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DIARIORepública Federativa do BrasiI
DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I
ANO XXXIX - N9 0004 CAPITAL FEDERAL SÁBADO, 10 DE MARÇO DE 1984
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1 - ATA DA 4' SESSÃO DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 47' LEGISLATURA, EM 9 DEMARÇO DE 1984
I - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
III - Leitura do Expediente
IV - Pequeno Expediente
SÉRGIO CRUZ - Eleições diretas para Presidente da República.
SEBASTIÃO CURIÓ - Noticiário na Folha de S.Paulo sobre apreciação do veto presidencial a projetode lei sobre Serra Pelada.
DEL BOSCO AMARAL Administração doGovernador Franco Montara.
PIMENTA DA VEIGA - Decisão do SupremoTribunal Federal no sentido de acolher mandado desegurança impetrado pelo Dr. Célio Lobão.
EVANDRO AYRES DE MOURA - Posse doSr. Nestor Jost no cargo de Ministro da Agricultura.
JOÃO GILBERTO - Eleições diretas para Presi
dente da República.
NOSSER ALMEIDA - Pavimentação da BR364, Brasilia - Acre. Reflexos do custo de vida noEstado do Acre.
SIQUEIRA CAMPOS - Conveniência da criaçãodo Estudo de Tocantins. Solidariedade ao Presidenteda Câmara dos Deputados.
VALMOR GIA VARINA - Eleições diretas paraPresidente da República.
NELSON WEDEKIN - Uso indiscriminado deagrotóxicos e ação das multinacionais nesse setor.
JONATHAS NUNES - Centenário do nascimento de António Francisco da Costa e Silva.
TOMAZ COELHO - Falecimento do jornalistacearense Odalves Lima.
GEOVANI BORGES - Conveniência da concessiío de licença especial e gratificação adicional portempo de serviço a servidores públicos.
NILSON GIBSON - Comunicaçiío, como Líder,sobre solidariedade ao Presidente Flávio Marcílioante pronunciamento do Deputado Jackson Barreto.
BRANDÃO MONTEIRO - Comunicaçào,como Lider, em homenagem ao Dia Internacional daMulher.
v - Grande Expediente
FLORICENO PAIXÃO - Justificativa do requerimento de convocaçiío dos Ministros da Previdênciae Assistência Social e do Interior.
DEL BOSCO AMARAL - Eleições diretas paraPresidente da República.
SIQUEIRA CAMPOS - Respeito à ConstituiçãoFederal quando estabelece o modo de eleiçào paraPresidente da República.
VI - Designação da Ordem do dia
VII - Encerramento
2-ATA DAS COMISSOES
3 - MESA (Relação dos membros)
4 - LIDERES E VICE-LIDERES DE PARTIDOS (Relação dos membros)
5 - COMISSOES (Relação dos membros das Comissões Permanentes, especiais, Mistas e de Inquérito).
Ata da 4!!- Sessão, em 9 de março de 1984,
Presidência dos Srs.: Flávio Marcílio, Presidente; e Fernando Lyra, }9-Secretário.
1- .4S 9.00 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
Flavio MareílioPaulino Cícero de VasconcellosWalber GuimarãesFemado LyraAry KjjiJriFrancisco Studart
Alllaury MüllerOsmar LeilàoCarneiro AmaudJosé EudesAntônio Morais
Acre
Alércio Dias - POS; Aluízio Bezerra - PMDB;Amílenr de Queiroz - PDS; Geraldo Fleming -
PMDB; José Mello - PMDB; Nosser Almeida - PDS;Ruy Lino - PMDB; Wildy Vianna - PDS.
Amazonas
Arthur Virgílio Neto - PMDB; Carlos Alberto deCarli - PMDB; José Fernandes - PDS; José Lins deAlhuquerque - PDS; Josué de Souza - PDS; MárioFrota - PMDB; Randolfo Bittencourt - PMDB; Vivaldo Frota - POSo
0152 Sábado 10
Rondônia
Assis Canuto - PDS; Francisco Erse - PDS; Francisco Sales - PDS; Leônidas Rachid - PDS; MúcioAthayde - PMDB; Olavo Pires - PMDB; Orestes Muniz - PMDB; Rita Furtado - PDS.
Pará
Ademir Andrade - PMDB; Antônio Amaral- PDS;Brabo de Carvalho - PMDB; Carlos Vinagre PMDB; Coutinho Jorge - PMDB; Dionísio Hage PMDB; Domingos Juvenil - PMDB; Gerson Peres PDS; Jorge Arbage - PDS; Lúcia Viveiros - PDS; Manoel Ribeiro - PDS; Osvaldo Melo - PDS; RonaldoCampos - PMDB; Sebastião Curiô - PDS; VicenteQueiroz - PMDB.
Maranhão
Bayma Jimior - PDS; Cid Carvalho - PMDB; Edison Lobão - PDS; Enoc Vieira - PDS; Epitácio Cafeteira - PMDB; Eurico Ribeiro - PDS; Jaym~ Santana- PDS; João Alberto de Souza - PDS; João RebeloPDS; José Burnett - PDS; José Ribamar MachadoPDS; Nagib Haickel - PDS; Sarney Filho - PDS; Vieira da Silva - PDS; Victor Trovão - PDS; WagnerLago - PMDB.
Piauí
Celso Barros - PDS; Ciro Nogueira - PMDB; Heráclito Fortes - PMDB; Jonathas Nunes - PDS; JoséLuiz Maia - PDS; Ludgero Raulino - PDS; MiltonBrandão - PDS; Tapety Júnior - PDS; Wall FerrazPMDB.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Antônio Morais - PMDB;Carlos Virgílio - PDS; Chagas Vasconcelos - PMDB;Clúudio Philomeno - PDS; Evandro Ayres de Moura- PDS; Flávio Marcílio - PDS; Furtado Leite - PDS;Gomes da Silva - PDS; Haroldo Sanford - PDS;Leorne Belém - PDS; Lúcio Alcântara - PDS; ManoelGonçalves - PDS; Marcelo Linharcs - PDS; MauroSampaio - PDS; Moysés Pimentel - PMDB; OrlandoBezerra - PDS; Ossian Araripe - PDS; Paes de Andrade - PMDB; Paulo Lustosa - PDS; Sérgio Philomeno- PDS; Tomaz Coelho.
Rio Grande do Norte
Agenor Maria - PMDB; Antônio Câmara PMDB; Antônio Floréncio - PDS; Henriquc EduardoAlves - PMDB; Jessé Freire - PDS; João Faustino ~DS; Vingt Rosado - PDS; Wanderley Mariz - PDS.
Paraíba
Aluisio Campos; Adauto Pereira - PDS; ÁlvaroGaudéncio - PDS; Antonio Gomes - PDS; CarneiroArnaud - PMDB; Edme Tavares - PDS; Ernani Satyro - PDS; Joacil Pereira - PDS; João Agripino PMDB; José Maranhão - PMDB; Raymundo Asfora- PMDB; Tarcísio Buriti - PDS.
Pernambuco
Antônio Farias - PDS; Arnaldo Maciel - PMDB;Carlos Wilson - PMDB; Cristina Tavares - PMDB;Egídio Ferreira Lima - PMDB; Fernando Lyra PMDB; Geraldo Melo - PDS; Gonzaga VasconcelosPDS; Inocêncio Oliveira - PDS; Jarbas Vasconcelos PMDB; João Carlos de Carli - PDS; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Jorge - PDS; José MendonçaBezerra - PDS; José Moura - PDS; Josias Leite PDS; Mansucto de Lavor - PMDB; Miguel Arraes PMDB; Nilson Gibson - PDS; Oswaldo Coelho -
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PDS; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Pedro Corréa PDS; Roberto Freire - PMDI3; Sérgio Murilo PMDB; Thales Ramalho - PDS.
Alagoas
A.lbérico Cordeiro - PDS; Djalma Falcão - PMDB;Fernando Collor - PDS; Geraldo Bulhões - PDS; JoséThomuz Nonô - PDS; Manoel Afonso - PMDB; Nelson Costa - PDS; Sergio Moreira.
Sergipe
Adroaldo Campos - PDS; Augusto Franco - PDS;Celso Carvalho - PDS; Francisco Rollcmberg - PDS;Gilton Garcia - PDS; Hélio Dantas - PDS; JacksonBarreto - PMDB; José Carlos Teixcira - PMDB.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PDS; Angelo Magalhães PDS; Antônio Osôrio - PDS; Carlos Sant'Anna PMDB; Djalma Bessa - PDS; Domingos Lconelli PMDB; Elquisson Soares - PMDB; Eraldo Tinoco PDS; Etelvir Dantas - PDS; Felix Mendonça - PDS;Fernando Gomes - PMDB; Fernando Magalhães PDS; Fernando Santana - PMDB; França Tcixeira PDS; Francisco Benjamim - PDS; Francisco Pinto PMDB; Genebaldo Correia - PMDB; Gorgônio Ncto- PDS; Haroldo Lima - PMDB; Horácio Matos PDS; Jairo Azi - PDS; João Alves - PDS; Jorge Medauar - PMDB; Jorge Vianna - PMDB; José Lourenço - PDS; José Pencdo - PDS; Jutahy Júnior PDS; Leur Lomanto - PDS; Manoel Novaes - PDS;Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Ferreira - PDS; Prisco Viana - PDS; Raymundo Urbano - PMDB; RaulFerraz - PMDB; Rômulo Galvão - PDS; Ruy Bacelar- PDS; Virgildásio de Senna - PMDB; Wilson Falcão- PDS.
Espírito Santo
Hélio Manhães - PMDB; José Carlos Fonseca PDS; Max Mauro - PMDB; Nelson Aguiar - PMDB;Nyder Barbosa - PMDB; Pedro Ceolim - PDS; StélioDias - PDS; Theodorico Ferraço - PDS.
Rio de Janeiro
Abdias do Nascimento - PDT; Agnaldo TimóteoPDT; Alair Ferreira - PDS; Aloisio Texeira - PMDB;Alvaro Valle - PDS; Amaral Netto - PDS; BocayuvaCunha - PDT; Brandão Monteiro - PDT; CarlosPeçanha - PMDB; Celso Peçanba - PTB; Clemir Ramos - PDT; Darcílio Ayres - PDS; Daso CoimbraPMDB; Délio dos Santos - PDT; Denisar Arneiro PMDB; Eduardo Galil - PDS; Fernando Carvalho PTB; Figueiredo Filho - PDS; Franciso Studart PTB; Gustavo Faria - PMDB; Hamilton Xavier PDS; Jacques D'Ornellas - PDT; JG de Araújo Jorge- PDT; Jorge Cury - PTB; Jorge Leite - PMDB; JosêColagrossi - PDT; José Eudes - PT; José Frejat PDT; Lázaro Carvalho - PDS; Léo Simões - PDS;Leônidas Sampaio - PMDB; Marcelo Medeiros PMDB; Mârcio Braga - PMDB; Márcio Macedo PMDB; Mário Juruna - PDT; Osmar Leitão - PDS;Robcrto Jefferson - PTB; Rubem Medina - PDS; Saramago Pinheiro - PDS; Sebastião Ataíde - PDT; Sebastião Nery - PDT; Sérgio Lomba - PDT; SimãoSessim - PDS; Walter Casanova - PDT; Wilmar Palis- PDS.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Aníbal Teixeira - PMDB; António Dias - PDS; Bonifâcio de Andrada - PDS; Car-
Março de 1984
los Eloy - PDS; Carlos Mosconi - PMDB; CássioGonçalves - PMDB; Castejon Branco - PDS; Christôvüm Chiaradia - PDS; Emílio GaUo - PDS; Fued Dib- PMDB; Gcrardo Renault - PDS; Homero SantosPDS; Humberto Souto - PDS; Israel Pinheiro - PDS;Jairo Magalhães - PDS; João Herculino - PMDB;Jorge Carone - PMDB; Jorge Vargas - PMDB; JoséCarlos Fagundes - PDS; José Machado - PDS; JoséMaria Magalhães - PMDB; José Mendonça de Morais- PMDB; José Ulisses - PMDB; Juarez Batista PMDB; Júnia Marise - PMDB; Luís Dulci - PT; LuizBaccarini - PMDB; Luiz Guedes ePMDB; Luiz Serair- PMDB; Magalhães Pinto - PDS: Manoel Costa Júnior - PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mário Assad- PDS; Mário de Oliveira- PMDB; Maurício Campos- PDS; Melo Freire - PMDB; Milton Reis - PMDB;Navarro Vieira Filho - PDS; Nylton VeUoso - PDS;Oscar Corréa Júnior - PDS; Osvaldo Murta - PMDB;Ozanan Coelho - PDS; Paulino Cícero de Vasconcellos- PDS; Pimcnta da Vciga -. PMDB; Raul Belém PMDB; Raul Bernardo - PDS; Ronaldo Canedo PDS; Rondon Pacheco - PDS; Rosemburgo Romano- PMDB; Sérgio Ferrara - PMDB; Vicente Guabiroba - PDS; Wilson Vaz - PMDB.
São Paulo
Adai! Vettorazzo - PDS; Airton Sandoval- PMDB;Airton Soares - PT; Alberto Goldman - PMDB; Alcides Franciscato - PDS; Armando Pinheiro - PDS;Aurélio Peres - PMDB; Bete Mendes - PT; CardosoAlves - PMDB; Celso Amaral - PTB; Cunha Bueno- PDS; Darcy Passos - PMDB; Del Bosco AmaralPMDB; Djalma Bom - PT; Diogo Nnmura - PDS;Doreto Campanari - PMDB; Eduardo Matarazzo Suplicy - PT; Estcvam Galvão - PDS; Farabulini Júnior- PTB; Felipe Cheidde - PMDB; Ferreira MartinsPDS; Flávio Bierrenbach - PMDB; Francisco Amaral- PMDB; Francisco Dias - PMDB; Freitas NobrePMDB; Gastone Righi - PTB; Giôia Júnior - PDS;Herbert Levy - POS; Irma Passoni - PT; Israel DiasNovaes - PMDB; João Bastos - PMDB; João Cunha- PMDB; José Camargo - PDS; José Genoino - PT;Maluly Ncto - PDS; Márcio Santilli - PMDB; Marcondes Pereira - PMDB; Mário Hato - PMDB; Mendes Botelho - PTB; Mendonça Falcão - PTB; MoacirFranco - PTB; Natal Gale - PDS; Nelson do Carmo- PTB; Oetacílio de Almeida - PMDB; Pacheco Chaves - PMDB; Paulo Maluf - PDS; Paulo Zarzur PMDB; Raimundo Leite - PMDB; Ralph Biasi PMDB; Renato Cordeiro - PDS; Ricardo Ribeiro PTB; Roberto Rollemberg - PMDB; Ruy Côdo PMDB; SaUes Leite - PDS; Salvador Julianelli - PDS;Samir Achôa - PMDB; Theodoro Mendes - PMDB;Tidei de Lima - PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PMDB; Brasílio Caiado - PDS; Genésio de Barros - PMDB; Ibsen de Castro - PDS;Iram Saraiva - PMDB; Irapuan Costa Júnior PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; Jaime Cümara- PDS; João Divino - PMDB; Joaquim Roriz PMDB; Juarez Bernardes - PMDB; Paulo Borges PMDB; Siqueira Campos - PDS; Tobias Alves PMDB; Wolney Siqueira - PDS.
Mato Grosso
Bento Porto - PDS; Cristino Cortcs - PDS; Dantede Oliveira - PMDB; Gilson de Barros - PMDB; Jonas Pinheiro - PDS; Maçao Tadano - PDS; MárcioLacerda - PMDB; Milton Figueiredo - PMDB.
Março de 1984
Mato Grosso do Sul
Albino Coimbra - PDS; Harry Amorim - PMDB'Levy Dias - PDS; Plínio Martins - PMDB; Ruben Fi:gueiró - PMDB; Saulo Queiroz - PDS; Sérgio CruzPMDB; Ubaldo Barém - PDS.
Paraná
Alceni Guerra - PDS; Alencar Furtado - PMDB;Anselmo Peraro - PMDB; Antônio Mazurek - PDS'Antônio Ueno - PDS; Aroldo Moletta - PMDB; Ar;Kffuri - PDS; Borges da Silveira - PMDB; Celso Sabóia - PMDB; Dilson Fanchin - PMDB; FabianoBraga Cortes - PDS; Hélio Duque - PMDB; !taloConti - PDS; José Carlos Martinez - PDS; José Tavares - PM DB; Luiz Antônio Fayet - PDS; Mattos Leão- PMDB; Norton Macedo - PDS; Olivir GabardoPMDB; Oscar Alvcs - PDS; Osvaldo Trevisan PMDB; Otávio Cesário - PDS; Paulo Marques PMDB; Pedro Sampaio - PMDB; Reinhold StephaRes- PDS; Renato Bernardi - PMDB; Renato Bueno PMDB; Renato Johnson - PDS; Santinho Furtado PM DB; Santos Filho - PDS; Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB; Valmor Giavarina - PMDB; WalberGuimarães - PMDB.
Santa Catarina
Adhemar Ghisi - PDS; Casildo Maldaner - PMDB'Dirceu Carneiro - PMDB; Epitáeio Bittencourt -.:PDS; Evaldo Amaral - PDS; Fernando Bastos - PDS;Ivo Vanderlinde - PMDB; João Paganella - PDS;Luiz Henrique - PMDB; Nelson Morro - PDS; Nelson Wedekin - PMDB; Odilon Salmoria - PMDB;Paulo Melro - PDS; Pedro Colin - PDS; Renato Vianna - PMDB; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Aldo Pinto - PDT; Amaury Müller- PDT; AugustoTrein - PDS; Balthazar de Bem e Canto - PDS' Dar~vPozza - PDS; Emldio Perondi - PDS; Florice~o Paixão - PDT; Guido Moesch - PDS; Hermes Zaneti PMDB; Hugo Mardini - PDS; Ibsen Pinheiro PMDB; Irajá Rodrigues - PMDB; lrineu Colato PDS; João Gilberto - PMDB; Jorge Uequed PMDB; José Fogaça - PMDB; Júlio Costamilan PMDB; Lélio Souza - PMDB; Nadyr Rossetti - PDT;Nelson Marchezan - PDS; Nilton Alves - PDT; OlyFacchin - PDS; Osvaldo Nascimento - PDT; PauloMincarone - PMDB; Pedro Germano - PDS; Pratinide Morais - PDS; Rosa Flores - PMDB; Rubens Ardenghi - PDS; Siegfried Heuser - .PMDB; SinvalGuazzelli - PMDB; Victor Faeeioni - PDS.
Amapá
Antônio Pontes - PDS: Clarek Platon - PDS; Geovani Borges - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Alcides Lima - PDS: João Batista Fagundes - PDS;Júlio Martins - PDS; MOlarildo Cavalcanti - PDS.
o SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - A lista depresença acusa o comparecimento de 114 Senhores Deputados.
f'stú aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederú à leitura da ata da sessão
~lnlcrior.
11- O SR. NILSON GIBSON, servindo como 2'SCI,,:rclClrio. procede à leitura da ata da sessão antecedente, a <.jual é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) - Passa-se áIClIlIr,\ do expediente.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l)
O SR. FERNANDO LYRA, I'-Seeretário, procede àleitura do seguinte
III - EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Está findaa leitura do expediente.
IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Sérgio Cruz.
O SR. StRGIO CRUZ (PMDB-MS - Pronuncia oseguinte discurso) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acúpula militar frustra'a Nação ao tentar impor o contilIuísmo. Não cremos que a pressão contra as diretas esteja partindo dos quartéis e muito menos de militares patriotas. Seria a negação da própria instituição e o totalrompimento dq seu vínculo com a chamada sociedade civil.
A atitude dos ministros é visivelmente golpista: umgolpe contra a grande aspiração nacional, que é a eleiçãodireta já! Quem está exigindo não é o partido, não é afacção, não é esta ou aquela bandeira... são os partidos;as facções; todas as bandeiras; todas as elasses sociais do pobre ao rico; todas as categorias profissionais - dooperário ao empresário. É o maior movimento de massasda I-I istória da República; atestam-no os grandes comícios e passeatas, confirmam~no as pesquisas, e, notável,o próprio carnaval de 84, deixou de ser uma simples festade Momo, para transformar-se no grande carnaval dasdiretas.
Não é possível que ainda haja quem esteja surdo a esteapelo. Não é crível que ainda haja algum patriota insensível a este unlssono grito popular. Não é admissívelque ainda possa haver quem creia que esta campanha gigantesca esteja circunscrevendo o interesse de gruposisolados.
A reação dos ministros fardados não é -,e disto estouconvicto - a posição dos militares brasileiros. que, setêm o dever de manter a Constituição que aí está, têm ocompromisso histórico de acatar a decisão democráticado povo, que é a de não continuar submisso aos casuÍsmos que se sucedem em vinte anos de arbítrio. O movimento pelas diretas, muito mais que uma exigência parasubstituição de homens e métodos. é a resposta do povoao desgoverno que os ministros fardados apóiam, apegados a um simulacro de Constituição; de liberado e cômodo temor ao radicalismo, e ao silêncio omisso e até suspeito frente à eorrupção aos dissimulados eseândalos e àcriminosa transferéncia da soberania nacional.
O Brasil de 84 não tem a pretensão de interferéncia militar para assegurar o seu retorno à liberdade e ao Estadode Direito. O Brasil 84, vinte anos enganado esbulhadosaqueado, é um Brasil consciente, amadurecido pelo pró:prio sofrimento e vai à luta. armado na experiéncia daamargura de um quarto de século, contra o golpe daqueles que, reduzidos pelo poder, transformaram-no em mamadeira c não querem largá-la, mesmo percebendo 3 suaexaustão.
A Nação espera que os ministros fardados, presumivelmente não-partícipes da eomilança oficial supostamente preocupados com o futuro e a felieidade do Brasilnão interfiram, não insistam em adiar, com seus equívo~cos preconceitos. a realização do grande sonho nacional:eleições diretas, já!
É o que todos brasileiros esperam.
O SR. SEBASTIÃO CURIÚ (PDS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Folha de S. Paulo de ontem, na sua coluna "Painel", trazuma nota sobre a qual gostaria de prestar esclareeimentos. Entre outras considerações, diz que entrou na pautada Ordem do Dia de ontem a apreciação do veto presidencial ao meu projeto de lei sobre Serra Pelada e, no finul, diz que o Deputado Sehastião Curió está ativíssimona busca de apoio para a derrubada do veto.
Sábado 10 0153
Nem tinha conhecimento de que a matéria cstava naOrdem do Dia de Ontem. Portanto, eareee de fundamento a nota com todo o respeito que tenho pcla Folha de S.Paulo. E tenho certeza de que o eonceituado diário fará aobservação devida. até porque o Presidente Figueiredo,com a visão humanista que lhe é prúpria. determinou aoMinistro César Cals a adoção de medidas no sentido depermitir a permanencia dos garimpeiros em Serra Peladaaté quando isto for possível, sem graves riscos de vidapara aqueles trabalhadores. Esta cuidadosa decisão doPresidente foi comunicada a uma eomissão de Congressistas convidados a comparecer ao gabinete do MinistroCésar Cals. Com a divulgação dada pela imprensa, todaa Nação tomou conhecimento do fato, e isso trouxegrande alívio e esperança à comunidade que habita avasta região de garimpo de Serra Pelada. Aliás, essa população sempre confiou em que o Presidente Figueiredoacabaria por dar solução satisfatória ao problema, o quede fato aconteceu.
Na ocasião da comunicação solene feita pelo MinistroCésar Cals, em 7 de novembro de 1983. foi solieitado ãComissão de Congressistas que estudasse soluções técnicas e jurídicas para viabilizar a decisão presidencial. Issofoi feito e os documentos foram entregues a S. Ex', o Ministro das Minas e Energiu1 no mês de dezembro do anopassado. Nesse meio tempo. a Companhia Vale do RioDoce, estatal, passou a exigir'uma indenização da ordemde cem milhões de dólares dos garimpeiros. Isso tem dificultado muito o trabalho do Ministro César Cals, quechamou a si a responsabilidade de resolver a pendéncia.A solução do problema está em fase de andamento, e virá. segundo O Ministro César Cals, com a assinatura deuma portaria que transforma Serra Pejada em área degarimpagem. No entanto, como é evidente, isso tem trazido grandes prejuízos à imagem do Governo Federalperante aquela população, que está inquieta pela incerteza. Pior que isso, essa situação de indefinição tem dadooportunidade a elementos extremistas se aproveitempara disseminar sua pregação de desmoralização do trabalho do Governo. com recursos à violencia.
Como sou conhecedor da região e lá disponho de amigos sinceros, tenho recebido confidências de que a situação está evoluindo para um indesejável clima de inlranqliilidade, que poderá, 3 curto prazo, vir a culminar
numa convulsão social de difícil controle. O ponto crítico poderá ocorrer no momento em que se constatar que,por atraso na adoção de medidasjurfdicas e buroeráticaspor parte do Ministério das Minas e Energia, não se poderá cumprir o cronograma de trabalho de rebaixamentoe regularização dos talões de garimpo, o que impediráseu funcionamento ainda este ano, diante das condiçõesmeteorológicas adversas.
Não tenho dúvida de que o Presidente Figueiredo,com seu alto espírito patriótico, dedicará a atenção devida ã questão e não permitirá que aconteça o pior.
Diante das protelações, está-se tornando difícil eonvencer aquela população, de pouco preparo cultural, deque as prome?sas do Presidente Figueiredo serão cumpridas de modo eficiente e no momento oportuno, e queos atrasos se devem a impedimentos de ordem jurídica eburoerútica, dificuldades estas que se fazem mais presentes quando temos nossos inimigos trabalhando intensamente eontra nossos ideais de democracia c paz social.
Fica também registrada, Sr. Presidente, a minha solidariedade ao Presidente Figueiredo em repúdio às ofensas que lhe dirigiu o Deputado João Cunha. Consideroas inoportunas e injustas, justamente no momento emque buscamos a plenitude democrática no País, tão bemeonduzida pelo Presidente Figueiredo.
Somos conhecedores de que se trata de um fato isolado, que não retrata o pensamento da Oposição e que nãoconduz a nada de útil. No entanto, essa atitude causa revolta no próprio Parlamento a que pertencemos, cuja ética e fidelidade constitucional temos obrigação de preservar.
o154 Sábado 10
o SR. DEL BOSCO (PMDB - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, da mesmaforma como, no Grande Expediente, irei fazer um breverelato das atividades do Governo Montara no segundosemestre, sou obrigado, neste instante, a vir à tribuna repudiar frontalmente a clara tentativa de acordo que setores daquele Governo tentam fazer com o Partido Trabalhista Brasileiro em São Paulo, imitando, como se foraum verdadeiro papel carbono, o pouco louvável acordoocorrido a nível federal entre o PDS e o PTB.
Os Srs. Deputados devem ficar sabendo que não soucontra coalizões ou coligações, a partir do momento emque não estejam envolvidos nestas coligações QU coalizões a cessão de cargos em Ministérios, Secretarias ouquaisquer outras espécies de vantagens.
Em São Paulo, meu Governo está cometendo um errofundamental, pois, hoje, talvez em virtude das últimasvotações ocorridas neste plenário, o PDS ainda é maissuportável para o povo que o próprio PTB. Aliar-se aoPTB, naquele Estado, cedendo-lhe uma Secretaria de Estado. Criar uma Secretaria para isto, o que considerouma barganha, será um verdadeiro suicídio do GovernoMontara. Aliás, o Governo Montara vem sendo alfinetado, vem sendo apunhalado, lamentavelmente, por alguns homens do primeiro escalão, a exemplo - e lamento dizer isto desta tribuna - de um dos vanguardeiros dadesgraça do nome do Governo Montoro, o próprio Deputado Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes, quenão só não respeita a própria Secretaria, como a programação de austeridade proposta pelo Sr. Franco Montara, quando adquire um avião para sua Secretaria deTransportes.
Quero ter a liberdade, perante o PDS, pois sempre eritico os erros e os desatinos deste Governo, de mostrarque aqui estamos não só para aplaudir e dizer amém aqualquer governante, mas, fundamentalmente, paraapontar falhas que possam estar a caminho, ou possamestar ocorrendo.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, é preciso advertir oSr. Governador Franco Montara; é preciso que a bancada federal, mostra a S. Ex' que alguns homens do primeiro e do segundo escalões estão compromentendo seriamente o seu Governo.
Quanto à fisolofia política desse acordo com o PTB,vou lutar junto ao Diretório Nacional para demonstrarque é uma forma iníqua de aliciar votos. Se o Sr. MárioCovas, que aceitou o cargo de Prefeito "biónico", se oSr. Franeo Montoro e sua equipe não têm competênciapara fazer passar os projetos e demonstrar a validade deles aos parlamentares municipais e estaduais, o voto decongressita, o voto de deputado estadual, o voto de vereador não são objeto de barganha e de compra. Ou temos competência nos projetos, ou devemos apontar aopovo os deputados estaduais e os vereadorcs que nãoquerem colaborar com a população.
O Sr. Franco Montara estâ sendo iludido por parte desua equipe e é meu dever, como homem que o apóia, dizer a verdade a S. Ex', de forma pública, como o façodesta tribuna. (Muito bem! Palmas.)
O SR. PIMENTA DA VEIGA (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não mc incluo entre aqueles que, sistematicamente, aplaudem as decisões do Supremo Tribunal Federal,apenas por se tratarem de julgados do Petrório Excelso.
Não são poucas as vezes que, mesmo sem me pronunciar desta tribuna, eminentemente política, discordo dejulgamentos da Suprema Corte.
Faço esta breve referência para confessar a satisfaçãoque experimentei ao conhecer a decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada no recesso parlamentar, acolhendo mandado de segurança impetrado pelo Br. Célio Lobão, antigo Corregedor-Geral da Justiça Militar.
A segurança requerida visava anular ato que extinguiuo cargo ocupado pelo impetrante, que se baseou em leiconsiderada inconstitucional pela Corte.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Recordo-me de que ao tempo da tramitação desta leina Congresso Nacional manifestei-me, na eventual qualidade de Líder do PMDB, contra sua aprovação, porentender 'que o objetivo colimado era apenas o de puniro titular da Corregedoria, por sua atuação no processodo tristemente famoso episódio do Riocentro.
Todos se recordam de que O Dr. Célio Lobão, inconformado com as fantasiosas conclusões do inquérito epor considerar a possibilidade de participação, como re
'us, dos militares envolvidos no atentado, opinou pelareahertura do processo no âmbito do Superior TribunalMilitar.
Esta corajosa manifestução do então Corregedor foisuficiente para atrair sobre si a ira de personalidades quese revcleram poderosas, pois, na falta de outra forma depuni-lo, obtiveram até a extinção do seu cargo, feita,como agora confirma o Supremo Tribunal Federal, acima e contra a Constituição.
A decisão da mais alta Corte de Justiça do País, formada por unanimidade de votos, com base em parecerdo relator, Ministro Moreira Alves, que é, sem favor, umdos mais técnicos e respeitados' juízes daquela Corte,honra a história do Supremo Tribunal Federal, valorizando a Justiça brasileira e fazendo renascer a confiançaaos desesperançados.
O SR. EVANDRO AYRES DE MOURA (PDS CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, registramos, com satisfação, a posse,ontem, como Ministro da Agricultura, do Dr. NestorJost. Deputado Federal em várias legislaturas, Diretor ePresidente do Banco do Brasil, onde teve excepcional desempenho, é o novo Ministro um dos homens públicosde maior credibilidade junto ao empresariado e à classepolítica deste País, sendo apenas de se lastimar que somente a um ano do final do Governo Fiqueiredo tenhaele sido chamado a integrar o primeiro escalão de suaequipe. É profundo conhecedor dos problemas nacionais, conhecendo pessoalmente todo o território brasileiro. Suas primeiras declarações mostraram sua sensibilidade social e política. Produzir alimentos para matar afome do povo, disse ele, é mais prioridade do que produzir para exportar. Começa bem, como não poderia deixar de ser, o Ministro Nestor Jost.
Fazendo este registro, parabenizamos o meio ruralbrasileiro, lamentando apenas que o tempo seja pequenopara a dimensão do nOvo ministro mostrar o de que é capaz para transformar este Pais continental em produtorde gêneros alimentícios.
O SR. JOÃO GILBERTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejofazer uma rápida apreciação sobre a postura dos companheiros parlamentares do chamado grupo pró-diretas doPDS, que estão fazendo proposta das mais sérias a esteCongresso e à Nação no sentido de várias alterações naConstituição e não apenas no que se refere à eleição direta, e que envolvem, inclusive, a devolução das prerrogativas deste Parlamento e a discussão mais profunda doequilíbrio entre os Poderes da República.
Considero muito válida a proposta e a chamada à discussão desses temas. Todavia, desejo alertar para o fatode que, em parte, essa proposta tão magnânima e tão patriótica pode prestar-se ao desejo daqueles que querembarrar as eleições diretas. Não há viabilidade técnica eregimental para apresentação de substitutivos à EmendaDante de Oliveira nem para apresentação de subemendas à proposta de Emenda Constitucional, que está napauta do Congresso Nacional. Portanto, é difícilaparelhar-se de uma só vez todas. essas alwrações.
Convido à discussão os eompunheir"s do CongressoNacional, de todos os partidos, para que façamos outrasemendas propondo a restauração das prerrogativas doCongresso, discutindo a fundo a possibilidade de liberarse a criação e o funcionamento dos partidos políticosneste País e tantos outros temas em boa hora introduzi-
Março de 1984
dos na debate político da Nação através do grupo pródiretas. Mas que isso não seja um entrave concreto paraque consigamos restaurar o pleito direto para Presidenteda República. Inclusive, não tenho dúvidas de que, umavez reconquistadas as eleições diretas, este Congressopassaria rapidamente a analisar os outros temas, pois seria do interesse de todos os partidos que um Presidenteeleito pelo voto direto recebesse o País num regime noqual o Poder Executivo tivesse um pouco menos dos direitos c dos poderes que hoje tem consagrados na CartaConstitucional, onde a eiva do autoritarismo ainda marca tão profundamente o pacto social c político, que deveria ser a nossa Constituição, mas que, infelizmente, nãoreflete o pacto da sociedade nacional. Por isso, sou solidário à discussão da devolução das prerrogativas ao Parlamento e da liberdade de organização partidária, comode tantos outros temas que em boa hora o grupo pródiretas trouxe para o debate político. Advirto, entretanto, que isto não pode ser motivo ou desculpa para nãovotarmos a Emenda Dante de Oliveira, sob peha de aísim, numa manobra magnânima, política, de alto curso,patriótica, transformar-se numa manobra mesquinhapara favorecer apenas a manutenção do ~tatu~ quo e dopleito indireto.
O SR. NOSSER ALMEIDA (PDS - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, porvárias vezes tenho vindo à tribuna reinvindicar ao Ministério dos Transportes a urgente pavimentação da BR364, que liga a Capital Federal ao nosso longínquo Estado, o Acre.
Nesta oportunidade queremos anexar aos Anais daCasa matéria divulgada pelo jornal O Rio Braneo, do último 29 de fevereiro próximo passado, que estampa, naprimeira página: "Comer no Acre Vira Arte de Sobrevi-ver".
Sr. Presidente, é difícil a situação por que passa oacreano neste momento, diante do custo de vida. Faço,no entanto, uma ressalva à reportagem quando diz o jornalista que o Governo está-se omitindo. Discordo, porque conheço bem a pessoa do Governador Nabor Júnior. Foi nosso companheiro nesta Casa, é homem digno, honrado, sério, sob todos os pontos de vista. O queestâ acontecendo, sim - e disto a opinião pública temconhecimento - são determinados assessores que nãotêm competência para exercer a função, elementos quechegaram ao Acre ã última hora. como paraque<;1istas, eque estão tomando os lugares dos aereanos, que conhecem perfeitamente os problemas da nossa terra.
Para constar do nosso pronunciumento, Sr. Presidente, passo a ler a citada matéria do jornal O Rio Branco:
"A cada dia está mais difícil para o acreano comer, e do jeito como as coisas andam, muíto em bre~
ve ele terá que parar mesmo, ou no mínimo restringir suas refeições a apenas uma por dia. O Rio Branco inicia amanhã uma série de reportagens sobre ocusto de vida na capital do Estado, e seus reflexosna família acreana, mais precisamente na mesa doacreano. Foram enumerados alguns produtos básíeos, e outros poderão vir a ser incluídos na relação.A cada semana divulgaremos a tabela dos produtoscom a cotação e variação dos preços, e ainda os locais onde estes produtos podem ser adquiridos apreços mais baratos.
Há uma estimativa de que há em Rio Branco,mais de 20 mil desempregados, e a mesma estimativa se aplica àqueles que ocupam o chamado subemprego, ou seja, pessoas que trabalham e recebemdiárias muito abaixo daquele mínimo necessáriopara suprirem suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia, lazer e educação. Umacena que tornou-se comum nos mercados de RioBranco é a dona-de-casa estacionar no balcão de umaçougue ou numa banca de cereais, e pedir meioquilo de carne ou de arroz. Como é o caso de uma
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professora da rede estadual, que não declinou seunome, que no Mercado Velho comprou meio quilode lingüiça, e ao ser interpelada pela reportagcm,disse: "Comprei meio quilo de lingüiça por que estámuito cara, e não tenho con'dições de comprar maisque isso".
O comerciante de uma banca de cereais no MercadoVelho, que vendia arroz agulhinha a 700 cruzeiros O quilo, contou que "ele é caro porque éespecial. é o melhor que tem". Dona Luisa deSousa Nepomuceno, que vende peixe salgadoa Cr$ 1.500,00 o quilo, indagada pela reportagem de como estavam as vendas, afirmou que"todos rcclamam, mas há quem compre. Nósnão podemos vender por menos, pagamos Cr$1.200,00 por quilo, e a próxima remessa nãosabemos por quanto vamos comprar".
As péssimns condições da BR-364, o alto custodo transporte aéreo, a falta de boa vontade dos comerciantes e a omissào do Governo estadual, são fatores que influenciam para que os preços dos produtos básicos sofram uma alta vertiginosa."
Era o que tín ha a dizer.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sob grande expectativa, o povo do Norte-Nordestede Goiás vê a abertura da sessão legislativa de 1984, anoda criação do Estado do Tocantins.
Há muita esperança e alegria em Goiás, em razão dainacabável convicção a que chcgaram todos os goianosde que 1984 é, com segurança, o ano do Estado do Tocantins, portanto o ano da libertação do povo nortensede Goiás e de maior desenvolvimento para a região suldaquele Estado.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar n'1/83, de minha autoria, que cria o Estado do Tocantins,pela Cámara dos Deputados, a emancipação do NorteNordeste de Goiás ficou mais próxima.
Com serena euforia pela certeza da vitória da causamaior da gente nortense de Goiás e com minha fé emDeus Todo-Poderoso, inicio a luta do povo que represento nesta Casa.
Sr. Presidente, receba, também, com toda a sinceridade que vai em minha alma, a minha solidariedade e a damaioria dos seus companheiros, diante das agressões injustas de que vem sendo vítima.
V. Ex', um dos homens públicos de maior nível dcstcPaís, sempre teve suas posições sustentadas com destemor, com bravura e sempre provou ser um dcmocrataatravés de todos os longos anos em que vem honrando opovo do Ceará c o mandato de Deputado Federal. Receba esta solidariedade, que, certamente, não é necessáriapara que V. Ex' se mantenha independente, sustcntandoas posições de que tem convicção dentro do jogo democrático. As pcssoas têm, efetivamente, que respeitar nãosomente os grandes homens deste País, como V. Ex',mas todos aqueles que são mandatários do povo. Receba, pois, a solidariedade deste modesto companheiro emeus aplausos pelas posições que vem revelando ao longo da sua vida pública.
Era o que tinha a dizer.
o SR. VALMOR GIAVARINA (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li nos jornais de ontem as declarações do Deputado Prisco Viana, ex-Secretária-Geral do Partido do Governo. Disse ele, entre outras coisas, que qualquer mudança do texto constitucional, agora, estabelecendoclelções diretas para a Presidéncia da República, "é purocasuismo". Entende o ilustre Parlamentar que"a eleição(para Presidente) já tem em regras legais".
Ocorre que S. Ex~ é um "malufista" convicto, tantoque afirma, na mesma ent~evista, que o Deputado PauloMaluf "já conquistou a maioria da Convenção e amplia
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào 1)
a cada dia sua vantagem". Assim, parece-me que o Deputado Prisco Viana é a pessoa menos indicada paracombater a reforma constitucional reclamada pelaNação, visando a r-~stabelecer o pleito direto para Presidente da República. O que não sabe o parlamentar (ousabe e não quer dizer) é que casuísmo é qualquer coisaque venha a beneficiar, episodicamente, uma minoria dopensamento político, jamais a norma que venha ao encontro das aspirações nacionais, como é o caso,encontrando-se do mesmo lado, de nosso lado, mais de90 por cento dos brasileiros.
O Deputado Prisco Viana acredita que seu candidatoseja o vitorioso no processo indireto. e por isso. só por isso, defende o processo vigente. Isto, sim, me parece casuísmo.
Nós. entretanto, estamos refletindo, em nossos discursos c posicionamentos, a vontade popular mnjoritruia,manifestada reiteradas vezes e retumbantemente empraças públicas, e não cstamos direcionando essa vontade para uma determinada candidatura, já instalada ounão. E isso não é casuísmo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizcr que é casuísticoum clamor popular, respaldado pelo apoio incondicionalde entidades da respeitabilidadc da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Brasileira de Imprensa, daComissão Nacional dos Bispos do Brasil e de tantas outras, é não querer conversar, mas, sim, desconversar.
O SR. NELSON WEDEKIN (PMDB-SC. Pronunciao seguinte discurso) - Srs. Deputados. recebi esta semana, do ilustre conterráneo Gcrt Roland Fischer, um dctalhado, surpreendente e estarrecedor relatório sobre oI' Seminário Pesticides Aclion Network-International,PAN-In, realizado em Utrecht-Holanda, entre os dias 8e lI de fevereiro.
O Seminário teve por objetivos: I) coordenar a nívelinternacional a concientização sobre o uso de pesticidas- sua fabricação, lançamento, divulgação dos produtosbanidos, dos de uso restrito, dos não registrados, dosproibidos, dos proibidos exportados para O TerceiroMundo; 2) discutir e propor alternativas agrícolas naturais c positivas, e controles biológicos: 3) trocar informações entre os membros do PAN-In: 4) buscar formasde obtenção de recursos para pesquisas de processos naturais de controle das doenças e pragas da agricultura epecuária e para bolsas destinadas a profissionais queatendam aos objetivos do PAN-In.
Particíparam 26 representantes de 4 I países filiados aoPAN-In. O engenheiro-agrônomo catarinense Gert Roland Fischer, que ê Presidente da Associação de Preservação e Equilíbrio do Meio Ambiente de Santa Catarina,representou o Brasil no Seminário de Utrecht.
O relatório do presidente da APREMA-SC é uma assustadora e vigorosa dcnúncia contra o uso indiscriminado - e criminoso - de pesticidas agrícolas, que não somente devastam a natureza e deterioram o meio ambiente como matam pessoas, peixes e animais. O relatório dáo nome de dezenas de pesticidas banidos ou sob uso restrito nos países desenvolvidos e que são, entretanto, consumidos em larga escala e sem qualquer controle em paises como o Brasil, do Terceiro Mundo.
Todos esses pesticidas são de alta periculosidade paraos seres humanos, animais e o meio ambiente, todosapresentam efeitos de longa persistência, contaminamalimentos, provocam distúrbios neurológicos, alguns sãocancerígenos, ou simplesmente matam.
Os países ricos, que proíbcm ou restringem o uso desseprodutos em seu próprio solo, continuam, entretanto, afabricá-los e exportá-los para os paises da periferia.
A ganáncia de lucros e a total falta de escrúpulos dessas corporações rnultinacionais fazem com que elas se refugiem em países (como o Brasil) que dispensam maiorescontroles, e aí instalam suas fá!;JTicas de morte e devustação.
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Para atuarem com inteira liberdade de ação, as multinacionais de pesticidas compram, corrompem, subornam, exercem sujo e poderoso lobby, que impede ou retarda a açiio controladora do Estado. Até mesmo a regulamentação legal da fabricação, uso e restrições dos pesticidas é impedida ou protelada.
A triste ironia está em que os pesticidas usados nasproduções agrícolas do Terceiro Mundo retornam aospaíses ricos sob a forma de alimentos contaminados, tornando inúteis as proibições e controles ali existentes ...
Toda essa conspiração contra o homem e contra avida mal chega aos ouvidos da opinião pública, senãocomo vaga notícia de que um ou outro morreu, e um ououtro foi internado por intoxicação de pesticidas. Hátambém uma conspiração de silêncio cm torno da destruição e du morte resultante o uso de pesticidas.
No Recife-PE - denuncia o relatório - uma fábricadespcja no meio-ambiente dos países pobres mais de 100toneladas de DDT por dia.
A empresa Ilhara Bras fabrica. no Brasil, uma longalista de produtos proibidos nos países do centro do mundo, como o Saturn, Tposin, Kitasin, Daconil, Sumithion, Padan, Cartap e BHC. Outras - dezenas multinacionais estão instaladas no País, produzindo pesticidas que não podem ser produzidos nos países de origem. Há cm nosso País, hoje, mais de 4 mil produtosconsiderados pesticidas - sem restriçào no uso, comercialização, transporte e estocagem.
A parte mais contundente do relatório é a que mostraas conseqüências terríveis da aplicação de herbicidas.
Em Tucuruí aplicou-se Tordon 101 e J55: dezenas depessoas morreram e ainda vão continuar morrendo.Centenas de abortos humanos, distúrbios nervosos, dezenas de milhares de animais mortos, milhões de peixes,milhares de hectares destruídos fora das redes de altatensão da ELETRüNORTE, em decorrência de aplicações aéreas.
Em Turbarão, no meu Estado de Santa Catarina, foram realizadas ano passado pulverizações aéreas sobreregiões produtorus de arroz com aplicação de Gramoxone ou Paraquat, nada mais nada menos do que o agentelaranja, desfolhante letal usado no Vietnã: centenas depessoas, inclusive crianças, intoxicadas.
Na Amazônia, praticumente todos os projetos da SUDAM e SUDENE utilizam, como meio de ampliar afronteira agropecuária, herbicidas tipo Tordon, contaminando e matando animais,peixes, seres humanos. Osbrasileiros, ali, morrem sem saber do quê. As mortes nãosão diagnosticadas corretamente e não existem estatísticas.
Estamos próximos do nosso day Rfter, pela ação destruidora dos agrotóxicos.
Mais grave de tudo isso é que esses crimes são cometidos com o dinheiro dos incentivos fiscais, quer dizer, dinheiro dos brasileiros, nas mãos de mu1tinacionais comoa Volkswagen, que "destroem em semanas territórios tãograndes como os dos seus paises de origem".
Após a aplicação aérea de herbicidas, as matas mortassiio queimadas, A fumaça desscs gigantescos incêndiospodem ser vistas dos satélites, chega a fechar completamente a transparéncia solar.
Suspeita-se - continua o relatório - que toda essa insanidade poderá causar até mcsmo alterações climáticas,de conseqüências imprevisíveis.
O Governo brasileiro está, a rigor, omisso diante detoda essa parafernália. De certo modo até participa dela,indiferente à sorte do ecossistema, completamente ausente diante de tão grave problema.
Estamos vivendo, com os pesticidas, o que já vivemosem rc1açào aos medicamentos, proibidos lá fora, permitidos aqui dentro, para o azar, a doença e a morte dos consumidores brasileiros. Só que os medicamcntos atuavamsobre o indivíduo, e os pesticidas atuam sobre o homem,sobre uma vasta área geográfica, e sobre toda forma devida prôxima, permanecendo por longo tempo seus resi-
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duas danosos, e tendo muitos efeitos ainda desconhecidos e imprevisfveis.
Mas, se o Governo federal se mostra criminosamenteausente, particulares, ecólogos, instituições de engenheiros e agrónomos, e de proteção ambiental estão vivamente empenhados no combate nos agrotóxicos e suasconseqüências.
Jú conseguiram avançar algo, no plano da denúncia,da difusão dos riscos e perigos, na conscientização, enfim.. No Rio Grande do Sul, um esforço comum dessas ins
tituições e da Assembléia Legislativa conseguiu aprovara Lei dos Agrotóxicos, por unanimidade daquela Casa.
Contra essa lei se insurgiu a poderosa ANDEF - Associação Nacional dos Defensivos Agricolas - que a in·quinou de inconstitucional. A lei, todavia, teve confirmada sua constitucionalidade, e a Assembléia do RioGrande pôde, adiante, infiuir na criação de leis semelhantes de controle dos agrotóxicos, em mais 8 Estados.
Na atualidade, o Governo Federal está estudandouma legislação que seja válida para todo o territôrio na·cional. As associações ambientais, entretanto, desde jámanifestam seu temor de que a futura legislação federalvenba a neutralizar os efeitos e os rigores das leis estaduais já em vigência, dada a notória parceria entre multi·nacionais e Governo.
A esse peopósito, os partieipaotes do PAN·ln deUtrecht enviaram documento ao Presidente desta Casaem que c1l:nunciam a aplicação inconseqüente de pesticidas tóxicos em nosso País e em que apelam para os Deputados brasileiro, no sentido de legislarem em "favorda saúde do povo brasileiro, aprovando leis que proíbamo uso de pesticidas já banidos do reecituário agrope·cuário de outras nações em desenvolvimento e desenvolvidas no resto do mundo".
Ao refietir desta tribuna o conteúdo explosivo do relatório do Seminário PAN·ln, ao veicular tão graves de·núncias, apelo ã sensibilidade da Presidência e dosmembros desta Casa para que - com a urgência que ocaso requer - seja posto na Ordem do Dia desta Casa oencaminhamento de soluções definitivas para O assustador problema dos agrotóxicos, em nome da saúde e dobem-estar do povo brasileiro, da preservação da nossaecologia, fauna e fiara, em nome da vida, enfim.
Era o que tinha a dizer.
",O Sr. Jônathas Nunes (PDS - PI - Pronuncia o se-
guinte discurso) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o diavinte e três de novembro de 1985 assinalará o centenáriode nascimento de Antônio Francisco Da Costa e Silva,celebrado como o maior poeta piauiense de todos ostempos. Nasceu na cidade de Amarante, sita ã margemdireita do rio Parnaíba, tendo sido ambos, a terra natal eo rio, para ele sentida fonte de inspiração.
Srs. Congressistas, Da Costa e Silva, como se tornouconhecido, era filho de Hermógenes da Costa e Veneranda Angélica de Oliveira e Silva. Bacharelou-se na tradicional Faculdade de Direito de Recife. Exerceu o cargode Delegado do Ministério da Fazenda em São Luis,Manaus, São Paulo e Porto Alegre.
Sua vasta obra poética está contida em "Sangue","Zodfaco", "Pandora" e "Verônica". O soneto "Saudade", que transcrevo e anexo a este pronunciamento, éconsiderado um dos mais famosos e primorosos da literatura brasileira e uma das mais belas e inspiradas composições de língua portuguesa. Também transcrito ejunto está o Hino do Piauí, cuja belíssima letra é de sua autoria. A critica não poupou elogios ao nosso poeta e che·gou a compará-lo a Edgar Poe, Cruz e Sousa e Álvaresde Azevedo. Agripino Grieco, Sílvio Romero e Tristãode Atafde exaltaram e proclamaram sua inteligência, seubrilho, seu gênio,
Srs. Deputados, Da Costa e Silva, como patrimônio li·terário do Piauí, não tem sido esquecido. Em 1977, o
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Governo do Estado inaugurou formosa praça·monumento em homenagem ao cantor da saudade e daságuas. Agora, que se aproxima o centenário de nascimento de tão ilustre filho, o Governo do Estado do. Piauíjá designou uma Comissão Organizadora dos festejos, daqual faz parte o diplomata Alberto da Costa e Silva, filho do poeta.
De minba parte, como modesta colaboraçào, enderecei apelo ao Sr. Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sugerindo que incluísse na programaçào filatélica do próximo ano a emissào de um seloem comemoraçuo ao insigne vate Da Costn e Silva,glória do Piauí, glória do Brasil, glória da última fior doLácio, inculta c bela.
Tenho dito.
ANEXO -ISAUDADE
Da Costa e Silva
Saudade! Olhar de minha mãe rezandoE o pranto lento deslizando em fio ...Saudade! Amor de minha terra ...O rioCantigas de águas claras soluçando.
Noites de junho. O caboré com frio,Ao luar, sobre o arvoredo, piando, piando...E à noite as folhas lfvidas cantandoA saudade infeliz de Um sol de estio.
Saudade! Asa de dor do pensamento!Gemidos vãos de canaviais ao vento ...Ai' mortalhas de névoa sobre a serra!
Saudade! O Parnaiba, velho mongeAs barbas brancas alongado, e ao longeO mugido dos bois de minha terra ...
ANEXO - IIHINO DO PIAUr
Letra: Da Costa e Silva.M,isica: Firmina Sobreira.
Salve terra que ao céu arrebatasnossas almas nos dons que possuis:a esperança dos verdes das matas,a saudade nas serras azuis.Piaui, terra querida,filha do sol do Equador,pertencem-te a nossa vida,nosso sonho, nosso amor.As águas do Parnaíba,fio abaixo, rio arriba,espalham pelo sertãoe levam pelas quebradas,pela várzea e chapadasteu canto de exaltação.Desbravando os campos distantes,na missão do trabalho e da paz,a aventura de dois bandeirantesa semente da pátria nos traz
(Estribilho)
Sob O céu de imortal claridade,nosso sangue vertemos por ti.vendo a pátria pedir liberdade,O primeiro a lutar é o Piauí.
(Estribilho)
Possas tu, no trabalho fecundo,c com fé, fazer sempre melhor,para que no conceito do mundo,o Brasil seja sempre o melhor.
(Estribilho)
Possas tu, conservando a purezado teu povo' leal, progredir,envolvendo numa mesma grandeza,o passado, o presente e o porvir.
(Estribilho)
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ANEXO -lI!Empresa Brasileíra de Correios e Telegrafos
OF/p - 0158/84 Brasília, 24 de fevereiro de 1984Excelentíssimo Deputado,
Em atenção ao TLX NR 136 datado de 14/Fev/84, in·formo a V. Ex' que a sugestão para que se emila um selocomemorativo alusivo ao Centenário de Nascimento deAntônio Francisco da Costa e Silva será submetida àanálise da Comissào Filatêlica, em reunião a ser realiza·da a 10 de abril próximo, quando da elaboração do Programa Filatélico para 1985.
Assim sendo, na época oportuna, voltarei a entrar emcontato com V. Ex'.
Aproveitando o ensejo, renovo a V. Ex' meus protestos de estima e distinta consideração. - Dirceu Boneckerde Souza Lobo, Vice- Presidente no Exercício da Presidência,
Exmo Sr.Deputado Jônathas NunesCâmara dos DeputadosEsplanada dos Ministérios70160 - Brasília - DF.
O SR. THOMAZ COELHO (PMDB - CE. Pronuncia o Seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Ceará acaba de perder um de seus mais ilustres ebrilhantes jornalistas Odalves Lima. Homem excessivamente correto na profissão, dedicado à verdade dos fatose obstinado em sempre oferecer o melhor da informação,desaparece deixando a marca do talento, da competênciae da honcstidade.
Trabalhando nos mais diferentes jornais de Fortaleza,Oda]ves Lima era um dos principais editorialistas do jornalO Povo, onde esteve presente como sua inimitável capacidade de transmitir o pensamento da empresa pormais de duas décadas.
De Odalves Lima tenha no meu coração e na minhamemória algumas das mais gratas recordações. A primeira delas, quando ainda jovem, assisti o seu talento seresbanjado numa lula entre duas empresas jornalistas, oque era comum na Fortaleza de outrora. Odalves era editorialista dos jornais o Povo e O Estado. Os dois iniciaram uma briga política, e sua competência, aliada ao génio extraordinário de que era possuidor, foi capaz desustentar os respectivos pensamentos em editoriais. Pelamanhã respondia o que escrevera na tarde do dia anterior. Algo impressionante, que somente Odalves Limafoi capaz de fazer. Do amigo leal, sempre afetuoso eexemplar, fica a elerna lembrança de um homem quenasceu e morreu jornalista, lutando por seus ideais e coerente sempre com as posições mais liberais e democráticas.
Ao registrar, Sr. Presidente, o desaparecimento destaexcepcional e extraordinária figura, quero prestar minhasolidariedade aos seus familiares, aos amigos à classe jor·nalfstica e ao jornal O Povo, que sofrem terrível perda,Odalves Lima era um jornalista silencioso em seu trabalho, porém pródigo nas lições e nos exemplos.
O SR. GEOVANI BORGES (PDS - AP - Pronun·cia o seguinte discurso) - Sr, Presidente, Srs. Deputados, as diferenças de tratamento salarial em relação aempregados ou funcionários que executam tarefas idênlicas, nas mesmas condições, criam uma série de proble~
mas que podem afetar a qualidade do trabalho e a efi·ciência e o relacionamento pessoal dos Envolvidos.
No serviço público, coexistem dois regimes jurídicos:o estatutário e o eeletista, havendo discrepâncias de re·muneração entre um e outro.Assim, os funcionários amparados pela lei nO 1.711, de28 de outubro de 1952, têm direito a uma licença especialde 6 (seis) meses após cada decênio de efetivo exercício eà gratifica:çàó'adicional de 5% (cinco por cento) a cada 5(cinco) anos COlnpletos de serviço, vantagens essas até
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hoje não estendidas aos servidores contratados sob a égide da Consolidaçiio das Leis do Trabalho.
Visando a eliminar essa discriminação, estamos apresentando projeto de lei, cujo art. I" dispõe:
"Será concedido aos servidores públieos da administração direta ou indireta da União, Estados eMunicípios, cujo regime de trabalho seja regido pelaConsolidação das Leis do trabalho, aprovada peloDecreto-lei n9 5.452, de I" de maio de 1943, o direitoà licença especial, de que trata o art. 116, e à gratificação adicional por tempo de serviço, referido noinciso XI do art. 145, ambos da Lei n" 1.711, de 28de outubro de 1952."
A proposição está assim justificada:
"Torna-se um imperativo de inteira justiçaestender-se aos servidores públicos da administração direta ou indireta da União, dos Estados ouMunicípios, e que trabalham sob a forma de contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, odireito à licença especial, como prêmio à assiduidade, e à gratificação adicional por tempo de serviço.
Sabemos que esses servidores não gozam de nenh um direito na administração pública. Pelo contrário, muitos de seus direitos trabalhistas lhes sãoretirados.
A conccssão das vantagens previstas no projetovisa a dar, a tais servidores, uma pequena compensação pclo aviltamento de seus salários c pela dedicação e esforço no desempenho de suas tarefas."
Transformado em lei, referido projeto contribuirápara a valorização de expressiva parcela do funcionalismo público, indo ao encontro da meta Rempre anunciadapelo DASP, de dignificação dos servidores.
Tratando-se de medida que consideramos justa e inadiável, solicitamos aos nobres Colegas apoio para sua rápida aprovação.
o Sr. Nilson Gibson - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação, como Líder.
o SR, PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palavra o nobre Deputado.
o SR. NILSON GIBSON (PDS - PE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, registramos nossa irrestrita solidariedade ao Presidentedesta Casa, honrado e ilustre Deputado Flávio Marcílio,ao mesmo tempo em que registramos nossa repulsa às insólitas palavras proferidas pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) na Tribuna desta Casa, no dia de ontem.
Não é verdade, pois sou testemunha ocular - comoassíduo freqüentador do Gabinete do Presidente Deputado Flávio Marcílio - que o Gabinete da Presidênciada Cámara tenha sido transformado em comitê daseleições indiretas, isto é, manutenção da Cnnstituição.
O Presídente Flávio Marcílio é uma das mais honrosasautoridades deste País, tem presidido esta Casa como umMagistrado c é o mais autêntico defensor da volta dasprerrogativas do Poder Legislativo. Jamais, em tempoalgum, desviou-se o Presidente Flávio Mareílio doequilíbrio, que é a sua diretriz mestra como Presidentedesta Casa. Agressão pessoal, insólita e descabida a doDeputado Jackson Barreto.
A Bancada do PDS nesta Casa, pela sua liderança,presta hoje a mais irrestrita solidariedade ao PresidenteFlávio Marcílio e repudia as palavras agressivas e injustas do Deputado Jackson Barreto, pois não é verdadeiraa alusão de que o gabinete da Presidência da Câmara dosDeputados teria sido transformado num comitê de umacorrente política. O Gabinete do Presidente FlávioMarcílio é freqUentado indistintamente por todos aque-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
les que lá desejam comparecer, qualquer que seja suaagremiação partidária, qualquer que seja sua ideologia.
Eis a palavra do PDS.Outro assunto, Sr. Presidente: o Papa João Paulo fI
lançou oficialmente a Campanha da Fraternidade, versão 1984, que tem como tema uma frase de Jesus Cristo,retirada da Bíblia: "Para que todos tenham vida."
Em sua mensagem aos brasileiros. em português, oSumo Pontífice lembrou a prioridade que se deve dedicarà conversão pessoal e coletiva como forma essencial parase atingir o objetivo que propõe a campanha - "dasmentes, das vontades c dos eorações para Deus".
Requeiro, Sr. Presidente, a transcrição nos Anais damensagem em que o Papa João Paulo lI, no início daQuaresma, pede aos católicos que déem alimentos aosfamintos, ajudem os pobres e os desempregados e trabalhem pela justiça e pela paz:
A MENSAGEM DE JOÃO PAULO 11Esta é a íntegra da mensagem do Papa João Pau
lo li:"Ê com grande alegria que me encontro bem pró
ximo de vós, pela imagem e pelo cora~ão, nas vossascasas, e vos saúdo com toda a estima: Louvado sejaNosso Senhor Jesus Cristo.
Estas palavras, na vossa língua, me trazem alembrança, grata e sempre viva, do meu encontrocom o Brasil. E recordo-me de todos com afeto noSenhor; neste momento, porém, recordo especialmente muitas e lindas crianças e um oceano de jovens. dos queridos jovens brasileiros, na festa davida com o Papa - na festa da santíssima eucaristia, e todas as imagens me dizem: vida.
Fui convidado, também neste ano - Ano Santoda Redenção -, a dizer uma palavra na aberturadesta Campanha da Fraternidade, apelo ao empenho quaresmal de conversão e reconciliação e convite a gestos concretos de caridade, a todos os níveis:"Para que todos tenham Vida" e que vos direi? olhai:
A vida é um dom, que brota do amor de um pai,o Deus da bondade, para todo ser humano; e, desdea sua concepção, ele lhe reserva um lugar especialno seu coração paterno: quer vê-lo feliz, chamando-o de contínuo à comunhào jubilosa de sua casa.
A vida é o sim de Deus, na criação no princípio,pelo seu verbo, sem o qual nada foi criado: façamoso homem. Nele estava a vida, e a vida era a luz doshomens; é o sim de Deus continuado na redenção,pelo filho unigênito, que ele deu pela vida do mundo.
Todos os que aceitam Cristo como a "luz dos homcns", numa sociedade enferma de egoísmo e minada por tantos fermentos de morte, aceitam o sim deDeus à vida, fazem dele norma de pensar e agir,tornam-no o próprio sim à vida, a toda e qualquervida, mesmo aquela que acaba de ser concebida,aquela que se apresenta débil, defieiente, sofredora,inutilizada c malbaratada.
Por isso, além de dom, a vida é empenho; empenho de aceitar, defender c favorecer a vida; empenho em dar largas à inventiva do amor, da caridadepara valorizar o dom de Deus, em si e no próximo,empenho em ajudar o homem, quando e como querque se nos apresente: em meio à ilusória opulência,contrastando com o pobre Lázaro; como o ·'maispequenino", com quem o próprio Senhor e Juiz seidentifica; ou "espoliado, ferido, abandonado emeio morto no caminho", apelando por um usama~
ritano"."Para que todos tenham vida", tem prioridade a
conversão pessoal e coletiva, conversão das mentes,das vontades e dos corações, para Deus, nosso Pai,pelo seu filho Jesus Cristo, redentor do homem e irmào universal; e voltar-se para a pessoa humana,
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com a sua dignidade. Para tanto, impõe-se percorrerestes caminhos:
- sensibilização das consciências, quanto ao caráter sagrado da vida e dignidade humana, valor basilar de toda a sociedade;
- esforço esclarecido por ser afirmado, malgrado a visào diversa de ideologias e sistemas, o primado da vida e da pessoa, desde o momento da concepção, em toda a existência até a morte;
- corajosa tomada de posição frente a tudo oque atenta contra a vida humana, ou que a rebaixa,como foi especificado pelo Concílio, à luz do primado do Ser sobre o ter.
"Para que todos tenham vida", Cristo se fez redentor do homem, habitou entre nós e permanece...como "caminho e verdadc'\ como "ressurreição cvida". Ele é a nossa Páscoa. Em seu nome, para quetenhais a vida, a vida com todas as suas dimensões,e para isso sirva a Campanha da Fraternidade, queora se inicia no espírito da Quaresma. De todo o coração vos abençóo: Em nome do Pai, do Filho e doEspírito Santo. Amém.".
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
o Sr. Brandào Monteiro - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como Lider.
O SR. PRESIDENTE (Flâvio Marcílio) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. BRANDÃO MONTEIRO (PDT - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,embora tardiamente, o PDT quer hoje, nesta Casa, fazera sua homenagem ao Dia Internacional da Mulher, ocorrido ontem, quando as mulheres brasileiras reuniram-senos divcroos cantos deste País, para lutar pelos seusprincípios e em defesa dos seus postulados.
Temos dito, Sr. Presidente, que o dia em que a mulherbrasileira tiver consciência da sua força e puder realmente se organizar, este País mudará sua face. Não poderíamos, neste momento em que fazemos alusão ao Dia Internacional da Mulher, deixar de lamentar que, maisuma vez, no território de um Governo de oposiçào, especialmente em Belo Horizonte, no glorioso Estado de Minas Gerais, se tenha proibido a manifestaçiio das mulheres mineiras.
Queremos dizer que o Dia Internacional da Mulher,ontem comemorado em todos os quadrantes do País,tem a sua importância na história e nas lutas do povobrasileiro, e lamentar, de outro lado, que o Governo deMinas Gerais não tenha entendido a luta da mulher brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Passa-seao Grande Expediente.
Tem a palavra o Sr. Floriceno Paixão.
O SR. FLORICENO PAIXÃO (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento, pretendo apenas justificar mais pormenorizadamente meu pedido de convocação a este Plenário,efetivado anteontem, de dois Ministros de Estado: o daPrevidência e Assistência Social e o do Interior. Quantoao setor previdenciário, faz-se necessário que o Sr. Ministro Jarbas Passarinho aqui compareça para prestar,entre outros, os seguintes esclarecimentos: se pretendemesmo fazer cumprir o Decreto-lei n" 2.087, que alteraos critérios de reajuste das aposentadorias e pensões, baixado em pleno recesso parlamentar, mesmo antes de eleser rejeitado por este Congresso; se há estudos no Ministério c, em caso positivo, quais são eles, objetivando asolução adequada e permanente dos gravíssimos problemas dc- ordem estrutural que afetam o sistema previdenciário brasileiro, Seu comparecimento se impõe tambémpara confirmar notícias veiculadas pela imprensa de que
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pretende suprimir conquistas duramente alCançadas pelos trabalhadores no campo da Previdência Social, comosalário-família e outros, a pretexto de equilibrar as contas do sistema; para confirmar declarações sobrc a tentativa de exigir outros requisitos para dificultar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, exigindo aimplcmcntação de idade, 52 a 55 anos, como requisitotambém indispensável à concessão desse tipo de benefício, para esclarecer se é para funcionar em caráter permanente o novo e desastrado plano, chamado "PlanoParaná", que penaliza e onera os segurados, os aposentados, os pensionistas da Previdência Social, para esclarecer a questão do débito e da responsabilidade financeira da União para com a Previdência Social; para esclarecer como pretende, e quando, sugerir soluções para ocrônico problema do custeio da Previdência SociaL
Relativamente à vinda a plenário do Sr. Ministro doInterior, objeto também de requerimento que aprescnteiesta semana, deseja-se saber quais, se houver, os estudosque vêm sendo realizados objetivando uma solução definitiva, permanente para as graves distorções que vêmmarcando o sistema habitacional brasileiro, com enormes renexos junto aos mutuários.
Pedimos a vinda do Sr. Ministro Mário Andreazzapara informar também se está em suas cogitações reverter o caráter permanentemente comercial, que vem norteando a atuação do BNH, para ajustá-lo ao seu real objetivo, que inspirou a sua criação, quc ê o cminentcmente
sociaL
o Sr, João Gilberto - Nobre Deputado FloricenoPaixão, coestaduano seu c de partido diferente, estoumuito à vontade para, ao iniciar este aparte, registrar nosAnais que V. Ex' é um dos Deputados mais operososdesta Casa e que realmente tem tratado com seriedadeabsoluta temas dos mais importantes, V. Ex' traz hoje aodebate, através de requerimento de convocação de doisMinistros de Estado, o Ministro da Previdência Social eo Ministro do Interior, temas candentes e importantes dahora que vivemos. Desejo contribuir para a discussão doprimeiro tema - o problema da Previdência. V. Ex'aborda o Decrcto-lci n' 2.087, que disciplina matêria jácontida no Decreto-lei n' 2.064, rejeitado pelo CongressoNacional, e o faz, talvez, um pouco diferentemente. Emvez de pura e simplesmente desvincular os salârios, asaposcntadorias e pcnsões, o Decreto-lei n' 2,087 diz queeles eslarão não vinculados ao salário mínimo, mas vin~
eulados ao aumcnto conjunto da massa de contribuições,o que significa a mesma coisa pretendida pelo Decretolei n' 2.064. De vez que o aumento de 50% do saláriomínimo ê um aumento escalonado em índices diferentespara quem ganha cinco e dez salários mínimos, quantoaos aposentados que ganham de dois a três salários mínimos, a perda é cnorme, porque o aposentado brasileiro,apõs cinco anos, vamos dizer, se se aposentou com doissalários mínimos, estará ganhando apenas 1,7. Vai teruma perda muito maior, Mas interessa-me dizer queacho absurdamente inconstitucional esse decreto-lei.Acho-o mesmo contrário ao prôprio instituto dodecreto-lei, porque o decreto-Ici é uma medída excepcional: o Presidente da República coloca uma lei em vigor,para posterior ratificação pelo Congresso Nacional,dada a sua urgência. E esse decreto-lei restaura uma norma que o Congresso Nacional soberanamente havia rejeitado. Não está previsto, na doutrina do decrcto-lei, internacionalmente, o direito de o Presidcntc da Rcpúblicaadotar por decreto-Ieí medida que o Congresso Nacionaljá tenha rejeitado, uma vez quc o dccrcto-lei é uma medida urgentíssima, ad referendum do Congresso, Ora, se oCongresso já rejeitou a matêria preliminarmente, nãoexiste referendum. Portanto, considero o 2.087 absurdamente inconstitucional e contrário, em essência, ao próprio instituto do decreto-lei, do qual eu discordo, Segundo aspecto: V. Ex' aborda o Plano Paraná. Creio que háuma dirctriz, no Plano Paraná, que é bem intencionada.Há o desejo de criar um plano básico de saúde no País,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
com a qual deveríamos concordar. Mas há uma profunda distorção na aplicação desse plano, e, sem dúvida,como está, ele vai prejudicar os interesses da PrevidênciaSocial, visto que obriga os hospitais, para poderemsobreviver, a praticar uma Medicina pequena e não umaMedicina grande. Assisti agora, no Rio Grande do Sul, acasos que me dcixaram chocado: pessoas com operaçõesdelicadíssimas, cinco dias apôs a operação, receberam alta. O hospital dizia: "Vão embora, vão para casa. PeloPlano Paraná, passaremos a perder dinheiro se os mantivermos aqui dcntro". Então, o pós-operatório, das pessoas não é mais respeitado, Pessoas com operação de tumor maligno - eu presenciei - foram mandadas paracasa cinco dias depois da intervenção cirúrgica. Por quê?Porque senão o hospital perde muito dinheiro, pois aohospital, agora, iateressa fazer coisas rápidas, pequenas,Então, o Plano Paraná vai terminar com o adiantamentoque uma parcela da Medicina brasileira atingiu e que ênecessário atingir. Defendemos a prioridade para o combate à docnça social, à doença de multidões. Mas devemos também ter uma Medicina e~pecializada, e isto oPlano vai liquidar. Então, V, Ex', ao convocar o Sr. Ministro para uma ampla discussão nesta Casa - e esperoseja uma discussão profícua e profunda, que não sejabarrada pelos limites regimentais, tão rígidos contra osParlamentares no confronto com os Ministros de Estadoneste plenário, uma discu5'ão quc se estenda depois àComissão de Saúde desta Casa e às Comissões Técnicas,para também lá scr aprofundada - está levantando umtema de substantiva importáncia social para o Brasil hoje. Desculpe o alongado aparte, mas cu me entusiasmoquando vejo V. Ex' na tribuna, abordando assunto de tamanha importância.
o SR. FLORICENO PAIXÃO - Agradeço a V. Ex'o aparte, Deputado João Gilberto, inteligente que é, V.Exl.l se refere a particularidades muito importantes em relação a cstc problema, quando fala em saúde, Entendode outra forma. Acho que devemos reunir, num amplodebate junto a este Congrcsso ou fora dcle, todos os segmentos vinculados ao problema: mêdicos, autoridades,farmacêuticos, associados, segurados, empresários, enfim, todos que tenham, de uma forma ou de outra, umavinculação ao gravíssimo problema, que é o da saúde emnosso País.
Ainda ontem eu dizia que outros paíscs consignam,em seus orçamentos, verbas substanciais para custear osserviços de saúde de toda a população, Na Venezuela,71 % do custo da assistência médica é da responsabilidade da União, Em outros países, é quase no mesmo nível,mas no Brasil apenas 4% do Orçamento federal é destinado a custear a assistência médica. Então, sendo um dever do estado, como pode um país, através de reeursosprovindos daqueles que vão, afinal, se servir da assistência, notadamente os mais humildes, eomo disse V, Ex',através deste Plano Paraná, custear parcialmente esta assistência?
Até agora, o segurado, o aposentado e o pensionistada Previdência Social chegavam ao hospital e não pagavam um centavo para receber a sua assistência, o seu internamento, a sua intervenção cirúrgica. Hoje, ele temquc desembolsar, tirar do scu botso as despesas, a partirdo clorofórmio, a partir do anestesista. A primeira pergunta é para saber se o segurado tem dinheiro para pagaro anestesista, Depois, o próprio médico que o internounão poderá requisitar exames especializados para saberse essa intervençào cirúrgica terá outras implicações navida do paciente. Ele poderá fazê-lo, sim, mas quem vaicustear esses exames especializados - radiografias, elotrocardiogramas etc - deverá ser o próprio segurado.
Então, estamos assistindo, hoje, neste País, à grandedistorção que se está observando junto ao sistema previdcnciário brasileiro, através do chamado Plano Paraná,porque foi naquele Estado que os tecnocratas da Previdência rcsolvcram implantá-lo em primeiro lugar; depois
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será estendido aos demais Estados da Federação, a pretexto exclusivamente de equilibrar o caixa da Previdência. Ninguêm sabe até hoje - os elementos solicitadosaqui, há mais de um ano, não foram apresentados - oque deve a União à Previdência Social. O DeputadoFrancisco Amaral, logo no iníeio da Sessão Legislativaantcrior, solicitou, em requerimento ao Ministério daPrevidência Sociai, esses elementos, para saber quantodcve a União à Prcvidê[lcia Social. Até hoje não veio resposta. Os balanços que a contabilidade pública apresenta pouca gentc cntcnde - são publicados nos diários oficiais, mas ninguém consegue interpretá-los, Então, o quese deve fazer'! A solução não é tão simplista como esta:,para resolver a situação financeira do órgão, cortam-sebenefícios, suprimem-se as conquistas já duramente alcançadas pelos trabalhadores, como pretende o atual Sr.Mioistro Jarbas Passarinho. Ninguém tem nada eontra oSr. Jarbas Passarinho. E achei importante que viesse umMinistro político para essa pasta, porque só o políticoentende os problemas sociais; o político que está nas bases, sentindo o drama diuturno do aposentado e do pensioaista. Só nós, nesta Casa, temos sensibilidade para saber o drama social vivido por esta imensa legião quecompõe os aposentados e pensionistas da PrevidênciaSocial. Então, devemos repudiar totalmente esta soluçãosim plista que vem perseguindo os Ministros da Previdéncia Social. Se o Govcrno não pode, não tem condições,foi remisso para com a Previdência, não será cortando osbenefícios, não será mutilando a Lci Orgânica da Previdência Social, no rol das suas conquistas, que irá resolvero problema. Temos que repudiar essas tentativas, É obrigação nossa, deste Congresso, fazé-lo. Isso é que me moveu a convocar o Ministro da Previdência, justamentepara que ele diga alto e bom som o que pretende fazerpara resolver o problema financeiro e de custeio da Previdência Social e não quais os benefícios que pretende"uprimir, cancelar, retirar, espungir do rol daquelas conquistas arduamente alcançadas pelos trabalhadores brasileiros,
Ouço o nobre Deputado Brandão Monteiro,
O Sr. Brandão Monteiro - Deputado Floriceno Paixão, meu aparte ê para saudá-lo, Reconheço em V, Ex'um dos especialistas, ncsta Casa, em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Ao falar hoje, no GrandeExpediente, V. Ex' tocou em dois pontos fundamentais,quando propôs a convocaçào de dois Ministros, Vou-mesituar na área da Previdência Social, para dizer, tal comoo ilustre Deputado João Gilberto, que o 2.087 é maisuma das excrescências que se lança em forma de decretolei aos olhos da Nação brasileira. Ora, Sr. Deputado,como dizia o Deputado João Gilberto, as coloeações feitas pelo atual decreto-lei já foram rejeitadas pelo Congresso Nacional. Ê um atentado àquele instituto, que alguns defendem - muito certamente, aqueles que defendem o autoritarismo. A prática de se mandar ao Congresso Nacional um novo decreto-iei já derrotado nestaCasa rcprcsenta mais uma violência contra esta instituição e é uma violência contra a ordem legislativa doPaís. Vejo, com muita satisfação, V, Ex! levantar a suavoz para reclamar e defender os aposentados, que, nestePaís, quase não têm quem oS defenda. Digo da tribunadesta Casa e repito que hoje - como ontem, nos últimosvinte anos - o País sofre, por parte daqueles que o governam, além do estelionato político, o econômico. Durante muitos anos o trabalhador contribui para Previdéncia Social, não só para o atendimento imediato desuus questões de saúde, como em relação à sua famímia l
e para garantir sua aposentadoria. Eles contribuíram deacordo com as regras do jogo e, durante vinte anos, oGoverno que ai está vem tentando, de todas as formas,diminuir aquilo que era apresentado como uma conquista dos aposentados, procurando puni-los com a mortepela fomc.
Hoje, os aposentados, neste País, levantam-se contramais essa ignomínia. Quando V. Ex' saúda o Ministro da
Março de 1984
Previdência Social, porque ê um político, digo que também me sinto satisfeito de, neste Governo, apolitico verassumir aquela Pasta um Ministro político. Mas, com relação ao jogo do bicho, aos planos da Previdência Sociale aos cortes nos salários dos aposentados, eu diria que O
Ministro Jarbas Passarinho chegou mal. E chcgou malcomo, aliás, o Governo que há vinte anos domina estePaís em matéria de Previdência Social, em matêria política, cm matéria institucional e cm matéria econômica.
o SR. FLORICENO PAIXÃO - Agradeço o aparteao nobre Deputado Brandão Monteiro. Gostaria aindade aduzir algumas considerações rápidas e breves a respeito da forma de se alocarem recursos para a Previdência Social. Naturalmente, essa foi uma das preocupaçõesde S. Ex' Talvez o Ministro ignore, ou tenha ignorado,que o resultado da arrecadação do jogo do bicho dariaapenas para pagar um tipo de beneficio, dos mais modestos, que é o salário-família. Essa não é a solução. A solução é aquela aventada nesta Casa, há tanto tempo: acontribuição sobre o faturamento das grandes empresas,inclusive daquelas que têm menor número de empregados, proporcionalmente, o que corresponde a 0,5% doseu faturamento para o FINSOCIAL. Sabe V. Ex' que aarrecadação da receita do FINSOCIAL, em 1982, comesse 0,5% foi da ordem de 500 bilhões de cruzeiros; em1983, de um trilhão de cruzeiros, e. neste ano, é claro, aprevisão é de quc a arrecadação será dobrada, será dedois trilhões de cruzeiros, que se aproximam do déficitconjuntural da Previdência Social. Então, porque nãocobrar mais 0,5% sobre o faturamento das empresas? Jáli no "Diário do Congresso", mesmo antes de retornar aesta Casa, sobre essas tentativas que se fizeram na Câmara e no Senado. Não sei por que não foi adotada a soluão, ou seja, cobrar 1% sobre o faturamento das empresas, o que daria para reverter, inclusive, dos 10% para os8% a carga dos trabalhadores na sua contribuição para aPrevidência Social, suprimindo a contribuição do próprio aposentado, que, no mês dc dczembro de 1981, atravês do Decreto-lei n' 1.910, foi duramente surpreendidoe penalizado com a obrigação de contribuir depois de 35ou 40 anos, pam a Previdência Social. E isso ocorreu empleno recesso do Congresso Nacional.
Há soluções; basta que o Governo as adote. Eu gostaria de debatcr com o nobre Ministro Jarbas Passarinhosobre esse gravissimo problema que representa o cernede toda a conjuntura do sistema previdenciário brasileiro.
O Sr. Nilson Gibson - Nobre Deputado FloricenoPaixão, um dos especialistas, aqui, em Direito Previden
ciário...
O SR. FLORICENO PAIXÃO - Gostaria de dizerque não sou especialista. Sou um funcionário - graças aDeus concursado - do DASP, e ainda do ex-IAPI, ondesou fiscal. Então, isso me obriga a estar um pouco pordentro do assunto. Sinto o drama nas ruas, 110S sindicatos, porque convivo com os sindicatos, convivo com osmais humildes. com as lideranças de bairro na capital domeu Estado e adjacências. Leio c assisto os dramas dapopulação que hoje se está marginalizando cada vezmais, porque, como disse aqui o deputado João Gilberto, o trabalhador começa contribuindo para a Previdência Social com 5 salários mínimos, por exemplo, e 5 anosdepois está com quatro, com trés. com dois, tal a violência do achatamento.
o Sr. Nilson Gibson - Eu gostaria de que V. Ex' medesse permissão...
o SR.. FLORICENO PAIXÃO - Desculpe-meintcrrompê-Io.
o Sr. Nilson Gibson - Inicialmente, congratulo-mecom V. Ex' pela oportunidade de destacar o acerto doGoverno Fedcral em ter escolhido um político para a
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pasta do Ministério da Prcvidência e Assistência Social.Conheço de perto o trabalho do Ministro JarbasGonçalves Passarinho. Em 1967, chegava eu a Pernambuco. A primeira greve, acredito, levada a efeito após aRcvolução de 31 de março de 64, por nós conduzida nacidade do Cabo, em Ipojuca, foi para que o trabalhadordo campo tivesse sua Previdência Social sensível ao homem do campo. O Ministro Jarbas Passarinho, emdiálogo conosco, juntamente com o Padre Melo, chegouà idéia de um programa que visasse à iniciação da proteção ao trabalhador rural pela Previdência. Após essagrande conquista do trabalhador do campo, já temos conhecimento de que nos próximos meses o Ministro Jarbas Passarinho vai encaminhar ao Congresso Nacionalmensagem propondo a identidade dos direitos do trabalhador rural aos do homem urbano. Queríamos ainda dizer ao nobre Deputado Floriceno Paixão que somos contrários à idéia trazida a esta Casa pelo Senador CarlosChiarelli quanto ao faturamento das empresas. No quese refere à questão do jogo do bicho. o Deputado Brandão Monteiro afirmou que, em Pernambuco, o TribunalRegional do Trabalho, 6' Região. já reconheceu o vínculo empregatício entre aqueles que têm a sua atividadeprofissional neSsa ilicitude penal. Independentemente doaumento da receita para a Previdência, de\'erÍamos. tanto a Câmara quanto o Senado, tentar procurar retirar daLci das Contravenções Penais a ilicitude do jogo do bicho. Este, o noSso apelo.
O SR. FLORICENO PAIXÃO - Agradeço o apartea V. Ex', Deputado Nilson Gibson. Relativ.amente àssuas considerações, quero dizer que o nobre MinistroPassarinho começou mal com relação a esse assunto pertinente ao custeio da Previdência Social. Em verdade, S.Ex' está tomando um rumo que no meu entendimentonão dcveria tomar, ao suprimir conquistas já alcançadaspelo trabalhador, notadamente em relação ao Decretolei n' 2.087, que reajusta as aposentadorias e pensões emconformidade com a receita do semestre. Trata-se dcalgo inédito. Com a recessão em que estamos mergulhados, o reajuste dos aposentados e pensionistas, a vigoraresta teoria, será feito na base de 30, 40 ou 50%, ninguémsabe. Os técnicos da própria Previdência Social é que dirão quanto arrecadaram, para, depois, haver o reajuste.O drama da categoria vai ficar maior. o problematornar-se-á mais grave ainda.
o Sr. Nilson Gibson - Estamos solidários com osaposen tados.
o SR,. FLORICENO PAIXÃO - É contra tal medidaque nos posicionamos.
O Sr. Siqueira Campos - Permite-me V. Ex'?
O SR, FLORICENO PAIXÃO - Ouço V. Ex'
O Sr. Siqueira Campos - V. Ex' produz um discursoque na realidade faz justiça à tradição e ao conceito de V.Ex' nesta Casa. Trata de assuntos dos mais importantes,seja em relação à Previdência Social, seja na parte relativa aoS proventos dos aposentados, como também quando trata da política habitacional. Sobre a convocaçãodos dois Ministros, é muito bom que os Ministros JarbasPassarinho c Mário Andreazza venham a esta Casa, porque dessa forma, como muito bem disse V. Ex' - comtoda a experiência quc tem o Ministro Jarbas Passarinho- certamente serão esclarecidos totalmente, nãosomente a V. Ex' e à Casa, como à Nação, todos os pontos que dizem respeito às medidas adotadas peloDecreto-lei n' 2.087. V. Ex' pode aguardar, porquc terá,sem dúvida alguma, os esclarecimentos que revelarão,mais uma vez, as boas intcnções do Ministro e do Governo para com esta área da Previdência Social.
O SR, FLORICENO PAIXÃO - Muito obrigado,Deputado Siqueira Campos, pelo seu apartc. Vou eon-
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c1uir fazendo aqui um apelo, o mais veemente, ao Líderdo PTB, ora presente à Casa, Deputado Celso Peçanha- a quem peço que ouça as considerações finais do meudiscurso - que é hoje o fiel de balança nesta Casa. paraque, quando esse Decreto-lei vier à apreciação desta Casa, posicione-se favoravelmente aos aposentados e pensionistas da Previdência Social, porque entendo que oacordo feito pelo Partido Trabalhista Brasileiro com oGoverno ...
O SR. PRESIDENTE (Flâvio Marcílio) - Nobre Deputado Floriceno Paixão, o tempo de V. Ex' está esgotado.
O SR, FLORICENO PAIXÃO - Estou concluindocom este apelo. Muito obrigado a todos pela compreensão e atenção. (Palmas.)
o SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados,como de hábito, hoje cedo fui ao gabinete do nosso Presidente e amigo Deputado Flávio Marcílio. Nesses colóquios às primeiras horas de amanhã, logicamente em caráter suprapartidário, correm as notícias do dia. que hojede manhã eram aS mais controvertidas. em relação aosproblemas eleitorais que afligem o País. Em saindo dogabinete de S. Ex' em ~ompanhia de um Parlamentar doPDS, discutíamos fundamentalmente este índice baixíssimo de popularidade do Sr. Presidente da República perante a opinião pública - menos 41% - c o cotejávamos com os 17% positivos de 79 e menos 1% de 82.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem desafia as pesqui.sas de opinião pública acaba naufragando eleitoral eadministrativamente. O Sr. Presidente da RepúblicaJoão Baptista Figueiredo, homem que atê considerobom, com um temperamento que mc é simpático, porqueexplosivo, aberto, não apresenta, no entanto, sensibilidade política para, neste exato instante, dar um golpe não no sentido golpista dos últimos 20 anos - mas umgolpe contundente nas pretensões dos que queremeleições indiretas. Esta seria a única chance de S. Ex'crescer no chamado mOPE e ingressar, possivelmente,na História deste País, ou nela firmar-se, pois, inegavelmente, a melhor parte do processo de abertura - justiçaseja feita - esteve nas mãos do Presidente Figueiredo,ainda que a ela S. Ex' tenha sido forçado empurrado pelas grandes manifestações populares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados temos aqui políticospernambucanos, cearenses, mineiros, catarinenscs, temos políticos com aquela fieugma e ao mesmo tempocom a sabedoria do carioca. temos políticos do Oiapoque ao Chuí. E qualquer político sensato que hoje, em sãconsciência, tentar arrumar uma desculpa que não seja ade foro íntimo e pessoal para rejeitar as eleições diretas,de duas, uma: ou é um insensato ou é um homem que está no ramo por acaso. O povo quer eleições diretas. Nãose trata de saber se o PMDB, o PDT. o PTB. o PT e oPDS querem ou não eleições diretas ou indiretas. O povobrasileiro quer eleições diretas. Elas neste exato instante,fazem o papel de uma verdadeira panela de pressão, comaquele chiado que as dona-de-casa aqui da taquigrafia,do setor de imprensa e as nossas colegas por parlamentares conhecem perfeitamente. Elas virão para que as pressões possam esvair-se, para que as pressões não fiquemcomprimidas. Negar eleições diretas a este País ou chegar à insanidade dc se colocar um Andreazza ou um Maluf no poder é simplesmente adiar uma convulsão social,uma crise ou até um golpe, que não será militar, mas popular, contra as instituições, porque elas teriam falidoem não fazendo as eleições diretas. Estou dizendo isto,como o falecido Djalma Marinho, figura conhecida nacionalmente e a quem cu devotava um profundo respeito. "Estou tão cansado de ver tanta idiotice em política,de ver tanta má fé e tanta insanidade que não tenho coragcm de falar com uma palavra em cada canto da boca."
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Acredito realmente que a única solução, meu caro Presidente e amigo fraterno, Srs. Deputados, são as eleiçõesdiretas. Não são para já, são para ontem, porque, se tivéssemos tido eleições diretas ontem, não teríamos os escândalos que rolam por este País; não teríamos até, Sr.Presidente, os verdadeiros entreveros verbais e até físicosque ocorrem no Congresso Nacional. Não se iluda oilustre Líder de plantão, cujas palavras ontem ouvia, aoverberar um colega nosso que teria deslisado para um caminho pessoal ao invés do caminho político. Mas nãoentro sequer no mérito dessa pequena discussão. Tudoisto é fruto do desespero, como é fruto do desespero o saque que ocorre em eidades do interior do Nordeste, naregião sertaneja, onde V. Ex' faz política. V. Ex' sabeque o sertanejo é dócil até o momento em que a fome ochama ao saque e à violência. Se V. Ex's não estão ligados a nenhum movimento fascistóide, se não estão liga-odos a nenhum movimento do quanto pior melhor, sejade extrema esquerda ou de extrema direita, V. Ex's quetêm combatido aqueles do partido do governo, que têmcombatido as eleições diretas, ou outros que têm defendido as diretas cumu melhor solução, neste momento deviam fazer uma reavaliação de posições. Dirijo-me, comtodo o respeito, a todos os nossos colegas. Não vamosdiscutir se V. Ex's ganharam ou não esta última eleição,não vamos voltar ao "pacote" de abril em 1977, quandopor força das armas fecharam o Congresso Nacional eestabeleceram critérios tão disparatados de proporcionalidade que passou então o menor a valer mais em termosnuméricos. A maioria de V. Ex" é artificial, mormenteno Senado, onde aqueles respeitáveis funcionários também deste Congresso, os Senadores "biônicos" se assentam para votar. É neste momento exato que dá para sefazer uma reavaliação, porque tenho certeza de que t~nto o Deputado Siqueira Campos, que vai apartear-me,como o Deputado Nilson Gibson, estão sempre presentes e atuantes em posições as mais discutíveis, defendendo o Governo. V. Ex's, se forem consultar o povo deGoiás e pernambuco e os íntimos amigos políticos oupessoas que porventura sejam os mais chegados do clãpolítico de V. Ex's, concluirão que o povo queria aseleições diretas para ontem e não para já.
o Sr. Siqueira Campos - A forma de manifestação livre do povo é pelas urnas. Isto já foi feito. V. Ex's, queacreditavam na vitória para composição do CongressoNacional e do colégio eleitoral, estavam embalados naseleições indiretas e' não levantaram nunca esta tese deeleições diretas em 1981 e 1982. Certos de que estavamcom a vitória nas mãos, só chegaram a este entendimento de que para se legitimar o poder teria que ser pelaseleições diretas, diferente do sistema aprovado pelaseleições de 15 de outubro de 1982, após verificarem quetinham perdido. Só queria referir-me a isto e nada mais.Será que V. Ex' vai dizer, como outros oposicionistas,que os senadores "biônicos" do PDS são uma excrescência, mas os do PMDB são grandes homens, que têm muito mais vitalidade do que os Senadores comuns eleitospelo povo. Isso já foi dito, inclusive, pelo Governador deum Estado governado pelo PMDB.
o SR. DEL BOSCO AMARAL - Nobre DeputadoSiqueira Campos, V. Ex' sabe quc as contradições nãosão o forte dos meus defeitos. No Pequeno Expediente- e V. Ex' ouviu - acabei de verberar seriamente contra atitudes do Governo Montoro, a quem apóio, porqueestá fazendo um acordo espúrio com o PTB. Acabei defazer críticas severas a Secretários de Estado que estãousando a máquina administrativa, em detrimento do interesse público. E volto a dizer: "biônico" é "biônico",quer no PDS, quer no PMDB ou em qualquer outro partido. Mas, no momento exato, o que quero mostrar é quetudo isso soçobra, tudo isso fica abaixo de um quadromuito maior, que é o da insatisfação popular em relaçãoao que é da responsabilidade de todos nós, Oposição eSituação. Até, adotando uma posição cordata, coloco
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
que as oposições muitas vezes são contraditórias em seucomportamento. Mas, neste momento, vamos ver se esquecemos as divergências, as fundamentais e as episódicas, para chegar a um ponto comum. Nobre DeputadoSiqueira Campos, V. Ex' não veio para esta Casa por favor de ninguém. V. Ex' teve que amargurar muito chão,muito território de Goiás, que é muito maior que SãoPaulo, para conseguir uma eleição, num partido que foiderrotado em seu Estado por um Governador doPMDB. É justo que V. Ex' tenha vindo aqui, depois de"gramar" todo o sertão de Goiás. Eu, da minha parte,tive que enfrentar o poder econômíco, de lutai, de ir aocais do porto e de visitar todos os locais da baixada santista e do interior de São Paulo. Nós preeisamos de votos. Tomamos cacetadas, muitas vezes.injustas, até emtermos de Congresso Nacional. No entanto, V. Ex's, quepara a própria eleição tiveram quase 30, 40, 50, 60 milvotos, dependendo do poderio eleitoral de cada um, querem eleger o gerente da grande fazenda nacional simplesmente com um colégio eleitoral que não chega a duas milpessoas. Entretanto, o mais grave, nobre Deputado Siqueira Campos, é que V. Ex' tem lutado continuadamente. Não é a Oposíção que diz isso, mas os andreazzistas,falando em corrupção dos malufistas; são os malufistasacusando os andreazzístas de usar a máquina despudoradamente e todo o instrumental à sua disposição. Pareceque agora os grãos e a safra vão ficar à sua disp'osiçãotambém para a sua eampanha. Lotearam simplesmenteisto, como se aqui estivéssemos ainda na Idade Média efóssemos alguma coisa feudal. Nobre Deputado SiqueiraCampos, tenho amigos até de uma certa proximidadehistórica e sentimental no PDS. V. Ex's não podem cairna armadilha de uma eleição indireta, porque V. Ex's estarão liquidando a própria carreira política. Volto a dizer a V. Ex' se o Sr. João Baptista quiser sair desse frioquase que polar, de menos de41 graus e voltar a uma posição positiva, terá que imediatamente trabalhar, masaberta e lealmente pelas eleições diretas.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Luiz Sefair, queme havia pedido anteriormente; em seguida, ao nobreDeputado Siqueira Campos.
O Sr. Luiz Sefair - Muito obrigado, nobre DeputadoDel Bosco Amaral. Em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Ex' pela feliz palavra no Grande Expedientedesta sessão. Venho a Minas Gerais e lá V. Ex' jã é conhecido como um combativo elemento do PMDB na defesa das liberdades e da democracía. Gostaria apenas de,como contribuição ao discurso de V. Ex' e através de V.Ex', responder ao nobre Deputado Siqueira Campos. Alegitimidade dos mandatos conquistados em 82 não seestende ao Colégio Eleitoral. Defendemos as eleições enão dissemos, em momento algum, em nenhum dos nossos programas e dos discursos aos eleitores, a quem solicitávamos os votos, que estávamos ali para conquistar odireito de eleger o Presidente da República de foram indireta. Nestes 20 anos de autoritarismo de negação devalores, foram produzidos governos absolutamente divorciados da vontade e do interesse popular. O mais grave nestes anos todos, Deputado, é a impunidade. Várioselementos que participaram da Administração Pública,em todos os níveis, lesaram o patrimônio nacio~al e, aoinvés de receberem a justa punição pelo crime de lesapátria cometido, acabaram sendo agraciados, tornaramse homens de Ministério, homens que ocuparam os maisaltos escalões desta República, num total desrespeito àNação, ao País e à dignidade nacional. E esses são os homens que, hoje, se tornam presidenciáveis, num totaldesrespeito à alma nacional. A impunidade neste País,Sr. Deputado, é o que faz com que toda a Nação brasileira esteja hoje descrente do seu Governo, desaereditadadas lideranças que praticamente inexistem. É preciso quedevolvamos, através da eleição direta, as esperanças perdidas, para que este povo volte a acreditar neste País e noseu futuro. Receba, pois, Sr. Deputado Del Bosco Ama-
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ral, O meu abraço, a minha solidariedade. Sinceramente,apesar da campanha de alguns poucos, numa total faltade sensibilidade politica, em defesa da eleição indireta,eu, pessoalmente, acrcdito que a emenda à Constituição,do Deputado Dante de Oliveira, será aprovada nas duasCasas do Congresso Nacional, porque não posso imaginar quc Deputados e Senadores se mostrem insensíveisaos clamores nacionais, às multidões que saem às ruas,ordeira e patrioticamente, para defender a soberania nacional ameaçada. Elas não podem deixar de receber oapoio ou o merecido aplauso dos Deputados 'e Senadores. Fomos eleitos pelo povo. Ou votamos a favor daseleições diretas, ou renunciamos aos nossos mandatos,porque, a partir daí, não teremos mais condições moraisde exercé-los condignameate.
O SR. DEL BOSCO AMARAL - Nobre DeputadoLuiz Sefair:ouvi com muita satisfação o aparte de V. Ex'e coloco em adendo às suas palavras, uma simples observação. Não tenho sequer medo, ou não me impressiona amultidão que foi para a rua. Estou muito impressionadocom a chamada maioria silenciosa, que vai dar menos4 I % - em termos de prestígio político e de imagempública - a um Presidente da República que até é umhomem de bem, mas hoje completamente perdido entreos vários grupos que se entreehocam no mar de interesses que virou esta Nação, de interesses algumas vezes, ouquase sempre, escusos.
Antes de conceder o aparte ao nobre Deputado NilsonGibson, quero lembrar um fato. Sou a favor das instituições e a favor da Constituição. Jurei a Constituição,mesmo sabendo que ela foi elaborada por uma junta militar que não podia ser reconhecida; foi elaborada enquanto ecoavam nos porões da ditadura os gritos dosturturados, enquanto se enterravam as vítimas das torturas. Sei que essa junta militar defendia os interesses espúrios dos que queriam fazer deste País uma colônia. Tívemos, depois, o Presidente Médiei, que manteve infelizmente o mesmo quadro. Tivemos uma tênue abertura em1974, quando o Governo, sorrateiramente, quis fazeruma experiência para ver como O povo se tocava, aindasaído do "milagre brasileiro". Nobre Deputado NilsonGibson, para que V. Ex' possa até incorporar ao seuaparte o que vou dizer, lembra-se V. Ex' perfeitamentequando o "Mágico de Oz", esse rapaz corado, que diríamos, assim respeitosamente, rotundo, o Sr. Ministrohoje das Finanças deste País, naquela época anunciava oíndice de 12% de inflação o povo acreditou tanto que, em1974, V. Ex's tomaram o que popularmente chamados"uma lavada política". Logo em seguida, precisavamcorrigir esta distorção da vontade popular, e se resolveu,então, em São Paulo e no Rio, nos porões do 001CODI. com duas ou três mortes, com dois ou três estrangulamentos, e à guisa de reprimir o grande movimentocomunista que assolava a Pátria - são tantos os- comunistas que temos de procurá-los no Plenário - então,precisaram fechar esta Nação...
O Sr. Nilson Gibson - Mas V. Ex' sabe também que...
O SR. DEL BOSCO AMARAL - Já darei o aparte aV. Ex'
Em 1977, não contente, como na fábula do lobo e docordeiro - só estou rememorando para que V. Ex' possa lavar a alma neste aparte - em virtude de um código,em virtude de uns probleminhas de natureza jurídica, denatureza processual, porque queríamos um novo posicionamento de ordem jurídica, simplesmente porque oCongresso, nas suas atribuições legítimas, não deu o queele queria, à base das baionetas e das granadas, certamente mandando avisar, fecharam o Congresso. E os titulares, aqui, do Poder entregaram a chave e não protestaram. Os que protestaram foram cassados. Eram colegas nossos, que hoje estão de volta. Veio 77 e aí elesfabricaram as eleições. Por isso, falar em eleições de 82,dizer que o povo, nas urnas, escolheu o Colégio Eleitoral
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é uma piada de mau gosto e chega a ser um insulto à inteligência do povo brasileiro, pois, se em 77, V. Ex's. fabricaram, com a força das armas logicamente, os resultadospara que pudessem milhões de votos a favor de um partido oü de vários partidos valer menos que menos milhõesde votos a favor de outro partido ... V. Ex's sabem queperderam as eleições; V. Ex's., do PDS, sabem que nãofizeram a maioria neste País, mas agem como se a tivessem feito. Por qué? Porque existem outros senhores, empregados por oito anos, lá, quc depois rejeitam as matérias que passarem por aqui. É dessa forma, Sr. Deputado Nilson Gibson, que, concedendo o aparte a V. Ex',fico na esperança, para se evitar um mal maior para estePaís, de que V. Ex', surpreendendo inclusive o Comitê deImprensa, surpreendendo esta Casa, V. Ex', que temama posição meio dara e um pouco radical à direita, venha dizer: "Deputado Del Bosco, estou convencido, eem favor do meu Pernambuco, do meu povo do Nordeste, vou votar pelas eleições diretas". Tenho quase certezade que o aparte de V. Ex' será nesse sentido.
o Sr. Deputado Nilson Gibson - Nobre DeputadoDel Bosco Amaral, não me surpreendeu hoje V. Ex'quando utilizou o Pequeno Expediente para criticar veemente a corrupção, o desacerto administrativo de algunsadministradores do partido da Oposição. Realmente, V.Ex' tem toda a razão. Verificamos, no Rio de Janeiro,críticas contundentes contra o Governo do Estado, referentes a desacertos, a má administração, a irregularidades na Secretaria de Transporte, no DETRAN etc. V.Ex' trouxe, hoje, à colação problemas idéntieos, que estão ocorrendo no Estado de São Paulo. Também refirome a Pernambuco, onde as oposições conquistaram 36das 167 prefeituras, e já houve intervenção em um município, por corrupção de prefeito da Oposição. Tambémem outros municípios em que as oposições ocupam a administração, vêm ocorrendo várias denúncias de desacer·to. Por isso nós, do Governo, afirmamos que as oposições não e~tão preparadas para assumir a adminis·tração do Pais. Ocorre que, no dia 29-6-82, a primeiraEmenda Constitucional, aprovada inclusive com algunsvotos da Oposição, manteve as eleições indiretas, que jávinham no bojo constitucional. Assim, membros honrados da Oposição, Senadores e Deputados, compunham aMesa, quando essas regras foram fixadas, as quais foramobservadas nas eleições no dia 15 de novembro. O ilustreDeputado Del Bosc~ Amaral, com o apoio que tem dopovo paulista, foi reconduzido a esta Casa, e o povo paulista lhe conferia, ao votar em V. Ex', o munus de partici·par da escolha do futuro Presidente da República. Evidentemente há algumas restrições, porque São Paulohoje tem o mesmo direito no Colégio Eleitoral que umpequeno Estado, como o Acre, como Pernambuco. Todavia, estamos num regime federativo, e as 23 Unidadesda Federação tém o mesmo direito. Isso é até um problema de eqüidade política. Dizia V. Ex' que o processo da~
eleições para Presidente da República foi instaurado nodia 15 de novembro de 1982. Tivemos a sorte, podemosaté dizer, de ter feito o maior número de governadores ea maioria dos 686 membros do Colégio Eleitoral. Posteriormente, foram fixadas as diretrizes e o calendário eleitoral para a reforma dos diretórios a nível municipal, estadual e nacional. No ano de 1983, travou-se luta de interesses dos filiados dos partidos políticos, para poderemparticipar do Diretório Estadual, ou mesmo do Diretório Nacional. O objetivo eram as futuras eleições paraPresidente da República. V. Ex' sabe disso. Inclusive, osnossos governadores do PDS tiveram uma interferênciade ordem pessoal para escolher os delegados da sua irrestrita confiança, a fim de que futuramente, eles pudessem escolher um candidato a Presidente da Repúblicaque merecesse a credibilidade do Palácio do Planalto.N;,o poderia jamais, nobre Deputado Del Bosco Amaral. surpreender V. Ex', desta tribuna de apartes, dizendo que sria contrário à manutenção da Constituição.Não. Slm totalmente favorável à manutenção da Consti·
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tuição, como também sou favorável às eleições dirctas·em todos os níveis, mas somcntc numa época em que tenhamos necessidade de ter essas eleições programadasna nosso calendário eleitoral. V. Ex' criticou a Constituição atual, afirmando que ela nasceu numa época deexceção. V. Ex' precisa tcr em mente que 24 emendasconstitucionais foram votadas por esta Casa, c foram totalmente modificados determinados dispositivos constitucionais, inclusive com retumbantes vitórias do PoderLegislativo, tendo em vista o interesse da coletividade,do poder comum. Faço, pois, esta ressalva. A Constituição ainda não atende ao desejo de V. Ex' nem ao meu,é verdade, mas já foi bastante aprimorada. Pergunto a V.ExlJ: sei porventura, 'as oposições tivessem a maioria dos686 membros do Colégio Eleitoral, V. Ex' estaria nessatribuna, hoje, defendendo a modificação da Constituição
em vigor?
O SR. DEL BOSCO AMARAL - Nobre DeputadoNilson Gib;on, em primeiro lugar, não raciocino sobrehipóteses. Em segundo lugar, eu estaria, no meu caso específico, discutindo a mesma matéria. Alguns colegas mesinaliznvam li respeito do discurso paralelo de V. Ex',mas eu queria que V. Ex' entrasse justamente nesse funil,c V. Ex' chegou aonde eu queria. V. Ex' sabe que aConstituição de 1969 cheira mal, porque é da exceção. V.Ex' sabe que o Colégio Eleitoral, pelos seus desdobramentos, é inexato, em virtude de um golpe militar em1967, quando fecharam o Congresso Nacional.
Deputado Nilson Gibson, será que V. Ex' não estátorcendo às avessas para um outro golpe militar, já queV. Ex's não querem dar número para a reforma constitucional, para quc, então, as forças militares fechem esteCongresso e estabeleçam, pelo bem do País, eleições diretas? Eu digo a V. Ex' que nem que fosse pelas eleiçõesdiretas eu desejava um golpe militar.
É incrível, companheiros de partido e de Parlamento,a desfaçatez da amnésia desses senhores. Eles não selembram de que em 1967 transformaram as regras do jogo, retiraram-nos as eleições para Governador, mudaram o critério de proporcionalidade. Eles agem como senada tivesse ocorrido.
O Sr. Nilson Gibson - Nobre Deputado...
O SR. DEL BOSCO AMARAL - O Sr. Presidente jáme alertou sobre o tempo de que disponho.
o Sr. Nilson Gibson - ... quero apenas esclarecerque...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - V. Ex' nãopode apartear. O orador não concedeu o apartc, pois seutempo está esgotado.
o SR. DEL BOSCO AMARAL - Encerro, dizendoque o Deputado Nilson Gibson, como eu, se esquece daConstituição a que serve, porque ela é oriunda daqueletempo espúrio de 1969. Ela tem os vícios de 1967. Mas seperguntassem a S. Ex', agora, se queria uma reviravoltafora do Congresso, para que se mudasse a Constituição ese dessem eleições diretas para0 povo brasileiro, nestahora S. Ex' viraria legalista.
O Sr. Nilson Gibson - (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - O oradornão permite o aparte. Peço ao Deputado Nilson Gibsonque não insista.
O SR. DEL BOSCO AMARAL - Deputado NilsonGibson, V. Ex' é um democrata dos canaviais, mas dospatrões dos canaviais. V. Ex' quer liberdade ou ditadura,dependendo de que jado está a ditadura ou a liberdade,de que lado sopra o vento.
Para encerrar, Sr. Presidente, devo 'dizer aos Srs. da Situação, àqueles que sentam do lado das indiretas, que
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não devem acreditar possa um Deputado - apesar dascríticas democráticas que lhe faz descrer da grande obra
do Governo Montara.Passo a ler, para que conste dos Anais, uma síntese
da avaliação dos resultados do segundo semestredo Governo MontoTO, feita pela Secretaria de Planejamento doEstado de São Paulo. E aqui. como nas ruas: vivam aseleições diretas. (O orador é cumprimentado.)
(DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR.DEPUTADO DEL BOSCO AMARAL EM SEUDISCURSO.)
Em meados do ano passado anunciamos um Programa Básico de Realizações do Governo de São Paulo parao segundo semestre de 1983, Nele indicávamos que aplicaríamos Cr$ 574,7 bilhões para impulsionar importantes obras e cumprir atividades vitais nos campos da Saúde, Educação, Promoção Social, Justiça e Segurança,Transporte Coletivo, Apoio à Produção Agrícola e aoAbastecimento, Habitação, Controle de Poluição Ambie.ntal, Saneamento Básico, Combatc as Enchentes, Esiradas de Rodagem, Estradas de Ferro, Energia, Indústria, Comércio e Serviços e Outros Atendimentos Diretos aos Municípios. Transcorridos os seis meses daquelean úncío, vimos prestar contas à população de nossocompromisso público.
Os quinze programas aptesentados na ocasião foramdesenvolvidos com seriedade pelos diferentes órgãos einstituições do Governo Democrático de São Paulo.lncluiu-sc também um novo programa de apoio à pesquisa. As informações detalhadas das realizações podemser vcrificadas c analisadas no presente documento, itempor item.
Dos Cr$ 574,7 bilhões inicialmente prcvistos foramefetivamente comprometidos no período Cr$ 538,9 bilhões, o que expressa um índice geral de cumprimento de93,7%.
O presente relatório evidencia um aspecto fundamentai do Governo Franco Montoro. Administrando o Estado que sofre mais cruelmente os efeitos da depressãoeconômica, a equipe governamentaJ não se limita à crítica da atual situação, determinada por políticas de natureza federal. Nesse sentido, paralelamente, enviada omáximo esforço para atenuar os efeitos da crise sobre apopulação do Estado. Tal esforço constitui um dever eum compromisso, nunca uma conciliação com a crise.
.José Serra, Secdretário de Economia e Planejamento.
1. Saúde
Os sete programas na área de Saúde tinham uma previsão de aplicações totais no valor de Cr$ 16,7 bilhões.Os recursos comprometidos no segundo semestre do anopassado, destinados a esses programas,somaram CrS22,7 bilhões. Ou seja, as metas traçadas para esse setorforam superadas com larga margem, demonstrando ogrande empenho do governo no apoio às atividades gerais da saúde e à melhoria do atendimento hospitalar.
- Já foram assinados os contratos para a construçãodos 67 novos postos de saúde na Grande São Paulo, previstos no Programa Básico de Realizações. As obras fo·ram efetivamente iniciadas em 58 centros. Nos nove restantes cujo início de construção ficou para o começo de1984 o atraso se deu devido à não conclusão das obras deterraplanagem dos terrenos, a cargo das prefeituras locais.
- Estava prevista a instalação de serviços de assstêneia médica em 250 municípios do Interior que não contavam com um único médico residente. A tê o final do ano,haviam sido firmados convênios com 223 desses municípios. Os médicos já foram contratados e os recursos previstos (Cr$ 850 milhões) foram dispendidos no pagamento dos mesmos, na adaptação e reparação de centros de
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saúde e na compra de equipamentos e instrumentos cirúrgicos. En tre os municípios beneficiados por esse programa, 13 situam-se na Grande São Paulo, 7 no Litoral,11 no Vale do Ribeira, 13 no Vale do Paraíba e os demaisnas Regiões de Sorocaba (25), Campinas (21), RibeirãoPreto (23), Bauru (20), São José do Rio Preto (23),Araçatuba (21), Presidente Prudente (17) e Marllia (29).
- Os recursos programados para a construção de doishospitais na região metropolitana de São Paulo, para acontinuidade das obras no Hospital das Clinicas daUNICAMP e para a regularização da distribuição de leite em pó foram integralmente liberados.
2. Educação
Os recursos comprometidos com o Programa de Educação, no segundo semestre de 1983, somaram Cr$ 38 bilhões. Desse total, Cr$ 4,1 bilhões, conforme estava programado, foram gastos na conclusão de prédios escolares destinados ao ensino de I. grau, num total de 537 saIas de aula para o atendimento de 56 mil alunos. Até dezembro foram entregues 61 prédios (82,4% do total previsto); 12 serão concluídos no primeiro trimestre desteano e apenas um, devido a problemas técnicos, aindanão tem data prevista para conclusão. Além disso, foi liberado mais Cr$ 1,7 bilhão para reforma de prédios escolares e Cr$ 1,6 bilhão foi transferido às Prefeituras eAPMs para reparação e pintura de escolas localizadasem quase 300 municípios. Foram gastos Cr$ 8 bilhões nofornecimento de merenda escolar a 3,7 milhões de alunosda I' à 8' séries do l' grau, sendo que 120 Prefeituras jáfirmaram convênios com o Governo do Estado para adescentralização do fornecimento da merenda. Tais convênios somam quase Cr$ 2,3 bilhões e beneficiam 921 milalunos.
Mencione-se ainda que foram comprometidos Cr$ 3,4bilhões na construção de salas de emergência, Cr$ 15,5bilhões para o início de novas construções de prédios escolares e antecipação de vagas para 1983 e Cr$ 2,2 bilhões para a aquisição de equipamentos escolares.
3. Promoção Social
Na promoção Social, o governo pretendia aplicar Cr$2,4 bilhões no segundo semestre do ano passado, mas ototal de recursos comprometidos atingiu quase Cr$ 4,1bilhões. Desse montante, Cr$ 1,3 bilhão eorresponde asuplementações para a Secretaria de Promoção Social,repassados para 1.152 entidades sociais que atendem 450mil pessoas.
O governo anterior havia assinado convênios com essas entidades mas não havia destinado recursos com essafinalidade no orçamento de 1983.
O apoio às atividades gerais da Secretaria da Promoção Social, voltadas para o atendimento das necessidades básicas da população mais carente, contou com recursos suplementares da ordem de Cr$ 2,7 bilhões, superando folgadamente as metas do Programa de Realizações. O Fundo Social de Solidariedade do Estado deSão Paulo utilizou Cr$ 417 milhões em convênios com417 entidades vinculadas às Prefeituras, repassando Cr$I milhão para cada uma.
4. Jusliça e Segurança
Na área de Justiça e Segurança - incluída entre asgrandes prioridades do Governo de São Paulo - os dispêndios no segundo semestre de 1983 somaram Cr$ 14,4bilhões, embora os gastos programados totalizassem Cr$10,8 bilhões.
O programa de maior vulto - reaparelhamento da Secretaria de Segurança Ptlblica - exigiu quase Cr$ 7 bilhões, em lugar dos Cr$ 4 bilhões inicialme,jltc previstos.Com esses recursos, foram adquiridas 488 viaturas paraa Polícia Militar e 219 para a Delegacia Geral de Polícia,além de sirenes, rádios, sinalizadores e outros equipamentos.
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Foram também iniciadas as reformas de vários prédios da Secretaria de Segurança, que ainda recebeu Cr$4,8 bilhões de crédito suplemenlar para apoio às suas atividades gerais, enquanto a Secretaria da Justiça recebeusuplementações no valor de Cr$ 2,6 bilhões destinados àimplementar uma política atenta aos direitos humanosno âmbito do sistema penitenciário e carcerário.
5. Transporte Coletivo
Na área de transporte coletivo, foram aplicados Cr$13,8 bilhões no Metrô. Foi dada continuidade às obrasdo prolongamento da linha Norte-Sul (extensão de 400metros a partir da estação Santana, para ampliar a capacidade de transporte e diminuir o intervalo entre ostrens), o que exigiu investimentos de Cr$ 3,2 bilhões. Emais de Cr$ 10 bilhões foram aplicados na linha LesteOeste - o que permitiu a inauguração das estaçõesAnhangabaú e Santa Cecília.
Também tiveram prosseguimento normal as obras demodernização do transporte suburbano de passageiros,pela FEPASA. Foram desembolsados, no segundo semestre do ano passado, quase Cr$ 3,4 bilhões para essafinalidade, com recursos provenientes do Programa deMobilização Energêtica.
Os programas de ampliação da rede urbana de trólebus, na Capital e no interior, não tiveram, porém, o andamento programado. Previa-se a aplicação de Cr$ 13,2bilhões, dos quais Cr$ 4,7 bilhões supridos pelo Estado cCr$ 8,5 bilhões provenientes do Governo Federal. O Estado e as Prefeituras aplicaram no segundo semestre doano passado Cr$ 2.9 bilhões. mas o Governo Federal entrou com apenas Cr$ 333 milhões, comprometendo o desempenho desse programa.
6. Apoio ã produção agrícola e ao abastecimento
O setor Agrícola contou com recursos globais emmontante superior a Cr$ 152 bilhões no segundo semestre do ano passado quase 50,0% acima do total previstono Programa Bâsico. Entre as principais realizações, nessa área, podem ser citadas:
- lançamento do Programa Agrícola Municipal em319 municípios;
- implantação de 100 hortas comunitárias na ZonaLeste da Região Metropolitana de São Paulo;
- instalação dos minivarejões de Sapopemba, SantoAndré e Taboão da Serra;
- início da operação do Programa de Alimentos Populares, destinado ao atendimento da população de baixa renda, com 78 postos de comercialização na RegiãoMetropolitana de São Paulo, atendendo uma média de200.000 pessoas por mês, comercializando um volume de61,4 toneladas de gêneros alimentícios no 2. semestre de1983;
- com o propôsito de facilitar o escoamento de excedentes de safra, permitindo que os produtores vendamdiretamente aos consumidores, foram instalados 372pontos de comercialização na Grande São Paulo e interior do Estado. O Programa atingiu mais de 3 milhões depessoas, tendo comercializado 18,6 toneladas de frutas e42.800 litros de suco de laranja no 29 semestre de 1983;
- programa de resolução de conflitos de terras no Litoral Paulista e no Vale do Ribeira;
- reassentamento rural de 100 famílias em Jupiá;- início de operações da CEASA de Franca e conclu-
são das obras da CEASA de Piracicaba;- aplicação de Cr$ 143,8 bilhões em operações de cré
dito rural, sendo Cr$ 125,8 bilhões do BANESPA e Cr$18 bilhões da Caixa Econômica Éstadual;
- realização de concurso público par~ contratação de239 engenheiros agrônomos. 42 médicos-veterinários e10 zootccnistas;
- aplicação de Cr$ 580 milhões em operações de crédito do BANESPA para substituição de óleo diesel por
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energia elétrica em processos de irrigação nos Munici·pios de Piedade e Capão Bonito:
7. Habitação
O Programa de Realizações previa 26.600 ligações deenergia elétrica nas favelas de São Paulo. Até dezembro.foram realizadas 25.136 ligações em 390 favelas beneficiando diretamente 125.680 pessoas.
- Conclusão de 1.298 unidades habitacionais (1.108na Capital e 190 no interior) e continuidade das obras emoutras 4.192 unidades.
- Conclusão de 3.184 unidades habitacionais nosMunicípios de Franca, Mirassol, Indaiatuba, Cruzeiro elacareí.
- Conclusão das obras de infra-estrutura em conjuntos de habitação popular nos Municípios de Itararé, Batatais, Pirajú, Pirapozinho, Franca, Indaiatuba, Jacareí eMirasso!.
- Com esses quatro programas na área habitacional,foram comprometidos recursos no valor de Cr$ 16,2 bilhões, praticamente cumprindo as metas traçadas noPrograma Bâsico, que previa a aplicação global de Cr$16,9 bilhões.
8. Controle da poluição ambiental
o PROCOP - Programa de Controle da Poluição,que encontrava-se praticamente paralizado desde a época de sua implantação em 1980, foi integralmente reformulado, tanto no que se refere a novos componentescomo estratégias de aplicação.
Esses recursos, que são compostos com importanteparticipação do Banco Mundial, não puderam ser Iibera-
. dos na fase de renegociação das cláusulas contratuais, oque deverá ocorrer, em caráter prioritário, a partir doprimeiro trimestre de 1984, tão logo sejam concluídosentendimentos com o Banco Mundial.
Foram, contudo, integralmente aplicados os Cr$ 230,7milhões programados para o controle da poluição emCubatão, bem como os Cr$ 225,5 milhões destinados àrecuperação do reservatório Billings.
9. Saneamento BásicoA Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo (SABESP) investiu Cr$ 21,6 bilhões nos programas de Abastecimento de Água e de Esgotos Sanitários, na Capital c no Interior, no segundo semestre doano passado. Além disso, Cr$ 408 milhões foram aplicados no programa de desenvolvimento de recursos hídricos do Estado de São Paulo, elevando para cerca de Cr$22 bilhões o total de recursos comprometidos com saneamento básico. beneficiando dezenas de cidades do Estado.
10. Combate às EnchentesQuase Cr$ 21 bilhões foram aplicados no segundo se
mestre de 1983 em obras de combate às enchentes,destacando-se o prosseguimento da construção da Barragem de Biritiba-Jundiaí, a canalização e o desassoreamento do rio Tamanduateí, aprofundamento e alargamento do rio Tietê, e os estudos relativos à manutenção das condições de segurança e operação das barragens de Taiaçupeba e Ponte Nova e a elaboração do projeto definitivo para a construção do canal lateral da barragem Edgard de Souza.
11. Estradas de rodagemO Programa Básico de Realizações previa aplicações
totais de Cr$ 22,7 bilhões na ampliação e conservação darede viári.a do Estado no' segundo semestre de 1983. O total de recursos comprometidos com essa finalidade, porém, ultrapassou a meta prevista, somando Cr$ 25,9 bilhões.
Mais de Cr$ 10 bilhões foram aplicados na ampliaçãoda malha viária do Estado. Inicialmente, este programaprevia 32 contratos para a construção de 545 km de es-
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tradas, com o desembolso de Cr$ 5,6 bilhões. Revisõesrealizadas posteriormente ampliaram o programa para50 contratos com a extensão total de 863 km. Destes, 29contratos (631 km) estão concluídos ou em vias de conclusão, enquanto os outros 21 contratos tiveram seuscronogramas físicos prolongados para 1984.
As obras na BR-101 e na SP-55 (melhoramentos, pavimentação e ampliação da capacidade) estav~m orçadasem pouco mais de Cr$ 5 bilhões. O valor comprometidono segundo semestre do ano passado, porém, chega aquase Cr$ 7,9 bilhões.
Foram assinados 27 contratos para a construção de587 km de estradas vicinais, no valor de Cr$ 1,6 bilhão.Treze contratos, correspondendo a 268 km de estradas,estão concluídos ou em vias de conclusão. Os quatorzerestantes, que somam 319 km de extensão e tém um valorcomprometido de Cr$ 940 milhões, têm prazo de conclusão previsto entre maio e setembro deste ano.
As obras para a duplicação da via Raposo Tavares entre os kms 24,6 e 32, incluindo passarelas para pedestres,dispositivos de retorno e sinalização (vertical e horizontal) envolveram recursos comprometidos da ordem deCr$ 1,3 bilhão (contra Cr$ 871 milhões previstos inicialmente) e estarão concluídas em abril deste ano.
Foram aplicados ainda Cr$ 3 bilhões em melhoramento, conservação e segurança das rodovias paulistas, Cr$1,5 bilhão na manutenção das auto-estradas (rodovias depista dupla) e Cr$ 560 milhões no auxílio a 214 Prefeituras Municipais do Estado, para construção e melhoramentos de obras de arte que integram a rede rodoviáriamunicipal. Outros 289 municípios, que também se habilitaram a receber Auxílio Rodoviário Estadual, deverãoagora receber Cr$ 213 milhões.
12. Estradas de ferroMais de Cr$ 16,3 bilhões foram aplicados nos progra
mas de ampliação, modernização e melhoramento dasestradas de ferro paulistas. Aí se destacam a construçãode dois trechos novos (Boa Vista-Paratinga e RibeirãoPreto-Uberaba) que exigiram Cr$ 14 bilhões provenientes de empréstimo obtido junto ao BNDES, as obrasde melhoria e manutenção da via permanente (Cr$ 1,7bilhão) e a instalação de equipamentos de sinalização etelecomunicações destinados a melhorar a segurança, novalor de Cr$ 500 milhões.
13. EnergiaCr$ 108 bilhões foram aplicados no setor energético,
sendo que a ampliação da capacidade de transmissão edistribuição de energia elétrica exigiu quase 70% dessetotal: a ELETROPAULO aplicou Cr$ 48 bilhões, aCESP, Cr$ 16,5 bilhões e a CPFL, Cr$ 4,4 bilhões.
Estava previsto o dispêndio de Cr$ 62,3 bilhões noprosseguimento das obras das usinas hidrelétricas de Taquaruçu, Rosana, Porto Primavera, Três Irmãos e do canal Pereira Barreto. Em agosto do ano passado, porém,esse montante sofreu uma sensível redução e o investimento efetivo no segundo semestre acabou somando Cr$38 bilhões.
A construção de eclusas nas usinas de Nova Avanhadava, Três Irmãos, Promissão, Porto Primavera e Ibitinga absorveu Cr$ 954 milhões.
14. Indústria, Comércio e Servl~os
Os programas destinados a apoiar as empresas industriais, comerciais e de serviços, instaladas no Estado deSão Paulo - especialmente as micro, pequenas e médiasempresas, de capital nacional - somaram aplicaçõesglobais superiores a Cr$ 62 bilhões. A maior parte dessesrecursos tem origem em operações de crédito do BANESPA (Cr$ 49 bilhões) e do BADESP (Cr$ 9,6 bilhões).
Foram ainda executados 31 projetos vinculados aoPrograma de Desenvolvimento de Recursos Minerais(Pró-Minério) apoiados por recursos no valor de Cr$ 1,8
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
bilhão, provenientes da quota-parte do Imposto ÚnicoSobre Minerais.
O Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico gerou diversos convênios e contratos com institutos de pesquisa, em-valor superior a Cr$ 1,4 bilhão.
15. Outros atendimentos diretos aos municípios
Diversos programas de atendimento direto aos Municípios foram desenvolvidos ao longo do segundo semestre de 1983, totaliza,ndo, Cr$ 12,6 bilhões em recur-sos comprometidos. .
- Dezoito municípios (Adamantina, Atibaia, Bragança Paulista, Caçapava, Campos do Jordão, Ibiuna,ltapetininga, Itu, Lins, Matão, Ourinhos, Penápolis,Pindamonhangaba, Presidente Venceslau, São João daBoa Vista, Sertãozinho, Taquaritinga e Tupã) foramatendidos dentro do programa de Apoio às Cidades Médias, o que implicou em um desembolso global superiora Cr$ 377 milhões.
- A transferência de recursos financeiros aos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, para investimentos em infra-estrutura urbana, somou Cr$ 2,9 bilhões.
- Cr$ 774 milhões foram desembolsados no programa Aglurb - Baixada Santista, para a melhoria dostransportes coletivos naquela região.
- Foram liberados quase Cr$ 400 milhões para aconstrução de terminais rodoviários de passageiros em132 municípios do interior.
- Cr$ 393 milhões, provenientes do Programa de Mobilização Energética do Estado foram liberados para amelhoria dos transportes na área central de Campinas eo município de Osasco recebeu, da mesma fonte, Cr$ 395milhões.
- Cr$ 2,5 bilhões foram aplicados em obras localizadas em oito estâncias turísticas, com recursos do FUMEST. e 37 novos convênios foram assinados com as estâncias, alocando recursos no valor de Cr$ 838 milhões.
- O Programa Nossa Caixa Municipal atingiu 79 municípios no segundo semestre do ano passado, carregando para obras e serviços do interesse das comunidadeslocais cerca de Cr$ 1,2 bilhão.
- Cr$ 415 milhões foram investidos nos aeroportosde Jundiaí, Ribeirão Preto, Araçatuba, Marília, Assis,Barretos, São José do Rio Preto, Presidente Prudente,Tupã, Araraquara, Franca, Ourinhos, Ubatuba e Piracicaba.
16. Apolo à pesquisaEste programa envolveu aplicação de recursos da or
dem de Cr$ 2, I bilhões destinados exclusivamente ao desenvolvimento e atividades de pesquisa nos Institutos daAdministração Centralizada, atividades essas essenciaise prioritárias porque constituem a base da manutençãodos serviços em áreas em que cabe ao Poder Público tomar iniciativa da ação.
A criação da carreira do pesquisador científico tevepor finalidade melhor disciplinar, agilizar e estimular noâmbito da Administração Estadual as atividades de pesquisa, com vistas ao progressivo desenvolvimento e valorização dos cursos humanos nelas engajados.
Durante o diseurso do Sr. Del Boseo Amaral o Sr.Flávio Mareílio, Presidente, deixa a cadeira da presidência. que é oCl/pada pelo Sr. Fernando Lyra. IvSecretário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Concedo apalavra ao Sr. \Vali Ferraz. (Pausa.)
Não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Concedo apalavra ao Sr. Raimundo Leite. (Pausa.)
Não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Concedo apalavra ao Sr. Siqueira Campos.
Sábado 10 0163
O SR, SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr, Presidente, Srs. Deputados, há cerca de vinte e quatro dias, mais precisamenteno dia 15 de fevereiro último, realizou-se, convocadapelo eminente Presidente João Figueiredo e sob a suaPresidência, importante reunião, que motivou a expe·dição da seguinte nota aliciaI, lida pelo Ministro CarlosÁtila, amplamente divulgada pela imprensa de todo oPais:
"PRESIDENCIA DA REPÚBLICASecretaria de Imprensa e Dlvulga~iio
NOTA OFICIAL DO MINISTRO CHEFE DOGABINETE CIVIL
O Presidente da República reuniu, hoje, em seuGabinete, o Vice-Presidente da República, DoutorAntônio Aureliano Chaves de Mendonça, os Ministros da Justiça, Ibrahim Abí-Ackel, do Interior,Mário David Andreaza, Chefe do Gabinete Militar,General Rubem Ludwig, Chefe do Gabinete Civil,João Leitão de Abreu, Chefe do Serviço Nacionalde Informações, General Octávio Medeiros,Secretário-Geral do Conselho de Segurança NacionaI, General Danilo Venturini, os Senadores JoséSarney e Marco Maciel e o Deputado Paulo SalimMaluf. para exame da situação nacional em seus aspectos econômico, social e politico.
No que se refere ao processo sucessório, declaroufazer parte do projeto de abertura politica por eleconduzido a eleição do seu sucessor, na forma daConstituição, pelo Colégio Eleitoral eleito em 1982.
Formulou veemente apelo aos candidatos à Presidência da República pelo Partido DemocráticoSocial para que, em suas campanhas, procurem pteservar a unidade partidária indispensável à vitóriano Colégio Eleitoral.
Os participantes da reunião renovaram ao Presidente sua total solidariedade e apoio na conduçãopolitica do país, bem como insistiram ser indispensável o seu aconselhamento e ajuda para manter acoesão do PDS.
Brasília, 15 de fevereiro de 1984." Entretanto, osjornais de hoje divulgam outra nota oficial do Palácio do Planalto, registrando declarações atribuidasaos líderes mais importantes do PDS, sem esclarecêlas, estabelecendo-se lamentável confusão e expondo o Governo e o nosso Partido ao descrédito e atéao ridieulo, perante a opinião pública quanto as matérias relativas à reunião realizada ontem no Paládodo Planalto, que não contradizem os termos da prímeira nota que citamos.
A fim de registrar, nos Anais, a verdade que produzo,transcrevo a nota oficial tornada pública, pela imprensade hoje:
"A nota divulgada foi a seguinte:O Presidente da República convocou, hoje, para
reunirem-se em seu gabinete, no Palácio do Planalto, os Ministros da Justiça, da Previdência e Assistência Social, Chefe do Gabinete Civil, Chefe doGabinete Militar, Chefe do Serviço Nacional de In·formações, Chefe da Secretaria Geral do Conselhode Segurança Nacional, o Presidente do Partido Democrático Social e os Líderes do PDS na Câmarados Deputados e no Senado Federal.
Na reunião, o Presidente da República efetuou,com os presentes, avaliação em profundidade doquadro político atual e de seus desdobramentospossíveis.
Com base na análise efetuada, o Presidente daRepública definiu estratégia de continuidade daação política do Governo, a ser posta em prática doravante."
Estupefatos, Sr. Presidente, os pedessistas de todo oPaís indagam, pela minha' modesta voz, o que se estápassando na cabeça de alguns dos nossos maieimportantes líderes.
0164 Sábado 10
Afinal de contas, o que move essa gente, que colocaem risco a credibilidade e o conceito do eminente Presidente João Figueiredo e dos seus Ministros, aos quais incumbe o dever de sustentar as posições e os ideais da Revolução de Março e o mandato resultante da vontadepopular?
Será covardia ou arreglo com os adversários?Na histórica reunião de 15 de fevereiro, o Presidente
João Figueiredo, com firme determinação e competência, fixou as diretrizes para condução do processo sucessório.
Na nota oficial relativa à reunião realizada ontem, soba Presidência do Chefe da Nação, nada há que contradiga aquelas diretrizes.
De minha parte, Sr. Presidente, decidi não mais ouviro que dizem certas personalidades do PDS e do Governo; estou com a linha fixada pelo Chefe do Governo nareun ião de [5 de fevereiro, quando alertou a N ação paraos riscos dessa campanha impatriótica e desonesta queos nossos adversários fazem sob o pretexto de defenderem eleições diretas já, simplesmente por terem perdidoo pleito que constituiu o Colégio Eleitoral.
E nunca por outra razão!Os líderes, que têm a responsabilidade de estar à frente
do Governo e do Partido neste momento histórico que aNação atravessa rumo ã plenitude democrática, graças àabertura p'romovida e conduzida pelo Presidente Figueiredo, não se podem esquecer que foi u Revolução deMarço de 1964, fiel às aspirações do povo brasileiro, quelhes entregou os poderes e as posições que detêm.
Tais poderes e posições obrigam ã observância de determinados deveres mínimos, que não podem ser, emmomento algum. olvidados.
Temos maioria no Congresso Nacional e no ColégioEleitoral. além do respaldo da opinião pública, apesardas distorcidas versões da imprensa venal. a serviço dosbanqueiros é dos radicais, hoje mancomunados, tramando contra as liberdades públicas c as franquias individuais do povo brasileiro.
Quem não tiver condições de enfrentar as responsabilidades que lhes foram conferidas, pela via democrática;quem tiver medo de careta e de tempestade em copo deágua, quc desocupc o lugar.
Aos que tramam contra os interesses dos companheiros do PDS c da Nação. fica uma advertência: serão eliminados da vida pública, de forma desonrosa.
Porque há uma consciência formada de defesa das instituições, dos deveres e direitos de cada um de nós,membros do PDS. partido formado e informado peloideais da Revolução de Março.
Chega de casuísmo, de contradição, de covardia, de felonia c dc ingcnuidade.
Não é ético nem moral querer mudar as regras consagradas democraticamente pelas eleições de 15 de novembro dc 1982, quc cstabeleceram a escolha do próximo Presidente da República pelo Colégio Elcitoral, commandato de seis anos. Somente o sucessor do PresidenteFigueiredo terá autoridade para proceder mudanças, porvia do Congresso Eleito em 1986.
Não pcnsem os desavisados que o nosso PresidenteJoào Figueiredo seja fraco, incompetente, contraditório.
Se o nosso Prcsidcnte aceitou ser eleito pelo ColégioEleitoral. com mandato de seis anos, convalidado pelasoposições, por meio de um mandato de um candidatopróprio, não iria S. Ex', agora. concordar em diminuir,causuisticamente, o mandato de seu sucessor ncmmudar-lhe o sistema de elcição, contrariando a decisãodas urnas.
Por que a Oposição não desfechou essa campanha,prctcnsamente pelas eleições diretas já, em 1981 ou1982?
Por que ficou calada todo cste tempo, concordandocom eleições indiretas e, após sua derrota na composiçãodo Colégio Eleitoral c do Congresso Nacional, faz essealarido todo?
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Claro que tal campanha decorre, tão-somente, do fatode ter sido derrotada. Se tivesse ganho a maioria do Colégio Elcitoral, estaria dizendo das excelências democrátícas das eleições indiretas, adotadas por noventa e novepor cento das naçõcs livres de todo o mundo.
E como acreditavam os oposicionistas em vitórias, antes de [5 de novcmbro!
Que reflitam bem os nossos companheiros sobre asconseqUências dos seus atos c não se deixem empolgarpelas luzes da ribalta.
Não é hora de "aparecer". É hora de sustentar, demanter as instituições, para manter livre li Pátria.
As urnas serão severas contra os fracos pusilânimes eos traidores.
Entendendo; como o entende a maioria esmagadorados componentcs das bancadas pedessistas no CongressoNacional, que não se deve 'permitir, até por coerência esenso de responsabilidadc. qualquer tipo de mudança nosistema eleitoral que elegerá a 15 de janeiro de 1985 o sucessor do eminente Presidcnte João Figueiredo.
Por que haveriamos de mudar?Será que não acreditamos mais nos valorcs que sempre
cultivamos c não estamos dispostos a sustentar os ideaisque conjugamos por toda a nossa vida?
Não scria uma prova de oportunismo político, pela incoerência e contradiçào reveladas, o conluio ou adesãoaos "princípios" dos nossos adversários"?
Senhores, é bom repetir: é hora de muita reflcxão.Vamos dar um basta ao casuísmo, à felonia.Quem for patriota e íntegro que cumpra o seu devcr.Ouço com muito prazer o nobre representante de San-
ta Catarina, Deputado Walmor de luca.O Sr. Walmor de Luca - Deputado Siqueira Campos,
naturalmente que o seu pronunciamento devc mcrcccrpor parte da Opasicão uma repulsa ...
o Sr. SIQUEIRA CAMPOS - Como nós tambémrepudiamos a campanha impatriótica de V. Ex's V. Ex'cstá no scu dircito, está defendendo seu direito, os seusinteresses.
o Sr. Walmor de Luca - V. Ex' inclusive se manifestacom uma agressão que até me surpreende. Parece-meque é exatamente o desespero em que V. Ex's se encontram hojc, pressionados entre o clamor popular, os interesses maiores da nação e a subserviência, a subserviência que não tem mais lugar neste momento...
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - V. Ex' está sendosubserviente com as nações estrangeiras, querendo tumultuar o proccsso. V. Ex' está sendo agressivo e fugindo à ética parlamentar. Subservientes são V. Ex's Eu sirvo aos ideais que ...
o Sr. Walmor de J4uca - V. Ex' é impatriota.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - V. Ex' é que é impatriota.
o Sr. Walmor de Luca - V. Ex' não vai dar lições de patríotismo e de ética para ninguém.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Impatriota é V. Ex'
O Sr. Walmor de Luca - I~patriota é V. Ex', que nãoteve a coragem de citar quais são os companheiros seus,quais são os seus líderes que, por covardia, estão fazcndoarreglo com a Oposição.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - V. Ex'. é que nãoteve a coragem de respeitar o resultado das urnas.
O Sr. Walmor de Luca - E V. Ex' não teve a coragemde respeitar o aparte que mc deu.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - V. Ex' está colocando em risco até o mandato dos Governadores do PMD B,que hoje têm alguma coisa a sustentar.
Março de 1984
o Sr. Walmor de Luca - V. Ex", mais uma vez, éporta-voz...
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Sem agressões euouço V. Ex' Com agrcssõcs não permitirei a continuidade do seu aparte.
O Sr. Walmor de Luca - Se V. Ex' não aceita o debate, as notas taquigráficas hão de confirmar, DeputadoSiqueira Campos, se V. Ex'... .
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - V. Ex' não me intimidade porque fui eleito em eleição limpa e direta.
O Sr. Walmor de Luca - ... me concedeu ou não oaparte. V. Ex' é dono do tempo, é dono da verdade.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Dentro do Regimento ainda ouço V. Ex' por um minuto. V. Ex' já chegou a5 minutos.
O Sr. Walmor de Luca - Apenas 5 minutos, Dcputado. Em um minuto que eu gostaria que V. Ex....
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Sem agressão.
O Sr. Walmor de Luca - ." que V. Ex' dissesse àNação, dissesse ao Congresso afinal de contas qucm sãoos líderes do PDS que, por covardia e arreglo, estão hojetomando posições impatrióticas. Pelo que ouvi de V.Ex', essas pessoas estariam situadas dentro do próprioGovcrno. V. Ex' está aí a dizer que existem Ministros eLíderes do PDS que são impatriotas. Afinal, repito expressões usadas no seu discurso.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Eu não citei Ministros, mas vou responder a V. Ex' V. Ex' podc me ouvir,agora que já gustou o minuto a mais que lhe concedi.Vou responder a esta sua indagação.
O Sr. Walmor de Luca - Esse o esclarecimento quc aNaçào espera dc V. Ex'
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Vou respondcr a V.Ex'
O Sr. Walmor de Luca - ...Já que não lhe falta inclusive destemor e bravura, deve dizer à Nação quais são osnomes.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Vou dizer à Nação ea V. Ex': são todos aquclcs que dão informação no chamado out of lhe record, aos jornais, permitindo que seconturbc a vida brasilcira, numa adesão covarde e lamentável a essa turba oposieionista que tenta desestabilizar o Governo e as instituições. Não concedo mais aparte a V. Ex' O aparte está concedido ao Deputado NilsonGibson.
O Sr. Nilson Gibson - Nobre Dcputado SiqueiraCampos, cheguei a esta Casa há cinco anos, como modcsto e humilde representante de Pernambuco. principalmente da classe trabalhadora do meu Estado. Sempreadmirei o trabalho, a correção. a assiduidade e a efidên~
cia com que V. Ex' aqui exerce o mandato recebido pelopovo de Goiás.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Muito obrigado.
O Sr. Nilson Gibson - Para mim não foi surpresa,como manifestei anteriormente, num aparte conccdido àminha modcsta pcssoa pelo Deputado Del Bosco Amaral, quando ele dizia que o Governo do Estado de SãoPaulo estava praticando irregularidades administrativase desacertos no seu Estado. Também para mim não ésurprcsa a maneira como V. Ex' hoje traz à discussãonesta Casa um dos temas mais palpitantes. a manutenção da Constituição que cstá em vigor. Realmente,
Março de 1984
não poderíamos, nós, que sempre lutamos pela legalidade, pelns nnssos princípins democráticos, fugir às regrasda Constituição. Quando aqui cheguei, em 1979, fuipartícipe de um dos grandes debates, que foi o processoda anistia. V. Ex' deve estar lembrado de que a Oposiçãolutou nas ruas, fazendo aquela balbúrdia, aquela agitação, aquela subversão, mas na hora de votar no Congresso Nacional, ela não apareceu.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - A oposição fugiu.
O Sr. Nilson Gibson - V. Ex' está lembrado. Posteriormente, também fui partícipe da apreciação de outraemenda constitucional, a da extinção do bipartidarismoe criação de novas agremiações partidárias. A Oposiçãogritava: "Estamos num regime de força, na camisa-delorça do bipartidarismo". Fui surpreendido, ilustreLíder do meu partido, nesta sessão de hoje, Deputado Siqueira Campos, porque a Oposição não votou essaemenda, fugiu desta casa para não discuti-la. Posteriormente, nobre Deputado Siqueira Campos, defendemos oaumento semestral para os trabalhadores, que agora foireduzido, e as oposições também não comparecerampara votar. Discutimos depois O problema do usucapiãoe.special, e as oposições de.sapareceram deHta Casa, e assim sucessivamente. Agora faço um registro muito especial: para mim também não foi surpresa a aprovação daEmenda Constitucional n' 22, em vigência desde 29 dejunho de 1982, quando houve a participação das oposições desta Casa. Relatou-a o nobre representante deMinas Gerais, Deputado Jairo Magalhães, e acho que V.Exq. se lembra de que iniciamos a sessão às 9 horas damanhã c encerramos pela madrugada. A emenda foiaprovada inclusive, nobre Deputado Siqueira Campos,com os votos das Oposições, Emenda nO 22, que modificou o Colégio Eleitoral, deu realmente uma equiparaçãoa todos os Estados da União. Mas há outro fato quepara mim foi surpresa - os membros da Mesa do Congresso Nacional que assinaram a promulgação dessaConstituição e hoje os assinantes da promulgação daEmenda Constitucional nO 22, fazem comícios pretendendo, evidentemente, modificar aquele comportamentode 1982. São esses fatos, nobre Deputado Siqueira Campos, que me induzem a trazer minha solidariedade aopronunciamento que faz V. Ex' Tenho, contudo, uma indagação a fazer. A nota do Governo do dia 15 de fevereiro refere-se ao estabelecimento de diretrizes. Era a manutenção do art. 74 da Constituição. Ontem, uma novanola do nosso Governo, a quem sou vinculado, em decorrência da minha filiação partidária, tendo sido reeleito pelo partido, diz que foram fixadas diretrizes e alertousobre o problema da campanha. Então, pergunto a V.Ex', nobre Deputado Siqueira Campos, quais são as diretrizes, qual é realmente a estratégia, que ainda não entendi. Evidentemente, V. Ex' já respondeu para toda aCasa. Acredito que sejam a manutenção da Constituição. Gostaria de saber se realmente o meu entendimento é correto. Gostaria que V. Ex' me esclarecesse,porque fiquei em dúvida, em virtude das colocações queV. Ex' rezo Gostaria de saber se o estabelecimento da estratêgia, na nota oficial hoje divulgada pela imprensa,refere-se, realmente, à manutenção da Constituição.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Este, Deputado Nilson Gibson, é o entendimento de toda pessoa medianamente esclarecida, e V. Ex' é um dos luminares desta Casa. Muito mais facilmente do que eu pude chegar a estaconclusão a que cheguei. Porque, na realidade, por umdireito inalicnávcl do povo c por um dever irreversível doPresidente da República, deve S. Ex' manter a Constituição, manter a situação que ele encontrou...
O Sr. Luiz Serair - Permite V. Ex' um aparte?
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - ... e evitar os casuísmos. Casuísmos é tudo aquilo que é feito após estabeleci-
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
das as regras do jogo pelas urnas, isto é, democraticamente.
Darei o aparte a V. Ex', Deputado Luiz Sefair, tãologo cu termine a resposta ao Deputado Nilson Gibson.
Nobre Deputado Nilson Gibson, V. Ex' discorreusobre diversas questões. Diz a Oposição que o ColégioEleitoral é ilegítimo, mas não o disse antes das eleiçõesde 1982. E por que não disse? Porque, segundo os cálculos mais pessimistas de qualquer dos oposicionistas, aOposição ganharia em 18 Estados da Federação. E aprópria Oposição deixou correr frouxa a discussão, osdebates...
O Sr. Nilson Gibson - Permite-me V. Ex' Inclusive nomeu Estado, onde derrotamos fragorosamente o candidato das oposições.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Muito bem lembrouV. Ex' Eles cantavam vitória. Então, eles achavam, naquela época, como nós continuamos a achar hoje, que aEmenda nQ 22 distribuía com justiça, democraticamente,o poder político pelo País, o que evitaria as oligarquiasdos grandes Estados da Federação, o domínio completosobre a miséria do Nordeste, sobre a abandonada áreada Amazônia, sobre as regiões do Centro-Oeste. Entendiam assim os oposicionistas daquela época, e assim entendem até hoje os justos e os corretos. Mas eles só têmlugar na imprensa paga com os 100 bilhões de cruzeiroslevantados pelo Governo Montara, pelo Sr. Setúbal epor todo< os banqueiros que exploram o povo brasileiro,que se juntaram aos radicais nesta campanha pretensamente pelas dlretas. Eles só têm lugar nos jornais pagospelo dinheiro espúrio daqueles que são eontra, daquelesque dizem ser ilegítimo um Colégio Eleitoral formadocom a participação da Oposição e consagrado pelas urnas de 15 de novembro de 1982.
o Sr. Luiz Serair - Permite V. Ex' um aparte?
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Darei o aparte a V.Ex' tào logo responda ao Deputado Nilson Gibson. Tenha paciência, por favor.
Tanto isso é verdade meu nobre companheiro, que tinham eomo favas contadas que a Oposição iria eleger,pelo Colégio Eleitoral que ela ajudou a formar, o próximo Presidente da República, porque ela venceria nomínimo em 18 Estados da Federação, tinha uma maioriaesmagadora. Foi o que sempre cantou neste plenário, enão pedia eleições diretas naquela época, nem em 1981nem em 1982. Consulte-se os Anais do Congresso Nacional. Era a bandcira da Oposição, a vitória completa e totul nas eleições de 1982 para eleger o Presidente da República pelo Colégio Eliiitoral, via indireta.
Dou o aparte ao Deputado Nilson Gibson, para esclarecer.
o Sr. Nilson Gibson - Nobre Deputado SiqueiraCampos, dentro desta colocação de ajustamento de entendimento que V. Ex' faz, quero, também, juntar umalembrança. Em 1983, quando começávamos a PrimeiraSessão Legislativa da 47' Legislatura, o Congresso Nacional apreciou uma emenda constitucional de autoriade um ilustre ex-Senador cearense, Mauro Benevides.Evidentemente, a votação da emenda do Senador MauroBenevides começava no Senado. E lembro a V. Ex' que,durante a votação da emenda no Senado, notamos a ausência do atual Governador do Estado do Paraná, o então Senador José Richa, do atual Governador de SãoPaulo, o Entào Senador Franco Montoro, e do atualGovernador de Minas Gerais, o então Senador Tancredo Neves. Seus mandatos, evidentemente, iam até 15 demarço, quando, então, deveriam desincompatibilizar-separa poderem assumir o Podcr Executivo dos respectivosEstados. E por que isso'! Porque eles tinham interesse,assim como os demais Governadores dos partidos daOposição. em nomear os seus Prefeitos. E eu faço aqui
Sábado la 0165
uma colocação: isso ê correto e justo, em decorrência dospreceitos constitucionais. Todavia, eles não se interessaram, como também acredito que algum Governador daOposição não está interessado, como se pensa, em quesejam realizadas eleições diretas agora, modificando aConstituição, que é um casuísmo, como V. Ex' disse - eo fez com bastante clareza jurídica - porque casuismorealmente é toda mofidificação que visa ao protecionismo" a pessoas que de fato objetivem aquele resultado. V.Ex{l está correto. Eles querem concretizar esse casuísmopara modificar as regras já estabelecidas. As oposiçõesestão interessadas exclusivamente em agitar e em subverter a ordem.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Estão no seu papel.Nós é que devemos estar no nosso.
O Sr. Nilson Gibson - Quero lembrar a V. Ex' que, naPraça da Sé, vimos trinta, quarenta bandeiras do PartidoComunista, não sabemos de qual facção, pois há umasoito. Em Pernambuco, na cidade de Olinda, a mesmacoisa. Somente se tomou uma providência para minimizar o extravagante comportamento dessas facções políticas, ideologicamente contrárias aos nossos princípios,quando o Governador de Minas Gerais, Sr. TancredoNeves, pediu ãqueles que iriam a Belo Horizonte para aconcentração que não levassem aquelas bandeiras, massim bandeiras do Brasil. Até os aconselhou. Veja V. Ex'como o problema ê scrio, no que tange a essa investidados subversivos no País. Deputado Nilson Gibson, se asOposições quisessem eleições diretas, o GovernadorTancredo Neves já as teria realizado nas estâncias hidrominerais. E até hoje não as realizou. Se as Oposições quisessem eleições diretas, não teria havido aquele episódioque V. Ex' ouviu o Deputado Nelson Marchezan contarna reunião que tivemos ontem na Liderança: ao recebera visita dc um Governador da Oposição, disse-lhe queiria incluir numa proposta eleições diretas para as capitais. O Governador levantou-se pálido da cadeira e disse:"Voces não vão fazer um absurdo desses". Por motivoséticos, que observamos, não vamos dizer o nome do Governador, que, se veio até nós, é porque está sendo maislúcido e mais coneto do que muitos que andam por aí.Dessa forma, se as Oposições efetivamente quisessemeleições diretas para consultar os interesses do País, enão os interesses de grupelhos, agiria, na realidade, deoutra forma.
Acabamos de assistir a uma agressão inominável feitahoje por um oposicionista aos nossos bravos companheiros do grupo Pró-Diretas, que hoje começam a sofrer nacarne quando dizem que não se vão submeter ao patrulhamento e votar na chamada Emenda Dante de Oliveíra, mas que votarão naquela que acharem que mais consulta os interesses deste País e as suas consciências. Epassam a ser agredidos na sua honra pessoal e chamadosde subservientes, como o foram no Congresso Nacional.Ê esta gente que diz querer promover o bem-estar doPaís; é esta mesma gente que faz concursos fraudulentoscomo se fez agora em Goiás; é esta gente que empregatoda a família no Governo, como fez o Sr. Montoro; éesta gente que realiza determinadas negociatas ã frentedos Governos e se colocam, da forma mais deplorávelpossível, diante do povo; é esta gente que não tem condiçàes morais de vir atacar um sistema que ajudou a formar pela via democrática do Congresso Nacional.
Ouço, com prazer, o Deputado Luiz Sefair.
O Sr. Luiz Serair - Agradeço a V. Ex' e peço à Mesaa tolerância necessária. Primeiramente, gostaria de cumprimentar o Estado de V. Ex' por ter nesta Casa um representante tão corajoso como V. Ex~
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - A minha coragem émuito menor do que a de V. Ex'
0166 Sábado 10
o Sr. Luiz Sefair - A coragem com que V. Ex' assume a tribuna desta Casa para aportar-se às manifestações da esmagadora maioria do povo brasilciro ...
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - No entendimento deV. Ex', não no meu.
o Sr. Luiz Sefair - Mais de 90% da população brasileira. E os jornais e a televisão ...
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - Os jornais hoje nãorctletem o que pensa o povo.
o Sr. Luiz Sefair - Eu gostaria que V. Ex' me deixasse falar, para que pudesse pelo menos ...
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - Tenho que falar,porque a palavra é minha. Tenho que falar as ressalvasque me cumprem fazer. Estamos num debate, não nummonólogo.
o Sr. Luiz Sefair - Perfeitamente. A população brasileira está-se manifestando de modo ordeiro, patriótico.Em Belo Horizonte, por exemplo, 300 mil pessoas cstavam na praça, e não houvc registro de nenhum incidente.Houve uma manifestação sadia.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - Interessam-me os resultados das urnas, não de comícios.
o Sr. Luiz Sefair - O povo está realmente ansiosopor elcições diretas, não porque elas possam resolver osproblemas nacionais da noite para o dia, de uma só vez.Absolutamente. Nem estamos dizcndo isto ao povo, porque não podemos vender ilusões. Mas as eleições diretassão o primeiro grandioso passo para a luta da reconstrução nacional.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Respeito a posiçãode V. Ex', mas não é a manifestação da maioria.
O Sr. Luiz Sefair - É a devolução das esperanças perdidas. O povo põe e o povo dispõe. V. Ex' se reportou agovernos eleitos pelo PMDB, pelo PDT pela Oposição.Esses governos serão julgados pelo povo, e serão massacrados se não cumprirem os seus compromissos.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Espero que sim.
O Sr. Luiz Sefair - Isso é democracia, Excelência. Épara isso que estamos aqui, para defender'a legitimidadedo poder, que só se legitima através das urnas, através damanifestação do povo.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Do voto popular,como aconteceu em 82.
O Sr. Luiz Sefair - Não podemos continuar sob a égide de um sistema espúrio porque ilegítimo, porque nãoescolhido pelo povo...
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - No entendimento deV. Ex'
O Sr. Luiz Sefair - ... sob a égide de um sistema quedesserve a Nação, na medida em que, de costas, a governa.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - No entendimento deV. Ex', de acordo com os seus interesses e os intercssesda facção que V. Ex' representa.
o Sr. Luiz Sefair - Não no entendimento nosso, daOposição, mas no entendimento da esmagadora maioriado povo, que nas ruas se manifesta patrioticamente.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - V. Ex' está enganado. mais uma vez.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O Sr. Luiz Sefair - Quando V. Ex' vem a esta tribunapara dizer que as manifestações do povo são impatrióticas, eu, sinceramente o.'
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - Não são do povo,são de V. Ex's não são o povo. Eu estou aqui pelo votopopular e peço a V. Ex' respeite a manifestação do povoque me elegeu. V. Ex's não são povo. Povo é o Congresso todo, cuja maioria é do PDS.
o Sr. Luiz Sefair - Todos. Estamos aqui todos porque o povo assim o quis.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - O povo nos mandou,e entenda V. Ex' que eu também.
o Sr. Luiz Sefair - Mas V. Ex' e seus bravos compa·nheiros do PDS deveriam, então, convocar o povo parase manifestar nas ruas pelas eleições indiretas, pcla manutenção do status quo.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Existe um calendárioque está sendo observado democraticamente, e que V.Ex's, da Oposição, ajudaram a confeccionar. O ColégioEleitoral foi estabelecido com o apoio de V. Ex's quepensaram que teriam maioria, V. Ex's não se estão conduzindo com sinceridadcs, porque antes pensavam quepoderiam ganhar a parada nas eleições de 15 de novembro, e não ganharam. Hoje, verificando a derrotaquerem mudar as regras estabelecidas, querem mudar osistema. Por que não o venceram antes das eleições de 15de novembro de 1982?
O Sr. Luiz Sefair - Ainda não integrava esta Casa,mas a Oposição votou contra. O PMDB votou contraesta emenda, contra o rolo compressor represeutado pelamaioria que servc o Govcrno, mesmo sem dele participar. Gostaria que o partido de V. Ex' participasse doGoverno ...
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Está partieipando evai participar mais ainda.
o Sr. Luiz Sefair - ... ao longo desses anos de formaintensa. Mas não, ele apenas participa para apoiar, paradizer amém ...
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - Isso é o que pensa V.Ex'
O Sr. Luiz Sefair - ... para, de cabeça baixa, apoiaros absurdos que o Governo manda para esta Casa.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - É o que pensa V. Ex'
O Sr. Luiz Sefair - Vou concluir meu aparte. V. Ex'se aportou há pouco à imprensa venal, e em ocr, V. Ex'esqueceu de dar a essa imprensa venal - televisão, rádio, jornais. Gostaria que V. Ex' a nomeassse, comotambém - o que não fez alegando uma questão de elegância - dissesse o nome do Governador a quem fez re
. ferência.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Não sou alcagilete,nem informante. Se vai concluir o aparte, poderei res.ponder a V. Ex' Do contrário, como vou fazer para terminar o meu discurso?
o Sr. Luiz Sefair - Vou concluir para lembrar a V.Ex' que, quaudo o nobre Deputado Walmor de Lucaocupava a tribuna, V. Ex' jogou uma ameaça, dizendoque a campanha das Oposições pelas diretas era até contra os Governadores eleitos pelas oposições, porque estâvamos colocando em risco a posição deles. Gostaria queV. Ex' esclarecesse isso.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - Vou repetir. Não éuma ameaça. Apenas vou produzir mais uma verdade.V. Ex' concluiu, naturalmente, o seu apartc.
Março de 1984
o Sr. Luiz Sefair - E vou esperar as respostas.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Certo, vou dar a resposta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Solicito aV. Ex' que encerre seu pronunciamento.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Vou concluir, Sr.Presidente, se me permitir a nobre Oposição. t necessário que todos entendam que, a essas alturas dos acontecimentos, não somos nós, sozinhos o PDS, que estamos no poder. Entenda-sc quc todos têm responsabilidades e têm muita coisa a perder. Então, é preciso que seaja com mais sinceridade, com mais honestidade, olhando os verdadeiros interesses do povo e não vindo para apraça pública, acionados pelo patrulhamento das esquerdas radicais e pelo dinheiro fácil dos banqueiros,para tumultuar a vida do País. Hoje as Oposições têm oque perder, e é por isso que muitos dos seus líderes têm opé atrás.
O Sr. Luiz Sefair - A imprensa, Excelência.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - A imprensa tem oque perder, V. Ex' tem o que perder, a Nação tem o queperder.
O Sr. Luiz Sefair - Quero saber qual é a imprensa ve·nal, Excelência.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - V. Ex' não vai continuar com o aparte porque não permitirei.
O Sr. Luiz Sefair - Mas gostaria que V. Ex' dissesse.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Sr. Presidente,assegure-me a palavra para concluir meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Femando Lyra) - Solicito aonobre apartcante que respeite o orador.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Vou chegar a todosos pontos, c não prcciso ser lembrado. Não me escondona hora da luta, não sou desses. Estejam os mellS companheiros bem advertidos para a necessidade de uma toma·da de posição para se enfrentar essa turba de oposicionistas que, alguns honestos e sinceros, são patrulhados epressionados pelos mais radicais que querem desestabilizar as instituições, pelos bauqueiros desonestos que exploram o País que hoje vêm pousar de democratas pensando que podem ser levados à Presidência da República- talvez pudessem - ondc fariam o triste papel de Herensky desta Nação. Mas peço aos meus companheirosuma tomada de posição, advertindo e respodendo a V.Ex' que venais são todos aqueles editorialistas que pro·curam tachar de ilegítimo e ilegal o Colégio Eleitoral, li·vre e democraticamente constituído pelo Congresso Nacionai, do qual fazem parte V. Ex's O nobre colega disseque a Oposição votou contra - e votou - mas, se houvede maneira macia, certa de que venceria a parada nas urnas de quinze de novembro e deixou de passar modifi·cações como as que foram introduzidas no Colégio Eleitoral.
O Sr. Luiz Sefair - Não tínhamos como evitá-Ias.
O SR. SIQUEIaA CAMPOS - Não tinham comoevitar porque éramos maioria e hoje somos minoria denovo.
O Sr. Luiz Sefak- Mas era esmagadora a maiona.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Éramos e tínhamos amaioria. Não tinham como evitar. V. Ex's não podeminsurgir-se contra a maioria constituída pelo povo brasi·leiro neste Parlamento. V. Ex's sempre querem subvertera ordem.
O Sr. Luiz Sefair - Só estou dizendo que não tínhamos como evitar o resultado.
Março de 1984
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - Não permito mais odiálogo, porque estou concluindo o meu discurso. O quenão me salisfaz, Sr. Presidente, é a contradição dos meusadversários, muito menos do nosso Governo, nem dasnossas hastes.
Uma manchete de dezesseis de fevereiro: "Planalto, sóindireta sarante a abertura". Uma manchete de nove demarço, vinte e quatro dias depois. A manchete do dia 9de março é a seguinte: "Diretas curvam Governo". Nãointegro, nem apóio um Governo curvado. O Governoque tem a altivez do Presidente Figueiredo não está curovado, nem O meu Presidente está curvado. Ele está sustentando as posições legítimas que recebeu das urnas edo Congresso Nacional. Não integro nada que possa serilegítimo nada que possa curvar-se a quem quer que seja.Só integro aquilo que possa curvar-se efetivamente dian·te da Nação, que é a única forma de um político podermanter li altivez, porque tem um limite e o limite é aNação. Integro um Governo altivo que tem a coragem eli competência de conduzir o processo de eleição do sucessor do Presidente Figueiredo pela via democrática do
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
Colégio Eleitoral e pela via indireta. E quem quiser fazereleição direta, que o faça, comandando a reforma que vi~
rá certamente pelo Congresso Nacional em 1986.Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)
o SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Nada maishavendo a tratar, vou levantar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Maranhão
Magnn Bacelar - POSo
Pernambuco
Ricardn Fiuza - POSo
Bahia
Hélio Correia - POSo
Espírito Santo
Myrthcs Beviiacqua - PMOB.
Sábado 10 0167
Rio de Janeiro
Arildo Teles - POT.
Minas Gerais
Luiz Leal - PMDB.
São Paulo
João Herrmann - PMOB.
Goiás
Fernando Cunha - PMOB.
Paraná
Amadeu Gearu - PMOB.
Rio Grande do Sul
Matheus Schmidt - POT.
o SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Levanto a sessão designandopara a próxima segunda-feira a seguinte:
Discussão
ORDEM DO DIA
TRAMITAÇÃO
EM URGÊNCIA
Votação1
PROJETO DE LEI N.o 2. 567-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 2.567-A,de 1983. que institui o Dia da Solidariedade a.o povo libanês, e dáoutras providências; tendo pareceres dos Relat'Üres designado,,> pelaMesa, em substituição às Comissões de: Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicidadee ,técnica legislativa; e, de Relações Exteriores, pela aprovação. (Do Sr. Ary Kffuri) - Relatores:81'S. NiLson Gibs,on e Edison Lobão.
PRIORIDADE
Votação2
PROJETO DE LEI N.o 5.802-A, DE 1978
V{)taçào, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 5.802-A,de 1978, qUE' dá nova redação ao parágrafo único ·do art. 4.° daLei n,o 4 591, de 16 de dezembro de 1964; tendo par·ccoer, d,. Comis,sáo de Constituição e Justiça. pela constitucionalidade, jmidicida,de, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (DoSenado Federall - Relator: Sr. João Gilberto.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
1 -- João Carlos de Carli - PDS - PE:2 Luiz Henrique - PMDB - SC3 .- RaYJl111ndo AMora - PMDB - PB
3
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 136, DE 1983
Discussão única do Projeto de Resolução n.o 136, de 1983, queautoriza o Senho.r Deputado Jorge Vianna a participar de missãocultural no exterior. (Da Mesa) ReLator: Sr. Ary Kffurt.
PROJETO DE LEI N.o 5.866-A, DE 1978
Discussão única do Pro.j.eto de Lei 11.° 5. 866-A, de 1978, quedispõe sobre desligamento e filiação partidária de candidato acargo ,e~,etivo; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade, técIÚca legislativa 'e, no mérito, pela aprovação. (Do Senado Fed€ral) Ró'lator: Sr. Brabode Carv,alho.
ORDINÁRIA
Votação
5
PROJETO DE LEI N.o 611-A, DE 1979
Votação. em discussão única, do Proj eto de Lei n.o GIl-A, de1979, que dispõe sobre não-incidência tributária nos casos que específica: tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, jurididdade e técnica legislativa: e, dasComissões de Agrirllltura e Política Rural e de Economia, Indúst.riae G,)mércio. pela aprovaç3.o.
6
PROJETO DE LEI N.o 615-1'1., DE 1979
Voia<;:iu. em discussão única. do Pro.iew de Lei nO 615-A. de1979, que estabelece medidas para pl'otecão das flores'tas existentesnas nascentes dos rios, e dá outras providências; tendo ;pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Agriculturae Política Rural e de Finanças. pela aprovação. (Do 81'. JorgeArbageJ - Relatores: Srs. Francisco Benjamim e Leorne Belém.
7
PROJETO DE LEI N,0 619-1'1., DE 1979
Votação, em dis~ussão única, do projeto de Lei n.o 619-A, de1979, que dispõe sobre a obrlgatoTieda'de do ensino de Direito Agrá-
0168 Sábado lO DIÁRIO DO CONGRESSONACTONAL (Seção T) Março de 1984
rio nas faculdades de Agronomia e Direito do País; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicida,de e ,técnica legislativa; e, da Comissão de Eklucaçáoe Cultura, ,pela aprovação. - Relator: Sr. Francisco Benjamim.
8
PROJETO DE LEI N.o 642-A, DE 1979Votação, em discussão única, do ProjEto de Lei n.o 642-A, de 1979,
que 'estabelecE a remuneração mínima ,para oeXiercicio da ,ativi,(J,a:de,doe Secretário; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e J'ustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,
. com Emendas; da Comissão dE Trabalho e Legislação Social, pelaaprovação, com 8ubstttutivo; e, da Comissão de Finanças,pela aprovação, com adoção do Substi,tutivo da Comissão de T:rabalho e Legislação Social. - Relatores: Srs. Afrísio Vieira Lima eAmadeu Geara.
9
PROJEI'O DE LEI N.o 3.855-A, DE 1977Votação, em primeira discussão, do Projeto dE Lei n.O 3. 855-A,
de 1977, que institui o "Dia Nacional do prevencionista", e determina outras providências; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa. (Do Sr. Jairo Magalhães.>
10
PROJETO DE LEI N.o 3.976-A, DE, 1977Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 3. 876-A de
1977, que declara de utilidad,e,pública a "Comunidade Nowa Senhora das Graf(aS do Pirambu", com sede e foro na cidade de FortaloezaEsta:ct0 do CeaTá; tendo pareCEr, da Comissão de Constituição ~JustIça, pela constitucíonalidade, juridicidade e técnica legislativa.(Do Sr. Gomes da Silva.)
11
PROJETO DE LEI N.o 129-A, DE 1979Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 129-A, de
1979, que altera ,a 'alínea c do item IIdoart. 8.0 da Dei n.O5.107, de13 de setembro de 1966, que "cria o Fundo de Garantia do Tempo deServiço"; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa' daComissão de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição de~te edos de n.OS 592/79, 645/79, 685/79, 888/79; 1. 068/79, 1.139/79,1.391/79, 1.404/79, 1.405/79, 1.587/79, 1.601/79, 1.796/79, 2.080/79,2.271/79,2.652/80,2.714/80, e 2.829/80, anexados e ;pela aprovação, com Substitutivo, do de n.O 212/79 e dos de n.os'319/79, 747/79,755/79, 756/79, 993/79, 1.581/79, 1.605/79, 1.673/79, 1.685/79,2.076/79, 2.239/79, 2.357/79, 2.394/79, 2.746/79, 2.645/79, 2.650/80,2.749/80 e 3.067/80, anexados; e, da Comissão de Finanças, pelaaprovação, com adoção do Substitutivo da Comissão de Trabalhoe Legislação Social. (Do Sr. Augusto Trein.)
12
PROJETO DE LEI N.o 627-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 627-A,de 1979, que a'Crescenta dispositivo à Lei n.o 5.194, de 24 de dezembro de 1966, permItindo aos quintanIstas de Engenharia e AJrQuite'tura elaborarem projetos de casas ,populares com área máximade sessenta metros quadrados; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, iPela constitucionalidade, juridicidade etécnica legisla,tiva, com emendas; e, da Comissão de Educaçãoe CUltura, pela aprovação, com adoção das emendas da Comissãode Constituição e Jus,tiça, contra o voto do Sr. Rômulo Galvão. _Relatores: Srs. Natal Gale e Leur Lomanrto.
13
PROJETO DE LEI N.o 631-A, DE 1979
Votação, em primeira. discussão, do Projeto de Lei n.o 631-A, de1979, que alte,ra. a redação do § 1.0 do art. 59, e do § 2.0 do art. 61 daConsolidação das Leis' do Trabalho, wprovada pelo DecrEto-lein.O 5.452, de 1.0 de maio de 1943, e dá outras providências; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e ,téc,Dica legislativa; da Cómissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação· e, da Comissão deFinanças, pB!a rejeição, contra o voto em sep~rado do Sr. FernandoMagalhães. (Do Sr. Júlio Costamilan) - Rela'torEs: Srs. NatalGale e Vicente Guabiroba.
14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 36-A, DE 1983Votação, em primeira ,discussão, do Projeto de Lei Complemen
tar n,o 36-A, de 1983, que introduz alterações na Lei Complementarn.o 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia,para o fim de determinar a elEição direta para o cargo de Governador desse Estado, na forma e condições que especifica; tendoparecer, da Comissão de Constituição e Jus,tiça, pela constitucionalidade, juridi'Cidade e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.{Do Sr. Olavo Pires) - Relator: Sr. Djalma Bessa.
Discussão
15PROJETO DE LEI N.o 647-A, DE 1979
Discussão única do. Projeto de Lei n.o 647-A, de 1979, quedis'põe sobre a obrigator1ooade de misturar farinha de soja àfarinha de trigo, e dá outras providências; tendo pareceres: daComissão de Constituição ,e Justiça, pela co.nstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Agricultura ,ê PoUtica Rural, pela aprovação com Substitutivo e voto 'em separado doSr. Marcus Cunha; e, da Comissão de Finanç,as, pela aprovação.(Do Sr. Nelson Marchezan.l Relatores: Srs. Francisco Benjamim,Emídio Perondi 'e Vicente Guabiroba.
16
PROJETO DE LEI N.o 649-A, DE 1979
. pi:"cussão única do Projeto de Lei n. O 649-A, ·de 1979, que?-lSClplma o processo referente -à indicação, de áreas indispensáv-eisa Segurança. Nacional, E dos Munieipiosco,nsiderados do intepessedesta, a anulação desses atos, e determina outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justica pela co-nstitucionalidade, juridici,dade e técnica Iegislativa com ~mendaS' e da.Comissão de Segurança Nacional, p,ela aprov~ção, com adoção'dasemendas da Comissão de' Constituição e Justiça. _ Relator: Sr.Jorge Arbage.
17
PROJETO DE LEI N.o 4.249-A, DE 1977
Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 4.249-A, de 1977, quedeclara de uti'lidad,e pública o Centro- de Inv,estigaçõ,es e AçãoSocial, de Barretos, no Estado ;:l'e São Paulo; tendo parecer daComissão de Consti:tuição e Justiça, pela constitucionalidade, iuridicidade e técnica ltgislativa. (Do Sr. Paçheco Chaves.)
18
PROJETO DE LEI N.o 665-A, DE 1979
Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 665-A, de 1979, queautoriza o Poder Executivo ,a institui·r a Fundação Universidade,F.ederal de Uberaba, e determina outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela injuridicidadee falta de técnica l-egislativa; da Comissão de Educação e Cultura,pela rejeição; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. (Do Sr.Juarez Batista) - Re~atores: Srs. Gomes da Silv,a, Leur Lomanto'8' Luiz Baccarini.
19
PROJETO DE LEI N.o 66B-A, DE 1979
Primeira discus'são do Projeto de Lei n.O 668-A, de 1979, quedispõe sobre o livre acesso do público ao mar e ·às praias, e dáoutras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição11) Justiça, pela oonstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativae, no mérito, ~la aprov.ação, com Substitutivo; e, da Comissãodo Inte'rior, pela'tfJieição, contl'a o voto em separado do Sr. MiltonBr3lndão. - I~eI.a,;t<)res: .Sra. Brabo de Garvalho e Milton Brandão.
Março de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào 1) Sábado 10 0169
CONVOCAÇãO
Nos termos do art. 75 do Regimento Interno ficam os Srs.Membros 'das Comissões Pennanentes abaixo relacionadas convo·cados para, nas datas fixadas, às 9 horas, procederem à eleição dosPresidentes e respectivos Vice-Presidentes.
Brasília, 3 de março de 1934Flávio Marcilio
Presidente da Câmara dos Deputados
4-4-84(4.u-feira)
- Agricultura € Política Rural- Ciência e T€cnologia- Comunicação- Constituição e Justiça- Defesa do Consumidor
5-4-84(5.u-feira)
- Economia, Indústria e Comércio- Educação e Cultura- Espo,rte e Turismo- Finanças- Fiscalização Financeira e Tomada de Contas
11-4-34(4.u-feira)
- Índio- Interior- Minas e Energia- Redação- Relações Exteriores
12-4-34(5.u-feira)
- Saúde- Segurança Nacional- Serviço Público- Trabalho e Legislação Social- Transportes
14:00 Antônio Dias22 Quinta-feira 14::n Walmor de Luca
15:00 Daso Coimbra
10:00 Luiz Guedes10:30 B811 to Pôrto •11:00 Fernando Gomes *
'23 Sexta-feira 11:30 Darcy Passos12:00 Jackson Barreto·12:30 Ruben Figueiró13:00 João Fa:ustino"
14:00 Chagas Vasconce,}os26 Segunda-feira 14:30 Aluizio Bezerra
15:00 José Carlos Teixeira
14:00 Sérgio Lomba27 Tere[l.-feira 14:30 Raul Ferraz
15:00 Carlos Mosconi
14:00 Arildo Teles28 Quarta-feira 14:30 Manoel Costa Júnior
15:00 Domingos Juvenil
14:00 Carlos Vinagre29 Quinta-feira 14:30 Francisco EIse
15:00 Maçoo Tadano
10:00 Dj.alma Falcão10:30 Randolfo Bittencourt11:00 Theodorlco Ferraço
30 Sexta-feira 11:30 Haroldo Lima12:00 João Divino12:30 Nosser Almeida13:00 Pedro Germano. In~crições automáticas pllJra o mês de ID8Jrça, noo te,rmos da
Resolução n.o 3'7, de 1979.
PDS
(escala em P1enáJrlo)
Siqueira CamposFmneló!'OO Ben}amimNd1son mbronA.dhemaT GhiBl
José LourençoJoacil 'PereiraG1óia J·úuWr
Nelron Marrchezan
Ediron LQbãoAmaral NettoJ~ MOOgeJosé Lourenço
VIOE-L1IDil!lRESNiJoon GLbronJ reé LoUzl1e!l1çoFl;ands,co 'BenjamimAUigus.to FrancoJo.sé Carlos FonsecaSa['amago Pin<heirootávio OCsáJrioAdhemar. GhLslAugusto Trein
Lider
Alcides Fram.clJScatoAmaTal Netto;r>jaJma; <BessaEcliron LobãoG16h. J'úniorJOllJCil Pe'l'eiraJorge A;rbageRicaa:do FiuzaSiqueira. Oa,iIIliPQSCelso BalMOS
i.a·feira
S.a-feira
6.~-feira
Djahna. Bes&aRicaro.o Fiuza.O~àoo Barros
--------------:-J.orge A1'bageSique~ra. Campoll8ar1L1l1Jli8'OP1nhelro
AVISOSCÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA GERAL DA MESARelação dos Dilputados inscritos no Grande Expediente
Março/1984
DATA :DIA DA SEiMlANA NOME
14:00 João Oarlos de CarJ.i *112 8egunda-feÍ11a 14:(10 Luiz, H€'Ilr:ique *
15:00 Raymunoo, Mfma *14:00 Ademir Andrade *
13 T'erça-te:tra 14:30 Paulo Mincarone15:0'0 José Moura *14:00 . Casildo Maldaner
14 Quarta-feira 14:30 Abdias do Nascimento15:00 Helio Duque
14:00 Amaury Müller15 Quinta-feira 14:30 Farabulini Júnior
15:00 Orestes Muniz
10:00 PlJ,ulo Borges-10:30 Saulo Queiroz *11:00 Pedro Novais *
16 seJclJa-feiJra 11:30 Tobias Alves *12:00 Antônio· Amaral *12:30 José Thomaz Nonô *13:00 Leorne Belem
14:0[J Aurelio Peres19 8egun<la-f.eira 14:30 Egidio Ferreira. Lima
15:00 Slegfried Heuser
14:00 Jacques D'Ornellas20 Terça~feinl. 14:·30 Geraldo Fleming
'15:00 Oswaldo Lima Filho
14:00 Genebaldo Correia.21 Quarta-feJra l~:lm Francisco Dw
15:00 José Mendonca de Morais
o170 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO N AC\ONAL (Seção I) Março de 1984
Líder
PMDB
F1r.eita.s Nobr·e(es,cala em Plenário)
Egídio Ferreira UmaSinv.al Guazel1i'OM'diOiSo AlV100
QaTloo Sant'A:naOhagas Va.sc011celooDel Bosco Ama.raiJ.Hélio DuqueHélio Manhã,e.slr-am 8M'aiv.aJoão Her·culinoJorge Med,llJUM"João HenmannEpitácio Carfeteira
2. ft-feira
3.a -feira
5.a -feira
6.a -feira
Naclir RasretiSié:l'gio Lomba
V1ce-Lídel.'es
2.a -feira
3.a-feira
4.a-feira
5.a-feira
6.a -feira
Lider
oeloo PeçanhaR1cM'do R1beiroGastone Riglú
VI!OE~!LIDElREJS
Haro1do LimaLlli~ HemiqueMarcelo OOl.'deiroMálrcio Mac·edoMário F1rotaJo,sé Ca;rlos Vas.concelosLélio SouzaRoberto Freireiual1ez BatistaSe·bacStião Rod,riguesWialmc·r de LueaValmor Giavarina
Ce.s'c.ala em Plenário)
JOiSé Oa:rlas Vas,cO'IlcelosEpitácia Ca,feteiraJorge MedauarMário FmtaJuarez Batista
Hélio DuqueJoão HerrmannIram Sal1ai'i'aHélio ManhãesJoão He-rculinó
Eglclio Fea:r·eir.a LiniaLélio SouzaSebastião RodriguesMál.'c~o MacedoH:1JrolcLo Lima
Sinval GuazzelliCardooo Al\'eBMarcelo CordeiroRoberto FreireVaImor Giavarina
C1ar1cs Sant'AnaWalmor de Luca:Luiz HenriqueDel Bosco AmaralChagas Va5concelos
PDT
Bocayuva Cunha.
VIOE-'L'ID!EJRElSBmndão Monteiro'C1emir Ramos
(es·cala em Plenário)
iPTB
VIDE-LíDElRES
3.a -feira
4."-feira
5.a -feira
6.a -feira
PT
Airton SORires
VWE-IL1:D®RElSIl'mllJ P,assoniLuiz 'Dulci
Vlce-LLderes
2.a-feira.~-----------------
3.a-feira
4.a-feira
5.a -feira
6.a -feira
comSSõES TÉCNICASCOMISSAO DE DEFESA DO OONSUMIDOR
Re<UTIiões: de 13-3 .a 16-3-84Pauta.: "Encontro das Entidades de Detiesa do Consum1dor."
CONGRESSO NACIONALMATÉRIAS EM TRAMITAÇAO
I - PROPOSTAS DE EMENDA A OONSTlTUIÇAO1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTI'I'UIÇAO N.o 15, DE 1982
Revoga a 'alínea a do ~ 3.0 do art. 147 d.llJ Constituição daR€públi(:a Federativa do Brasil, tendo PllJl'e= oral conlirá.rlo, pubHcllJlto no DCN d'e 5-8-'82.
2
PROPOSTA iDE EMENlDA A CONSTTI1UIÇAO N.o 17, iDE 19812
Acre'scenta item ao art. 112, nova Seção RiO CRipítu:o VIII doTitulo I, e r€numera os arts. 144 e 145, da Constituição Federal,tendo Parecer favorável, sob li.O 57/82-0N, pubHcooo no OON de2-6-&2.
3
PROPOSTA DE !EJMENiDA A CONSTITUIÇãO N.O 19, IDE 1982
Dá nova redação RiO Mt. r95d.a Cünstituição F1ede!1M, tendoParecer favorável, sob n.O 58/82-CN, publicado no DCN de 3-0-82.
4
PROPOSTA DE EM®NDA A CONSTr.I1UIÇAO N.o 20, DE 1982
'Dá nova l'edllJçâ;o RiO Mt. 176, § 3.0 , 100m VI, da ConstituiçãoFederal. tendo Parecer favoráv·el, sob n.O 58/82-0N, publicllJdo noDCN de 3-6-82.
5
PROPOSTA DE EMElNiDA A CONBTl'DUIÇAO N.o 21, DE lít82
Altera a redação do ~ 4.° do art. 175 da Constituição Federal, tendo Parec€r favorável, sob ·n.O 6'3/82-0N, pubIlcado noDCN de 8-6-&2.
6
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 22, DE 1982
Acr'€'scenta pllirá!1irafo RiO art. 21 da Constituiçâ;o Federal, tendopa,recer favorável, sob n.O 76/82-00, publicado no DCN de 26-6-00
"I
PROPOSTA DE EMEN1DA A CONSTI'I'UIÇAO N.O 23, DE 1982
ALteraclispcJ\'Jltthoo da CotIllitLtulç.ã.o ]lede;raJ, tendo Parecer orn.1cmrtrál'!o, publicado no DCN de Hi-8~82,
Março de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 0171
8
PROPOSTA DE EMlENDA A CON8'TILTUIÇAO N.o 24, DE 109812
Acrescenta parágrafo ao art..38 da Constituição. Federal, tendoParece,r favorável, sob n.O 71/82-0N, publicado no DCN de 2'5-6-8'2.
11
PROPOSTA DE EMilllNDA A CONSTl'DUIÇAO N.o 28, DE 1982
íRevoga: a 'Minea e do § 2.° do 00. 158 e o art. 162, altera 06arts. 1615 e 166, e a,cresc'enta artigo às DispolSiçÕBs Gerais e Transitórios da COn:stituição Fleder·al, tendo Parecer oral contrário,publicado no DCN de 7-10-812.
10
RROP08'I1A iDE ElMIElNDA A CONSTITUIÇAO N.o 29, iDE 19812
.A.s.se·gura aos prof:e.slSo:res em geral - indUlSive a.oo rurais -,dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípíos vencimentos não in:Beriores ao s.alálrio mínimo regiOnal, te[loo Parecerfavoráve-l, sob n.O 77/82-GN, publicado no DCN eLe 26-6-812.
11
iPlRiOPOSTA DE EMIElNDA A .oOlNSTTl1UIÇAO N.O 3ol, DE 1982
Revoga a alínea d do item VIII do art. 8.° e dá nova redação ao § 8.° do art. 1153 da C=.stituição F1ederal, extinguindo acen&U!r·a de ,divel'\SÕes públJtca.s, tendo parec.er or!!'l contrário, publicado no DCN de 1{}-9-I8Q.
12
:FIROPOSTA iDE IEJMENlDA A CQN1SII'L'rUirÇAO N.o 32, DE 1982
A1te~a a red<ação do § 3'5 do !lJrt. 1'1>3 da Constituição ':F1ederal,tendo Pavec,er oral contrário, publicado no DON de 24-9-82.
13
PROPOSTA IDIE EJMEN[}A A CON\SII'I11UIÇAO N.o 34, DE 19'82
Dá nova redação ao§ 2.° do a'rt. 113 da Constituição F1ederal,tendo Parecer or.al favorá"lel, publicado no DCN de· 24-9-82.
1,4
PiROPOBTA DE íEMElNlDA A CONS'I1LTUIÇAO N.o 35, DE 1982
lnBtIitui.lt" J'ustiça Comerclal, telndo Pareoer oral contráTlo, pub:icado no DCN de 10-3-82.
15
PROPOSTA DE EMENDA A C'ONSTI-TUlÇAO N.O 36, DE 1900
Altera. redação do § 2.0 do art. 99 tendo Parecer orJl;1 favorável,publ1~a<:k> no DCN. de 8-10-82.
J.6P,ROP08'11A IDE iElMENíDA A üON'SII'IrI1UIÇAO N.O 37, [}(E 19&2
Altel1a wpositivOlS da COnBtitUJição J!'e.de(['al, re-fe,renre.s ao orçam~nto da União e dá ouwas provMêncialS, tendo P9Jl'ecer oralcontrário, pU'blka>do no'J)ON de 14-10--812.
l!7
P-ROPOSTA DE 'EJMEN[)A A CONISTLTUlÇAO N.o 38, IDE 1982
Ac,resoenta p-a.rágmfos ao a.rt: 152 da COiIlStitudçãJo, tendo Parecer oral oontrálrlo, publicado no DCN de 10-3-&3.
18
PROPOSTA DE EMlENDA A ~lTUIÇAO N.o 3·9, DE 1002
Altera. a llieÇão. do texto COJWtitueional IOOferente .ao Mful:I&térillPÚ'blleo, tendo Parecer oml contráirlo, pubJd,c!lldo no OON d;8 l'l-rHl3.
19
PROPOSTA DE iElMENfDA A CONS'11I'I1UIÇAO N.O 40, iDE 1900
Det·ermina que um terço dos membroo dos Tri!bunaJs de Contas sejam nomeados mediante· prévia lLprovação em concuroo público, tendo Pa,rece·r contrário, sob n,o 101/82-CN, ipub:icado noDCN de lO-8~812.
20-
PR.oPOSrrA, iDE EMENDA A CON8TI'I1UJoÇAO N.O 4Q, DE 1'982(Tramitando em conjunto{) com a de n,o -59, de 1-982)
Altera o Capítulo VII do Título I e o Título V, parai introduziro r·egime de Gover[lQ iPM'lamen,tar, tendo ,Pareceres, sob n.O 95/82ON, pub1i~ado no DCN eLe 3'-9-8Q, cont!l'ã.rio à 1P!r0posta e à den.O 41/S2, que com ela wamitou, e or·al, publicado no DCN de17-3-83, contrário à Proposta e à de n.O 59/82 que. com ela tramita.
21
PROPOS'11!\DE rEMENDA: A OO!NS'l'LTUIÇÃO N." 59, DE 19&2(Tram[tando em conjunto com a 'de n.o 42, de 19'82)
Institui o Ststema 'Palt'lamentar de Governo, tendo Barecer oralpUJbl.ica.do no DCiN de 17-3-83, OO11t!l'ário à PlropoIsta e à de n.O ~/Bique c.om ela ·tramita.
22
P!ROPOSTA IDE :EJMEN[)CA A CON8TiL'l1UIÇA:O N.o 43, DE 1982
Altera .a redação do a,rt. 1412 ·d<a Constituição FledernI, teiIlJdoParecer oral favoráve·!, publicado no DCN de 17-3'-00.
Z3PlROPOS'I1A iDIE ElMENlIM. A CON'STITU[ÇAO N.o 44, DiEl 11)00
Altera oa.rt. 184 da C()Illlltituição, tendo Paroecer favorável, sobn.O 102/82-aN, publicado no DCN de 1'5-9-812.
M
PlROIPOSTA DE 'EMENiDA A CONBTL'DUIÇAO N.o 45, [)IE 1982
!Deterulina que- as modiificaçães introduzidas, dur!lJDte umalegislatura, na legislação eleitoral, somente poosa;m vi~Tar a partlirda legislatura subseqüente, tendo parecer oral contrário, publicadono D'CN de 1'8-3-83.
~5
PROPOSTA; DE EMENIDA A CONSTIrrurçAo N.o 46, [)E U)82
AcreSlOenta: § 5.° ao !lJrt. 15 da 'Constituição Foo'€lt'a.l, tendo!PllJDeCer Ol'a;l contrário, publ1eado no DCN de 23-3-83.
26
PROPOSTA IDEEMElNDA A CONlSTlTUIÇAO N.o 47, iDE 19'82
Altera a Dedação do § 11 do 8!xt. 1!}3 d'a; Cons,tituição F1edero1,tJ€udo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 23-3-83.
27
PROPOSTA DEl!EMENlDA: A 'CON&TITUirÇAO N,o 48, IDE 1900
!Dwpõe sobre a ruporentadoria dois servidore8 policiaJs sob oregime estatutáriO e da Consolidação das Leds d'O T,r-Biballio aosmte e cinco anos de seiDViço, aeresc-entando woores ao a.rt. 165do texto OOl1stituclonal no seu item XX, tendo Parecea: favorá,,'€J.,sob n.O 105/82-C!N', publicado no DCN de 30-1)-82.
28
mOPOSTA DEl EMlElN'DiAJ.A CONSTITUIÇÃO N.o 49, lDE 1982
Dá nova r~daçáo ao § 4.0, 'acrereentlli pa.r·ágr!lJio e renumer.aos atuals §§ 5.0 e 6.° do art.. 144 da Constituição Flede;tal, dispondoilIObte os v-enclmenbos da- magiBtr.atUl'a, tendo JPa.reeer orllil oon.llrá,!!:!lo, publloodo UQ nCN doe 24-3-83.
0172 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Março de 1984.
....
29
PROPOSTA DE EMENDA A 'CONSTITUIÇAO N.o 50, DE 1982
Revoga a alínea. c do parágrMo único do art. 30 da Constituição Federal, tendo Parece'r fa:vOIrável, sob n.O 106/82-rCN, publica·do no DON de 2-10-82.
30
BROPOSTA 'DE ElMENiDA A 'CONSTITUIÇAO N.O M, oDE Hl82
IIIIStitui a Jusrtiça Rura.l, tendo Pal'ecer favorãov·el, sob n."107/82-CN, pub'icado no DCN de 7-10-82.
31
BROPOSTA oDE EMENDA A COINSTITUIÇAO N.o 5,2, DE 1982
Dá nOiVá redação .ao ail"t. 1001 da Constituição FedeJ.1al, tendoPa,re-ce.r favO'l'ável, sob n.O 10IBI82-CN, publicardo no DCN doe 7-1{)82.
32
P'ROPOSTA DE 'EMENDA A CONSTITUrçAO N.O 53, DE 1982
RestabeLece a redação que a alínea d do § 1.0 do a,rt. 144 tinhaanteriormente à Emenda n.O 7, de 1977, pa.ra o fim de devolverà Justiça Comum a competência para processar e julgar militaresrpeIa prática de crilI1JeI'l doe natureza civil, te·n·do Par,eeer malcontrá·rio, publicado no DCN de 7-4-83.
33
PROPOSrrA DE EMENDA A OONSrrITUIçAO N.o 54, DE 1!l'82
Altera o art. 153, § 10, da Oonstituição Federal, tendo Parece,rfavorável, sob n.O llO/82-'CN, publicado no DCN de 20-10-82.
34
PROPOSTA DE 'EMENlDA A OONoSiJllTUIÇAO N.o 55, DE 1!l'iy2
Alte·ra os caput dOI> ail"ts. 95 e !li) da Constituição Fedierral,tendo lBare'cer ol'al contrário, publicado no DCN de 8-4-83.
35
BROPOSTA IDE EMENDA ACOiNISTITUIÇAO iN.o 56, DE 1982
Dispõe sob:re a estabilkirude dos seJ.1evkliOLfes da União, dos Estados e dos Mumcíptos, da administração d1re,ta o,u indireta, queà -data da promulgação desta Emenda já tenham cinco ou maLa6Il'lOS de serviço, 'Continuas ou não, tendo Palrecer ora! farv'Olrável,publii.cado no DCN de 2Q-4-83.
36
P,ROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 57, DE 198,2
Altera o art. lW da Constituição Federal, tendo P·arooer oralcontrário, publicado no DCN d-e 29-4-83.
37
PROPOSTA iDE EiMIENlDA A CON8TI'I1U'IÇAO N.O 58, DE 1982
A-Ite,ra a r,edação dos arts. 19, 211 e 23 da <Jo.nstituição Fed-eral,tendo Pa,recer oral fa.v·orável, publicado no DCN de 5-5-&3.
38
PROPOSTA DE EMElNiDA A CONSTITUIÇAO' N.o 60, DE 19'82
Dá nova redação ao § 3.0 do art. 97 da Constituição Federal,tendo Par·ecer o,ra,l favoráv'el, publicado no DCN de 5-5-83.
39
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 61, DE 1!l82
Altera. a aInea d do item III do art. 19 da COrlWtituiçâo Federal, v€dando a instituição de imposto sobre a tinta preta destinada à improosão do livro, do jornal e dos pe:riódi.coo, tendoP:l.r,ecer ol'a,) contrário, publicado no DCN de 6-'5-00.
40
PROPOSTA DE EMENDA A CON8II'ITUIÇAO N.O 62, DE 1!l182
Altera a redação do inciw I do art. 1615 da Constituição Federal, tendo 'Parecer oral favoráv·el, publicado no DON de 6,-5-83.
41
PROPOSTA DE EMENDA A CONSrrrTUIÇAO N.o 63. DE 1982ITramit·ando em conjunto com a de n.<> 1, de 1!l83)
Restabelece a eleição direta para Pr-e.feito e Vice-Prefeito d8JSCapitais dos Esta,dos, tendo Parecer oral, publicado no DCN de12-'5-8>3, favoráv€.J nos te,rmos ·d'e Substitutivo que ofel'ece e pe'a.prejudidMid!a,de da PrOipOlS:ta n.o 1/8'3 que com ela tramita e daEmenda n.o 1.
42
PROPOSTA DE EMENDA, A CONrSTITUIÇAO iN.o 1, iDE 1963(Tramitando em conjunto com a de n.o 00, de 1982)
AliJelra a rooa'Ção do § 1.<> dom. 1'5 da ConBtituição :F1ederale acresc.enta § 6.0 00 rtl.€ISIlllo artigo, tendo Pialreoor 0Dlll1 pela prejudiciaJidade, em vi,rtude do S1iOJ.:>titutivo apresentacLo à Propostan.o 63/82 que com ela tramita, publiocrudo no DCN de 12-5-83.
43
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO IN.O 2, oDE 1!l83(Tramitando em conjunto COm a de n.O 4, de 1983)
lUtem o art. 98 da Constituição Fede,ral, tendo Parecer sobn.O 55/&3-CN, publica'do no DCN de 14-5-00, pela aprovação daPropo&ta e 11'elo arquLva,mentot, por p'rejudicada, da de n,o 4/&3que com ela tramita.
44
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 4, -DE 1983rTramitando em conjunto C<Jffi a de n.o 2, de 1!l83J
D11;.põe sobre 00 r·ea;justes dos vencim·enws 'dos funcionáriospúbHcos, tendo Pa:recer s<Jb n,o 55/83-rON. pubc'icado no DCN de14-5-83, pelo au:quivamento, pOT nrejudi.caJda, em virrtud·e da aprovação da Proposta li.o 2/83 que com ela· tramita.
45
PROPOS'I1A iDE EMENDA A CONSTIIDUIÇAO iN.o 3, iDE 1!l183
Dá nova redação ao .art. 1'5, § 3.0, aline,a f, e 00 art. 1'77, § 1.0,da OOnstttuição Federa:l. tendo Parec.er favorável sob n.O 30/83-C'N.pl1'blica.oo no DCN de 19-4-83.
46
PROiPOSTA DE EMENiDA A CONoSTITUIÇAO N.o 5, DE 1983(Tramitando em conjunto com as de n,os &, 8 e 2.0, de 1983)
Dispõe sobre a eleição direta para Pu:e.sideillte e VLce~e.sidente,da Repúblic.a.
Comissão Mista
Pl'esidente: Sena.dor Itamar FlrancoVice-!'o:lesidente: Sen8idor Gabri,el He,rmesR€lator: Deputado Emani Satyro
47
PRO?OSTA DE ElMElNiDA ACONSTITUIÇAO N,o 6, DE 1900(Trami:tan.d:o em conjunto com as de n.os 5, 8 e 20, de 1'983)
Rwoga o paráigDrufo únJicodo art. 148 de texto constlJtucIDnrail.
Março de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Sábado lO 0173
48
PROPOSTA !DE EMEN!DA A CONSTITU]ÇãO N.o 8, DE 1933(Tramit,ando e~ conjunto com as de n.os 5, 6 e 20, de 1983)
Estabelece o sistema proporcional pa'ra a eleição da .!JOtalida.dedos membros da Cãma,ra d()js Deputados e .das AssembIelas LegIslativas.
49
PROPOSTA DE EMENDA A. CONSTITUIÇãO N.o 20, DE 1983(Tramitando em conjunto com as de n.os 5, 6 e 3, de 1983)Estabelece que o Presid,mte da República será elpito. em pleito
direto, pela maioria absoluta dos votos válidos.
50
PROPOSTA DE EIMENDA A CONSTITmçAO N.O 7. DE 1933
Revoga os parágrafos 5.0 e 0.° do art. 152 da vigente Constituição da República Federativa do Bra.sil, tendo Parec{'Y Dral contrário, publicado no nCN de 30-·j")-83.
51PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 9, DE 1983
Altera o item II do art. 176 da Constituição Federal, tendoParecer oral contrário, publicado no nCN de 30-9-83.
52
PROPOSTA DE ElMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 10 DE 1983
Acrescenta item ao art. 160 da Constituição Fed·eral. tendoParecer favorável sob n.o 6'6/83-0N, publicado no DCN de 18-6-83.
53
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO N.O 11, DE 1U83
Dispõe sobre a transformação do Congresso Nacional em PoderConstituinte de 1.0 de janeiro de 19&5 a 30 doe janeiro de 1987.- Depender:do de Parecer a ser proferido oralmente ·em plen:.írio.
Comissão Mista
Presid,mte: Senador Fernando Henrique CardosoVice-Presidente: Senador Odacir SoaresRelator: Deputado Francisco Benjamim
54
PROPOS'IIA DE ElMEiNDA A CONSTITUIÇÃO N.O 12, DE 1983
Dispõe sobre a alteração do art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo Parecer favorável, sob n.O108/83-00, publicado no DCN de 28-9-83.
55
PROPOSTA DE EMElNDA A CONSTITUIÇÃO N.O 13, DE 1983
Acrescenta dispositivo à Constituição, tendo Parecer favorávelsob n.O 69/83-0N, publicado no nON de 2-8-83.
56
PROPOSTA DE ElMWDA A OONSTITUIÇÃO N.O 15, DE 1!t83(Tramitação em conjunto com a de n.O 16, de 1983)
Revoga os dispositivos que restringem a autonomia dos munic~pios brasileiros e dá nova organi~ação politica ao Distrito Federal,tendo Parecer, sob n.O 95, de 1983-CN, publicado no DCN de 6-9-&3,pela aprovação do art. 1.0 e rejeição do restante, e pela prejudicialidade da proposta de n.o 16/33, que com ela tramita.
57
PROPOSTA DE EMENDA ã CONSTITUIÇÃO N.o 16, DE 1fJ83(Tramitando em conjunto com a de n.O 15, de 1\)831
Restabelece eleições diretas para prefeitos dos municípios queespecifica, cria a representação política do Distrito Federal e dáoutras providências, tendo Parecer, sob n.o 95. de 19S3-GN, pu1blicado no nCN de 6-9-83, pela prejudicialidade, em virtude da aprovação. em parte, da Proposta de n.O 15/83, que com ela tramita.
58
PROPOSTA DE EMENDA À CONSII'ITUIÇÃO N.o 17, DE 1983
Acrescenta às Disposições Transitórias para introduzir o regime de governo p8rlamentar.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Jorge ViannaVice-Presidente: Deputado Celso BarrosRelator: Senador Jorge Bornhausen
59
PROPOSTA 00 EMENlDA A CONSTITUIÇAO N.o 18, DE 1f)~3
Altera os arts. 4.°, item II e o art. 5.° da Constituição Fed.eral.tendo iParecer favorável, sob n.O 9'3/83-CN, publicado no DCN de3-9-83.
60
PROPOSTA DE E'MElNDA À CONSTITUIÇÃO N.o 19 DE 1!.i83
Estende aos Deputados Estaduais e aos Vereadores :J. inviolabilidade· no e:&ercício do mandato, tendo Parecer favorável sob n."126/83-CN, publicado no DCN de 22-10-33.
61
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 21, DE 1983
Incorpora ao texto constitucional a Declaração Universal dosDireitos Humanos, aprovada pela ONU, tendo parecer favorável,sob n.O 90/83-0N, publicado no DCN de 31-8-83.
62
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIQãO N.o 25, DE 1983
Acrescenta dispositivo ao art. 102 da Constituição Federal, tendo Par·ecer favorável, sob D.O 107/83-0N, publicado no nCN de23-9-83.
63
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.O 26, DoE Hi83
Devolve à Justiça Comum a. competência para proceSS2.r ejulgar os integrantes das Policias Militares e Corpo de Bombeiro."pela prática de crimes de natureza civil. - Dependendo de Parece"a ser proferido oralmente em Plenário.
Comissão Mista
PresiO,en1€: Senador Hélio GueirosVic,e-'Presidente: Senador João CasteloRelator: Deputado Maçao Tadano
64
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO N.o 27 DE 198:'1(Tramitando em conjunto com a de n.O 45, de 1983)
Extirpa do texto constitucional os dispositivos que permitemao Poder Executivo a expedição de decretos-leis.
Comissão Mista
Presid,ente: Deputado Darcy ;Pa~s08
Vice~Presidente: Deputado Gomes oa SilvaRelator: Sen2.dor Marcondes Gadelha
65
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 45, DiE1983(Tramitação em conjunto com a de n.O 27, de 1983)
Revoga o inciso V do art. 46 e o art. 55 da Constituição Federal.
66
:PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇA:O N.o 28, DE 1983
Dá nova redação ao § l.õ do art. 104 da Constituição, facultando ao parlamentar a opção entre os rendimentos da partefixa dos subsídios e os relativos em emprego, cargo ou função
0174 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO N ACrONAL (Seçào I) Março de 1984
tendo Parecer favorável, sob n-" 118/83-GN, publlcado no DCNde 8-10-83.
67
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇI~O N.o 29, DE jij(l:l(Tramitando em conjunto com a de n.O 36, d,e 1983)
Introduz alterações no art. 60 da Constituição Federal, insütuindo o critério de regionalização na lei orçamentária anual daUniãD. - Dependendo de Parecer a ser proferido oralm2n te emPlenário.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Antànio CâmaraVice-Presidente: Deputado Leur Lomant.oRelator: Senador João Lobo
68
PROPOSTA DE EMENDA À CONrSTI'I'UIÇAO N.o 36. DE 1933(Tramitando em conjunto com a de n.O 29. de 19831
Introduz alteração na Constituição Federal na part.e relativaao Orçamento, visando regionalizar :l fixac:lo ela clesp·~.~fL orcamentária.
69
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 30. DE 1983
Acrescenta parágrafo únIco ao art. 84 da ConstituiçilO. dispondo sobre a escolha de Ministros de Estado. tendo Parecer f:1vorável, sob n.O 119/83-0N. pUlblicado no DCN de 3-10-83.
70
PROPOSTA DE ElMEN1:>A À CONSTITUIÇÃO N.o 31, DE 1993
Acrescenta dispositivo às disposiçÕ€s transitürLs dé( Constituição, de modo a tornar inaplicáveis aos detentores de mandato,legislativos, pelo prazo que menciona, os dispositivo". COnCell1rntesà fldelidade partidária.
Comissão Mista
Presidente: Djalma FalcãoVice~Presidente: Deputado Gonzaga Va,;roilcel0,;Relator: Senador Marcondes GadeIha
71
PROPOSTA DE EMENnA A CONSTITlllÇAO N." 3~. DE HJlJ3(Tramitando em conjuntu com a de nO 37. de 1!JR3 I
Dispõe sobre programa,; de combate à seca do Nordeste.Dependendo de Parecer a ser proferido ol'alm~nte em Plenário.
Comissão Mista
Presidente: Senador Alberto SilvaVice-Presidente: Senador Jorge KalumeRelator: Deputado Ohristovam Chiaradia
72
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.o ?>7, DE 1983(Tramitando em conjunto eum a de n.O 3-2. de 19831
Restabelece a destinação constitucional de três por cento darenda tributária na execll~ão do plano de defesa contra os efeitosda se·r.a do Norde,ie. .
73
PROPOSTA DE EMEND-A A CONSTITUIÇAO N.o 33, DE 1983
Altera a redação do § 5.° do art. 152 da Constituição Federal.tendo Pan'cc'l' contr:'trio. soh nU 127/83-CN. publicado no DCN de26-10-83.
74
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 34, DE hJ83
Dá nova l'l'daC;lIo a alínea :J. dn parúgrafo único do art. 151 d:1('onst.itllil,'1I0 Frdrral.
Comissão Místa
iPresidente: Senador Mário MaiaVice-Presidente: Senador Carlos Alberto'Relator: Deputado Gomes da Silva
75
P'ROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 35 DE 1983
Dispõe que a nomeação dos Governadores dos Territórios deverá ser feita a partir de indicação pelos Deputados F·ederais dorespectivo Território, tendo Parecer favorável, sob n.O 124/83-CN.publicado no DCN de 21-10-83.
76
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTI'I'UIÇAO N.o 41, DE 1983
"Altera o § 3.0 do art. 17 da Constituição Federal, dispondosobre a nomeação de Prefeitos nos Territórios Federais".
77PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 43/83
"'Altera o ca:pítulo IIl, no item I do art. 13, para introduziras imunidades Parlamentares para os Deputados Estaduais e Vereadores". - Autor: Dep. Dilson Fanchin.
Comissão Mista
Presidente: Senador Affonso CamargoVice-'Presidente: Senador Octavio CardosoRelator: Deputado Tapety Júnior
78
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.oS 44 e 47, DE 1983
"Suprime o artigo 57 da Constituição Federal". - AutOr: Dep.Lélio Souza.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Nelson AguiarVIce-Presidente: Deputado Maçao Tadu!1oRelator: Senador Gabriel Hermes
11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
79
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1, DE 1982-CN
Delega poderes ao Presidente da República para elaboraçãode lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da RegiãuAmazànica - SEARA. (Oriundo da Propost.:t de Uelegac'lW Lcgi;3lativa n,o 7, de 1980. que tramitou em conj unto com ~10 de n,u. 4e 5 de 1980 - Parecer n.O 7/32-C~, publicado no DCN de 23-3-82).
80
PROJ:ETO DE RESOLUÇAO N.o 1, DE 1983-CN
Propõe a delegação de poderes ao Sr. Presidente da Repú'blicapara a elaboração de lei dispondo sobre a reestruturacão dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social. (Oriundoda Proposta de Delegação Legislativa n.O 6. de 1930 - Parecern.O 1.983/83-CN, publicado no DCN de 15-11-33).
81
PRO.mTO DE RESOLUÇÃO N.O 2, DE 1983-CN
Delega poderes ao Presidente da República para elaboraçãode lei para criação do Ministério do Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. (Oriundo da Proposta de DelegaçãoLegislativa n.O 3, de 1980 - Parecer n.O W5/&3-CN, publicado noDCN de 19-11-83.)
Março de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado la 0175
82PROJETO DE RESOLUÇãO N.O 3, DE 1983
D.elega poderes ao Presidente da República para .elaboraçãode leI estendendo ao trabalhador rural os benefícios da PreVIdência Social e da Legislação do Trabalho. (Oriundo da Propostade Delegação Legislativa n.O 1, de 1983 - Parecer n.o 206 de1983-CN, publicado no nCN de 2-12-&3). '
IH - PROPOSTAS DE DELEGAÇãO LEGISLATIVA
83
PROPOSTA DE DELEG'AÇAO LEGrSLATIVA N.o 4, DE 1979
",Propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei, criando o Ministêrio da Produção Animal, edeterminando outras providências."
Comissão Mista
Presidente: Deputado Geraldo FlemingVice-Presidente: Deputado Francisco BenjamimRelator: Senador Benedito Canelas
84PROPOST1A DE DELEGAÇAO LEGI'S'LATIVA N.O 5, DE 1979
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei dispondo sobre o desdobramento do Ministériodas Minas e Energia em Ministério das Minas e Ministêrio deEnergia", tendo parecer contrário, sob n.O 191.l/83-CN, publicado noDCN de 1'5-11-83.
85
PROPOSTA DE DELEGAÇãO LEGISLATIVA N.o 6, DE 1979(Tramitando em conjunto com as de n.Os 7 e 8, de 1979)
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei, criando o Ministério da Família e do Menor."
Comissão MistaPresidente: Deputada Júnia MariseVice-Presidente: Deputado Leur LomantoRelator: Senador Almir Pinto
86PROPOST1A DE DElJEGAÇAO LEGISLATIVA N.O 7, DE 197IJ
(Tramitando em conjunta com as de n.os 6 e 8, de 1979)
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei, dispondo sobre a criação do Ministério da Mulhere da Criança."
87
PROPOS'DA DE DEIJEGAÇAO LEGISLATIVA N.O 8, DiE 1979(Tramitando em conjunto com as de n.08 6 e 7, de 19'79)
'Propõe delegação de poder~s. ao. ~sidente ~~ República par~elaboração de lei criando o Mimsténo da Famlila e do Menor.
88
PROPOSTA DE DEIlEGAÇAO liEGISLATIVA N.a 3, DE 1980
"Propõe delegação de poderes ~o Presidente da Repúbli;ca paracriação do Ministério do DesenvolVImento do Nordeste, e da outrasprovidências."
Comissão Mista
Presidente: Senador Alberto SilvaVice-Presidente: senador Murilo BadaróRelator: Deputado Nelson Morro
89
PIROBOS'I1A DE DEIJEGAÇAO LroISLATIViA N.o 1, DE 1982
"Propõe delegação de poderes ao ~re~idente ~a. R~~ública paraelaboração de lei dispondo sobre a cnaçao do Mimsteno do Abastecimento."
Comissão Mista
Presidente: Deputado Oswaldo Lima FilhoVice-President~: Deputado Júlio MartinsRelator: Senador Lenoir Vargas
90
PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEJGISLATIVA N.a 1, DE 19,83
"Propõe d·elegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei estendendo ao trabalhador rural os benefícios daPrevidência Social, e da Legislação do Tra1balho."
Comissão Mista
,Presidente: Senador Alfredo CamposVice-Presidente: Senador Guilherme PalmeiraRelator: Deputado Edme Tavares
IV - PROJETO DE LEI
91
PROJETO DE LEI N.O 18-CN/83
"Regula o exercicio da Profissão de Aeronauta, e dá outrasprovidências." Autor: PE (Mens. n.O 141-CN/83.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Flávio BierrembachVice~Presidente: Deputado Baltazar de Bem e CantoRelator: Senador Almir Pinto
Prazo na Comissão - até dia 13-3-84.
Prazo no Congresso - até dia 2-4-84 (Const., art. 51, § 2.0 ).
V - MENSAGENS REFERENTES A DECRETOS-LEIS
92
MENSAGEM N.a 128, DE 1983-0N
Submete à deJi1beração do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.a 2.003, de 6 de outubro de 1983, que "dispõe sobr·emultas a serem aplicadas por infrações à regulamentação paraexecução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtosperigosos e dá outras providências". (IMensagem n.a 375/73, naorigem.)
Proj. Dec. Leg. n.a 107-CN/83 (Parecer n.o 194/83 - DCN IIde 17-11-83).
Prazo: até dia 19-3-84.
93
MENiSiAGEiM N.a 137-CiN/83
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.a 2.000, de 27 de outubro de 1983, que "autorizaremissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais,dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitosde contribuição sindical rural".
Proj. Dec. Leg. n.O llO-CN/83 (Parecer n.a 207-CN/83 - DCN IIde 2-12-83).
Prazo
Até dia 16-4-84 - no Congresso Nacional. (Const., art. 55, § 1.0)
94
MENS!AGEM N.a 138-0N/83
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei D.a 2.067, de 9 de novembro de 1983, que "altera astabelas do imposto de renda incidente na fonte sobr·e rendimentosdo trabalho."
Proj. Dec. Leg. n.a ll1-CN/83 (Parecer n.O 208-CN/83 - DCN IIde 2-12-83l.
Prazo (Const., art. ~5, § 1.0) - até 16-4-84
0176 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Março de 1984
95
MENSAGEM N.o 139-CN/83
"Submete à deli'beraçào do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.o 2.068, de 9 de novembro de 1983, que "altera a legis1ação da taxa rodoviária única e dá outras providências." Autor:PE (Mens. n.O 4H/83).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Joaquim RorizVice-Presidente: Deputado Estevam GalvãoRelator: Senador Guilherme 'Palmeira
Prazo
Até dia 12-3-84 - na Comissão Mista.
Até dia 16-4-84 - no Congresso Nacional <Const., art. 55, § 1.0)
96
MENSAGHM N.o 140-CN/83
"Submete à deliberacão do Congresso Nacional o texto doDecn,to-lei n.o 2.069, de '10 de novembro de 1983, que "autorizaa elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. e dá outras providências." Autor: PE(Mens. n.o 418/83).
Comissão Mista
Presidente: Senador Enéas FariaVice-Presid€nte: S·enador Almir PintoRBlator: Deputado Luiz Fayet
Prazo
Até dia 12-3-84 - na Comissão Mista.
Até dia 16-4-84 - no Congresso Nacional (Const., art. 5·5 § P)
VI - VETOS
97
Veto Total
PROJETO DE LEI N.o 881, DE 1979
"Regula o exercício da profissão d€ Técnico em PlanejamentoTurístico € determina outras providências." (Mensagem número129/83-CN.) - Relatório nO 15-CN/83 - DCN II de 17-11-83.
Prazo no Congresso Nacional: até 7-3-84.
98
Veto Total
PROJETO DE LEI N.o 2.284, DE 1983
"Concede autorização, a titulo precário, para que os atuaisgarimpeiros continuem explorando o ouro de Serra Pelada, e determina outras providências". (Mensag·em n.O J.32/83-CN.) R·elatórion.O 14-0N/83 - DCN II 15-11-83.
Prazo no Congresso Nacional: até 12-3-84.
99
Veto Parcial
PROJETO DE LEI N.o 9, DE 19'83-CN
Dispõe sobre a el·eição para Pref€ito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurançanacional. (Mensagem n.O 134/83-CN). - Relatório n.O 16-CN/83- DCN II de 18-11-83.
Prazo no Congresso Nacional ~ até 12-3-34.
100
Veto Parcial
PROJETO DE LEI N.o 6.717, DE 1982
Altera a redação da Lei n.O 6.686, d€ 11 de setembro de 1979,que díspõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial e de·termina outras providências. tendo Relatório, sob n.o 17/83-CN.publícado no DCN de 26-11-83. (Mensagem n.O 133/83-CN.)
Prazo no Congresso Nacional - até 12-3-84.
101
Veto Total
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.o 3.225 DE 1980
Dispõe sobr€ a jornada de trabalho n03 serviços de enlermagem e dá outras providências. (M2nsag€m n.O 13ü/&>-GN.1
Comissão l\lista
Presídente: Senador Pedro SimonVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRBlator: Deputado Francisco Rol1emberg
Prazo no Congresso Nacional - até 30-3-84.
Levanta-se a Sessão às 11 horas e 25 minutos.
COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COM:ftRClO
Vigésima nona reunião ordinária, realizadaem 30 de novembro de 1983
Aos trinta dias do mês de novembro de mil novecentose oitenta e três, às dez horas e vÍnte minutos, realizou-se,na sala própria de seus trabalhos, a vigésima nona reunião ordinária da Comissão de Economia, Indústria eComêrcio, sob a Presidência do Senhor Deputado Genebaldo Corrcia. Compareceram os Senhores DeputadosIsrael Pinheiro, Segundo Vice-Presidente; Rubem Medina, João Agripino, Herbert Levy, Oscar Corrêa, CiroNogueira, Luiz Fayet, Odilon Salmória, Coutinho Jorge,Siegfried Hauser, José Thomaz Nonô, Antônio Osório,Antônio Farias, Eduardo Matarazzo Suplicy, AlencarFurtado, Sebastião Nery, Ralph Biasi, Fernando Carvalho, Joào Alberto, Saulo Queiroz, José Jorge e José Ulis-
ATA DAS COMISSOES
ses. Ata: foi lida e aprovada a ata da reunião anterior. Aseguir, foram apreciadas as seguintes proposições:I) Projeto de Lei n9 638j83, que "Dispõe sobre o Im·posto sobrc a Propriedade Territorial Rural". Autor:Deputado Evandro Ayres de Moura. Relator: DeputadoJoão Agripino. Vista concedida ao Senhor DeputadoSiegfried Heuser que não apresentou parecer. Voto doRelator: Pclo arquivamcnto. Aprovado por unanimidade. vai à Comissào de Finanças. 2) Projeto de Lei n9
757 j83, quc "Estabclece aprovação de projeto industrialou agropecuário submetido a exame no Conselho Deliberativo da SUDENE, na for~a que m~nciona". Autor:Deputado Inocêncio Oliveira. Relator: Deputado JoséThomaz Nonô. Voto do Relator: Pela rejeição. Aprovado por unanimidade, vai à Comissão de Finanças. 3)Projeto de Lei n9 858j83, que "Modifica a redação daalínea "a" do Art. 35 da Lei n9 5.991, de 17 de dezembrode 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do eo-
mércio de drogas, medicamentos, insumos farmacéuticose correlatos, e dá outras providências". Autor: Deputado Moacir Franco. Relator: Deputado Fernando Carvalho. Voto do Relator: Pela Rejeição.·Aprovado por una·nimidade, vai à Coordenação de Comissões - Permanentes.4) Projeto de Lei n9 935j83, que "Proíbe a utilização de moeda estrangeira na fixação de tarifas ou depreços de serviços prestados exclusivamente em território nacional pelas empresas que especifica e determinaoutras providências". Autor: Deputado Paulo Lustosa.Relator: Deputado Ciro Nogueira. Voto do Relator: Fa·vorável na forma do substitutivo apresentado. O SenhorDeputado Coutinho Jorge solicita Vista da proposiçào,sendo atendido pelo Senhor Presidente. 5) Projeto deLei n9 1.146j83, que "Autoriza a realização de acordospara pagamento de débitos atrasados das municipalidades à Previdência Social, nus condições que especifica",Autor: Deputado Francisco Amaral. Relator: Deputado
Março de 1984
Coutinho Jorge. Voto do Relator: Favorável. RejeitadoO parecer do Relator, o Senhor Presidente designa o Senhor Deputado Antônio Osôrio para redigir o ParecerVencedor. - 6) Projeto de Lei na 1.184/83, que "Obriga as entidades que especifica a publicarem seus relatórios e balanços de modo regionalizado". Autor: Deputado Paulo Lustosa. Relator: Deputado Ciro Nogueira.Voto do Relator favorável, nos termos do Substitutivoda Comissão de Constituição·e Justiça. Aprovado porunanimidade, vai à Comissão de Finanças. 7) Projetode Lei n" 1.195/83, que "Dispõe sobre a aplicação dacorreção monetária aos resgates de seguros feitos fora doprazo". Autor. Deputado José Tavares. Relator: Deputado Ralph Biasi. Voto do Relator: Favorável. Aprovado por unanimidade; vai à Comissão de Finanças.8) Projeto de Lei n" 2.713/83, que "Altera a legislaçãodo imposto de renda". Autor: Poder Executivo. Relator:Deputado Luiz Fayet. Voto do Relator: Favorável, nostermos do substitutivo que apresenta. O Senhor Deputado Coutinho Jorge solicita Vista da proposição, sendoatendido pclo Senhor Presidente. 9) Projeto de Lei n"532/83, que "Dispõe sobre a reserva de mercado para osetor nacional de reparação de veículos, e dá outras providências". Autor: Deputado Adhcmar Ghisi. Relator:Deputado Siegfried Hauser. Voto do Relator: Favorávelna forma do substitutivo que apresenta. A pedido do Senhor Relator, foi adiada a apreciação do projeto para apróxima Sessão Legislativa, a fim de poder ser ouvido oPresidente do Sindicato de Reparação de Veículos cAcessórios de São Paulo, para elucidação da matéria,nos termos do Artigo 51, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nada mais havendo a ser tratado,a reunião foi suspensa pelo tempo suficiente para queesta ata pudesse ser elaborada. Reabertos os trabalhos,vinte minutos após, a ata foi lida e aprovada. Às dozehorase trinta minutos o Senhor Presidente encerra a reunião. E, para constar, eu, Delzuite Macêdo de Avelar,Secretária, lavrei a presente que será assinada pelo Senhor Presidente e por mim, e irá à publicação.
COMISSÃO DE RELAÇOES EXTERIORES
19' reunião ordin'rla, realizadaem 17 de noyembro de 1983
TURMA "B"
Às dez horas e 15 minutos do dia dezessete de novembro de mil novecentos c oitenta e trés, reuniu-se emsala própria do Anexo II da Câmara dos Deputados aComissão de Relações Exteriores, sob a Presidência doDeputado Diogo Nomura. Presentes os Senhores Deputados Israel Dias-Novaes, Vice-Presidente, Josê CarlosFonseca, José Ribamar M~chado, Wilson Falcão, Ubaldo Barém, Irapuan Costa Júnior, Marcelo Linhares,Gorgónio Neto, Joacil Pereira, Arnaldo Maciel, JoséMachado, Armando Pinheiro, Adroaldo Campos, Fernando Sant'Anna, Ossian Araripe, Aluízio Bezerra,Mendes Botelho e Jessé Freire. Havendo número regimental, os trabalhos foram iniciados. ATA: Lida e aprovada por unanimidade a ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: I) Mensagem n" 238/83, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Na·cional o texto do Protocolo de 1983 para a VII Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de1971, concluído em Londres, a I" de dezembro de 1982".Relator: Deputado Adroaldo Campos. Parecer: favorável, nos termos do Projeto de Decreto Lçgislativo queapresenta. Estando ausente momentaneamente o Relator, o Senhor Presidente designou o Deputado MarceloUnhares para ler o parecer. A matéria foi aprovada porunanimidade e será encaminhada à Coordenação de Comissões Permanentes. 2) Requerimento s.n9/83, subscri
tto pelos Deputados Roberto Freire (PMDB), José Lourenço IPDS), Celso Peeanha (PTB), Nadir Rosseti
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
(PDT) e Aírton Soares (PT), que "requer voto de congratulações ao povo argentino pela demonstração de civismo e de democracia por ocasiào do recente processoeleitoral através do seu Parlamento e novo Presidenterecém-eleitos". Relator: Deputado Fernando Sant'Anna. Parecer: favorâvel, que foi aprovado por unanimidade. O Requerimento será devolvido à Mesa da Câmarados Deputados. Esgotada a matéria constante da Ordemdo Dia, o Senhor Presidente Diogo Nomura comunicouaos presentes que, tendo alguns Deputados o procuradomanifestando o desejo de assistir à posse e à instalaçãodo novo governo argentino, entrou em contato com oPresidente Flávio Marcílio, que informou não existirconvite rormalizado, razão por que a Casa não pode designar uma Comissão. Em seguida, continuou o SenhorPresidente, entrou em contato com o Senhor Embaixador da Argentina no Brasil, que informou que, se era odesejo da Casa e se houvesse anuência do Presidente Flávio Marcílio, ele entraria em entendimento com o futuroPresidente argentino e membros do Partido Radical paraque, por ocasião da instalação do Congresso, fosse dirigido um convite aos membros desta Casa, mas que a viagem e despesas ficariam por conta de cada um. O SenhorDeputado Marcelo Linhares, com a palavra, se congratula com o Presidente pelas gestões desenvolvidas. Teceram considerações sobre o assunto os Senhores Deputados Irapuan Costa Júnior, que registrou o alto significado da realização das eleições diretas no país irmào e vizinho, Jose Ribamar Machado, Arnaldo Maciel e JoacilPereira. O Senhor Deputado Marcelo Linhares teceutambêm considerações sobre o centenário de nascimentodo Marechal Mascarenhas de Moraes, informando terrequerido a realização de uma sessão de homenagem àquele brasileiro ilustre, que se realizará nesta data, às18:30 horas, para a qual todos estão convidados a compareccr. O Senhor Prcsidentc, Deputado Diogo Nomura, agradeceu o convite e teceu elogios à figura do Marechal. Com a palavra, o Deputado Israel Dias-Novaes comentou notícia publicada no "Jornal do Brasil" a respeito da ausência de reuniões, fazendo a defesa do Presidente. Elogiou S. Ex' a viagem do Presidcnte da República àÁfrica, estranhando não ter nenhum membro desta Comissão sido convidado a integrar a comitiva prcsidencial. O Senhor Deputado José Machado entendeu que oPresidente da República deveria, sempre que se deslocasse para fora do Brasil, convidar um representante destaComissão, bem como de sua análoga no Senado Federal,a fim de assegurar a representação deste órgão em qualquer ~iagem oficial do Presidente da República. O Deputado José Machado sugeriu que a Comissão adotasse ocriteria de escolha, entendendo ainda que esta participação sc estenda às demais Comissões técnicas da Casacomo representantes do Poder Legislativo junto ao Chefe do Poder Executivo, e que esta participação se torneuma praxe. Com a palavra, o Senhor Deputado IsraelDias-Novaes concluiu apresentando proposta no sentidode que o Presidente da Comissão de Relações Exteriore~
desenvolva gestões junto ao Poder Executivo, como assugeridas pelo Deputado José Machado, e, se possível,com vistas ao próximo evento, que é a posse e instalaçàodo novo governo argentino, para a qual sugere que estaComissão se faça representar pelo Senhor Presidente,Deputado Diogo Nomura. Em resposta, o Senhor Presidente informou que acolhia como oportunas as sugestões e que promoverá diligências naquele sentido, bemcomo entrará em contato com os Presidentes dos demaisórgãos tecnicos da Casa. Nada mais havendo a tratar, oSenhor Presidente convocou uma reuniào ordinária paraa próxima quarta-feira, dia 23, às dez horas, e encerrouos trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos. E,para constar, eu, Edna Medeiros Barreto, Secretária, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Senhor Presidente, sendo, após lida e aprovada, encaminhada à publicação. - Deputado Dlol/o Nomura, Presi-dente da Comissão. .
Sábado 10 0177
21- reunião ordln'rla, realizadaem 30 de novembro de 1983
TURMA "A"
Às dez horas do dia trinta de novembro de mil novccentos e oitenta e três, reuniu-se em sala própria do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão de Relações Exteriores, sob a Presidência do Deputado DiogoNom ura. Presentes os Senhores Deputados Pedro Coline Israel Dias Novaes, Vice-Presidentes, Francisco Benjamin, Marcelo Unhares, Rubens Ardenghi, João Herrmann, José Fogaça, José Carlos Teixeira, José RibamarMachado, Ossian Araripe, Aluízio Bezerra, Santos Filho, José Frejat, Édison Lobão, José Camargo, José Eudes, Ruy Côdo, Oetacílio Almeida, Armando Pinheiro,Mendes Botelho, João Carlos de Carli, Oscar Corrêa Júnior e Luiz Guedes. Havendo núm·ero regimental, os trabalhos foram iniciados. Ata: Lida e aprovada por unanimidade a ata da reunião anterior. Ordem do Dia: Mensagem n' 203/83, do Poder Executivo, que "submete àconsideração do Congresso Nacional o texto do Acordode Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da EnergiaNuelear entre o Governo da República Federativa doBrasil e o Governo da Espanha, celebrado em Brasília, a12 de maio de 1983". Relator: Deputado Seixas Dória;Relator Substituto: Deputado Pedro Colin. Parecer: Favorável. O Deputado José Eudes, que havia solicitadovista, devolveu a materia sem manifestar-se. Como o parecer já havia sido discutido, o Senhor Presidente submeteu à votação. Foi aprovado por unanimidade; 2) Requerimento S/N"/83. do Senhor Deputado Marcelo Linhares, que "solicita voto de pesar pelos mortos da Coréia do Sul. vítimas de atentado na República da Birmânia" (cópia anexa). Relator: Deputdo Édison Lobão. Parecer: Favorável. Ausente momentaneamente o relator,o Presidente designou o Deputado Rubens Ardenghipara ler o parecer, que foi aprovado por unanimidade. Amatéria será devolvida à Mesa da Câmara dos Deputados. Esgotada a matêria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente franqueou a palavra. O Senhor Deputado Francisco Benjamin teceu comentários sobre viagem que empreendeu à República Popular da China, que considerouproveitosa, destacando em especial a sintonia de aspectos de politica externa dos dois países, Brasil e China,ambos com uma visão muito nítida da disputa que existehoje entre as duas grandes potências, isto é, Estados Unidos da América e União Soviética, e que deixa à margeme a latteri todos os paises que estão carentes de desenvolvimento e de progresso social; o Senhor Deputado JoãoHerrmann comunicou à Comissão que esteve com o Governador de São Paulo, Franco Montoro, que lhe informou que retribuirá a visita que lhe foi feita pelo Presidentc eleito da República Argentina, quando de sua pos1e no Governo de São Paulo. Teceu comentârios sobre amportância da visita do Governador paulista à posse e
.nstalação do novo Governo argentino, eis que o Governador pretende que o Estado de São Paulo se faça representar tambem, além do Poder Executivo, pelo PoderLegislativo, a nível estadual e federal. Solicitou Sua Exceléncia que o Prcsidente da Comissão dc Relações Exteriores encaminhe esta comunicação, a título de sugestão,ao Presidente da Câmara dos Deputados a fim de quc oCongresso Nacional não fique ausente do que está ocorrendo na República irmã e verifique a possibilidade deser fcito um convite informal para que parlamentaresbrasileiros se fizessem presentes na solenidade d6 novoGoverno argentino, que considera de muita importância.O Presidente, Deputado Diogo Nomura, informou sobregestões que já descnvolveu sobre o assunto; o SenhorDeputado José Fogaça teceu comentários sobre a instalação de base aérea militar americana na Ilha de Trindade e formulou uma proposta no sentido de que esta Comissão de Relações El{teriores possa convidar o Brigadeiro Délio Jardim de Matos, Ministro da Aeronáutica,para explicar a visão do Governo e das Forças Armadas
0178 Sábado 10
neste projeto' do Pacto do Atlântico Sul. O Presidente,Deputado Diogo Nomura, solicitou gue o Deputado José Fogaça formalize o convite para as providências necessárias, Antes de encerrar os trabalhos, o PresidenteDiogo Namura comunicou a visita amanhã, dia primeiro de dezembro, às dez horas, ao plenário da Comissão,em reunião reservada, do Senhor Embaixador da República da Nicarágua no Brasil. Nada máis havendo atratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e quarenta e cinco minutos, E, para constar, eU EdnaMedeiros Barreto, Secretária, lavrei a presente ata quevai por mim assinada e pelo Senhor Presidente, sendo,após lida e aprovada, encaminhada à publicação. - Deputado Diogo Nomura, Presidente da Comissão.
22' reuniio ordinária, realizadaem l' de dezembro de 1983
TURMA UB"
(Visita do Exm' Sr. Ernesto Gutiérrez, Embaixador daRepública da Nicarágua no Brasil.)
Às dez horas do dia primeiro de dezembro de mil novecentos e oitenta e trés, reuniu-se em sala própria doAnexo 11 da Câmara dos Depu tados, a Comissão de Relações Exteriores, em caráter reservado, sob a Presidéncia do Deputado Diogo Nomura, com a finalidade deouvir o Excelentíssimo Senhor Ernesto Gutiérrez Gutiérrez, Embaixador da República da Nicarágua no Brasil.Presentes os Senhores Deputados Pedro Colin e IsraelDias-Novaes, Vice-Presidentes, José Carlos Teixeira,João Carlos de Carii, Fernando Sant'Anna, João Herrmann, Octacílio de Almeida, José Camargo, Ossian Araripe, José Frejat. Irapuan Costa Júnior, José Eudcs, Miguel Arraes, Aluizio Bezerra, Magalhães Pinto, ClemirRamos, Márcio Santilli, Milton Reis, Jarbas Vasconcelos, José Fogaça, Flávio Bierrenbach, Jacques D'Ornellas, Ruy Códo, Luiz Guedes, Jackson Barreto, TobiasAlves, Manoel Costa Júnior, Odilon Salmoria e ArnaldoMaciel. Presentes, ainda, os Senhores Deputados JoséGenoino, Mário Assad, Domingos Leonelli, Ibsen Pinheiro, Mansueto dc Lavor, Paulo Mincarone e Gilsonde Barros. Esta reunião foi inteiramente gravada e, depois de traduzida, fará parte integrante desta ata. Às treze horas e guinze minutos o Senhor Presidente, Deputado Diogo Nomura, suspcndeu a reunião para lavraturada ata. Reaberta a reunião, foi a ata lida e aprovada. Eu,Edna Medeiros Barreto, Secretária, lavrei a presente atague vai por mim assinada e pelo Senhor Presidente, e encaminhada à publicaçào. Deputado Diogo Nomura, Presidente da Comissão.
SECRETARIA-GERAL DA MESAResenha da Correspondência Expedida
Ofícíos n'sSGM-I047, de 17-1 [-83 - Ao Gab. Civil da Presidên
cia da República, cncaminhando o Req. de Informaçõesn' 79/83, através do qual o Sr. Dep. Francísco Amaralsolicita informações ao Ministério das Comunicaçõessobre os reajustes das tarifas telefônicas.
SGM-I048, de 17-1 [-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'80/83, através do qual o Sr. Dep. Eduardo MatarazzoSuplicy solicita informações ao Min. da Fazenda e à SEPLAN, "sobre facilidade de empréstimos, junto ao Banco do Brasil, e a Caixa Econômica Federal, ao GrupoCoroa-Brastel" .
SGM-I049, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'81/83, através do qual o Sr. Dep. Brandão Monteiro solicita informações ao MME sobre a real situação do Garimpo de Serra Pelada, no Estado do Pará.
SGM-I050, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil na Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'82/83, através do qual o Sr. Dep. Ruben Figueiró solicita informações ao Min. da Fazenda e a SEPLAN sobre o
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
valor global dos financiamentos destinados aos estoquesrcguladores de carnes bovinas, realizados pela COBALem [979, 1980 e 1981.
SGM-I051, de-17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'83/83, através do gual o Sr. Dep. Francisco Amaral solicita informações ao MPAS sobre dêbitos das prefeiturasmunicipais.
SGM-ID52, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encmainllando o Reg. de Informações n'84/83, através do qual o Sr. Dep. Eduardo MatarazzoSuplicy solicita informações ao Min. da Fazenda sobreos "contratos assinados pelas autoridades monetárias doGoverno brasileiro com os bancos credores do Brasil, em1982 e 1983".
SGM-I053, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'85/83, através do gual o Sr. Dep. Francisco Amaral solieita informações ao Min. da Justiça sobre estudos daquela Pasta a respeito da criação de novas Juntas deConciliação e Julgamento em todo o País,
SGM-ID54, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Pres.daRepública, encaminhando o Req. de Informações n'86/83, através do gual o Sr. Dep. Raymundo Asfóra solicita informações ao MINTER sobre a criação de umaDiretoria no DNOCS no Estado da Paraíba.
SGM-I055, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Req. de Informações n'87/83, através do gual o Sr., Dep. Dante de Oliveira solicita informações ao MME sobre a quantidade e a destinação do ouro extraído em Serra Pelada.
SGM-I056, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'88/83, através do gual o Sr. Dep. Francisco Amaral solicita informações ao MME sobre exportações de execedentcs de gasolina.
SGM-ID57, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Req. de Informações n'89/83, através dO'qual o Sr. Dep. Airton Soares solicitainformações à SEPLAN sobre o pessoal das entidadesestatais.
SGM-I058, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Req. de Informações n'90/83, através do gual o Sr. Dep. Milton Reis solicita informações ao Min. da Fazenda sobre as instiWições noMercado deCapitais que receberam assistência financeira no prcsentc exercício.
SGM-I059, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daReública, encaminhando o Reg. de Informações n'91/83, através do gual O Sr. Dep. Hélio Duque solicitainformações ao Min. da Fazenda sobre o montante dosrecursos autorizados a favor das Cooperativas. Estadopor Estado.
SGM-ID6D, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'92/83, através do qual o Sr. Dep. Nilson Gibson solicitainformações ao MPAS sobre ocorrências de fraudes embenefícios de aposentadorias concedidas a motoristas,no Município de Belo Jardim, em Pernambuco.
SGM-ID6J, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'93/83, através do qual o Sr. Dep. Dante de Oliveira solicita informações ao MIC sobre projetos de instalaçãodas usinas de álcool de Santa Teresinha e Luciara, emMato Grosso.
SGM-I062, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Infornlações n'94/83, através do gual o Sr. Dep. Jorge Vianna solicitainformações ao Min. da Fazenda sobre a participaçãodas Instituições Financeiras em outras empresas ou atividades.
SGM-I063, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'95/83, através do gual o Sr. Dep. Gerson Peres solicita,informações ao Min. da Fazenda sobre as obras de cons-
Março de 1984
trução do edifício sede do Banco Central do Brasil, emBelém.
SGM-I064, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'96/83, através do gual o Sr. Dep. Paulo Mincarone solicita informações ao Min. da Fazenda sobre o afastamento do País de servidores do Gabinete do Ministro.
SGM-I065, de 17-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Reg. de Informações n'97/83, através do qual o Sr. Dep. Brabo de Carvalho solicita informações ao MME sobre a viagem do Ministroa Cleveland.
SGM-IDn, dc 16-11-83 - Ao SF, encaminhando oPDL n' 38/83, gue "aprova o texto do Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assisténcia Mútua entre asDireções Nacionais de Aduanas (incluídos os anexos I, Ve XIII), celebrado na cidade do México, a J I de setembro de 1981".
SGM-I073, de 16-11-83 - Ao Sr. Secretário-Geral daSEI, convidando-o para falar na Com. de Economia,Ind. e Comércio.
SGM-I074 a 1092, de 17-11-83 - Aos Srs. AgostinhoBucoski, João Paulo Vasconcelos, Dr. David Capistrano, Antonio Paes de Carvalho. João Felfcio Scárdua.Pror. Hésio Cordciro, Dr. Henry Eugene Júnior, Dr.Cláudio Moura Castro, Dr. Dario Tavares, Dr. NelsonProença, Dr' Elza Berguó, Dr. Antonio Sérgio Arouca,Senador Carlos Chiarelli e Jaison Barreto, Dr. RobertoAugusto Becker, Prof. T. de Figueiredo Mendes, Prof.Ricardo Veronesi, Or. Jorge Antonio Vepeda Bernudeze Dr. Armando Banuelos, convidando-os para falar naCom. de Saúde.
SGM-I093, de 21-1 1-83 - Ao Sr. Preso da AssociaçãoBrasileira de Supermercados, convidando-o para falarna Com. de Dei'esa do Consumidor.
SGM-I094 a 1125, de 24-11-83 - Aos Srs. Presidentesda IBM do Brasil, da ABICOMP, do BNH. da Associação Brasileira do Carvào Vegetal, da Associação Brasileira dos Fabricantes de Móveis do Brasil, da Associação Brasileira da Indústria de Madeira Compensada eEspecial, da Associação Comercial do Pará, da Associação dos Empresários da Amazônia, Associação dosExportadores de Roraima. Associação das IndústriasExportadoras de Madeira do Baixo Amazonás, da Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Paráe Território Federal do Amapá, Associação dos Madeireiros de Ji-Paraná, da Associação dos Madeireiros doInterior Matogrossense, da Associação Nacional dosFabricantes de Papel c Celulose, da Associação dos Produtores e Exportadores de Madeira da Amazônia Oriental, da Associação Profissional das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias do Estado do Pará e Território Federal do Amapá, da Associação Vílhenense deIndústrias de Madeiras, Federação de Agricultura do Estado do Pará, Federação das Indústrias do Estado doAmazonas, Federação das Indústrias do Estado de MatoGrosso, Fcdcração das Indústrias do Estado de MatoGrosso do Sul, Federação das Idústrias do Estado doPará, Federação das Indústrias do Estado do Paraná,Federação das 1ndústrias do Estado de Santa Catarina,Sindicato do Comércio Atacadista de Madeiras do RioGrande do Sol, Sindicato do Comércio Atacadista deMadeira do Paraná, Sindicato das Indústria de MadeirasLaminadas c Compensadas do Estado do Paraná, Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoa·rias do Estado do Amazonas, Sindicato da Indústria deSerrarias. Carpintarias. Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas. Aglomerados e Chapas de Fibra deMadeira, no Estado de Santa Catarina, Sindicato da Indústria de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria no Estado do Paraná, Presidente da SociedadeBrasileira de Engenheiros Florestais e da Sociedade Bra.ilcira de Silvicultura, convidando-os para participaremde audiência pública na Com. de Economia, Indústria eComércio.
Março de 1984
SGM-1126, de 24-11-83 - Ao SF, encaminhando oPL nç 1659/83, que "dispõe sobre a escolha de dirigentesde fundações de ensino superior c dá outras providências"
SGM-I127, de 24-11-83 - Ao SF, encaminhando oPDL n' 34/83, que "aprova o texto do Acordo relativo àconstrução de uma ponte internacional sobre o Rio Tacutu, entre o Governo da República Federativa do Brasile o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Georgetown, a 29 de janeiro de 1982",
SGM-1128, de 24-11-83 - Ao SF, encaminhando oPDL nç 41/83, que "autoriza o Sr. Presidente da República a ausentar-se do País, em visita oficial à República da Bolívia, no decurso da primeira quinzena do mêsde fevereiro de 1984".
SGM-1129 a 1131, de 24-11-83 - Aos Srs. Presidentesdo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similaresde S. Paulo; do Conselho de Turismo da ConfederaçãoNacional do Comércio e da Associação Brasileira da indústria de Hotéis, convidando-os para falar na Com. deEsporte e Turismo.
SG M-1132, de 24-11-83 - 1\0 Dr. Ernesto Gutierrez yGutierrez, Embaixador da Nicarágua, convídando-opara falar na Com. de Relações Exteriores.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
SGM-1133, de 29-11-83 - Ao Sr. Min. da Fazenda,solicitando audiéncia ao PL nç 1.768/83, que "autoriza apermuta dos terrenos que menciona, situados no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
SGM-1134, de 29-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Req. de Informações nç
99/83, através do qual o Sr. Dep. Henrique Eduardo Alves solicita informações ao MiNTER sobre pagamentosa trabalhadores das frentes de trabalho mantidas noNordeste.
SGM-1135, de 29-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Req. de informações nç
100/83, através do qual o Sr. Dep. Eduardo MatarazzoSuplicy solicita informações ao Min. da Fazenda sobre aIiquidez do Grupo Coroa-Brastcl.
SGM-1136, de 29-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Req. de Informações nç
10 I/83, através do qual o Sr. Dep. Francisco Amaral solicita informações ao DASP sobre demissões ocorridas,de 1982 a 1983, nos órgãos do Governo Federal situadosnos Estados, Territórios e Distrito Federal.
SGM -i 137, de 29-i J-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Req. de Informações nç
Sábado 10 0179
102/83, através do qual o Sr. Dep. Farabulini Júnior solicita informações à SEPLAN sobre prejuízo de empresas estatais nos últimos 2 anos.
SGM-1138, de 29-11-83 - Ao Gab. Civil da Prcs. daRepública, encaminhando o Req. de Informações nç
103/83, através do qual o Sr. Dcp. Francisco Amara! solicita informações ao MEC sobre cursos de formaçãoprofissional.
SGM-I139, de 29-11-83 - Ao Gab. Civil da Preso daRepública, encaminhando o Req. de Informações n'104/83, através do qual o Sr. Dep. Milton Reis solicitainformações ao MINTER sobre o Fundo de Compensação Salarial do BNH.
SGM-1140, de 29-11-83 - Ao Gab Civil da Preso daRepública, encaminhando o Req. de Informações nç
105/83, através do qual o Sr. Dcp. Pedro Novais solicitainformações ao Min. da Fazenda" sobre o saldo da dívida fundada e flutuante do País", os quesitos abaixo:
a) saldo da dívida fundada e flutuante do País;b) saldo de restos a pagar c outros compromissos
exigiveis".
PÂGfHA ORIGINAL EM BRANCO
MESA
I Presidente:
F1ávio Marcílio - PDS
1.°-Vice-Presidente:
Pautino Cicero de Vasconcellos - PDS
2.°_Vice-Presidente:
Walber Guimarães - PMDB
1.°-Secretário:
Fernando Lyra - PMDB
2.0-Secretário:
Ary Kffuri - PDS
3.0-Secretárío:
Francisco Studart - PTB
4.0-Secretário:
PDS
Líder:
Nelson Marchezan
Vice-Líderes:
Alcides Franciscato
Amaral NettoDjalma BessaEdison LobãoGióia JúniorJoacil PereiraJorge ArbageRicardo Fiuza
Siqueira CamposCelso Barros
Nilson GibsonJosé Lourenço
Francisco BenjamimAugusto Franco
José Carlos FonsecaSaramago Pinheiro
otávio CesárioAdhemar GhisiAugusto Trein
PMDB
Líder:
LIDERANÇASIram Sara.iva
João HerculinoJoão HerrmannJorge Medauar
José Carlos VasconcelosJuarez BatistaLélio de SouzaLuiz Henrique
Marcelo CordeiroMárciO Macedo
Mário FrotaPaulo MarquesRoberto Freire
Sebastião Rodrigues Jr.Walmor de Luca
PDT
Líder:
Bocayuva. Cunha
Vice-Líderes:
Nadir RossettiSérgio Lomba
Brandão MonteiroClemir Ramos
PTB
Líder:
Amaury Müller - PDT
SUPLENTES
Osmar Leitão - PDS
Carneiro Arnaud - PMDB
José Eudes - PT
Antônio Mo~ - PMDB
Freitas Nobre
Vice-Líderes:
Egídío F'erreira Lima
Sinval GuazzelliCardoso Alves
Carlos Sant'AnaChagas VasconcelosDel Bosco AmaralEpitácio Cafeteira
Haroldo LimaHéllo Duque
Hélio Manhii,es J
Vice-Líderes:
Celso peçanhaRicardo RibeiroGasthOne Righi
PTLíder:
Airton Soares
Vice-Lider
Luiz DulciEduardo Matarazzo Suplicy
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
COMISSOES PERMANENTES
1) COMISSAO DE AGRICULTURA EPOLITICA RURAL
Diretor: Jolimar Corrêa PintoLocal: Anexo II - Telefone 224-2848
Ramal 6278
Onísio LudovicoPaulo MarquesPimenta da. VeigaRaul FerrazVago
Irineu Colato
Jonathas NunesRubens Ardenghi
PDT
Mário JurunaVago
PT
PMDB
Marcelo Gato
Suplentes
PDS
Presidente: Fernando Cunha - PMDBVice-Presidente: Dirceu Carneiro - PMDBVice-Presidente: Antônio Florêncio - PDS
Titulares
PDS
2) COMISSÁO DE CI~NCIA ETECNOLOGIA
Eduardo MatarazzoSuplicy
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - sala 11 - R.: 6293 e 6294Secretário: José Maria de Andrade Córdova
Arildo Teles
Jorge VargasManoel AffonsoManoel Costa JúniorMansueto de LavorNelson AguiarOlavo Pires
Jorge UequedJorge Vargas
Adail VettorazzoBrasílio Caiado
Evaldo AmaralJoão Rebelo
PMDB
Juarez Bemardes'Lélio SouzaMárcio LacerdaMarcondes PereiraMattos LeãoMelo FreireOswaldo Lima FilhoRaul BelémSantinho Furtado
PT
PDTSérgio Lomba
Epitácio BittencourtEstevam GalvãoHumberto SoutoIsrael PinheiroJosé Carlos FagundesOtávio CesárioOsvaldo CoelhoPedro GermanoPrisco VianaRa1lem MedinaSaIles Leitesebastião Curió
PMDB
Del Bosco AmaralDoreto CampanariHélio DuqueIsrael Dias-NovaesJoão Bastos
Airton Soares
Airton SandovalAroldo MolettaCardoso AlvesCarlos VinagreFernando GomesGeraldo FlemingHarry AmorimIvo VanderlindeJorge ViannaJuarez Batista
Aldo PintoOsvaldo Nascimento
Agenor Maria,Antônio CâmaraCarlos MosconiCasfido MaldanerDante de Oliveira.
Suplentes
PDS
Afrísio Vieira LimaAloeni Guerrjl.AntÔnio DiasAntônio FariasAntÔnio FlorêncioAntÔnlo MazurekAntônio UenoAssis CanutoCristina CortesDarcy pozzaDiogo NomuraEnoc Vieira
Gerardo RenaultHélio DantasJoão Carlos de CarliJoAo l'aganellaJonas PinheiroLevy DiasMw.çao TadanoPedro CeolimRe1nhold stephanesRenato CordeiroSaramago PinheiroWildy Vianna
Adauto PereiraAlcides LimaAfiilcar de Queiror;Balthazar de Bem
IlCantoBento PortoCarlos EloyCelso CarValholl:midio PerondiPabiano Braga CortesPranclBco BalesGeovani BDriCs
Presidente: Ituríval Nascimento - PMDBVice-Presidente: José Mendonça de Moraes
PMDB
Vice-Presidente: AntÔnio Gomes - PDS
Titulares
PDS
Coordenação de Comissões PermanentesDiretora: Silvia Barroso Martins
Local: Anexo II - Telefone: 224-5179Ramais: 6285 e 6289
3} COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
4) COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - Sala 3. - R.: 6295secretário: Luiz de Oliveira Pinto
Fernando Carvalho
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Ramais 6304 e 6300Secretário: role Lazzarini
Gerardo RenaultGerson PeresJosé BurnettJosé CamargoJosé Carlos MartinezJosé Luiz MaiaNagib HaickelNylton VellosoOrlando BezerraRenato JohnssonVictor Trovão
PDSJosé LourençoJosé MouraJosé TholIlllZ NonôLuiz Antonio FayetOscar CorrêaPratini de MoraesRicardo FiuzaRubem MedinaSaulo QueirozSérgio Philomeno
PMDBMário HatoMiguel ArraesMúcio AthaydeNelson WedekinOswaldo Lima FilhoSebastião Rodrigues
JúniorVirgildásio de Senna4 vagas
PDT
PDT
PMDB
Haroldo LimaHélio DuqueJoão AgripinoJosé UlissesManoel AffonsoOdilon SalmoriaRalph BiasiSiegfried Heuser
PT
PTB
Eduardo MatarazwSu,plicy
Sebastião Nery
Alencar FurtadoAlberto GoldmanAntônio CâmaraArthur Virgílio NetoCiro NogueiraCoutinho JorgeCristina TavaresDarcy PassosGustavo Faria
Fernando Carvalho
Adauto PereiraAlcides FranciscatoBalthazar de Bem e
CantoCarlos VirgílioDjalma BessaEduardo GalilEvandro Ayres de
MouraFelix MendonçaGeraldo BulhõesGeraldo Melo
Presidente: João Faustino - PDSVice-Presidente: Ferreira Martins - PDSVice-Presidente: Hermes Zaneti - PMDR
TitularesPDS
RÔmulo GalvãoSalvador JulianelliStélio DiasVictor Faccioni
PT
7) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ECULTURA
Amaral NettoAntônio FariasAntônio OsórioCelsO de BarrosEstevam GalvãoEtelvir DantasFernando CollorHerbert LevyJoão Alberto de SouzaJosé Jorge
Presidente: Pedro Sampaio - PMDBVice-Presidente: Genebaldo Correia - PMDBVice-Presidente: Israel Pinheiro - PDS
Titulares
Ricardo Ribeiro
Aldo Pinto
José GenoinoReuni~:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 hora"Local: Anexo II - Sala 4 - R.: 6314Secretária: Dellluite Macedo de A"uiar
6} COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COM~RCIO
Suplentes
PDS
PTB
Carlos WilsonCid CarvalhoEuclides ScalcoHenrique Eduardo
AlvesIrajá RodriguesIrapuan Costa JúniorJosé FogaçaMarcelo Cordeiro
Darcílio AyresEraldo TinocoOly FachinRita Furtado
Luiz LealMárcio MacedoMilton ReisRenan CalheirosRoberto FreireWagner Lago6 vagas
Walter Casanova
PT
PT
Theodoro MendesValmor Giavarina
PTB
PDT
PDT
Matheus Schmidt
PTB
PDS
França Teixeira
PMDB
Samir AchôaVirgildásio de Senna
Mozarildo CavalcantiSérgio Philomeno
PMDBMário FrotaRonaldo Campos2 vagas
PDT
Reuniões
Suplentes
PDS
Suplentes
PDS
Amadeu GearaCardoso AlvesFrancisco AmaralIbsen PinheiroJorge LeiteJorge MedauarLélio SouzaLuiz Henrique
Floriceno Paixão
Airton Soares
Gastone Righi
Aurélio PeresJosé Carlos
Vasconeellos
Nilton Alves
Presidente: Paulo Lustosa - PDSVice-Presidente: Agnaldo Timóteo - PDTVice-Presidente: Olivir Gabardo - PJl.IDB
Titulares
José Genoino
Aécio CunhaCláudio Philomeno
Albino CoimbraFigueiredo Filho
5} COMISSÃO DE DEFESA DOCONSUMIDOR
Brandão Monteiro
Agenor MariaDel Bosco AmaralHélio Manhães
celso Barros Lázaro CarvalhoDarcílio Ayres Magalhães PintoEdison Lobão Nelson MorroFrancisco Benjamim Ney FerreiraGomes da Silva Osmar LeitãoGonzaga Vasconcelos Pedro ColinHélio Correia Ricardo FiuzaJoão Paganella Ronaldo CanedoJosé Carlos Fonseca Sarney FilhoJosé Mendonça Bezerra Tarcisio BuritiJosé Penedo Theodorico FerracoJutahy Júnior .
PMDB
Terças, quartas, quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 17 - Ramal 6.308Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da Silva
'Celso Peçanha
Raimundo LeiteRaymundo AsfóraSérgio Murilo
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo IISecretária: Maria Júlia Rabello de Moura
PDSSalles LeiteSiqueira CamposVieira da Silva
PDT
PMDBCarneiro ArnaudIbsen PinheiroMarcelo Medeiros
PDT
Pedro CeolímRômulo GalvãoSaulo QueirozVingt Rosado
PMDB
Sérgio MuriloVagoVago
PTB
PMDB
VagoVago
PMDB
Jorge CaroneJosé MeloJosé Tavaresonísio Ludovicooctacilio QueirooPimenta da veigaPlínio Martins
Suplentes
PDS
Presidente: Bonifácio de Andrada - PDSVice-Presidente: Leorne Belém - PDSVice-Presidente: Brabo de Carvalho - PMDB
Titulares
PDSJosé BurnettJúlio MartinsMário AssadNatal GaleNilson GibsonOctávio CesárioOsvaldo MeloRondon Pacheco
JG de Araújo Jorge
Sebastião liery
Alair FerreiraFernando CollorFrança TeixeiraManoel Ribeiro
Anibal TeixeiraAntônio MoraisCarlos Wilson
Carlos VirgílioGiôia JúniorJaime CâmaraMagno Bacelar
Heráclito FortesMárcio BragaPaulo ZarzurSamir Achôa
Cristina TavaresManuel VianaSinval Guazzelli
Afrísio Vieira LimaAntônio DiasArmando PinheiroDjalma BessaEduardo GalilErnani SatyroGerson PeresGorgônio NetoGuido MoeschHamilton XavierJairo MagalhãesJoacil PereiraJorgp. Arbage
Presidente: Henrique Eduardo AlvesPMDB
Vice-Presidente: Moacir Franco - PTBVice-Presidente: José Carlos Martinez - PDS
Titulares
Ademir AndradeArnaldo MacielDjalma FalcãoEgídio Ferreira LimaElquisson SoaresJoão CunhaJoão Gilberto
PMDB 9) COMISSÃO DE FINANÇAS 11) COMISSÃO DO (NDIO
Moacir FrancoPT
PDTArildo Teles
Nagib HaickelNosser AlmeidaPaulo GuerraRita FurtadoRubenr. Ardenghi
PDT
PTB
Irineu CalatoJosé Mendonça BezerraJosué de SouzaOtávio CesárioUbaldo BarémWildy Vianna
PMDB
João HerrmannJosé Carlos Vascollcc!O"Manoel Costa Jr.3 vagas
PDS
Luiz GuedesMárcio SantilllOrestes MunizRandolfo BittencourlRonaldo CamposSérgio Cruz
Suplentes
Jaime CâmaraJoão Batista FagundesJoão PaganellaJosé FernandesManoel RibeiroMozarildo Cavalcante
PMDB
Aldo ArantesDante de OliveiraEduardo Matarazzo
Suplicy (PTlGilson de BarrosIbsen Pinheiro
Adhemar GhisiAlhino CoimbraAntoniO MazurekAssis CanutoBento PortoFrança Teixeira
Agnaldo Timóteo
Coutinho JorgeDomingos LeonelliFreitas NobreHaroldo LimaIsrael Dias-Novaes
Presidente: Mário Juruna - PDTVice-Presidente: Alcides Lima - PDSVice-Presidente: Ricardo Ribeiro - PTB
Titulares
,PDS
Albérico Cordeiro Leur LomantoAngelo Maga1hAe4 Lúcia VivelTOIAntOnJo MlIZurek Manoel Qonçalye,AntOnio Pontes Manoel NonaAssis Canuto Milton Bran410Augusto Franco Naelb Ha!ckelClarck Platon Nylton VellOllOCrlstlno Cortes Orlando BezerraGeraldo Melo Osvaldo CoelhoGllton Garcia Paulo GuerraJoão Rebelo Pedro CorrbJosé LuiZ Mala Victor Tro"'oJOI5é Mendonça Bezerra Vlnrt RoladoJosué de Souza Wander~ MarizJutahy Júnior
Presidente: Inocêncio Oliveira - PD8Vice-Presidente: Evandro Ayres de Mour..
PDBVice-Presidente: Heráclito Fortes - PMDIl
TItIl1a.rft
PDB
12) COMISSAO DO INTERJOR
Vago
Reuniões:
Terças-feiras, às 10 horasQuintas-feiras, às 9 horasLocal: Plenário da Comissão de RedaçãoSecretário: Ivan Roque Alves - R.: 6391 e 6393
p),{DB
Aldo Arantes J* MarlJl Maral
".'·Carlos Alberto de Caril LuIZ BaPu.ot.aDante de OUnlr& LuIZ QuedaDll50n FanclUn J4an0e1 CoMA J,nomingOll Leonelli ~ dor LaY<K
Jorae J4edauar ..uno P'rot&José Carlllll Olaro P\lelI
VsaconcelOll ar-..M~Joaé Mar&nhlo Pedro /(Of-
Jayme SantanaRenato JohnssonVicente Guabiroba
Manoel NovaesMarcelo LlnharesUbaldo HarémWilson Falcão
Haroldo SanfordJoão AlvesOzanam Coelho
Ulysses GuimarãesWilson Vaz
PTB
PMDB
Sieg!ried Heu~er
2 vagas
PTB
Jessé FreireRenato CordeiroThales RamalhoWanderley Mariz
PMDB
Raul BelémRuy CôdoWilson Vaz
PTB
PDT
PMDB
PMDB
Múcio AthaydeSérgio CruzWalmor de Luca
PDTVago
PTB
Suplentes
PDS
Mendonça Falcão
Aécio de BorbaAlvaro GaudêncioAmilcar de QueirozJorge ArbageJosuê de Souza
João HerculinoRoberto Rollemberg
Alencar FurtadoFrancisco Pinto
10) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FI·NANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Humberto Souto - PDSVice-Presidente: Nosser de Almeida - PDSVice-Presidente: Milton Figueiredo - PMDB
Titulares
PDS
Augusto Treincastejon BrancoFurtado LeiteGeraldo Bulhões
Suplentes
PDS
Celso Peçanha
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - sala n.o 16 - R.: 6322 e 6323Secretário: Jarbas Leal Viana
Ademir AndradeDomingos JuvenilLeopoldo BessoneMarcos Lima
Presidente: Irajá Rodrigues - PMDBVice-Presidente: Floriceno Paixão - PDTVice-Presidente: José Carlos Fagundes - PDS
Titulares
PDS
Nadyr Rossetti
Luiz Baccaril1iLuiz LealMoysés Pimentel
Ricardo Ribeiro
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - R.: 6325
secretário: Geraldo da Silva
Ricardo Ribeiro
Angelo MagalhãesCelso CarvalhoEtelvir DantasFerreira Martins
Aécio de BorbaChristóvam ChiaradiaFernando MagalhãesIbsen de Castro
PTB
José Carlos MartinezJosé MouraManoel RibeiroPaulo Lustosa
PMDBHeráclito FortesJosé Eudes (PT)Manoel AffonsoMilton Reís
PDT
SuplentesPDS
PT
Márcio BragaRandolfo BittencourtRaymundo UrbanoTobias AlvesWalI Ferraz
PDTWalter Casanova
PTB
Suplentes
PDSMagno BacelarNorton MacedoOscar AlvesSimão SessimVieira da Silva
PMDBMarcondes PereiraOctacilio AlmeidaOlivir GabardoPaulo MarquesRaimundo Asfóra
Aécio de Borba Léo SimõesAlbino Coimbra Marcelo LinharesArolde de Oliveira Simão SessimFrancisco Erse Siqueira CamposJoão Carlos de Carli Victor Faccioni
PMDBLeônidas SampaioLuiz HenriqueRaul FerrazRoberto Rollemberg
Aloysio TeixeiraBete Mendes (PT)Ciro NogueiraIbsen PinheiroJoão Bastos
Agnaldo Timóteo
Elquisson SoaresFelipe CheiddeHélio ManhãesHenrique Eduardo
Alves
Mendonça Falcáo
AéciO CunhaAlércio DiasFernando CollorFrança Teixeira
Aldo ArantesFrancisco AmaralGenebaldo CorreiaGenésio de BarrosJoão HerculinoLuiz Baptista.
PDTAbclias do Nascimento Clemir Ramos
PTB
Irma PassoniReuniões:Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 9 - R.: 6318Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra
Celso Peçanha
Ricardo RibeiroReuniões:
QuintaS-feiras. às 10 horasLocal: Plenário da Comissão de Defesa do
Consumidorsecretária: Maria Linda Morais de MagalhãesRamais: 6386 e 6387
8) COMISSÃO DE ESPORTE ETURISMOPresidente: Márcio Braga - PMDB
Vice-Presidente: Oly Fachin - PDSVice-Presidente: Albérico Cordeiro - PDS
Titular.esPDS
Luís Dulci
Arildo Teles
PTB
Albérico CordeiroBrasilio CaiadoCunha BuenoJairo MagalhãesLeur Lomanto
Carlos Sant'AnnaCasndo MaldanerDionislo HageFrancisco DiasJoão Bastos
13) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Luís Dulci
Reuniões:Quartas e Quintás-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8 - R.: 6333
J oacil PereiraJoão AlvesJoão Batista FagundesJoão Carlos de CarliJosé Thomáz NonôLúcia ViveirosNosser AlmeidaOscar CorrêaOsvaldo MeloOzanan CoelhoPaulo GuerraPaulo LustosaRaul BernardoSaramago PinheiroSiqueira Campos
PT
Jacques D'OrnellasSérgio Lomba
PTB
Manoel AffonsoManoel Costa Jr.Odilon SalmoriaOrestes MunizPaes de AndradePedro SampaioRaymundo UrbanoRuy CôdoTheodoro MendesTobias AlvesUlysses GuimaráesWalter BaptistaVago
PDT
PMDB
Lúcio AlcântaraLudgero RaulínoMauro SampaioOscar Alves
PMDBManuel VianaMário HatoMax Mauro
PDT
Vago
Miguel ArraesMilton ReisNelson AguiarOCtacllío AlmeidaPaulo MarquesRenato BuenoRosa FloresSebastiáo Rodrigues
Júnior
PDT
Abdias do Nascimento José FrejatClemir Ramos Nilton Alves
PTB
Albino CoimbraAlceni GuerraFigueiredo FilhoLeônldas Rachid
Jarbas VasconcelosJoão HerrmannJosé AparecidoJosé Carlos TeixeiraJosé FogaçaJúnia MaríseLeopoldo BessoneMárcio MacedoMárcio Santll1i
Anselmo PeraroDoreto CampanariEuclides ScalcoLeônidas Sampaio
Bete Mendes
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - sala 7 - R.: 6347 e 6348Secretária: Edna Medeiros Barreto
PT
José Eudes
16) COMISSÃO DE SAúDEPresidente: Borges da Silveira - PMDB
Vice-Presidente: Carlos Mosconi - PMDBVice-Presidente: Tapety Júnior - PDS
Titulares
PDS
Agnaldo TimóteoJG de Araújo Jorge
Mendes Botelho
Armando PinheiroAugusto FrancoBonifácio de AndradaCláudio PhilomenoErnani SatyroFernando BastosFernando MagalhãesFurtado LeiteGilton Garcia.Gogônio NetoHamilton XavierHélio DantasHomero Santosítalo ContiJaime CâmaraJayme Santana
Suplentes
PDS
Anibal TeixeiraArnaldo MacielArthur Virgílio NetoBorges da SilveiraCarlos Sant'AnnaDionisio HageDjalma FalcãoGustavo FariaJoão CunhaJoão GilbertoJorge CaroneJuarez BernardesLuiz Guedes
lvete Vargas
PMDBFlávio BierrenbachFreitas Nobrelram Saraiva.lrapuan Costa Júnior
PMDB
João AgripinoWalmor de Lucavago
PDT
PTB
Dllson Fanchin
PDT
Suplenks
PDS
José LourençoJosé MachadoLevY DiasLuíz Antonio FayetManoel GonçalvesPratini de MoraesRondon Pacheco
Suplentes
PDS
Siqueira Campa.sVago
PMDB
José Carlos VasconcelosPedro Novaes
PDT
Daso Coimbra
Aécio CunilaAdhemar GhisiBento PortoClarck PlatonHaroldo SanfordIrineu colatoJoão Alberto de SouzaJosé Fernandes
Joacil PereiraPrisco Viana
Alberto GoldmanCoutinho JorgeFernando Santana
Matheus Schmidt
Alfredo MarquesAluízio BezerraDaso CoimbraFernando Santana.
15) COMISSÃO DE RELAÇOESEXTERIORES
Délio dos Santos
Sérgio Lomba
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - sala 14 - R.: 6342 e 6340Secretária: Laura Perrela Parlsi
14) COMISSÃO DE REDAÇÃOPresidente: Aloysio Teixeira - PMDB
Vice-Presidente: Mário Hato - PMDBVice-Presidente: Rita Furtado - PDS
TituIa.res
PDS
Djalma Bessa Simão SessimFrancisco Rollemberg
PMDB
Presidente: Dlogo Nomura - PDSVice-Presidente: Pedro Colin - PDSVice-Presidente: Israel Dias-Novaes - PMDB
Titulares
PDBAdroaldo Campos Marcelo LinharesAntônio Ueno Nelson MorroCunha Bueno Norton MacedoEdison Lobão Ossian AraripeEnoc Vieira Paulo MaluCFrancisco Benjamím Rubens ArdenghiJessé Freire Santos FilhoJonathas Nunes Sarney FilhoJosé Camargo Tarcísio BuritiJosé Carlos Fonseca Thales RamalhoJosé MachadLl Theodorico FerraçoJosé Penedo Ubaldo BarémJosé Ribamar Machado Wilson FalcãoMagalhães Pinto VagoMaluly Neto
Freitas NobreJúnia Marise
Moacir Franco
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 7 - R.: 6336Secretária: Allia Felicio Tobias
Léo SimõesMaurício CamposNelson CostaPaulo MelroPrisco VianaWolney Siqueira
Marcos LimaVicente Queiroz
PTB
Mário Juruna
PDS
João FaustinoJonas PinheiroJosé JorgeJosé MouraJúlio MartinsLéo SimõesLeorne BelémLúcio Alcâ.ntaraLudgero RaulinoMauro SampaioOssian AraripeRuy BacelarTapety JúniorVivaldo FrotaWilmar Pallis
PDT
Vago
PT
PT
Ronaldo CamposSlnval GuazzelliWagner LagoWalter BaptistaVago
PDT
Milton FigueiredoPlínio MartinsRaimundo LeiteRandolfo BittencourtRenato ViannaRuben FigueiróVagoVagoVagoVagoVagoVagoVagoVago
PDT
Osvaldo NascimentoPTB
?TB
PMDB
Suplentes
Bayma JúniorErnllio GalloEpitáclo BittencourtEvaldo AmaralFelix MendonçaGonzaga VasconcelosJoão Batista Fagundes
PMDB
Nadyr Rossetti
Nelson do Carmo
Celso SabóiaGenésio de BarrosMarcelo Cordeiro
Aloysio TeixeiraAluízio BezerraAluízio CamposAnibal TeixeiraAroldo MolettaDenisar ArnelroFernando GomesHaroldo LimaHarry AmorimJoão HerrmannJoaquim RorlzJosé MelloMarcelo CordeiroMárcio Lacerda
Vago
José Frejat
Adroaldo CamposAlcides LimaAlércio DiasAntônio AmaralAntônio OsórioBayma JúniorCelso BarrosChristóvam ChiaradiaEurico RibeiroFabiano Braga CortesFrancisco ErseFtrancisco Sales~ovanl BorgesHerbert LevYHugo MardinlIbsen de Castro
Irma Passoni
Délio dos Santos
Presidente: Hugo Mardini - PDSVice-Presidente: Horácio Matos - PDSVice-Presidente: Cid Carvalho - PMDB
Titulares
PDS
Oswaldo MurtaPaulo BorgesRaul Ferraz~ato BernardiRoberto Freire
PDT
PMDB
17) COMISSÃO DE SEGURANÇANACIONAL
Suplentes
PDS
Leônldas RachidMaçao TadanoMauricio camposPaulo MalufSantos FilhoStéllo DiasVictor FaccioniWolney Siqueira
Juarez BatistaLuiz LealOrestes MunizPaulo BorgesRosa Flores
Navarro Vieira FilhoPedro GermanoRaul BernardoSimão 8essimWilmar Pallls
Paulo ZarzurRuy CôdoSérgio FerraraTidei de Lima
PT
PT
PDS
PTB
PDT
PDT
PMDB
PMDB
Suplentes
Adail VettorazzoAmaral NettoAlcides FranciscatoAugusto TreinCarlos EloyEdme TavaresEmidio PerondiEraldo Tinoco
Airton SandovalDilson FanchinFrancisco DiasGeraldo FlemingJosé Ulisses
Bete Mendel5
Sebastião Ataide
Djalma Bom
José Colagrossi
Nelson do Carmo
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - sala 5 - R.: 6372 e 6373Secretário: Carlos Brasil de Araújo
Hélio CorreiaHomero SantosJairo AziJosé FernandesLázaro CarvalhoManoel Ribeiro
Carlos PeçanhaDomingos JuvenilFelipe CheiddeJoaquim RorizPaulo Mincaroni
PDT
PTB
PDT
PMDB
Marcelo GatoMirthes BevilacçuaVagoVago
Osmar Leitã.oRonaldo CanedoVivaldo FrotaVago
Mário de OliveiraNelson WedekinRenan Calheiros
PMDB
PMDB
Jorge UequedMoyses Pimentel
Titulares
PDS
Suplentes
PDS
Nelson CostaNilson GibsonPaulo MelroReinhold StephanesVago
Brabo de CarvalhoDarcy PassosDomingos LeonelliFernando CunhaIvo Vanderlinde
Amadeu GearaAurélio PeresCássio GonçalvesJúlio CostamilanLuiz Henrique
Brandão Monteiro
Jorge Cury
Antônio GomesEmUlo GalloGióia JúniorMaluly NetoMáric AssadNatal Gale
Sebastião Ataide
Adhemar GhisiAlcides FranciscatoAlvaro GaudêncioAntôniO AmaralFernando BastosJosé Lins de
Albuquerque
Presidente: Djr.lma Bom - PTVice-Presidente: Edme Tavar.es - PDSVice-Presidente: Francisco Amaral - PMDB
19) COMISSÃO DE TRABALHO ELEGISLAÇAO SOCIAL
Epitácio CafeteiraFreitas NobreGilson de Barros
Reuniões:
Quartas-feiras, ás 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - R.: 6360Secretário: Oclair d~ Mattos Rezende
Mattos LeãoRenato Bueno3 vagas
Navarro Vieira FilhoPedro CorrêaRita FurtadoSalvador Julianelli
PTB
José Tavares
PTB
Sebastião Curió
PDT
PMDB
PMDB
Ruy Lino
PDT
vago
Flávio BierrenbachLulz Baccarini
Farabulini Júnior
Jaques D'Ornellas
Ney Ferreira
Ruben Figueiró
Presidente: ítalo Conti - PDSVice-Presidente: Francisco Rollemberg - PDSVice-Presidente: Gilson de Barros - PMDB
Titulares
PDS
Gastone Righi
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - sala 13 -" R.: 6355 e 6358Secretário: Walter Flores Figueira
Suplentes
PDS
Antônio Pontes Milton BrandãoJosé Ribamar Machado Vicente Guabiroba
vago
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, ás 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 10 - R.: 6352Secretária: Iná Fernandes Costa
Carneiro ArnaudJorge ViannaJosé Maria MagalhãesLuiz Guedes
Castejon BrancoFrancisco RollembergInocêncio OliveiraJairo AziJosé Lins de
Albuquerque
18) COMISSAO DE SERViÇOPúBLICO
Gastone Righi
PTB
PT
COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORARIAS
Presidente: Paes de Andrade - PMDBVice-Presidente: Jorge Leite - PMDBVice-Presidente: Francisco Erse - PDS
Diretcr: Walter Gouvêa Costa
Locai: Anexo II - Tel: 226-2912Ramal: 6401
Seção de Comissões Especiais
Chefe: Stella PI"ata da Silva Lopes
Local: Anexo II - Te!.: 223-8289Ramais: 6408 e 6409
Seção de Comissões Parlamentaresde Inquérito
Chefe: Lucy Stumpf Alves de Souza
Local: Anexo II - Te!. 223-7230Ramal 6403
Titula.res
PDS
Darcy PozzaEurico Ribeiro
Alair FerreiraAlércio Dias
Presidente: Ruy Bacelar - PDSVice-Presidente: Denisar Arneiro PMDBVice-Presidente: Mendes Botelho - PTB
José Eudes
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - R.: 6367Secretário: Agassis Nylander Brito
20) COMISSAO DE TRANSPORTES
Oly FacchinWildy Vianna
Gomes da Silva
Guido MoeschHorácio Matos
Titulares
PDS
Mozarildo CavalcantiVago
PMDB
Francisco Pinto Renato ViannaMyrthes Bevilacqua
Suplentes
PDS
PDS
Afrísio Vieira Lima Francisco RollembergFrancisco Benjamim
PMDB
1) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA DAR PARECER AO PROJETO DELEI N9 634175, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSilTUI O CóDIGOCIVILPresidente: Pimenta da Veiga - PMDB
Vice-Presidente: Elquisson Soares - PMDBVice-Presidente: Gilton Garcia - PDS
Relator-Geral: Ernani sãtyro - PDS
Relatores Parciais:
Dep. Israel Dias-Novaes -- Parte Geral - Pessoas, Bens e Fatos JurídicosDep. Francisco Rollemberg - Livro I - ParteEspecial - ObrigaçõesDep. Francisco Benjamim - Livro II - ParteEspecial - Atividade NegociaIDep. Afrisio Vieira Lima - Livro III - ParteEspecial - CoisasDep. Brandão Monteiro - Livro IV - ParteEspecial - FamíliaDep. Roberto Freire - Livro V - Parte Especial- Sucessões e Livro Complementar
TituJa.res
Pratini de MoraesRica.rdo Fiuza
Fernando SanüumHélio Duque
Flávio BierrenbachJoão CunhaJosé Fogaça
PDT
PDT
PMDB
PMDB
Titulares
PDS
Suplente"
PDS
Aldo ArantesAlencar FurtadoAnibal Teixeira
Jacques D'Ornellas
Djalma FalcãoEduardo Matarazzo
Suplicy
Reuniões:
Sebastião Nery
Antonio MazurekLuiz Antonio FayetLúcio Alcântara
Terças-feiras, 9 :30 h.Local: Plenário da Comissão de EconomiaSecretária: Marci Ferreira BorgesRamal: 6406
5) COMISSÃO PARLAMENTAR DE. IN·QU~RITO DESTINADA A EXAMINARA UTILlZAÇAO DOS RECURSOS HI·DRICOS NO BRASIL
REQUERIMENTO N.o 12/83
Prazo: de 27-9-83 a 19-6-84
Presidente: Deputado Osvaldo CoelhoVice-Presidente: Deputado Mendes Botelho
Relator: Deputado Coutinho Jorge
Israel Dias-NovaesPimenta da Veiga
PDT
PMDB
Suplentes
PDS
Airton SoaresJoão Herrmann
3) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS EPISóDIOS QUE ENVOLVERAM O BANCO NACIONAL DAHABITAÇÃO E O GRUPO DELFIN EQUE CULMINARAM COM A INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL NOREFERIDO GRUPO
Arthw' Virgílio Neto Sérgio FerraraNelson Vedekin Paulo Mincaroni
Titulares
PDS
João Batista Fagundes Renato JobnssonJairo Magalhães Theodorico FerraçoJorge Arbage
Sérgio Lomba
Reuniões:
Quintas-feiras, 10 :OOh
Local: Plenário das Comissões Parlamentaresde Inquérito - Anexo II
Secretária: Márcia de Andrade PereiraRamal 6407
REQUERIMENTO N.o 10/83
Prazo: 17-8-83 a 11-5-84
Presidente: Theodorico FerraçoVice-Presidente: Brandão Monteiro
Relator:
PMDB
Roberto Freire
PDT
Suplentes
PDS
Guido MoeschJorge ArbageVago
PMDB
Arnaldo MacielDjalma Falcão
Brandão Monteiro
Celso BarrosGerson PeresGorgônio Neto
Brabo de CarvalhoDarcy PassosJosé Melo
Cristina TavaresIsrael Dias-Novaes
Vago
Reunião:
Anexo II - Sala 14 - Ramais: 6408 e 6409Secretário: Antonio Fernando Borges Manzan
2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN·QUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR EM TODA A SUA PLENITUDEE CONSEQO~NCIAS AS ATIVIDA·DES DO GRUPO CAPEMI
REQUERIMENTO N.o 9/83
Prazo: 18-5-83 - 7-3-64
Presidente: Deputado Léo SimõesVice-Presidente: Deputado Siqueira Campos
Relator: Deputado Matheus Schmidt
Titulares
Nilton Alves
Reuniões:
QUintaS-feiras, 9:00 horas
Local: Plenário das CPIs
Secretário: Sebastião Augusto Macha<loRa.mal6405
PTB
Marcelo LinharesMilton BrandãoVictor Trovão
Francisco BenjamimLudgero RaulinoOsvaldo Coelho
Randolfo BittencourtFernando SantanaVago
PDT
PMDB
PMDB
VagoVagoVago
PDT
Suplentes
PDS
Aldo Pinto
Adroaldo CamposAntônio FlorêncioEtelvir !DantasEvandro Ayres de
Moura
Coutinho JorgeJorge VargasMarcelo Cordeiro
Osvaldo Nascimento
Geraldo FlemingPaulo MarquesVago
PTBVago
Antonio GomesJessé FreireJosias LeiteManoel Novaes
Vago
Reuniões: 5.a·-feiras, às 9:30 horas
Local: Plenário das CP!s - Anexo IISecretária: Nelma Cavalcanti BonifácioAnexo II - Te!.: 213",,410
Octávio CesárioPedro Colin
Tarcísio BurityVictor Faccioni
PDT
PMDB
Márcio BragaRuben Figueiró
Adhemar GhisiJosué de SouzaNey Ferreira
Gustavo Faria.Irajá RodriguesIrma Passoni (PT)
REQUERIM:ENTO N.O 08/83
Prazo: 16-8-83 a 10-5-64
Presidente: Alencar Furtado - PMDB/PRVice-Presidente: sebastião Nery - PDT/RJ
Relator: Sebastião Nery - PDT/RJ
TituIa.res
PDS
4) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURARAS CAUSAS E CONSEQÜ~NCIAS DOELEVADO ENDIViDAMENTO EXTERNO BRASILEIRO, TENDO EM VISTAAS NEGOCIAÇõES COM O FUNDOMONETÁRIO INTERNACIONAL
Adhemar GhisiJorge ArbageJosé Camargo
J ORCi! PereiraMaçao Tadano
PDS
Sebastião Curió
PDT
iPDS
PMDB
Airton Soares (PT)
Orestes Muniz
PDT
Suplentes
Ademir AndradeCid CarvalhoFarabulini Júnior
Israel PinheiroSarney Filho
Antônio AmaralBento PortoEdison Lobão
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA(Inclusa as despesas de correio)
Seção I (Câmara dos Deputados)
Via-SuperfíCie'
SemestreAno
Exemplar avulso
Semestre
AnoExemplar avulso
. Cr$
.. Cr$
... Cr$
Seção 11 (Senado Federal)
Via-Superfície.
Cr$
.. Cr$..... Cr$
3000.006000.00
50,00
3000.006000.00
50.00
Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado, pagáveis em Brasília ou
Ordem de PagamentO pela Caixa Econômica Federal - Agência PSCEGRAF, Conta-Corrente n'?
920001-2. a favor do
Centro Gráfico do Senado Federal
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 07/1.203 - Brasília - DFCEP 70.160'
LEGISLAÇÃO ELEITORAL
E PARTIDÁRIA
(4~ edição - 1982)Leis e Instruções que regularão as eleições de 1982
Textos atualizados, consolidados, anotados e indexados:
- Código Eleitoral- Lei Orgânica dos Partidos Políticos- Lei das Inelegibilidades- Lei de Transporte e Alimentação- Lei das Sublegendas
Legislação alteradora e correlata.Instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
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CODIGO DEPROCESSO PENAL
Quadro comparativo do Projeto em tramitação noCongresso Nacional, com o Projeto de Código de Processo Penal
remetido ao Legislativo em 1975 e asemendas aprovadas pela Câmara dos Deputados e
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