República Federativa do Brasil
DIÁRIOlWlllliríNAC10NALSEÇÃO I
ANO XXXVIII - N9 085 CAPITAL FEDERAL SÁBADO, 6 DE AGOSTO DE 1983
CÂMARA DOS DEPUTADOS
I - ATA DA RS" SESSÃO DA
1~ Sf.SS.3.o LEGISLATIVA DA
47~ l.EGIS1.ATlIRA EM 5 DE
AGOSTO DE 19R3.
I - Abertura da Sessào
11 - Leitura e assinatura da atada sessào anterior
11I - Leitura do Expediente
aFInas
N0s 211 e 212/83, do Sr. Deputado Freitas Nobre, Líder do Partidodo Movimento Democrático Brasileiro.
IV - Pequeno Expediente
DANTE DE OLIVEIRA Carta de Princípios do Il Encontrode Vereadores do Estado de MatoGrosso. Remuneraçào dos Vereadores.
NOSSER ALMEIDA - Instalaçào de agência do Banco do Brasil em Tarauacá, Estado do Acre.
SUMÁRIO
GENEBALDO CORREIARemuneração dos Veradores. Dívida externa brasileira.
IVO VANDERUNDE - Situação do produtor rural no Brasile na Austrália.
RUBEN FIGUEIRÓ - Negociações da dívida externa do Brasilcom o FMI.
EVANDRO AYRES DE MOURA - Recomposição dos débitosdos agropecuaristas do Nordeste.
HERÁCLITO FORTES Construção do açude de Miranda,Município de Barras, Estado doPiauí.
JOÃO GILBERTO - Retiradados subsídios à agricultura.
OSVALDO NASCIMENTODesigualdade de remuneração entre os servidores do Senado Federale da Cámara dos Deputados.
OSVALDO MELO - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
AGENOR MARIA - Uniformização do preço do feijão vendidoaos operários das frentes de emergéncia no Nordeste e aos empregados das fazendas.
MANOEL GONÇALVESRemuneração dos Vereadores.
ANTÓNIO DIAS - Admissãode servidores públicos pelo sistemade concurso público.
SIQUEIRA CAMPOS - Necrológio do Dr. Oswaldo Ayres daSilva.
CELSO PEÇANHA - Administração do PIS-PASEP.
WILMA R PAUS - VI Congresso Internacional de Odontologia, Rio de Janeiro, Estado do Riode Janeiro.
OSCAR ALVES - Atuação daSecretaria de Agricultura do Estado do Paraná.
JOSÉ FREJAT - Cassação demandatos e perda de direitos políticos no Uruguai.
Ata da 85~ Sessão
em 5 de agosto de 1983Presidência dos Srs,:
Fernando Lyra. j9-Secretário;Ary Kffuri, 29-Secretário; e
Amaury Müller. 49-Secretário.l-ÀS 9:00 HORAS COMPARECEM OS SENHO
RES:Flávio MarcílioPaulino Cícero de VasconcelosWalber GuimarãesFernando LyraAry KffuriFrancisco StudartAmaury MüllerOsmar LeitãoCarneiro ArnaudJosé Eudes
AcreAlércio Dias - PDS; Aluízio Bezerra - PMDB;
Amílcar de Queiroz - PDS; José Mello - PMDB; Nasser Almeida - PDS; Ruy Lino - PMDB; Wildy Vianna- PDS.
Amazonas
Artur Virgílio Neto - PMDB; Carlos Alberto de Carli - PMDB; José Fernandes - PDS; José Lins de Albuquerque - PDS; Josué de Souza - PDS; Mário Frota- PMDB; Randolfo Bittencourt - PMDB; VivaldoFrota - PDS.
Rondônia
Assis Canuto - PDS; Francisco Erse - PDS; Francisco Sales - PDS; Leónidas Rachid - PDS; MúcioAthaíde - PMDB; Olavo Pires - PMDB; Orestes Muniz - PMDB; Rita Furtado - PDS.
6796 Sábado 6 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 19~D
VII - Encerramento
Vi - Desi~nação da Ordem doDia
RAIMUNDO LEiTE - Reforma Tributária. Empobrecimentodos Municípios brasileiros.
Discurso do Deputado AluízioBezerra no Pequeno Expediente dasessão de 3-8-83: Problemas fundiários em Tarauacá, Estado doAcre.
Minas Gerais
Adail Vettorazzo - PDS; Airton Sandoval- PMDB;Airton Soares - PT; Alberto Goldman - PMDB; Alcides Franciscato - PDS; Armando Pinheiro - PDS;Aurélio Peres - PMDB; Bete Mendes - PT; CardosoAlves - PMDB; Cunha Bueno - PDS; Darcy PassosPMDB; Del Bosco Amaral - PMDB; Djalma Bom PT; Diogo Nomura ---l PDS; Doreto Campanari PMDB: Eduardo Matarazzo Suplicy - PT; EstevamGalvão - PDS;" Farabulini Júnior - PTB; Felipe
Espírito Santo
São Paulo
Ferraz - PMDB: Rômulo Galviio - PDS; Ruy Bacelar- PDS; Virgildásio de Senna - PMDB; Wilson Falcão- PDS.
Abdias do Nascimento - PDT; Agnaldo Timóteo PDT; Aloysio Teixeira - PMDB; Amaral Netto PDS; Arildo Teles - PDT; Arolde de Oliveira - PDS;Bocaiúva Cunha - PDT; Brandão Monteiro - PDT;Carlos Peçanha - PMDB; Celso Peçanha - PTB; Clemir Ramos - PDT; Darcílio Ayres - PDS; DasoCoimbra - PMDB; Délio dos Santos - PDT; DenisarArneiro - PMDB; Eduardo Galil - PDS; FernandoCarvalho - PTB; Figueiredo Filho - PDS; GustavoFaria - PMDB; Hamilton Xavier - PDS; JacquesD'Ornellas - PDT: JG de Araújo Jorge - PDT; JiúlioCaruso - PDT; Jorgc Cury - PTB: Jorge Leite PMDB: José Frejat - PDT; Lázaro Carvalho - POS;Léo Simôes - PDS; Leônid.\s Sampaio - PMDB: Marcelo Medciros - PMDB; Márcio Braga - PMDB;Múrcio Macedo - PMDB; Múrio Juruna - PDT; Roherto Jefferson - PTB; Rubem Medina - PDS; Saramago Pinheiro - PDS; Sebastião Ataíde - PDT; Sebastião Nery - PDT; Sérgio Lomba - PDT; SimãoSessim - PDS; Walter Casanova - PDT; Wilmar Palis- PDS.
ArgiJano Dario - PMDB; Hélio Manhães - PMDB;José Carlos Fonseca - PDS; Luiz Baptista - PMDB;Max Mauro - PMDB; Mirthes Bevilacqua - PMDB;Pedro Ceolim - PDS; Stélio Dias - PDS; TheodoricoFerraço - PDS.
Rio de Janeiro
Aécio Cunha - PDS; Anibal Teixeira - PMDB; Antônio Dias - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Colta - PMDB; Carlos Eloy - PDS; Carlos Mosconi - PMDB; Cássio Gonçalves - PMDB; Christóvam Chiaradia - PDS; Emílio GaBo - PDS; GeraldoRenault - PDS; Homero Santos - PDS; HumbertoSouto - PDS; Israel Pinheiro - PDS; Jairo Magalhães- PDS: João Herculino - PMDB; Jorge Carone PMDB; Jorge Vargas - PMDB: José Aparecido PMDB; José Carlos Fagundes - PDS; José MachadoPDS; José Maria Magalhães - PMDB; José Mendonçade Morais - PMDB; José Ulisscs - PMDB; Juarez Batista - PMDB; Júnia Marise - PMDB; Leopoldo Bessone - PMDB; Luís Dulci - PT; Luiz Baccarini PMDB; Luiz Guedes - PMDB; Luiz Leal - PMDB;Magalhães Pinto - PDS; Manoel Costa Júnior PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mário Hassad PDS: Mário de Oliveira - PMDB; Maurício CamposPDS; Melo Freire - PMDB; Milton Reis - PMDB;Navarro Vieira Filho - PDS; Nylton VeHoso - PDS;Oscar Corrêa - PDS; Osvaldo Murta - PMDB; Ozanan Coelho - PDS; Pimenta da Veiga - PMDB; RaulBelém - PMDB; Raul Bernardo - PDS; Ronaldo Canedo - PDS; Rondon Pacheco - PDS; Sérgio Ferrara- PMDB; Vicente Guabiroba - PDS; Wilson Vaz PMDB.
4-LfDERES E ViCf.UDERES .DE PARTIDOS (Relação do:-: membros)
5 - C()MiSS()f.~ (Relação dosmembros das Comissões Permanentes. Especiais, Mistas e de inquérito)
2-ATA DAS COMISS()ES
3 - MESA (Relação dosmembros)
Discurso do Deputado João Paganella no Grande Expediente dasessão de 3-8-83: Compromissosparlamentares do orador. Efeitosdas enchentes no Estado de SantaCatarina. A tarefa de reconstrução.
Alagoas
Adroaldo Campos - PDS; Augusto Franco - PDS;Celso Carvalho - PDS; Francisco Rollemberg - PDS;Gilton Garcia - PDS; Hêlio Dantas - PDS; SeixasDória - PMDB; Walter Baptista - PMDB.
Bahia
Sergipe
Albérico Cordeiro - PDS; Djalma Falcão - PMDB;Geraldo Bulhões - PDS; Fernando Collor - PDS; JoséThomaz Noná - PDS; Manoel Afonso - PMDB: Nelson Costa - PDS; Renan Calheiros - PMDB.
Pernamhuco
Antônio Farias - PDS; Carlos Wilson - PMDB;Cristina Tavares - PMDB; Egídio Ferreira Lima PMDB; Geraldo Melo - PDS; Gonzaga VasconcelosPDS; Inocêncio Oliveira - PDS; Jarbas VasconcellosPMDB; João Carlos de Carli - PDS; José Carlos Vasconcelos - PMDB; josé Jorge - PDS; José MendonçaBezerra - PDS; José Moura - PDS; Josias Leite PDS; Mansueto de Lavor - PMDB; Miguel Arraes PMDB: Nilson Gib~on - PDS; Oswaldo Coelho PDS; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Pedro CorrêaPDS; Ricardo Fiuza - PDS; Roberto Freire - PMDB;Sérgio Murilo - PMDB; Thales Ramalho - PDS.
Edme Tavares - PDS; Ernani Satyro - PDS; Joacil Pereira - PDS: José Maranhão - PMDB; Raimundo Asfora - PMDB; Tarcísio Buriti - PDS.
Afrísio Vieira Lima - PDS; Angelo Magalhães PDS: Antônio Osório - PDS; Carlos Sant'Ana PMDB; Djalma Bessa - PDS; Domingos Leonelli PMDB; Elquisson Soares - PMDB: Eraldo Tinoco PDS; Etelvir Dantas - PDS; Felix Mendonça - PDS;Fernando Gomes - PMDB; Fernando Magalhães PDS; Fernando Santana - PMDB; França TeixeiraPDS; Francisco Benjamim - PDS; Francisco Pinto PMDB; Genebaldo Correia - PMDB; Gorgónio Neto- PDS; Haroldo Lima - PMDB; Hélio Correia PDS; Horácio Matos - PDS; João Alves - PDS; JorgeMedauar - PMDB; Jorge Vianna - PMDB; José Lourenço - PDS; José Penedo - PDS; Jutahy Júnior PDS: Leur Lomanto ..:...- PDS; Manoel Novaes - PDS;Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Ferreira - PDS; Prisco Viana - PDS; Raymundo Urbano - PMDB; Raul
DENiSAR ARNEIRO - Contradições do processo de desenvolvimento econômico brasileiro.Custo social da "Ferrovia doAço". Dívida externa do País.
RAUL FERRAZ - Reformatributária. Empobrecimento dosMunicípios brasileiros.
FRANCISCO DIAS - Moratória ou reescalonamento da dívidaexterna brasileira.
FRANCiSCO ROLLEMBERG- Ampliação da área consideradade emergência no Estado de Sergipe.
AMAURY MÜLLER - Aceitação. pelo Brasil, das exigênciasdo Fundo Monetário internacional.
LEÔNIDAS SAMPAiO - Matéria publicada em O Fluminensesobre o Dia Nacional da Saúde.
V - Grande Expediente
Ceará
Maranhão
Piauí
Ademir Andrade - PMDB; Antônio Amaral- PDS;Brabo de Carvalho - PMDB; Coutinho Jorge PMDB; Dionísio Hage - PMDB; Domingos JuvenilPMDB; Gerson Peres - PSD; Jorge Arbage - PDS;Lúcia Viveiros - PDS: Manoel Ribeiro - PDS; Osvaldo Melo - PDS; Ronaldo Campos - PMDB; Sebastião Curió - PDS: Vicente Queiroz - PMDB.
Pará
Aécio Borba - PDS; Carlos Virgílio - PDS; ChagasVasconcelos - PMDB; Cláudio Philomeno - PDS;Evandro Ayres dt< Moura - PDS; Furtado Leite PDS; Gomes da Silva - PDS; Haroldo Sanford - PDS;Iranildo Pereira~·PMDB; Leorne Belém - PDS; LúcioAlc:lntara - PDS; Manoel Gonçalves - PDS; MarceloLinhares - PDS: Mauro Sampaio - PDS; Moisés Pimentel- PMDB; Orlando Bezerra - PDS; Ossian Araripe - PDS; Paes de Andrade - PMDB; Paulo Lustosa- PDS; Sérgio Philomeno - PDS.
Celso Barros - PDS; Ciro Nogueira- PMDB; Heráclito Fortes - PMDB: Jonathas Nunes - PDS; JoséLuiz Maia - PDS; Ludgero Raulino - PDS; MiltonBrandão - PDS; Tapety}únior - PDS; Wall FerrazPMDB.
Bayma Júnior - PDS; Cid Carvalho - PMDB; Edison Lobão - PDS; Enoc Vieira - PDS; Epitácio Cafeteira - PMDB: Eurico Ribeiro - PDS; Jaime Santana- PDS; João Alberto de Souza - PDS: João Rebelo PDS: José Burnett - PDS; José Ribamar Machado PDS; Magn~ Bacelar - PDS; Nagib Haickel - PDS;Sarney Filho - PDS; Victor Trovão - PDS; WagnerLago - PMDB.
Rio Grande do Norte,Agenor Maria - PMDB; Antônio Câmara ~
PMDB; Antônio Floréncio - PDS; Henrique EduardoAlves - PMDB; Jessé Freire - PDS; João Faustino PD~; Vingt Rosado - PDS.
Paraíha
Adauto Pereira _ PDS;' Aloísio Campos - PMDB;Alvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gomes - PDS;
AgÇ>sto de 1983
Cheidde - PMDB; Ferreira Martins - PDS; FlávioBierrembach - PMDB; Fr;mcisco Amaral - PMDB;Francisco Dias - PMDB; Fr~itas Nobre - PMDB;Gasthone Righi - PTB; Gióia Júnior - PDS; HerbertLevy - PDS; Irma Passoni - PT; Israel Dias-Novaes- PMDB; Ivete Vargas - PTB; João Bastos - PMDB;João Cunha - PMDB; João Herrmann - PMDB; JoséCamargo - PDS; José Genoino - PT; Maluly Neto PDS; Marcelo Gato - PMDB; Márcio Santilli PMDB; Marcondes Pereira - PMDB; Mário Hato PMDB; Mendes Botelho - PTB; Mendonça Falcão PTB; Moacir Franco - PTB; Natal Gale - PDS; Nelson do Carmo - PTB; Octacílio de Almeida - PMDB;Paulo Maluf - PDS; Paulo Zarzur - PMDB; Raimundo Leite - PMDB; Ralph Biasi - PMDB; Renato Cordeiro - PDS; Ricardo Ribeiro - PTB; RobertoRollemberg - PMDB; Ruy Côdo - PMDB; Salles Leite - PDS; Salvador Julianelli - PDS; Samir Achôa PMDB; Theodoro Mendes - PMDB; Tidei de LimaPMDB; Ulysses Guimarães - PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PMDB; Brasílio Caiado - PDS;Fernando Cunha - PMDB; Genésio de Barros PMDB; Ibsem de Castro - PDS; Iram Saraiva PMDB; lrapuan Costa Júnior - PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; Jaime Câmara - PDS; João Divino- PMDB; Joaquim Roriz - PMDB; Juarez Bernardes- PMDB; Paulo Borges - PMDB; Siqueira Campos-PDS; Tobias Alves - PMDB; Wolney Siqueira - PDS.
Mato Grosso
Bento Porto - PDS; Cristino Cortes - PDS; Dantede Oliveira - PMDB; Gilson de Barros - PMDB; Jonas Pinheiro da Silva - PDS; Maçao Tadano - PDS;Márcio Lacerda - PMDB; Milton Figueiredo PMDB.
Mato Grosso do Sul
Albino Coimbra - PDS; Harry Amorim - PMDB;Levy Dias - PDS; Plínio Martins - PMDB; Ruben Figueiró - PMDB; Saulo Queiroz - PDS; Sérgio CruzPMDB; Ubaldo Barém - PDS.
Paraná
Alceni Guerra - PDS; Alencar Furtado - PMDB;Amadeu Geara - PMDB; Anselmo Peraro - PMDB;Antônio Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Aroldo Moletta - PMDB; Borges da Silveira - PMDB;Celso Sabóia - PMDB; Dilson Fanchin - PMDB; Euclides Scalco - PMDB; Fabiano Braga Cortes - PDS;Hélio Duque - PMDB; ltalo Conti - PDS; José CarlosMartinez - PDS; José Tavares - PMDB; Luiz AntônioFayet - PDS; Matos Leão - PMDB; Norton Macedo- PDS; Olivir Gabardo - PMDB; Oscar Alves - PDS;Otávio Cesário - PDS; Paulo Marques - PMDB; Pedro Sampaio - PMDB; Reinhold Stephanes - PDS;Renato Bernardi - PMDB; Renato Johnson - PDS;Santinho Furtado - PMDB; Santos Fi1)lO - PDS; Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB; Valmor Giavarina- PMDB.
Santa Catarina
Adhemar Ghisi - PDS; Cacildo Maldaner - PMDB;Dirceu Carneiro - PMDB; Epitácio Bittencourt PDS; Evaldo Amaral - PDS; Fernando Bastos - PDS;Ivo Vanderlinde - PMDB; João Paganella - PDS;Luiz Henrique - PMDB; Nelson Morro - PDS; Nelson Wedekin - PMDB; Odilon Salmoria - PMDB;Paulo Melro - PDS; Pedro Colin - PDS; Renato Viana - PMDB; Walmor de Luca - PMDB.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Rio Grande do Sul
Aldo Pinto - PDT; Augusto Trein - PDS; Balthazarde Bem e Canto - PDS; Darcy Pozza - PDS; EmídioPerondi - PDS; FlQriceno Paixão - PDT; GuidoMoesch - PDS; Hermes Zaneti - PMDB; Hugo Mardini - PDS; Ibsen Pinheiro - PMDB; Irajá Rodrigues- PMDB; Irineu Colato - PDS; João Gilberto PMDB; Jorge Ueqüed - PMDB; José Fogaça PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Lélio Souza PMDB; Matheus Schimidt - PDT; Nelson Marchezan- PDS; Nilton Alves - PDT; Oly Facchin - PDS; Osvaldo Nascimento - PDT; Paulo Mincarone - PMDB;Pedro Germano - PDS; Pratini de Morais - PDS;Rosa Flores - PMDB; Rubens Ardenghi - PDS; Siegfried Heuser - PMDB; Sinval GuazzeUi - PMDB; Victor Faccione - PDS.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Clarck Platon - PDS; Geovani Borges - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Roraima
Alcides Lima - PDS; João Batista Fagundes - PDS;Júlio Martins - PDS; Mozarildo Cavalcanti - PDS.
O SR. PRESIDENTE (Ary Kffuri) - A lista de presença acusa o comparecimento de 184 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
11 - O SR. NOSSER ALMEIDA, Servindo como 29Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Ary Kffuri) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. AMAURY MÜLLER, 49 Secretário, servindocomo 19 Secretário procede à leitura do seguinte.
IH - EXPEDIENTE
OFICIOS
Do Sr. Líder do PMDB, nos seguintes termos:Brasília, 3 de agosto de 1983
Oficio n9 211 /83A Sua Excelência o Senhor Deputado Fl4vio MarcílioDigníssimo Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente:Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o
Deputado Manoel Costa Jr. passa a integrar, na qualidade de suplente, a Comissão de Relações Exteriores, emvaga existente.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. - FreitasNobre.
Do Sr. Líder do PMDB, nos seguintes termos:Brasília, 3 de agosto de 1983
Oficio n9 212/83A Sua Excelência o Senhor Deputado Flávio MarcílioDigníssimo Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente:Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que
os Deputados Roberto Rollemberg e Ciro Nogueira passam a integrar, na qualidade de suplentes, a Comissão deEsporte e Turismo, em vagas existentes.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. - FreitasNobre.
Sábado 6 6797
O SR. PRESIDENTE (Ary Kffuri) - Está finda a leitura do expediente.
IV Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Dante de Oliveira.
O SR. DANTE DE OLIVEIRA (PMDB - MT. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler documento do 11 Encontro de Vereadores do Estado de MatoGrosso, institulado "Carta de princípios", com o seguinte teor:
"11 ENCONTRO DE VEREADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ 14 a 16 de julho de 1983CARTA DE PRINCIPIOS
OS Vereadores mato-grossenses reunidos emCuiabá, em Assembléia Geral da União dos Vereadores do Estado de Mato Grosso (UVEMAT) pordecisão plenária expedem o presente DocumentoOficial ressaltando:
19) A luta constante dos Srs. Vereadores pela Reforma Tributária como fórmula imediata da autonomia municipal.
29) O prestigiamento do Legislativo Municipal daelaboração da própria Lei de Organização Municipal ( Lei Orgânica Municipal.)
39) Assistência ao Vereador através da sua Carteira Previdênciaria (velha aspiração dos Vereadoresmato-grossenses, iniciada pelos Vereadores RobertoFrança e Maria Nazareth.
49) Apoio incondicional ao homem do campo lutando por melhores condições de vida e trabalho.
59) Luta dos Vereadores para que suas iniciativassejam atendidas pelos Órgãos Públicos Municipais,Estaduais e Federais, fortalecendo o Poder Legislativo Municipal.
69) Luta para que seja restabelecida a plenitudedemocrática com eleições livres e diretas para Presidente da República, Prefeitos das Capitais, Estâncias Hidrominerais e Áreas de Segurança Nacional.
79) Fortalecimento da UVEMAT, a legítima representante dos interesses dos Vereadores matogrossenses
89) A urgente necessidade de se adotarem medidas, que visem encontrar soluções para a grave criseeconômica por que passa o País;
Isto posto.O 11 Encontro vem propugnar por uma luta pela
valorização do Vereador que é o alicerce da grandepirâmide sócio-econômica do País.
E neste momento histórico em que vários dos Srs.Vereadores se deslocarem até Cuiabá para participarem da Assembléia Geral da UVEMAT há de sefortalecer as Lideranças Políticas Municipais comampliação das prerrogativas constitucionais, ressaltando a imunidade parlamentar, dando-se-Ihes o necessário respaldo para o fiel desempenho de tãonobre missão.
Cuiabá, 16 de julho de 1983. - Barbosa Caramom, Presidente".
Sr. Presidente, realço o item 6 do documento que acabo de ler, em que todos eles, inclusive os membros dopartido do Governo, se comprometem a lutar pelo restabelecimento da democracia, com eleições diretas paraPresidente da República, Prefeitos das Capitais, das estâncias hidrominerais e áreas de segurança nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, outro assunto. Ê lamentável ver nesta Casa o boicote que o Líder do Governo Nélson Marchezan vem fazendo contra os Vereadores deste País ao engavetar o Projeto n9 143-A, do Senado Federal, que visa a aumentar os salários de todos osVereadores brasileiros, e de primeira necessidade paratodos eles. Ao andarmos pelos diversos Municípios do
6798 Sábado 6
Estado de Mato Grosso, neste recesso, fomos cobradosem todos eles pelo nosso engajamento na luta pela aprovação deste projeto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é lamentável ver maisuma vez que o Sr. Nelson Marchezan já deixou até mesmo de ser Líder do partido do Governo, para assumir diretamente a liderança do Fundo Monetário Internacional, já que, anteontem, após sair de uma audiência com oGeneral encarregado do Serviço Nacional de Informações, disse ele que a aprovação do Decreto n9 2.045era uma exigência do Fundo Monetário Internacional eteria de ser aprovado de qualquer maneira.
Isso demonstra muito bem a subserviência com quecertos Parlamentares usam do seu mandato. Infelizmente, nas horas difíceis da campanha eleitoral, eles sabemperfeitamente correr os seus Estados, pedir aos Vereadores para que os ajudem na sua desesperada cata de votospara vir aqui. não a defender os interesses do povo brasileiro, até mesmo dos Vereadores, mas, infelizmente, paradefender os interesses de multinacionais e do Fundo Monetário Internacional, que hoje ordena e comanda verdadeiramente e de fato este País.
Portanto, Sr. Presidente, pedimos a todos os Deputados, a esta Casa e principalmente aos Líderes do Governo, ao Líder do FMI, que se lembrem ao menos um segundo sequer dos Vereadores deste País.
o SR. NOSSER ALMEIDA (PDS - AC. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocrédito, como componente fundamental de qualquerprojeto de desenvolvimento, deve ser acessível nas suasmúltiplas finalidades, e estar próximo da área de demanda.
Por compreender isso e tendo em conta que ao sistemafinanceiro privado não interessa investir no financiamento de atividade produtiva localizada em pontos longinquos do País, que não asseguram rápido e lucrativo retorno do capital, o Banco do Brasil vem executando extenso programa de ampliação de sua rede de agências.
Essa aplaudida iniciativa objetiva sobretudo a interiorização das linhas de crédito mantidas pelo Banco, queassim oferece contribuição relevante para a implementação das atividades industriais, comerciais e agrícolasde cada região.
A agência do Banco do Brasil garante crédito oficialadequado e oportuno, respaldando os negócios que visam à dinamização da economia regional - como umbraço avançado que sustenta o processo de desenvolvimento das áreas mais distantes e empobrecidas.
A cidade de Tarauacá, que é um dos mais significativos pólos sócio-econômicos do meu Estado, inclui-se,por isso mesmo, entre as comunidades contempladaspelo plano de expansão do Banco do Brasil.
Tal decisão atendeu procedente pleito da classe produtora local, sem desconsiderar os vários aspectos concernentes à viabilidade. oportunidade e objetividade danova dependência, tida, afinal, como imprescindívelpara o real aproveitamento das potencialidades da região e para a sólida efetivação do seu crescimento econômico.
Deferiu-se, portanto, apoio financeiro indispensávelao desenvolvimento da economia municipal, e das áreasadjacentes, guardada perfeita consonância com as prioridades recomendadas no programa de expansão da redede agências.
Contudo, concluída satisfatoriamente a etapa de estudos e aprovação da carta patente pelo Banco Central, acidade ainda não foi beneficiada com a instalação daAgência, que permanece precariamente substituída porum Posto Avançado, sem mínimo poder decisório e porte organizacional correspondente às pretensões do Município.
Daí a insistência das autoridades, das lideranças empresariais e do povo em geral, no sentido de que a alta di-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
reção do Branco do Brasil concretize a instalação daAgência - benefício básico para a continuidade do progrcsso da cidade, e para a regíão integrada por MuniCÍpios carentes de expressiva assistência creditícia.
A minha intervenção tem a finalidade de consignarapelo ao Presidente Oswaldo Colin - notabilizado emtodo o País pela firme defesa dos interesses do Banco epela exata compreensão de sua importáncia como fatorde crescimento da economia brasileira - no scntido deque determine a pronta instalação da Agência de Tarauacá, dessa forma contribuindo para o progresso da cidade, para a riqueza do Estado e para a recuperação daeconomia nacional.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. GENEBALDO CORREIA (PMDB - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, inicialmente, associar-me ao pronunciamento aqui feito pelo nobre Deputado Dante de Oliveira, fixando a responsabilidade da Liderança do Governo nesta Casa pela não aprovação do projeto de lei que aumenta o limite de despesa orçamentária dos Municípios pararemuneração dos seus Vereadores.
Não posso, entretanto, deixar de estender tambémesta responsabilidade à Mesa da Casa, porque, por diversas vezes, companheiros nossos fizeram, desta tribuna, reclamações no sentido de que este projeto volte a serincluído na pauta de discussão dos trabalhos.
A seguir, Sr. Presidente, registro o meu contentamentopelo fato de que a tese da moratória, que antes era entendida como um palavrão quando anunciada como solução viável por parte do PMDB, hoje já conta com oapoio de determinados setores do próprio Partido doGoverno. E lamento ter ouvido, ontem, do Sr. Ministroda Fazenda, uma resposta que considero agressiva, oupelo menos decortês, em relaçào ao Senador Murilo Badaró, que defendeu referida tese ou a necessidade de queela seja defendida por parte do Partido do Governo. Disse o Sr. Ministro da Fazenda que o Senador, ao sustentara tese da moratória, está fora da realidade, porque S. Ex~não sabe o que o Ministério e o Governo estão fazendono campo financeiro.
Realmente, Sr. Presidente, creio que o Senador MuriloBadaró não saiba o que o Ministro da Fazenda está levando a efeito, porque a Nação brasileira não sabe o queos Ministros da área econômica estão fazendo ou fizeram. Há poucos dias a Nação assistiu, estarrecida, àsviagens secretas do Ministro Delfim Netto ao exterior,para tratar de assuntos da maior importância para oPaís; e ele as fez de forma sigilosa, escondido da Naçào,escondido deste Parlamento. Então, é natural que o Senador Murilo Badaró não tenha conhecimento do que seestá fazendo. A Nação conhece apenas os efeitos negativos da ação desses Ministros e deste Governo, que se refletem nas dificuldades da vida do povo brasileiro, que seagravam a cada instante. É na mesma do povo que se fazsentir o reflexo dessas medidas. O povo toma conhecimento não das causas das medidas, mas das conseqüências dessas mesmas medidas. Quero congratular-me como Presidente do meu Partido, o Deputado Ulysses Guimarães, que, ao reassumir o seu posto, deu conta de queaquela Presidência, dentro de poucos dias, apresentará àNação, formalmente, uma proposta para a saída da criseeconômica que o País está vivendo. Este documento, quedeverá merecer o pronunciamento dos mecanismos dedeliberação do nosso partido, visará a interpretar os interesses nacionais e a apontar uma saída para a crise queatinge tão violentamente o povo brasileiro. (Palmas.)
O SR. IVO VANDERLINDE (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li no Jornal Correio Agropecuário nY 470, de 25 dejulho a 7 de agosto de 1983, Opinião de Huáscar Terrado Valle, sob o títulQ, "O Maior Inimigo do ProdutorRural".
Agosto de 1983
Qual é o maior inimigo do produtor rural brasileiro?A largata? Os fungos? A Seca? As enchentes? Nada disto.O maior inimigo do produtor rural brasileiro é o governo. Incrível! Assombroso! Não dá para entender, mas éa triste verdade! Há algum tempo promoveram um semi·nário internacional de crédito rural, creio que com o objetivo velhaco de apoiar a retirada dos derradeiros subsídios aos produtores rurais. Entretanto, o resultado saiu'pela culatra. O tal seminário provou, além de qualquerdúvida, que, enquanto todos os países apóiam e subsidiam a agropecuária, só no Brasil ela é perseguida, confiscada, boicotada, vilipendiada, sacrificada, explorada,humilhada, espoliada.
Vale a pena comparar o que acontece no Brasil e naAustrália, um dos grandes exportadores mundiais de alimentos, apesar de secas, enchentes e pragas muito maisdanosas que no Brasil. Os dados seguintes são do Boletim do Banco do Brasil de outubro de 1982, com a apresentação do Ministro Galvêas (insuspeito, pois faz partedo grupo que está liquidando com nossa agropecuária).No Brasil, depois que lançaram :,l. "prioridade", os financiamentos a prazo médio e longo foram cancelados e sórestaram os financiamentos a prazo curtos, a juros estratosféricos, inteiramente incompatíveis com a baixa rentabilidade e alto risco da atividade agrícola. Na Austrália, onde, ao contrário do Brasil, o governo é amigodo produtor rural, os fazendeíros contam com financiamentos de 8 a 30 anos de prazo, com períodos de carência de 8 a 10 anos. Só isto chega para provar que nossoGoverno é nosso maior inimigo. Mas há mais. Os produ~tores australianos têm tranqüilidade para planejar suaatividade e para produzir, pois. o governo instituiu mecanismos para garantir a sustentação dos preços. Entre estas medidas está a drástica restrição à importação deprodutos concorrentes.
No Brasil, como sempre, é o contrário. Nossos dirigentes agem como se fossem elementos infiltrados de outras nações, que desejam a ruina do Pais. Neste sentido,quando é estoques a preços abaixo do custo, e faz o
."dumping" no mercado, para aviltar os preços e arruinar os produtores rurais. Para aniquilar os pecuaristas,importa carne do Uruguai. Para desencorajar os produtores de maçã e do alho, autoriza importações na horada safra. Isto não é apenas incompetênci~, e sim a disposição indiscutível de prejudicar-nos, provando, pela enésima vez, que temos inimigos em postos-chave do poder,que desejam destruir-nos, ao contrário da Austrália,onde o governo é patriota e tudo faz para defender osprodutores rurais. Não é à toa que Tião Maia saiu doBrasil e naturalizou-se australiano. Ele sabia o que fazia,e podia fazê-lo. Milhões de outros o seguiriam, inclusiveeu, se pudesse.
Alêm disto, na Austrália existe o planejamento agrícola, coisa impossível de existir no Brasil, pois nossas decisões econômicas, tomadas para atender aos interesses deoutros países, são casuísticas e alienadas dos interessesnacionais. Ao contrário do Brasil, na Austrália os produtores rurais contam com, "um clima econômico desprovido de incerteza, remuneração justa e perspectivaspromissoras para sua atividade". No Brasil, o clima econômico, graças aos tais Ministros da área econômica, éde pânico e desesperança. Quanto à remuneração, é cadavez mais injusta, pois é fruto da Política Federal detransferência de renda dos campos para as cidades, ouseja, para multinacionais, os bancos e as estatais.
No Brasil, os tecnocratas do Planalto dizem que precisamos exportar, ao mesmo tempo que desestimulam asatividades produtivas e incentivam as atividades especulativas, como as bancárias, por exemplo. Exportar o quê,deste jeito? Na Austrália, ao contrário, a ênfase é na produção de divisas, mesmo em detrimento do mercado interno e, para tanto, estimulam a produção de mercadorias, em vez de sabotá-Ias, como no Brasil. Existem aindana Austrália, imensas vantagens tributárias para o setorrural, além de mecanismos inteligentes para compensar a
Agosto de 1983
frustração de safras e para uniformizar a renda dos produtores rurais. Aqui, ao contrário, as maiores calamidades, que são as enchentes, são provocadas deliberadamente pelas hidrelétricas estatais, que enchem as represas até a boca, para não perderem um só quilowatt, e depois as descarregam estupidamente nos momentos maiscríticos das chuvas. Chegamos, portanto, a conclusãoóbvia: o Brasil, como país, é viável, porém não com estagente que está aí.
o SR. RUBEN FIGUEIRÚ (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados temos percebido que as ações do Governo, na áreaeconômica, não mais expressam um comportamentouniforme e assentado em planos concretos e sérios. Antes, as medidas são adotadas ao talante dos ventos quesopram de organismos internacionais, hoje inseridos namassa de decisões, influindo ao modo de seus interesses,causando prejuízos ao País e subordinando nossas autoridades e povo aos caprichos de seus lucros demasiadamente pesadospara todos nós.
Este sentimento de sujeição a que todos estamos sendosubmetidos, que ofende a soberania nacional e O respeitopróprio da Nação, pode ser início de forte síndrome, queabata a moral do povo, pois que as resistências do homem comum, e em comum de todos os segmentos da sociedade, estão sendo corroídas por um sistema econômico realmente comprometedor, que não interessa ao Brasil e que esvazia o Governo perante a opinião pública interna.
Registra a imprensa a presença, entre nós, de maisuma delegação do Fundo Monetário Internacional. Eem reuniões com técnicos e economistas do Ministério
\da Fazenda, aqueles representantes estão influindo naelaboração dos diversos orçamentos que o País terá queadotar para o ano de 1984. Assim, subordina-se o PoderExecutivo ao FMI. E quando remeter a proposta orçamentária ao Congresso Nacional, igualmente, por via indireta, o Poder Legislativo estará sofrendo a mesma subordinação, já subordinado, em razão de preceitos constitucionais, aos ditames do Executivo em matéria de economia, mesmo no instante de legislar.
A grande diferença entre um e outro dos Poderes constituídos, no momento, está na representação popular deque dispõe o Congresso Nacional e o Poder Legislativo,e de que não dispõe o Poder Executivo. Assim, a sensibilidade do legislador e membro do Parlamento é bemmaior para a percepção e recusa desta estranha sujeição,a que passivamente se submete o Poder Executivo, capazde ser autoritário no campo interno, e incapaz de imporse diante dos organismos internacionais que dominamnossa economia.
E para não submeter-se ao Fundo Monetário Internacional, arrastando atrás de si a sujeição de todo o povo,cumpre ao Congresso Nacional deixar toda a responsabilidade do texto da lei orçamentária do próximo exerclcio por conta do Poder Executivo, aplicando o dispostono artigo 66 da Constituição através da negativa de discutir e votar uma proposta tirada da gaveta do FMI.
E se a tanto não quiserem chegar os Sr. Deputados eSenadores, devem os mesmos, na qualidade de legítimosrepresentantes do povo, assumir o encargo de mudar, omais rapidamente possível, o texto constitucional que osimpede de propor modificações ao Projeto de Lei Orçamentária, oriundo do Poder Executivo. E, neste caso, osSenadores e Deputados assumiriam os riscos de umanova política econômica, em consonância com os reclamos da Nação, e em defesa dos mais legítimos interessesnacionais.
É a proposta que faço aos membros do Congresso Nacional. advertindo-nos, a todos nós, contra a conivênciaa que poderemos ser conduzidos, se votarmos a LeiOrçamentária produzida pelo FMl e encaminhada aoCongresso pelo Sr. Presidente da República.
Era o que tinha a dizer.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. EVANDRO AYRES DE MOURA (PDSCE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, nesse reinício de legislatura esta Casatem ouvido, em quase sua unanimidade, pronunciamentos sobre as secas ou sobre as enchentes, catástrofes queafligem hoje os Estados do Nordeste e do Centro-Sul.
As enchentes deixam seus prejuízos materiais imensos,inclusive nos parques industriais que foram cobertos pelas águas, em Santa Catarina. Mas, baixadas as águas, areconstrução é imediata. A seca, ao contrário, vem reduzindo a capacidade de resistência física de suas populações, com sua marca nas gerações futuras, pelo definhamento de sua raça, tão bem descrita pelo genial Euclides da Cunha, em. "Os Sertões".
Ninguém pode ter uma noção ou idéia do que seja osofrimento daquela gente. Mais de 10 milhões de pessoasestão no estado crítico de miséria e fome crônica. O Governo Federal está gastando Cr$ 1bilhão por dia, no socorro à população, com 1.500,000 de nordestinos, querepresentam 7.500.000 habitantes, dando-lhes umsalário-desemprego de I MVR, que nada representa,mas que sem o qual aquelas populações já teriam perecido.
E, a par dessas medidas, milhares de caminhões-pipasdestribuem água às cidades, povoados, vilas e propriedades, água muitas vezes levada de mais de 100 quilômetros, para saciar a sede de milhões de pessoas.
Infelizmente esses recursos, em uma época de dificuldades como a que atravessamos, representam um esforçoenorme que poderia, em época normal, ser dirigido paraconstrução de obras de irrigação, açudes e até para oprojeto de transposição de águas do São Francisco, preparando a região para futuras estiagens. O que exigimosdo Governo, em nome desse povo e dessa miséria insustentável, é um tratamento prioritário para a região. Agora mesmo vimos o IBDF mudar toda sua sistemáticapara o Nordeste. Quando somente o Sul fazia reflorestamento, adiantava o Instituto 50% do valor do respectivo,projeto, pagando os outros 50%, quando executado ametade do mesmo. Hoje, exige que sejam realizados100% do projeto, para pagar 50% e os outros 50% somente serão pagos 6 meses depois, significando que esse recebimento, corroído pela inflação, nada mais representa. Êum plano preconcebido para retirar o Nordeste do Programa, quando, depois de 5 secas, esse mesmo programadeveria ser todo voltado para o reflorestamento da região.
E o pior, contrariando as leis que regem o contrato firmado, vem agora estabelecer que os projetos não implantados terão seu valor executado com valor corrigido,sem fazer a ressalva dos que trabalharam, que empregaram seu capital, que, em vistorias do rBDF, puderamcomprovar haverem os serviços sido realizados e por fatores estranhos, como as secas, a implantação do Projetofoi frustrada. Onde o risco dos capitais empregados? Será que aquele que deu o capital, terra e trabalho possa vira ser obrigado a acrescer ao seu prejuízo o capital doparceiro, que assim terá uma aplicação sem risco, invenção nova em negócios, recebendo devolução com juros e correção monetária?
O Governo Federal - e tenho a satisfação de ter sidoo iniciador do movimento, inclusive mediante projetoapresentado - autorizou a composição da dívida dosagropecuaristas da região assolada pela seca. E, ali ninguém mais atingido pelas estiagens do que os rebanhos,pela escassez das pastagens e a inexistência de torta, pelaqueda das safras de algodão. Fez o Banco do Brasilvários empréstimos para retenção de matrizes, com repasse da SEAP - Secretaria Especial de Abastecimentoe Preços. Os contratos estão-se vencendo e os gerentesexigindo o pagamento com juros e correção plena, porque a SEAP, desconhecendo que o Conselho MonetárioNacional é um órgão do Governo e que suas decisões,por delegação da Lei nQ 4.595/64, têm força de lei, informa que seus repasses não estão incluídos. ignorando que
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o destino ou finalidade da aplicação, e não a origem dosrecursos, é que determina o enquadramento.
E a exigência vem trazer a liquidação do rebanho. fique animais financiados a Cr$ 100 mil hoje não valemCr$ 30 mil, não há comprador, pois ninguém tem pastoou condições para salvar os rebanhos. Apelo assim paraDr. Kleber Leite e para o Sr. Ministro Delfim Netto,para que explicitamente indiquem que aqueles financiamentos estão amparados pela Res. nQ 829 e Cir. nQ 789,como recentemente o Banco Central já decidiu relativamente à avicultura, nos EGFs feitos com repasse daCFP.
Exemplos desse gênero poderia citá-los para mostradas discriminação e má vontade da tecnocracia contratudo o que se faz procurando ajudar o Nordeste.
Vamos ver o que sairá dessa viagem do Presidente Aureliano Chaves. Não queremos medidas paliativas, e exigimos sim, em nome da dignidade da Pátria, que nova filosofia seja adotada, programando-se, em anos de secase de inverno a construção de obras públicas e particulares, capazes de em 10, 20 ou 50 anos, mudar Q. "facies"do semi-árido.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PMDB - PI. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aimprensa brasileira noticia hoje a liberação, através doPresidente em exercício Aureliano Chaves, de recursospara o Nordeste.
Fazemos daqui um apelo ao Sr. Ministro do Interiorpara que, através do DNOCS, mande contruir, no Município de Barras, Estado do Piauí, o açude de Miranda,que amenizará o sofrimento dos habitantes daquele e devários outros Municípios vizinhos. Esta reivindicação jáse encontra no DNOCS, dependendo apenas da elaboração do Projeto. O estudo da viabilidade já foi realizadoe está apenas aguardando a execução do projeto e a suaposterior construção.
Queremos aqui, pois, fazer um apelo a S. Ex' o Sr. Ministro do Interior e ao Diretor-Geral do DNOCS paraque atendam à população do Município de Barras, nomeu Estado.
O SR. JOÃO GILBERTO (PMDB - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aretirada dos subsídios à agricultura poderia ser uma medida técnica e economicamente indicada. Porém, o Governo brasileiro a praticou num momento particulamente errado e de uma forma que causará graves conseqüências para todos.
Várias culturas tornar-se-ão inviáveis. A agriculturabrasileira foi condicionada durante décadas a dependência dos financiamentos. Não veio a medida liberadorados subsídios apoiada em outras, como controle dos insumos, que nos últimos anos apresentaram elevação depreços absurdamente superiores ao aumento dos preçosmínimos dos produtos agropecuários.
A retirada dos subsídios acontece num momento dejuros inacessíveis. Para a atividade agropecuária, somados os juros, os oitenta por cento da correção monetáriae as capitalizações dos juros semetrais no Banco do Brasil e às vezes até mensais em alguns bancos particulares,teremos juros finais em um ano que estarão acima dos120 por cento e, em alguns casos, até 150 por cento.
Em viagem pela região agropecuária do Rio Grandedo Sul recentemente, em contato com cooperativas decrédito e de produção e com agricultores,impressionaram-me os cálculos que ouvi e que acompanhei. Um dado bem real e que diz tudo: de cada um milhão de cruzeiros gastos para formar uma lavoura de arroz irrigado no Rio Grande do Sul, seiscentos mil serãode custos financeiros e quatrocentos mil de gastos reaiscom o plantio, desenvolvimento e colheita.
Na outra ponta do processo econômico. o consumidorserá dramaticamente atingido pelas conseqüéncias destedesajuste total da política governamental para com aagropecuária.
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Impõe-se um amplo reestudo da política econômicaque os governantes escolheram para o País.
O principal é que os setores da Sociedade sejam ouvidos, sejam consultados, participem das decisões que vãoatingi-los.
Neste País cortam-se salários por decreto-lei, o que ébem representativo do isolamento do Governo e da maneira como a Sociedade Nacional é marginalizada doprocesso de decisões.
Também as medidas para a produção primária sãoadotadas sem nenhum diálogo, sem nenhuma discussão,e sacrifícios impõem-se sem compensações e sem consultas aos homens que produzem.
o SR. OSVALDO NASCIMENTO (PDT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,ocupamos hoje este espaço do Pequeno Expediente buscando justiça, em primeiro lugar, para o funcionário desta Casa.
De passagem, diga-se aos nobres Srs. Deputados que anossa preocupação tem sido basicamente em cima doachatamento salarial e da exploração do homem pelohomem. E dever-se-ia começar essa grande luta, essagrande campanha de movimento justicialista, isto é, deum tratamento equânime, igualitária nesta Casa,levando-se justiça ao seu funcionalismo, que, afinal, sustenta este Poder. Lamentavelmente, a disparidade é muito grande quando se confronta o salário do funcionárioda Câmara Federal com o Senado, Sr. Presidente, poisenquanto um motorista do Senado ganha 576 mil e 925cruzeiros, um funcionário desta Casa, enquadrado nomesmo cargo, com idênticas atribuições, ganha apenas120 mil 740 cruzeiros.
Portanto, há discrepância, tratamento desigual entreas duas Casas que servem à classe política, e não poderíamos silenciar diante de tamanha anomalia. Recorremos, pois, ao espírito de justiça de V. Ex' para que encaminhe à Mesa projeto de resolução conferindo justaremuneração ao funcionário desta Casa, que já nãoagüenta mais o arrocho salarial e que vem sendo pressionado pelo alto custo de vida e pelos decretos que a cadadia mais empobrecem o trabalhador brasileiro.
O SR. OSVALDP MELO (PDS - PA. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, leio, para que conste dos Anais, telegrama que enviei à Sr' Ministra da Educação sobre a merenda escolar, assim como a justificativa desse telegrama:
"Destinatário: Ministra Esther FerrazEndereço: Ministério Educação - Esplanada
MinistériosData: 6-8-83
Momento recebo informações tentativas repassartotalmente recursos Programa Merenda Escolarpara gerência exclusiva das Secretarias Estado Educaçã~ et Municipais quero manifestar profundaapreensão diante tal idéia que possibilitaria vg seexecutada não escrupulosamente vg mutilar orientação et operacionalização programa que vem sendo cumpridos eficazmente pelo Governo Federalcom complementação unidades Federadas pt Totalrepasse dos encargos merenda a estados et municipais irah fatalmente fragmentar unidade programaet comprometer perigosamente em muitos casos ospróprios objetivos vg permitindo ateh uso partidário et eleitoreiro esquema originalmente voltadosem distinções para população escolar carente pt
Acrescente se a isto esfacelamento total de enorme et dedicada equipe trabalho que aa nivel nacional vem garantindo execução continua et eficaz programa pt
Creio vg Senhora Ministra vg que tal medida vgainda no nascedouro vg deve ser objetivo grande reflexão para que no futuro não tenhamos que nos pe-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nitenciar pela adoção de uma descentralização inoportuna et prejudicial pt Cordiais Saudações. - Deputado Osvaldo Melo, PDS - Parah"
"PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE
Instituído em 31 de março de 1955, pelo Decreton9 37.106 do então Presidente João Café Filho, óPrograma de Merenda Escolar, hoje Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, cresceumuito acima das expectativas, tornando-se um dosmaiores Programas sociais do mundo e o mais conhecido e respeitado Programa Social do Brasil.
Atinge todos os Estados e Territórios do País e,praticamente, quase todos os municípios. Atendemais de 130JJOO escolas, beneficiando, diariamente,mais de 17,5 milhões de crianças matriculadas emescolas de 19 grau e pré-escolares, na faixa de 4 a 14anos.
O Presidente CastelIo Branco, em mensagem datada de 20-5-64 ao Congresso Nacional, propoz queo Programa fosse considerado de interesse militar, oque já era fato por aprovação unânime dos parlamentares. O Presidente Juscelino Kubitschekjá lhehavia dado, inclusive, a autonomia administrativa,conforme Decreto n9 45.583 de 18-3-59. Em 1982, oPresidente João Figueiredo incluiu a Merenda Escolar no FINSOCIAL, com a segunda maior dotação,abaixo apenas do Programa da Casa Própria, obviamente, por custo específico.
O Ministro do Planejamento, Reis Veloso, escreveu que: "na Merenda Escolar é um fato notável aforma como os Estados e Municípios se integramcom os esforços da União para executarem, descentralizadamente, este Programa de interesse comum,associando-se, ainda, de forma expontânea a Comunidade"..." justificando mesmo um estudo capaz depossibilitar a aplicação desta experiência vitoriosapara viabilizar outros Programas de interesse nacional"...(documento na SEMORjSEPLAN -1978).
O Programa de Merenda Escolar teve no Paiscrescimento considerável, com a ajuda das NaçõesUnidas - UNICEF e do Governo Americano USAID, até que, por decisão do Presidente Médici,passou a ser custeado com recursos nacional.
Sempre foi constante a integração "União, Estado, Município e Comunidade" na realização conjunta do Programa e, desde 1959, sempre coube aomunicípio a ação totalmente descentralizada de suaexecução.
Nunca, até então, se registraram problemas quegerassem reclamações graves contra o Programa, nasua forma de execução, quer pela União, Estado,Município ou Comunidade envolvida. a PNAEsempre foi muito respeitado e bastante elogiado emtodos os Estados do Brasil, sem nunca se ter envolvido em política partidária, fato este recomendadoexpressamente a partir da Presidência da República.
A partir de 1981, fatores gerenciais, mais de ordem pessoal que administrativas, levaram à adoçãode medidas ditas descentralizantes, as quais, analisadas, mostram exatamente o oposto e que sistematicamente vêm prejudicando a viabilidade do Programa.
O sistema de compra passou a ser repentinamente executado pela CaBAL, sem estrutura apropriada, com grandes prejuízos técnicos e financeirospara o MEC, representando uma total centralizaçãode compras ao invés de descentralização.
Com a assinatura de Convênios para descentralização da execução, entre o INAEjSecretarias deEducação dos Estados (janjjun - 1982), o Programa caiu perigosámente na sua qualidade, provocando grande elevação de custo, perdas enormes de ali-
Agosto de 1983
mentos, ociosidade de pessoal, grande interferênciapolítica e acentuada queda de beneficiários atendidos.
Não houve uma só Unidade Federada em que seobservou melhora qualitativa no Programa. Não seapurou um único centavo de economia de custo.Não se reduziu sequer em 1 (um), o número de servidores utilizados pelo Programa.
Somente arranjos de números podem ser mostrados para justificarem a "descentralização" que, emverdade apenas centralizou tudo.
Basta apurar os fatos junto às Diretoras de Escolas, aos ex-Prefeitos e ex-Secretários de Educação.Vejam 1981, 1982 e 1983, que revelam a cada ano,uma situação pior que a do ano anterior e a customaior, mesmo deflacionado. Isto em qualquer Estado, Município ou no País como num todo, sem exceção.
Agora, numa operação "Pilatos", se prepara ogolpe de misericórdia no Programa: sua total transferência para os Estados, inclusive dos recursos federais totais! "É entregar a arma para o bandido".
São mais de 40 bilhões de cruzeiros neste 29 semestre.
O que se pretente fazer:- Passar o recurso total ao Estado. (milhões ou
bilhões de cruzeiros por Unidade Federada).- Retirar totalmente a ação Federal, menos a fi
nanciadora.- Recolher o pessoal, hoje atuando no Progra
ma, para as suas origens, ou dispensá-los, simplesmente perdendo-se anos de especialização, dinheiroe tempo de treinamento.
- Cada Estado "deve esquecer que um dia houve ação Federal no Programa e fazer o que bem entender e quiser. ..? É muito bom na teoria, mas de resultado bem duvidoso.
O que pode ocorrer:- Abalo moral em mais de 400.000 servidores
que há anos respeitam a disciplina adotada no Programa, originando até mesmo o pânico funcional,prejudicando muito a execução.
- a Programa se transformará numa babeI deprogramas, impossível de se evitar dicotomias nasorientações técnico, administrativas e executivas, anível de Brasil.
- Autorização de atendimento a "excessões" daclientela impondo gastos adicionais e, basta um percentual pequeno por Estado, para gerar despesas extras de bilhões ao MEC ou FINSaCIAL ou Entidade Federal financiadora.
- Introdução do critério político no atendimento, a partir das Unidades Federadas, chegando-seao cúmulo de usar o recurso federal para beneficiaráreas políticas contrárias ao próprio Governo Federal.
- Descontentamento nas lideranças políticas deáreas opostas.
- Desvios de alimentos por absoluta impossibilidade de controle de "N" formas de programas.
- Comprometer, com a perda do seu bom conceito e má utilização de recursos, o próprio FINSaCIAL como um todo.
- Prejuízos irrecuperáveis para as crianças esuas famílias, até há bem pouco tempo tranqüilascom o seu atendimento pela merenda escolar.
Todos estes itens já estão ocorrendo e tendem aagravar quantativamente até provocarem o clamorgeneralizado.
O que ainda pode ser feito para evitar o pior:- Voltar o processo à sua forma ideal de funcio
namento, comprovada e aprovada anteriormentepor Estados e Municípios.
Agosto de 1983
- Adotar processo seguro de preparação préviapara transferéncia de responsabilidade aos Estados,sem qualquer perigo identificável de retrocesso qualitativo.
- Testar paulatinamente qualquer nova formade execução do Programa para não se perder a eficácia anterior.
- Lembrar que, mais do que se livrar de um trabalho, não se pode prejudicar a criança brasileiraem uma de suas tão raras e benéficas conquistas.
- Não mudar o "time" ou a "técnica" que só está ganhando.
Podemos ter certeza, e basta conferir, de que aMerenda Escolar conta como o apoio de mais de100 milhões de Brasileiros! E, certamente, com oapoio do Presidente da República, não devendocomprometer esta situação com a perda do seu excelente conceito junto à opinião pública de todas asáreas da Comunidade Brasileira, situação esta,construída ao longo de anos de muito trabalho honesto e dedicado, o que impõe preservar.
Era o que tinha a dizer.
o SR. AGENOR MARIA (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queroregistrar um apelo ao Ministro do Interior, Sr. MárioDavid Andreazza, com referência ao preço da quota defeijão liberada para os operários que trabalham nas frentes de emergência, no sentido de que essa quota seja extensiva aos operários que trabalham nas fazendas. Ora,Sr. Presidente, os operários das frentes de emergência recebem essa quota de feijão à razão de 150 cruzeiros oquilo, enquanto que os operários das fazendas, que nãoparticipam das frentes de emergência, têm que disputar omesmo feijão na mercearia à razão de 500 a 600 cruzeiros. Isso está criando problema sui generis: o homem queverdadeiramente trabalha no campo está abandonando aterra, para inscrever-se nas frentes de emergência, tendoem vista a diferença do preço do feijão.
É preciso que se entenda que, no Nordeste, necessitamos de homens que trabalhem na terra. Não se concebeque o Governo Federal fixe essa cota de feijão, permitindo tal paradoxo. Os operários que trabalham na roçanão têm direito à cota a preços subsidiados, enquantoque aqueles que estão nas frentes de emergência têm essedireito.
Com estas palavras, espero que o Governo compreenda que não podemos criar dissidência entre os operáriosque trabalham nas fazendas e aqueles outros das frentesde emergência.
o SR. MANOEL GONÇALVES (PDS - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diante da atenção e da expectativa de toda aNação, deverá receber a devida consideração do Plenário desta Casa o Projeto de Lei Complementar n9 143A, de 1980, originário do Senado Federal, que dá novaredação ao art. 79 da Lei Complementar n925, de 2 de julho de 1975, estabelecendo critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
A alteração proposta, que traduz a consciência dostempos atuais, institui que "a despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá, em cada Município,ultrapassar, anualmente, 5% da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior", promovendo, assim, em toda a sua plenitude, os objetivos de justiça e eqüidade implícitos na legislação específica.
Destaco que o projeto após ter sido analisado, com diligência e sabedoria, pelas doutas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, foi aprovado por unanimidade.
Pautado por parâmetros de indiscutível coerência, oprojeto em tela, tendo em vista sua extraordinária dimensão no universo político nacional, representa ele-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
mento insubstituível de valorização do cargo de Vereador, e constitui instrumento, realista e moderado, destinado a abrir espaço real para correção do injusto critériovigente relativo ao estipêndio dos integrantes das Câmaras municipais.
Com efeito, como já foi dito, prevalece no País, há cerca de duas décadas, uma esdrúxula discriminação salarial contra os Vereadores, circunstância que, alêm decontrariar os objetivos de justiça, que todos perseguimos, peca pela sua inadequação à realidade nacional eaos declarados propósitos governamentais de fortalecimento das instituições municipais.
Não podemos esquecer, na análise da matéria. que osVereadores, com a experiência da política cotidianamente vivida junto às bases comunitárias, são, por excelên
.cia, os fiéis intérpretes do pensamento, das aspirações edas necessidades da população municipal junto às de-mais esferas governamentais, a nível legislativo ou executivo.
A política municipal, sem prejuízo de sua importânciana configuração do País, ê modelada, em seus traços essenciais, pelo conhecimento da realidade local, constituindo, destarte, os vereadores verdadeiros elos de ligação entre o povo e os representantes das Câmaras Altas - Deputados Estaduais, Federais e Senadores -, assim como entre as comunidades e os demais setores governamentais, quer do Estado, quer da União.
Existe, sem dúvida, nítida interação entre o comportamento dessa classe e a atividade geral no mundo político,sendo, pois, decisiva a atuação das Câmaras Municipaispara compor a fisionomia política do País.
Justo me parece recordar, a propósito, que sempre estiveram tais órgãos à altura das responsabilidades quelhes tocam na construção de processos políticos sólidos egenuínos, jamais foram indiferentes aos aspectos relevantes de suas atribuições e à própria tarefa de afirmação da nacionalidade.
Creio mesmo que, na medida em que o pedil políticodo País revela coerência e consistência, maiores são osreflexos da vitalidade dessas corporações.
Por assim entender o assunto, sou dos que crêem, Sr.Presidente, ser nosso dever forjar e estimular o estabelecimento de regras que abram espaço ao engrandecimento do Poder Legislativo Municipal, ampliem os horizontes de sua ação, promovam seus valores e legítimos interesses.
Na moldura desse pensamento, permito-me recordar,à guisa de ilustração, que o problema da remuneraçãodos Vereadores vem apresentando distorções gritantes,não obstante o Poder Público ter sempre reconhecido àclasse o direito de auferir rendimentos como retribuiçãoaos serviços prestados à comunidade.
Sem pretender analisar, em todos os seus atos e desdobramentos, a questão da remuneração dos edis, menciono, por oportuno, que desde a Emenda Constitucional n9 4, de 28 de fevereiro de 1975, originária de Mensagem submetida ao Congresso Nacional pelo então Presidente da República, General Ernesto Geisel, a matériavem experimentando uma evolução positiva.
Como já se disse, exerceu tal Mensagem um papel preponderante na linha de procedimento com vistas a darao assunto uma solução justa e racional, servindo debase para outras iniciativas do gênero, tais como as LeisComplementares n9 25, de 2 de julho de 1975, e 38, de l3de novembro de 1979.
Para o cumprimento de mais uma significativa etapanesse processo de aprimoramento e reconhecimento dopapel do vereador no cenário político e administrativoda Nação, o Plenário desta Casa deverá agora apreciar oProjeto de Lei Complementar n9 l43-A, que visa a elevarde três para cinco por cento da receita efeticamente obtida no exercício imediatamente inferior ao limite dos encargos municipais com a remuneração dos Vereadores.
Sábado 6 6801
Vale ressaltar, como se sabe, que a Lei Complementarn9 38, que promoveu a vinculação dos estipêndios dosVereadores à remuneração total dos Deputados Estaduais, não alcançou seus verdadeiros objetivos, postoque muitos Municípios dela não puderam beneficiar-se,"dado o limite percentual máximo que a lei vigente autoriza".
O mencionado texto legal, por outro lado, ao estabelecer que os Municípios só podem destinar até 3% de suareceita ao pagamento dos Vereadores, apresenta inconvenientes sempre que eventual aumento populacionaleleva o número desses representantes, e o montante disponível a tal pagamento passa a ser divido por um maiornúmero de titulares.
Além de obviar as distorções apontadas, o projeto delei a que me refiro, evidenciando clara consciência política e social, virá em beneficio dos Vereadores das pequenas comunas, que recebem remuneração "extremamenteaviltante" e incompatível com o papel que desempenhamjunto à coletividade.
Ressalte-se, finalmente, que o Vereador é o representante popular mais exposto a todo tipo de necessidadepor que passa o povo e, nessas condições, está muitomais vulnerável a toda espécie de pedidos e favores, denatureza pessoal, por parte de seus eleitores, principalmente em decorrência da extrema pobreza que enfrentam os municípios brasileiros, notadamente os do Nordeste, assolados com cinco anos de seca.
Nào se pode conceber, Sr. Presidente, um Vereadorauferir subsídios muitas vezes inferiores ao salário mínimo da região a que pertence ou, numa verdadeira inversão da hierarquia salarial, menores do que os vencimentos recebidos pelos funcionários da respectiva CâmaraMunicipal.
Estou convencido, pois, de que o Projeto de Lei n9
l43-A vem reparar uma penosa injustiça infligida aoprincipal representante popular, que é, a meu ver, o Vereador.
É relevante, ademais, ter presente a história e a tradição em que se embasa o projeto, para entender que omesmo satisfaz, de forma linear, aos dispositivos constitucionais pertinentes, e aos princípios gen:is do direito eda justiça social.
Ante o exposto, e na certeza de as imperfeições da sistemática vigente se configuram uma síndrome de gravesprejuízos para a revitalização do Poder Legislativo Municipal, julgo de meu dever emprestar integral apoio àmatéria, interpretando-a como um instrumento de maturidade política, digno do País e à altura de nossas convicções democráticas e de justiça.
Eis por que. Sr. Presidente, concito os nobres Colegas,de todos os Partidos, a emprestarem seu integral e indispensável apoio à matéria, que atende aos legítimos anseios e às comprovadas necessidades desse tão importante segmento dentro do processo político brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. ANTÚNIO DIAS (PDS - MG. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aexigência de concurso público para nomeação de servidores é prática de longa data que ultimamente não vemsendo observada pelos organismos públicos federais e estaduais na estruturação de seus quadros de pessoal. Essefato redunda em conseqüências danosas, que envolvempossibilidades de crítica desde a lisura na admissão docandidato até a impossibilidade de investigar se, realmente, aquela pessoa possui condições de preencher ocargo.
Enfrentamos grave crise econômica, que está exigindoausteridade, contençào de gastos e boa administraçãopara ser superada. O funcionalismo público tem, certamente, papel de destaque a desempenhar nesse quadro- os governos estaduais e federais necessitam de pessoalaltamente gabaritado para melhor serem capazes de buscar soluções e pô-Ias em execução.
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o desemprego e a insegurança no trabalho que a atualcrise trouxe ao trabalhador brasileiro faz com que umavaga no funcionalismo público seja uma excelente alternativa para a população produtiva do País, e é justo quetodos tenham acesso a essa oportunidade.
Por esse motivo é que estamos elaborando projeto delei a ser apresentado oportunamente proibindo qualquercontratação que não seja efetuada por meio de concursopúblico. A determinação, naturalmente, envolve autarquias, empresas mistas, e até mesmo contratações decorrentes de convênios entre Estados e órgãos públicos, eabrange igualmente a efetivação no cargo pelas normasda CLT.
Um dos objetivos da medida que, esperamos, merecerá apoio de todos, é aprimorar a qualificação dos contratados para o funcionalismo público, o que redundaránum melhor desempenho de todos os organismos. O outro objetivo, igualmente importante, é a moralidade doserviço público, descartando-se a possibilidade da nomeação política, tão comum nos nossos dias.
Nossas repartições federais e estaduais estão abarrotadas de funcionários incapazes, nomeados para o cargopelos mais variados motivos, que vão desde a troca de favores à fisiologia eleitoral. O momento é de mudanças, eessa é prioritária - o critério para a contratação de servidores públicos deve ser, única e exclusivamente, o dacompetência. E o caminho é o da igualdade e justiça, quesó o concurso público proporciona.
Muito obrigado.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o norte de Goiás, a luta do seu povo pela emancipação política e todos os nortenses acabam de sofreruma grande e irreparável perda, com o falecimento doDr. Oswaldo Ayres da Silva, sob cuja liderança foi restaurada a bandeira da causa libertária daquela região.
Jovem, ainda, o Dr. Oswaldo Ayres da Silva, no inícioda década de trinta, captando todos os anseios de libertação da gente nortense de Goiás, entregou-se inteiramente à tarefa de mobilizar a população de Porto Nacional, capital cultural da regíão, a favor da criação do Estado do Tocantins.
Fundou jornais, promoveu reuniões e comícios eatuou junto às autoridades estaduais e federais, até queconseguiu levar a consciência libertária a todos os recantos do norte/nordeste goiano e todo o Estado de Goíás.
Sim. Porque entendia, como hoje entendemos todosnós, goianos, que criado o Estado do Tocantins, com odesmembramento da Região Amazônica do nosso Estado, estariam libertas e emancipadas todas as populaçõesmarginalizadas e oprimidas de todas as suas regiões.
Culto, fluente e exímio convencedor, Oswaldo Ayresda Silva conseguiu atrair para a nossa causa maíor oapoio de toda a Aeronáutica brasileira, porque ao seulado passou a atual um dos seus mais notáveis líderes, oCoronel Lysias Rodrigues, depois Brigadeiro, que percorria a região na sublime missão de integrá-la atravésdo Correio Aéreo Nacional.
A simpatia da Justiça goiana foi conseguida, graças àadesão à causa do Dr. Feliciano Machado Braga, ínclitoJuiz de Direito da Câmara de Porto Nacional.
Ainda agora, sob avançada idade e acometido do malque lhe causou a morte, o Dr. Oswaldo Ayres da Silvanão se furtou a participar da audiência realizada pelaComissão do Interior a respeito da criação do Estado doTocantins, enviando sua opinião abalizada, que refletetoda a verdade de um grande povo, em carta de própriopunho, que foi inserida nos Anais daquela Comissão.
Registrando o fato que consternou toda a gente nortense de Goiás, quero deixar consignada a opinião dopovo sobre seu grande líder desaparecido: Oswaldo Ayres da Silva, legenda maior em que se transformou naluta Iibertária do norte goiano, continua vivo nas páginas da História, no coração e na consciência do povo.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Profundamente contristado, solicito à Mesa que envieas condolências mais sentidas desta Casa à família doilustre extinto, à Câmara Municipal, ao Prefeito Euwaldo Thomaz de Souza, à Associação Tocantinense de Imprensa e ao jornal O Norte de Goiaz, com os quais, assimcomo com o povo nortense de Goiás, me solidarizo.
Os ideais de liberdade de Oswaldo Ayres da Silva continuam. com maior intensidade ainda. a motivar a lutado povo nortense pela criação do Estado do Tocantins.
Era o que tinha a dizer.
o SR. CELSO PEÇANHA (PTB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, apresentei à Casa anteontem projeto de lei complementar que visa alterar a LeiComplementar n9 95, de I I de setembro de 1975, paradeterminar a administração do PIS-PASEP por um Conselho Diretor com representação de trabalhadores e servidores.
O projeto está vazado nos seguintes termos:
"Art. 19 A Lei Complementar n9 26, de lIdesetembro de 1975, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo numerado como 69, renumerando-seos atuais 69 e 79 para 79 e 89, respectivamente:
"Art. 69 O Fundo de participação PIS-PASEPserá gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de seis membros efetivos e de suplentes em igual número.
Parágrafo único. Terão representação no Conselho a que se refere este artigo, além dos membrosa serem indicados pelo Ministério da Fazenda, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, um representante das categorias profissionais eum representante dos servidores públicos, eleitospor forma a ser determinada em regulamento."
Art. 29 O Poder Executivo regulamentará apresente lei nos 60 (sessenta) dias imediatamentesubseqüentes à sua publicação.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.
Art. 4Q Revogam-se as disposições em con-trário.
J ustificaçào
A gestão de fundos de interesse direto tanto detrabalhadores como de servidores deverá, por norma mínima de justiça e racionalidade, ter a representação dos interessados, seus beneficiários diretos, assim como já tem dos representantes dos órgãos governamentais.
A medida que apresentamos ao exame do Congresso Nacional vem, como corolário desse mínimode justiça e racionalidade a que nos referimos, possibilitar a participação da coletividade obreira do Paísna gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP,em boa hora criado para minorar as dificuldades aque o trabalhador brasileiro está permanentementesubmetido.
A obviedade da proposição não nos exige maiorargumentação pois fala por si própria, restandonos, portanto, aguardar apenas o referendo de nossos ilustres pares.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 1983
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. WILMAR PAUS (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já sedisse que o Brasil é um País de desdentados, afirmaçãoaparentemente verdadeira, se considerarmos, dentre os120 milhões de brasileiros, a percentagem modesta daqueles cujas condições sócio-culturais e financeiras lhes
Agosto de 1983
permitem freqüentar dentistas. Além do mais, é o que secolhe das conclusões do VI Congresso Internacional deOdontologia, realizado no Rio de Janeiro, em julho último, sob o patrocinio da Associação Brasileira de Odontologia.
Pois a triste verdade é que, segundo se patenteou naoportunidade em questão, nem pelo fato de dispor de 72Faculdades de Odontologia - o país mais bem dotadodo mundo, nesse particular - o Brasil deixa de registraruma desalentadora estatística: 30 milhões de pessoas quenão podem sorrir sem testemunhar a miséria humana emque se encontram. E ainda pior: que adquirem, por viado mau estado dos dentes, numerosas doenças infecciosas, depauperando o organismo e agravando o seu jáprecário estado geral de saúde, inerente às populações debaixa renda.
Eis por que, Srs. Deputados, desejo congratular-mecom os organizadores do conclave pelo êxito da promoção, que reuniu aproximadamente dez mil profissionais da área, incluindo estudantes de Odontologia, atentos aos temas debatidos em centenas de conferências,cursos e mesas-redondas. Com efeito, iniciativa dessa natureza, que tem o intuito primordial de comtemplar asmelhores conquistas cientíticas e tecnológicas alcançadasno campo, assim como difundir boas práticas de cuidadocom os dentes, merece o inteiro apoio e incentivo do Poder Público.
A tônica do Congresso recaiu, em feliz escolha, sobredemonstrações visuais e práticas, a nível de entendimento do público, em torno do valor dos cuidados preventivos, sobre os curativos. Um corredor de painéis educativos contra a cárie - o Túnel da Prevenção - apresentava sugestivos cartazes, audivisuais e até uma câmara ultravioleta, novidade no País, que revela as placas formadoras da cárie, com o uso de algumas gotas de fluoreceína sobre os dentes.
Do Congresso em tela, uma série de reivindicaçõessurgirão como resultado. Entre os pleitos a serem encaminhados pelos dentistas aos órgãos do Governo, figuram em destaque o barateamento das consultas, atravésda redução das taxas de importação dos produtos odontológicos, a adoção de medidas para prevenção contracáries e a concessão, aos profissionais da Odontologia,de três níveis salariais na carreira, equiparando-os à classe médica, esta uma antiga luta baseada no princípio daeqüidade.
A conveniência de se retirar da lista de supérfluos daCacex diversos produtos necessários ao atendimento dapopulação, ou, pelo menos, de se reduzir o valor das alíquotas de importação e sobretaxa dos artigos em causafoi, todavia, dos assuntos mais discutidos no simpósio levado a efeito no Campus da UERJ. Os Ministérios daSaúde e da Indústria e Comércio serão chamados a colaborar na solução do problema, criando esquemas maiscompatíveis com a socialização da assistência odontológica no Brasil.
Considerando a quase nenhuma orientação e assistência odontológica recebida pelas comunidades de baixarenda, é de se aplaudir vivamente as referidas sugestõesdos profissionais da Odontologia, cujo atendimento viráabrir novas e maiores oportunidades de atendimento naárea à população carente e aos trabalhadores de modogeral.
O SR. OSCAR ALVES (PDS - PR.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr.Jayme Canet Jr., hoje no PMDB, quando Governadorpromoveu, no início de seu Governo, a Reforma Administrativa do Estado, através da implantação da lei n9
6.636/74. A Secretaria da Agricultura, comandada peloentão Secretário, Engenheiro Agrônomo Dr. Paulo Carneiro Ribeiro, foi uma das poucas que implantou totalmente os princípios previstos naquela lei, tornando-a um
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dos órgãos do setor agrícola mais bem estruturados destePaís.
Quando o Deputado Federal Reinhold Stephanes,PDS, em 1979 assumiu a pasta da Agricultura, observouque a organização e o trabalho da SEAG estavam sustentados em três pilares mestres: eficiência, treinamentode recursos humanos e juventude. O Deputado não tevedúvidas em preservar e dar continuidade ao trabalhosério e competente, aprimorando-o e dando consistênciaao que estava bem direcionado.
Hoje, passados quatro meses do Governo Richa, passamos a ver e sentir na agricultura um ambiente negativista, atos de perseguição, um império do medo, um sentimento de omissão e decadência de uma casa que já teveseu apogeu, vê-se desmoronar um trabalho que levouquase 8 anos para ser consolidado. O preconceito ideológico é o candidato mais sério ao prêmio Nobel da Antiadministração. Os atos de destribuição dos inconformados que assumiram aquela casa não têm origem emqualquer idealismo, mas sim na frustação e incompetência que os afligem, pois enquanto alegam defender a moralidade e as classes subprivilegiadas, cuja vida eles narealidade não conhecem, atingem técnicos dos mais altogabarito nacional, pela sua ótica distorcida de ética e julgamento de valor, muitos com curso de especializaçãono exterior, o que os torna com uma visão de agriculturanão só a nível nacional como também internacional.
É correto e justo buscar-se corrigir as distorções quedentro de outra óticajugam ter ocorrido na Secretaria daAgricultura e suas vinculadas nos últimos anos, mas convenhamos que esta postura de intelectualismo tupiniquim decepciona, pois um setor cresce e se expande pelascircunstâncias históricas com que se defronta, mas atéagora não conseguimos compreender o que querem oscontestatórios da agricultura do Paraná. A desmontagem de um sistema estadual competente já foi efetivada.Seu azedum.e caboclo já atingiu lares e famílias, que hojesofrem pelos seus atos. Mas, para que afinal tanto ódio erancor, se nenhuma pedra construtiva ainda foi adicionada? Foi a essa gente que o Paraná pretendia entregaros rumos da nossa gricultura? Não me parece, pois dilapidam o setor agrícola, constrangem, num amadorismoadministrativo até então desconhecido no nosso meio etravestido de uma cultura humanística agridem a culturacientífica, a racionalidade e o bom senso. Suas intenções,que geraram um clima de terror dentro da Secretaria daAgricultura e algumas de suas vinculadas, bem como nomeio rural, depois de muito papel e tinta e palavras aovento, nada fizeram de concreto, mostrando que sua ignorância é patente e centralizada. Esse ódio contra pessoas identificadas com os ideais democráticos numa espécie de poluição intelectual, que sob o pretesto de salvarem a agricultura e a sociedade pregam o desespero aosseus subordinados, evidencia uma situação aparente dedesequilibrados.
Esses indivíduos que vivem à sombra do apocalipse,cobertos pela sua teoria de fracasso, que sofrem com afelicidade alheia, que buscam notoriedade a qualquerpreço, que propagam no seio da juventude o espírito derevolta e a gana da destruição, são convocados, hoje como poder à destilar seu veneno e curar os males criadospor essa civilização que tanto criticam.
Se as coisas não podiam continuar assim, muito bem,mostrem seus espíritos democráticos, convivam com osopositores ideológicos, como foi feito com vocês, mostrem a competência que pressupunham possuir, desarmem seus espíritos e concretizam as mudanças propostas. A tarefa construtora é árdua demais para a competência dos contestat6rios e negativistas. Se não, provemo contrário. Façam algum esforço para que os agritultores os levem a sério. Apresentem seu plano de ação paraa agricultura paranaense. Corrijam" as famosas distorções que diziam ter nossa pesquisa tupiniquim. Quecorreções foram efetuadas na assistência técnica que é de
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
suas responsabilidades? O ab~stecimento, tão criticado-ontem, onde estão os instrumentos que levariam as suascorreções? A armazenagem, setor de tanta agressão verbal, quais as correções já efetivadas? Os postos de revenda para agropecuarístas, vazios. Assim também, nos demais subsetores do Sistema Estadual de Agricultura.Provem serem competentes. Até agora s6 provara!U quenão conseguiram deixar raízes, pois o ódio só destrói enão consegue formar história.
Governador José Richa, foram essas suas promessasao povo paranaense? Foram essas as suas palavras na televisão? V. Ex' é o responsável maior por essa agressãoaos produtores paranaenses, tanto na sua representaçãoquanto pela sua omissão. Não é possível destruir em apenas quatro meses um trabalho que levou um período tãolongo para ser estruturado.
O SR. JOS€"FREJAT (PDT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputl!dos, oGoverno do Uruguai fechou as portas ao entendimentopara a volta ao regime democrático naquele infelicitadopaís, ao promulgar o Ato Institucional n9 14, no dia 2 do
corrente mês de julho.O ato ditatorial do Presidente Gregório Alvarez ou
torga ao Poder Executivo o direito de cassar mandatos.É mais um ato arbitrário da ditadura militar que dominao Uruguai há dez anos, violentando o bravo povo irmãoe amesquinhando a tradição democrática uruguaia.
Há dez anos foi dado o golpe militar que fechou a Câmara e o Senado e extinguiu os Partidos Políticos doUruguai. O golpe militar seguiu as pegadas das demaisditaduras latino-americanas, como o Brasil, Argentina,Paraguai, preparado e financiada por agentes externos.
O novo golpe dentro do golpe, no Uruguai, foi anunciado pelo General Hugo Liiíares Brum, Ministro do Interior da ditadura. O Ato Institucional pune tambémcom a perda do direito de voto todos os culpados de"desvio de conduta e de ações ou omissões que pertubema paz e a ordem pública".
A justificativa é a mesma. O cinismo não tem limite, láe cá. Dizem os militares uruguaios que o Ato Institucional n9 14 foi editado após ser constatada li!. "aplicação detécnicas e tãticas subversivas para pertubar e obscurecero ambiente social e político, com o objetivo de desestabilizar o regime e criar um clima de caos e desconfiançapropício a ações ainda mais violentas".
Ora, foram os militares uruguaios que desestabilizaram a democrácia uruguaia, promoveram o caos econômico, político e administrativo, praticaram a mais sangrenta violência contra cidadãos democráticos, subverteram a ordem e institucionalizaram a desordem, a corrupção e a ditadura.
Sentimos profundamente o agravamento da situaçãopolítica no Uruguai. Estamos solidários com os bravoscombatentes democráticos daquele país irmão. E fazemos votos de que se restabeleça o diálogo para a restauração democrática no bravo país de José Artigas.
O SR. FRANCISCO ROLLEMBERG (PDS - SE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. rresidente, Srs.Deputados, por diversas vezes ocupamos a Tribuna desta Casa para reafirmar nosso posicionamento político arespeito do Nordeste, principalmente em face da dramaticidade que representa a seca para a economia daquelaregião.
As condições subumanas da população do Nordesteestão aflorando com maior intensidade, e o crescenteempobrecimento dos segmentos marginalizados ficammais palpáveis ainda, com as secas que não se constituem mais em fenômenos acidentais.
Hoje, o Nordeste se apresenta como um grande territ6rio onde a maioria da sua força de trabalho vive semocupação definida ou exercendo atividades que permitem apenas a sobrevivência. Os rendimentos de 24,1% dapopulação economicamente ativa (PEA) do Nordeste
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situam-se abaixo de meio salário mínimo e de 54,2% atéum salário mínimo. I 1,3% da PEA é constituído de mãode-obra não remunerada.
A fragilidade da economia da região, acentuada sensivelmente com as irregularidades climáticas, está gerandoum quadro de fome, de dependência, de desarticulaçãoda estrutura produtiva. E assim, no setor agrícola, caracterizado por formas arcaicas de produção, predomina aeconomia de subsistência nos minifúndios integrada aoslatifúndios relativamente improdutivos, dedicados emmaior escala às culturas comerciais e à pecuarização extensiva.
As secas no Nordeste transformaram o pequeno produtor em flagelado e em deserdado da terra, porque osefeitos das irregularidades climáticas incidem, commaior intensidade, exatamente nos pequenos proprietários, no posseiro, no arrendatário e no trabalhador rural sem terra - que têm na agricultura de subsistênciaseu principal sustento e sua atividade produtiva predominante.
É bom, porém, repetir: a pobreza do Nordeste não éfenômeno acidental e nem fatalidade climática ou cultural. Já em 1967 documento do GTDN - intitulado, "Uma Política de Desenvolvimento Econômico para0 Nordeste" - alertava para o definhamento da economianordestina frente á expansão do Centro-Sul. A subordinação regional, com a transferência de recursos do Nordeste para o Sudeste já fora, naquela época, denunciada.Esta erosão de recursos do Nordeste para financiar a reprodução do capital do Sudeste fazia parte da dinâmicada exploração colonial vigente.
A Intervenção do Poder Público, porém, por não promover modificações estruturais nas relações de produção, não superou os desequilíbrios e disparidades regionais. As condições de vida, de trabalho, de aumentoda produtividade, de aproveitamento dos recursos desolo e água não se alteram.
Alguma coisa, porém, começa a mudar no quadropolítico-institucional. Grupos de pressão exigem novasredefinições de prioridades no que concerne à políticafundiária, de investimentos públicos e de tecnologias alternativas para o Nordeste.
Neste sentido, é importante lembrar o trabalho doGoverno do Estado de Sergipe, que pretende viabilizarplanos objetivos de soerguimento da economia agropecuária do Estado, desestruturada com repetidas estiagen~ que assolam a região.
Queremos, aqui, salientar a assinatura do Decrefo n9
5.747, de 31 de maio de 1983, do Governo de Sergipe,que amplia área declarada em situação de emergêncianaquele Estado, através da inclusão dos Municípios deBarra dos Coqueiros, Brejo Grande, CarmópolÍs, Estância, General Maynard, Ilha das Flores, Indiaroba, Maruim, Pirambu, Rosário do Catete, Santa Luzia do Itanhy, Santo Amato das Brotas, São Cristovão e Umbaúba.
Segundo a Secretaria de Agricultura do Estado,
"a escassez de chuvas em todo o Estado tem prejudicado, em primeiro lugar, a pecuária, (...) na medida em que as chuvas fracas caídas não foramsuficientes para acuImular reservas de água e recuperar'as pastagens (...) Estas irregularidades poderão dizimar o rebanho, por morte, matança de matrizes ouexpotàção para outros Estados, trazendo prejuízoaos pecuaristas, cujos níveis de descapitalização jásão bem acentuados".
Continua, ainda, afrrmando a Secretaria de Agricultura do Estado que
"a insuficiência de chuvas vem determinando elevadas perdas nas culturas anuais, como é o caso domilho, feijão e algodão, na região semi-árida e asculturas de mandioca, inhame, batata e hortaliçasno Agreste e litoral".
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A decretação das áreas de emergência é uma medidaimportante, muito embora represente um paliativo que,num primeiro momento, objetiva apenas manter os baixos níveis de consumo da populacão.
Esperamos que os esforços do Governo Estadual sejam complementados com o aporte de recursos do Governo Federal, a fim de superar o imediatismo e a descontinuidade dos programas de combate à seca, bemcomo a timidez dos projetos de recuperação da econo'mia agropecuária.
O Estado de Sergipe, e em todo o Nordeste não reinvidicam regalias e excessos. Exigem, porém, que o Governo Central estabeleça uma eficiente política de alocaçãode recursos com prioridades definidas. A excessiva centralização que determinou, até hoje, a desigual repartição entre as diferentes esferas de Governo, transformou cada Unidade da Federação e cada Município empedinte.
Já afirmávamos, anteriormente, e insistimos de novo:a crise que abala o Nordeste e, em particular, o Estadode Sergipe, se não enfrentada com determinação política,provocará, talvez a curto prazo, um processo de desestabilização político-institucional, estimulando saidas desesperadas de consequências imprevisíveis.
Os Governos Estaduais estão fazendo o que lhes é'possível. Compete agora ao Poder Central ser avalista deuma grande proposta de diminuição das disparidades regionais e superação do estado de probreza absoluta daregião.
O SR. AMAURY MüLLER (PDT - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,nova missão do Fundo Monetário Internacional esteveno Brasil, durante o recesso parlamentar, para verificarin loco a veracidade das estatísticas apresentadas pelasautoridades econômicas à sua credenciada Ana MariaJul.
Na verdade, o adiamento da liberação da segunda parcela - USS 411 milhões - do empréstimo do FMI aoBrasil marcou o inicio de uma nova e mais perigosa etapa da crise creditícia do Terceiro Mundo.
Já em junho, a revista Business Week comentava que,se o FMI liberasse o dinheiro ao Brasil, mesmo sem ocumprimento das metas econômicas estipuladas, o México, a Argentina, o Peru e outros devedores, em circunstâncias similares, exigiriam que o Fundo reduzisse a rigidez das medidas de austeridade que lhes foram impostascomo condição para recebimento de ajuda financeira.
Permanecem até agora, entretanto, as divergências entre os bancos comerciais norte-americanos sobre a formade encarar a crise brasileira, o que ocorre igualmente entre os bancos centrais. O Banco da Inglaterra, ansiosoem proteger o mercado financeiro internacional, estáapoiando os esforços do governo norte-americano paramanter o fluxo aos devedores latino-americanos, que necessitam de recursos adicionais de 20 a 30 bilhões dedólares este ano e de outros 30 bilhões em 1984. Do contrário, não poderão cumprir suas obrigações.
Diante desta situação, os grandes bancos americanosnão têm outra saída senão continuar emprestando. Assim, não surpreende que o .Brasil consiga mais 3 bilhõesde dólares este ano e outros 5 bilhões em 1984.
Da mesma maneira que a ninguém surpreenderá se oGoverno aceitar todas as condições, até mesmo que elascheguem a custar a independência do povo brasileiro.
Ê o que tinha a dizer.
O SR. LEÔNIDAS SAMPAIO (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados hoje é o Dia Nacional da Saúde. Obrigado, Doutor. Assim o jornal O Fluminense abre sua edição especial homenageando o sanitarista Oswaldo Cruz na datacomemorativa ao seu nascimento.
Temos em mãos esta edição e desejamos parabeniz!lr onosso jornal, O Fluminense por mais este excelente traba-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
lho. Vamos ler desta, tribuna, alguns títulos e partes deartigos, para que fique consignado nos Anais desta Casamais este trabalho do jornal da Velha Província.
Comemora-se hoje o Dia Nacional da Saúde. Entidades médicas de todo o País organizaram programas para assinalar a passagem da data, consagradaao dia de nascimento do sanitarista Oswaldo Cruz,nascido no dia 5 de ,agosto de 1872. Oswaldo Cruzfoi o fundador da medicina experimental no Brasil,e entre seus feitos mais brilhantes figuram a erradicação da febre amarela, da peste bubônica e davaríola, tendo ele contribuído também para as pesquisas acerca da doença de Chagas, como instrutor
, de Carlos Chagas.
Pelos idos de 1900, O Fluminense teve ativa participação na campanha de combate às pestes que assolavam o Rio de Janeiro. Seu apoio a OswaldoCruz e demais autoridades da área de Saúde Públicaconstitui importante fator de conscientização da comunidade, então bombardeada com informações deoutros periódicos, que viam nos métodos do consagrado sanitarista uma oportunidade de acirrar os ânimos entre republicanos e imperialistas, a pontodestes terem sido até responsabilizados pela existência da peste bubônica.
Inicialmente, O Fluminense chegou a contestar osmétodos de Oswaldo Cruz, que pregava a higienização total da cidade e proibiu a comercialização delegumes entre o Rio e Niterói. Para esclarecer definitivamente os fatos, a direção do Jornal auscultoucientistas internacionais, que se dedicaram a escrever artigos explicando a situação e apoiando Oswaldo Cruz. Imediatamente (em uma semana), criou-sea colunll. "Saúde Pública", com informes acerca daluta contra a peste bubônica, febre amarela e outrasenfermidades.
Niterói acabou se constituindo no depositário dosdoentes da peste, com os hospitais do Barreto e deJurujuba superlotados. O jornal passou a enfrentarsérias resistências e ameaças, pois a chamada eliteimperial insurgia-se contra a veiculação de notíciaspró-higienização, ao passo que outros veículosagiam em sentido diametralmente aposto.
É com orgulho e alegria que hoje, 83 anos depois,registramos a passagem do Dia Nacional da Saúde,consagrado à data de nascimento de Oswaldo Cruz,cuja morte teve repercussão prolongada nas páginasde O Fluminense, em fevereiro de 1917. Nosso passado nos credenciou para o presente, em que dedicamos à laboriosa classe médica do Brasil, particularmente à do Estado do Rio de Janeiro, esta edição especial, cujo propósito se fundamenta nos mesmos'principios que nortearam o comportamento dosjornalistas que nos antecederam: trabalhar e construir,como os médicos, o trabalho e a vida.
v - O SR. PRESIDENTE (Ary Kffuri) - Passa-seao Grande Expediente.
Tem a palavra o Sr. Francisco Dias.
O SR. FRANCISCO DIAS (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados,sinto-me muito feliz nesta manhã, nesta primeira experiência de se atender aos Deputados que precisam exteriorizar suas idéias, seus pensamentos e suas atitudesatravés da tribuna da Câmara Federal. Pela forma antiga, era difícil ocuparmos a tribuna, em razão do tempo
.tão limitado e do grande número de oradores interessados em falar à Nação. Minha alegria é ainda maior,quando vejo aqui expressivo número de companheiros,participando ativamente dos debates, da luta pela democracia neste País, denunciando tudo aquilo que, na realidade, se tem constituído num grande problema para esta
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Nação - os desacertos, os desmandos nas áreas federal,estaduais e municipais.
Ê preciso que o Congresso Nacional, altaneiro e dinâmico, se erga e se faça presente, aja de modo objetivo,para que possa dar a esta Nação o alento que ela espera.E, quando falo da Nação, não estou falando apenas dosPoderes Públicos, estou falando do povo, que é o quemaís reclama e pede, através das nossas vozes, por melhorias sociais. Ê isso que o povo espera.
Neste nosso discurso, nesta manhã, Sr. Presidente,nobres colegas, fazemos uma análise dos problemas seriíssimos que o País enfrenta nos momentos atuais: amoratória, tão proclamada, o FMI e um problema quetem gerado polêmica nacional - moratória ou reescalonamento da dívida nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a primeira vezque o Brasil, em sua história financeira, defronta-se comsituação semelhante a esta para fazer face aos compromissos de nossa dívída externa. A rigor, a situação deaperto financeiro vem desde a Indepenência. Esse empréstimo da Independência, de 2 milhões de libras esterlinas, levou 40 anos para ser pago, assim mesmo, com recursos provenientes do estrangeiro. O que vale dizer:com um novo empréstimo, após um período de 20 anos(de 1830 a 1850) em que nem as amortizações foram pagas.
A quem se der o trabalho de pesquisar e analisar asjustificativas dos gestores financeiros do Brasil para oproblema da nossa dívida externa - da Independência anossos dias - verificará a mesma e monótona argumentação para tentar explicar nossa inadimplência: de Amaro Cavalcanti ao atual trio condutor das finanças brasileiras, passando, inclusive, por figuras notáveis comoBernardino de Campos, Campos SaIles, José Maria Whitaker e Oswaldo Aranha, que, no seu relatório sobre asnegociações para um novo acordo, há cinqüenta anos,acentuava que o Brasil, "nunca pagou seus empréstimoscom seus próprios recursos".
Portanto, nada de novo sob o sol.Não mudaram os fatos e as explicàções para este pesa
delo que o Brasil vive desde 1822: são os mesmos. A política financeira que vem sendo adotada nos últimos anose, mais precisamente, a partir de setembro do ano passado, com medidas recessivas no campo econômicofinanceiro, são caracterizadoras de uma moratória tácita, e que mais uma vez submetem nossos interesses aojugo e aos ditames do capital internacional, em prejuízodo nosso desenvolvimento e do nosso bem-estar. Talpolítica financeira está corroendo o sentimento nacionale é causadora da insatisfação pessoal dos brasileiros e doenfraquecimento do já pálido grau de coesão social.
Embora os fatos e as explicações se assemelhem, oBrasil de hoje é bem diferente daquele que viveu momentos difíceis - mas não tão tormentosos como os atuais- em 1898, em 1914, em 1931, em 1934, e em 1964. Porisso mesmo, e sem procurar ultradimensionar a catastrófica realidade atual com seus danosos reflexos na vidasocial e política do País pela incúria e imprevidência nagestão econômico-financeira - o que lamentavelmentetem demonstrado ser um mal insanável na nossa administração pública -, estamos assistindo à corrosão e àerosão dos princípios informadores de nossos valores(que não são só os materiais) e que podem comprometero próprio espírito de nacionalidade e até mesmo levarnos a abdicar, como lembrou o Prof. Celso Furtado, denossa soberania, neste triste devaneio de ajustar a economia do País aos preceitos impostos pelo Fundo Monetário Internacional.
Para uns, a situação do País só é sanável com uma moratória; para outros, com uma renegociação da dívida.Em ambos os casos, porém, é o reconhecimento de nãose poder atender aos compromissos assumidos no exterior.
A par dos argumentos expendidos pelos defensoresdas duas posições, vê-se que a tendência é evitar um
Agosto de 1983
acordo sobre a "mora", os atrasos de pagamento, ou seja, a moratória, pelo menos declarada, jâ que tacitamente não hâ como negâ-Ia. Por outro lado, o que se observaé o permanente périplo das autoridades monetârias noscentros financeiros internacionais na busca de novos empréstimos para cobrir os anteriores, sem que para tantose configurem prazos maiores, juros menos extorsivos econdições mais favorâveis de pagamento, o que poderiacaracterizar uma renegociação.
O fato incontrastável é que à incompetência dos nossos gestores se soma a veracidade dos banqueiros internacionais, que, captando petrodólares a taxas acima dasusuais, procuraram no mapa geográfico dos países subdesenvolvidos aquele ou aqueles que apresentavammaiores viabilidades de desenvolvimento e insistiram nooferecimento de empréstimos sem indagar em que tipode investimentos seriam aplicados e, mais ainda, da capacidade de endividamento de cada país tomador dessesrecursos a cujas taxas extorsivas o mundo industrializado recusava-se a aceitar.
Banqueiros e tomadores agiram inescrupulosamente.Não pode, portanto, todo o mundo encontrar-se convulsionado devido à volúpia do lucro fâcil dos banqueirosque viram nos petrodólares oportunidade para aumentode ganho substancial, como muito bem se pode observarna matéria intitulada. "Após Q. "milagre", o medo e desesperança", publicáda em O Estado de S. Paulo, ediçãode 24 de julho deste ano, que assinala;. "Os bancos internacionais, procurando um lugar onde investir os seusgrandes depósitos em petrodólares, consideravam favoravelmente o país latino-americano, o qual dava a impressão de levar o desenvolvimento a sério, com um governo controlado pelos militares e que parecia estâvel".
Não é preciso dizer que era a época dQ. "milagre".Nesse período, de 1968 a 1973, c;:m que o crescimento realera de dez por cento ao ano, mas ,que, também, sem nenhuma ligação de causa e efeito com o indigitado crescimento, foi o período de maior repressão e autoritarismoneste País, sem liberdade de imprensa e com o Congressomanietado; com a soCiedade desinformada e os sindicatos sob vigilância, não se podia questionar a validade daqueles vultosos empréstimos e muito menos se sabia doseu montante. Hoje, porém, sabe-se que Q. "milagre" elevou a dívida externa para 12 bilhões e 600 milhões dedólares em 1973, ou seja, três vezes mais do que era em1968.
De lá para cá não parou mais de crescer o endividamento do Brasil. Na mesma proporção, a sociedade brasileira que jamais foi consultada ou informada sobre ossonhos megalomaníacos de um "Brasil potência", "potência emergente", ou coisas que tais a ilustrar a fantasiosa publicidade oficial, além de torpemente enganada,a sociedade brasileira, principalmente os assalariados eos pequenos e médios empresârios, que tiveram de inícioseu poder aquisitivo diminuído, debate-se, hoje, no infernal dilema de sobreviver entre o desemprego e a fome.
Foi para isto que a dívida externa (sem contra a interna, com remotas possibilidades de ser registrada) aumentou meteoricamente de 12,6 bilhões de dólares em 1973para. os atuais 90 bilhões de dólares?
Foi para assistirmos a este quadro aterrador que a inflação saltou de 15,5%, em 1973, para os 130% do momento, devendo chegar, segundo se estima, a 160% no final do ano, ou mais?
É difícil acreditar que tudo tenha sido adredementepreparado para se chegar à hecatombe em que o povo(não se sabe até quando!) tenta, de forma desesperadora,sobreviver.
É difícil acreditar tenha havido uma urdidura tão diabólica para reduzir o povo brasileiro à inanição e à morte em um curto, mas sofrido, espaço de dez anos.
Ou acreditavam, de fato nos "milagres" (tanto que osmilagreiros continuam a infernizar o povo brasileiro), ouachavam que era verdade aquela historiazinha de que o
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Brasil constituía uma "ilha de prosperidade". Só assimse pode compreender como, no período de 1973 a 1979,que coincide com os chamados dois choques do petróleo,o Brasil aumentou seu consumo de petróleo naqueles 6anos em mais de 40 por cento, quando todos os países diminuíram. Só assim se pode entender - "abrindo umajanela" não somente para o mundo, mas principalmentepara o próprio Brasil -, o panglossianismo medicista eo progmatismo prussiano do Governo Geisel.
Não fossem os projetos faraônicos e megalomaníacosdesenvolvidos a partir de 1974 (muitos dos quais inconclusos), sem se falar no acordo nuclear, que prevê umdispêndio de 30 bilhões de dólares, a par das medidasque deveriam ter sido tomadas tanto interna quanto externamente para deter uma inflação galopante, sem falarna diminuição do consumo de petróleo e no incrementodo uso de alternativas energéticas para aquele combustível fÍssil, o Brasil não estaria na situação em que se encontra.
Após 1979, com o atual Governo, às medidas iniciaisde refreamento da expansão seguem-se, no final daquelemesmo ano, o aquecimento da economia, vindo, posteriormente, a adotar a desaceleração. Essa política de ensaio e erro; a falta de uma orientação segura que coincidecom um período de desorganização monetâria nos paísesdesenvolvidos em que reinam as elevadas taxas de jurosdo capital que os países subdesenvolvidos necessitam eque só dispõem, em contrapartida no sistema de comércio exterior a colocação de suas matérias-primas, cujainstabilidade de preços é grande, enfim, os desacertos dapolítica financeira interna aliada à desordem monetáriainternacional têm levado o Brasil a importar menos pagando cada vez mais, e a exportar cada vez maÍs recebendo menos, aviltando nossos produtos e exaurindo nossasdivisas, em que pese ao satisfatório desempenho da balança comercial nestes últimos sete meses.
E eu acresceria aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados,as grandes investidas do Governo Feperal no sentido dastucuruÍs da vida, da Ferrovia do Aço e as hidrelétricasconstruídas, sabendo-se que no momento, pelo menos éo que as pesquisas mostram, há superávit de aproximadamente 72% de energia ociosa em razão da não utilização dessa energia. Enquanto hâ energia ociosa no Sul eno Centro-Sul, o Governo continua tomando emprestado dólares e mais dólares para a construção dessas usinas nucleares e dessas usÍnas hidrelétricas. E o mais gritante, conforme ouvíamos esses dias, é o problema daFerrovia do Aço, onde foram despendidos milhões e milhões de dólares. É um absurdo ser desatívada apenaspor capricho do Governo, por entender ser esta uma medida de solução dos problemas, quando se sabe que nãoé uma das medidas que podem solucionar o problema.Porque ali, pelo menos, 6 mil funcionârios ficarão sememprego. E aí começarâ o caos.
Eu, que represento aqui o Estado de São Paulo e tenhofalado muito sobre o pCClblema do desemprego, principalmente na Grande São Paulo, jâ me preocupo comesta ameaça, porque a desativação da Ferrovia do Açosignificarâ, sem dúvida alguma, a ida de quase todos esses desempregados e suas famílias para os grandes centros, a Grande Belo Horizonte, a Grande São Paulo, aGrande Curitiba, a Grande Porto Alegre, a Grande Rio,e outros centros, para ali mourejar, para obter pelo menos alguma coÍsa suficiente para o desempenho da suavida do lar. É uma preocupação que domina este Deputado e tenho certeza que domina cada um dos colegasnesta Casa. Não se pode permitir a desativação da Ferrovia do Aço. O País roda sobre pneus e sobre asfalto eprecisa mudar esse panorama para ferrovias e hidrovias.Como desativar tal empreéndimento? Não posso concordar, de forma alguma, com essa idéia do Governo.
O Sr. Antônio Dias - Permite V. Ex' um aparte?Nobre Deputado Francisco Dias, quero cumprimentâ-lo
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sobretudo por este ponto de vista que acaba de agoraproferir, salientando a insensibilidade política de determinados setores do Governo no sentido de fazer parar asobras da Ferrovia do Aço. Este assunto foi levado aoilustre Presidente Aureliano Chaves, que tanto dignificaas suas funções, e imediatamente S. Ex'., homem saídodeste Parlamento, estadista que assimilou a sabedoriapolítica dos mineiros na Assembléia Legislativa de Minas, sensível aos apelos de tantas pessoas como V. Ex',ouviu as razões e argumentos de todos aqueles de Minase São Paulo no sentido de que as obras da Ferrovia doAço não deveriam parar. Imediatamente o ilustre político, de que tanto a Nação brasileira carece na Presidênciada República, imediatamente determinou aos Ministrosda área econômica não se interromper a construção daFerrovia do Aço. Cumprimento' V. Ex'
O SR. FRANCISCO DIAS - Agradeço ao nobre Deputado o aparte. Externo a minha satisfação em ouviresta notícia. Temo-nos debatido pelo fortalecimento dopoder político deste País. Ficamos estarrecidos em ver,na época atual, pessoas concorrerem à Presidência daRepública sem terem enfrentado as lides políticas noParlamento deste País. Daí por que a minha alegria emsaber que o Presidente interino Aureliano Chaves tomoumedida realmente saneadora e inteligente. É homemsensível aos problemas políticos, porque os viveu nesteParlamento. Não é o caso de outros Presidentes que ocuparam a mais alta magistratura desta Nação, e jamaisimaginaram ser, nem nunca foram, políticos.
Daí a razão da minha satisfação em ouvir o aparte deV. Ex'
Continuo:
O que estamos assistindo, Sr. Presidente, Srs. Deputados - o desemprego, a miséria, a fome, a inflação diluviana, a política salarial de arrocho, cujo terceiro decretoem menos de dois meses tramÍtará no Congresso Nacional só até a remessa de outro, mais draconiano ainda .é o resultado do arbítrio, pois os bafejos da abertura nãoalcançaram ainda a área econômica do Governo, e quesão, também os responsáveis pela usurpação das prerrogativas do Poder Legislativo, causa maior do ilustre Presidente desta Casa, o eminente Deputado FlávioMarcílio.
Jamais o Poder Legislativo compactuaria com os desacertos cometidos na política financeira e, principalmente, se o orçamento fosse uno, pois, como é hoje, sendotrês, não há nenhum. Ao Congresso Nacional não se lhepode imputar nada, jâ que não se lhe permite atuar naplenitude de sua competência e de suas indelegâveis prerrogativas.
Só a cegueira do arbítrio e a voragem da tirania podem permitir que não se ouça a vontade popular atravésde seus legítimos representantes. Se as medidas são tomadas sem auscultar o povo é porque o Legislativo jamais concordaria com a política econômica catastróficaimposta neste País há 19 anos e que para muitos é preparatória de uma convulsão social, sobretudo agora quando os articuladores da política econômica submetem oPaís aos caprichos demoníacos do FMI, um simplesagente dos interesses dos grandes bancos internacionais,como se viu claramente por ocasião da votação do aumento da quota americana de 8,4 bilhões de dólares naquele organismo.
De nada adiantou a resistência dos Deputados. Foimais forte o "Iobby" dos banqueiros.
Pretendiam os representantes americanos que o F~I
exigisse dos bancos a baixa dos juros cobrados aos paísesqo Terceiro Mundo e que houvesse um reescalonamentovoluntário por parte dos bancos e não dos devedores todos ou quase todos na situação do Brasil. Pelo que senoticia, essa tímida e pálida resistência dos Deputadosamericanos resumiu~se somente a uma brava atitude liberai de não se conceder um empréstimo de I, 1 bilhão
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de dólares à África do Sul, devido à sua política de segregação racial, não tanto pelos sentimentos humanitaristas, mas visando às eleições de 1984, onde o voto do negro não pode ser desprezado. Assim sendo, os banqueiros continuarão cobrando o que quiserem e no prazo quebem entenderem.
Coincidentemente ou não, o dólar voltou a ser cotadoem elevadas taxas, tanto dentro como fora dos EstadosUnidos.
Enquanto o Governo americano estiver voltado apenas para a reorganização de sua própria economia,esquecendo-se de sua responsabilidade mundial e sobretudo continental, servindo-se de apoio para a obtençãode maiores lucros dos conglomerados econômicos e financeiros à custa do sacrifício dos povos subdesenvolvidos, principalmente dos povos da América Latina, cujasolidariedade - no ano em que se comemora o bicentenário de Bolívar - tornou-se, apenas, uma figura de retórica, com uma moribunda Organização dos EstadosAmericanos.e os povos desses países convulsionados pornão aceitarem a condenação à morte pela espoliação desuas riquezas e aviltamento dos preços de seus produtos,com a imposição de um arrocho salarial desumano, que,no dizer do jornalista Helival Rios, da Folha de S. Paulo,trata-se de um verdadeiro "genocídio", a situação socialnesta parte do Planeta encontra-se explosiva.
Será que os funcionários do FMI e os banqueiros internacionais não perceberam que já propiciaram, pelasinsensíveis e descabidas medidas de uns e a voluptuosavoracidade de outros, os elementos indispensáveis para acena que poderá desenrolar-se no palco por eles mesmosmontado e cujo nome, como a identificou o ex-SenadorJarbas Passarinho, é "a ruptura do tecido social"? Onome dessa tragédia (impensada até mesmo por Hitler),se preferirem uma denominação mais ao gosto do povo- afinal esses trágicos modernos, os burocratas do FMIe os banqueiros internacionais, sentem-se benfeitores etutores dos povos - tem um subtítulo, igualmente cunhado pelo ex-Presidente do Senado Feperal em sua lúcida entrevista à Folha de S. Paulo do último domingo:"convulsão social".
Esta "convulsão social", de que fala o ex-Ministro eex-Governador Jarbas Passarinho. admitida por políticos e analistas de tendências as mais diversas, poderá sero escoadouro em que desaguará o País se submeter-se àscatastróficas diretrizes impostas pelo FMI, comprometedoras da ordem pública e da paz social.
Chegou-se a um impasse indesejável. Transposta abarreira econômica, o problema nacional - dentre osvários que enfrentamos - localiza-se no plano político.O insuspeito Prof. Octávio Gouveia de Bulhões, falandoem Belo Horizonte na última sexta-feira, conforme sepode verificar pelo Jornal do Brasil do dia 30 de julhopassado, admitindo a perda de confiança da sociedll.debrasileira nas decisões adotadas pela área econômica, dizia: "o Governo Federal deveria chamar o CongressoNacional a participar de todas elas, pois existe perigo deconvulsão social no País". Assinala, a seguir, o exMinistro da Fazenda do Governo Castello Branco: "nãopodemos dissociar a economia da política. pois as decisões de natureza econômica teriam de ter o respaldo doCongresso Nacional, dos partidos políticos e até dasoposições" .
Foram necessários transcorrer 19 anos de arbítrio eautoritarismo para que um qualificado porta-voz detudo o que vem acontecendo há duas décadas no Brasilreconhecesse de público o que esta Casa sempre defendeu, sempre se bateu e nunca foi ouvida pelos detentoresdo Poder; as medidas econômicas só se legitimam comdecisões políticas democráticas.
Ainda há tempo para os discípulos do Dr. Bulhõesaprenderem. Que sejam rápidos, porém. (Palmas.)
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. RAUL FERRAZ (PMDB - BA. Pronunc~a oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,este Congresso reúne uma verdadeira seleção da políticabrasileira atual. Se não é a seleção ideal - pois é sabidoque muitos segmentos da sociedade não estão aqui representados - é pelo menos a seleção possível.
Que se faça ao Congresso a crítica que se quiser: justaou injusta. Uma crítica, porém, não merece ser feita: é ade que não tenha havido um esforço dos Parlamentaresno sentido de assumir as tarefas próprias do Legislativo,bem como o de não debater exaustivamente, e com asmais diversas sugestões, os grandes temas que envolvemo momento nacional.
A inflação, a dívida externa, o problema salarial, o desemprego, a habitação, a saúde, a educação, o problemafundiário, urbano e rural. o problema energético, osproblemas institucionais, os direitos humanos - eis apenas alguns dos temas que diariamente são aqui debatidos, quer a nível de projetos, quer a nível de grandes discussões.
Nada disso, porém, impede que este Parlamento sejaalvo de críticas como as contidas no editorial do Jornaldo Brasil do dia 19 de agosto, quando do reinício de nossos trabalhos, mostrando, em resumo, que nos trintadias de recesso, esta instituição "não teve sua ausênciapercebida pela opinião pública". Mais ainda diz o editorialista: "Do Poder Legislativo, o povo brasileiro se habituou a pensar em termos de ausência. mesmo quandoas duas Casas que o compõem se encontram abertas e empleno funcionamento".
Lamentando fatos dessa natureza, volto hoje à tribuna, procurando dar o máximo de mim, buscando ser digno do mandato a mim outorgado pelo povo baiano.
No desempenho da missão a que me propus, voltohoje a tratar de assuntos diretamente ligados às comunidades locais, que compõem o território brasileiro e abrigam toda a sua população, mas que são vistas pelas demais esferas do Governo como entidades de "terceiraclasse", destinadas apenas ao fornecimento de recursospara os cofres públicos estaduais e federais e dos votosnecessários à manutenção da classe política dominante,quase toda ela forjada num sistema oligárquico, quepouco ou quase nada tem a ver com o povo brasileiropropriamente dito.
Se insisto na tese de defender os Municípios brasileirose as comunidades locais, não é que não haja quem o façaneste Congresso. É visível a boa vontade existente, e atémesmo se percebe uma quase unanimidade em torno datiío decantada e esperada reforma tributária.
Tem. V. Ex' o aparte.
O Sr. Genebaldo Correia - Deputado Raul Ferraz,quero cumprimentá-lo pelo discurso que pronuncia nesteinstante, coerente com a sua atuação política, mais umavez defendendo os Municípios brasileiros. V. Ex', semsombra de dúvida, em diversas oportunidades - nestaCasa, como Prefeito de Vitória da Conquista, como candidato a Deputado - sempre pregou, como faz nesteinstante, a reforma tributária. Mas peço permissão a V.Ex' para interromper o seu pronunciamento e dizer quealgo de mais grave está ocorrendo neste momento. OsGovernadores dos Estados, em decorrência da crise queatinge a toda a Nação, estão manipulanto os recursos referentes às cotas do ICM. Em muitos Estados está,se registrando atraso na entrega dessas cotas, isto é, o Secretário da Fazenda, para garantir o caixa do Estado, estáutilizando os recursos que deveriam ser entregues, comomanda a lei, aos Municípios. Isso, num quadro de dificuldades como o que estamos vivendo, contribui paraagravar a situação das comunidades brasileiras. Aproveito a oportunidade para fazer esta denúncia, ao tempoem q~e manifesto o meu apoio ao seu discurso e minhasolidariedade a V. Ex'
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O SR. RAUL FERRAZ - Agradeço ao ilustre Deputado Genebaldo Correia o aparte, que incorporo ao meudiscurso, garantindo que a seqüência do meu pronunciamento melhor responderá a ele.
Verdade, porém, que ainda não passou pela cabeça denossos governantes, e tampouco dos nossos legisladores,a dimensão do grau de submissão, ou dos prejuízos que oBrasil vem contraindo em termos administrativos, com aescravização de nossas municipalidades.
Quando se fala em autonomia municipal, há uma ten-. dência para se voltarem as atenções apenas para aseleições diretas dos Prefeitos das Capitais e dos Municípios considerados área de segurança nacional. Voltam-seigualmente as atenções para o endividamento das Capitais, para as estatísticas de favelados e das invasões; parao drama dos transportes urbanos nos grandes centros,bem como para o dramático problema da habitação, eainda para o estado falimentar dos grandes conglomerados urbanos.
Quando se discute, especificamente, a reforma tributária, o município é posto em segundo plano, dando-seênfase à precária situação dos Estados-membros, hojeigualmente à beira da falência, segundo entendimentogeral.
Acho que a discussão tem sido deslocada - e prefiroacreditar que involuntariamente - das causas para osefeitos.
Até mesmo as eleições diretas, que libertarão, pelas urnas, o imenso eleitorado concentrado nas metrópoles,são insuficientes para a solução do drama hoje vivido.
Com ou sem essas eleições, o problema da autonomiamunicipal. tal qual acontece com os demais Municípios,onde o Governo ditatorial sempre permitiu eleições, continuaria, em toda a sua intensidade, com os malefíciosque tem trazido à vida política e administrativa do País.
Por outro lado, se é verdade que as Capitais sofremmais com o drama do problema habitacional, do sistemaviário e de transporte, do saneamento básico e das invasões, bem como do superpovoamento, a tudo isso corresponde o despovoamento de muitas regiões abandonadas,despovoamento que, por sua vez, resulta do e~vaziamen
to econômico e cultural, o qual, num círculo vicioso, resulta em mais pobreza, mais abandono, mais subserviência ~ submissão, tão do agrado das oligarquias que mantêm o seu domínio político facilitado através do clienteIismo.
É preciso que se dê um "basta" nessa situação humilhante. Não apenas por uma questão de justiça para comos Municípios mas igualmente por uma questão de ordem administrativa, já que as organizações comunais,quando livres, expressam os sentimentos mais puros,que, somados, irão dar sentido e expressão à sociedadecomo um todo.
A autonomia municipal expressa ainda a liberdade individuaI e libera a capacidade criadora do homem, quese desprenderá da condição de mero objeto de um sistema opressor.
o municipalismo brasileiro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pode e não deve mais ficar preso aos bonssentimentos e à boa vontade de correntes espa~sas quereivindicam migalhas e obtêm apenas compreensão eboa vontade.
Ê necessário que se crie uma filosofia própria, comcontornos definidos e bandeira de luta, capaz de mostrarsua força e de se impor perante as outras esferas governamentais. Ao invés de pedir favores e de implorar migalhas, os Municípios podem e devem virar a mesa, denunciando o chamado sistema federativo como sendo o seugrande algoz, seu grande carrasco.
Conclamo os Srs. Prefeitos e Vereadores e os demaisbrasileiros que realmente se preocupem com os Municí·pios a examinarem um assunto que nosso povo e nossospolíticos foram totalmente condicionados a aceitar como
Agosto de 1983
sendo a própria salvação para todos os males. É o chamado sistema federativo, ou "a nossa querida Federação", como é comumente chamada a nossa forma deEstado por todos os setores do nosso mundo administrativo e político.
o Sr. Antônio Dias - Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. RAUL FERRAZ - Com muito prazer. Deputado Antônio Dias.
O Sr. Antônio D~as - Nobre Deputado Raul Ferraz, aBahia, sempre sábia, mostrou-se mais sábia ainda quando mandou para esta Casa o ilustre homem público, dinâmico Prefeito da grande cidade de Vitória da Conquista: V. Ex', que traz ao debate um tema da mais alta significação para a autonomia dos Municípios. Querocongratular-me com V. Ex' e dizer-lhe que, enquanto opoder for decididamente concentrador, jamais terão osMunicípios a verdadeira independência e a autonomiade que carecem e pelas quais V. Ex' e muitos outros Parlamentares batalham nesta Casa. V. Ex' tem o nossoapoio e, no momento em que este Congresso discutir essas idéias que nos traz, haveremos de outorgar a autonomia a esses Municípios, a fun de que eles - como o seu,de Vitória da Conquista, como o meU, a minha queridaMontes Claros, e tantos outros pelo Brasil afora - jamais venham de pires na mão buscar dinheiro dos cofrespúblicos estaduais ou federais. Quero, como exemplo, citar um fato extremamente grave. Não sei se também noEstado de V. Ex' ocorreu isso, mas os Municípios mineiros, no mês passado, receberam cerca de 50% apenas dacota do Fundo de Participação dos Municípios a que tinham direito. Em determinados Municipios, como o deJaraúba, o Fundo de Participação dos Municípios nãodá nem para a folha de pagamento dos funcionários.Esta é uma situação extremamente grave, que precisamos denunciar a todas as camadas da sociedade brasileira. É preciso que o Município conquiste a sua autonomia. Por isso o debate da matéria que V. Ex' traz a estaCasa é muito oportuno. Amanhã haveremos de vencer,concedendo a autonomia ao seu Município, Vitória daConquista, btm como a todos os Municípios brasileiros.
o SR. RAUL FERRAZ - Agradeço o aparte aonobre Deputado Antônio Dias e incorporo-o ao meudiscurso. Fico muito alegre em saber que V. Ex' tambémengrossará as fileiras dos que lutam pelo municipalismono Brasil.
Os Prefeitos e Vereadores, bem como as organizaçõesmunicipalistas devem analisar esse sistema com indispensável senso crítico e com o devido cuidado, buscandoencontrar as pretensas vantagens que têm os Municípiosbrasileiros em viver numa federação.
Já disse eu anteriormente, em discurso proferido destaTribuna, que o sistema federativo não interessa aos Municípios brasileiros. Sei que ele é muito bom e até mesmouma condição sine qua non para os Estados-membros. Epode, eventualmente, interessar ao Governo Federal.Com certeza, porém, em nada interessa aos Municípios.
O dogma que se criou em torno do sistema federativo,aliado ao completo desconhecimento quanto às formasde Estado, leva a um enorme engano na conceituação depaís unitário, o qual, para o brasileiro de modo geral,significa governo de uma pessoa só, ou centralização excessiva do poder.
O desconhecimento leva à confusão entre forma de estado e forma de governo, dois capítulos bem distintos daciência política.
País unitário, na verdade, é aquele que não é divididoem estados-membros, qualquer que seja a sua forma degoverno. Centralização ou descentralização pode ocorrer em qualquer forma de estado, federativo ou unitário.O globo terrestre está cheio de países unitários descen-
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tralizados, e, entre os poucos federativos, encontramostambém os centralizados e os descentralizados.
Ora, as dificuldades vividas pela nossa administraçãopública situam-se exatamente no fato de sermos um paísfederativo. E federação, no Brasil, é um luxo incompreensível, por excessivamente caro e debilitador dosnossos esforços e das nossas riquezas.
Quem se der ao trabalho de comparar uma Constituição estadual com a Lei Orgânica dos Municípios, háde verificar, concretamente, que o Estado-membro ounão deveria existir, ou, a persistir essa figura inútil, deveria haver uma inversão no quadro tributário. Os Municípios devem arrecadar o que os Estados-membros arrecadam, e estes poderiam contentar-se com os míseros percentuais de que dispõem os Municípios na receita total.
Um dos temas que já parecem tranqüilos, dentro dapropalada reforma tributária, é o de que os recursos devem ser destinados aos três níveis de governo, proporcionalmente aos encargos e atribuições que a cada um cabem.
Tais encargos, tais atribuições constam da Constituição Federal e das estaduais, bem como da Lei Orgânica dos Municípios. Os arts. 89 e seguintes da Carta Magna do País mostram o rosário imenso de normas e de dispositivos que parece não ter fim e que dita a competênciada União. Podemos dispensar a leitura desses dispositivos, por demais conhecidos.
Mas vale a pena comparar, no Plenário, as competências dos Municípios e dos Estados, constantes das leis orgânicas e das Constituições estaduais. Vejamos o que diza Lei Orgânica dos Municípios da Bahia sobre a competência municipal, comparando-a, em seguida, com acompetência do mesmo Estado, contida em sua Constituição.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Alcides Lima.
O Sr. Alcides Lima - Nobre Deputado Raul Ferraz,ilustre representante do povo baiano, quero associar-mea V. Ex', quando defende a autonomia e a valorizaçãodos Municípios como células básicas de toda a estruturafederativa. É exatamente através do fortalecimento doMunicípio que nós fortalecemos o sistema federativocomo um todo, porque ele é o gerador de toda a dinâmica política, social e econômica desse sistema. Quando V.Ex' inclui a reforma tributária como um dos caminhospara alcançar esse objetivo, completa, de forma brilhante, o pensameJ;lto de valorização dos Municípios e, porconseguinte, do fortalecimento da Federação. Eu incluo,neste particular, os Territórios Federais, que precisamser incorporados na reforma tributária, porque a lei queregulamenta a política tributária dos Territórios e doDistrito Federal também é anacrônica, é draconiana eatenta contra os interesses da Federação. Congratulo-mecom V. Ex' por seu brilhante discurso.
O SR. RAUL FERRAZ - Agradeço ao nobre Deputado o seu brilhante aparte, que incorporo ao meu discurso.
Prossigo, Sr. Presidente:
"DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO
Art. 37. Compete, privativamente, ao município, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiarinteresse, cabendo-lhe, dentre outras atribuiçõesprevistas nesta lei, as seguintes:
1 - Administrar seu patrimônio;2 - Instituir e arrecadar tributos;3 - Fixar e cobrar tributos;4 - Elaborar o orçamento;5 - Organizar o quadro de pessoal e estabelecer
o regime jurídico de seus servidores;6 - Dispor sobre organização, concessão, per
missão, autorização e execução de seus serviços;
Sábado 6 6807
7 - Prover sobre:a) Abastecimento de água;b) Iluminação pública;c) Esgotos;d) Mercados, feiras e matadouros;e) Vigilância;f) Prevenção e extinção de incêndio;8 - Constituir servidões necessárias aos seus ser
viços;9 - Adquirir bens, inclusive mediante desapro
priação, por necessidade pública ou interesse social;10 - Planejar e promover o desenvolvimento in
tegrado;11 - Regulamentar as construções, loteamento e
arruamento;12 - Regulamentar a utilização dos logradouros
públicos e especicialmente na zona urbana:a) Determinar o itinerário e os pontos de para
da dos coletivos;b) Fixar os locais de estacionamento dos veícu
los;c) Conceder, permitir ou autorizar serviços de
transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivastarifas;
d) Fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;
e) Disciplinar os serviços de carga e descarga efixar a tonelagem máxima permitida a veículos quecirculem em vias públicas;
13 - Prover sobre limpeza das vias e logradou"ros públicos, remoção e destino do lixo e de outrosresíduas de qualquer natureza;
14 - Prover sobre cemitérios e serviços de sepultamento e fiscalizar os cemitérios particulares;
15 - Regulamentar, licenciar e fiscalizar a afixação e distribuição de cartazes e anúncios ou dequalquer outro meio de propaganda;
16 - Fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, observada a legislação federal;
17 - Sinalizar as vias e as estradas municipais,bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
18 - Dispor sobre registro, vacinação e capturade animais objetivando a erradicação da raiva e outra doença de que possam ser portadores ou transmissores;
19 - Dispor sobre apreenção, depósito e vendade animais e mercadorias por transgressão da legislação municipal;
20 - Estabelecer e aplicar penalidade por violação de suas leis;
21 - Manter a tradição de festas populares;22 - Dar assistência aos presos pobres não sen
tenciados.Art. 38. Ao Município compete, concorrente
mente com o Estado:1- Zelar pela saúde, higiene e segurança públi
ca;2 - Promover a educação, a cultura e a assistên
cia social;
3 - prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens locais de valor histórico, artístico, turístico ou arqueológico;
4 - prover sobre a extinção de incêndios;5 - conceder licença ou autorização para aber
tura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
6 - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
7 - fazer cessar, no exercício do poder de políciaadministrativa, as atividades que violarem as nor-
6808 Sâbado 6
mas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesseda coletividade.
§ 19 Sempre que conveniente ao interesse público, os serviços previstos neste artigo, quando executados pelo Estado, terão um caráter regional com aparticipação dos Municípios da região; na sua instalação e manutenção.
§ 29 Os Municípios poderão organizar e manter guardas municipais para colaboração na segurança pública, subordinadas à Polícia Estadual naforma e condições regulamentares.
Art. 39. O Município poderá eleger ao Estado,mediante convênio, os serviços de competência concorrente de sua responsabilidade a que se refere estalei, desde que lhe assegure os recursos necessários.
Art. 40. Ao Município é facultado celebrarconvênios com o Estado ou a União para a prestação de serviços de sua competência, quando lhefaltarem recursos técnicos ou financeiros, ou quando houver interesse mútuo.
Parágrafo único. Quando, nos termos do art.107 da Constituição do Estado, o território de umMunicípio, ou parte dele, for declarado área de relevante interesse para a execução do plano de desenvolvimento econômico e social, o Município convencionará com o Estado a realização dos serviçosincluídos nos respectivos planos de desenvolvimento.
Art. 41. Os Municípios poderão consorciar-separa a realização de obras ou serviços de interessecomum.
Parágrafo únioo. Lei especial disporá sobre aorganização dos serviços de interesse comum na região metropolitana de Salvador.
Art. 42. A concessão de serviço público só seráfeita com autorização da Câmara Municipal, mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão, sempre a título precário, será outorgada pordecreto, após edital de chamamento de interessadospara escolha do melhor pretendente.
§ 19 Serão nulas de pleno direito as concessõese permissões, bem como qualquer autorização paraexploração de serviço público, feitas em desacordocom o estabelecimento neste artigo.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
§ 29 Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalizaçãodo Município, c~bendo ao Prefeito aprovar ospreços respectivos.
§ 39 O Município poderá revogar a concessãoou permissão desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contato ou ato, bemcomo aqueles que se revelarem manifestadamenteinsuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 49 As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de amplapublicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 43. Os preços dos serviços públicos ou deentidade pública, explorados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada, serão fixados pelo Executivo, cabendo àCâmara Municipal apenas definir os serviços queserão remunerados pelo custo, acima do custo eabaixo do custo, tendo em vista o seu interesse econômico social.
Parágrafo único. Na formação do custo dosserviços de natureza industrial computar-se-ão,além das despesas operacionais, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações.
DA COMPETBNCIA DO ESTADO(Constituição do Estado da Bahia)
Art. 69 Competem ao Estado da Bahia, em seuterritório, todos os poderes que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedados pela ConstituiçãoFederal.
Art. 79 A lei regulará o sistema tributário estadual com observância da Constituição Federal, dasleis complementares da União e das normas geraisde direito financeiro.
§ I" Além dos impedimentos indicados no itemIII do art. 19 da Constituição Federal, o Estado nãofará incidir impostos em agências telegráficas nacionais, empresa de televisão e radiofusão, nem sobredistribuição de jornais e periódicos.
§ 29 Lei ordinária fixará as alíquotas e base docálculo das contribuições ou tributos exigíveis emrazão de competições esportivas.
Agosto de 1983
Art. 89 A lei disporá sobre a organização administrativa do Estado, seus serviços públicos e pessoal da administração, observados os princípios doartigo 13 da Constituição Federal."
Posso garantir aos senhores que quem lê a Constituição Federal, no capítulo dos encargos, da competência da União e, em seguida, a Lei Orgânica dos Municípios simplesmente ao ver o que compete ao Estado, deacordo com a Assembléia Legislativa. A ele nada compete. Então, os encargos são da União e dos Municípios,daí por que estes devem ter os recursos de que dispõe oEstado. Deve haver uma inversão. Esta, a minha proposta. Na reforma tributária, o que cabia ao Estado deve caber ao Município, e vice-versa. Os Estados podem, perfeitamente, se contentar com os míseros 2 ou 3% de que oMunicípio dispõe.
Tem o aparte V. Ex~, nobre Deputado Nilson Gibson.
o Sr. Nilson Gibson - Nobre Deputado Raul Ferraz,V. Ex\ com a experiência, inteligência e cultura que demonstrou quando administrou a Prefeitura de Vitória daConquista, traz hoje ao debate um assunto de grande importância, que se refere à estrutura da Federação, principalmente no tocante aos Municipios, celula mater denossa forma de Estado. Queria pedir licença a V. Ex~
para fazer um registro, que atinge também o Estado daBahia; e que diz respeito à visita do Presidente em exercício, Dr. Aureliano Chaves, à cidade do Recife no dia deontem, quando, na reunião da SUDENE liberou a importância de 131 bilhões de cruzeiros à região nordestina. O Presidente em exercício, Dr. Aureliano Chaves, noseu pronunciamento feito ontem, na SUDENE, na cidade do Recife, após exposição de motivos feita pelo Ministro do Interior, Mário Andreazza, disse da necessidade de se cumprirem os compromissos que envolvem a liberação dos recursos que anunciou, no montante de Cr$131.874.783,944 em programas para a região. Ainda, liberou o Presidente o FME e FPM, para a área nordestina, sem descontos. Ao destacar o seu compromisso desolidariedade com a região nordestina, o Presidente Aureliano Chaves lembrou que, ao falar diante de Governadores, a sua responsabilidade se tornava ainda maior, eexternou a sua preocupação com o cumprimento doscompromissos, ora assumidos, afirmando de maneira expressa: "é fundamental que o que está escrito seja trans-
Agosto de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 6 6809
CONVf:NIOS
RECURSOS DESTINADOS AOS ESTADOS DO NORDESTE NESTA DATA 4-8-83
formado em responsabilidade". E o que está escrito é o seguinte:
O SR. RAUL FERRAZ - O que não invalida o trabalho.
O SR. RAUL FERRAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou pedir dispensa da leitura do rosário imensodos encargos e atribuições que pertencem aos Municípios e dos poucos - são três artigos e dois parágrafos que ditam a competência dos Estados. Peço aos ilustresDeputados que leiam, com cuidado, a parte da Constituição que trata da competência estadual. Trato aqui daConstituição do Estado da Bahia, mas as Constituiçõesde todos os Estados são muito parecidas. Todas elas, aoinvés de dizer o que o Estado pode fazer, dizem o que elenão pode fazer. A competência do Estado é, então, negativa. Remeto os ilustres Deputados às Constituições Estaduais para verificarem que, com três artigos, é liquidada a competência do Estado. O Estado não pode fazer isso, não pode fazer aquilo. Essa é a competência do Estado. Quem quiser leia e depois diga se o Deputado RaulFerraz tem ou não razão.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem lê na Constituição Federal os poderes da União, digo, a sua competência, e, em seguida, lê também a Lei Orgânica dos Municípios de um Estado-membro, facilmente concluiráque o que se gasta com os Estados no Brasil é simplesmente o elevado preço pelo luxo de sua existência, pois, àexceção de uns pequenos encargos em que ele tem competência concorrente com os Municípios - diga-se depassagem - em atividades que ou já o são ou poderiamser exercidas por estes, nada mais compete aos Estadosalém da aplicação de mais de um terço da receita nacional na manutenção de sua corte.
Podemos imaginar esses recursos entregues aos Estados, se estivessem em poder dos Municípios. Teríamosmuitos Municípios, ou cidades, de nível europeu. Seriaaberto um enorme mercado de trabalho neste País, poisque os administradores locais teriam condições de contratar equipes técnicas em todos os setores e atividades,ao invés de concentrar os nossos profissionais nos suntuosos palácios de Governo, nas Secretarias e nas empresas públicas ou de economia mista, mesmo nas grandesindústrias que ficam nos grandes ceritros, exatamenteporque é para lá que vão os recursos arrecadados no interior, que sofre, assim, o grande impacto do esvaziamento econômico, cultural e populacional.
Tenho estudado· razoavelmente o problema da reforma tributária. Tenho visto excelentes propostas que vãodesde o federalismo fiscal até o simples aumento de alíquotas, ou ainda transferência de determinados tributosde uma área governamental para outra.
Fato é, no entanto, que não se conhece exemplo, emnenhum país do mundo, em que os Municípios sejam tãomaltratados. Nos países federativos, pelo menos atéonde conseguimos tomar conhecimento, os Municípiosarrecadam mais do que os Estados. Estados Unidos eAlemanha são exemplos bem conhecidos. Já nos paísesunitários, a parte que nos federativos fica para os Estados pertence aos Municípios.
E termino o meu pronunciamento com a seguinte indagação: por que no Brasil os Municípios têm de se contentar com míseros dois ou três por cento, enquanto os
O Sr. Antônio Câmara - Serei breve, nobre Deputado. Quero apenas solidarizar-me com V. Ex' pela importância do tema que aborda, a reforma tributária nacional, que é hoje - pode-se dizer - imperativo de caráternacional. E V. Ex' hoje conseguiu um tento sem precedentes: recebeu, de um representante mineiro, da sensatez e da sabedoria mineiras, todo o respaldo, com argumentos que acorreram em seu socorro, através do apartedo Deputado Antônio Dias, que comungou com V. Ex'Este Governo, concentrador de rendas, segundo palavras de S. Ex', não pode escravizar o Município, que é acéllula mater da sociedade brasileira. Congratulo-mecom V. Ex' pela abrangência do tema que aborda e pelaseriedade com que o trata, tema hoje discutido em todo oPaís.
800.000.000,00
3.000.000.000,00
Cr$
5.874.000.000,00
15.200.000.000,00
28.987.000.000,0053.861.000.000,00
78.000.000.000,00
13.738.944,00131.874.738.944,00
O Sr. Nilson Gibson - Realmente ainda não é o essencial, para o Nordeste, onde estamos há cinco anos comuma seca tenaz, que prejudica sensivelmente a situaçãodos 9 Estados nordestinos. Essas medidas adotadas ontem pelo Governo vão apenas minimizar o problema.Foi aquela promessa que o Presidente Figueiredo fez, nodia 19 de junho, em resposta ao silêncio dos Governadores, ocorrido no dia 28 de maio. Continuo a escutar o seubrilhante discurso, nobre Deputado.
O Sr. Nilson Gibson - Foram cento e trinta e um milhões de cruzeiros, Deputado.
O SR. RAUL FERRAZ - ... dos mil e quatrocentoscafeicultores da nossa cidade, cinco vão alcançar essa soma.
O Sr. Nilson Gibson - Deputado Raul Ferraz, ontema liberação foi da ordem de cento e trinta e um milhões. .
O SR. PRESIDENTE (Ary Kffuri) - Lembro aonobre orador que dispõe de apenas 5 minutos para concluir seu pronunciamento.
O SR. RAUL FERRAZ - Ouço o nobre DeputadoAntônio Câmara.
15 bilhões 200 milhões decruzeiros
28 bilhões 987 milhões decruzeiros
17 bilhões de cruzeiros17 bilhões de cruzeiros28 bilhões de cruzeiros16 bilhões de cruzeiros78 bilhões de cruzeiros
1. SEPLANParticipação da União no Capital daALCANORTE 800 milhões de cruzeiros
2. SEPLAN/BNDESPAR/Governos EstadulÚ!lFundo de participação para apoio às pequenas emédias empresas para Participação acionária 3 bilhões de cruzeiros
3. Ministério da FazendaCEF/FAS(Bahia - Ceará - Paraíba - Piauí - RioGrande do Norte - Sergipe) 5 bilhões 874 milhões de
cruzeiros
5. Ministério da SaúdeRecursos do FINSOCIAL através do InstitutoNacional de Alimentação e Nutrição(Maranhão - Piauí - Ceará - Rio Grande doNorte - Paraíba - Pernambuco - Alagoas -Sergipe - Bahia - Minas Gerais) .
4. Ministério dos Transportes - TransportesUrbanos/EBTU(Piauí - Sergipe - Paraíba - Alagoas - Ceará- Rio Grande do Norte - Pernambuco -Bahia) - Recursos da União: .
SUBTOTAL: .6. SEPLAN/BNDES
Apoio às Pequenas e Médias Empresas .Apoio às Prefeituras Municipais .Desenvolvimento do Semi-árido .Conservação e melhoria das Estradas Vicinais .
TOTAL: .7. MEC/INAE
. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONALDE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/83, PARAESTADOS DO NORDESTE, CASTIGADOSPELA SECA: .
TOTAL: .
Foi o primeiro ato que S. Ex' anunciou, em benefícioda região. Queria dizer a V. Ex' que os nove Estadosnordestinos, incluindo Minas Gerais na parte norte, ficaram eufóricos com as medidas do Governo. Muito gratopela sua atenção.
O SR. RAUL FERRAZ - Agradeço a V. Ex' peloaparte, que incorporo ao meu discurso, com muito prazer. Devo dizer que V. Ex' tratou do problema nordestino, quando o meu discurso procura ser mais abrangente,procura ser de âmbito nacional. Quanto aos cento e quarenta milhões de cruzeiros liberados para o Nordeste, éde se louvar essa providência. Porém, faço uma observação. Certa feita, Prefeito de Vitória da Conquista, assisti o Presidente Figueiredo, numa reunião da SUDENE, ser ovacionado durante quase cinco minutos pelosgovernadores e outras autoridades por liberar determinada soma, cujo montante me foge à memória, comosendo a salvação para o Nordeste. Prontamente umapessoa que estava ao meu lado fez o cálculo, converteuaquela importância e constatou ser ela menor do que asafra de café de Vitória da Conquista que estava sendocolhida. Fora, no entanto, considerada como a salvaçãodo Nordeste.
É o caso destes cento e quarenta milhões. Nós estamostambém às vésperas da colheita de uma safra de café,coincidentemente, e posso dizer que...
6810 Sábado 6
Estados, que praticamente não têm encargos ou atribuições, são aquinhoados com mais de um terço dos recursos totais?
Com a resposta os que pensam de maneira diferente.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ary Kffuri) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Airton Soares. (Pausa.)
Não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Ary Kffuri) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Denisar Arneiro.
O Sr. Denisar Arneiro (PMDB- RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em1974, no Governo Geisel, o então Ministro dos Transportes, General Dirceu Nogueira, anunciou a construçãode uma ferrovia que seria considerada, pelo seu traçado,pela sua audácia arquitetônica e pela sua importância, asalvação da economia nacional. Esta ferrovia teria condições de transportar, quando pronta, até 100 milhões detoneladas por ano.
Nós, transportadores rodoviários, procuramos conhecer, de imediato, no Ministério dos Transportes, os pIanos desta ferrovia que seria implantada no Brasil e queseria considerada a maravilha do mundo moderno. Tentamos levantar, no Ministério dos Transportes, todo oseu plano de construção, e qual não foi a nossa surpresaquando fomos informados de que os planos finais aindaestavam sendo executados, embora a construção já tivesse sido iniciada, pois sabiam onde iniciar e onde terminar. A parte complementar da obra, que seria a construção e o traçado do leito ferroviário, seria projetada àmedida que as diversas fases da obra fossem implementadas.
A ferrovia, que recebeu o nome de "Ferrovia do Aço",foi apelidada posteriormente pelo Ministro de "Ferroviados 1000 Dias."
De acordo com o projeto inicial, a ferrovia ligaria BeloHorizonte a São Paulo. Porém, logo após o início da suaconstrução, constatou-se que, em virtude do alto valorda obra, o Brasil não teria condições de implantar a idéiaoriginal. Foi, então, o plano reformulado, passando oprojeto a ligar Belo Horizonte a Volta Redonda, com oencurtamento da distânc-!d em 50% (cinqüenta por cento), a um custo ..~t;mado em 9 bilhões e 42 milhões decruzeiros. Anos após, em 1979, mais um trecho foi abandonado: Belo Horizonte - Jeceaba.
Era tão absurdo o valor do investimento que, emboravivêssemos na época do chamado "Milagre Brasileiro",escrevemos, em janeiro de 1975, um artigo na "RevistaBR", especializada em transportes, em que denunciamoso projeto.
Afirmamos, naquela época, que o custo da ferrovia,do início da sua construção até a sua operação a plenacarga, chegaria a 95 bilhões de cruzeiros, isto é, o mesmovalor do Orçamento brasileiro para o ano corrente de1975.
Constatávamos, na época, que, se somássemos o quetínhamos gasto na construção e pavimentação de toda aRede Rodoviária Federal até aquela época, incluindo aponte Costa e Silva, este valor estava ainda muito longe
.dos 95 bilhões de cruzeiros que, prevíamos, iria custar aFerrovia do Aço. Considerávamos que, naquela época,em que o País era considerado um mar de tranqüilidadee de progresso, iríamos praticar uma loucura. Daí a nossa ousadia em afirmar que a denominada "Ferrovia dos1000 Dias" somente seria inaugurada no decorrer da década de 1980, se saísse...
Hoje, o Sr. Ministro dos Transportes declara que até ofinal de dezembro de 82 foram investidos 56 bilhões decruzeiros, que, somados aos 15 bilhões destinados até dezembro de 83, já chegam a um total de 71 bilhões de cruzeiros.
DlÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Como, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um simples emédio empresário brasileiro podia prever que esta obrafaraônica seria uma sangria permanente para o nossoTesouro? Porque enxergávamos que o País gastandodólares inclusive para a importação de maquinarias especializadas para a perfuração de túneis, num total de 51quilômetros, e construção de mais de 90 pontes - (algumas também com quilômentros de extenção) - iríamosconstruir uma estrada modelo, perfeita, a mais modernado mundo, para transportar não o aço, mas sim minério.O minério, que é a mercadoria mais barata do mundo,seria transportada na estrada mais cara do mundo.
As nossas críticas, porém, como as de muitos outros,caíram no vazio, com a argumentação de que o nossoposicionamento resultava apenas de um sentimento antiferroviarista, esquecendo-se de que somos, antes de rodoviaristas, transportadores de carga, e que transportarminério não era nossa especialidade.
Ninguém, Sr. Presidente e Sr. Deputados, ninguém doGoverno teve a coragem de obstar esta loucura, que agora resulta em problemas insolúveis para o próprio Governo.
A Ferrovia do Aço já foi paralisada em 1976 e em1978, sempre, porém, recomeçando suas obras com custos cada vez maiores.
Ano após ano, comprova-se a necessidade da reconstrução de muitos trechos, em decorrência de aterros desbarrancados, cabeças de ponte desmoronadas, indo, aolongo destes também longos anos, o Tesour.o desembolsando o dinheiro que não tinha e não tem para o términodesta obra.
Queremos aqui abrir um parêntese para reproduziruma afirmação do Sr. Ministro do Planejamento nestaCasa, em 28/06/83, disse o Sr. Ministro: "A contrapartida desse endividamento pode ser aceita, de um lado,como tendo nos ajudado a financiar alguns grandes projetos, como se fez desde 1974; mas, de outro lado, não épossível ignorar que realmente esses projetos empurraram para cima a dívida externa".
Queremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, solicitar acompreensão de V.Exas, para reproduzirmos, no nossopronunciamento, parte da reportagem, elaborada pelarevista "Veja" desta semana, sobre a Ferrovia do Aço,que retrata com fidelidade a história da sua construção.Consideramos importante, além do registro da reportagem nos Anais desta Casa, trazermos o tema para debate.
Tem o aparte V. Exa.
O Sr. Jorge Carone - V. Exa. traz um assunto realmente muito sério à Casa. Sou mineiro e autor da lei quecriou a METAMIG, Metais de Minas Gerais S/A, e queprevê a construção de uma ferrovia ligando a orla marítima ao quadrilátero ferrífero. Queria dizer a V. Exa. queMinas Gerais vem sendo explorada há muitos anos. Noprincípio, era os portugueses que levavam daqui umaquantidade fabulosa do nosso ouro. Depois, foram asnossas matérias-primas, o minério, o manganês etc. Então, a grande vantagem desta obra é que ela pode ser depois, eletrificada. Não vamos cometer o mesmo erro deabrir e pavimentar estradas, que dependem, depois, demanutenção muito cara. Então, entendo que a ferrovia,apesar de muito combatida, no futuro poderá prestargrandes serviços, porque é um meio de transporte maisbarato e que poderá resolver o problema da ida do minério e da volta de produtos manufaturados. Minas estácansada de ser explorada. Não só São Paulo e outros Estados brasileiros recebem o nosso minério - o manganês e a bauxita a preço de banana - mas omundo inteiro. Então, acho que temos direito a alguma parcela.
O SR. DENISAR ARNEIRO - No prosseguir domeu pronunciamento, exatamente no que vou dizer agot8, V. Ex' vai ter um esclarecimento sobre a nossa posição.
Agosto de 1983
. A reportagem, titulada "Fim de um Mamute", nosubtítulo "Sem Estudo", diz o seguinte:
"A história da Ferrovia do Aço é de certa maneira umbom retrato da imprevidência do que se denominou"Milagre Brasileiro". A persistência com que a obra foimantida durante oito anos é o exemplo da fase em que o"Milagre", tendo terminado, poderia ter sido impedidode transformar-se em pesadelo. O fato da obra só ter parado na semana passada, depois de consumir mais de 2bilhões de dólares, explica por que há hoje no País umverdadeiro pesadelo.
A idéia de se construir essa superferrovia sugiu em1972, quando o Brasil crescia a 11% ao ano. O Engenheiro Eliseu Resende era então diretor do DNER e o Ministro Mário Andreazza estava na Pasta dos Transportes.Realizou-se um estudo de viabilidade que baseou-se quase que exclusivamente em estudos econômicos - semque houvesse um real estudo de engenharia. Mais t'arde,quando o quilômetro da obra ficou cerca de vinte vezesmais caro que a quantia estimada no estudo, pagou-se opreço da falta de pesquisas adequadas na área de engenharia: considerara-se econômicamente viável uma ferrovia sem se dar o devido peso à região montanhosa pelaqual ela passaria.
A obra foi iniciada em 1975, depois de ganhar no então Ministro dos Transportes, Dirceu Nogueira, um defensor entusiástico - mas ainda aí não havia um projetode engenharia pronto, algo inédito no País para um trabalho de tal vulto. A essa época, batizou-se a obra de"Ferrovia dos 1.000 Dias", ou seja, ela deveria ficarpronta em 1978. Não ficou. O que havia, em 1978, eraum amplo estudo da diretoria da Rede Ferroviária Federal - o primeiro a alcançar o nível de importância daobra - no qual concluía-se que a estrada era econômicamente inviável. Essa conclusão era defendida pelo entãoMinistro da Fazenda, Mário Henrique Simonsen, paraquem a Ferrovia do Aço serviria apenas para "tornarnosso minério o mais veloz do mundo". Anos antes, convidado a participar do projeto, o empresário AugustoTrajano de Azevedo Antunes, Presidente da MineraçõesBrasileiras Reunidas, a maior exportadora de minério deferro do País, já refugara, defendendo a conveniência dareestruturação das velhas linhas existentes. .
Considerado inviável pelos técnicos do Governo, colocado sob suspeita por um respeitado empresário e atacado pelo pelo próprio Ministro da Fazenda, o projeto tinha tudo para morrer, mas o seu padrinho, Dirceu Nogueira, manteve-o à tona, até que Simonsen o afogou.Assim, foi paralisado em 1976 e em 1978, por decisão doPresidente Ernesto Geisel, praticamente colocado de lado. A ferrovia, porém, resurgiu das cinzas em 1979. Aessa altura não só o Brasil não ostentava mais as taxas decrescimento de 1972, como também a economia mundialjá sofria o segundo choque do petróleo. Mas o mineiroEliseu Resende - que mais tarde seria candidato ao Governo de seu Estado pelo PDS - estava então no Ministério dos Transportes e acreditou que a obra poderia serfinanciada pelo Banco Mundial.
Em maio de 1980 Resende foi para os Estados Unidosnegociar 400 milhões dólares para a obra, cujo custo, àquela altura, estava estimado em 3 bilhões de dólares.Em Washington, Resende foi nocauteado. Os técnicosdo Banco Mundial disseram-lhe, com todas as letras, queo projeto não era conveniente para o Brasil do ponto devista econômico e, por isso, não iam emprestar o dinheiro pedido. Repetiram, portanto, o que dissera a Rede,assegurara Simonsen, sugerira Antunes e aconselhara asituação da economia mundial. Mesmo assim, Resende eas empreiteiras que estavam na obra não desistiram.
Sem recursos externos e com a caixa nacional começando a ratear, o Ministério dos Transportes exauriuboa parte de seus recursos na ferrovia. Como fizesse isso.praticamente cortou o acesso do Brasil a financiamentos'·
Agosto de 1983
do Banco Mundial na área de transportes, pois a instituição não podia dar dinheiro a juros baixos a um paísque insistia em queimar recursos numa obra consideradainviável. Aos trancos e barrancos as obras prosseguiram,às'custas da pauperização do orçamento dos transportes.
Em maio de 1981, o Presidente João Figueiredo visitou as obras e, num acampamento, em São João Del Rei,garantiu que o Governo continuaria dando recursos."Não posso deixar de terminar a Ferrovia do Aço, nãoposso parar a construção de Tucuruí, não posso parar aconstrução de algumas usinas hidrelétricas. Teremosuma crise energética piorada". Um ano depois, em 1982,o cofre do Ministério dos Transportes estava virtualmente seco. Mas antes de paralisar a obra num ano eleitoral,os empreiteiros resolveram bancar as despesas, num velho e vicioso exercício de engenharia contábil, à esperade que em dias melhores, e próximos, o Governo pagasseos atrasados e os juros.
O jogo durou até agora - quando, enfim batido poruma realidade visível desde 1976, o Governo cedeu à lógica e conformou-se em entregar os pontos. Durantetodo o período em que a Ferrovia do Aço foi tocada noGoverno Figueiredo, teve a oposição impotente do Ministro do Planejamento Antônio Delfim Netto, que sóhoje, quase ao fim da partida, reedita a proeza de Simonsen e consegue ver a obra parada. A suspensão ocorrenum momento astucioso. A rigor, faltam de 100 a 200milhões de dólares para que sejam concluídas as grandesobras de abertura de túneis e construção de pontes. Emseguida, faltam de 200 a 400 milhões de dólares para asobras de superestrutura, até a colocação dos trilhos e,num lance final, entra uma conta de 600 milhões de dólares para o pagamento de equipamentos de sinalização,eletrificação e locomotivas, compradas ao consórcio inglês GAC.
Resta, agora, CI problema do que fazer com o mamute.Uma alternativa não descartada, mas que ainda não sesabe se é viável, seria a transferência do equipamento inglês para a atual "linha do Centro", com o objetivo demodernizá-la. A possibilidade de ser pavimentado o leitoda ferrovia, transformando-a numa estrada de rodagem,parece improvável - não há necessidade, em Minas, deoutra Transamazônica. Se as propostas exóticas sobramentre os defensores da obra, entre os seus críticos também não falta imaginação. Um deles acha que a ferroviadeveria ficar reservada para a visitação pública. "Seriamuito didático - um verdadeiro monumento à incúriaadministrativa", sugeriu. A hipótese mais provável é opuro e simples abandono da obra".
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, 48 horas apósas declarações do Sr. Ministro dos Transportes Cloraldino Severo, de que o Governo finalmente tinha chegado àconclusão de que não teria condições econômicas paraprosseguir a construção da referida ferrovia, vem a novanotícia: através de remanejamento de verbas, foram destinados mais 15 bilhões de cruzeiros neste ano, para quea construção tenha prosseguimento.
Comprova-se, portanto, que as loucuras continuam econtinuarão a ser praticadas pelo Governo, cujos administradores ecnômicos e financeiros perderam completamente o controle da situação, o que direciona inevitavelmente para a moratória, que é a única forma de conserguimos tempo para constatarmos a realidade de nossascontas e, após isso, planejarmos nosso futuro, para ospróximos anos e não mais para o "fechamento" do mêsem curso, sem conserguirmos saldar empr>éstimos vencidos há mais de 45 dias.
Os nossos credores terão que reconhecer que não podem correr o risco de transformar o Brasil numa América Central, pois o nosso povo não tem mais furo no cintopara apertar. Mais um aperto colocará em risco o recebimento daquilo a que os países desenvolvidos. alegam terdireito.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Ê imprescindível que o Governo obtenha a credibilidade junto ao povo, pois será a única forma de atravessarmos as dificuldades, que, estamos certos, serão aindapiores. Ê inacreditável, porém, qúe sejam quase que somente os representantes das oposições que estejam alertando o Governo para as providências que precisa tomarpara a sua própria sobrevivência.
O jornalista Zózimo, na sua coluna do Jornal do Brasil, publicada no dia 19 do corrente, deu a seguinte nota:
"Mar de Ro.sas" - Um estagiário da Escola Superior de Guerra, depois de ouvir atentamente aspalestras do Ministro Ernane Galvêas e dos Srs.Luiz Sande e Carlos Langoni, chegou à conclusãode que o Brasil vive um momento de grande prosperidade. E pelo que ouviu, supõe que o País esteja sepreparando para emprestar dinheiro aos vizinhosmenos favorecidos".
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal afirmativa comprova que atingimos o clímax do cinismo e da irresponsabilidade das nossas autoridades financeiras, que não secontentando em mentir e desmentir diariamente para onosso povo (este sem condições de aferir o que é verdadee o que é mentira), resolveram também enganar uma elite do País: Aqueles que cursam a Escola Superior deGuerra, onde talvez os próprios palestrantes já tenhamsido alunos.
o Sr. Nilson Gibson - Permite-me V. Ex' um aparte?
o SR. DENISAR ARNEIRO - Pois não, com muitoprazer.
o Sr. Nilson Gibson - Nobre Deputado, Denisar Arneiro, conheço V. Ex', um dos mais autênticos Líderesdos transportadores de carga que temos no País e quecom essa representação chegou a esta Casa. Os transportadores de carga, evidentemente. são uma das categoriasda atividade econômica mais sensivelmente prejudicadas. O pronunciamento que V. Ex' traz a debate nestaCasa é um dos mais importante no concernente à construção da Ferrovia do Aço. V. Ex' fez um cronogramadessa obra, desde o ano de 1978, e o vem delineando atéa data presente, demonstrando que aquela época estavano calendário como a da entrega aos interesses na utilização da Ferrovia do Aço. E hoje, em 1983, praticamente não temos ainda prontos 50% da sua construção. V.Ex' examina a ida do Ministro Eliseu Resende aos Estados Unidos, onde nada conseguiu, porque o projeto,tornara-se inviável. Em seguida, faz um relato da suspensão dos trabalhos, que, todavia, 48 horas depois são liberados. O pronunciamento de V. Ex' traça, evidentemente, a pressão com que são tomadas determinadas medidas em vários setores da área governamental. ParabenizoV. Ex' pelo seu discurso.
o SR. DENISAR ARNEIRO - Agradeço a V. Ex',Deputado Nilson Gibson, o aparte.
Prossigo, Sr. Presidente.
Em setembro de 1982, o Sr. Ministro do Planejamento, em palestra proferida na Escola de Guerra Naval,afirmou que "Quando um País vai ao "FMI" ele temque estar em dificuldades mesmo; que o fundo impõeque se tenha uma taxa de câmbio ajustada ao nível depreços internos; que o fundo impõe um tipo de políticaque garanta que, em 5, 6, 7 anos se saia da situação emque se encontrava.
Após a ida ao Fundo, afirma-se que em breve teremosnovamente o crescimento da economia e que o "FMI"não quer impor ao. Brasil soluções globais adotadas pelos técnicos do Fundo".
Com referência'à declaração de insolvência pelo México, o Sr. Ministro declarou que não podemos cometer
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equívocos sobre'esse aspecto, visto que não temos autosuficiência em petróleo e que caso declare-se um DeCant,levaria seis meses para saber onde é que está o dinheiro eficaria sem receber petróleo, porque ninguém dá um litrosequer de petróleo a crédito.
Ouço o nobre Deputado Virgildásio de Senna.
o Sr. Virgildásio de Senna - Nobre Deputado, queroinicialmente retificar o pronunciamento do nobre Líderdo PDS. Entendo que V. Ex' está falando como representante do povo neste Parlamento, e alia a isso sua experiência de transportador responsável no processo econômico brasileiro. Em segundo lugar, permito-me assinalar a importância histórica do seu pronunciamento.Está V. Ex' fazendo uma análise do que é capaz o autoritarismo armado da incompetência. O que V. Ex' está assinalando é o mesmo processo de que se serviu o Czar daRússia, Pedro, o Grande, para traçar o ramal ferroviárioque liga duas grandes cidades naquele país: simplesmente a espada jogada sobre o mapa. Não é possível, e V.Ex' está assinalando com muita precisão, que uma estrada como esta, de tamanha importância tenha sido feitaao arrepio do Decreto-lei n9 200, que não permitia nenhum inicio de obra sem o seu projeto completo e sem osrecursos necessários e definidos para a sua execução. Oque V. Ex' está denunciando à Casa é o crime de responsabilidade do Ministro e do Presidente da República deentão. Seríamos inteiramente favoráveis à Ferrovia doAço, desde que esta atendesse aos reclamos da lei, lei quecabia ao Presidente da República, por juramento público, defender antes de tudo, e não autorizar um Ministroreconhecidamente incompetente, saído não se sabe deonde, a começar um projeto cuja marcha, cujo descalabro em sua execução é o que V. Ex' está assinalandoem seu discurso. Não há incompatibilidade alguma entretransportadores rodoviários e ferroviários, como se quisassinalar, pela origem profissional de V. Ex' O trabalhode V. Ex', o seu discurso denuncia à Nação a irresponsabilidade com que são tomadas decisões transferindo aopovo brasileiro o ônus do seu pagamento, pela incompetência, pela improvisação, pela falta de responsabilidade.
o SR. DENISAR ARNEIRO - Agradeço a V. Ex' oaparte.
Com relação à dívida externa, Sr. Presidente, afirmouo Ministro que nós não tínhamos, na época, dívidas importantes a curto prazo. Toda a nossa dívida era distribuída no tempo, direitinho, tudo em oito anos, tudo comquatro anos de carência, não tendo nada que não estivesse registrado. Afirmou também, o Sr. Ministro que noBrasil "se vence a dívida de uma empresa privada - aempresa X tomou um empréstimo externo e não podepagar... - O Banco Central vai lá e paga; vem aqui dentro e cobra a dívida da empresa". Tal fato, segundo oMinistro, tinha a finalidade de preservar a imagem doPaís de todas as formas, e isso é que fazia diferença, poismostrava para o banqueiro que nós éramos diferentes, eque o "Latin-América" foi um negócio inventado pelosgeógrafos americanos, para simplificar o estudo de geografia nos Estados Unidos.
Hoje, o Banco Central, contradizendo o Sr. Ministro,centraliza todas as operações de câmbio, com a finalidade de garantir o fornecimento do petróleo ao Brasil,atrasando, se for necessário, o pagamento de compromissos de empresas privadas no exterior.
Comprova-se, portanto, que a preocupação anteriordo Ministro, em preservar de todas as formas a imagemdo País no exterior, ficou em segundo plano.
O Governo atualmente descarta a sugestão dos transportadores que preferem o controle físico do produto(racionamento) ao aumento indiscriminado dos derivados, solução esta sempre adotada pelo Governo visandodiminuir o consumo. Tal medida tem gerado uma inflação desenfreada. Verifica-se, porém, .que o Governo
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não está preocupado em reduzir a importação e a vendados derivados de petróleo, pois este é um excelente meiode arrecadação, e a queda nas vendas dos derivados impossibilitaria o Governo de continuar financiando e subsidiando vários projetos, que não sabemos quais.
Com relação à estatização da economia, o Sr. Ministro, na mesma palestra proferida na Escola de GuerraNaval em 1982, afirmou:
"Nós não vamos caminhar para economia estatizada, acho que nós vamos caminhar mais para umaeconomia de mercado. Aliás, eu acho que essa éuma das coisas mais importantes que aconteceramem 64. Em 64, o Governo, desde o início, decidiuque a economia seria descentralizada. E foi essa decisão que tornou possível começar a construção deuma sociedade politicamente aberta. O que nós vivemos hoje, para gosto de alguns e desgosto de outros, essa abertura, só foi possível porque, constantemente, o Governo manteve o setor privado sólido,forte, sabendo que, ainda que o setor economicamente descentralizado não conduza, necessariamente, a um sistema politicamente aberto, um sistemaeconomicamente centralizado conduz, necessariamente, ao sistema totalitário".
Hoje, comprova-se que a nossa economia está aindamais estatizada, que o setor privado está em concordata,e à medida que comprovamos também um sistema economicamente centralizado, preocupa-nos a afirmação doMinistro de que, necessariamente, seremos direcionadosao sistema totalitário.
Mas os absurdos não param aí.Recentemente foi instituído pelo Decreto-lei n? 2.047,
de 20 de julho de 1983, o empréstimo compulsório paracustear auxílio exigido em decorrência de calamidadepública: ajudar nossos irmãos do Sul, cujos estadosencontram-se inundados pelas águas e afogados pelosproblemas financeiros.
Ocorre, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quemais uma vez foram beneficiados os magnatas e os milionários deste País. O decreto-lei limitou o empréstimonão somente a 2% do patrimônio líquido do mutuante,mas também à quantia de 60 milhões de cruzeiros.
Ora, Senhores, quem, além dos banqueiros que detêmas grandes fortunas neste País, conseguiu obter, a títulode ingressos isentos, não tributáveis os tributados exclusivamente na fonte, importância superior a 1,5 bilhões decruzeiros? O Governo, em contrapartida, devolverá oempréstimo compulsório corrigido apenas na base de40% sobre os 80% do nosso INPC,já devidamente expurgado.
Mas, Senhores, o que devemos esperar para os próximos anos, quais os motivos que nos impelem a concordar com a dramaticidade decorrente de um pedido demoratória?
É concordância geral dos economistas, fàvoráveis oucontra a política do Governo, que as grandes dificuldades brasileiras decorreram, principalmente, da explosãodos juros internacionais. Tal fato foi provocado, segundo o ex-Ministro Mário Simonsen, pela "descoordenação da política econômica norte-americana: apertomonetário com aumento dos déficits orçamentários".
Sobre este tema, juros internacionais, queremos aquifazer um alerta não somente aos pequenos e médios empresários, mas também ao povo brasileiro, de que dentrode mais um ano os juros internacionais estarão muitomais caros do que hoje estão.
Há dois anos, quando estivemos nos Estados Unidospudemos verificar que os banqueiros americanos estavam captando, a curto prazo, a juros altos e a longo prazo a juros mais baixos. No prazo de 6 meses, pagavam
. juros de até 18% aa; em 12 meses, 16% aa; em 2 anos 12%aa; e por 3 anos 10% aa. Voltando aos Estados Unidos,
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
durante o recesso parlamentar, comprovamos que osjuros, que já alcançaram o patamar mínimo, já começarama aumentar, invertendo a situação de dois anos atrás. Arazão é muito simples. O governo americano, com umdéficit orçamentário previsto de 205 bilhões de dólarespara este ano, começa a entrar no mercado fazendo captação de recursos, e os juros aumentam, à medida que oprazo é maior. Os banqueiros americanos estão apostando na alta dos juros para os próximos anos.
Tal fato é tremendamente preocupante, na medida emque o Brasil despende na conta juros (em valores maisbaixos) acima de 10 bilhões de dólares por ano. Com oaumento da taxa de juros, a situação do Brasil no futuroserá ainda pior.
É necessário, portanto, que tenhamos a coragem deconvocar os nossos credores, para dizermos que não somos caloteiros, que desejamos pagar nossas dívidas, sim,mas que é necessário um prazo maior. Não podemos fugir da realidade brasileira de que primeiro precisamosacertar os nossos problemas internos, para depois, então, findo um prazo nunca inferior a 5 anos, iniciarmos aiiquidação dos nossos compromissos internacionais, cujas taxas não poderão estar acima de 6 a 8% aa, sob o risco de não podermos honrar os pagamentos.
É necessário, antes de tudo, que o Governo readquiraa credibilidade junto ao povo brasileiro, dando ciênciada gravidade da situação do País, não escondendo nemmanipulando dados, nem mesmo expurgando índicessem dar conhecimento à Nação. Uma solução apontadapor um ex-integrante do Governo, o Dr. Mário Henrique Simonsen, é a elaboração de um orçamento único,aprovado pelo Congresso Nacional, já que é exigência daabertura democrática que a sociedade, por seus representantes no Legislativo, decida quanto, quando e onde gastar. É necessário, em resumo, o restabelecimento dasprerrogativas do Congresso Nacional.
O povo brasileiro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, demonstrou sua solidariedade nos momentos difíceis vividos pela população do Sul do País, provando que êumpovo amigo, ordeiro, que unidos todos demonstraram edirecionaram os órgãos do Governo a tomarem as primeiras providências em relação às calamidades. Ninguém pode negar que todos nós ficamos surpresos com opoder de mobilização demonstrado por este mesmopovo que dividiu o pouco que tinha em prol daquelesmais necessitados. Contribuiu para isso a divulgação nuae crua da situação vivida pelos nossos irmãos do Sul, razão pela qual afirmamos que não faltará apoio destemesmo povo, embora não tenha nenhuma responsabilidade pelos erros que foram cometidos, apoio ao Governo, a partir do momento em que vislumbrar nos seus governantes a credibilidade necessária para fazê-lo suportar, mais uma vez, novos sacrifícios.
A continuar tudo como está, este mesmo povo, usando o mesmo poder de mobilização que provou ter, perderá a paciência e dirá um basta ao FMI e ao Governo,com conseqüências desastrosas para a história do nossoPaís, que sempre conseguiu solucionar os seus problemascom paz, com tranqüilidade.
Temos confiança em que o Presidente Figueiredo, quejá passou para a História como o homem da aberturapolítica, não quererá também ser registrado no seu curriculum como o Presidente que mais sacrificou o seu povo, por insistir em manter à frente do seu Governo homens insensíveis ou incompetentes para atender o povobrasileiro, no mínimo necessário para a sua própriasobrevivência. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Denisar Arneiro. o Sr.Ary Kffuri. ]p-Secretário, deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr. Fernando Lyra. }p
Secretário.
o SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Tem a palavra o Sr. Raimundo Leite. (Pausa.)
Agosto de 1983
O SR. RAIMUNDO LEITE (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, nobres Srs.Deputados, aproveitando a oportunidade de pela primeira vez falar efetivamente no Grande Expediente, va·mos abordar problema do qual fui grande vítima, já quefui Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no Estadode São Paulo: o empobrecimento dos Municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na tentativa de evitar arepetição da distorção existente em 1948, época em que aReceita Federal tinha seu orçamento decrescendo gradativamente, enquanto o dos Estados e Municípios se desenvolvia em escala ascendente, o Governo que se instalou no País em 1964 elaborou dois anos depois a Refor7.ma Tributária.
Reforma essa em que se incorreu no erro oposto. Porela, o Orçamento da União abocanharia a maior partedos impostos, com um apetite que terminou por apelidálo de.. "Leão", enquanto Estados e Municípios dispunham de duas minguadas fontes de renda: os Estados recolheriam o Imposto de Circulação de Mercadorias e ode Transmissão de Imóveis, e os Municípios, o Predial eTerritorial Urbano, e o de Serviços.
Tamanha penúria estatal e municipal só poderia resultar numa extrema dependência da,. "generosidade" doGoverno Federal para com os chefes estaduais e municipais.
A criação do Fundo de Participação dos Estados eMunicípios serviu apenas para acentuar as disparidadesde tratamento, já que sua locação de recursos freqüentemente obedece a critérios subjetivos, além do fato de quesuas verbas vêm sofrendo contínuas reduções, lançandoessas esferas da federação em estado de insolvência.
As transferências de recursos do Fundo de Participação sempre tiveram um sistema de distribuição caótico, com fluxo financeiro permanentemente emperrado.De repente, prefeitos dos cantos cantos do nosso País tiveram que se sujeitar a vir a Brasília peregrinar por gabinetes de tecnocratas à procura de novas dotações orçamentárias.
A verba de alguns dos nossos 4 mil Municípios muitasvezes mal dá para cumprir compromissos com o saláriode seus servidores e saldar as dívidas assumidas anteriormente. A falta de recursos força os administradores a recorrerem a empréstimos, para fazer face à inflação e aoaumento de seus gastos.
Empréstimos esses que são geralmente concretizadosem bases mais rigorosas que as utilizadas para as empre·sas com fins lucrativos, que contam com juros subsidiados e correção monetária favorecida, prefixada.
Por outro lado, os Municípios vêm recebendo, nos últimos anos, novas atribuições e serviços, como por exemplo no campo do saneamento: graças ao êxodo rural, oaumento da população urbana se efetua descontroladamente, obrigando os governos municipais a administraresse crescimento, despendendo maiores recursos comcalçamentos; esgotos, pavimentação, limpeza urbana.
E conveniente lembrar também que alguns serviços decompetência do Governo Federal ou Estadual utilizamrecursos municipais para serem instalados na região,como por exemplo as agências de correio e a Justiça Eleitoral, ou mesmo serviços de polícia, educação e saúde.Muitas vezes é necessário contribuir ou com instalaçõesou com o pagamento de servidores.
Ser prefeito, hoje, de oposição, exige vocação malabarista e permanente imaginação criadora para reunir recursos suficientes ao bem-estar dos cidadãos do Município.
Apenas para dar uma idéia, nosso País conta comaproximadamente 70 milhões de brasileiros sofrendo deesquistossomose; 40 milhões de portadores de tuberculose; e doze milhões de infectados pela doença de Chagas.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabemosque a maior incidência dessas enfermidades acontece justamente na zona rural, nos municípios mais pobres, onde
Agosto de 1983
a renda per capita é de todo insuficiente para o sustentode uma única pessoa, muito menos para uma família.
E ao prefeito que o cidadão dirige suas reivindicações,mesmo nos casos em que a solução dos problemas não éda competência municipal, como no caso da saúde, da água, da iluminação pública, da segurança. Por outro lado, o aumento do salário mínimo não corresponde aoaumento dos gêneros alimentícios, o que torna essas populações ainda mais carentes.
Temos, no Brasil, cidadãos que vivem em palafitas, sujeitos às mais variadas enfermidades, habitando rios e lagoas contaminadas; outras que não dispõem de infraestrutura básica para se instalar em suas residências,como água, luz, esgoto, pavimentação.
Sabe-se, inclusive, que menos de 30% dos domicíliosmunicipais dispõem de instalações sanitárias, e que apenas metade da população brasileira conta com abastecimento de água.
O transporte é inexistente praticamente na zona rural,onde pode-se andar léguas e léguas a pé para se chegarao trabalho ou a uma escola. Os trens mostram-se insuficientes para atender aos trabalhadores de subúrbios,com carência de linhas e vagões superlotados, gerandopingentes e graves acidentes.
Ora, todo brasileiro deve ter direito à moradia, a umemprego, a um salário digno, à saúde, educação, lazer,transporte, alimentação, saneamento básico. Ê o mínimoque um cidadão pode desejar para seu bem-estar.
Mas em que Município privilegiado isso 'acontece?Desafio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que alguém
aqui nesta Casa possa, em sã consciência, apontar um único nome.
E isso ocorre porque a situação dos nossos Municípiosé de penúria. Com a concentração de poderes e recursosnas mãos do Poder Executivo, foi inevitável o enfraquecimento das esferas de governos locais, particularmenteos Municípios. Tamanha centralização na União só poderia resultar no desenquilíbrio do sistema federativobrasileiro.
Para que a Federação possa funcionar a contento, énecessário a existência de um equilíbrio entre as esferasde Governo federal, estadual e municipal. A exageradatendência concentradora da Administração Pública Centrai desestabiliza esse conjunto, sacrificando organismoslocais.
Para conseguir recursos indispensáveis, muitas vezesfoi necessário a prefeitos fazer concessões, aceitar imposições arbitrárias e até mesmo agradar autoridades doGoverno na esperança de receber alguns excedentes.
E, no entanto, o Tesouro Nacional está cada vez arrebanhando maiores recursos. A arrecadação do Impostode Renda aumenta ano a ano, assim como a do IPI.
Mas o Governo Federal continua insaciável: afinal,não há recursos que cheguem para sanar o descalabroadministrativo que estamos vivendo, a irresponsabilidade financeira por parte dos dirigentes deste País. E,sobretudo, a impunidade. Estamos mergulhando cadavez mais fundo nesse poço, sem que tenhamos qualquercontrole sobre a falência da Nação.
Reportagem publicado pelo jornal Folha de S. Paulo,no dia 3 de abril deste ano, demonstra que a arrecadaçãode tributos da União aumentou 12,4 pontos percentuaisde 1967 a 1979 - em doze anos, portanto. A dos Municipíos, nesse mesmo período, cresceu 1,1 por cento. e osEstadoz perderam nesses doze anos 13,5% da sua arrecadação.
Esses dados, que fazem parte de um levantamento feito pela Secretaria de Economia e Finanças do Ministérioda Fazenda, lembram ainda que os Municípios ficamcom 100% do total que recolhem com o ISS e o IPTU erecebem dos Estados 50% do ITBI e 20% do ICM. Mas asua maior fonte de recuperação é o Governo Federal,que repassa parte do que recolhe através dos seus tributos.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Das dez fontes de tri.butação que cabem à União, apenas 11,5% de duas delas - o Imposto de Renda e o IPI- vão para o Fundo de Participação dos Municípios.Reunindo toda essa verba, a pesquisa mostrou que em 12anos os Municípios tiveram a sua arrecadação aumentada em apenas 1,1%.
A constatação desse quadro caótico foi que nos levoua apresentar, em maio deste ano, Projeto de lei Complementar modificando o Código Tributário Nacional,atualmente em tramitação nesta Casa. A referida proposta teve por objetivo minorar as dificuldades municipais, ao introduzir novo parágrafo ao art. nY 95 do Código, que trata da distribuição de cotas do Fundo de Participação dos Municípios.
Tem o aparte o nobre Deputado José Lourenço.
O Sr. José Lourenço - Nobre Deputado RaimundoLeite, entendemos que não pode haver abertura política,como, aliás, está ocorrendo neste País, sem que paralelamente se reformule o Sistema Tributário Nacional. A autonomia dos Estados no contexto do sistema federal significa para nós - e a entendemos como tal - a atribuição de impostos aos Estados, a participação dos Estados na Renda Nacional, no Sistema Tributário Nacional, com percentuais que lhes dêem independência. Defendemos essa mesma filosofia para os Municípios. Nãoé possível que a União fique com 70% dos tributos nacionais, os Estados com 20 a 25% e os Municípios com 5 a10%. Isso gera aquele quadro que aqui presenciamosconstantemente e que V. Ex' tão bem interpreta, ou seja,a corrida permanente a Brasília, com despesas enormes,dos Prefeitos e Governadores, como meros pedintes daUnião. É dentro desse contexto de reformulação da política tributária nacional que me associo a V. Ex' Gostariaainda de acrescentar ao seu discurso a reivindicação dosVereadores de todo o País, que têm visitado esta Casacom o objetivo de pedir a interferência da classe políticanessa decisão que permitirá o aumento de seus subsídios3 para 5%. Ora, a esse respeito, o nobre Deputado Dantede Oliveira, no discurso que aqui pronunciou, acusou oDeputado Nelson Marchezan, Líder do meu partido, deinsensível ao problema. A bem da verdade e para esclarecer o fato, o Líder Nélson Marchezan convocou, ontem,em seu Gabinete, uma reunião de todos os Líderes dopartido, quando lhes propôs pedido de urgência para osprojetos dos Deputados Adroaldo Campos e Lúcia Alcântara, em tramitação nesta Casa, projetos esses que fixam em 5% os subsídios dos Vereadores. Tal não foiaceito pelos Líderes da Oposição. O pedido de urgência,inclusive, foi rejeitado pelo Líder do PT, e a culpa pelofato de esses projetos estarem hoje na Comissão de Justiça com o Relator, Deputado Brabo de Carvalho, sedeve a que a oposição não vem contribuindo para que oPDS possa encontrar uma solução de meio termÓ;-riettr--·3, nem 5, mas 4%, como foi proposto pelo nobre Deputado Nélson Marchezan aos Líderes das Oposições, quetambém não aceitaram a proposta e pediram tempo parapensar. Meu aparte se insere no pronunciamento de V.Ex', porque também devemos levar em consideração queos representantes do povo nas Câmaras de Vereadoresprecisam ter subsídios compatíveis com o trabalho queexercem. Urge que façamos uma análise global, dentrodo processo de evolução política do País, para que possamos chegar a um estágio de desenvolvimento econômico e político compatível com as reais necessidades daNação. Felicito V. Ex' pelo seu pronunciamento e, aomesmo tempo, quero deixar claro que o meu partido,através do Líder Nélson Marchezan, reafirma, neste momento, sua disposição de atender aos reclamos dos Vereadores deste País, esperando contar para isso com aparticipação da Oposição nesta Casa do Congresso Nacional.
o SR. RAIMUNDO LEITE - Agradeço a V. Ex' oaparte e o incorporo ao meu discurso. Faço ainda uma
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solitação a V. Ex', como Vice-Líder do partido do Governo, no sentido de que dê o apoio necessário ao projeto de lei de nossa autoria - ao qual há pouco fizemos referência - quando de sua tramitação nesta Casa, a fimde que seja aprovado e, em conseqüência, venha minorara situação aflitiva em que se encontram hoje os Municípios brasileiros.
Prossigo, Sr. Presidente.Ocorre que para a fixação dos coeficientes para a par
tilha do Fundo leva-se em conta a população estimadapelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para cada Município, cálculo esse que vem sendoquestionado, já que vivemos num País onde a populaçãoé flutuante, com grande mobilidade demográfica.
Na verdade, entre um censo e outro diversos Municípios sofrem modificações substanciàiifem suas comunidades, alguns deles tendo seu contingente demográficoaumentado, sem que sua participação no Fundo acompanhe esse crescimento, e outros esvaziados pelo êxodorural apenas por determinado período, sem que mais tarde esse fator acidental seja revisto para fins de distribuição de verbas.
Considerando essa realidade é que o referido Projetode Lei determina que a distribuição de recursos terá porbase a população definida nos Censos Gerais,. "facuItadas estimativas de atualização, desde que incorra consideração de fator negativo em relação ao último Censo".
Tal medida beneficiaria especialmente as regiões degrandes variações demográficas, como os Municípios rurais sujeitos a alterações climáticas, a crises nas. safrasagrícolas ou modificações de métodos de produção ouocupação de terras. Esses Municípios de economia agropecuária que, ao contrário dos industrializados, não têmrecolhimento significativo do ISS (Imposto Sobre Serviços) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)têm sido prejudicados também pela estimativa demográfica do IBGE no tocante ao sistema de distribuição doFundo de Participação dos Municípios.
Pelo projeto, será levado sempre em conta um fatorpositivo de população a partir do último Censo Geral,desprezando-se as estimativas negativas. A medida éjusta, já que nesses Municípios, onde ocorre êxodo rural, ~que existe maior carência de recursos.
A proposta abrange apenas determinado aspecto desseemaranhado de dificuldades impostas aos Municípiosbrasileiros, que reclamam por uma distribuição mais justa de recursos. Por uma Reforma Tributária que o Presi·dente João Figueiredo já declarou, em 9 de março passado, ao Jornal de Brasília, ser cada vez mais difícil.
Segundo o Presidente e de acordo com a notícia, essaReforma Tributária é difícil. "em função de compromissos assumidos com empresas privadas e bancos estrangeiros". Reconheceu na ocasião o Presidente Figueiredoque, quanto mais dependente do·Poder Central é o Município, mais ferida é a Federação, e que o ideal é quecada Município tenha os meios necessários para o seudesenvolvimentO. ecol)ômico e para óferecer um melhormeio de vida à sua população.
Mas a mudança desse quadro não é possível, dado osencargos que a União assumiu e aos esforços que tem feioto par~. "não saldar com grande atraso" compromissosacertados com empresas privadas e entidades financeirasestrangeiras.
Ou seja, nossos Municípios são cada vez mais esvaziados para que o Governo Federal, único responsável poressa crise econômica que enfrentamos, possa honrarcompromissos por ele assumidos arbitrariamente. Afinai, não foram os Governos que se sucederam ao golpede 1964 que, com o respaldo do Partido do Governo, atébem pouco tempo majoritário nesta Casa, definiram asdiretrizes, as prioridades e as dívidas que hoje não temoscondições de saldar?
Nossos Municípios não podem esperar indefinidamente pela solução milagrosa que o Governo Federal espera encontrar. A impressão generalizada é de que ao
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mesmo tempo em qUe, "rolamos a dívida", como gostamde dizer nossas autoridades financeiras, somos por elaesmagados progressivamente.
Já não é mais possível pedir aos cidadãos brasileirosespírito de renúncia, compreensão e abnegação. NossosMunicípios não podem mais suportar a penúria que lhesestá sendo imposta. Precisamos exigir urna Reforma Tributária que restaure o equilíbrio federativo do nossoPaís, e ao mesmo tempo apoiar todas as medidas de iniciativa desta Casa no sentido de minorar o estado de insolvência em que se encontra a maior parte dos Municípios brasileiros.
De 1977 a 1982 fui Prefeito de São Caetano do Sul, noEstado de São Paulo, e conheci de perto o drama dasnossas Prefeituras Municipais. São Caetano do Sul chegou, no passado, a ostentar a invejável posição dI;, "Município rico", para hoje estar enquadrado no mesmonível de penúria de todos os demais Municípios brasileiros.
Senti, na carne, o drama de ser Prefeito de Oposição,sendo vítima de indigna discriminação por parte do Governo do Sr. Paulo Salim Maluf. O mesmo tratamentoodioso foi dispensado por esse senhor a outros Prefeitosdo PMDB do meu Estado.
Todos esses motivos me levaram a, quando candidato,prometer a meu eleitorado que lutaria contra o empobrecimento cada vez maior dos Municípios e por uma justadistribuição de renda pública. Agora, eleito pelo meu povo, sendo esta a primeira vez que faço uso do tempo destinado ao Grande Expediente, não poderia deixar deusá-lo objetivamente na defesa desse tema.
O adiamento da Reforma Tributária, anunciado peloPresidente Figueiredo, devido à conjuntura econômicanacional, nos leva ao desencanto, já' que estava entre as .suas promessas tornar realidade essa velha reivindicaçãomunicipal.
E hora de reagir. Devemos apoiar todos os movimentos a favor não só da reforma global do sistema de tributação, mas também aqueles que, de alguma forma, contribuam para minorar as dificuldades enfrentadas pelosnossos Municípios. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Raimundo Leite, o Sr.Fernando Lyra, IP-Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Amaury Müller, 4PSecretário.
Durante o discurso do Sr. Raimundo Leite, o Sr.Amaury Müller, 4p-Secretário, deixa a cadeira da
presidência. que é ocupada pelo Sr. Fernando Lyra.IP-Seeretário.
o SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Concedo apalavra ao Sr. Deputado Mário Frota. (Pausa.) Não estápresente.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Darcy Passos.(Pausa.) Não está presente.
v - O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Nadamais havendo a tratar, vou levantar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
Geraldo Fleming - PMDB.
Pará
Carlos Vinagre - PMDB.
Maranhão
Vieira da Silva - PDS.
Rio Grande do Norte
Wanderley Mariz - PDS.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ParlUôa
João Agripino - PMDB.Pernambuco
Arnaldo Maciel - PMDB.
Bahia
Jairo Azi - PDS.
Rio de Janeiro
Alair Ferreira - PDS.
Minas Gerais
Castejon Branco - PDS.
Paraná
Renato Bueno - PMDB.
Rio Grande do Sul
Nadir Rosseti - PDT.
VI - Levanta-se a sessão às 11 horas e 35 minutos.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO ALUIzIOBEZERRA, PROFERIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3-8-83.
O SR. ALUIzIO BEZERRA (PMDB - AC) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, gostaria de denunciar aqui aviolência perpetrada contra dezenas de famílias de trabalhadores rurais no Município de Tarauacá, Estado doAcre, em meados do mês de julho passado.
Por atitude arbitrária da direção regional do IBDF, asfamílias tarauacaenses foram impedidas de colocaremroçados nas terras em que moram e trabalham já há 10,15, 20 anos. Os trabalhadores se vêem, assim, impedidosde plantarem para sua própria sobrevivência, enquantoaos grandes são dadas todas as facilidades para a derrubada em grande escala de matas em centenas de hectares.
O fato torna-se ainda mais grave na medida em que oIBDF chegou a convocar policiais federais para impediros desmates na área em conflito, tendo esses mesmos policiais espancado diversos trabalhadores, inclusive o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarauacá, Raimundo Soares de Araújo.
E importante levar em conta a própria declaração. prestada pelo Presidente do IBDF em Brasília, segundo
o qual o delegado desse órgão no Acre fugiu da sua competência ao proibir os desmatamentos, que visavam unicamente o plantio agrícola na área.
Cabe, agora, urgentemente, e esta é uma exigência dopovo de todo o Acre, a desapropriação da área onde seencontram os posseiros, como solução mais viável para oproblema, garantindo-lhes a posse da terra e o direito aotr.abalho.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO JOÃO PAGANELLA, PROFERIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3-8-83.
O SR. JOÃO PAGANELLA (PDS - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupando pela primeira vez atribuna desta Casa,' neste horário e, no meu primeiromandato, permito-me dois minutos para um registro iniciai que certamente não interessa nem ao Plenário nem àNação, mas interessa às pessoas que convivem comigo eque são tão importantes quanto os demais. De origemhumilde, corno tantos milhões de brasileiros, nasci naminha pequenina Esmeralda, encrustada nos Camposverdes da legendária Vacaria e, ali, tive desde logo orientação paternal rigida, mas humana, a mesma que me le-
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vou logo depois ao então Ginásio São FqlOcisco, de Vacaria, onde recebia o mesmo tratamento.
Já na industrial Caxias do Sul, no Colégio do Carmo,buscando a formação profissional, tive a oportunidadede também constituir minha família, encontrar a companheira e ver nascer o meu primeiro filho, ao tempo emque desempenhava os primeiros trabalhos - com o modesto emprego de encaixotador - tudo que serviu debase para que pudesse emprestar colaboração aos queme cercavam e fosse útil aos demais.
Inspirado nas lições do meu velho e hoje falecido paide que os novos deviam buscar cidades novas, vi-me derepente do outro lado do Rio Uruguai, na minha queridae bela Chapecó, lá no oeste catarinense, que, com tantosoutros, enviou-me para cá, sobre os quais certamenteainda terei muito o que dizer. Ali fui adotado como filho, como cidadão honorário. Ali desempenhei atividades sem conta. Fui contador, jogador de futebol- desportista, portanto - professor, vereador, vice-prefeito,advogado, secretário dos negócios do oeste quase 7 anos,titular, pois, da única Secretària de Estado descentralizada que conheço em todo o País. Pude ter a ventura e a felicidade de realizar um trabalho que certamente inspirouos mais de 73 mil oestinos e catarinenses, que me mandaram para esta Casa, a fim de falar em seu nome e respaldar suas aspirações.
Neste momento, representando meu Estado e minharegião, ocorre-me as palavras proferidas pelo meu saudoso Professor Celso Fíori na sua oração de paraninfodo Curso de Ciências Juridicàs e Sociais, quando dizia:"O que faço agora, parado à beira da estrada, com umdiploma na mão?"
Esta é, pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação-em que me encontro. Jamais esperava ter de estrear antee diante da situação deveras aflitiva e calamitosa porquepassa o meu Estado. Não posso nem devo, pois, fugirdeste compromisso para com a gente Catarinense.
Foi terrível o que aconteceu ali em poucos meses. Dejaneiro até agora não tivemos, no Estado de Santa Catarina, mais do que 62 ou 63 dias de tempo bom. Tivemos4 ou 5 enchentes sucessivas; tivemos chuvas de granizo,vendaval, perdemos a totalidade da nossa safra agrícola.Observava há pouco um companheiro do Governo doEstado: Só não tivemos terremoto!
Por quê? Ecertamente o que todos indagam. Acusamalguns a ausência das matas que cobriam antes aquelesolo fértil e generoso; ausência que não tem mais o cQndão de reter as águas que caem em profusão.
Aqui faço um parêntese para lembrar, com tristeza,que não consegui junto ao IBDF J;lem mesmo 400 hectares da quota de reflorestamento para eSsa minha região!
Outros, meu caro Presidente, acusam as barragens queconsubstanciam o aproveitamento da Bacia do Prata.Seriam elas, com sua acumulação de água, as responsáveis pelo fenômeno? Alguns ainda lembram as profeciasdo legendário monge São João Maria, inspirador, pelosseus seguidores, da epopéia do Contestado, que o meuEstado, com exceções, tem deixado de cultuar, mas que,nas crendices e afirmações populares, têm revelado osurgimento do fenômeno. Há ainda aqueles que, cientificamente, acusam os fenômenos naturais "E Niiío"; seriaele, pois, com um nome tão significativo, tão carinhoso,o causador de toda essa ocorrencia em meu Estado, no'Rio Grande do Sul e no Paraná? Não sei.
Prefiro, Sr. P,residente, caros Srs. Deputados, ficarcom a afirm4ã6do velho caboclo que morava no Goioen, às margens do Rio Uruguai, quando, em 1965, outraenchente arrastou a vila e levou sua casa. Lá estávamos,depois, pacientemente para ajudá-lo a reconstruí-Ia.Aconselhávamos que não erigisse mais a casa ali, quemudasse do local; haviam tantos lugares mais compatr·veis, de menos riscos. Mas ele dizia: "Não adianta, Dr.Paganella, isto acontece, vai acontecer de novo daqui a50 anos, mas eu não estarei mais aqui!" E aconteceu, de
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fato, em menos de 20 anos. A enchente levou novamentea sua casa e as dos ribeirinhos que teimam, na sua sobrevivência, num permanente amplexo com o rio!
Os efeitos das ocorrências climáticas em meu Estadosão quase indescritíveis. As palavras não têm mesmo ocondão de revelar tudo aquilo que aconteceu: 250.000pessoas desabrigadas, grande parte das quais sequer viusuas casas e seus pertences serem levados definitivamentepela correnteza. Setenta e cinco por cento da economia eda arrecadação do ICM ficaram irremediavelmente prejudicados. Dos 200 municípios que compõem o Estado,150 foram diretamente, e os restantes indiretamente,atingidos.
São quarenta mil crianças, em Santa Catarina, de zeroa seis anos, traumatizadas com estes acontecimentos, vivendo e convivendo nos abrigos que lhes foram arranjados; crianças estas que precisam receber, a partir desteinstante, um tratamento capaz de lhes recompor a vidaemocionalmente.
o Sr. Theodorico Ferraco - Permite-me V. Ex' u~aparte?
o SR. JOÃO PAGANELLA - Pois não DeputadoTheodorico Ferraço.
o Sr. Theodorico Ferraco - Deputado João Paganella, estou ouvindo com muita atenção o discurso de V.Ex' Não é um pronunciamento qualquer. São palavrasque brotam da alma, que brotam do coração. V. Ex' está, diante desta Casa, dizendo o que se passa na sua ter.ra, de onde é um dos melhores representantes nesta Casa, a descrever a tristeza e os problemas dos nossos irmãos catarinenses, que estão passando por maus momentos. Queremos prestar-lhe a nossa solidariedade.Ainda hoje conversávamos com outro companheiro deV. Ex' e perguntávamos o que poderíamos fazer em favor de Santa Catarina e S. Ex' respondia que aquele Estado vai depender mais de seus próprios filhos, que vãoter de nascer de novo, reconstruir a sua vida, tirar a madeira, a telha, o seu tijolo e novamente começar a levantar a sua casa e iniciar a sua agricultura, as' pontes, asconstruções. Não há ninguém, hoje, no País que não esteja com o seu coração triste, apaixonado, ao ver que osnossos irmãos sofrem tanto e que quase nada podemosfazer. V. Ex' registra aqui este sentimento, e ficamos solidários com V. Ex', com o Governador Espiridião Amin,que foi nosso companheiro, que tanto tem sofrido. S. Ex'é um homem do povo, uma das maiores revelações administrativas que o Brasil conhece, e que hoje chora pelosseus irmãos. É preciso vir aqui buscar as migalhas doGoverno Federal, lutar para levar aquilo que os nossosirmãos estão a necessitar. O Presidente em exercício, Aureliano Chaves, com todo o seu Ministério, particularmente com o Ministro Andreazza, tem procurado enviarum pouco de bens materiais para o seu povo. Queremostambém dar o nosso grito de alerta para que o GovernoFederal concentre todo o seu poder e carinho no nossopovo, na nossa gente, nos nossos irmãos que estão sofrendo e que são gente como nós.
O SR. JOÃO PAGANELLA - Agradeço ao nobreDeputado Theodorico Ferraço a gentileza do aparte, quecorrobora a minha pregação, o qual incorporo, commuita satisfação, ao meu pronunciamento.
Mas, Sr. Presidente, prossigo.dizendo que perdemos anossa safra agrícola, algo ao redor de 1,3 milhões de toneladas, e, o que é mais terrível, no momento da colheita. Isto é ainda pior para mim; me angustia, como representante da Região Oeste, que responde por 40% da produção agrícola de Santa Catarina, o quinto maior produtor nacional de alimentos.
Pelas estimativas, perdemos cerca de 10 mil cabeças degado. Ainda não conseguimos avaliar o ·que perdemos
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em pequenos animais, suínos e aves, que inclusive são oforte da produção do meu Oeste. Por estimativas quem sabe? - superficiais, perdemos 20 milhões de metros cúbicos de terras férteis, levadas definitivamente, eque precisamos de alguma forma serem efetivamente recuperadas. Foram 5, 10, 15 mil postes de eletrificação,espalhados pelo interior e cidades catarinenses, derrubados e arrancados; as populações, sem energia, estão voltando ao candeeiro, à vela, ao liquinho. Vimos interrompida grande parcela das nossas comunicações; populações isoladas, sem condições de se comunicarem nemmesmo com seus familiares. Vimos praticamente destruído o porto de Itajaí, inaugurado há pouco mais de 30dias, escoadouro natural da produção Catarinense, especialmente da sua agroindústria e que está lá, desgraçadamente, aguardando reconstrução.
No que diz respeito à malha viária, devemos ter perdido 200 Km de rodovias estaduais, cerca de 15 pontes degrande e média extensão, sem contar centenas de bueirose pequenas, mas indispensáveis, pontes pelo interior dosmunicípios, que deixaram e mantêm populações ilhadase isoladas. Mais de 70 municípios ficaram sem água P9tável que passaram improvisadamente, a ser abastecidoscom garrafões, sacos plásticos ou embalagens de qualquer natureza.
Vi-me até, no dia 13 de julho, quando o sol tenuamente brilhou no planalto, sozinho a bordo de um avião,voando para o oeste, carregado de suprimentos, especialmente filme plástico para embalar a água, material esteque uma generosa indústria não afetada produzira à noite para dar-mos a beber aos que tinham sede.
Perdemos as nossas fábricas, lojas e os recursos da atividade autônoma...
Muito mais teria a dizer de Santa Catarina, nessas lamentáveis condições; todavia, creio que, pela participação, sem dúvida alguma de maior relevância, que deue dá aos lamentáveis episódios a valorosa imprensa nacional, o Brasil inteiro e o Governo em todos os níveis,têm amplo e geral conhecimento do que lá ocorre. Esperamos, outrossim, que o Governo tenha também a consciência da real necessidade da reconstrução do meu e dosoutros Estados afetados.
O Sr. Renato Vianna - Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. JOÃO PAGANELLA - Com prazer.
O Sr. Renato Vianna - Nobre Deputado e companheiro João Paganella, V. Ex' estréia na tribuna destaCasa não só traçando o perfil biográfico da sua trajetóriade homem público, mas analisando com muita propriedade e com conhecimento de causa o drama por que pas-'sa a sociedade catarinense diante do fenômeno dascheias que se abatem sobre várias das regiões mais importantes do nosso Estado de Santa Catarina. E gostaríamos de dizer ao nobre companheiro que a nossapreocupação vai mais longe, quando estamos propondoaté a criação de uma frente sulista, dos Estados do RioGrande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, para quepossamos exercer uma pressão concreta e efetiva sobre oGoverno Federal no sentido de que hoje liberação imediata e concreta de recursos para atender às necessidadesdo nosso Estado de Santa Catarina, do Rio Grande doSul e do Paraná. Apenas quanto a divulgação feita peloSr. Presidente em exercício Aureliano Chaves e pelos Ministros que o acompanharam aos Estados do Sul de queSanta Catarina receberia 34 bilhões e 400 milhões de cruzeiros, cabe aqui uma advertência nossa, na qualidade deParlamentares, de que nessa verba não se incluam as despesas de reconstrução das rodovias federais, a cargo doDNER, nem dela se deduzam as contribuições feitas pelaCOBAL, através de alimentação e de cestas de alimentos; que não se incluam nela as obras de proteção de barragens, como não se incluam sobretudo, a título de
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adiantamento, os juros pelo atraso do recolhimento dascontribuições previdenciárias. Caso contrário, esseauxílio seria apenas de fachada, porque, se deduzirmosessas importâncias, o Estado de Santa Catarina, nestemomento dramático, não receberá sequer 1/3 da quantiadivulgada por S. Ex' o Sr. Presidente da República. Porisso, nesta hora dramática por que passam as comunidades de Santa Catarina, do Paraná e do Rio Grande doSul, exercemos o poder de fiscalização e denunciamos asirregularidades que acontecem. Gostaríamos de cumprimentar V. Ex', porque sabemos da sua dignidade e dasua probidade no momento em que analisa, como disse,com conhecimento de causa e como homem ligado aoOeste catarinense, as dificuldades por que passa aagroindústria, a agricultura e a pecuária daquela sofridaregião do nosso Estado, que tantas contribuições temdado á riqueza do Brasil e à receita tributária da nossaUnião. Muito obrigado.
O SR. 'JOÃO PAGANELLA - Agradeço ao nobre·Deputado Renato Vianna e quero dizer que, no meu Es-.tado, estamos trabalhando independentemente de cores~político-partidárias. Os integrantes dos Partidos de Oposição somam-se ao Governador Esperidião Amim nabusca uníssona da solução para os problemas que enfrentamos.
Mas abordo, na seqüência, exatamente aquilo a que sereferiu o Deputado Renato Vianna: as providências.Não podemos deixar de destacar que S. Ex' o Presidenteem exercício, Dl'. Aureliano Chaves, desceu, com grandeparte dos integrantes do seu Governo, lá em FI<?rianópolis, numa situação de aeroparto totalmente fechado: só O'
avião presidencial pousou em FlQrianópolis naquela manhã; todas as demais linhas áereas estavam suspensas.Isto é uma demonstração inequívoca da vontade, do desejo, da determinação do Governo Federal de nos ajudar. Os 32,4 bilhões de cruzeiros que estão anunciados eque esperamos cheguem a Santa Catarina têm realmenteum destino carimbado; mas temos outros tantos problemas, que precisam de um envolvimento maior, de umasoma maior de recursos, a que me reportarei afinal. Masnão podemos, os catarinenses, dizer que tenhamos sidoesquecidos. Pelo contrário, o Governo Federalmobilizou-se inteiramente. A operação de emergênciaque se desenvolveu e ainda se desenvolve em Santa Catarina foi ampla e totalmente respaldada pelo Governo Federal. O Ministro Mário Andreazza, a quem devo fazerum destaque especial, esteve conosco durante todos osmomentos. Abandonou mesmo a convenção do nossoPartido - ele que tinha interesses, nós sabemos - parair conosco a Santa Catarina adotar providências.
O Sr. Valmor Giavarina - Permite um aparte, Excelência?
O SR. JOÃO PAGANELLA - Pois não, nobre Deputado.
O Sr. Valmor Giavarina - Nobre Deputado João Paganella, ouvia o discurso de V, Ex' e me reportava háquase quarenta anos. V. Ex' falava do oeste catarinense eeu revia, nas imagens da televisão, a minha infância sendo inundada, porque, não obstante ser político do Paraná, também nasci naquela região, numa pequena cidadependurada ao lado do Rio do Peixe, que é Capinzal, aliperto de Joaçaba. De modo que ouvia, entristecido, V.Ex' pintar aquele quadro infeliz. Mas, nobre Deputado,tenho de cumprimentá-lo pela oportunidade de narrarnesta Casa, para que todos tomem conhecimento, o sofrimento dos flagelados do Sul do País: Paraná, SantaCatarina e Rio Grande do Sul. Devo - permita-me discordar num ponto só de V. Ex' O Governo está fazendo o que está fazendo, mas é obrigação do Governo fazêlo. Antes eu ressaltaria a solidariedade nacional do povob~~sileiro, das pessoas que estão §ofrendo e que estio
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dando um pouco daquilo que não têm, como aconteceurecentemente com os nordestinos, que mandaram inclusive auxílio para os irmãos do Sul. Cumprimento V. Ex'e faço esta colocação: o Governo realmente está tomando decisões, mas é sua obrigação fazer isso. Não é obrigação do povo do Nordeste esta grande solidariedadenacional. Obrigado, Excelência. Cumprimento-o pelodiscurso.
O SR. JOÃO PAGANELLA - Agradeço o aparte aonobre Deputado. Diria, caro Líder, Deputado AdhemarGhisi, que realmente vou enfocar a participação do povoe o farei logo após, porque realmente a considero muitoimportante.
Ouço V. Ex'
O Sr. Adhemar Ghisi - Nobre Deputado, serei brevenesta intervenção. Quero dizer inicialmente que me apraz muito aparteá-Io nesta hora, quando V. Ex' traz aoconhecimento da Casa e, conseqüentemente, da Nação,o drama pelo qual passa a população de nosso queridoEstado. V. Ex' cita, numa palavra de agradecimento, apresença do Governo Federal socorrendo as populaçõesflageladas. V. Ex' reclama uma presença mais efetivadeste mesmo Governo Federal, a fim de permitir, em termos estáveis e rápidos, a reconstrução barriga verde. V.Ex' tem a nossa solidariedade e creio não apenas V. Ex'como todos aqueles que haverão de lutar para que SantaCatarina volte a ser o belo modelo que sempre foi de desenvolvimento econômico e social dentro da Nação brasileira. Era isto que queria transmitir a· V. Ex',parabenizando-o pelas palavras tão oportunas e justas.
O SR. JOÃO PAGANELLA - Eu é que lhe agradeço, eminente Deputado Adhemar Ghisi, meu companheiro de representação.
Prosseguindo, Sr. Presidente, realmente o exemplo desolidariedade que recebemos do povo brasileiro está caIando fundo no coração de todos. Vimos, na realidade,todos os órgãos do Governo Fe~eral envolvidos nessa gigantesca tarefa, destacadamente as Forças Armadas, aSEDEC, a LBA, o BNH, o SESI, o SENAI, o IBDF, oINCRA, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Feder~l,a RFF, o BNDES e tantos outros. Todos estivera~ e estão presentes no meu Estado: as companhias aéreastransportando os donativos do povo brasileiro, as empresas, fazendo doações, os voluntários trabalhando diae noite em toda a parte, os artistas participando significativamente. Estão aí os exemplos de Roberto Carlos edo popular Chacrinha, que também vai promover um espetáculo, no dia 13 de agosto, com um grande elenco deexpressão da música nacional, em benefício dos flagelados. Os jogadores de futebol, envolvidos de Norte a Sul,deram a sua colaboração, a sua contribuição, assimcomo as embaixadas, os países amigos, os estudantes, osmédicos, enfim todo o Brasil, a quem nós, como catarinenses, temos hoje e teremos sempre o dever de dizer:muito obrigado, Brasil, muito obrigado brasileiros portudo que fizeram por Santa Catarina e - quem sabe certamente por aquilo que ainda irão fazer, porque vamos enfrentar agora a fase mais aguda, mais difícil, dareconstrução.
Meu caro Presidente, meus companheiros, a enchenteé algoz, é violenta; ela mata e arrasa de repente; a seca ésádica, mata aos poucos, mas há uma pequena distinção:a seca não destrói, não leva os bens inanimados. Hoje,por exemplo, têm livros os estudantes do Nordeste, nãoos têm mais os estudantes de Blumenau. É verdade queos estudantes do Nordeste podem devorar, no sentido deler, os seus livros, mas a situação é a mesma; não podemcomê-los.
Os estudantes de Blumenau não têm condições de devorar, de ler seus livros, que já não existem, mas precisam, como os demais, superar os efeitos da enchente algoz.
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Acredito que o conjunto, a gama de providências adotadas pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual,comandado pelo nosso Governador Espiridião Amin,pelos nossos prefeitos e autoridades, realmente vai propiciar ao povo catarinense condições para sua rápida epronta recuperação. Mas algumas medidas, que me permito sinteticamente destacar, precisam efetivamente serpostas em prática. Nosso Estado e seus municípios nãopodem prescindir de uma cobertura capaz de recuperar,pelo menos, a queda vertiginosa no recolhimento do seuICM, sob penas de prejudicar o seu funcionamento normal como Unidade Fe~erada. É preciso, no momentoem que o Governo institui o empréstimo compulsóriopara cobrir também esses danos, lembrar não seria justoque os empresários de Santa Catarina contribuíssemcom esse empréstimo, recebendo-o em dois anos com45% da correção monetária, e tivessem que fazer financiamentos, pagando 70 ou 80% de mesma correção monetária, para recuperar seus prejuízos. Afinal, é a pessoafísica que capitaliza a pessoa jurídica. Seria dar com umamão e tirar com as duas.
É preciso ser reexaminado esse assunto, assim como oproblema do reflorestamento, que já enfoquei. Os Estados do Sul necessitam, neste momento, participar comuma cota maior. Urge se estude, científica e tecnicamente, a viabilização de obras públicas que permitam que orio Itajaí, o rio do Peixe e o rio Iguaçu tenham o tratamento que teve, por exemplo, o rio Tubarão, que foi totalmente dragado, corrigido, não acontecendo mais naquela região do meu caro Deputado Adhemar Ghisi oque as demais regiões enfrentaram.
Precisamos, Sr. Presidente, que as obras previstas parao rio Uruguai contemplem não só a geração de energia,mas o seu aproveitamento rodohidroferroviário e também a situação das periódicas enchentes. Precisamos deapoio para a Secretaria da Reconstrução, que está sendoimplantada pelo nosso Estado. Precisamos, efetivamente, que o PROINVEST mande os seus recursos para osEstados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e doParaná. Nós gostaríamõs de fazer um apelo aos nobrescolegas no sentido de que não se esqueçam de Santa Catarina na distribuição de suas vergas de subvenção social, lembrando que o nosso Presidente Flávio Marcíliojá enviou a contribuição desta Casa, mas - quem sabe- poderá mandar mais alimentos para lá, meu nobrePresidente, Deputado Ary Kffuri, que preside esta Sessão.
Por último, creio que o mais importante é nós todos ajudarmos, de uma ou de outra forma, a salvar e manter omodelo econômico de nosso Estado, exemplo para estePaís.
Muito obrigado. (Palmas.)
ATAS DE COMISSÕES
COMISSÃO DE AGRICULTURAE POLITICA RURAL
Distribuição de Projetos n9 9/83
O Senhor Presidente da Comissão de Agricultura ePolítica Rural fez, nesta data, a seguinte distribuição:
1. Projeto de Lei n9 41/83, do Sr. Adhemar Ghisi,que "modifica a redação do art. 19 da Lei n? 5.197, de 3de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna,e dá outras providências."
Ao Senhor Deputado Emídio Perondi:
2. Projeto de Lei n9 393/83, do Sr. Jorge Carone, que"subordina as importações de produtos agropecuários aparecer favorável da Comissão de Agricultura e PolíticaRural da Câmara dos Deputados".
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Ao Senhor Deputado Jorge Vianna:
3. Projeto de Lei n9 615/83, do Sr. Jorge Arbage, que"dispensa a hipoteca de bens reais em financiamentosaos pequenos e médios produtores".
Ao Senhor Deputado Santinho Furtado:
4. Projeto de Lei n9 731/83, do Sr. Inocêncio Oliveira, que "modifica a redação da alínea "b" do art. 3? doDecreto-lei n9 1.179, de 6 de julho de 1971, que institui oprograma de redistribuição de terras e de estímulo àagroindústri,a do Norte e do Nordeste (PROTERRA),altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências".
Ao Senhor Deputado Oswaldo Lima Filho:
5. Projeto de Lei n9 745/83, do Sr. Jorge Arbage, que"destina parte certa dos recursos oficiais de financiamento agropecuário para aplicação nas área da SUDAM eda SUDENE".
Ao Senhor Deputado Alcides Lima:
6. Projeto de Lei n9 700/83, do Sr. Inocêncio Oliveira, que prevê a instalação de postos de estações experimentais de piscicultura em todos os açudes públicos doNordeste.
Ao Senhor Deputado Maçao Tadano:
7. Projeto de Lei n9 889/83, do Sr. João Carlos deCarli, que autoriza as superintendências do desenvolvimento a exigir das empresas que tenham projetos aprovados pelas mesmas a contratação de Agrônomos, Veterinários, Engenheiros de Pesca e Engenheiros Florestais.
Ao Senhor Deputado Ivo Vanderlinde:
8. Projeto de Lei n9 6.228-A/83, do Poder Executivo(Mens. n9 194/83) - Emenda oferecida em Plenário aoProjeto de Lei n9 6.228-A, de 1982, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.
Ao Senhor Deputado Saramago Pinheiro:
9. Projeto de Lei n? 781/83, do Sr. Odilon Salmoria,que torna obrigatório o uso do milho nos programas oficiais de alimentação, suplementação alimentar e nutrição, e determina outras providências.
Ao Senhor Deputado João Paganella:
Sala da Comissão, 3 de agosto de 1983. - José Mariade Andrade Córdova, Secretário.
COMISSÃO DE CrENCIA E TECNOLOGIA
Distribnição
O Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia,Deputado Fernando Cunha, fez a seguinte distribuiçãoem 3 de agosto de 1983:
Ao Senhor Deputado Irineu Co1ato:
Projeto de Lei n9 463/83, do Sr. Inocêncio Oliveiraque "Fixa em 20% (vinte por cento), no máximo, a quotade utilização de gesso sintético na indústria de cimento,na construção civil e obras artesanais, e dá outras providências".
Ao Senhor Deputado Adail Vettorazzo:
Projeto de Lei n9 871/83, do Sr. Dante de Oliveira que"Altera dispositivos da Lei n9 6.996, de 7 de junho de
Agosto de 1983
1982, que dispõe sobre a utilização de processamentoeletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outrasprovidências".
Brasília, 3 de agosto de 1983. - Luiz de Oliveira Pinto, Secretário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata da Quinta Reunião Ordinária da turma "A",realizada no dia 30 de junho
de 1983
Ãs dez horas e trinta minutos do dia trinta de junho demil novecentos e oitenta e três, na Sala n9 17, do Anexo11 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Brabo de Carvalho, Vice-Presidente,presentes os Senhores Deputados Jorge Carone, ValmorGiavarina, João Divino, Theodoro Mendes, DjalmaBessa, Arnaldo Maciel, Hamilton Xavier, Gorgônio Neto, Guido Moesch, Aluízio Campos, Gastone Righi, Armando Pinheiro, Elquisson Soares, Plínio Martins e Raimundo Leite, reuniu-se a Comissão de Constituição eJustiça. A Ata da reunião anterior foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: I) Projeto de Lei n9713/83 - da Sr' Lúcia Viveiros - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade de Santarém, noEstado do Pará". Relator: Deputado João Divino. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Hamilton Xavier.Adiada a discussão. 2) Projeto de Lei n9 709/83 - doSr. Jorge Arbage - que "dispõe sobre a transformaçãodo Banco Nacional de Crédito Cooperativo no BancoRural do Brasil S/A, e dá outras providências". Relator:Deputado Armando Pinheiro. Parecer: pela inconstitucionalidade. O Deputado Jorge Carone, que pedira vista,devolveu o projeto, apresentando voto em separado pelaconstitucionalidade, com emenda. Adiada a discussão.3) Projeto de Decreto Legislativo n926/83 - da Comissão de Relações Exteriores (Mensagem n949/83-PE) que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica e Indústrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, celebrado em Roma, a 18 de outubro de 1982". Relator:Deputado Mário Assad. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (lido pelo DeputadoHamilton Xavier). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) Projeto de Decreto Legislativo n9 27/83 - da Comissão de Relações Exteriores(Mensagem n9403/82) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Governoda Antigua e Barbuda, celebrado em Brasília, em 17 deagosto de 1982". Relator: Deputado Mário Assad. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (lido pelo Deputado Hamilton Xavier). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator.5) Projeto de Lei n9708/83 - do Sr. Ruben Figueiróque "permite o ingresso de maiores de 13 anos em bailescarnavalescos noturnos". Relator: Deputado TheodoroMendes. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade,legalidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator: 6) Projeto de Lein9 719/83 - da Sr' Myrthes Bevilacqua - que "introduz parágrafo no art. da lei n96.367, de 19 de outubro de1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalhoa cargo do INPS, dispondo sobre a estabilidade do trabalhador acidentado" . Relator: Deputado TheodoroMendes. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade,legalidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) Projeto de Lein9 809/83 - do Sr. Celso Barros - que "inclui um representante dos corretores de imóveis no órgão superiorde deliberação do Banco Nacional da Habitação, e dá
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
outras providências". Relator: Deputado Arnaldo Maciel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e têcnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) Projeto de Lei n9704/83 - doSr. Francisco Amaral - que "dispõe sobre a cumulatividade do benefício de que trata a Lei n94.242, de 17 de julho de 1963, e dá outras providências". Relator: Deputado Arnaldo Maciel. Parecer: pela inconstitucionalidade.Adiada a discussão. 9) Projeto de Lei n9 507/83 - doSr. Siqueira Campos - que "da nova redação ao art. 19da Lei n9 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que dispõesobre a retroatividade de opção pelo regime do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço". Relator: Deputado Hamilton Xavier. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa. O Deputado Arnaldo Maciel, que pedira vista, devolveu o projeto, apresentando voto em separado, concordando com o relator.Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer dorelator. 10) Projeto de Lei n9 910/83 - do Sr. PauloLustosa - que "dispõe sobre a propaganda comercialna televisão". Relator: Deputado Arnaldo Maciel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. lI) Projeto de lei n9 363/83- do Sr. Celso Peçanha - que "dispõe sobre a concessão de gratificação de insalubridade, no caso que especifica". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pelainconstitucionalidade. O Deputado Arnaldo Maciel, quepedira vista, devolveu o projeto, apresentando voto emseparado, concordando com o relator. Adiada a discussão. 12) Projeto de Lei n9416/83 (anexo o PL n9642/83)- do Sr. Nelson do Carmo - que "altera a redação dosartigos 29 e 79 da Lei que instituiu o salário-família dotrabalhador, concedendo incentivos para a paternidaderesponsável". Relator: Deputado Gomes da Silva. Parecer: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto deLei n9 642/83, anexado. Concedida vista ao DeputadoGastone Righi. 13) Projeto de Lei n9 885/83 - do Sr.Cunha Bueno - que "dispõe sobre a criação do institutoBrasileiro de Gerontologia e determina outras providências". Relator: Deputado Raimundo Leite. Parecer: pelainconstitucionalidade. Adiada a discussão. Encerramento: às doze horas, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e, para constar, eu, Ruy amar Prudêncioda Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois deaprovada será assinada pelo Senhor Presidente.
x x xO Deputado Bonifácio de Andrada, Presidente da Co
missão de Constituição eJustiça, fez a seguinte
Distribuição
Em 29-6-83Ao Sr. Afrísio Vieira Lima:Projeto de Lei n9 1.233/83 - do Sr. Francisco Dias
que "inclui entre os objetivos do Banco Nacional de Habitação - BNH, a realização de programas do tipo comodato, e dá outras providências".
Ao Sr. Aluízio Campos:Projeto de Lei n9 1.184/83 - do Sr. Paulo Lustosa
.que "obriga as entidades que especifica a publicaremseus relatórios e balanços de modo regionalizado".
Projeto e Lei n9 1.237/83 - do Sr. Paulo Lustosa que "institui adicional de Imposto de Renda na FO,ntepara atender a calamidade do Nordeste".
Projeto de Lei n9 1.288/83 - do Sr. Armando Pinheiro - que "estabelece critério para reajustamento dasprestações relativas a casa própria no Sistema FiJ;lanceiro de Habitação".
Ao Sr. Antônio Dias:Projeto de Lei n9 1.178/83 - do Sr. Sérgio Cruz
que "concede tarifa especial ao consumidor que substi-
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tu!r o gás liquefeito de petróleo por energia elêtrica e dáoutras providências".
Projeto de Lei n9 1.231/83 - do Sr. Fr~ncisco Amaral- que "altera a redação de dispositivo da Lei n9 7.064,de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação detrabalhadores contratados ou transferidos para prestarserviços no exterior".
Projeto de Lei n9 1.268/83 - do Sr. Adroaldo Campos - que "dispõe que a compra do carro novo de passeio por parte de pessoa física ou jurídica fica condicionada à prova de possuir espaço em garage para guardá10".
Projeto de Lei n9 1.352/83 - do Sr. José Frejat - que"revoga o parágrafo 19 do art. 13 da Lei n95.890, de 8 dejunho de 1973, que "altera a legislação de PrevidênciaSocial e dá outras providências", para contar a carênciados trabalhadores autônomos a partir do início de suaatividade" .
Ao Sr. Armando Pinheiro:Projeto de Lei n9 1.250/83 - do Sr. Nelson do Carmo
- que "suspende a emissão de títulos da dívída públicados governos federais, estadual e municipais pelo periodo de 2 (dois) anos e dá outras providências".
Ao Sr. Arnaldo Maciel:Projeto de Lei n9 1.182/83 - do Sr. Paulo Lustosa~
que "institui o seguro-saúde nas condições que especifica".
Projeto de Lei 0 9 1.287/83 - do Sr. Ricardo Ribeiro- que "atribui ao Departamento de Polícia Feperal(DPF) a competência para a fiscalização da utilização deveículos automotores oficiais, na forma que menciona".
Projeto de Lei n9 1.337/83 - do Sr. Francisco Diá'sque "modifica a redação do parágrafo 99 do art. 10, daLei n9 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social e dá outras providências".
Ao Sr. Brandão Monteiro:Projeto de Lei n9 1.185/83 - do Sr. Paulo Lustosa
que "institui atribuições inerentes à profissão de Engenheiro de Operação e dá outras providências".
Ao Sr. Brabo de Carvalho:Projeto de Lei n9 1.373/83 - do Sr. Ronaldo Campos
- que "destina parte da receita líquida da Loteria Esportiva Federal às entidades que menciona".
Ao Sr. Darcílio Ayres:Projeto de Lei n9 1.243/83 - do Sr. Paulo Zarzur
que "obriga a realização de exames pré-anastésicos empacientes cirúrgicos, para evitar choques anestésicos".
Projeto de Lei n9 1.321/83 - do Sr. Leônidas Sampaio - que "proibe a divulgação, através dos veiculos decomunicação social, de anúncios de serviços de saúdeque não contenham o nome e o número de registro doresponsáveis técnico".
Ao Sr. Djalma Bessa:Projeto de Lei n9 1.369/83 - do Sr. Adroaldo Cam
pos - que "isenta do pagamento de foro à União quemsomente tiver um imóvel aforado no Estado".
Ao Sr. Francisco Amaral:Projeto d~ Lei n9 1.175/83 - do Sr. Léo Simões
que "dá nova redação ao § 19 do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, para o fim de melhor definiro conceito de trabalho de igual valor".
Ao Sr. Francisco Benjamim:Projeto de Lei n9 1.174/83 - do Sr. Francisco Amaral
- que "dispõe sobre a remuneração da hora suplementar de trabalho não será inferior à da hora normal acrescida de 100%, durante o prazo que especifica",
Projeto de Lei n9 1.269/83 - so Sr. Márcio Macedo- que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho".
Ao Sr. Gerson Peres:Projeto de Lei n9 1.280/83 - do Sr. Celso Peçanha
que "revoga o art. 13 da Lei n9 6.367, de 19 de outubrode 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências".
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Projeto de Lei n9 1.311(83 - do Sr. Orestes Munizque "dispõe sobre a criação de Superintendência Regional do INPS e postos do INAMPS no Estado de Rondônia".
Projeto de Lei n9 1.320(8"3 - do Sr. Sérgio Cruz que "autoriza o Poder Executivo a Instituir a FundaçãoUniversidade Federal da Grande Dourados, no Estadode Mato Grosso do Sul".
Ao Sr. Gomes da Silva:Projeto de Lei n9 1.228(83 - do Sr. Nilton Alves
que "altera dispositivo da Lei n9 6.592, de 17 de novembro de 1978, para o fim de permitir que a pensão especial nela prevista, em favor do ex-combatente, possatransferir-se para seus dependentes em caso de morte".
Projeto de Lei n9 1.274(83 - do Sr. Saulo Queirozque "cria o Fundo para Investimentos Agropecuários FINAGRO".
Projeto de Lei n9 1.279(83 - do Sr. Albino Coimbra- que "dispõe sobre a Capoeira, que passa a ser considerada Luta Nacional, e dá outras providências".. Projeto de Lei n9 1.327(83 - do Sr. Leônidas Sam
paio - que "institui o "Dia Nacional do CirurgiãoDentista", e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.347(83 - do Sr. Saulo Queirozque "assegura abertura de créditos, pelos agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, aos agricultores dos Estados que menciona, com a finalidade enas condições que especifica".
Projeto de Lei n9 1.350(83 - do Sr. Nelson Wedekim- que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei n9 1.572,de 19 de setembro de 1977, que revogou a Lei n93.577, de4 de junho de 1959, objetivando resguardar direitos dasinstituições que especifica".
Ao Sr. Gorgônio Neto:Projeto de Lei n9 1.160(83 - do Sr. Celso Peçanha
que "acrescenta dispositivos a CLT, dispondo sobre condições de trabalho dos Assistentes Sociais".
Projeto de Lei n9 1.272(83 - do Sr. Mozarildo Cavalcanti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Roraima e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.299(83 - do Sr. Léo Simões que "estabelece as bases para venda e financiamento deimóveis habitacionais e comerciais".
Projeto de Lei n9 1.300(83 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "acrescenta dispositivo ao Decreto n9
24J 50, de 20 de abril de 1934, tornando obrigatória a indenização do fundo de comércio nas desapropriações".
Projeto de Lei n9 1.355(83 - do Sr. Jorge Arbageque "considera insalubre a atividade dos servidores daSUCAM. na Amazônia Legal, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.345(83 - do Sr. Albérico Cordeiro- que "considera Certidões do Ministério da Marinha,documentos hábeis para percepção de benefícios da Lein9 4.242, de 17 de julho de 1963, que fixa novos valorespara os vencimentos dos Servidores do Poder Executivo,Civis e Militares, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.372(83 - do Sr. Geovani Borges- que "autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco do Amapá S(A.".
Ao Sr. Guido Moesch:Projeto de Lei n9 I. I57(83 - do Sr. Dionísio Hage
que "assegura a clubes, sociedades ou centros comunitários de moradores de conjuntos habitacionais a manutenção de posse de áreas destinadas ao lazer da comunidade".
Projeto de Lei n9 1.271(83 - do Sr. Márcio Macedo- que "estabelece a aposentadoria da mulher seguradado INPS aos trinta anos de serviço com salário integral edá outras providências". .
Projeto de Lei n9 1.316(83 - do Sr. Adroaldo Campos - que "isenta do pagamento da taxa de ocupaçãodos terrenos da marinha quem tiver um único imóvel ca-
DlÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
dastrado no Serviço do Patrimônio da União do Estado".
Projeto de Lei n9 1.333(83 - do Sr. Adroaldo Campos - que "modifica a redação do § 29 do art. 127. doDecreto-lei n99.760, de 5 de setembro de 1946, vedandoque seja utilizado, em importância superior ao da correção monetária, o valor da taxa de ocupação dos terre·nos da marinha".
Ao Sr. Hamilton Xavier:Projeto de Lei n9 1.255(83 - do Sr. Mário Frota
que "dispõe sobre deduções do Imposto de Rend~ e dáoutras providências".
Projeto de Lei n9 1.307(83 - do Sr. Celso Peçanhaque "concede aposentadoria aos ascensoristas aos 25anos de serviço".
Projeto de Lei n9 1.318(83 - do Sr. Lélio Souza que "modifica e revoga dispositivos do Decreto-lei n970,de 21 de novembro de 1966, altera dispositivos da Lei n95.741, de 19 de dezembro de 1971, que dispõe sobre hipoteca, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.351(83 - do Sr. Renato Viannaque "dispõe sobre a aposentadoria especial do advogadoautônomo, e determina outras providências".
Projeto de Lei n9 1.357(83 - do Sr. Fqmcisco Amaral- que "introduz alterações na Lei n9 6.649, de 16 demaio de 1979, que regula a locação predial urbana, deforma a estabelecer o modo e o prazo para regulamentação do seguro de fiança locativa, bem COlpO a proibirque nas locações feitas a partir de 19 de junho de 1984 seutilize outro tipo de garantia".
Ao Sr. Jairo Magalhães:Projeto de Lei n9 1.180(83 - do Sr. Odilon Salmoria
- que "modifica a redação do art. 69 do Decreto-lei n91.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuiçãoSocial, cria o Fundo de Investimento Social (FINSO-CIAL) e dá outras providências". .
Projeto de Lei n9 1.284(83 - do Sr. Saramago Pinheiro - que "concede adicional de insalubridade à categoria profissional que menciona".
Projeto de Lei n9 1.197(83 - do Sr. Francisco Amaral- que "dispensa as municipalidades de recolhimento dacontribuição previdenciária. parte patronal. pelo prazode três (3) anos".
Projeto de Lei n9 1.363(83 - do Sr. Ruy Côdo - que"extingue o curso da Ciências Biológicas, modalidademédica, e dá outras providências".
Ao Sr. Joacil Pereira:Projeto de Lei n9 1.257(83 - do Sr. Ruben Figueiró
- que "autoriza o Poder Executivo a criar uma escolaagrícola de nível médio no Município de Ivinhema, noEstado de Mato Grosso do Sul".
Projeto de Lei n9 1.312(83 - do Sr. Mozarildo Cavalcanti - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Tribunal de Justiça do Território Federal de Roraima e dá outras providéncias".
Ao Sr. João Divino:Projeto de Lei n9 1.238/83 - do Sr. Paulo Lustosa
que "isenta da retenção do Imposto de Renda, na fontepagadora. a pessoa fisica com renda líquida mensal inferior a dez salários mínimos".
Projeto de Lei n9 1.313(83 - do Sr. Carneiro Arnaud- que "dispõe sobre a atualização dos serviços médicohospitalares prestados ao INAMPS".
Projeto de Lei n9 1.340(83 - do Sr. Geraldo Bulhões- que "estabelece o salário mínimo profissional dosbancários e determina outras providências".
Projeto de Lei n9 1.342(83 - do Sr. Antônio Mazurek- que "dispõe sobre a venda de gasolina automotiva ede álcool etílico hidratado em embalagens de até 5 (cinco) litros, no caso indicado".
Agosto de 1983
Ao Sr. João Gilberto:Projeto de Lei n9 1.190(83 - do Sr. Paulo Lustosa
que "determina percentuais de alocação de recursos noOrçamento da União, para gastos em educação e saúde".
Projeto de Lei n9 1.200(83 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "altera dispositivo da Lei n93.807, de 26de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social".
Ao Sr. Jorge Arbage:Projeto de Lei n9 1.176(83 - do Sr. Nilson Gibson
que "altera a redação do art. 15, do Decreto-lei n99.295,de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal deContabilidade, define as atribuições do Contador e doGuarda-Livros, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.192(83 - do Sr. Freitas Nobreque "acrescenta dispositivo a Lei n95.890, de 8 de junhode 1973, que alterou a legislação de previdência social".
Projeto de Lei n9 1.193(83 - do Sr. Freitas Nobreque "dispõe sobre a organização de cooperativas de consumo em empresas com mais de 200 (duzentos) empregados".
Projeto de Lei n9 1.285(83 - do Sr. Nilson Gibsonque "estabelece a proibição da despedida do empregado,sem justa causa, introduzindo modificações no contextoda Consolidação das Leis do Trabalho".
Projeto de Lei n9 1.289(83 - do Sr. Adroaldo Campos - que "dispõe que o empregador, sem empregado,não contribuirá para o PIS".
Ao Sr. Jorge Carone:Projeto de Lei n9 1.170(83 - do Sr. Juarez Batista
que "dispõe sobre a reserva de uma parte do Fundo Federal de !=lletrificação para remunerar permanentementeos municípios que perdem áreas terreitoriais com a construção de barragens".
Projeto de Lei n9 1.194(83 - do Sr. Frçitas Nobreque "dispõe sobre a exigência de receituário agronômico, pra a finalidade que especifica".
Projeto de Lei n9 1.251(83 - do Sr. Nelson do Carmo- que "dispõe sobre a aplicação de recursos do FINORem financiamentos agropecuários a grupos de pequenosprodutores" .
Projeto de Lei n9 1.259(83 - do Sr. Fqmcisco Amaral- que "introduz alterações na Seção 11, do Capítulo 11,do Título 11, da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes à Duração do Trabalho, visando reduzir ajorn"da diária (ou semanal) de trabalho e elevar o percentual de remuneração de horas extras ordinárias".
Projeto de Lei n9 1.290(83 - do Sr. Sérgio Cruz que "institui o bônus ao consumidor de leite, e dá outrasprovidências".
Projeto de Lei n9 1.309(83 - do Sr. Denisar Aroeiro- que "proíbe a importação de trigo e a exportação demilho e determina outras providências".
Projeto de Lei n9 1.323(83 - do Sr. Siqueira Campos- que "dispõe sobre anistia de débitos resultantes de financiamentos ou empréstimos agrícolas, nos casos econdições que especifica".
Projeto de Lei Complementar n9 55(83 - do Sr. JoséEudes - que "modifica o § 19 do art. 69 da Lei Complementar n9 16, de 30 de outubro de 1973, que altera dispositivos da Lei Complementar n9 li, de 25 de maio de1971, que institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL".
Ao Sr. Jorge Medauar:Projeto de Lei n9 1.360(83 - do Sr. Geiovani Borges
- que "altera a redação do caput do art. 55, da Lei n9
5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos".
Ao Sr. José Burnett:'Projeto de Lei n9 1.211(83 - do Sr. Henrique Eduar
do Alves - que "qualifica como insalubres as atividades
Agosto de 1983
que especifica, de modo a possibilitar a seus exercentes orecebimento do adicional correspondente".
Projeto de Lei n9 1.235/83 - do Sr. Paulo Lustosaque "faculta o uso de sistemas de conexão de estaçõesdos Serviços de Radioamador e de Rádio do Cidadão àrede telefônica".
Projeto de Lei n9 1.329/83 - do Sr. Victor Fa~cionique "define a atividade do Transportador Rodoviário debens e dá outras providências".
Ao Sr. José Genoino:Projeto de Lei n9 1.260/83 - do Sr. Pedro Germano
- que "acrescenta item ao art. 59 da Lei Orgânica daPrevidência Social, para facultar a filiação das donas-decasa e dos índios ao sistema previdenciário".
Ao Sr. José Melo:Projeto de Lei n9 1.219/83 - do Sr. Osvaldo Melo
que "acrescenta dispositivo a Lei n93.807, de 26 de agosto de 1960, disciplinando o pecúlio a que tem direito ossegurados servidores da Previdência Social".
Proj~to de Lei n9 1.310/83 - do Sr: Edme Tavares que "acrescenta dispositivo à Lei n9 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que cria a Ordem dos Músicos do Brasile dispõe sobre o regulamento do exercício da profissãode músico, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.305/83 - do Sr. Paulo Lustosaque "acrescenta § 29 ao art. 70 da Lei n94.117, de 27 deagosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações".
Projeto de Lei n9 1.354/83 - do Sr. Nilson Gibsonque "introduz alteração na Lei n9 6.435, de 15 de julhode 1977, que dispõe sobre as entidades de previdênciaprivada".
Projeto de Lei n9 1.362/83 - do Sr. Jorge Arbage que "acrescenta dispositivo à Lei nQ6.354, de 2 de setembro de 1976, que dispõe sobre as relações de trabalhodo atleta profissional de futebol, estabelecendo taxasobre cessões de jogadores que ultrapassem certo valor,destinada a finalidades de caráter assistencial".
Ao Sr. José Penedo:Projeto de Lei nQ1.215/83 - do Sr. Carneiro Arnaud
- que "modifica dispositivo da Lei n95.859, de II de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, visando ampliar os direitos trabalhistasali estabelecidos".
Projeto de Lei nQ1.244/83 - do Sr. Leônidas Sampaio - que "dispõe sobre a prova de casamento, paraefeito de levantamento do PIS-PASEP, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.358/83 - do Sr. Leônidas Sampaio - que "dá nova redação aos artigos 59 e 61 daConsolidação das Leis do Trabalho, e determina outrasprovidências".
Ao Sr. José Tavares:Projeto de Lei nQ1.277/83 - do Sr. Brandão Montei
ro - que "altera a redação do art. 22 do Decreto-lei nQ
05, de 4 de abril de 1966, que estabelece normas para arecuperação econômica das atividades da MarinhaMercante, dos portos nacionais e da Rede FerroviáriaFederal S/A, e dá outras providências".
Projeto de Lei nQ1.297/83 - do Sr. Nilson Gibson que "imprime nova redação ao art. 2Q da Lei n96.592; de17 de novembro de 1978, que concede ampà1'o aos excombatentes julgados incapazes definitivamente para oserviço militar".
Projeto de Lei n91.298/83 - do Sr. Victor Fapcionique "disciplina e limita o comprometimento da renda familiar dos mutuários do Sistema Fiqanceiro de Habitação e os reajustes das prestações da casa própria".
Projeto de Lei nQ1.339/83 - do Sr. Geraldo Bulhões- que "altera dispositivo da Lei n9 5.540, de 28 de novembro de 1968, que "fixa normas de Organização e
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Funcionamento do Ensino Superior e sua Articulaçãocom a Escola Média", e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.349/83 - do Sr. José Moura que "destina 20% dos valores das multas de trânsito arrecadadas de motoristas rofissionais, na forma que especifica".
Ao Sr. Júlio Martins:Projeto de Lei n9 1.201/83 - do Sr. Léo Simões
que "modifica dispositivo da Lei nQ5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências".
Ao Sr. Leorne Belém:Projeto de Lei n9 1.283/83 - do Sr. Ffímcisco Amaral
- que "estabelece isenções para gratificação espontaneamente paga pela empresa ao empregado demitido".
Projeto de Lei nQ1.292/83 - do Sr. Arthur VirgílioNeto - que "suprime da relação de municílpios declarados de interesse da Segurança Nacional, pela Lei n9
5.449, de 4 de junho de 1968, o de Atalaia do Norte, noEstado do Amazonas, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.368/83 - do Sr. Arthur VirgílioNeto - que "acrescenta § ao art. 168 do Decreto-lei n9
5.452, de 19 de maio de 1943 - Consolidação das Leis doTrabalho".
Ao Sr. Mário Assad:Projeto de Lei nQ1.173/83 - do Sr. Octacílio Almeida
- que "proíbe a demissão da mulher gestante, até sessenta dias após o retorno ao trabalho".
Projeto de Lei n9 1.188/83 - do Sr. Paulo Lustosa que "estabelece reserva de mercado para a,produção decarros elétricos".
Projeto de Lei n9 1.294/83 - do Sr. Iram Saraiva que "altera o art. 89 da Lei n95.107, de 13 de setembro de1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, permitindo a utilização daconta vinculada para aquisição de material escolar".
Ao Sr. Márcio Macedo:Projeto de Lei nQ1.240/83 - do Sr. Léo Simões
que "altera a redação do § 6Q do art. 39 da Lei nQ5.890, de8 de junho de 1973, que altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências".
Ao Sr. Natal Gale:Projeto de Lei n9 1.264/83 - do Sr. Leônidas Sam
paio - que "dispõe sobre a contagem em dobro do tempo de serviço militar, para a finalidade e no caso que especifica".
Projeto de ·Lei n9 1.270/83 - do Sr. Márcio Macedo- que "altera o art. 33 da Lei Orgânica da PrevidênciaSocial, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.317/83 - do Sr. Jorge Arbageque "altera a redação do § 29 do art. 14, da Lei n95.692,de 11 de agosto de 1971, dispondo sobre as Diretrizes eBases do ensino de 19 e 29 graus".
Projeto de Lei n91.334/83 - do Sr. Iram Saraiva - que"concede isenção do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dos veículos automotores nacionais para defu:ientes físicos".
Projeto de Lei nQ1.346/83 - do Sr. Sérgio Cruz que "veda a antecipação de cobrança de multas por infração de trânsito, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.367/83 - do Sr. Francisco Diasque "dispõe sobre a forma de pagamento do saláriofamília relativo a menor dependente do trabalhador".
Ao Sr. Nelson Morro:Projeto de Lei nQ1.172/83 - do Sr. Celso Peçanha
que "enquadra as entidades do Sistema Nacional de Seguros Privados nas disposições do Decreto-lei n9 8.621,de 10 de janeiro de 1946, e do Decreto-lei n99.853, de 13de setembro de 1946, e estende aos securitários os benefícios e atividades do SENAC e SESC".
Sábado 6 6819
Projeto de Lei n9 1.214/83 - do Sr. Leônidas Sampaio - que "proíbe a exportação de diamantes "in natura", e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.336/83 - do Sr. Ffímcisco Diasque "dispõe sobre o trabalho do nutricionista nas empresas que menciona, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.353/83 - do Sr. Fernando Cunha- que "dá nova redação ao art. 242 da Lei nQ6.404, de15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades porAções".
Ao Sr. Nilson Gibson:Projeto de Lei n9 1.217/83 - do Sr. Manoel Ribeiro
- que "dispõe sobre a natureza jurídica das entidades defiscalização profissional".
Projeto de Lei n9 1.223/83 - do Sr. Ibsen Pinheiroque "concede medida liminar de manutenção do emprego ao empregado que estiver acionando o empregadorna Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.224/83 - do Sr. Cardoso Alvesque "modifica o art. 84 da Lei n96.964, de 9 de dezembrode 1981, que alterou a lei que define a situação jurídicado estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional deImigração, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.254/83 - do Sr. Arthur VirgílioNeto - que "acrescenta parágrafo único ao art. 512 doDecreto-lei n9 5.452, de 19 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho".
Projeto de Lei n9 1.278/83 - do Sr. Raymundo Asfóra - que "denomina Estação Cristinano Lauritzen aestação ferroviária de Campina Grande, e dá outras providências".
Projeto de Lei nQ1.356/83 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "equipara os sindicatos de trabalhadores às entidades filantrópicas para os fins que menciona".
Projeto de Lei nQ1.359/83 - do Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy - que "estabelece o reajuste automáticodos salários, em função da variação no INPC o reajusteanual referente aos ganhos em produtividade e aos critérios de eqüidade acordados em negociação entre empregados e empregadores, garante informações às entidades de trabalhadores, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.371/83 - do Sr. Nelson Wedekin- que "dispõe sobre a concessão de vantagens de natureza trabalhista e previdenciária aos enfermeiros, auxiliar de enfermagem e atendentes de hospitais, e dá outrasprovidências".
Ao Sr. Otávio Cesário:Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n9
661-A/83 - que "dá nova redação ao art. 49 da Lei n9
5.371, de 5 de dezembro de 1967, que autoriza a instituição da Fundação Nacional do lndio e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.227/83 - do Sr. Brandão Monteiro - que "institui o monopólio estatal das importaçõesde matérias-primas farmacêuticas, e dá outras providências" ~
Ao Sr. Osvaldo Melo:Projeto de Lei n9 1.179/83 - do Sr. Mozarildo Caval
canti - que "autoriza o Poder Executivo a providenciara abertura e a exploração do garimpo de cassiterita doSurucucus, nos termos que especifica".
Projeto de Lei n9 1.199/83 - do Sr. José Frçjat- que"dispõe sobre a aplicação, pelas agências bancárias, dosdepósitos recebidos de terceiros, no município onde estão situadas".
Projeto de Lei n9 1.210/83 - do Sr. Airon Rios - que"dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Arcoverde, no Estado de Pernambuco".
Projeto de Lei n9 1.221/83 - do Sr. Geraldo Bulhões- que "autoriza a suplementação de vencimentos de
6820 .Sãbado 6I
professores do ensino de 19 grau, estaduais ou municipais, no caso que especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.232/83 - do Sr. Frí\ncisco Diasque "altera a redação da Lei n95.107, de 13 de setembro
. de 1966, para permitir que o empregado optante peloFundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, possa utilizar, por empréstimo, parte do saldo de sua contav"inculada, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.302/83 - do Sr. Márcio Macedo- que "dá nova redação ao § 39do art. 59 da Lei Orgânica da Previdência Social".
Projeto de Lei n9 1.343/83 - da Sr' Cristina Tavares- que "institiu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, para a pessoa jurídica de fins econômicos e afirma individual".
Ao Sr. Pedro Colin:Projeto de Lei n9 1.328/83 - do Sr. Henrique Eduar
do Alves - que "introduz alteração na Lei n9 5.107, de13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço".
Ao Sr. Plínio Martins:Projeto de Lei n9 1.202/83 - do Sr. Rubens Ardenghi
- que "permite o abatimento dos gastos efetivos cominstrução, na renda bruta da pessoa física".
Projeto de Lei n9 1.203/83 - do Sr. Siqueira Campos- que "exclui da incidência do Imposto de Renda osproventos de aposentadoria e pensões".
Projeto de Lei n9 1.253/83 - do Sr. José Carlos Fagundes - que "altera o Código Nacional de Trânsito".
Projeto de Lei n9 1.273/83 - do Sr. Ronaldo Campos- que "institui a FU,ndação Universidade Federal doBaixo Amazonas e Tapajós, com sede em Santarém, e dáoutras providências".
Projeto de Lei n9 1.308/83 - da Sr' Lúcia Viveirosque "dispõe sobre admissão de funcionário inativo emvirtude de concurso público, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.341/83 - do Sr. Roberto Jefferson- que "altera a redação do art. 19 da Lei n94.923, de 28de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanentedas admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos empregados, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.365/83 - do Sr. Salvador Julianelli - que "altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho".
Ao Sr. Raymundo Asfóra:Projeto de Lei n9 1.364/83 - do Sr. Salvador Julia
nelli - que "dispõe sobre a remarcação de preços de'mercadorias com preço nacional".
Ao Sr. Raimundo Leite:Projeto de Lei n9 1.189/83 - do Sr. Paulo Lustosa
que "estabelece retribuição pecuniária ao autor, nos casos que especifica".
Projeto de Lei n9 1.248/83 - do Sr. Vicente Queiroz- que "concede pensão especial aos que serviram àsForças Armadas no período de 1939 a 1945".
Projeto de Lei n9 1.315/83 - do Sr. Paulo Lustosaque "institui seguro obrigatório para espectadores em estádios, cinemas e outras casas de diversões".
Projeto de Lei n91.370/83 - do Sr. Fr\lncisco Erseque "aplica aos denominados "Soldados da Borracha"disposições das Leis' n9s. 5.813, de 14 de setembro de1943 e 5.698, de 24 de agosto de 1971, e dá outras providências".
Ao Sr. Roberto Frçire:Projeto de Lei n9 1.239/83 - do Sr. Paulo Lustosa
que "autoriza o abatimento das despesas com segurançae vigia, da renda bruta das pessoas físicas".
Projeto de Lei n9 1.303/83 - do Sr. Márcio Macedo,que "torna obrigatória a afixação, nos postos reven-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
dedores de gasolina para fins automotivos e de álcooletílico hidratado, de cartazes informativos da existênciados equipamentos necessários à aferição da qualidade docombustível comercializado".
Ao Sr. VaImor Giavarina:Projeto de Lei n9 1.195/83 - do Sr. José Tavares
que "dispõe sobre a aplicação da correção monetária aosresgates de seguros feitos fora do prazo".
Projeto de Lei n9 1.225/83 - do Sr. Cardoso Alvesque "modifica a redação do § 49 do art. 110 da Lei n95.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos".
Projeto de Lei n9 1.234/83 - do Sr. Frí\ncisco Dias que "introduz modificação na Lei n96.268, de 11 de novembro de 1975, que dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedorem títulos cambiais e dupulicatas de fatura, e dá outrasprovidências".
Projeto de Lei n9 1.291/83 - do Sr. Wilmar Palisque "regula as condições a serem observadas quanto àrenovação, ou não, dos contratos dos atletas profissionais".
Ao Sr. Wagner Lago:Projeto de Lei n91.152/83 - do Sr. Orestes Muniz
que "dispõe sobre a criação do Banco do Centro OesteS/A".
Projeto de Lei n9 1.169/83 - do Sr. Fr\lnciscoRollemberg - que "dispõe sobre a criação, na 5' Regiãoda Justiça do Trabalho, de duas Juntas de Conciliação eJulgamento, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe".
Projeto de Lei n9 1.205/83 - do Sr. Renato Cordeiro- que "determina que pelo menos 10% do quadro de te- .lefonistas, das empresas de telefonia, sejam ocupadospor paraplégicos".
Projeto de Lei n9 1.206/83 - do Sr. Renato Cordeiro- que "determina que o DNER reserve 20% de seu quadro de caixas-cobradores de pedágio a paraplégicos".
Projeto de Lei n9 1.246/83 - do Sr. Siqueira Campos- que "determina que as fábricas de veículos mantenham modelos de automóveis de passeio por períodosmínimos de cinco anos".
Projeto de Lei n9 1.301/83 - do Sr. Jaime Câmaraque "proíbe a pesca econômica nas bacias dos rios Araguaia e Tocantins e determina outras providências".
Projeto de Lei n9 1.314/83 - do Sr. Alércio Diasque "fixa indenização a ser paga pelos órgãos encarregados da conservação e manutenção das estradas nos casosque especifica".
Ao Sr. Walter Casanova:Projeto de Lei n9 1.155/83 - do Sr. Geraldo Flc;:meing
- que "dispõe sobre a criação da Zona Frí\nca de RioBranco, no Estado do Acre".
Projeto de Lei n9 1.187/83 - do Sr. Paulo Lustosaque "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei n96.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre o registro de drogas, medicamentos, e insumos farmacêuticosde procedência estrangeira".
Sala da Comissão, 29 dejunho de 1983. - Ruy OrnarPrudêncio da Silva, Secretário.
O Deputado Bonifácio de Andrada, Presidente da Comissão de Constituição e 1ustiça, fez a seguinte
Redistribuição
Em 30-6-83Ao Sr. Djalma Bessa:Projeto de Lei n9960/83 - do Sr. Haroldo Sanford
que "estabelece que as diretrizes, para efeito de infidelidade partidária, somente podem ser fixadas com maioriaabsoluta, apurada em votação secreta, alterando "o caputdo art. 73 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos".
Agosto de 1983
Ao Sr. Hamilton Xavier:Projeto de Lei n9 168/83 - do Sr. José Maurício
que "fixa condições para ingresso nas Universidades, edá outras providências".
Projeto de Lei n9 590/83 - da Sra. Cristina Tavares- que "dá nova redação ao art. 128 do Decreto-lei n9
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispondo sobre o aborto praticado por médico".
Ao Ar. José Genoino:Projeto de Lei n9 567/83 - do Sr. Inocêncio Oliveira
- que "autoriza a distribuição gratuita de anovulatórios".
Ao Sr. José Tavares,:Projeto de Lei n9 315/83 - do Sr. Nilson Gibson
que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais deContabilidade, as prerrogativas dos profissionais e dáoutras providências".
Projeto de Lei n9 328/83 - do Sr. Jorge Ca~oneque "dispõe sobre o registro de distribuição judicial, suabaixa e cancelamento em ações de despejo na "denúnciavazia".
Ao Sr. Leorne Belém:Projeto de Lei n9 16/83 - do Sr. Jorge Uequed - que
"exclui o Município de Tramandaí dos municípios declarados áreas de interesse da segurança nacional".
Projeto de Lei n9 17/83 - do Sr. Jorge Uequed - que"exclui o Município de Osório da relação dos municípiosdeclarados áreas de segurança nacional".
Projeto de Lei n9 18/83 - do Sr. Jorge Uequed - que"exclui o Município de Rio Grande, no Rio Grande doSul, do inciso VII do artigo 19 da Lei 5.449, de 4 de junhode 1968, que declara de interesse da segurança nacional,nos termos do art. 16, parágrafo 19, alínea b, da Constituição, os municípios ali especificados, e dá outras providências".
Ao Sr. Mário Assad:Projeto de Lei n9 230/83 - do Sr. Jorge Arbage
que "autoriza o Poder Executivo à instituir a FundaçãoUniverdidade Federal de Castanhal, no Estado'do'Pará".
Ao Sr. Nilson Gibson:Projeto de Lei n9 278/83 - do Sr. Inocêncio Oliveira
- que "declara a gratuidade da emissão da Carteira deSaúde e o fornecimento de atestados médicos, pelos órgãos públicos federais, para os fins que especifica".
Projeto de Lei n9343/83 - do Sr. Paulo Zarzur - que"estabelece normas sobre utilização dos livros didáticos,e dá outras providências".
Ao Sr. Raymundo Asfóra:Projeto de Lei n9 252/83 - do Sr. Inocêncio Oliveira
- que "dispõe sobre a concessão de qiíinqilênios aosservidores públicos regidos pela legislação trabalhista":
Sala da Comissão, 30 de junho de 1983. - Ruy OrnarPrudêncio da Silva, Secretário.
O Deputado Bonifácio de Andrada, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fez a seguinte
Distribuição
Em 30-6-83Ao Sr. Airon Rios:Projeto de Lei n9 1.379/83 - do Sr. Francisco Amaral
- que "altera o art. 49 do Decreto-lei n9 1.706, de 27 deoutubro de 1939, que institui o Livro do Mérito".
Agosto de 1983
Ao Sr. Aluízio Campos:Projeto de Lei nQ 1.405/83 - do Sr. Henrique Eduar
do Alves - que "altera dispositivo da Lei nQ 5.107, de 13de setembro de 1966, visando permitir a utilização departe dos depósitos em conta vinculada do FqTS paraaquisição da casa própria fora do Sistema Financeiro deHabitação".
Ao Sr. Antônio Dias:Projeto de Lei nQ 1.406/83 - do Sr. Adhemar Ghisi
que "acrescenta dispositivos à Lei nQ 5.768, de 20 l.ie dezembro de 1971, que altera a legislação sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brindeou concurso, a título de propaganda, estabelece normasde proteção à poupança popular, e dá outras providêni-cas".
Ao Sr. Armando Pinheiro:Projeto de Lei nQ 1.387/83 - do Sr. Agnaldo Timóteo
- que "altera o Código de Menores a fim de inserir-lhenova modalidade assistencial".
Projeto de Lei nQ 1.412/83 - do Sr. Sérgio Cruz que "proíbe o funcionamento de curso cuja profissão esteja legalmente reconhecida e dá outras providências".
Ao Sr. Arnaldo Maciel:Projeto de Lei n9 1.389/83 - do Sr. Ronaldo Campos
- que "dispõe sobre a criação de Escola de Agropecuária de Oriximiná, Estado do Pará".
Projeto de Lei nQ 1.409/83 - do Sr. Albino Coimbra- que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.427/83 - do Sr. Joaquim Roriz que "autoriza o Poder Executivo a prorrogar, pelo prazode 2 (dois) anos, o pagamento de débitos dos Estadospara com a União".
Emendas do Senado ao Projeto de Lei n9 1.657-C/75- que "autoriza o Governo Federal a instituir a Fundação Universidade Feçleral de Campina Grande e dáoutras providências".
Ao Sr. Brandão Monteiro:Projeto de Lei n9 1.426/83 - do Sr. Adroaldo Cam
pos - que "iguala o salário mínimo em todo o territóriobrasileiro".
Projeto de Lei n9 1.444/83 - do Sr. Nelson Wedekin- que "dispõe sobre o abatimento por dependente, emdobro, no caso de filho excepcional".
Ao Sr. Brabo de Carvalho:Projeto de Lei n9 1.417/83 - do Sr. Navarro Vieira
Filho - que "altera dispositivos da Lei n9 6.681, de 16de agosto de 1979, dispondo sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares nosConselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia",
Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n9
3.544-A/80 - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte de Minas" e dá outras providências".
Ao Sr. Djalma Bessa:Projeto de Lei n9 1.384/83 - da Sr' Cristina Tavares
- que "regula a fabricação, a comercialização e a importação de equipamentos de processamento eletrônicode dados e determina outras providências".
Projeto de Lei n9 1.438/83 - do Sr. Wall Ferraz que "acrescenta dispositivo à Lei n9 6.733, de 4 de de-
DlÃRIO DOCONGRESSO NACIONAL (Seção I)
zembro de 1979, que dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das Fundações instituídas ou mantidas pelaUnião".
Ao Sr. Elquison Soares:Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei nQ
2.872-A/80 - que "acrescenta parágrafo único ao art.37 da Lei nQ 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - e dá outras providências".
Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n9
3.371-A/80 - que "introduz alterações na Lei n95.107,de 13 de setembro de 1966, para o fim de estender o regi.me de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a todosos empregados cumulativamente com o instituto da estabilidade, e dá outras providências".
Ao Sr. Ernani Sátyro:Projeto de Lei n9 1.439/83 - do Sr. Osvaldo Melo
que "introduz modificação na Lei n9 6.226, de 14 de julho de 1975, de modo a fazer que a contagem recíprocade tempo de serviço nela estabelecido beneficie tambémos militares".
Ao Sr. Francisco Benjamim:Projeto de Lei nQ 1.382/83 - do Sr. Leônidas Sam
paio - que "acrescenta dispositivo ao arL 243, da Lei n9
4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o CódigoEleitoral", e dá outras providências".
Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei nQ
2.075-A/79 - que "introduz alterações no Código deMineração".
Ao Sr. Gerson Peres:Projeto de Lei n9 1.410/83 - do Sr. Nelson Wedekin
- que "altera dispositivos da Consolidação das Leis doTrabalho, para estabelecer, como regra, que o pagamento de salários se faça pelo sistema de contra-cheques ecrédito em conta bancária do empregado".
Ao Sr. Gomes da Silva:Projeto de Lei n9 1.381/83 - do Sr. Jorge Uequed
que "estabelece a remuneração mínima do trabalhadorna respectiva empresa, é dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.394/83 - do Sr. Anselmo Peraro- que "dispõe sobre a aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço aos Representantes de Laboratóriosde Divisão Farmacêutica".
Projeto de Lei nQ 1.401/83 - do Sr. Fernando Bastos- que "declara de utilidade pública o "BESC Clubs Previdência, Assitência e Cultura", com sede na cidade deFlorianópolis, no Estado de Santa Catarina".
Projeto de Lei nQ 1.402/83 - do Sr. Fernando Bastos- que "declara de utilidade pública a Creche e OrfanatoVinde a Mim as Criancinhas, com sede na cidade de SãoJosé, Estado de Santa Catarina".
Projeto de Lei n9 1.424/83 - do Sr. Alencar Furtado- que "dispõe sobre a inclusão do estudo da Flora Brasileira, no currículo dos cursos de Medicina, Farmácia ecorrelatos".
Projeto de Lei nQ 1.472183 - do Sr. Francisco Amaral- que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável,para fins do Imposto sobre a Renda, do dobro das despesas realizadas com programas de transporte do trabalhador e determina outras providências".
Projeto de Lei n9 1.592/83 - do Tribunal Superior doTrabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos noQuadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regionaldo Trabalho da Décima Região, e dá outras providências".
Ao Sr. Gorgônio Neto:Projeto de Lei n9 1.400/83 - do Sr. Leônidas Sam
paio - que "altera dispositivo da Lei nQ 5.107, de 13 desetembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia doTempo de Serviço, e dá outras providências".
Ao Sr. Guido Moesch:Projeto de Lei n9 1.296/83 - do Sr. Eduardo Mata
razzo Suplicy - que proíbe qualquer expurgo ou modifi-
Sábado 6 6821
cação do INPC com o objetivo de obter outro resultadoque não seja a variação real do custo de vida".
Projeto de Lei n9 1.448/83 - do Sr. Paulo Mincarone- que "dispõe sobre a composição do lndice Nacionalde Preços ao Consumidor".
Ao Sr. Hamilton Xavier:Projeto de Lei n9 1.376/83 - do Sr. Cunha Bueno
que "dispõe sobre a inviolabilidade dos Vereadores".Projeto de Lei n9 1.399/83 - do Sr. FqlllCisco Dias
que "dispõe sobre moradias para empregados domésticos, nas condições que especifica, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.423/83 - do Sr. Paulo Zarzurque "determina a venda de alcool carburante, a preçossubsidiados, exclusivamente, para motoristas de praça".
Ao Sr. Jairo Magalhães:Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei nQ
2.405-B/79 - que "proíbe a cobrança de taxas, sobretaxas e multas, sem base legal".
Emenda Oferecida em Plenário (em Segunda Discussão) ao Projeto de Lei n9 2.7 I7-B/79 - que dispõe sobrea concessão de desconto nas passagens de transportes coletivos urbanos aos estudantes de nível superior".
Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n93.591-A/80 - que "acrescenta alínea ao art. 29 doDecreto-lei n9869, de 12 de setembro de 1969, que dispõe,sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica, como disciplina obrigatória, nos sistemas de ensino no País, e dáoutras providências".
Ao Sr. Joacil Pereira:Projeto de Lei nQ 1.377/83 - do Sr. Dionísio Hage
que "autoriza o Poder Executivo a criar as escolas queespecifica, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.404/83 - do Sr. Jorge Uequedque "altera o Código da Propriedade Industrial- Lei n9
5.772, de 21 de dezembro de 1971".
Ao Sr. João Cunha:Projeto de Lei nQ 1.473/83 - do Sr. Herbert Levy
que "proíbe a publicidade do fumo vinculada a qualqueratividade esportiva, e dá outras providências".
Ao Sr. João Divino:Projeto de Lei n9 1.388/83 - do Sr. Adroaldo Cam
pos - que "altera a Lei n96.437, de 20 de agosto de 1977que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências".
Ao Sr. João Gilberto:Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n9
1.288-A/79 - que "veda a cobrança de juros sobre osempréstimos do Crédito Educativo".
Ao Sr. Jorge Carone:Projeto de Lei nQ 1.430/83 - do Sr. Pedro Germano
- que "estende o Seguro Rural a todas as unidades daFederação e determina outras providências".
Projeto de Lei n9 1.459/83 - do Sr. Hélio Dantasque "acrescenta parágrafos ao art. 79 do Decreto-lei nQ
1.963, de 14 de outubro de 1982, que dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobrefinanciamento do Projeto de construção de casa para otrabalhador rural, e dá outras providências".
Ao Sr. Jorge Leite:Projeto de Lei n9 1.432/83 - do Sr. Nilson Gibson
que "acrescenta dispositivo a Lei n96.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeirono Brasil, de modo a suspender temporariamente a concessão de vistos temporários ou permanentes nos casosque especifica".
Ao Sr. José Genoino:Projeto de Lei n9 1.397/83 - do Sr. Fernando Cunha
- que "estabelece data e condições para a transferênciado Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o Distrito Federal".
6822 Sábado 6
Ao Sr. José Melo:Projeto de Lei n9 1.440/83 - do Sr. Fqmcisco Dias
que "proibe às empresas de transporte coletivo utílizar afigura de motorista-cobrador, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.449/83 - do Sr. Arnaldo Maciel- que "denomina Auxíliar de Serviços do Lar os atuaisempregados domésticos".
Ao Sr. José Tavares:Projeto de Lei n9 1.375/83 - do Sr. Domingos Juvenil
- q'ue "concede aposentadoria aos 50 (cinqüenta) anosde idade aos pescadores profissionais, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.391/83 - do Sr. Siqueira Campos- que "inclui a prática da hipnose entre as atribuiçõesdo psicólogo".
Projeto de Lei n91.396/83 - do Sr. Valmor Giavarina- que "obriga o estudo da "Flqra Brasileira e seus Recursos Medicinais" nos cursos que especifica, e dá outrasprovidências".
Projeto de Lei n9 1.443/83 - do Sr. Geraldo Bulhões- que "dispensa do pagamento de IPI, no prazo e condições que especifica, as aquisições de veículos utílitáriosdestinados ao meio rural".
Ao Sr. Júlio Martins:Proje~o de Lei n91.431/83 - do Sr. Frlilncisco Amaral
- que "suspende por dois anos a vigência do dispostono art. 49 da Lei n95.655, de 20 de maio de 1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dáoutras providências".
Ao Sr. Lázaro Carvalho:Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n9
3.595-A/80 - que "acrescenta parágrafos ao art. 79 daLei Orgânica da Previdência Social para isentar o excombatente da Segunda Guerra Mundial, na hipótese deconstrução da casa própria, da contribuição devida àPrevidência Social, e determina outras providências".
Ao Sr. Leorne Belém:Projeto de Lei n9 1.386/83 - do Sr. Jorge Arbage
que "define como crime contra a segurança nacional odelito que especifica".
Projeto de Lei n9 1.462/83 - do Sr. Osvaldo Melo que "dispõe sobre abatimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso que menciona".
Projeto de Lei n9 1.469/83 - do Sr. Léo Simões que institui o "Dia do Guia do Turismo".
Ao Sr. Luiz Leal:Emenda Oferecida em Plenário ao Prejeto de Lei n9
2.403-A/79 - que "dispõe sobre a aposentadoria de radialistas, jornalistas e escritores".
Ao Sr. Mário Assad:Projeto de Lei n9 1.433/83 - do Sr. Homero - que
"dispõe sobre a situação do servidor público candidato acargo eletivo, e dá outras providências".
Ao Sr. Matheus Schmidt:Projeto de Lei n9 1.442/83 - do Sr. José Moura
que "acrescenta dispositivos à Lei n9 5.540, de 11 de novembro de 1968, que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com aescola média, e dá outras providências".
Ao Sr. Natal Gale:Projeto de Lei n9 1.429/83 - do Sr. Ivo Vanderlinde
- que "altera a redação do caput e do § 39 do art. 392 edo art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n9 5.452, de 19 de maio de 1943,dispondo sobre a licença de empregado gestante e operiodo destinado à amamentação do filho durante ajornada de trabalho".
Ao Sr. Nelson Morro:Projeto de Lei n9 1.428/83 - do Sr. Adail Vetorazzo
- que "obriga ajuntada dos comprovantes de pagamentos a profissionais liberais, nas declarações de rendimentos das pessoas físicas".
DlÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Ao Sr. Nilson Gibson:Projeto de Lei n9 1.385/83 - do Sr. Celso Peçanha
que "altera dispositivos da Lei n94.769, de 9 de setembrode 1965, que dispõe sobre exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.393/83 - do Sr. Hélio Manhãesque "dispõe sobre anistia de juros, multas e correçãomonetária para mutuário do Sistema Habitacional Financeiro, exclui o seu nome do S.P.C, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.446/83 - do Sr. Márcio Macedo- que "altera a redação do art. 566, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho".
Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n91.859-A/79 - que "fixa o piso salarial para Atendentes,Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e determina outrasprovidências".
Ao Sr. Otávio Cesário:Projeto de Lei n9 1.415/83 - do Sr. Mauro Sampaio
- que "acrescenta dispositivo à Lei n9 6.015, de 31 dedezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos,dispensando do registro imobíliário as aquisições deimóveis que especifica".
Ao Sr. Osvaldo Melo:Emendas Oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei n9
65-A/83 - que "dispõe sobre o reescalonamento de débitos provenientes de financiamentos concedidos aosagropecuaristas da área do Polígono das Secas, até 31 dedezembro de 1982".
Emendas Oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei n9
959-A/79 - que "dá nova definição ao capital estrangeiro, para efeitos da Lei n94.131, de 3 de setembro de 1962,que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior", e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.378/83 - do Sr. Carneiro Arnaud- que "dispõe sobre a aposentadoria especial dos Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem aos 25 (vinte e cinco)anos de serviço com vencimentos integrais".
Projeto de Lei n9 1.447/83 - do Sr. Márcio Macedo- que "institui Administração Colegiada no SistemaNacional de Previdência Social, e dá outras providências".
Emenda Oferecida em· Plenário ao Projeto de Lei n9
3.047-A/80 - que institui o salário mínimo do menornão aprendiz e determina outras providências".
Ao Sr. Pimenta da Veiga:Emenda Oferecida em Plenário (em segunda Discus
são) ao Projeto de Lei n9 3.259-B/80 - que "determinaobrigatoriedade de reações sorológicas para doença deChagas, antes de qualquer transfusão de sangue".
Ao Sr. Plínio Martins:Projeto de Lei n9 1.390/83 - da Sr. Lúcia Viveiros
que "proíbe a utilização de bromato de potássio pelospanificadores, como aditivo químico, nos produtos desua fabricação".
Projeto de Lei n9 1.460/83 - da Sr. Mirthes Bevilacqua - que "dispõe sobre a correção monetária de salários, proventos e pensões pagos com atraso".
Ao Sr. Raimundo Asfóra:Projeto de Lei n9 1.403/83 - do Sr. Rubens Ardenghi
- que proíbe a propaganda para televisão ou rádio, dequalquer medicamento popular ou dos que exigem prescrição médica".
Ao Sr. Raimundo Leite:Emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei n9
3.082-A/80 que "altera a Lei n94.131, de 3 de setembrode 1962, modificada pela Lei n94.390, de 29 de agosto de1964, que institui a fiscalização democrática das empresas de capital estrangeiro mediante a obrigatoriedade dedivulgação de dados, e dá outras providências".
Projeto de Lei n9 1.441/83 - do Sr. Gióia Júniorque "concede aos Ministros de Culto Religioso livre
Agosto de 1983
acesso aos hospitais para prestarem assistência religiosaaos doentes".
Ao Sr. Valmor Giavarina:Projeto de Lei n9 1.398/83 - do Sr. Cunha Bueno
que "define os crimes e contravenções contra a economiapopular e estabelece o respectivo processo de julgamento".
Projeto de Lei n9 1.413/83 - do Sr. Jorge Arbageque "define o jogo de azar como crime, punível com reclusão, excluindo-o da Lei das Contravenções Penais, edando outras providências".
Projeto de Lei n9 1.414/83 - do Sr. Adroaldo Campos - que "dispensa a autenticação de documentos quetransitem pela administração pública direta e indireta eBanco Nacional da Habitação".
Ao Sr. Wagner Lago:Projeto de Lei n9 1.395/83 - do Sr. José Eudes - que
"acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei n93.807, de 26 deagosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Sociale elimina o atual parágrafo único dispondo sobre atestado médico comprobatório da incapacidade temporáriapara o trabalho do segurado da Previdência Social".
Ao Sr. Walter Casanova:Projeto de Lei n9 1.380/80 - do Sr. Henrique Eduar
do Alves - que "introduz alteração na Lei n9 3.807, de26 de agosto de 1960 - Lei da Previdência Social".
Sala da Comissão, 30 de junho de 1983. - Ruy OrnarPrudêncio da Silva, Secretário.
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIAE COMtRCIO
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deixou de realizar sua reunião ordinária do dia 12 de maiode 1983, por falta de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: Pedro Sampaio, Presidente; Genebaldo Correia, Vice-Presidente daTurma "A"; Israel Pinheiro, Vice-Presidente da Turma"B"; José Ulisses, Estevam Galvão, Etelvir Dantas, Odilon Salmoria, Oscar Corrêa Jr. Haroldo Lima, AntonioFarias, José Thomaz Nonô, Hélio Duque, FernandoCarvalho, Herbert Levy, Celso Sabóia, Antônio Osório,José Lourenço, Alencar Furtado, Virgildásio de Sena,Gustavo de Faria, Rubem Medina, Amaral Netto, JoãoAgripino, Luiz Fayet, Coutinho Jorge, Antonio Câmara,Cristina Tavares, Saulo Queiroz, Arthur Virgílio Neto,José Jorge, Nylton Velloso Eduardo Matarazzo Suplicy,e Darcy Passos.
Sala da Comissão, )9 de agosto de 1983. - DelzulteMacedo de Avelar, Secretária.
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deixou de realizar sua reunião ordin~ria do dia 19 de maiode 1983, por falta de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: PedroSampaio, Presidente; Geraldo Correia, Vice-Presidenteda Turma "A"; Israel Pinheiro, Vice-Presidente da Turma "B"; Siegfried Heuser, Hélio Duque, Amaral Netto,José Thomaz Nonô, Estevam Galvão, Coutinho Jorge,Luiz Fayet, Oscar Corrêa Júnior, Haroldo Lima, Fernando Collor, Ralph Biasi, Ciro Nogueira, Antônio Farias, Gustavo de Faria, Eduardo Matarazzo Suplicy,Alencar Furtado, Odilon Salmoria, Herbert Levy,Arthur Virgílio Neto, Cristina Tavares, João AlbertoSouza, João Agripino, José Moura, Rubem Medina, José Jorge, Darcy Passos, Antônio Osório, José Ulisses, eAlberto Goldman.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 1983. - DelzulteMacedo de Avelar, Secretária.
Agosto de 1983
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deixou de realizar sua reunião ordinária do dia 26 de maiode 1983, por falta de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: Pedro Sampaio, Presidente; Genebaldo Correia, Vice-Presidente daTurma "A"; Israel Pinheiro, Vice-Presidente da Turma"B"; Ciro Nogueira, Antônio Osório, José Thomaz Nonô, Herbert Levy, Luiz Fayet, Osório Salmoria, Gustavode Faria, Antonio Farias, Fernando Carvalho, Celso Sabóia, Siegfried Heuser, Antônio Câmara, Darcy Passos,João Agripino, Fernando Collor, Saulo Queiroz, Alencar Furtado, Oscar Correa, José Moura, José Ulisses,Cristina Tavares, Amaral Netto, Alberto Goldman, Haroldo Lima, Etelvir Dantas, Estevam Galvão, RalphBiasi e Rubem Medina.
Sala da Comissão, lQ de agosto de 1983. - DelzuiteMacedo de Avelar, Secretária.
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deixou de realizar sua reunião ordinária do dia 9 de junhode 1983, por falta de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: Pedro Sampaio, Presidente; Genebaldo Correia, Vice-Presidente daTurma "A"; Israel Pinheiro, Vice-Presidente da Turma"B"; Ralph Biasi, Herbert Levy, Siegfried Heuser,Eduardo Matarazzo Suplicy, José Thomaz Nonô, Antonio Farias, Sergio Philomeno, Saulo Queiroz, José Moura, Luiz Fayet, Odilon Salmoria, João Agripino, DarcyPassos, Coutinho Jorge, Alberto Goldman, Oscar Corrêa Jr. José Jorge, Fernando Collor, José Ulisses, RubemMedina e Pratini de Moraes.
Sala da Comissão, IQ de agosto de 1983. - DelzuiteMácedo de Avelar, Secretária.
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deixou de realizar sua reunião ordinária do dia 16 de junhode 1983, por falta de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: Pedro Sampaio, Presidente; Genebaldo Correia, Vice-Presidente daTurma "A"; Israel Pinheiro, Vice-Presidente da Turma"B"; Etelvir Dantas, Herbert Levy, Siegfried Heuser,Celso Sabóia, Eduardo Matarazzo Suplicy, José ThomazNonô, António Farias, José Moura, Sérgio Philomeno,Saulo Queiroz, Luiz Fayet, Odilon Salmoria, João Agripino, Darcy Passos, Alencar Furtado, Coutinho Jorge,Fernando Collor, Oscar Corrêa, Alberto Goldman, JoséJorge, José Ulisses, Celso Barros, Rubem Medina, Gustavo de Faria, Ciro Nogueira e Pratini de Moraes.
Sala da Comissão, IQ de agosto de 1983. - DelzuiteMacedo de Avelar, Secretária.
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deixou de realizar sua reunião ordinária do dia 23 de junhode 1983, por falta de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: GenebaldoCorreia, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Israel Pinheiro, Vice-Presidente da Turma "B"; EtelvirDantas, Herbert Levy, Siegfried Heuser, Celso Sabóia,Eduardo Matarazzo Suplicy, José Thomaz Nonô, Antônio Farias, José Moura, Sérgi~ Philomeno, Saulo Queiroz, Luiz Fayet, Odilon Salmoria, João Agripino, DarcyPassos, Alencar Furtado, Coutinho Jorge, FernandoCollor, Oscar Corrêa, Alberto Goldman, José Jorge, José Ulisses, Celso Barros, Rubem Medina, Gustavo deFaria, Ciro Nogueira e Pratini de Moraes.
Sala da Comissão, lQ de agosto de 1983. - DelzuiteMacedo de Avelar, Secretária.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deixou de realizar sua"reunião ordinária do dia 30 de junhode 1983, por falta de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: GenebaldoCorreia, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Israel Pinheiro, Vice-Presidente da Turma "B"; EtelvirDantas, Herbert Levy, Siegfried Heuser, Celso Sabóia,Eduardo Matarazzo Suplicy, José Thomaz Nonô, Antônio Farias, José Moura, Sérgio Philomeno, Saulo Queiroz, Luiz Fayet, Odilon Salmoria, João Agripino, DarcyPassos, Alencar Furtado, Coutinho Jorge, FernandoCollor, Oscar Corrêa, Alberto Goldman, José Jorge, José Ulisses, Celso Barros, Rubem Medina, Gustavo deFaria, Ciro Nogueira e Pratini de Moraes.
Sala da Comissão, IQ de junho de 1983. - DelzuiteMacedo de Avelar, Secretária.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
O Sr. Presidente da Comissão de Educação e Cultura,Deputado João Faustino, fez, nesta data, a seguinte
Distribuh;ão
Ao Sr. Deputado Ferreira Martins:I) Projeto de Decreto Legislativo nQ 27/83, da Co
missão de Relações Exteriores, (mensagem nQ403/83),que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural,Científica e Técnica entre o Governo da República Feperativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, ce·lebrado em Brasília, em 17 de agosto de 1982".
Brasília, 23 de junho de 1983.
COMISSÃO DE FINANÇAS
O Senhor Deputado Irajá Rodrigues, Presidente daComissão de Finanças, fez a seguinte
Distribuição
Em 3-8-83Ao Senhor Deputado Aécio de Borba:Projeto de Lei nQ462/83 - do Sr. Inocêncio Oliveira
- Isenta o empregador rural proprietário de até 30 (trinta) hectares localizados no Nordeste Brasileiro, das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária.
Ao Senhor Deputado José Carlos Fagundes:Projeto de Lei nQ1.657-D/75 - Emendas do Senado
ao Projeto de Lei n9 1.657-C, de 1975, que "autoriza oGoverno Federal a instituir a Fundação UniversidadeFederal de Campina Grande, e dá outras providências".
Projeto de Lei nQ688/83 - da Sr' Lúcia Viveiros Dispõe sobre a manutenção de creches por entidades daadministração federal.
Projeto de Lei n9 1.207/83 - do Poder Executivo(Mensagem nQ179/83) - Concede pensão especial a Augusto Schulze, e dá outras providências.
Ao Senhor Deputado Múcio Athayde:Projeto de Lei n9986/83 - do Tribunal Superior Elei
toral - Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, e dáoutras providências.
Ao Senhor Deputado Sérgio Cruz:Projeto de Lei n9 49/83 (anexo o Projeto de Lei nQ
173/83) - do Sr. Adhemar Ghisi - Modifica o art. 19da Lei nQ6.243, de 24 de setembro de 1975, que "regula asituação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outrasprovidências".
Projeto de Lei nQ340/83 - do Sr. Paulo Lustosa Altera a redação do item III do art. 89 da Lei nQ 5.107, de13 de setembro de 1966, para permitir movimentação doFGTS no caso que prevê.
Sábado 6 6823
Projeto de Lei n9 506/83 - do Sr. Manoel Affonso Altera dispositivo do Decreto-lei nQ1.873, de 27 de maiode 1981, que dispõe sobre a concessão de adicionais deinsalubridade e de periculosidade aos servidores públicosfederais, e dá outras providências.
Projeto de Lei n9 511/83 - do Sr. Inocêncio Oliveira- Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei nQ5.645,de 10 de dezembro de 1970, que estabelece diretrizes paraa classificação de cargos do serviço civil da União e dasautarquias federais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nQ 945/83 - Do Poder Executivo(Mensagem n9 165, de 1983) - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Artífice de Confecçãode Roupas e Uniformes, e dá outras providências.
Sala da Comissão, 3 de agosto de 1983. - Jarbas LealViana, Secretário.
COMISSÃO DO INTERIORAta da l' Reunião Extraordinária,
realizada no dia 14 de junho de 1983
Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de1983 (hum mil novecentos e oitenta e três), reuniu-se, às10:00 horas, a Comissão do Interior da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados: InocêncioOliveira, Presidente, Evandro Ayres de Moura e Heráclito Fortes, Vice-Presidentes, José Luiz Maia, Alcides lima, Irma Passoni, Assis Canuto, João Rebelo, PauloGuerra, José Maranhão, Jorge Medauar, Oswaldo Coelho, José Moura, Antonio Mazurek, Albérico Cordeiro,Milton Brandão, Jonas Pinheiro, Nylton VelIoso, JoséMaria Magalhães, Leur Lomanto, Sinval GuazzeIli,Wanderley Mariz, Dante OLiveira, José Mendonça, Pedro Corrêa, José Carlos Vasconcelos, Manoel Gonçalvese Luiz Baptista. Ata. Foi lida e aprovada sem restrições aAta da reunião anterior. Ordem do Dia: O Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira informa aos presentesque a reunião foi especialmente convocada para se ouviros Senhores José Kleber Leite de Castro, Diretor do Crédito Rural do Banco Central e Sebastião Jander de Siqueira, Chefe da Comissão de Recursos Especiais doPROAGRO. O Sr. Presidente faz a apresentação dosconvidados e em seguida passa a palavra ao Senhor JoséKlebç,r. O Diretor do Crédito Agrícola do Banco Centralinicia sua exposição dizendo ser motivo de muita alegriacomparecer à Comissão do Interior, atendendo a conviteque lhe fora dirigido, com o objetivo de prestar algumasinformações acerca das atuais diretrizes do Crédito Rural. Declara que entende que,' de fato, este tipo de diálogo é muito importante, na medida em que permite que secoloque à consideração dos Senhores Deputados, as dificuldades, os embaraços e as apreensões do Governo e aomesmo tempo, se possa recolher alternativas e sugestõesque depois possam ser úteis no exercício de suas atribuições. Diz o expositor que o Crédito Rural sem dúvidaalguma já alcançou, no Brasil, desenvolvimento bastanteamplo, com fundamento na própria legislação que o institucionalizou, a Lei n9 4.829, sendo importante, nessasua introdução, que se saliente estar-se hoje operandonesse segmento, com aproximadamente 150 instituiçõesfinanceiras, entre bancos oficiais, bancos comerciais privados, Caixas Econômicas e também, conforme decisãomais recente, com os próprios bancos de investimento.Diz que em conseqüência da estrutura aberta que a legislação atribuiu ao sistema nacional de crédito rural, já ointegram hoje 8.502 agências bancárias em todo o território nacional, assegurando, pois, a capilaridade que éfundamental para 'dar melhores condições de acesso aoprodutor rural na demanda dos seus recursos. Fala emseguida sobre a relevância que é ter o sistema financeiro,com o apoio da própria autoridade, do Banco Central,ou por iniciativa própria, logrado, ao longo dos anos,desde 1965, estimular o treinamento do seu pessoal, alcançando índices de eficiência na alocação dos recursos
6824 Sábado 6I
que merecem, sem dúvida, registro também em sua exposição. Faz o Dr. Kleber Leite o histórico dos debatesacerca do crédito rural até o seminário internacional realizado em agosto de 1983, no Rio de Janeiro, especificamente sobre Crédito Rural, resultando em grande e permanente repercussão. Desenvolve, em sua oração, os temas relacionados com geração de recursos para o créditorural; atribuição de subsídios; o seguro através doPROAGRO e o preço mínimo, com destaque especialpara o compasso entre os encargos financeiros e a inflação, inferindo-se esta da variação das ObrigaçõesReajustáveis do Tesouro Nacional, completando que naRegião Centro-Sul dever-se-á incorporar 85%, 95% e100% da inflação, respectivamente em 1983, 1984 e 1985.Na Região Nordeste, na área da SUDAM. Vale do Jequitinhonha e Espírito Santo, 70%, 80% e 85% nos mesmos períodos. Para os programas especiais do Nordestee das demais áreas carentes, as taxas foram estipuladasem 55%, 65% e 75 da inflação, medida pela ORTN, respectivamente para 1983, 1984 e 1985. Declara o expositor que nas regiões do Nordeste, assoladas por estiagem,o Conselho Monetário Nacional deliberou que serãomantidas as taxas anteriores, isto é, os encargos de 35%ao ano nas aplicações genéricas, de 12% ao ano nos programas especiais e de 5% ao ano no Programa Sertanejo,enquanto perdurar a adversidade climática. Faz o orador referências ao PROAGRO declarando que considera que o Programa nasceu marcado por dois vícios congênitos que vêm dificultando sobremaneira a sua execução: o hábito brasileiro de utilizar o crédito ruralcomo varinha de condão para resolver todos os problemas setoriais, ou seja: o PROAGRO nasceu como umprograma jugulado ao crédito agrícola, quando na verdade, teria que ter um espectro maior e alcançar tambémaqueles produtores que exercem a sua atividade valer-sede financiamentos. Outro vício foi a própria conceituação das coberturas ou indenização do Programa quese restringem aos saldos devedqres das contas vinculadase não aos danos reais dos produtores. "É preciso que tomemos essas providências, reexaminemos e, se houverpossibilidade de alocação de recursos complementaresaos programas, venhamos a revê-Ias a curto prazo, porque o Programa, sem dúvida nenhuma, se tornou degrande importância". Diz que como medidas especiais,merecem igualmente referência, nas atuais diretrizes docrédito rural, as determinações do Governo relativamente às enchentes verificadas na Região Centro-Sul. Declara que foi expedida a Circular de nO 776, recomendandoàs instituições financeiras três coisas: Primeira, agilizaros processos de cobertura do PROAGRO; segunda, quese prorroguem todas as dívidas rurais de acordo com acapacidade de pagamento residual dos produtores; terceira, que lhes concedam os créditos complementares deinvestimento ou de custeio imprescindíveis à continuidade das suas explorações. Fala também sobre o programado PROÃLCOOL - que proporcionou até hoje 352programas de destilarias, envolvendo 370 bilhões de cruzeiros; sobre o PAGRI que tomará novas feições, graçasa crédito complementar concedido pelo Banco Mundial,da ordem de 400 milhões, o que permitirá ao Banco Central alocar-lhe recursos, em nova etapa, de cerca de I bilhão e duzentos milhões de dólares, terminando por esclarecer que com alterações que serão introduzidas oPAGRI, que passará a ser denominado PANAGRI, propiciará financiamento do "leasing" agrícola, o financiamento do capital de risco para capitalização de empresasagroindustriais e o financiamento também do capital degiro isolado, constituindo grande reivindicação das empresas no setor. Agradece por fim o expositor a oportunidade que lhe foi concedida pelo Sr. Presidente para expor diante dos membros da Comissão do Interior.Coloca-se à disposição de todos para esclarecer quaisquer matérias, possivelmente após a exposição do Presidente da Comissão Especial de Recursos do PROA-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
GRO. o. Sr. Presidente Inocêncio Oliveira declara que,após a brilhante exposição do Dr. José Kleber Leite deCastro, Diretor do Crédito Rural do Banco Central,concede a palavra ao Dr. Sebastião Jander, Diretor daComissão de Recurso Especial do PROAGRO. O Sr. Sebastião Jander declara que primeiro gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão do Interior a excelenteoportunidade que lhe concede para expor assuntos relacionados a crédito e seguro agrocreditícios. Em seguida,passa à sua exposição, falando sobre a política de apoioao desenvolvimento da agricultura, do crédito rural e doseguro que estão, inquestionavelmente, entre os que devem ter uma vinculação mais estreita a nível operacional.Fala sobre o problema da incerteza e do risco nas atividades rurais que não se restringe à decisão do empresário. Tece considerações sobre as reais funções do seguro, à natureza institucional para a sua prática; sobre asprovidências governamentais no sentido de encontrar caminhos mais adequados para implantar mais eficientesistemas de seguridade, segundo as reais necessidades daagropecuária. Menciona a criação do PROAGRO,referindo-se à Lei nO 5.969, de 11 de dezembro de 1973,alterada pela de no 6.685, de 3 de julho de 1979 que assegura ao produtor beneficiário do crédito rural, a manutenção da sua capacidade de investimento quando fenômenos adversos reduzem sua perspectiva de produção e,portanto, a sua capacidade de recuperar as inversões realizadas. Diz que a relação custo/benefício de um programa com características como as do PROAGRO não é tarefa fácil de ser analisada, mas que o Programa está contribuindo para amortecer o choque causado por perdasdesastrosas e melhorar a posição dos produtores e suascooperativas diante das instituições de crédito. Encerrasua exposição declarando-se disposto a conceder oportunidades aos ilustres membros da Comissão do Interiorpara que levantem as questões que julgarem necessárias,a fim de que possa esclarecer dúvidas. Agradece a oportunidade que lhe foi concedida para apresentar a presente palestra. Em seguida, o Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, diz que a exposição dos dois dignos depoentes, vai-se passar à segunda fase dos trabalhos, que éa fase dos debates. Passa entà..i a palavra aos debatedores, falando sucessivamente os Senhores Evandro Ayresde Moura, José Luiz Maia, João Rebelo, Alcides Lima,Oswaldo Coelho, Albérico Cordeiro, José Maranhão,Celso Carvalho, Milton Brandão, Celso Sabóia, JonasPinheiro da Silva, Etelvir Dantas e Ivo Wanderline. Osparlamentares levantaram dúvidas e trouxeram problemas relacionados com o crédito rural. A todos, quer oDr. José Kleber Leite de Castro, quer o Dr. SebastiãoJander de Siqueira prestaram os esclarecimentos necessários, com as explicações de caso por caso, debatendoos problemas de cada região representada pelos parlamentares. Por último, fala o Sr. Inocêncio Oliveira paraagradecer aos expositores a valiosa contribuição que deram com os depoimemntos prestados que servirão comosubsídios à atividade de cada um dos presentes julgandodevidamente esclarecidos os problemas de crédito ruralem nosso País. Nada mais havendo a tratar foi encerradaa reunião. Para constar, eu, Edson Nogueira da Gama,Secretário, lavrei a presente Ata que, depois de lida eaprovada, será assinada pelo Sr. Presidente.
ATA DA l' AUDIl':NCIA PÚBLICA,REALIZADA NOS DIAS 28 E 29 DE JUNHO DE 1983
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de1983 (hum mil novecentos e oitenta e três), reuniu-se emAudiência Pública a Comissão do Interior, presentes autoridades do Estado de Goiás especialmente convidadasa fim de prestarem seu depoimento acerca do Projeto deLei Complementar no 1/83, do Sr. Deputado SiqueiraCampos, que "cria o Estado de Tocantins e determinaoutras providências", servindo os referidos depoimentosde subsídio ao Relatório a ser exarado pela Sr' Deputada
Agosto de 1983
Irma Passoni. A referida Audiência fora marcada inicialmente para ser realizada nos dias 28 e 29 de junho de1983, das 10:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 17:30 horas.No entanto, não havendo comparecido todos os convidados relacionados, resolveu o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Inocêncio Oliveira, de comum acordocom a relatora do Projeto 1/83, autora do Requerimentovisando a realização da audiência Pública, bem como aconcordância do autor da Proposição, Deputado Siqueira Campos, que a reunião seria realizada nos dois diasprefixados, porém obedecendo-se apenas ao primeirohorário, ou seja, das 10:00 às 13:00 horas. Assim, prestaram depoimento no dia 28, a partir das 10:00 horas, pelaordem, as seguintes autoridades: Senador Benedito Ferreira, Prefeito Antônio Euleutério Filho, da PrefeituraMunicipal de Colinas de Goiás; Prefeito Jacinto Nunes,da Prefeitura Municipal de Gurupi; D. Aloísio Hiláriode Pinho, Bispo de Tocantinópolis. No dia 29, a partirdas 10:00 horas, foram ouvidos os Senhores: ProfessorOliviera Leite Gonçalves, representando a Senhora Reitora Maria do Rosário Cassimiro, da Universidade Federal de Goiás; Senador Mauro Borges Teixeira, PrefeitoEuvaldo Tomás de Souza, da Prefeitura Municipal dePorto Nacional; Deputado Estadual Hagahus Araujo eSilva; Deputado Estadual Francisco Maranhão Japiassu; Dr. Athos Magno Costa e Silva, Presidente Regionaldo PT; Prefeito Manoel Marinho, da Prefeitura de Augustinópolis, Deputado Estadual Mário Bezerra Cavalcanti; Engenheiro José Maia Leite, Presidente da CONORTE e Dr. Raymundo Gomes Marinho, Médico doINAMPS da cidade de Araguaína. Além dessas autoridades a Comissão recebeu do Sr. Deputado Brito Miranda, o Ofício nO 07\ /83, de 27 de junho de 1983, em queapresenta justificativas pelo seu não comparecimento; doPadre Rui Cavalcante Barboza, as "Razões Para aCriação do Estado do Tocantins". Do Sr. João de SousaLima, Prefeito de Araguaína, Sinopse de sua posição,sob o título "Estado do Tocantins: Meio Milhão de Pessoas Em Busca de Identidade"; e o depoimento do Sr.Deputado Estadual Antônio Totó Aires Cavalcante, tomado após o encerramento dos trabalhos, eis que o referido Parlamentar não tinha conhecimento da mudançanos horários preestabelecidos dentro dos quais seria eleouvido. No decorrer dos debates usaram da palavra osSenhores Deputados: Raul Ferraz, Siqueira Campos,Luiz Baptista, Milton Brandão e Irma Passoni. Os trabalhos foram encerrados às 13 horas e 15 minutos do dia 29de junho de 1983. Os documentos aqui mencionados, recebidos pela Comi~são do Interior bem como o trasladodas gravações a serem efetuadas pelo Departamento deTaquigrafia, ficarão fazendo parte integrante da presenteAta, com as respectivas cópias encaminhadas à SenhoraRelatora, Deputada Irma Passoni. Eu, Edson Nogueirada Gama, Secretário da Comissão do Interior, lavrei apresente Ata que vai à publicação e após lida e aprovadaserá assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 13' Reunião Ordinária,realizada em 36 de junho de 1983
Aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano de 1983(mil novecentos e oitenta e três) às 10:00 horas, reuniu-sea Comissão do Interior da Câmara dos Deputados, presentes os Senhores: Inocêncio Oliveira, Presidente; Evandro Ayres de Moura e Heráclito FO,rtes, VicePresidentes; Albérico Cordeiro, Ângelo Magalhães, Antonio Mazurek, Dante de Oliveira, Dilson Faflchin, Epitácio Cafeteira, Jorge Medauar, José Maranhão, 'JoséMaria Magalhães, Luiz Baptista, Raul Ferraz, OrestesMuniz, Oswaldo Murta, Augusto FfílDco, Clarck Platon, Jutahy Júnior, Manoel Novaes, Milton Brandão,Nylton Venoso, Orlando Bezerra, Oswald~ Coelho,Vingt Rosado, José Carlos Vasconcelos, Luiz Guedes,Manoel Costa Júnior, Mansueto de Lavor, Olavo Pires,Sinval Guazzelli e Wagner Lago. Ata: foi lida e aprova-
Agosto de 1983
da, sem restrições, a Ata da reunião anterior. Ordem doDia: em seguida, o Sr. Presidente Deputado InocêncioOliveira passa à Ordem do Dia constante das seguintesmatérias: Projeto de Lei n9 175/83, do Sr. Fr\lnciscoAmaral, que "introduz alteração na Lei n9 4.380, de 21de agosto de 1964, na parte que trata da criação e competência do Banco Nacional da Habitação, visando ampliar as atribuições do Conselho de Administração", tendo como Relator o Sr. Deputado Sinval Guazelli. Parecer: favorável. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão de Fiscalização Fil)anceira e Tomada de Contas.Projeto de Lei n9340/83, do Sr. Paulo Lustosa, que "altera a redação do item III do art. 89 da Lei n95.107, de 13de setembro de 1966, para permitir movimentação doFGTS no caso que prevê, tendo como Relator o Sr.Orestes Muniz. Parecer: favorável ao Projeto n9 340/83,nos termos da emenda oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça; pela desanexação do PL n9 1.216/83,-por "tratar-se de providência de caráter diverso". Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão de Finanças.Projeto de Lei n9585/83, do Sr. Paulo Zarzur, que "dispõe sobre a inclusão de utensílios domésticos em unidades habitacionais financiadas com recursos de órgão integrante do Sistema Fil)anceiro de Habitação, tendocomo Relator o Sr. José Maranhão. Parecer: pela rejeição. Antes de apreciada a matéria o Senhor Presidentedefere pedido de vista formulado pela Sr' Irma Passoni.Projeto de Lei n9 5.661/81, do Poder Executivo, que"dispõe sobre medidas aplicáveis às empresas beneficiárias de recursos dos fundos de investimentos criadospelo Decreto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1974, edá outras providências", tendo como Relator o Sr. PauloGuerra. Parecer: pela aprovação. O Sr. José Maranhão,que pedira vista do Projeto, devolve-o com emenda que éaceita pelo Sr. Relator. Aprovado por unanimidade. Vaià Comissão de Indústria e Comércio. Em seguida, o Sr.Deputado Evandro Ayres de Moura encaminha à Mesadocumento em que reivindica seja solicitado à SEPLANque adote "dentro da previsão, transferir duodécimosiguais, com excesso de janeiro a novembro pago em dezembro e o de dezembro acrescido na cota de janeiro seguinte" e pedindo que "a ocasional queda de receita, porfatores imprevisíveis, em um mês, seja coberta a débitoda reserva de contingência, ressarcindo-se desse débitonos meses futuros pelo excesso de receita" argumentando que o critério até aqui adotado pela SEPLAN cria"impedimentos insanáveis para a implantação de umaadministração racional". Aprovado por unanimidade,será o documento encaminhado à Secretaria do Planejamento. Instalação da Subcomissão das Áreas Metropolitanas, Urbanização e Habitação. O Senhor Presidentefaz breve relato das finalidades dessa Subcomissão, destacando os estudos que deverá promover relativamenteao Projeto de Lei do Uso do Solo Urbano, sobre o qualterá a Comissão do Interior que se pronunciar. Em seguida, informa aos presentes que comporão a nova Subcomissão os seguintes Senhores Deputados: EvandroAyres de Moura como Presidente; Irma Passoni comoVice-Presidente; Deputado Raul Ferraz e Lúcio Alcântara, respectivamente Relator e Relator-Substituto, e ainda os Senhores: Nylton VelIoso, João RebelIo, GeraldoMelo, José Jorge, Oswaldo Coelho, Paulo Guerra, JoséLuiz Maia, Dilson Fapchin, Roberto Freire, OswaldoMurta, Dante de Oliveira, José Carlos Vasconcelos, Manoel Costa Júnior e Délio dos Santos. O Sr. DeputadoRaul Ferraz sugere ao Sr. Presidente que a denominaçãodo órgão que se está instalando seja alterada para Subcomissão para Estudo das Áreas Metropolitanas, Solo Urbano e Habitação, por considerar que assim denominadaestará mais de acordo com os propósitos principais paraos quais fora criada. Colocada em votação é aprovadapor unanimidade a sugestão do Sr. Raul Ferraz. É indicado o funcionário Gilson Sobral para secretariar onovo órgão técnico. Considerada instalada a Subcomis-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
são, o Sr. Deputado Evandro Ayres de Moura convidaos respectivos membros para a sua primeira reunião a serealizar no dia 2 de agosto de 1983. Nada mais havendoa tratar foi encerrada a reunião. Para constar, eu, EdsonNogueira da Gama, Secretário, lavrei a presente Ata quevai à publicação e que depois de lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente.
Relação de Matérias Pendentes(Período de I a 31-7-83)
A) Matérias aguardando parecer do relator:
I) Projeto de Lei Complementar n9 1/83 - do Sr. Siqueira Campos, que "cria o Estado de Tocantins e determina outras providênicias".
Relatora: Deputada Irma Passoni.2) Projeto de Lei Complementar n9 31/83 - do Sr.
Paulo Lustosa, que "inclui os Municípios de Cascavel ePacajus na Região Metropolitana de Fortaleza, alterando o § 89 do art. 19 da Lei Complementar n9 14, de 8 dejunho de 1973".
Obs: Anexo o Projeto de Lei Complementar n975/83.Relator: Deput~do Dilson Fanchin.3) Projeto de Lei Complementar n9 241-A/81 - do
Sr. Nilson Gibson, emenda oferecida em Plenário aoProjeto de Lei Complementer n9 241-A/81, que "fixanormas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas,incorporadas ao texto da Lei Complementar n9 I, de 9 denovembro de 1967."
Relator: Deputado Augusto Franco.4) Projeto de Lei n9 88/83 ...:. do Sr. José Maurício,
que "proíbe a participação de empresas lJlultinacionaisno Sistema de Habitação, e dá outras providências".
Relator: Deputado Roberto Freire.5) Projeto de Lei n9 96/83 - do Sr. José Carlos Tei
xeira, que "estabelece isenção de contribuição previdenciária para construção de tipo econômico de área não superior a 70 metro quadrados".
Relator:Deputado Epitácio Cafeteira.6) Projeto de Lei n9 143/83 - do Sr. Antônio Pontes,
que "dispõe sobre a movimentação de F.G.T.S. para ofim que menciona, e dá outras providências".
Relator: Deputado José Maranhão.7) Projeto de Lei n9209/83 - do Sr. Octacílio Almei
da, que "introduz modificações na Lei n97.069, de 20 dedezembro de 1982, que "dispõe sobre o reajustamento dealugueres em locações residenciais e dá outras providências".
Relator: Deputado Clark Platon.8) Projeto de Lei n9311/83 - do Sr. Adhemar Chisi,
que "dispõe sobre o revestimento de tijolos de diamitonas edificações e dá outras providências".
Relator: Deputado Antônio Mazurek.9) Projeto de Lei n9 316/83 - do Sr. Francisco Dias,
que "dispõe sobre facilidades para construção de casaspopulares, e dá outras providências".
Relator: Deputado Domingos Leonelli.10) Projeto de Lei n9 345/83 - do Sr. Inocêncio Oli
veira, que "dispõe sobre os projetos de saneamento básico dos centr,gs urbanos do País, desenvolvidos com assistência técnica e financeira de órgãos federais".
Relator: Deputado Albérico Cordeiro.11) Projeto de Lei n9 365/83 - do Sr. Airton Soares,
que "assegura ao trabalhador desempregado a não exigência do pagamento de prestação de casa própria, financiada por órgão do Sistema Financeiro de Habitação".
Obs: Anexos os PL. n9s 1.126/83, 1.029/83 e 1.667/83.Relator: Deputado Jutahy Júnior.12) Projeto de Lei n9 552/83 - do Sr. Marcelo Cor
deiro, que "isenta de correção monetária os financiamentos concedidos pelo BNH a mutuários com rendamensal de até cinco salários mínimos, estabelece a consolidação de débitos e dá outras providências".
Sábado 6 6825
Obs: Anexo o PL. n9 1.527/83.Relator: Deputado Wagner Lago.13) Projeto de Lei n9 585/83 - do Sr. Paulo Zarzur,
que "dispõe sobre a inclusão de utensílios domésticos emunidades habitacionais financiadas com recursos de órgão integrante do Sistema Financeiro de Habitação".
Relator: Deputado José Maranhão.14) Projeto de Lei N9 686/83 - do Sr. Lúcio Alcânta
ra, que "confere direito real de uso sobre terra públicadevoluta urbana a quem não tendo propriedade imóvelalguma, nela mantiver, por um ano, sua moradia, embarraco, favela ou outra construção".
Relator: Deputado Manoel Costa Júnior.15) Projeto de Lei n9696/83 - do Sr. Inocêncio Oli
veira, que "isenta o empregador rural de I (um) módulorural, das contribuições devidas ao Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária". Relator: DeputadoJosé Luiz Maia.
16) Projeto de Lei n9 703/83 - do Sr. FranciscoAmaral, que "estabele privilégios em favor do excombatente, na aquisição de casa própria através do Sistema Financeiro de Habitação".
Relator: Deputado José Carlos Vasconcelos.17) Projeto de Lei n9747/83 - do Sr. Ivo Vanderlin
de, que "acrescenta dispositivo à Lei n9 5.107, de 13 desetembro de 1966 (FGTS), impondo responsabilidadesolidária ao BNH pelo inadimplemento das empresasquanto aos depósitos mensais".
Relator: Deputado Luiz Baptista.18) Projeto de Lei n9906/83 - do Sr. José Frejat, que
"altera a letra "c" do art. 29 do Decreto n924.150, de 20de abril de 1934, para dispensar a exigência de exploração trienal no mesmo ramo, em caso de renovação delocação comercial ou industrial".
Relator: Deputado Délio dos Santos.19) Projeto de Lei n9 1.602-A/79 - do Sr. Joel Lima,
emenda oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n9
l.062-A/79, que "dispõe sobre a venda aos servidoresque menciona, dos imóveis funcionais por estes ocupados em Brasília".
Relator: Deputado Olavo Pires.20) Projeto de Lei n9 4.406-A/Sl - do Sr. Jerônimo
Santana, Substitutivo oferecido em Plenário ao Projetode Lei n94.406-A/81, que "dispõe sobre as terras devolutas dos territórios Federais".
Relator: Deputado Gilton Garcia.
B) Matérias aguardando votação na Comissão
I) Projeto de Lei Complementar n9 133-A/80 - doPoder Executivo (Mens. n9 346/80) - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n9 133-A/SO, que"dispõe sobre a criação de Territórios Federais, e dá outras providências".
Relator: Deputado Modesto da Silveira.Parecer: Pela aprovação das Emendas n9s: 1,2,4,5,6,
S, 9 e 10; pelo aproveitamento das Emendas n9s: 7 e 13 naforma da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça; aproveitamento das Emendas n9s li e 12, na formadas subemendas do Relator; e pela reijeição da Emendan9 3.
Em S-1O-S1 - Concedida vista à Deputada Lúcia Viveiros.
2) Projeto de Lei n9 5.661/SI - do Poder Executivo,que "dispõe sobre medidas aplicáveis às empresas beneficiárias de recursos dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de1974, e dá outras providências".
Relator: Deputado Paulo Guerra.Parecer: Pela aprovação.Em 16-6-83 - Concedida vista ao Deputado José Ma
ranhão.3) Projeto de Lei n9 340/83 - do Sr. Paulo Lustosa,
que "altera a redação do item IH do art. 89 da Lei n9
6826 Sábado 6
5.107, de 13 de setembro de 1966, para permitir movimentação do FGTS no caso que prevê".
Relator: Deputado Orestre Muniz.Parecer: Pela aprovação.Obs: Aguarda encaminhamento à Comissão de Fi
nanças.
Anexo o PL. n9 1.612/83.Sala da Comissão, em 19 de agosto de 1983. - Edson
Nogueira da Gama, Secretário.
Distribuição de Projeto
O Senhor Presidente da Comissão do Interior, Deputado Inocêncio Oliveira, fez, em 2 de agosto de 1983, aseguinte distribuição:
Ao Sr. Deputado Leur Lomanto:
Projeto de Lei n9 691/83 - do Sr. Sérgio Cruz, que"acrescenta parágrafo ao artigo 19 do Estatuto do lndioe dá outras providências".
Sala da Comissão, 2 de agosto de 1983. - Edson Nogueira da Gama, Secretário.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUl!:RITODESTINADA A INVESTIGAR EM TODA A SUA
PLENITUDE E CONSEQÜl!:NCIAS ASATIVIDADES DO GRUPO CAPEMi
Ata da 4' Reunião, realizada em 16-6-83
Às dez horas e quinze minutos do dia dezesseis de junho de mil novecentos e oitenta e três, no Plenário dasComissões Parlamentares de Inquérito, Anexo 11 da Cámara dos Deputados, em Brasília, presentes os Deputados Léo Simões - Presidente, Matheus Schmidt - Relator, Luiz Dulci, Sebastião Curió, Orestes Muniz e Israel Pinheiro, membros efetivos; Joacil Pereira, MaçaoTadano, Israel Dias-Novaes e Airton Soares, suplentes;e, ainda, os Deputados Brabo de Carvalho, Eduardo Suplicy, Elquisson Soares, Celso Carvalho, Adroaldo Campos, Edison Lobão, ltalo Conti, João Carlos de Carli,Virgildásio da Senna, Carlos Wilson e Seixas Dória, eSenador Passos Pôrto, reuniu-se esta Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar em toda a suaplenitude e conseqüências as atividades do Grupo CAPEMI, com a finalidade de ouvir o depoimento do Sr.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Adernar Messias Aragão da CAPEMI - Caixa de Pecúlios. Havendo número regimental, foram iniciados ostrabalhos. Ata: lida, discutida e aprovada a da reuniãoanterior. O Presidente comunicou a presença do Sr. Adernar Messias Aragão e convidou-o a tomar assento à Mesa. A Secretária procedeu à leitura do currículo do Depoente. Devidamente compromissado, na forma da lei, oSr. Adernar Messias de Aragão fez a sua explanação.Para uma Questão de Ordem, usou da palavra o Deputado Airton Soares, consultando a Presidência sobre o horário de duração da reunião uma vez que a exposição doDepoente foi longa, restando pouco tempo para as indagações. O Presidente explicou que a sessão teria seu prazo dilatado até às quinze horas e trinta minutos quandocomeçaria a Ordem do Dia da Câmara. O Deputado Israel Dias-Novaes indagou se o Relator disporia de maistempo que os outros membros da Comissão para as inquirições e o Presidente assegurou que ele teria o temponecessário para formular as perguntas. Inquiriram o Sr.Adernar Messias Aragão os Deputados MatheusSchmidt, Israel Dias-Novaes, Sebastião Curió, OrestesMuniz, Maçao Tadano, Luiz Dulci e Airton Soares. ODepoente foi assessorado pelo Sr. Waldênio Corrêa deAndrade Mello. Diante do adiantado da hora, não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença do Sr. Adernar Messias Aragão e do seu Assessor e encerrou a reunião às quinze horas e vinte e cinco minutos. O depoimento foi gravado e,depois de traduzido e datilografado, será anexado aosautos do inquérito. E, para constar, eu, Márcia de Andrade Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida, discutida e aprovada, será assinada peloPresidente. - Léo Simões.
SEÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARESDE INQUl!:RITO
Programação das CPIs para a semanade 8 a 12 de agosto de 1983
- Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar em toda a sua plenitude e conseqüências as atividades do grupo CAPEMI.
Data: 11-8-83.Hora: 10:00.Pauta: Tomada de depoimento do Dr. Mauro Reis,
Presidente do IBDF.Brasília, 4 de agosto de 1983. - Lucy StumpfAlves de
Souza, .Chefe.
Agosto de 1983
SECRETARIA-GERAL DA MESAResenha da Correspondência Recebida
4-7-83 - Of. CN/n9 91, de 30-6-83, do SF, comunicando aprovação de Requerimento do Sr. Senador Marco Maciel, propondo a constituição de uma ComissãoEspecial Mista, encarregada de programar comemoração pela passagem dos centenários da Proclamação daRepública e da Primeira Carta Republicana do País e solicitando a aquiescência da CD para a criação da referidaComissão e indicação dos Srs. Deputados que a integrarão.
13-7-83 - Aviso n9275-SUPAR, de 11-7-83, do Gab.Civil da Preso da República, encaminhando cópia doAviso n9 12-MEAF, de 7-7-83, com os esclarecimentosdo Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiáriossobre os quesitos do Requerimento n926/83, de autoriado Dep. Raymundo Asfora, formulado com o objetivode instruir o PL n94.406/81, que "dispõe sobre as terrasdevolutas dos Territórios Federais".
14-7-83 - or. 59/83-GAB, de 10-7-83, do SenadorRoberto Campos, comunicando impossibilidade de seucomparecimento na audiência pública sobre "A CriseEconômica" na Com. de Economia, Indústria e Comércio.
3-8-83 - O.E. n967/83-CEDF, de 26-7-83, do Sr. Presidente do Conselho de Educação do DF, confirmandoparticipação no Seminário "Educação: 12 Anos Depois", na Com. de Educação Cultura.
- OF/SE/FNDE/n9353/83, de 29-7-83, da DiretoraGeral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, confirmando participação no Seminário "Educação: 12 Anos Depois", na Com. de Educação e Cultura.
- Of. s/n9, de 28-7-83, da Sr' Presidente da FUNABEM, comunicando impossibilidade de seu comparecimento no Seminário "Educação: 12 Anos Depois", naCom. de Educação e Cultura.
_ Of. DG/n9459, de 2-8-83, do Diretor-Geral doDNOS, aceitando convite para participar de debatesobre transposição das águas do Rio São Francisco, naCom. do Interior, sugerindo a data de 25-8-83.
- Telex n9 851094-DNOCS, aceitando convite paraparticipar de debate na Com. do Interior, sugerindo adata de 24-8-83.
MESA LIDERANÇAS
Presidente:
Flávio }farcilio -- PI>S
1.0-Vic.e-Presidente:
Paulino Cícero de Vasconcellos - PDS
2.°_Vice-Presidente:
Walber Guimarães -- PMDB
LO-Secretário:
Fernando Lyra -- PMDB
2.0 -Secretário:
Ary Kffuri -- PI>S
3.0 -Secretário:
Francisco Studart -- PTB
4.0 -Secr·etário:
Amaury Müller -- PI>T
SUPLENTES
Osmar Leitão -- PI>S
Carneiro Arnaud -- PMDB
JoSi'í Eudes -- PT
Antônio Morais -- PMI>B
BLOCO PARLAMENTAR DA MAIORIA
(PDSjPTB)
Líder:Nelson Marchezan
PDSLider:
Nelson MarchezanVice-Líderes:
Alcides FranciscatoAmaral NettoDjalma BessaEdison LobãoGióia Júnior
Joacil PereiraJorge ArbageRicardo Fiúza
Siqueira CamposCelso Barros
Nilson GibsonJosé Lourenço
Francisco BenjamimAugusto Franco
José Carlos FonsecaSaramago Pinheiro
Otávio CesárioAdhemar GhisiAugusto Trein
PMDBLíder:
Freitas NobreVice-Líderes:
Egídio Ferreira LímaSinval Guazzelli
Cardoso AlvesCarlos sant'Ana
Chagas VasconcelosDel Bosco AmaralEpitácio Cafeteira
Haroldo LimaHélio Duque
Hélio Manhães
Iram SaraivaJoão Herculino
João HerrmannJorge Medauar
José Carlos VasconcelosJuarez BatistaLélio de SouzaLuiz Henrique
Marcelo CordeiroMárcio Macedo
Mário FrotaPaulo MarquesRoberto Freire
Sebastião Rodrigues Jr.Walmor de Luca
PDT
Líder:
Bocayuva Cunha
Vice-Líderes:
Nadir RossettiSérgio LombaJiúlio Caruso
Brandão Monteiro
PTBLíder:
Ivete Vargas
Vice-Líderes:
Celso PeçanhaRicardo RibeiroGastone Righi
PT
Líder:
Airton Soares
Vice-Líder
Eduardo Matarazzo SuplicyJosé Genoíno
DEPARTAMENTO DE COMISSÕESDiretor: Jolimar Corrêa Pinto
Local: Anexo II - Telefone 224-2848Ramal 6278
Coordenação de Comissões Permanentes
Diretora: Sílvia Barroso MartinsLocal: Anexo II - Telefone: 224-5179
Ramais: 6285 e 6289
Airton SandovalAroldo MoletaCardoso AlvesCarlos VinagreFernando GomesGeraldo FlemingHarry AmorimIvo VanderlindeJorge ViannaJuarez Batista
PMDB
Juarez BernardesLélio SouzaMárcio LacerdaMarcondes PereiraMattos LeãoMelo FreireOsvaldo Lima FilhoRaul BelémSantinho Furtado
Jorge VargasManoel Costa JúniorManoel AffonsoMansueto de LavorOlavo PiresPaulo Marques
AriIdo TelesJiulio Caruso
Mendonça Falcão
Pimenta da VeigaRaul FerrazVagoVagoVago
PDTMário Juruna
PTB
PDS
COMISSÕES PERMANENTES
1) COMISSAO DE AGRICULTURA EPOLITICA RURAL
Presidente: Iturival Nascimento - PMDBVice-Presidente: José Mendonça de Moraes
PMDB
Vice-Presidente: Antônio Gomes - PDS
Titulares
PT
Irineu Colato
PMDBMarcelo Gato
Suplentes
PDS
Jonathas NunesRubens Ardenghi
Jorge UequedJorge Vargas
Evaldo AmaralJoão Rebello
Adail vettorazzoBrasílio Caiado
2) COMISSAO DE CI~NCIA ETECNOLOGIAPresidente: Fernando Cunha - PMDB
Vice-Presidente: Dirceu Carneiro - PMDBVice-Presidente: Antônio Florêncio - PDS
Titulares
PDS
Eduardo SuplicyReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - sala 11 - R.: 6293 e 6294Secretário: José Maria de Andrade Córdoba
Epitácio BittencourtEstevam GalvãoHumberto SoutoIsrael PinheiroJosé Carlos FagundesOctávio CesárioOswaldo CoelhoPedro GermanoPrisco VianaRubem MedinaSalles LeiteSebastião Curió
PMDB
Del Bosco AmaralDoreto CampanariHélio DuqueIsrael Dias-NovaesJoão Bastos
PDTSérgio Lomba
PT
Agenor MariaAntônio CâmaraCasildo MaldanerCarlos MosconiDante Oliveira
Afrísio Vieira LimaAntônio DiasAntônio FariasAntônio FlorêncioAntônio MazurekAntônio UenoAlceni GuerraAssis CanutoCristino CortesDarcy PozzaDiogo NomuraEnoc Vieira
Suplentes
PDS
Aldo PintoOsvaldo Nascimento
Airton Soares
Gerardo RenaultHélio DantasJoão Carlos de CarliJoão PaganeIlaJonas PinheiroLevy DiasMaçao TadanoPedro CeolimRenato CordeiroReinhold StephanesSaramago PinheiroWildy Vianna
Adauto PereiraAlcides LimaAmílcar de QueirozBalthazar de Bem
e CantoBento PortoCarlos EloyCelso CarvalhoEmídio PerondiFabiano Braga CortesFrancisco SaIlesGeovani Borges
Fernando Carvalho
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Ramais 6304 e 6300Secretário: Iole Lazzarini
Gastone Righi
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - Sala 3 - R.: 6295Secretário: Luiz de Oliveira Pinto
4) COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇAPresidente: Bonifácio de Andrada - PDS
Vice-Presidente: Eduardo Galil - PDSVice-Presidente: Brabo de Carvalho - PMDB
Titulares
Gerardo RenaultGerson PeresJosé BurnettJosé CamargoJosé Carlos MartinezMartins MaiaNagib HaickelNylton VeIlosoOrlando BezerraRenato JohnssonVictor Trovão
PT
PDT
PTB
PMDBRalph BiasiHaroldo LimaHélio DuqueJoão AgripinoJosé UlissesManoel AffonsoOdilon SalmoriaSiegfried Heuser
PMDBMário HatoMiguel Arraes)).i[úcio AthaydeNelson WedekimOswaldo Lima FilhoSebastião Rodrigues
JúniorVirgildásio de Senna4 vagas
PDT
Presidente: Pedro sampaio - PMDBVice-Presidente: Genebaldo Correia - pMDBVice-Presidente: Israel Pinheiro - PDS
TitularesPDS
José Thomaz NonóLuiz FayetOscar CorrêaFernando CollorHerbert LevyPrattini de MoraelRicardo FiúzaRubem MedinaSaulo QueirozSérgio Philomeno
Amaral NettoAntônio FariasEstevam GalvãoEtelvir DantasAntônio OsórioCelso de BarrosJoão Alberto de SouzaJosé LourençoJosé JorgeJosé Moura
Alencar FurtadoAlberto GoldmanAntônio CâmaraArthur Virgílio NetoCiro NogueiraCoutinho JorgeCristina TavaresDarcy PassosGustavo de Faria
Eduardo Suplicy
Sebastião Nery
Fernando Carvalho
Adauto PereiraAlcides FranciscatoBalthazar de Bem e
CantoCarlos VirgílioDjalma BessaEduardo GalilEvandro Ayres de
MouraFelix MendonçaGeraldo BulhõesGeraldo Melo
Carlos WilsonCid CarvalhoEuclides ScalcoHenrique Eduardo
AlvesIrapuan· Costa JúniorIrajá RodriguesJosé FogaçaMarcelo Cordeiro
PTBAldo Pinto
Suplentes
PDS
6) COMISSÃO DE ECONOMIA,INDOSTRIA E COM~RCIO
PT
Theodoro MendesVa1mor Giavarina
PDT
Matheus Schmidt
PTB
PT
PDT
Walter Casanova
PTB
PMDB
Milton ReisRenan CalheirosRoberto FreireWagner Lago8 vagas
PDT
pMDB
Samir AchôaVirgildásio de Senna
Jorge Cury
José Genoino
Brandão Monteiro
Raimundo AsfóraRaimundo LeiteSérgio Murilo
Roberto Jefferson
Amadeu GearaFrancisco AmaralJorge LeiteJorge MedauarLélio SouzaLuiz HenriqueLuiz LealMárcio Macedo
Floriceno Paixão
Airton Soares
Suplentes
PDSAiron Rios Lázaro CarvalhoDarcílio Ayres Magalhães PintoEdison Lobão Nelson MorroFrancisco Benjamim Ney FerreiraGomes da Silva Osmar LeitãoGonzaga Vasconcelos Pedro ColinHélio Correia Ricardo FiúzaJoão Paganela Ronaldo CanedoJosé Carlos Fonseca Sarney FilhoJosé Mendonça Bezerra Tarcísio BuritiJosé Penedo Theodorico FerraçoJutahy Júnior
Presidente: Paulo Lustosa - PDSVice-Presidente: Agnaldo Timóteo - PDTVice-Presidente: Olivir Gabardo - PMDB
Titulares
PDSAécio Cunha França TeixeiraCláudio Philomeno
Agenor MariaDel Bosco AmaralHélio Manhães
5) COMISSÃO DE DEFESA DOCONSUMIDOR
Reuniões
Terças, quartas, quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 17 - Ramal 6.308Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da Silva
PMDB
VagoVago
PTB
PMDB
Carneiro ArnaudIbsen PinheiroMarcelo Medeiros
PDT
PTB
PMDB
Sérgio MuriloVagoVago
Cristina TavaresManoel VianaSinval Guazzelli
3) COMISSÃO DE COMUNICAÇÃOPresidente: Henrique Eduardo Alves
PMDBVice-Presidente: Moacir Franco - PTBVice-Presidente: José Carlos Martinez - PDS
TitularesPDS
SaIles LeiteSiqueira CamposVieira da Silva
PDTJ.G. de Araújo Jorge
PTB
Suplentes
PDS
Pedro CeolimRômulo GalvãoSaulo QueirozVingt Rosado
Anibal TeixeiraAntônio MoraisCarlos Wilson
Carlos VirgílioGióia JúniorJaime CâmaraMagno Bacelar
Alair FerreiraFernando CollorFrança TeixeiraManoel Ribeiro
l;lebastião Nery
Heráclito FortesMárcio BragaPaulo ZarzurSamir Ãchôa
7) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ECULTURA
PTJosé GenoinoReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 hora"Local: Anexo II - Sala 4 - R.: 6314Secretária: DeIzuite Macedo de Aguiar
Ricardo Ribeiro
Presidente João Faustino - PDSVice-Presidente Ferreira Martins - PDSVice-Presidente Hermes Zaneti - PMDB
TitularesPDS
Rômulo GalvãoSalvador Julianellistélio DiasVictor l"accioni
Darcilio AyresEraldo TinocoO1y FacchinRita l"urtado
PTB
Suplentes
PDS
Nilton AlvesPTB
Roberto Jefferson
Mozarildo CavalcantiSérgio Philomeno
PMDB
Aw·élio Peres Mário FrotaHélio Manhães Ronaldo CamposJosé Carlos Vasconcellos
PDT
Albino CoimbraFigueiredo Filho
Mendes Botelho
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo nSecretária: Maria Júlia Rabello de Moura
PDS
José BurnettJúlio MartinsLeorne BelémMário AssadNatal GaleNilson GibsonOctávio CesárioOsvaldo MeloRondon Pacheco
PMDB
João Divino.João GilbertoJorge CaroneJosé MeloJosé TavaresPimenta da VeigaPlinio Martins
Afrísio Vieira LimaAntônio DiasArmando PinheiroDjalma BessaErnani SátyroGerson PeresGorgõnio NetoGuido MoeschHamilton XavierJairo MagalhãesJoacil PereiraJorgp Arbage
Ademir AndradeAluízio CamposArnaldO MacielDja1ma FalcãoEgídio Ferreira LimaElquisson SoaresJoão Cunha
8) COMISSÃO DE ESPORTE ETURISMO
Irma Passoni
Reuniões:Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 9 - R.: 6318Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra
Presidente: Márcio Braga - PMDBVice-Presidente: Oly Fachin - PDSVice-Presidente: Albérico Cordeiro - PDS
TituIar,e8
PDS
João Carlos de CarliAécio de BorbaAlbino CoimbraFrancisco ErseLéo Simões
Mário Juruna
PT
Mário FrotaMansueto de LavorManoel CostaOlavo PiresOrestes MunizOswaldo MurtaPaulo BorgesRaul FerrazRenato BernardiRoberto FreireRonaldo CamposSinval GuazzelliWagner LagoWalter Baptista
PDT
PMDB
Plínio MartinsRaimundo LeiteRandolfo Bittencourt:Renato VianaRuben FigueiróVagoVagoVagoVagoVagoVagoVagoVagoVago
PDT
Osvaldo Nascimento
PT
Suplentes
PDSFrancisco ErseF.rancisco SalesGeovani BorgesHerbert LevyHugo MardíniIbsen de CastroJoão FaustinoJonas PinheiroJosé JorgeJosé MouraOssian AraripeRuy BacelarTapety JúniorVivaldo FrotaWilmar Pallis
Irma Passe,ni
Délio dos Santos
Luiz DulciReunióes:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 8 - R.: 6333
José Frejat
11) COMISSÃO DO INTERIOR
Aldo ArantesCarlos CottaCarlos de CarliDante de OliveiraDilson FanchinDomingos LeonelliEpitácio CafeteiraJorge MedauarJosé CarlOS
VasconcellosJosé MaranhãoJosé Maria MagalhãesLuiz BaptistaLuiz Guedes
Aloysio TeixeiraAluízio BezerraAluízio CamposAnibal TeixeiraAroldo MolettaDenisar ArneiroFernando GomesHarry AmorimHaroldo LimaJoaquim RorizJoão HerrmannJosé MeloMárcio LacerdaMilton Figueiredo
Adroaldo CamposAlércio DiasAlcides LimaAntônio AmaralAntônio OsórioBaima JúniorCelso BarrosChristóvan ChiaradiaEurico RibeiroFabiano Braga CortesJúlio MartinsLéo SimõesLeorne BelémLúcio AlcântaraLudgero RaulinoMauro Sampaio
Presidente: Inocêncio Oliveira - PDSVic·e-Presidente: Evandro Ayres de Moura
PDSVice-Presidente: Heráclito Fortes - PMDB
Titulares
PDSAlbérico Cordeiro Lúcia ViveirosAngelo Magalhães Manoel GonçalvesAntônio Mazurek Manoel NovaesAntônio Pontes Martins MaiaAssis Canuto Milton BrandãoAugusto Franco Nagib HaickelCristina Cortes Nylton VellosoClarck Platon Orlando BezerraGeraldo Melo Oswaldo CoelhoGilton Garcia Paulo GuerraJoão Rebello Pedro CorrêaJosé Mendonça Bezerra Victor TrovãoJosué de Souza Vingt RosadoJutahy Júnior Wanderley MarizLeur Lomanto
PMDB
Manoel NovaesMarcelo LinharesUbaldo BarémWilson Falcão
Furtado LeiteGeraldo BulhõesOzanam Coelho
Jaime santanaRenato JohnssonVicente Guabiroba
PTB
Ulysses GuimarãesWilSOn Vaz
PTB
PMDB
PTB
Jessé FreireRenato CordeiroThales RamalhoWanderley Mariz
PMDB
Mauricio FruetRaul BelémWilscn Vaz
PDT
PTB
PMDB
Múcio AthaydeSérgio CruzWalmor de Luca
PDT
PMDB
Siegfried HeuserVago
Suplentes
PDS
Suplentes
PDS
Nadir Rossetti
Aécio de BorbaAlvaro GaudêncioAmilcar de QueirozJorge ArbageJosué de Souza
Ricardo Ribeiro
Luiz BaccariniLuiz LealMoysés Pimentel
9) COMISSÃO DE FINANÇASPresidente: Irajá Rodrigues - PMDB
Vice-Presidente: Floriceno Paixão - PDTVice-Presidente: José Carlos Fagundes - PDS
Titulares
PDSAécio de BorbaChristóvam ChiaradiaFernando MagalhãesIbsen de Castro
João HerculinoRoberto Rollemberg
10) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Humberto Souto - PDSVice-Presidente: Nasser de Almeida - PDSVice-Presidente: Milton Figueiredo - PMDB
Titulares
PDS
Ricardo Ribeiro
Reuniões:
Augusto TreinCastejon BrancoHaroldo SanfordJoão Alves
Mendonça Falcão
PTB
Alencar FurtadoFrancisco PintoRuy Côdo
Ademir AndradeDomingos JuvenilLeopoldo Bessone
Celso Peçanha
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - sala n.O 16 - R.: 6322 e 6323Secretário: Jarbas Leal Viana
Ricardo Ribeiro
Reuniões:Quarta3 e Quintas-feiras, às 10:00 horasLOcal: Anexo II - Sala 15 - R.: 6325secretário: Geraldo da Silva
Angelo Magalhães,Celso CarvalhoEtelvir DantasFerreira Martins
Siqueira CamposAroldo de OliveiraSimão Sessim2 vagas
José Carlos MartinezJosé MouraManoel RibeiroPaulo Lustosa
Heráclito FortesJosé EudesManoel AffonsoMilton Reis
PTB
PDT
·PDT
PT
PMDB
Márcio BragaRandolfo BittencourtRaymundo UrbanoTobias AlvesWall Ferraz
PDT
PTB
Walter Casanova
PMDB
Marcondes PereiraOctacílio AlmeidaOlivir GabardoPaulo MarquesRaimundo Asfóra
PDT
Clemir RamosPTB
PT
PMDB
PMDB
Leônidas SampaioLuiz Henrique3 vagas
Suplentes
PDS
Magno BacelarNorton MacedoOscar AlvesSimão SessimVieira da Silva
Suplentes
PDS
Carlos Sant'AnaCasildo MaldanerDionísio HageFrancisco DiasHermes ZanetiJoão Bastos
Luiz Dulci
Abdias Nascimento
Arildo Teles
Celso Peçanha
Moacir Franco
Albérico CordeiroBrasílio CaiadoCunha BuenoJairo MagalhãesLeur Lomanto
Aloysio TeixeiraBete MendesIbsen PinheiroJoão Bastos
Arildo Teles
Francisco AmaralGenebaldo CorreiaGenésio de BarrosJoão HerculinoLuiz Baptista
Aécio CunhaAlércio DiasFernando CollorFrança Teixeira
Agnaldo Timóteo
Mendonça Falcão
Elquisson SoaresFelipe CheideHélio ManhãesHenrique Eduardo
Alvoo
12) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Hugo Mardini - PDSVice-Presidente: Horácio Matos - PDSVice-Presidente: Cid Carvalho - PMDB
Titulares
PDS
14) COMISSÃO DE RELAçõeSEXTERIORES
Presidente: Diogo Nomura - PDSVICe-Presidente: Israel Dias-Novaes - PMDBVice-Pl'esidente: Pedro Colin - PDS
Titulares
Agnaldo TimóteoJ.G. de Araújo Jorge
Farabulini Júnior
PDT
Jaques D'OrnellasSérgio Lomba
PTB
P'I'
13) COMISSÃO DE REDAÇÃO
Renato AzeredoRenato BuenoVagoVago
Navarro Vieira FilhoPedro CorrêaRita FurtadoSalvador Julianelli
Sebastião Curió
PTB
PDT
PDT
Lúcio A1'cântaraLudgero RaulinoMauro SampaioOscar Alves
PMDB
Manuel VianaMário HatoMax Mauro
PMDB
Ruy Lino
Titulares
PDS
Titulares
PDS
Suplentes
PDS
Bete Mendes
Castejon BrancoFrancisco RollembergInocêncio OliveiraJairo AziJosé Lins Albuquerque
Anselmo PeraroDoreto CampanariEuclides ScalcoLeônidas Sampaio
Albino CoimbraAlceni GuerraFigueiredo FilhoLeônidas Rachid
Ney Ferreira
Reuniões:Quartas e Quintas~feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo 11 - sala 7 - R.: 6347 e 6343Secretária: Edna Medeiros Barreto
Presidente: Borges da Silveira - PMDBVice-Presidente: Carlos Mosconi - PMDBVice-Presidente: Tapety Júnior - PDS
16) COMISSÃO DE SEGURANÇANACIONAL
Ricardo Ribeiro
Jaques D'Ornellas
PDT
Farabulini Júnior
Carneiro ArnaudJorge ViannaJOsé Maria MagalhãesLuiz GuedesMattos Leão
PTB
PMDB
vago
15) COMISSÃO DE SAúDE
Presidente: ítalo Conti - PDSVice-Presidente: Francisco Rollemberg - PDSVice-Presidente: Gilson de Barros - PMDB
Jiúlio Caruso
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo 11 - Sala 10 - R.: 6352Secretária: Iná Fernandes Costa
Huben Figueiró
José FrejatNilton Alves
Joacil PereiraJoão AlvesJoão Batista FagundesJoão Carlos de CarliJosé Thomáz NonôLúcia ViveirosNosser AlmeidaOscar CorrêaOsvaldo MeloOzanan CoelhoPaulo GuerraPaulo LustosaRaul Bernardosaramago PinheiroSiqueira Campos
Júnia MariseLeopoldo BessoneMárcio MacedoMárcio SantilliMiguel ArraesMilton ReisOctacílio AlmeidaPaulo MarquesRenato BuenoRosa FloresSebastião Rcdrigues
JúniorSeixas Dória
PT
PDT
PTB
Abdias NascimentoClemir Ramos
Armando PinheiroAugusto FrancoBonifácio de AndradaCláudio PhilomenoErnani SátyroFernando BastosFernando MagalhãesFurtado LeiteGilton GarciaGogônio NetoHamilton XavierHélio DantasHomero Santosítalo ContiJaime CâmaraJaime Santana
AlUÍzio BezerraArgilano DarioChagas VasconcelosDaso CoimbraFernando SantanaFlávio BierrenbachFreitas NobreIram SaraivaIrapuan Costa JúniorJarbas VasconcelosJoão HerrmannJosé Aparecido de
OliveiraJosé Fogaça
José Eudes
Ivette Vargas
Adroaldo Campos Nelson MorroAntônio Ueno Norton MacedoCunha Bueno Ossian AraripeEdison Lobão Paulo MalufEnor;: Vieira Rubens ArdenghiFrancisco Benjamin santos FilhoJessé Freire Sarney FilhoJonathas Nunes Tarcisio BuritiJosé Camargo Thales RamalhoJosé Carlos Fonseca Theodorico FerraçoJosé Machado Ubaldo BarémJosé Penedo Wilson FalcãoJosé Ribamar Machado VagoMagalhães PintoMaluly NetoMarcelo Linhares
PMDB
Arthur Virgílio Neto Ruy CôdoBorges da Silveira Dionísio HageCarlos Sant'Ana Djalma FalcãoJoão Cunha Gustavo de FariaJoão Gilberto Theodoro MendesJorge Carone Tobias AlvesJuarez Bernardes Ulysses GuimarãesLuiz Guedes Walter BaptistaManoel l'..ffonso VagoOdilon Salmol'ia VagoPaes de Andrade VagoPedro Sampaio VagoRaymundo Urbano Vago
PDS
Suplentes
PMDB
PDS
Léo SimõesMauricio CamposNelson CostaPaulo MelroPrisco VianaWolney Siqueira
José LourençoJosé MachadoLevy DiasLuiz FayetManoel GonçalvesPratini de MoraesRondon Pacheco
Marcos LimaVicent~ Queiroz
PTB
PDT
PTB
Horácio OrtizJoão AgripinoWalmor de Luca
PDT
PDT
PMDB
João HerculinoPDT
PMDB
Suplentes
PDS
Suplentes
PDSSiqueira CamposSimão 8essim
PMDB
Júnia MariseJosé Carlos Vasconcellos
Nadir Rossetti
Nelson do Carmo
Baima JúniorEmílio Ga110Epitácio BittencourtEvaldo AmaralFelix MendonçaGonzaga VasconcelosJoão Batista Fagundes
PMDB
Presidente: Aloyzio Teixeira - PMDBVice-Presidente: Mário Hato - PMDBVice-Presidente: Rita Furtado - PDS
Titulares
PDSFrancisco Rollemberg
Freitas Nobre
Alberto GoldmanCoutinho JorgeFernando Santana
Joaci! PeI'eiraPrisco Viana
Aécio CunhaAdhemar GhisiBento PortoClarck PlatonHaroldo SanfordIrineu ColatoJoão Alberto de SouzaJosé Fernandes
Matheus Schmidt
Celso SabóiaGenésio de BarrosMarcelo Cordeiro
Daso CoimbraEpitácio Cafeteira
Sérgio Lomba
Moacir Franco
Reunióes:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo 11 - Sala 7 - R.: 6336
Secretária: Allia Felicio Tobias
Airon RiosDjalma Bessa
Bocayuva Cunha
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo 11 - sala 14 - R.: 6342 e 6340Secretária: Laura Perrela Parisi
Antônio Pontes Milton BrandãoJosé Ribamar Machado Vicente Guabiroba
Suplentes
PDS
Flávio BierrenbachLuiz Baccarini
PMDB
Rub:m Figueiró
Antônio GOmesEmílio GalloGióia JúniorMaluly NetoMárir AssadNatal Gale
Suplentes
PDS
Nelson CostaNilson GibsonPaulo MelroReinhold StephanesVago
PT
Djalma Bom
Reuniiíes:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo H - sala 5 - R.: 6372 e 6373Secretário: Carlos Brasil de Araújo
17) COMISSÃO DE SERViÇOPOBLlCO
Presidente: Paes de Andrade - PMDBVice-Presidente: Jorge Leite - PMDBVice-Presidente: Francisco Erse - PDS
Titulares
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLOcal: Anexo II - sala 13 -o R.: 6355 e 6358Secretário: Walter Flores Figueira
Farabulini Júnior
Reuniões:Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - R.: 6360Secretário: OeIair de Mattos Rezende
Chefe: Lucy Stumpf Alves de Souza
Local: Anexo TI - Tel. 223-7280Ramal 6403
COORDENAÇÃO Di: COM~S}ÕES
TEMPORÁRiAS
Chefe: Slella Prata da Silva Lopes
Local: Anexo II - Tel.: 223-8289Ramais: 6408 e 6409
Seção de Comissões Especiais
Seção de Comissões Parlamenta,resde Inquérito
Local: Anexo II - Tel: ~26-29l2
Ramal: 6401
Presidente: Pimenta da Veiga - PMDBVice-Presidente: Elquisson Soares - PMDBVice-Presidente: Gilton Garcia - PDS
Relator-Geral: Ernani Sátyro - PDS
1) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA DAR PARECER AO PROJETO DELEI N9 634175, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O CóDIGOCIVIL
DiretCl·: \Valter Gouvêa Costa
Relatores Parciais:
Dep. Israel Dias-Novaes - Parte Geral - Pessoas, Bens e Fatos JurídicosDep. Francisco Rollemberg - Livro I - ParteEspecial - ObrigaçõesDep. Francisco Benjamim - Livro II - ParteEspecial - Atividade NegociaIDep. Afrísio Vieira Lima - Livro IH - ParteEspecial - CoisasDep. Brandão Monteiro - Livro IV - ParteEspecial - FamíliaDep. Roberto Freire - Livro V - Parte Especial- Sucessões e Livro Complementar
PMDB
Marcelo GatoMirthes Bevilacc;;uaVagoVago
PTB
PT
PDT
PDT
PMDB
Paulo ZarzurRuy CôdoSérgio FerraraTidei de Lima
Titulaa-es
PDS
Lázaro CarvalhoManoel RibeiroNavarro Vieira FilhoPedro GermanoRaul BernardoSimão SessimWilmar Pallis
Brandão Monteiro
Reuniões:
José Eudes
Gastone Righi
Alair FerreiraAlércio DiasDarcy PozzaEurico RibeiroHélio CorreiaHomero SantosJairo AziJosé Fernandes
Bocaiúva Cunha
Presidente: Ruy Bacelar - PDSVice-Presidente: Denisar Arneiro PMDBVice-Presidente: Mendes Botelho - PTB
í9} COMISSÃO DE TRANSPORTES
Carlos PeçanhaDomingos JuvenilFelipe CheiddeJoaquim RorizPaulo Mincaroni
Brabo de CarvalhoDarcy PassosDomingos LeonelliFernando CunhaIvo Vanderlinde
Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - R.: 6367Secretário: Agassis Nylander Brito
PTB
Jorge UequedMoyses Pimentel
PTB
PDS
Mozarildo CavalcantiVago
PMDB
Renato Viana
PMDB
Suplentes
PDS
Oly FacchinWildy Vianna
Guido MoeschHorácio Mates
Gastone Righi
Francisco PintoMyrthes Bevilacqua
Gomes da Silva
Epitácio CafeteiraFreitas NobreGilson de Barros
18) COMISSÃO DE TRABALHO ELEGISLAÇÃO SOCIAL
PTB Titulares
PDS
Titulares
Presidente: Djalma Bom - PTVice-Presidente: Edme Tavar,es - PDSVice-Presidente: Francisco Amaral - PMDB
Afrisio Vieira Lima Francisco RollembergFrancisco Benjamim
PDT
PMDB
Roberlo Freire
PDT
PDS
Guido MoeschJorge ArbageVago
PMDB
Arnaldo MacielDjalma Falcão
Brabo de CarvalhoDarcy PassosJosé Melo
Brandão Monteiro
Cristina TavaresIsrael Dias-Novaes
Celso BarrosGerson PeresGorgônio Neto
Vago
Reunião:
Anexo H - Sala 14 - Ramais: 6408 e 6409Secretário: Antonio Fernando Borges Manzan
PT
Leônidas RachidMaçao TadanoMaurício camposPaulo MalufSantos FilhoStélio DiasVictor FaccioniWolney Siqueira
PMDB
Luiz LealOrestes MunizPaulo BorgesRosa FloresVago
PDT
PTB
Suplentes
PDS
Nilton Alves
Adail VettorazzoAmaral NettoAlcides FranciscatoAugusto TreinCarlos EloyEdme TavaresEmidio PerondiEraldo Tinoco
Airton SandovalFrancisco DiasGeraldo FlemingJosé UlissesJuarez Batista
Bete Mendes
Nelson do Caa-mo
José Lins deAlbuquerque
Osmar LeitãoRonaldo CanedoVivaldo Frota
PDT
PTB
PDS
PMDB
Mário de OliveiraNelson WedekimRenan Calheiros
Sebastião Ataide
Amadeu GearaAurélio PeresCássio GonçalvesJúlio CostamilanLuiz Henrique
Jorge Cury
Airon RiosAlcides FranciscatoAdhemar GhisiAlvaro GaudêncioAntônio AmaralFernando Bastos
2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR EM TODA A SUA PLENITUDEE CONSEQüÊNCIAS AS ATIVIDADES DO GRUPO CAPEMI
PMDB
PA -- Ademir Andrade MG -- Luiz Dulci
MA -- Cid Carvalho RO -- Orestes Muni~
SP -- Farabulini Júnior
Airton SoaresJoão Herrmann
PMDB
Israel Dias-NovaesPimenta da Veiga
PDT
REQUERIMENTO N." 9/83
Prazo: 18-5-83 -- 7-3-34
Presidente: Deputado Léo Simões\:lce-Presidente: Deputado Siqueira Campos
Relator: Deputado Matheus Schmidt
TitularesPDS
11G -- Israel Pinheiro PA -- Sebastião CurióMA -- Sarney Filho
PDT
Suplentes
PDS
PA -- Antônio Amaral PB -- Joacil Pereira
MT -- Bento Porto MT -- Maçao Tadano
MA -- Edison Lobão
Sérgio Lomba
Reuniões:
Quintas-feiras, 10 :OOh
Local: Plenário das Comissões Parlamentaresde Inquérito -- Anexo Ir
Secretária: Márcia de Andrade PereiraRamal 6407
olARIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA(Inclusa as despesas de correio)
Seção I (Câmara dos Deputados)
Via-Superfície:
Sem estre Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$
Seção II (Senado Federal)
Via-Superfície:
Semestre " Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$
3.000,006.000,00
50,00
3.000,006.000,00
50,00
Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado, pagáveis em Brasília ou
Ordem de Pagamemo pela Caixa Econômica Federal - Agência PSCEGRAF, Conta-Corrente nQ
920001-2, a favor do:
Centro Gráfico do Senado Federal
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF
CEP 70.160
[ EDIÇÃO DE HOJE: 40 PÁGINAS
Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 07/1203
Brasília - DF
IPREÇO DESTE EXEMPLAR: CrS 50.00 I