Social; • Planejamento da aplicação dos recursos; e • Orçamento da Política de Assistência Social.
PPA
LDO
LOA
PMAS
PE serviços
PS/PIAProntuário SUASPlano Individual de Atendimento
Plano Municipal de Assistência Social
Planejamento estratégico dos Equipamentos e Serviços
Lei Orçamentária Anual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Plano Plurianual
ASPECTOS RELEVANTES PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL
1. Publicização de informações
2. Fortalecimento do apoio técnico e financeiro do órgão gestor aos conselhos
3. Educação permanente
4. Articulação com outros conselhos de políticas, setoriais e de garantia de direitos.
• QUESTÕES PARA REFLEXÃO POR MUNICÍPIO
Pensar: O controle social consagrado na Constituição Federal se operacionalizou em seu município?
Quais os desafios que ainda persistem e porque ainda persistem?
Quais as dificuldades e as potencialidades do Conselho em promover a participação popular e exercer controle
social?
Qual as dificuldades e potencialidades da gestão municipal em promover controle e participação social?
Desafios na operacionalização do controle socialConselho e Conferência
Potencialidades do Conselho
Dificuldades da gestão
Dificuldades do Conselho
Potencialidades da gestão
Previstas no art. 18 da Loas e arts. 116 e 117 da NOB/SUAS como instâncias que têm por atribuições avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
Os Conselhos de Assistência Social são responsáveis pelo controle sobre a execução das deliberações feitas nas conferências, conforme o art. 113, NOB/SUAS (BRASIL, 2012).
PARTICIPAÇÃO: CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Instância autônoma, ou seja, não integram a estrutura do Estado, diferentemente dos conselhos e das conferências
FORUNS DE ASSISTÊNCIA SOCIALTRABALHADORES E USUÁRIOS
PARA QUE TUDO ISSO SEJA EFETIVADO É PRECISO TER DOMÍNIO TEÓRICO-METODOLOGICO DO SUAS
CONHECEMOS O SUAS???
MÓDULO 2
– A Política de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- As bases de organização do SUAS
ATIVIDADE:
Grupos de diálogos: o que entendemos por Políticas Públicas e quais políticas públicas conhecemos?
MÓDULO 2
Conceitos de Políticas Públicas:
“tudo que um governo decide fazer ou deixar defazer.” (Dye, Thomas, 1972).
“um conjunto de decisões inter-relacionadas,tomadas por um ator ou grupo de atores políticos, eque dizem respeito à seleção de objetivos e dosmeios necessários para alcançá-los, dentro de umasituação específica em que o alvo dessas decisõesestaria, em princípio, ao alcance desses atores”.(Jenkins, Willian, 1978).
MÓDULO 2
Conceitos de Políticas Públicas:
“intervenção do Estado no ordenamento dasociedade por meio de ações jurídicas, sociais eadministrativas, sendo que as ações daadministração pública se reportam também àsatividades de auxílio imediato no exercício dogoverno.” (Bobbio, Norberto, 1998).
Afinal: Que política é essa e qual seu objeto?
1. Política Pública de proteção social que se estabelece numa dada realidade social
Aldaíza Sposati: Ampliação de um padrão básico de civilidade que afiança
respostas dignas a determinadas
necessidades sociais
Compreender essa afirmação é compreender a política de assistência social.
Aldaíza Sposati: Ampliação de um padrão básico de civilidade que
afiança respostas dignas a determinadas necessidades sociais
PROTEÇÃO SOCIAL VISA RESTAURAR, AMPLIAR OU
MESMO GARANTIR UM PADRÃO BÁSICO / MÍNIMO DE
CIVILIDADE ONDE AS PESSOAS CONSIGAM SATISFAZER
NECESSIDADES QUE HOJE DETERMINAM SUA
EXISTÊNCIA E SUA EMANCIPAÇÃO COMO SER
HUMANO ATRAVÉS DE UM SISTEMA QUE INTEGRA:
SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Riscos e ameaças:
Lei Federal N.º 11.494/2007 (FUNDEB): vigência até 2020
30% de Desvinculação de Receitas: Vigência até 2023
Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95/2016):
868 bilhões de reais não serão investidos na Assistência Social nos próximos 20 anos (IPEA, 2016);
654 bilhões de reais deixarão de ser aplicados na Saúde nos próximos 20 anos (IPEA, 2016);
Existirá somente a reposição da inflação do ano anterior.
Os avanços constitucionais, legais e normativos da Política de Assistência Social e da Seguridade Social podem ser observados nos
seguintes indicadores:
Entre 2001 e 2012, o total de benefícios diretos da Seguridade passou de 24 para 37 milhões:
- Na Previdência Urbana, eles cresceram 48% (passando de 11,6 para 17,2 milhões);-Na Previdência Rural, o acréscimo foi de 38% (de 6,3 para 8,7 milhões); - Na Assistência Social* (Benefício de Prestação Continuada, BPC) o acréscimo foi de 83% (de 2,1 para 4,1 milhões); - No seguro-desemprego a ampliação do número de benefícios emitidos teve incremento de 86% (de 4,1 para 7,5 milhões).
* Considerar o aumento do SM contribuindo na redução da pobreza
INDICADOR 2002 2015
Criação de Universidades Federais - 18
Criação de Escolas Técnicas - 140
Renda Per capita* 16 mil 22 mil (2012)
Taxa de Pobreza 34% 15%
Taxa de Extrema Pobreza 15% 5,2%
Índice de Desenvolvimento Humano 0,669 (2000) 0,730 (2012)
Mortalidade Infantil 25,3 12,9
CRAS 464 (2003) 7446 (2012)
CREAS 305 (2003) 5460 (2012)
Per Capita: latin: por cabeça = renda média, por pessoa
INDICADORES = INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
INDICADORES COMPARATIVOS ENTRE DOIS PROJETOS DE GOVERNO
INDICADOR 2002 2015
Salário Mínimo R$ 200 $ 788 (2015)
Posição Economias Mundo 13ª 7ª
PROUNI - 1,2 milhões de bolsas
Passagens Aéreas Vendidas 33 milhões 100 milhões
FIES (Ensino Superior) - 1,3 milhões de pessoas
Minha Casa Minha Vida - 1,5 milhões de famílias
Ciência Sem Fronteiras - 100 mil
Brasil Sem Miséria - Retirou 22 milhões da extrema pobreza
INDICADOR 2002 2013
Gastos Públicos em Saúde R$ 28 bilhões R$ 106 bilhões
Gastos Públicos em Educação R$ 17 bilhões R$ 94 bilhões
Estudantes no Ensino Superior 583.800 (03) 1.087.400 (12)
Pessoas saíram da miséria (n/t) 42 milhões
FONTES:http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticashttp://www.washingtonpost.comOMS, Unicef, Banco Mundial, ONU e Ministério da Educaçãoíndice de GINI: http://www.ipeadata.gov.brIBGE, Banco Mundial, Notícias, Informações e Debates sobre o Desenvolvimento do Brasil: http://www.desenvolvimentistas.com.brPolíticas sociais, desenvolvimento e cidadania Economia, distribuição da renda e mercado de trabalho. Ana Fonseca e Eduardo Fagnani (orgs.). Fundação perseu Abramo, 2013
INDICADORES = INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Investimento Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
11,4
14,3
18,3
22,6
24,3
29,1
34,3
38,9
43,2
55,1
62,8
68
0 10 20 30 40 50 60 70 80
2003
2004
2005
2206
2207
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
ESTRUTURA DO SUAS
- A oferta de serviços e benefícios socioassistenciais se dá por meio do SUAS –
Sistema Único da Assistência Social
Regula, em todo o território nacional, a
hierarquia e responsabilidades dos três entes
federados (atualmente comprometida).
CONHECER O SUAS É FUNDAMENTAL PARA EFETIVAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pois......
- Existem diferentes formas de desproteção que
incidem sobre indivíduos e famílias e que vão
demandar ações e equipamentos públicos também
diferenciados;
- Estrutura a oferta em proteção social BÁSICA (CRAS) E
ESPECIAL (CREAS)
- Organizada em dois níveis de proteção:
BÁSICA ESPECIAL
- Desenvolve sua ação por meio de serviços e benefícios para o acesso de pessoas e famílias demandantes de proteção social
ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL NO SUAS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo: que visa PREVENIRsituações de vulnerabilidade e risco social o desenvolvimento/ fortalecimento das potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários atuando em caráter:
PROTETIVO
PREVENTIVO
PROATIVO
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Visa contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção das famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violações de direitos.
NOB SUAS e as seguranças Socioassistenciais
As SEGURANÇAS que perpassam, orientam, direcionam e identificam nossa oferta:
“É a responsabilidade por essas seguranças que definem a identidade dessa política”*
* Fundamentos ético-políticos e rumos teórico-metodológicos para fortalecer o Trabalho Social com Famílias na Política Nacional de Assistência Social
ACOLHIDA AUTONOMIA
AUXÍLIO RENDA
CONVÍVIO
“Provisão das necessidades humanas desde à alimentação, vestuário, abrigo e outras, próprias à vida humana em sociedade “
ACOLHIDA
Oferta pública de espaços e serviços para realização da proteção social básica e especial, devendo conter:
a. condições de recepção; b. escuta profissional qualificada; c. repasse de informações e orientações;d. estabelecimento de referência e contrarreferência;e. concessão de benefícios; f. aquisições materiais, econômicas, políticas, culturais e sociais; g. abordagem em territórios de maior vulnerabilidade e de
incidência de situações de risco; h. oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de
indivíduos e famílias para curta, média e longa permanência.
ACOLHIDA
A construção, a restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários.
O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
CONVÍVIO
ELEMENTO QUE VIOLA ESSA SEGURANÇA: Cultura de institucionalização
-Está presente na sociedade e nos governos - Modelo tradicional: grandes instituições totais, atendimento massificado , entidades de longa permanência, desqualificação das famílias, aceito socialmente como “solução para o problema das crianças pobres”: • Não respeita a individualidade nem a história do usuário • Não se insere na comunidade, não preserva os laços familiares e comunitários • Revitimiza, ao invés de reparar • Viola direitos, ao invés de proteger
CONVÍVIO
AUTONOMIA
Através:- Desenvolvimento de capacidades e habilidades para o
exercício do protagonismo da cidadania.- Conquista de melhores graus de liberdade, respeito à
dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, para a família e para a sociedade.
É ainda desafiador que os espaços de atendimento potencializem gradativamente AUTONOMIA E
PROTAGONISMO dos usuários!!!
Publicação: “Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” encontramos a seguinte definição pra AUTONOMIA:
“A autonomia depende do acesso dos sujeitos à informação, de sua capacidade de utilizar esse conhecimento em exercício crítico de interpretação [...] autonomia pode ser expressa pela maior capacidade dos sujeitos de compreenderem e agirem sobre si mesmos e sobre o contexto conforme objetivos democraticamente estabelecidos” (BRASIL, 2013: 12-13).
Apoio e auxílio: transitório / emergencial = sob riscos circunstanciais, se exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia.
A Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do CNAS, e o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, estabeleceram critérios orientadores para a regulamentação e provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social pelos municípios, estados e Distrito Federal.
AUXÍLIO
A Resolução nº 212 (outubro/2006 CNAS) = critérios e prazos para a regulamentação
- é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário;
- Na comprovação são vedadas situações de constrangimento ou vexatórias.
a) Benefício natalidadeb) Auxílio-funeral
- Compete aos municípios: coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação, estudos e monitoramento
AUXÍLIO
A Resolução nº 212 (outubro/2006 CNAS) = critérios e prazos para a regulamentação
- Compete aos municípios: coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação, estudos e monitoramento. Promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
- Compete aos Conselhos de Assistência Social: Fornecer aos demais entes informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios natalidade e funeral.
AUXÍLIO
Decreto nº 6.307 (Dezembro/2007 CNAS)
- Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.
AUXÍLIO
Operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social e que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
O Programa Bolsa Família (PBF) Benefício de Prestação Continuada (BPC)
RENDA
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTRUTURAM O TRABALHO SOCIAL NO SUAS:
- Organizada em dois níveis de proteção:
BÁSICA ESPECIAL
- Desenvolve sua ação por meio de serviços, Programas, Projetos, e benefícios para o acesso de pessoas e famílias demandantes de proteção social face:
ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Público: Indivíduos, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade decorrente da pobreza e privação ou vínculos fragilizados.
Público: Indivíduos, famílias e grupos em situação de risco pessoal e social por abandono, maus tratos, em MSE, situação de rua, trabalho infantil
Objetivo: atuar na prevenção as situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos
Objetivo: atuar no enfrentamento das situações de violação de direitos e rompimentos de vínculos.
Oferta : Acontece através dos CRAS e das entidades e organizações de assistência social.
Oferta : Acontece através dos CREAS e das entidades e organizações de assistência social.
Rede: Articula a rede no seu território Rede: ações compartilhadas com MP, PJ, DP, CT e demais políticas
https://www.youtube.com/watch?v=UmrNuVraEKU
PAINEL SUAS
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUASSistema público não contributivo, descentralizado tem por função a
gestão do conteúdo específico da assistência social
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
NOB/SUAS.
Art. 1º A política de assistência social tem por funções:
Proteção social - Vigilância socioassistencial - Defesa de direitos
PROTEÇÃO SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Unidade de atendimento: CRAS
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Unidade de atendimento: CREAS
Serviços de Proteção Social
Especial de Média
Complexidade
Serviços de Proteção Social Especial de alta Complexidade
ServiçosProgramasBenefícios
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SERVIÇOS
-Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
PROGRAMAS
- Programa Nacional de
Promoção do Acesso
ao mundo do Trabalho
/ Acessuas Trabalho
- BPC na Escola
- BPC Trabalho
- Programa Criança
Feliz
BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS
- Benefício de prestação
Continuada (BPC)
- Benefícios Eventuais
- Programa Bolsa Família
- Programas estaduais e
municipais de
transferências de renda
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ALTA COMPLEXIDADE
- Serviço de Acolhimento Institucional;
-Serviço de Acolhimento em
República;
-Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora;
- Serviço de proteção em situações de
calamidades públicas e de
emergências.
MÉDIA COMPLEXIDADE- Serviço de Proteção e AtendimentoEspecializado a Famílias Indivíduos (PAEFI);- Serviço Especializado em Abordagem
Social;- Serviço de proteção social a
adolescentes em cumprimento demedida socioeducativa de LiberdadeAssistida (LA) e de Prestação de Serviçosà Comunidade (PSC);
- Serviço de Proteção Social Especial paraPessoas com Deficiência, Idosas e suasFamílias;
- Serviço Especializado para Pessoas emSituação de Rua.
BIBLIOGRAFIA1. COHN, Amélia Participação social e conselhos de políticas públicas. Brasília,
DF: CEPAL. Escritório no Brasil/IPEA, 2011. (Textos para Discussão CEPAL-IPEA, 29). Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1547.pdf
2. SILA, Vini. MEDEIROS, Mara. PESTANO, Cintia. Controle social no Sistema Único de Assistência Social: propostas, concepções e desafios. Disponível em: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/viewFile/4825/3630
3. Política Nacional de Assistência Social / 2004. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf
4. NOB SUAS/2012 Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/nob_suas.pdf
5. Lei orgânica da Assistência Social. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/LoasAnotada.pdf
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social
Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente
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Centro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES-UNITA
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