Revitalização do setor mineral brasileiro sob a perspectiva legal
Painel 2 – As reformas na mineração e as suas consequências
Marcello Ribeiro Lima FilhoAdvogado
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Onde estamos e como chegamos aqui.
Ínicio dos anos 2000 - acentuado crescimento da China - Brasil se firma como um dos principaisfornecedores de minério de ferro e commodities minerais;
2011 – US$ 180/ton - novas empresas e projetos (greenfield e brownfield)
lucros sem precedentes e negócios milionários;
União e Municípios eram espoliados? – Discussões sobre aumento da CFEM;
“especuladores” - os grandes vilões do setor;
“Já há títulos minerários demais no mercado” (Edison Lobão, Valor Econômico agosto/2012);
NMR –“cabeça de bacalhau”;
NMR (PL 5307/13) – encaminhado com urgência constitucional ao invés de MP;
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Onde estamos e como chegamos aqui.
NMR - principais vetores: (i) acabar com a especulação; (ii) aumentar a participação da União e dosMunicípios; (iii) aumentar a discricionariedade e possibilidade de intervenção do Estado;
Omissão dos temas necessários ao setor;
Projeto “Frankstein” – 3 x 1;
2014 - Mudança de cenário mundial e queda de preços;
instabilidade política institucional –projetos intensivos em capital e de longo prazo;
crise política e econômica – Perda de investment grade - Brasil “desclassificado” de portfólios;
Cenário de terra arrasada e desalento
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Onde estamos e como chegamos aqui.
2016 – impeachment - novo governo – novo discurso – novas diretrizes;
Reestabelecer a credibilidade do setor - estabilidade regulatória e segurança jurídica;;
Diversificar a matriz mineral brasileira;
E quais eram os desafios a serem enfrenteados para as novas diretrizes?
Reduzir o passivo de cerca de 90 mil processos, dando agilidade às concessões;
Atrair novos investimentos;
Reduzir prazos e desburocratizar a outorga de títulos minerários;
Aprofundar o conhecimento geológico do território nacional;
Reestabelecer ambiente amigável aos investimentos - atratividade para capitais de risco;
Aumentar a produção mineral, elevando a participação de 4% para 6% do PIB;
Promover acesso ao mercado às áreas com processos paralisados (20.000 em disponibilidade);
Venda de ativos da CPRM;
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Principais Propostas
Medida Provisória
• Criação da Agência Nacional de Mineração
Projetos de Lei
• Alteração do CM
• CFEM
• Faixa de Fronteira
• Incentivos a investimentos na indústria mineral
Decretos
• Regulamentação do Código de Mineração
• Extinção da Reserva Nacional do Cobre
5
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Como enfrentar os desafios
Portaria MME 128/17 – Regras para os DMs sobre a RENCA:
Reformulação do RCM para adequá-lo ao CM;
Retirada do Congresso do PL 5.807/13;
Dúvidas quanto ao alcance prático;
Diretrizes muito positivas – Resguardo domdireito adiquirido - sem intervencionismo;
O que já foi feito
O que está por vir
Decreto de extinção da RENCA;
Atualização da lei sobre o regime especial para a exploração de agregados;
Atualização da lei que cria o regime de PLG;
Estabelecimento de novos mecanismos para fiscalização de barragens;
Oferta ao mercado das áreas detidas pela CPRM e 20.000 áreas em disponibilidade;
Indeferimento dos requerimentos de pesquisa protocolizados após a criação da RENCA (19.05);
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Como enfrentar os desafios
O que está por vir
Alteração de dispositivos do CM que tratam de ;
Ampliação do prazo contra indeferimento de requerimento de alvará de 10 para 30 dias;
Possibilidade de continuar a pesquisa após apresentação do RFP;
Prazo de disponibilidade passa de 60 para 120 dias;
Uma perda de prazo para cumprimento de exigência acarretrá multa e não indeferimento;
Inclusão de Plano de Fechamento de Mina (consulta publica até 24/06);
Adequação de taxas e multas;
Introdução dos conceitos de recursos e reservas, nos moldes adotados mundialmente;
Alteração do prazo de autorização de pesquisa, entre 2 e 4 anos, admitida uma prorrogação.;
Prorrogação sucessiva de alvará de pesquisa no caso de não se obter acesso à aárea;
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Alteração da CFEM (PL);
O que está por vir
Aumento de alíquotas e ampliação da base de cálculo;
Tabela progressiva para minério de ferro – Projeto de Lei;
ALÍQUOTA* SUBSTÂNCIA MINERAL
0,2%
Ouro e diamante, quando extraídos sob o
regime de permissão de lavra garimpeira;
demais pedras preciosas e pedras coradas
lapidáveis.
1,5%
Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais
substâncias minerais quando destinadas para
uso imediato na construção civil
2%
Ouro e demais substâncias minerais, exceto
minério de ferro, cuja alíquota será definida
com base na cotação internacional do
produto, conforme tabela ao lado.
3%Bauxita; manganês; diamante; nióbio e sal-
gema.
ALÍQUOTAS DO MINÉRIO DE FERRO
Alíquota Cotação Internacional
em US$ / tonelada
2,0% Preço < 60,00
2,5% 60,00 ≤ Preço < 70,00
3,0% 70,00 ≤ Preço < 80,00
3,5% 80,00 ≤ Preço < 100,00
4,0% Preço ≥ 100,00
Estabelecimento de preço de referência, definido peloDNPM, quando do consumo do bem mineral epara água mineral - refletir o valor do bem quando transacionado em condições de mercado;
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Criação da ANM por (MP) :
Valorização do corpo técnico.
Modificação da legislação de faixa de fronteira – 27% do território - Dec 85.064/80 (PL)
O que está por vir
Evitar “captura política”;
Mandatos fixos;
Decisões colegiadas;
Publicidade e consulta pública dos atos;
Melhor exemplo do “Custo Brasil” – burocracia inócua;
Amplia rol de hipóteses de dispensa de manifestação do CDN;
Por fim às restrições à participação de capital estrangeiro;
“Carona” no projeto de Lei do Senado 398/2014;
Manifestação do CDN passa a ser opinativa;
Afastamento de exigências (51% do capital pertencer a brasileiros, emprego de 2/3 de brasileiros e gerência a cargo da maioria de brasileiros).
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
O que mais poderia ser feito:
Melhor definição do conceito de área livre:
Permitir redução de área de requerimentos de pesquisa no curso da tramitação;
Submeter ao procedimento de disponibilidade DM cujo RFP não tiver sido apresentado;
Considerar onerada área objeto de servidão de mina;
Condicionar a instituição de servidão de mina sobre áreas tituladas à inexistência de incompatibilidadecom o PAE;
Eliminar a proibição de cessão de requerimentos de autorização de pesquisa;
Flexibilização do monopólio de minerais nucleares;
Regulamentação de mineração em terras indígenas;
Estabelecimento de dinâmica de consulta prévia à criação de UCs;
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Conclusões:
“Não é necessário novo marco regulatório para a mineração;
Reformas pontuais são necessárias não só no CM como no RCM e legislação específica:
Necessidade de medidas para etomar a credibilidade perdida pelas “trapalhadas” do governo anterior;
Necessidade de demonstrações claras de respeito aos contratos e ao ato jurídico perfeito;
É clara a perspectiva de se manter a iniciativa privada no protagonismo da pesquisa mienral;
Primeiras ações sinalizam no sentido correto (medias prévias à exeinção da RENCA que preservam osdireitos adquiridos;
Eliminar a proibição de cessão de requerimentos de autorização de pesquisa;
2º Seminário Brasil-Alemanha de Mineração e Recursos Naturais
Obrigado
Marcello Ribeiro Lima Filho
(21) 2531.1660 – 9 9609.2272