7/25/2019 Resposta Tce Barra
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Oficio n19 /2015. Barra de Santo Antonio, 10 de Abril de
2015.
Em resposta a solicitao do Tribunal de Contas do Estado - TCE n 174/2015-
G !circular" re#erente ao item $0 %ue se re#ere a copia do &elat'rio de Gesto do
Consel(o )unicipal de *ssist+ncia ,ocialin#ormamos %ue o Consel(o )unicipal de
*ssist+ncia ,ocial no possui a compet+ncia de .erir recursos de acordo com os arti.os
descriminados abaio
Art. 119 da NOB/SUAS-*os consel(eiros deem ser encamin(ados com a
anteced+ncia necessria para a deida apreciao os se.uintes documentos e
in#orma3es do 'r.o .estor da poltica de assist+ncia social - relat'rios trimestrais e
anuais de atiidades e de reali6ao #inanceira dos recursos
Art. 124 da NOB/SUAS 2012- *os consel(eiros deem ser encamin(ados com
a anteced+ncia necessria para a deidaapreciao os se.uintes documentos e
in#orma3es do 'r.o .estor da poltica de assist+ncia social destacamos se.uinte
8 - relat'rio anual de .esto
Art. 30- da !ei n 12435/2011- * utili6ao dos recursos #ederais
descentrali6ados para os #undos de assist+ncia social dos Estados dos )unicpios e do
9istrito :ederal ser declarada pelos entes recebedores ao ente trans#eridor anualmente
mediante relat'rio de .esto submetido ; apreciao do respectio Consel(o de
*ssist+ncia ,ocial %ue comproe a eecuo das a3estico :inanceiro da Gesto e
dos ,erios se.uido do parecer do Consel(o )unicipal de *ssist+ncia ,ocial