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FACULDADE CATLICA PAULISTAEngenharia CivilTurma 2A
Andr Sabino de FreitasEder Junior Flix de AbreuEduardo Paulino da SilvaFelipe de Oliveira dos Santostalo Bueno MazziniJlio Csar GomesRicardo BorragoWillian da Silva Pereira
RESPONSABILIDADES: CIVIS E PENAIS DA ENGENHARIA
MARLIA-SP2015SUMRIO
1.INTRODUO52.DESENVOLVIMENTO52.1Definies gerais52.2Diferenas entre Responsabilidade Civil e Penal62.3Outras Responsabilidades62.3.1. Responsabilidade administrativa e Ambiental:62.3.2. Responsabilidade trabalhista:62.3.3. Responsabilidade tcnica ou tica:73.RESPONSABILIDADE CIVIL73.1Responsabilidade Civil - Introduo73.2Responsabilidade Civil Histria73.3Responsabilidade Civil - Natureza83.3.1. Responsabilidade Contratual:83.3.2. Responsabilidade Extracontratual:83.3.3. Responsabilidade Subjetiva:93.3.4. Responsabilidade Objetiva:93.3.5. Responsabilidade Direta:93.3.6. Responsabilidade Indireta:93.4Responsabilidade Civil - Pressupostos93.4.1. Conduta:93.4.2. Dano:93.4.3. Nexo de causalidade:103.4.4. Culpa:113.5Responsabilidade Civil Legislao113.6Responsabilidade Civil Seguro124.RESPONSABILIDADE PENAL134.1Responsabilidade Penal Introduo134.2Responsabilidade Penal Histria134.3Responsabilidade Penal Condies144.4Responsabilidade Penal Fatos154.4.1. Incndio:154.4.2. Exploso:154.4.3. Uso de Gs Txico ou Asfixiante:154.4.4. Inundao:154.4.5. Desabamento ou Desmoronamento:154.5Responsabilidade Penal Legislao164.5.1. Incndio:164.5.2. Inundao:164.5.3. Perigo de inundao:164.5.4. Desabamento ou desmoronamento:164.5.5. Modalidade culposa:164.5.6. Peculato:164.5.7. Falsidade ideolgica:164.5.8. Corrupo passiva:164.5.9. Corrupo ativa:174.5.10. Violao de direito autoral:175.ART - ANOTAO DE RESPONSABILIDADE TCNICA175.1ART - Funes175.1.1. Defesa da Sociedade:175.1.2. Valorizao do Profissional:175.1.3. Comprovao da Capacidade Tcnico-Profissional em Licitaes:185.2ART - Importncia nas instituies pblicas185.3ART - Tipos185.3.1. ART de obra ou servio185.3.2. ART de obra ou servio de rotina185.3.3. ART de cargo ou funo185.4ART - Participao tcnica no empreendimento185.4.1. ART individual185.4.2. ART de coautoria185.4.3. ART de corresponsabilidade195.4.4. ART de equipe195.5ART - Legislao196.LEGISLAO196.1Legislao O Exerccio da profisso196.2Legislao Anotao de Responsabilidade Tcnica206.3Legislao Vcios e defeitos207.CONFEA218.CREA229.CASOS229.1Casos Introduo229.2Casos Exerccio ilegal da profisso239.3Casos Desabamento por erros de Projeto e Execuo239.4Casos Desmoronamento por erro de Clculo Estrutural249.5Casos Tombamento por alterao de projeto2510.CONCLUSO2711.PALAVRAS-CHAVE2812.REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS28
INTRODUOA sociedade construda atravs do relacionamento entre pessoas, seja do ponto de vista pessoal ou profissional, todos os atos praticados implicam em assumir os efeitos causados. Se uma pessoa agir de forma errada, segundo os princpios morais e ticos constitudos pela sociedade em que ela est inserida, estar diante de uma responsabilidade moral. Se agir em desacordo com as regras estabelecidas em leis e regulamentos, estar diante da responsabilidade legal.O profissional da engenharia, est sujeito s responsabilidades ligadas ao exerccio de sua profisso, so elas: Responsabilidade tcnica ou tica, responsabilidade civil, responsabilidade penal ou criminal, responsabilidade trabalhista e responsabilidade administrativa e ambiental, cada uma delas independe das outras e podem resultar de fatos ou atos distintos, ou at de um mesmo fato ou ato diretamente ligado atividade profissional.Este trabalho detm a finalidade, especificar e elencar as responsabilidades civis e penais na rea profissional da engenharia, abordando a histria de seu surgimento na sociedade e a sua evoluo e influencia at os nossos dias atuais, a observncia da legislao e as normas pertinentes ao exerccio legal e tico da profisso, bem como casos de imprudncia e negligncia quanto ao cumprimento das leis e normas vigentes e suas severas consequncias. A engenharia civil tem tolerado riscos maiores de acidentes por conta de prazos apertados e a necessidade de reduo de custos?O objetivo deste trabalho provocar no estudante universitrio e no profissional da rea da engenharia, um olhar crtico e consciente do seu prprio eu, refletindo sobre o exerccio legal de suas atividades como profissional, e de seu carter e dignidade, coisas que o dinheiro, o sucesso e a ascenso profissional no devem de forma alguma corromper.
DESENVOLVIMENTO
Definies geraisA responsabilidade pode ser definida como um dever de arcar com o prprio comportamento ou com as aes de outrem; na sua etimologia, a palavra responsabilidade tem sua origem no latim responsus, ou seja, responder, prometer em troca ou garantir algo; Como termo jurdico, a responsabilidade a obrigao que resulta do desrespeito de algum direito, atravs de uma ao contrria ao ordenamento jurdico, e ainda a competncia para se comportar de maneira sensata ou responsvel.As responsabilidades civis so definidas como as que tratam das obrigaes de reparar ou indenizar por eventuais danos causados, e as responsabilidades penais so as que tratam de fatos considerados crimes.Diferenas entre Responsabilidade Civil e PenalA responsabilidade Penal possui quase o mesmo fundamento da responsabilidade civil, o que as difere so as condies em que elas surgem, porque uma mais exigente que a outra quanto ao aperfeioamento dos requisitos.No caso da responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito pblico, neste caso, o interesse lesado a sociedade; Entretanto, na responsabilidade civil, o interesse tutelado o privado, cabendo ao prejudicado requerer a reparao caso entenda necessrio. possvel que o agente ao infringir uma norma civil, transgrida tambm a lei penal, tornando-se ao mesmo tempo, obrigado civil e penalmente.A responsabilidade penal distingue ainda da responsabilidade civil, pois esta a pessoal, intransfervel, ou seja, o ru responde com a privao da sua liberdade; Enquanto a responsabilidade civil patrimonial de modo que, se a pessoa no possui bens, a vtima permanecer sem ser ressarcida.Outras Responsabilidades2.3.1. Responsabilidade administrativa e Ambiental: Quando o engenheiro servidor pblico e est submetido ao regime profissional estatutrio. Nesse particular, se de seus atos profissionais resultar alguma infrao aos dispositivos legais estatutrios, poder ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar. Resulta tambm das restries impostas pelos rgos pblicos, atravs do Cdigo de Obras, Cdigo de gua e Esgoto, Normas Tcnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impem condies e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis especficas sua atividade.2.3.2. Responsabilidade trabalhista: Ocorrer em funo das relaes contratuais ou legais assumidas com empregados utilizados na obra ou servio, estendendo-se a obrigaes acidentrias e previdencirias. A matria regulada pelas Leis Trabalhistas em vigor. Resulta das relaes com os empregados e trabalhadores que compreendem: direito ao trabalho, remunerao, frias, descanso semanal e indenizaes, inclusive, aquelas resultantes de acidentes que prejudicam a integridade fsica do trabalhador. O profissional s assume esse tipo de responsabilidade quando contratar empregados, pessoalmente ou atravs de seu representante ou representante de sua empresa. Nas obras de servios contratados por administrao o profissional estar isento desta responsabilidade, desde que o proprietrio assuma o encargo da contratao dos operrios.2.3.3. Responsabilidade tcnica ou tica: Os profissionais que executam atividades especficas das reas tecnolgicas devem assumir a responsabilidade tcnica por todo trabalho que realizam. A responsabilidade tcnica deriva de imperativos morais, de preceitos regedores do exerccio da profisso, do respeito mtuo entre os profissionais e suas empresas e das normas a serem observadas pelos profissionais em suas relaes com os clientes. Resulta de faltas ticas que contrariam a conduta moral na execuo da atividade profissional. Essas faltas esto previstas na legislao e no Cdigo de tica Profissional.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Responsabilidade Civil - IntroduoH responsabilidade civil quando no so cumpridas as obrigaes de um dos polos da relao jurdica, na medida em que se esperava do estabelecido em documento com a devida f pblica ou dos costumes em geral. Neste sentido, relativo aos atos inseridos na esfera das obrigaes, podem ser praticados atos ou fatos lcitos ou ilcitos. A Responsabilidade por atos lcitos se d, na maioria das vezes, nos contratos. Celebrando um contato, ambas as partes concordam, mutuamente, em cumprir o convencionado. Dessa forma, em consonncia de vontades, tornam-se responsveis, por vontade prpria, pelas obrigaes acordadas. Entretanto, existem fatos lcitos no derivados de contrato.Haver responsabilidade por fatos ilcitos sempre que uma pessoa atuar de forma contrria ao Direito, seja por ao ou omisso. O no cumprimento das obrigaes do contrato situa-se nesta esfera. O ato ilcito gera responsabilidade civil e, dessa forma, sujeita-se o contraventor s sanes impostas por Lei.Responsabilidade Civil Histria A responsabilidade civil matria viva e dinmica que constantemente se renova de modo que, a cada momento, surgem novas teses jurdicas a fim de atender s necessidades sociais emergentes. A responsabilidade civil o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos ltimos 100 anos. Este instituto sofreu uma evoluo pluridimensional, tendo em vista que sua expanso se deu quanto a sua histria, a seus fundamentos, a sua rea de incidncia e a sua profundidade.O conceito de responsabilidade, em reparar o dano injustamente causado, por ser prprio da natureza humana, sempre existiu. A forma de reparao deste dano, entretanto, foi transformando-se ao longo do tempo, sofrendo desta forma uma evoluo. A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano, e est calcada na concepo de vingana pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensvel do ponto de vista humano como ldima reao pessoal contra o mal sofrido.Mesmo aps o surgimento da Lei das XII Tbuas, que foi um marco do Direito Romano, ainda era possvel identificar a presena da chamada Pena do Talio, que traz o princpio Olho por olho, e dente por dente.Com o passar do tempo a aplicao desta pena, entretanto, passou a ser marcada pela interveno do poder pblico, que poderia permiti-la ou proibi-la. Posteriormente, ainda vigorando a Lei das XII Tbuas, inicia-se o perodo da composio tarifada, onde a prpria lei determinava o quantum para a indenizao, regulando o caso concreto. Conforme a doutrina majoritria leciona, a maior evoluo do instituto ocorreu com o advento da Lex Aquilia, que deu origem a denominao da responsabilidade civil delitual ou extracontratual, que tambm chamada de responsabilidade aquiliana. O intitulado dammun injuria datum, regulado por esta lei, definia o delito praticado por algum que prejudicasse a outrem, injustificadamente, por dolo ou culpa, tanto fsica como materialmente. Na legislao francesa, mais precisamente no Cdigo Civil de Napoleo, a culpa foi inserida como pressuposto da responsabilidade civil aquiliana, influenciando diversas legislaes, at mesmo o Cdigo Civil Brasileiro de 1916. Entretanto, esta teoria da culpa trazida pela legislao francesa no foi suficiente para regular todos os casos concretos ao longo do tempo, o que fez surgir outras teorias. Tais teorias so amparadas em vrias legislaes mundiais, sem contudo fazer desaparecer totalmente a teoria clssica da culpa, o que ocorreu inclusive com o Cdigo Civil brasileiro.Responsabilidade Civil - Natureza3.3.1. Responsabilidade Contratual: Surge quando h por parte de um dos contratantes, o descumprimento total ou parcial do contrato. Resulta, portanto, de ilcito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigao. 3.3.2. Responsabilidade Extracontratual: Surge quando por ato ilcito uma pessoa causa dano a outra, ou seja, quando a pessoa em inobservncia aos preceitos legais, causa dano a outrem.3.3.3. Responsabilidade Subjetiva: Para a caracterizao de referida responsabilidade, imprescindvel se faz a comprovao da culpa. Dessa forma, a Vtima precisa provar a culpa do Agente do ato ilcito.3.3.4. Responsabilidade Objetiva: Tal responsabilidade se funda na teoria do risco, ou seja, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. Importante destacar, que na Responsabilidade Objetiva no h a necessidade de comprovao da culpa por parte do prejudicado, sendo necessrio apenas a ocorrncia do ato ilcito.3.3.5. Responsabilidade Direta: Quando o ato ilcito praticado pelo prprio agente. Nesse caso o agente responder por seus prprios atos.3.3.6. Responsabilidade Indireta: Quando o ato ilcito decorre de ato de terceiro, com o qual o Agente tem vnculo legal de responsabilidade, de fato de animal e de coisas inanimadas sob sua guarda.Responsabilidade Civil - Pressupostos3.4.1. Conduta: O elemento primrio de todo ato ilcito, e por consequncia da responsabilidade civil uma conduta humana. Entende-se por conduta o comportamento humano voluntrio, que se exterioriza atravs de uma ao ou omisso, produzindo consequncias jurdicas.A responsabilidade decorrente do ato ilcito baseia-se na ideia de culpa, enquanto a responsabilidade sem culpa baseia-se no risco. O ato comissivo aquele que no deveria, enquanto a omisso a no observncia de um dever.A voluntariedade qualidade essencial da conduta humana, representando a liberdade de escolha do agente. Sem este elemento no haveria de se falar em ao humana ou responsabilidade civil.O ato de vontade, em sede de responsabilidade civil, deve ser contrrio ao ordenamento jurdico. importante ressaltar que voluntariedade significa pura e simplesmente o discernimento, a conscincia da ao, e no a conscincia de causar um resultado danoso sendo este o conceito de dolo. Cabe destacar ainda, que a voluntariedade deve estar presente tanto na responsabilidade civil subjetiva quanto na responsabilidade objetiva.3.4.2. Dano: A existncia de dano requisito essencial para a responsabilidade civil. No seria possvel se falar em indenizao, nem em ressarcimento se no existisse o dano.Para que o dano seja indenizvel necessria existncia de alguns requisitos. Primeiramente preciso que haja a violao de um interesse jurdico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa fsica ou jurdica. Desta forma, o dano pode ser dividido em patrimonial e extrapatrimonial. O primeiro tambm conhecido como material aquele que causa destruio ou diminuio de um bem de valor econmico. O segundo tambm chamado de moral aquele que est afeto a um bem que no tem carter econmico no mensurvel e no pode retornar ao estado anterior.Os bens extrapatrimoniais so aqueles inerentes aos direitos da personalidade, quais sejam, direito a vida a integridade moral, fsicas, ou psquicas. Por essa espcie de bem possuir valor imensurvel, difcil valorar a sua reparao. O dano patrimonial subdivide-se em danos emergentes e lucros cessantes.O dano emergente consiste no efetivo prejuzo suportado pela vtima, ou seja, o que ela efetivamente perdeu em razo da leso. o dano que vem tona de imediato, em razo de um desfalque concreto do patrimnio da pessoa lesada, e, por esse motivo, no h grandes dificuldades para a mensurao da indenizao. J o lucro cessante corresponde quilo que a vtima no ganhou em decorrncia do dano, ou, segundo a expresso legal, o que razoavelmente deixou de lucrar. tambm denominado de lucro frustrado, j que correspondente frustrao daquilo que era razoavelmente esperado se auferir, o lucro cessante corresponde, portanto, a um prejuzo projetado para o futuro. Em razo do seu embasamento em fatos concretos, no se confunde com o lucro meramente hipottico. 3.4.3. Nexo de causalidade: O nexo de causalidade a relao de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, no basta que o mesmo tenha praticado uma conduta ilcita, e nem mesma que a vtima tenha sofrido o dano. imprescindvel que o dano tenha sido causado pela conduta ilcita do agente e que exista entre ambos uma necessria relao de causa e efeito.O nexo de causalidade requisito essencial para qualquer espcie de responsabilidade, ao contrrio do que acontece com a culpa, que no est presente na responsabilidade objetiva. Diversas teorias surgiram para tentar explicar o nexo de causalidade, dentre essas teorias importante citar as trs principais delas, quais sejam: da causalidade adequada; teoria dos danos diretos e imediatos e a teoria da equivalncia dos antecedentes.A teoria da equivalncia dos antecedentes, tambm chamada de teoria da equivalncia das condies, considera que toda e qualquer circunstncia que tenha concorrido para a produo do dano considerada como causa. Esta, segundo a maioria da doutrina, a teoria adotada pelo cdigo penal brasileiro. A igual relevncia entre todas as condies justifica-se por um simples exerccio de excluso: sem cada uma delas o resultado no teria ocorrido. Esta teoria alvo de inmeras crticas, pois pode levar a uma regresso infinita. Caso essa teoria fosse adotada na rbita civil, teria que se indenizar a vtima de atropelamento no s quem dirigia o veculo com imprudncia, mas tambm quem lhe vendeu o automvel, que o fabricou, que forneceu a matria-prima, etc. Na teoria da causalidade direta ou imediata, que tambm pode ser chamada de teoria da interrupo do nexo causal, a causa pode ser classificada como apenas o antecedente ftico que, ligado por um vnculo de necessariedade ao resultado danoso, determinasse esse ltimo como uma consequncia sua, direta e imediata. J a teoria da causalidade adequada pode ser tida como a menos extremada, por exprimir a lgica do razovel. Em apertada sntese, ela leciona que haver nexo causal quando, pela ordem natural das coisas, a conduta do agente poderia adequadamente produzir o nexo causal. Isto , quando vrias condies concorrerem para a ocorrncia de um mesmo resultado, a causa ser a condio mais determinante para a produo do efeito danoso, desconsiderando-se as demais.3.4.4. Culpa: A culpa no definida e nem conceituada na legislao ptria. Por dolo entende-se, em sntese, a conduta intencional, na qual o agente atua conscientemente de forma que deseja que ocorra o resultado antijurdico ou assume o risco de produzi-lo. J na culpa stricto sensu no existe a inteno de lesar. A conduta voluntria, j o resultado alcanado no. O agente no deseja o resultado, mas acaba por atingi-lo ao agir sem o dever de cuidado. A inobservncia do dever de cuidado revela-se pela imprudncia, negligncia ou impercia.No direito civil ptrio, mais especificamente no mbito da responsabilidade civil, no ganha grande relevncia a distino entre dolo e culpa stricto sensu, j que nesta seara o objetivo indenizar a vtima e no punir o agente culpado, medindo-se a indenizao pela extenso do dano, e no pelo grau de culpa do agente. Pela mesma razo, no h utilidade prtica, na atual responsabilidade civil brasileira, a distino entre culpa grave, leve e levssima.Basta responsabilidade civil, portanto, que no momento da conduta, ou o sujeito causou prejuzo intencional a outrem, no caso do dolo, ou o causou por agir sem o dever de cuidado, no caso da culpa stricto sensu.Responsabilidade Civil LegislaoNo Cdigo Civil brasileiro em seu Ttulo IX, Captulo I do artigo 927 ao artigo 943 trata sobre a responsabilidade civil e suas obrigaes de indenizar, e no captulo II sobre a indenizao. A presidenta Dilma Rousseff sancionou em 2015 o novo Cdigo de Processo Civil Cidado, no Palcio do Planalto. O texto vai substituir a lei 5.869/1973, que estava em vigor h 42 anos. Ao tratar do tema da responsabilidade civil, o novo Cdigo Civil brasileiro, disciplinou a matria, dentre outros dispositivos congneres esparsos pela codificao, nos seus arts. 186 e 187, ao falar dos atos ilcitos, condensando nessas normas o ncleo vetorial do instituto, a exemplo do que dispunha o revogado art. 159 do Cdigo de 1.916. Com efeito, rezam esses novos comandos que, in verbis:Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes.Evidenciam essas normas a responsabilidade civil oriunda de ato ilcito (art. 186) ou do abuso de direito (art.187), esta ltima hiptese constituindo-se numa novidade em relao ao sistema anterior, mas ambas, ato ilcito e abuso de direito, indissociveis da ideia de culpa, da responsabilidade subjetiva portanto. Mais adiante, ao tratar do tema da responsabilidade civil sob o enfoque da obrigao de indenizar, o novo Cdigo Civil disps no seu art. 927 e pargrafo nico o seguinte:"Art. 927: Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, obrigado a repar-lo.Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Responsabilidade Civil SeguroAs atividades de Engenharia, em suas mais diversas modalidades, envolvem uma srie de detalhes tcnicos, especificaes, concepes, clculos, desenhos, frmulas, selees de materiais construtivos ou qumicos, que podem estar sujeitos a falhas e equvocos involuntrios. Muitas vezes, esta falha pode ocasionar um grande prejuzo ao servio executado, ao seu cliente e, por consequncia, a imagem de sua empresa.Existem empresas corretoras de seguros especializadas em proteger os riscos da atividade profissional com seguros que garantem a qualidade dos servios e a responsabilidade tcnica na execuo, no gerenciamento, na administrao, na fiscalizao e na superviso de suas obras, projetos e servios realizados.O engenheiro contrata uma aplice com um valor de sua livre escolha que ir servir para realizar indenizaes em funo de reclamaes apresentadas por terceiros em virtudes de prejuzos causados por erros ou omisses profissionais cometidos em suas obras, projetos ou servios. O valor contratado ir proteger todos os trabalhos realizados durante a vigncia da aplice. Este tipo de seguro necessrio quando as obras, projetos ou servios realizados forem verificados defeitos tcnicos, falhas de projeto ou vcios construtivos que gerem uma reclamao do cliente ou quaisquer outros terceiros que sejam prejudicados. A ocorrncia de tais problemas geralmente faz com que o servio tenha que ser refeito gerando prejuzos ao profissional e ao cliente. neste tipo de ocorrncia que o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional ser acionado.
RESPONSABILIDADE PENAL
Responsabilidade Penal IntroduoO engenheiro civil est subordinado s normas penais como qualquer outro brasileiro. Dessa forma, no exerccio de sua profisso, responde por seus atos. Dessa forma, so casos mais comuns aqueles de desabamento, exploso, incndio, inundao decorrentes de erros de clculo ou irregularidades na construo. Provado que tais erros derivem da atuao direta do engenheiro responsvel pela obra, este responde penalmente por sua ao ou omisso, podendo ser penalizado com restrio de liberdade. Todas essas ocorrncias so incriminveis, havendo ou no leso corporal ou dano material, desde que se caracterize perigo vida ou propriedade. Por isso, cabe ao profissional, no exerccio de sua atividade, prever todas as situaes que possam ocorrer a curto, mdio e longo prazos, para que fique isento de qualquer ao penal.Responsabilidade Penal Histria As primeiras manifestaes da existncia de um ordenamento jurdico em uma sociedade, mesmo de forma embrionria, ocorrem no campo do Direito Penal, por meio da funo punitiva, em virtude desta, ao conferir ao grupo a capacidade de punir, garantir a prevalncia de sua ordem e consequente continuidade; o Direito Penal surge quando o homem passa a viver associado, de tal modo que, ao se traar uma linha de desenvolvimento na vida da sociedade de modo geral, paralelamente se chegar a outra do desenvolvimento do fenmeno jurdico penal, apresentando esta ltima correlaes nos graus de desenvolvimento das diversas sociedades humanas.Na evoluo da histria, foram criadas leis como a de Talio contidas no cdigo de Hamurabi, escrita por Hamurabi o primeiro rei da Babilnia, e na lei mosaica, escrita por Moiss o grande lder hebreu que libertou seu povo da escravido nas terras do Egito. A lei de Talio consistia no olho por olho e dente por dente, em resumo, a lei exigia que o agressor fosse punido em igual medida do sofrimento que ele havia causado. A lei de talio encontrada em muitos cdigos de leis antigas. Ela pode ser encontrada nos livros do Antigo Testamento do xodo, Levtico e Deuteronmio. Mas, originalmente, a lei aparece no cdigo babilnico de Hamurabi datado de 1770 antes de Cristo, que antecede os livros de direito judeus por centenas de anos. O cdigo um dos mais antigos conjuntos de leis escritas j encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotmia.Com o decorrer dos anos outras leis foram sendo criadas, como o Direito Grego, Direito Romano, Direito Germnico, Direito Cannico, onde o cristianismo influenciava as decises penais de alguns imprios, Direito Medieval, Perodo Humanitrio, Escolas Penais, Escolas Clssicas, Escolas Positivas, Escolas Mistas, etc. No Brasil foi criado o Direito Penal no perodo colonial, e em 1 de janeiro de 1942 entrou em vigor o Cdigo Penal, que teve origem no projeto de Alcntara Machado. uma legislao ecltica, em que se aceitam os postulados das Escolas Clssica e Positiva, extraindo, em geral, o melhor de cada uma.Responsabilidade Penal CondiesEm Direito Penal, para que algum seja responsvel penalmente por um determinado delito so necessrias trs condies bsicas: Ter efetivamente praticado o delito, a poca do fato ter tido entendimento do carter criminoso da ao, e a poca do fato ter sido livre para escolher entre praticar ou no. Na perspectiva jurdica, os verbos entender e determinar-se, introduzidos na legislao penal brasileira, adquirem significado real e verdadeiro, pressupondo-se que entender a capacidade normal de apreenso intelectual das coisas, de que est dotado de conscincia do certo e do errado; e determinar-se a espontaneidade na inclinao ou tendncia do sujeito que atua para, entre diversas opes, escolher aquela que levar ao fim previsvel, previsto e desejado.A capacidade de entendimento a faculdade do aspecto cognitivo da personalidade que permite a apreenso correta da realidade sensvel, a apreciao crtica dos elementos apreendidos e a concatenao coerente destes dados. Dada a apreenso correta da realidade sensvel, o julgamento se faz segundo os critrios, normas, regras e valores determinados pela ordem jurdico-moral e o raciocnio obedece a esses ditames. A responsabilidade penal pode ser identificada como: Total, quando o agente era capaz de entender o carter criminoso do seu ato e de determinar-se totalmente de acordo com esse entendimento. Nesse caso o delito que praticou lhe imputvel, podendo o agente ser julgado responsvel penalmente; Parcial, se, poca do delito, o agente era parcialmente capaz de entender o carter criminoso do ato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso, o delito lhe semi imputvel, e o agente poder ser julgado parcialmente responsvel pelo que fez, o que na prtica implicar reduo da pena de um a dois teros ou substituio da pena por medida de segurana; e Nula, quando o agente era, poca do delito, totalmente incapaz de entender o carter criminoso do fato ou totalmente incapaz de determinar-se de acordo com este entendimento. Nesse caso o delito praticado lhe inimputvel e o agente ser julgado irresponsvel penalmente pelo que fez.Responsabilidade Penal FatosSalienta-se que as penalidades recaem, sempre, sobre a pessoa fsica do profissional que deu causa ao fato que, normalmente, ocorre por imprudncia, impercia ou negligencia, caracterizando um crime culposo, pois nesses casos, no houve a inteno de cometer o delito.Definindo-se os termos, tem-se que: Imprudncia decorre da inobservncia involuntria das medidas preventivas de segurana, necessrias para evitar um mal ou uma infrao de consequncias previsveis. Por exemplo: um profissional que utilize de um produto ou material inadequado, provocando prejuzos e riscos ao usurio; Impercia caracteriza-se pela falta de habilitao ou experincia para o desempenho da atividade. Caso tpico a extrapolao de atribuies tcnicas e, ainda, do exerccio, por um leigo, de atividades exclusivas de uma determinada profisso; Negligncia representa uma omisso voluntria de medidas necessrias segurana e cujas consequncias so previsveis. Como por exemplo, cita-se o uso de materiais fora dos padres exigidos pelas normas tcnicas pertinentes.O profissional ainda se sujeita responsabilidade penal em decorrncia de fatos considerados crimes na Lei como crimes contra a incolumidade pblica e crimes de perigo comum, cujas condutas tipificadas podem ser: 4.4.1. Incndio: causar incndio, expondo a perigos a vida, a integridade fsica ou a patrimnio de outrem;4.4.2. Exploso: expor a perigo a vida, integridade fsica ou o patrimnio de outrem, mediante exploso, arremesso ou simples colocao de engenho de dinamite ou de substncia de efeitos anlogos;4.4.3. Uso de Gs Txico ou Asfixiante: Expor a perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de outrem, usando de gs txico ou asfixiante;4.4.4. Inundao: Causar inundao, expondo a perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de outrem;4.4.5. Desabamento ou Desmoronamento: Causar desabamento ou desmoronamento, expondo perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de outrem.Na esfera penal, se comprovadas as condutas, o agente estar sujeito a penas privativas de liberdade aplicadas em regimes de recluso ou deteno. A repercusso administrativa pode imputar ao profissional a advertncia, suspenso ou perda do direito de exercer a profisso pelo Conselho de Classe, assim como a perda de cargo em caso de servidor pblico.Responsabilidade Penal LegislaoDe acordo com o Cdigo Penal Brasileiro segue algumas leis e penas quanto a responsabilidade penal do engenheiro:4.5.1. Incndio: Art. 250 - Causar incndio, expondo a perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de outrem; Pena - recluso, de trs a seis anos, e multa.4.5.2. Inundao: Art. 254 - Causar inundao, expondo a perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de outrem; Pena - recluso, de trs a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou deteno, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.4.5.3. Perigo de inundao: Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prdio prprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de outrem, obstculo natural ou obra destinada a impedir inundao; Pena - recluso, de um a trs anos, e multa.4.5.4. Desabamento ou desmoronamento: Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de outrem; Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa.4.5.5. Modalidade culposa: Pargrafo nico - Se o crime culposo; Pena - deteno, de seis meses a um ano.4.5.6. Peculato: Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio; Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa. 1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio.4.5.7. Falsidade ideolgica: Art. 299 - Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; Pena - recluso, de um a cinco anos, e multa, se o documento pblico, e recluso de um a trs anos, e multa, se o documento particular.Pargrafo nico - Se o agente funcionrio pblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificao ou alterao de assentamento de registro civil, aumentasse a pena de sexta parte. 4.5.8. Corrupo passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; Pena recluso, de 2 a 12 anos, e multa.4.5.9. Corrupo ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionrio pblico, para determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio; Pena recluso, de 2 a 12 anos, e multa. Por isso, cabe ao profissional, no exerccio de sua atividade, prever todas as situaes que possam ocorrer a curto, mdio e longo prazo, para que fique isento de qualquer ao penal. O Cdigo Penal trata tambm da violao do direito autoral. Que pode ser aplicado nos projetos de engenharia e arquitetura.4.5.10. Violao de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe so conexos; Pena deteno, de 3 meses a 1 ano, ou multa.O Direito Penal considera contraveno os casos de desabamento de construo e perigo de desabamento. O desabamento pode ser resultado de erro no projeto ou na execuo e o perigo de desabamento est ligado omisso de algum em adotar providncias diante do estado da construo. As penalidades nos casos de contraveno recaem sobre o profissional que agindo com imprudncia, impercia ou negligncia acaba caracterizando o crime culposo (quando no houve a inteno de cometer o delito).
ART - ANOTAO DE RESPONSABILIDADE TCNICAART - Funes5.1.1. Defesa da Sociedade: A ART um instrumento indispensvel para identificar a responsabilidade tcnica pelas obras ou servios prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura sociedade que essas atividades tcnicas so realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma ntida funo de defesa da sociedade, proporcionando tambm segurana tcnica e jurdica para quem contrata e para quem contratado.5.1.2. Valorizao do Profissional: A ART valoriza o exerccio das profisses, confere legitimidade ao profissional ou empresa contratado e assegura a autoria, a responsabilidade e a participao tcnica em cada obra ou servio a ser realizado. Ao registrar a ART os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, respeitadas as relaes contratuais expressas entre o autor e outros interessados, so do profissional que os elaborar.O registro da ART possibilita ao profissional constituir acervo tcnico, que tem grande valor no mercado de trabalho, bem como o resguarda em eventuais litgios judiciais. A partir do registro da ART possvel ao profissional obter a Certido de Acervo Tcnico-CAT, que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotao das atividades tcnicas executadas ao longo de sua vida profissional.5.1.3. Comprovao da Capacidade Tcnico-Profissional em Licitaes: A capacidade tcnica de uma empresa varia em funo da alterao dos acervos tcnicos dos profissionais integrantes de seu quadro tcnico. Deste modo, em atendimento Lei n 8.666, de 1993, o atestado registrado no CREA constituir prova da capacidade tcnico-profissional da empresa somente se o responsvel tcnico indicado na Certido de Acervo Tcnico estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro tcnico.ART - Importncia nas instituies pblicasPara as instituies pblicas, a apresentao das ARTs pelos profissionais autnomos, empresrios ou empresas assegura que as atividades contratadas so desenvolvidas por profissionais habilitados, uma vez que registra a responsabilidade tcnica pela obra ou servio. No caso dos profissionais que possuem vnculo empregatcio com organizaes da Administrao Pblica, tambm dever registrar a ART de cargo ou funo tcnica ou de atividades ou de projetos especficos. As ARTs registradas formaro o acervo tcnico destes profissionais, que poder ser utilizado quando do exerccio profissional na iniciativa privada.ART - TiposQuanto tipificao, a ART pode ser classificada em: 5.3.1. ART de obra ou servio: relativa execuo de obras ou prestao de servios inerentes s profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;5.3.2. ART de obra ou servio de rotina: denominada ART mltipla, que especifica vrios contratos referentes execuo de obras ou prestao de servios em determinado perodo; 5.3.3. ART de cargo ou funo: relativa ao vnculo com pessoa jurdica para desempenho de cargo ou funo tcnica.ART - Participao tcnica no empreendimentoQuanto participao tcnica, a ART de obra ou servio pode ser classificada da seguinte forma:5.4.1. ART individual: indica que a atividade, objeto do contrato, desenvolvida por um nico profissional;5.4.2. ART de coautoria: indica que uma atividade tcnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato nico, desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competncia;5.4.3. ART de corresponsabilidade: que indica que uma atividade tcnica caracterizada como executiva, objeto de contrato nico, desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competncia; e5.4.4. ART de equipe: indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato nico, so desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competncias diferenciadas.ART - LegislaoA Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotao de Responsabilidade Tcnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes execuo de servios ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia devero ser objeto de anotao no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o CREA.Conforme estabelece a Resoluo n 1.025, de 2009, do Confea, fica sujeito anotao de responsabilidade tcnica no Crea em cuja circunscrio for exercida a respectiva atividade: todo contrato referente execuo de obras ou prestao de servios relativos s profisses vinculadas Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; e todo vnculo de profissional com pessoa jurdica para o desempenho de cargo ou funo que envolva atividades para as quais sejam necessrios habilitao legal e conhecimentos tcnicos nas profisses retro mencionadas. A anotao feita por meio do formulrio eletrnico, disponvel no stio do CREA na Internet. Nele so declarados os principais dados do contrato firmado entre o profissional e seu cliente.
LEGISLAO
Legislao O Exerccio da profissoA lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrnomo. A referida lei trata sobre os seguintes assuntos:Ttulo I: Do Exerccio Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia; Das Atividades Profissionais; Caracterizao e Exerccio das Profisses; Do uso do Ttulo Profissional; Do exerccio ilegal da profisso; Atribuies profissionais e coordenao de suas atividades; Da responsabilidade e autoria; Ttulo II: Da fiscalizao do exerccio das profisses; Dos rgos fiscalizadores; Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Da instituio do Conselho e suas atribuies; Da composio e organizao; Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Da instituio dos Conselhos Regionais e suas atribuies; Da composio e organizao; Das Cmaras Especializadas; Da Instituio das Cmaras e suas atribuies; Da Composio e organizao; Generalidades; Ttulo III: Do registro e fiscalizao profissional; Do registro dos profissionais; Do registro de firmas e entidades; Das anuidades, emolumentos e taxas; Ttulo VI: Das penalidades; Ttulo V: Das disposies gerais;Ttulo VI: Das disposies transitrias.Legislao Anotao de Responsabilidade TcnicaA lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, Institui a "Anotao de Responsabilidade Tcnica " na prestao de servios de engenharia, de arquitetura e agronomia autoriza a criao, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA, de uma Mtua de Assistncia Profissional. A referida lei trata sobre os seguintes assuntos:A ART define para os efeitos legais os responsveis tcnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia; falta da ART sujeitar o profissional ou a empresa multa; O CONFEA fica autorizado a criar, nas condies estabelecidas nesta Lei, uma Mtua de Assistncia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua fiscalizao, registrados nos CREAs.Legislao Vcios e defeitosPelo Cdigo de Defesa do Consumidor, obrigatrio o respeito s normas elaboradas pela ABNT; sua desobedincia corresponde a uma infrao legal e sujeita s sanes prescritas. A falta de observao dessas normas e deficincias no material e na mo-de-obra empregada, aliadas a eventual negligncia dos construtores, pode provocar vrios defeitos ou vcios construtivos. Se o consumidor na ocasio da aquisio tiver conhecimento do vcio oculto, poder pleitear abatimento no preo ou desistir da compra. De acordo com o artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor, somente possvel pleitear abatimento ou desistir da compra, no caso da existncia de vcios que tornem o imvel imprprio para uso ou diminua o seu valor e desde que no tenha sido satisfeito nas exigncias de reparao do vcio no prazo de 7 a 180 dias, conforme pactuado entre as partes. Em geral, a partir da entrega do imvel, o consumidor tem 90 dias para reclamar de vcios ou defeitos de fcil constatao. No caso de vcio oculto, os 90 dias comeam a correr a partir do momento em que ele foi constatado, e isto vale at o ltimo dia do quinto ano da entrega do imvel pronto. Mas, para o caso de defeito que afete a solidez e a segurana do edifcio ou a sade do morador, este prazo se amplia para vinte anos. Entenda-se entrega da obra como entrega das chaves e no o "habite-se". Este prazo de 90, dias, contudo, se interrompe entre "a reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, at a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequvoca" (qrt. 26, II, pargrafo 2 do CDC). Portanto, aconselha-se que esta reclamao seja registrada em Cartrio de Ttulos e Documentos. O construtor tem responsabilidade pela reparao dos danos causados, independentemente da existncia de culpa; basta haver relao de causa e efeito entre o dano causado e o defeito ou vcio que causou esse dano.O engenheiro responsvel pela obra responde apenas se a culpa dele restar provada. A culpa, segundo o artigo 159 do Cdigo Civil: "Aquele que por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito ou causar prejuzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Neste caso, a reparao dos danos exige que se prove que houve ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia. O engenheiro est sob regime em que culpa deve ser comprovada. O consumidor ou pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final (art. 2 do CDC) deve receber o Manual de Uso e Manuteno do empreendimento, bem como as plantas com a colocao correta dos pontos e das tubulaes de luz e de gua e as informaes necessrias nos casos omissos ou duvidosos (CDC e a norma ABNT NBR 5671). Com tais documentos, o consumidor se torna responsvel pelo uso e manuteno correta do imvel. Caso no siga as instrues recebidas e disso decorrer algum dano ao imvel, ele no poder reclamar, j que o usou indevidamente. Exemplo disso furar uma parede por onde passa um cano dgua, constante da planta recebida pelo consumidor. Se a planta, porm, estiver errada e o cano no passar pelo local indicado, a responsabilidade do construtor, que forneceu a informao errada. Recomenda-se, por outro lado, que modificaes ou reformas de grande monta, que iro ser efetuadas aps a entrega do imvel ao usurio, tambm integrem o rol de documentos citados, com a descriminao do seu responsvel, preferentemente com a anlise prvia do engenheiro ou construtor do imvel, a fim de assegurar que as modificaes pleiteadas no interfiram ou prejudiquem o mesmo.De acordo com o art. 17 do CDC, equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento. Assim, se algum estiver passando na rua e for vtima de algum material cado da obra, deve ser indenizado, independentemente da culpa do construtor, como se fosse um consumidor.
CONFEAO Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) uma autarquia pblica federal instituda pelo Decreto n 23.569, de 11 de dezembro de 1933, promulgado pelo ento presidente da Repblica, Getlio Vargas. Atualmente, o Confea regido pela Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tem sede em Braslia, e possui cerca de um milho de profissionais registrados em seu Sistema de Informaes (SIC).Sua misso atuar eficiente e eficazmente como a instncia superior da verificao, da fiscalizao e do aperfeioamento do exerccio e das atividades profissionais de engenheiros, agrnomos, gelogos, gegrafos, meteorologistas, tcnicos e tecnlogos, sempre orientado para a defesa da cidadania e a promoo do desenvolvimento sustentvel.
CREACrea-SP a sigla que identifica o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de So Paulo - o maior Conselho de Fiscalizao de Exerccio Profissional da Amrica Latina e provavelmente um dos maiores do mundo. O Crea-SP responsvel pela fiscalizao de atividades profissionais nas reas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, alm das atividades dos Tecnlogos e das vrias modalidades de Tcnicos Industriais de nvel mdio.O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de So Paulo - Crea-SP entidade autrquica de fiscalizao do exerccio e das atividades profissionais dotada de personalidade jurdica de direito pblico, constituindo servio pblico federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, com sede e foro na cidade de So Paulo e jurisdio no Estado de So Paulo, instituda pela Resoluo no 2, de 1 de abril de 1934, na forma estabelecida pelo Decreto Federal n 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e mantida pela Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para exercer papel institucional de primeira e segunda instncias no mbito de sua jurisdio.CASOS
Casos IntroduoAo exercer a profisso de engenheiro, o profissional possui cdigos de tica, leis e normas que deve ser cumprida, porm muitas vezes estas, so descumpridas pelo profissional ou pela empresa tais regras, assumindo assim a responsabilidade sobre o risco de danos que podem ocorrer devida a imprudncia. Pode-se observar uma vez ou outra atravs de noticirios ou em sites na internet casos de acidentes causados por falta de prudncia e responsabilidade. O Engenheiro responsvel e assume os riscos de sua profisso baseado nas leis institudas.Casos Exerccio ilegal da profissoAo desenhar a planta para a reforma da sala do terceiro andar do Edifcio Liberdade, um dos trs que desabaram no Centro do Rio de Janeiro, ou ao assumir a obra do nono andar, no mesmo prdio, que mudou o banheiro de lugar, a funcionria Cristiane Azevedo e o pedreiro Alexandre da Silva Fonseca podem ter exercido ilegalmente a profisso de engenheiro. O artigo 47 do decreto-lei 3.688 de 1941 que trata de contravenes, prev para esses casos uma pena de priso simples, de 15 dias a trs meses, ou multa. No ano de 2011 o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea-RJ) notificou 1.948 pessoas e empresas por exerccio irregular de profisso, o que levou emisso de 441 autos de infrao. Na Justia do Rio, no mesmo perodo, por causa da mesma contraveno, deram entrada 1.462 processos nos juizados especiais criminais. O exerccio ilegal de profisso, previsto no artigo 282 do Cdigo Penal, s vale para o caso de mdicos, dentistas e farmacuticos. Para o restante, julgado como contraveno.Casos Desabamento por erros de Projeto e ExecuoPolcia indicia engenheiro e casal de donos de prdio por desabamento. Eles vo responder por homicdio culposo qualificado e por leso corporal. Srie de erros graves matou uma criana e deixou trs pessoas feridas.O engenheiro responsvel pela obra e o casal de proprietrios de um prdio em construo, que desabou foi indiciado por homicdio culposo qualificado e leso corporal. A Polcia Civil detalhou o resultado dos cerca de seis meses de investigao. O prdio estava sendo erguido na rua Poeta Jos Sales Campos, no bairro Coroa do Meio em Aracaju.O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalstica em parceria com os tcnicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA) ajudou a fundamentar o inqurito. Os indiciados, vizinhos e funcionrios do empreendimento tambm colaboraram com a investigao.Figura 2Figura 1
O desabamento do dia 19 de julho de 2014 foi ocasionado por uma srie de erros desde o projeto at a execuo da obra. De acordo com o laudo, o pilar P-8 do empreendimento no suportou o peso da estrutura e ruiu, fazendo com que toda a estrutura entrasse em colapso. As vigas usadas eram subdimensionadas e no tinham capacidade nem de sustentar o peso previsto no projeto original, quanto mais o do andar extra que eles subiram. Outro erro grosseiro foi que o concreto utilizado era fabricado na prpria obra e era de baixa qualidade, no tinha controle tecnolgico. Alm disso, no havia sido feita a sondagem do solo.Todos tinham conhecimento da construo do andar extra que no estava previsto no projeto original e sabiam que no era feito o controle do concreto.Casos Desmoronamento por erro de Clculo EstruturalEm 28 de fevereiro de 1998, o sonho dos moradores do Palace II, na Barra da Tijuca, veio definitivamente abaixo, com a imploso do que restara do prdio. O drama tivera incio seis dias antes, quando as colunas 1 e 2 do edifcio, onde havia 44 apartamentos, desabaram, matando oito pessoas. Temendo pela segurana dos prdios vizinhos, a prefeitura marcou a imploso para o dia 28, mas, na vspera, ocorreu um segundo desmoronamento, destruindo outros 22 apartamentos. Figura 5Figura 4Figura 3
A imploso durou menos de um minuto e foi transmitida ao vivo. Construdo pela construtora Sersan, do deputado Srgio Naya, o Palace II no tinha habite-se e j fora interditado pela Defesa Civil, aps um operrio cair no fosso de um elevador que no funcionava direito. A construtora tambm tinha sido processada quatro vezes pela prefeitura.Naya, que fugiu para os Estados Unidos logo aps o desabamento, chegou a ficar preso, sob a acusao de que seria o responsvel pelo desabamento, ao permitir o uso de materiais de segunda linha na construo. Em 2005, foi julgado e absolvido, j que a causa do desmoronamento fora um erro de clculo no projeto. Na esfera cvel, porm, a Sersan teve seus bens bloqueados para o pagamento de indenizaes a cerca de 120 famlias. Casos Tombamento por alterao de projetoUm edifcio no complexo "Lotus Riverside" do distrito de Minhang em Xangai na China, desmoronou completamente em cerca de seis horas, matando um trabalhador que estava dentro do prdio.Todos sabemos o fascnio que a China e outros pases asiticos nosproporcionam pela sua tecnologia, histria e empenho com um crescimento econmico assustador em todos os segmentoso que de certa forma influencia e influenciar seriamente na economia mundial.Um pas considerado comunista, porm com olhosde capitalista tem avanado consideravelmenteem vrios segmentos tecnolgicos e como no poderia deixar de ser surpreendido com suas faranicas e modernas construes.Ocorreu provavelmente em junho2009 segundo informaes de noticirios internacionais, dizemos provavelmente pois a China procura obstruir informaes internas,um incidente fantstico emuma obra construtiva de grande porte. Um projeto como outro qualquerde edificaes com finalidades de moradias, acabou por resultar no tombamento de um edifciointeiro. Figura 9Figura 8Figura 7Figura 6
Segundo informaes de especialista, a probabilidade do projeto estarcorreto era de 100%, com a ressalva da modificao que fora feita segundo detalhes apontados por especialistas de vrios pases, que culminou na construo de garagem subterrnea, e no se levou em contaa movimentao do solo e sobrecarga do mesmo. Segundo a verso oficial, a razo de colapso do edifcio foi a construo da garagem subterrnea e solo solto. Segundo informaes o edifcio de 13 andares estava praticamente concludo, porm no ocupado por moradores. Veja as causas da falha construtiva que levou a edificao a tombar e incrivelmente, permanecer inteiro. Merece destaque que se no fosse a falha de engenharia absurda, resta claro que a edificao fora construda com materiais de tima qualidade, pois caso contrrio estaramos diante de um monte de escombros.Foi cavada uma trincheira de 4,60 m de profundidade para fazerem uma garagem subterrnea no lado sul, e lanado o material escavado no lado norte numa altura de 10 m. Isso resultou numa diferena de carga de 3000 toneladas entre o lado sul e o lado norte. Essa diferena foi alm do que a fundao poderia suportar. Figura 10
O edifcio se tornou instvel devido diferena de presso. A fundao no suportou e o edifcio comeou a se inclinar e tombou.Uma investigao oficial sobre o colapso disse que o acidente foi devido a "ignorncia" da empresa de construo civil, em vez de falhas no projeto ou materiais de construo. No entanto, o relatrio no chegou a atribuir a culpa, e tem sido criticado por no abordar questes-chave, eles enfatizaram que as fundaes do edifcio e materiais de construo todos cumpriam os regulamentos de construo da cidade.O relatrio disse que a empresa de construo civil Xangai Zhongxin Construes "no considerar claramente" que a pilha de terra poderia ter um efeito to devastador. As autoridades locais em Minhang comprometeram-se a salvaguardar os interesses e direitos dos legtimos proprietrios. A empreiteira, Xangai Meidu Real Estate, foi proibida de vender a habitao na sequncia do colapso. Ele tinha vendido 489 de 629 casas. Fontes do Departamento de Comunicao do governo do distrito de Minhang disse que 255 proprietrios pediram para o governo por uma restituio ou compensao.Mas alguns proprietrios tambm temem que eles no poderiam comprar o mesmo apartamento com as restituies por causa dos aumentos dos preos da habitao.As fontes disseram que o governo tomou medidas de controle adequadas contra nove pessoas da empreiteira, como os empreiteiros da construo e supervisores. As 132 famlias evacuadas logo aps o colapso, retornaram sua aldeia depois que suas casas foram confirmadas seguras.
CONCLUSOO profissional atuante na rea da engenharia, e os profissionais que almejam ingressar nessa carreira promissora, devem sem sombra de dvidas, no somente vislumbrar o sucesso, a ascenso financeira ou o reconhecimento na sociedade, antes disso, devem observar, seguir e deixar serem guiados acima de tudo pela tica profissional, pois atravs da tica, a que traz ao profissional o senso moral e crtico de suas prprias convices e aes, que o far ser um engenheiro responsvel. A busca por interesses pessoais sem que seja levada em conta as consequncias de um projeto mal calculado, da reduo de custos atravs da aquisio de materiais de baixa qualidade, ou de uma obra mal administrada com prazos atropelados, o caminho mais rpido para o fracasso e o fim de uma carreira, com a responsabilidade Civil ou Penal pesando sobre os ombros. A melhor maneira de alcanar o sucesso, a asceno financeira e o reconhecimento perante a sociedade construindo uma carreira slida, subindo degrau a degrau conquistado ao longo da carreira, tendo como prioridade a responsabilidade, a honestidade, a seriedade, a transparncia e a tica, e sem sombra dvidas a consequncia de tudo isso a obteno dos objetivos alcanados que foram um dia projetados no incio da carreira; desta forma teremos profissionais mais ticos perante a sociedade, segundo o Filsofo Mario Srgio Cortella, a tica o conjunto de valores e princpios, que usamos para responder a trs grandes questes da vida: Quero? Devo? Posso? Nem tudo o que queremos ns podemos; nem tudo que podemos ns devemos; e nem tudo que devemos ns queremos. Temos a paz de esprito quando aquilo que queremos ao mesmo tempo o que podemos e o que devemos.
PALAVRAS-CHAVEResponsabilidade. Civil. Penal. Engenharia. tica.
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