Assembleia da República
XIV Legislatura
Relatório da Atividade
1.ª Sessão Legislativa
de 25 de outubro de 2019 a 14 de setembro de 2020
2
Índice
1 - O PARLAMENTO .................................................................................................................. 5
▪ Convocação de eleições e resultados eleitorais .............................................................. 5
▪ Abertura dos trabalhos parlamentares da XIV Legislatura ........................................... 12
▪ Eleição da Mesa da Assembleia da República ............................................................... 13
▪ Composição da AR .......................................................................................................... 14
o Composição por género (eleitos e efetivos) .............................................................. 16
o Eleitos por GP .............................................................................................................. 16
o Deputados por grupo etário ....................................................................................... 17
o Idade por GP ............................................................................................................... 17
o Grupos profissionais ................................................................................................... 18
o Substituições de Deputados ....................................................................................... 19
▪ Atividade do Presidente da Assembleia da República .................................................. 28
o Cerimónias de Boas Vindas ........................................................................................ 29
o Visitas de Presidentes de Parlamentos ...................................................................... 30
▪ Órgãos da AR .................................................................................................................. 30
o Reuniões Plenárias ..................................................................................................... 30
o Cerimónias .................................................................................................................. 33
o Comissão Permanente ................................................................................................ 33
o Conferência de Líderes ............................................................................................... 34
o Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares .................................... 35
o Conselho de Administração........................................................................................ 35
o Comissões Parlamentares .......................................................................................... 39
o Comissões Eventuais .................................................................................................. 50
o Comissões de Inquérito .............................................................................................. 50
▪ Órgãos Externos .............................................................................................................. 51
o Entidades Administrativas Independentes ................................................................ 51
2 – LEGISLATIVA .......................................................................................................................... 58
▪ Leis .................................................................................................................................. 58
▪ Iniciativas legislativas ..................................................................................................... 62
o Projetos de Revisão Constitucional............................................................................ 62
o Projetos e Propostas de Lei ........................................................................................ 62
▪ Resoluções ...................................................................................................................... 64
o Projetos e Propostas de Resolução ............................................................................ 69
▪ Regimento da Assembleia da República ........................................................................ 70
3
3 – FISCALIZAÇÃO ....................................................................................................................... 71
▪ Programa do Governo .................................................................................................... 71
▪ Apreciações Parlamentares ............................................................................................ 71
▪ Interpelações ao Governo .............................................................................................. 72
▪ Perguntas e requerimentos ............................................................................................ 73
▪ Inquéritos parlamentares .............................................................................................. 74
▪ Estado de Emergência .................................................................................................... 74
▪ Relatórios de fiscalização da atividade do Governo ..................................................... 75
▪ Debates ........................................................................................................................... 76
o Debate do Estado da Nação ....................................................................................... 76
o Debates com o Primeiro-Ministro .............................................................................. 76
o Debates com os Ministros .......................................................................................... 77
o Debate de atualidade ................................................................................................. 77
o Debate de urgência ..................................................................................................... 78
o Declarações políticas .................................................................................................. 78
o Debate político potestativo........................................................................................ 79
o Debate temático ......................................................................................................... 79
o Outros Debates ........................................................................................................... 80
▪ Participação de Portugal na UE ...................................................................................... 80
o Debate Conselho Europeu .......................................................................................... 80
o Participação de Portugal na UE .................................................................................. 80
o Debate de relatórios, prioridades da Presidência do CE, etc. ................................... 80
▪ Autorização de Estado de Emergência ........................................................................... 81
▪ Debate de Relatório de Aplicação das Declarações do Estado de Emergência ............ 81
▪ Declaração individual do Deputado ............................................................................... 82
▪ Deliberações ................................................................................................................... 82
▪ Votos ............................................................................................................................... 83
▪ Audições (Comissão)....................................................................................................... 85
▪ Audiências (Comissão) .................................................................................................... 85
▪ Relatórios/Programas apresentados ............................................................................. 86
4 - PROCESSOS ESPECIAIS ........................................................................................................... 87
▪ OE e contas públicas ....................................................................................................... 87
▪ Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República ............... 91
5 - RELAÇÕES EXTERNAS ............................................................................................................. 92
▪ Delegações Parlamentares da Assembleia da República às Organizações
Parlamentares Internacionais ................................................................................................ 92
4
o Elenco e atividade ....................................................................................................... 92
o Exercício de cargos em órgãos das Assembleias Parlamentares Internacionais ...... 92
o Relatores nesse Período ............................................................................................. 92
o Missões de observação eleitoral ................................................................................ 92
o Reuniões realizadas em Portugal ............................................................................... 92
▪ Delegações eventuais ..................................................................................................... 97
▪ Grupos Parlamentares de amizade ................................................................................ 97
o Composição e atividade ............................................................................................. 97
▪ Cooperação Parlamentar................................................................................................ 98
▪ Visitas de Entidades Estrangeiras ................................................................................ 100
▪ Cerimónias (no âmbito das Relações Externas) .......................................................... 101
▪ Outras cerimónias......................................................................................................... 101
6 - ENVOLVIMENTO COM OS CIDADÃOS ................................................................................. 103
▪ Petições ......................................................................................................................... 103
▪ Iniciativas Legislativas de Cidadãos e iniciativa de referendo .................................... 105
▪ Bolsa de sugestões........................................................................................................ 106
▪ Comunicação ................................................................................................................. 107
▪ Canal Parlamento ......................................................................................................... 107
▪ Website (Site) ................................................................................................................ 108
▪ Redes Sociais (Presença institucional da AR nas redes sociais) .................................. 109
▪ Parlamento dos jovens ................................................................................................. 111
▪ Exposições ..................................................................................................................... 111
▪ Edições .......................................................................................................................... 112
▪ Lançamento de livros ................................................................................................... 112
▪ Conferências e Eventos ................................................................................................ 113
▪ Visitas ............................................................................................................................ 114
▪ Edições eletrónicas ....................................................................................................... 116
▪ ANEXOS - RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – XIV/1-ª Sessão
legislativa .............................................................................................................................. 116
5
1 - O PARLAMENTO
▪ Convocação de eleições e resultados eleitorais
O Presidente da República, através do Decreto do Presidente da República n.º 45-A/2019, de
2019-08-01, fixou o dia 6 de Outubro de 2019 para a eleição dos deputados à Assembleia da
República .
O Mapa oficial n.º 9-A/2019, de 2019-10-22, da Comissão Nacional de Eleições, publica o
resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República por
círculo eleitoral e por partido político (total de Deputados: 230)
1 - AVEIRO (16)
PS - Partido Socialista (7)
Bruno Armando Aragão Henriques
Carlos Filipe De Andrade Neto Brandão
Cláudia Maria Cruz Santos
Hugo Daniel Matos de Oliveira
Joana Isabel Martins Rigueiro de Sá Pereira
Porfírio Simões de Carvalho e Silva
Susana Alexandra Lopes Correia
PSD - Partido Social Democrata (6)
Ana Miguel Marques Neves dos Santos
António André da Silva Topa
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carla Manuela de Sousa Madureira
Helga Alexandra Freire Correia
Nuno André Maia Das Neves
BE - Bloco de Esquerda (2)
Moisés Salvador Coelho Ferreira
Nelson Ricardo Esteves Peralta
CDS-PP - Centro Democrático Social - Partido Popular (1)
João Rodrigo Pinho De Almeida
2 - BEJA (3)
PS - Partido Socialista (2)
Pedro Nuno Raposo Prazeres Do Carmo
Telma Cristina Felizardo Guerreiro
PCP - Partido Comunista Português (1)
João Manuel Ildefonso Dias
3 - BRAGA (19)
PS - Partido Socialista (8)
Ana Maria Ribeiro da Silva
Cristina Maria da Fonseca Santos Bacelar Begonha
6
Hugo Alexandre Polido Pires
Joaquim Barroso de Almeida Barreto
Luís Miguel de Freitas Marques Carvalho Soares
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Palmira Maciel Fernandes da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
PSD - Partido Social Democrata (8)
André Guimarães Coelho Lima
Carlos Eduardo Vasconcelos Fernandes Ribeiro dos Reis
Emídio Guerreiro
Firmino José Rodrigues Marques
Jorge Paulo da Silva Oliveira
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Gabriela da Cunha Baptista Rodrigues da Fonseca
Rui Manuel Ferreira da Silva
BE - Bloco de Esquerda (2)
José Maria Barbosa Cardoso
Maria Alexandra Nogueira Vieira
CDS-PP - Centro Democrático Social - Partido Popular (1)
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
4 - BRAGANÇA (3)
PS - Partido Socialista (1)
Jorge Manuel Nogueiro Gomes
PSD - Partido Social Democrata (2)
Adão José Fonseca Silva
Isabel Maria Lopes
5 - CASTELO BRANCO (4)
PS - Partido Socialista (3)
Joana Morgadinho Bento
Maria Hortense Nunes Martins
Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida
PSD - Partido Social Democrata (1)
Cláudia Sofia Farinha André
6 - COIMBRA (9)
PS - Partido Socialista (5)
Cristina Maria Domingues de Jesus
João Eduardo Dias Madeira Gouveia
Pedro Artur Barreirinhas Sales Guedes Coimbra
Raquel de Fátima Cardoso Ferreira
Tiago Estevão Martins
PSD - Partido Social Democrata (3)
António Alberto Maló de Abreu
7
Mónica Cláudia de Castro Quintela
Paulo Jorge Carvalho Leitão
BE - Bloco de Esquerda (1)
José Manuel Marques da Silva Pureza
7 - ÉVORA (3)
PS - Partido Socialista (2)
Cátia Alexandra de Sousa Silva
Norberto António Lopes Patinho
PCP - Partido Comunista Português (1)
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
8 - FARO (9)
PS - Partido Socialista (5)
Ana Lúcia Silva de Passos
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Manuel do Nascimento Botelho
Luís Miguel da Graça Nunes
Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos
PSD - Partido Social Democrata (3)
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Ofélia Isabel Andrés da Conceição Ramos
Rui Celestino dos Santos Cristina
BE - Bloco de Esquerda (1)
João Manuel Duarte Vasconcelos
9 - GUARDA (3)
PS - Partido Socialista (2)
António José Santinho Pacheco
Cristina Maria Figueiredo Almeida de Sousa
PSD - Partido Social Democrata (1)
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
10 - LEIRIA (10)
PS - Partido Socialista (4)
António Lacerda Sales
Elza Maria Henriques Deus Pais
João Paulo Feteira Pedrosa
Raul Miguel de Castro
PSD - Partido Social Democrata (5)
Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Hugo Patrício Martinho de Oliveira
João Manuel Gomes Marques
8
Olga Cristina Fino Silvestre
BE - Bloco de Esquerda (1)
Ricardo Silva Vicente
11 - LISBOA (48)
PS - Partido Socialista (20)
Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura
Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando José dos Santos Anastácio
Fernando Paulo Ferreira
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
João Miguel Maçarico Nicolau
Jorge Lacão Costa
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha
Miguel de Oliveira Pires da Costa Matos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho
Ricardo Jorge Colaço Leão
Rita Mafalda Nobre Borges Madeira
Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Susana de Fátima Carvalho Amador
Vera Lúcia Raimundo Braz dos Santos
PSD - Partido Social Democrata (12)
Alexandre Damasceno da Silva Poço
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Filipa Maria Salema Roseta Vaz Monteiro
Isabel Maria Meireles Teixeira
José Maria Lopes Silvano
Lina Maria Cardoso Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Sandra Cristina de Sequeiros Pereira
BE - Bloco de Esquerda (5)
Beatriz Gebalina Pereira Gomes Dias
Isabel Cristina Rua Pires
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
Mariana Rodrigues Mortágua
Pedro Filipe Gomes Soares
PCP - Partido Comunista Português (3)
Alma Benedetti Croce Rivera
Duarte Le Falher de Campos Alves
Jerónimo Carvalho de Sousa
9
CDS-PP - Centro Democrático Social - Partido Popular (2)
Ana Rita Barreira Duarte Bessa
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
PAN - Pessoas-Animais-Natureza (2)
André Lourenço e Silva
Paula Inês Alves de Sousa Real
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes" (1)
Mariana da Conceição Pereira da Silva
CH - Chega (1)
André Claro Amaral Ventura
IL - Iniciativa Liberal (1)
João Fernando Cotrim de Figueiredo
L - Livre (1)
Joacine Elysees Katar Tavares Moreira
12 - PORTALEGRE (2)
PS - Partido Socialista (2)
Luís David Trindade Moreira Testa
Ricardo Miguel Furtado Pinheiro
13 - PORTO (40)
PS - Partido Socialista (17)
Alexandre Tiedtke Quintanilha
Carla Alexandra Magalhães De Sousa
Carlos Alberto Silva Brás
Cristina Maria Mendes da Silva
Eduardo Miguel Sabino Guedes Barroco de Melo
Hugo Miguel Costa Carvalho
Isabel Sofia Alves Andrade
Joana Fernanda Ferreira Lima
João Paulo Moreira Correia
José Carlos Ribeiro Barbosa
José Manuel Santos de Magalhães
Maria Constança Dias Urbano de Sousa
Maria do Rosário Gambôa Lopes de Carvalho
Nuno Miguel Ribeiro Coelho
Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos
Pedro Manuel Valente de Sousa
Tiago Barbosa Ribeiro
PSD - Partido Social Democrata (15)
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Alberto Amaro Guedes Machado
Alberto Jorge Torres da Silva Fonseca
Álvaro Fernando Santos Almeida
António Duarte Conde Almeida da Cunha
10
Carla Maria Gomes Barros
Catarina Leite de Faria da Rocha Ferreira
Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho
Hugo Miguel de Sousa Carneiro
José Joaquim Cancela Moura
Márcia Isabel Duarte Passos Resende
Maria Germana de Sousa Rocha
Paulo César Rios de Oliveira
Rui Fernando da Silva Rio
Sofia Helena Correia Fernandes Sousa Matos
BE - Bloco de Esquerda (4)
Catarina Soares Martins
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
Luís Valentim Pereira Monteiro
Maria Manuel de Almeida Rola
PCP - Partido Comunista Português (2)
Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita
Diana Jorge Martins Ferreira
CDS-PP - Centro Democrático Social - Partido Popular (1)
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
PAN - Pessoas-Animais-Natureza (1)
Bebiana Maria Ribeiro da Cunha
14 - SANTARÉM (9)
PS - Partido Socialista (4)
António Ribeiro Gameiro
Hugo Miguel Carvalheiro dos Santos Costa
Manuel António dos Santos Afonso
Mara Lúcia Lagriminha Coelho
PSD - Partido Social Democrata (3)
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais
João Manuel Moura Rodrigues
BE - Bloco de Esquerda (1)
Fabíola da Cruz Neto Cardoso
PCP - Partido Comunista Português (1)
António Filipe Gaião Rodrigues
15 - SETÚBAL (18)
PS - Partido Socialista (9)
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Sofia Ferreira Araújo
André Alexandre Pinotes Batista
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos
11
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Miguel Catarino José
Filipe Alexandre Pardal Pacheco
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
PSD - Partido Social Democrata (3)
Fernando Mimoso Negrão
Maria Fernanda Pardaleiro Velez
Nuno Miguel Oliveira de Carvalho
BE - Bloco de Esquerda (2)
Joana Rodrigues Mortágua
Sandra Mestre da Cunha
PCP - Partido Comunista Português (2)
Francisco José de Almeida Lopes
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
PAN - Pessoas-Animais-Natureza (1)
Maria Cristina Pacheco Rodrigues
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes" (1)
José Luís Teixeira Ferreira
16 - VIANA DO CASTELO (6)
PS - Partido Socialista (3)
Anabela de Jesus Sousa Rodrigues
José Manuel Vaz Carpinteira
Marina Sola Gonçalves
PSD - Partido Social Democrata (3)
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Jorge Salgueiro Mendes
Maria Emília e Sousa Cerqueira
17 - VILA REAL (5)
PS - Partido Socialista (2)
Ascenso Luís Seixas Simões
Francisco Jose Ferreira da Rocha
PSD - Partido Social Democrata (3)
Artur José Montenegro Soveral Freire de Andrade
Cláudia Patrícia Quitério Bento
Luís Manuel Morais Leite Ramos
18 - VISEU (8)
PS - Partido Socialista (4)
João Nuno Ferreira Gonçalves Azevedo
José Rui Alves Duarte Cruz
Lúcia Fernanda Ferreira Araújo Silva
Maria Da Graça da Mouta Silva Reis
12
PSD - Partido Social Democrata (4)
António José Lima Costa
Fátima Carla Dias Antunes Borges
Fernando de Carvalho Ruas
Pedro Filipe dos Santos Alves
19 - AÇORES (5)
PS - Partido Socialista (3)
Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues
João Fernando Brum de Azevedo e Castro
Lara Fernandes Martinho
PSD - Partido Social Democrata (2)
António Lima Cardoso Ventura
Paulo Alexandre Luis Botelho Moniz
20 - MADEIRA (6)
PS - Partido Socialista (3)
Carlos João Pereira
Marta Luísa de Freitas
Olavo Balona Gouveia Câmara
PSD - Partido Social Democrata (3)
Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques
Paulo Alexandre de Sousa Neves
Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa
21 - EUROPA (2)
PS - Partido Socialista (1)
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
PSD - Partido Social Democrata (1)
Carlos Alberto Silva Gonçalves
22 - FORA DA EUROPA (2)
PS - Partido Socialista (1)
Paulo Porto Fernandes
PSD - Partido Social Democrata (1)
José de Almeida Cesário
▪ Abertura dos trabalhos parlamentares da XIV Legislatura
No dia 25 de outubro de 2019, ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 1.ª Sessão Legislativa da XIV
Legislatura.
Foi aprovado o PJR n.º 1/XIV/1 - Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de
Poderes dos Deputados Eleitos, subscrito por todas as bancadas parlamentares, tendo como
13
objeto “a elaboração de um relatório a submeter à votação e aprovação do Plenário, contendo
a declaração de verificação de poderes dos Deputados eleitos e, bem assim, as pertinentes
substituições dos Deputados eleitos (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a
suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não
eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, nos respetivos círculos
e listas”, que deu origem à Resolução da AR nº 219/2019, de 20019-10-29
▪ Eleição da Mesa da Assembleia da República
Na primeira reunião plenária da nova Legislatura, após a verificação de poderes de todos os
Deputados, procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia da República:
DAR I série n.º 1, de 2019-10-26 (Eleição)/DAR I série, n.º 2, de 2019-10-31 (Anúncio)
Quadro 1 – Mesa da Assembleia da República
Mesa da Assembleia da República
Cargo Deputado GP
Presidente Eduardo Ferro Rodrigues PS
Vice-Presidentes
Edite Estrela PS
Fernando Negrão PSD
José Manuel Pureza BE
António Filipe PCP
Secretários
Maria da Luz Rosinha PS
Duarte Pacheco PSD
Nelson Peralta BE
Ana Mesquita PCP
Vice-Secretários
Diogo Leão PS
Sofia Araújo PS
Helga Correia PSD
Lina Lopes PSD
14
▪ Composição da AR
Composição da AR por Grupo Parlamentar, na primeira reunião da 1.ª sessão legislativa da XIV Legislatura:
15
Passagem ao estatuto de Deputados não inscritos em partidos políticos: Comunicação da Deputada Joacine Katar Moreira
Comunicação da Deputada Cristina Rodrigues
16
o Composição por género (eleitos e efetivos)
Quadro 2 – Composição por género
Partido Eleitos Efetivos em 14-09-2020
Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total
PS 63 45 108 62 46 108
PSD 53 26 79 53 26 79
BE 10 9 19 10 9 19
PCP 6 4 10 6 4 10
CDS-PP 2 3 5 2 3 5
PAN 1 3 4 1 2 3
PEV 1 1 2 1 1 2
CH 1 - 1 1 - 1
IL 1 - 1 1 - 1
L 0 1 1 - - 0
N Insc - - 0 - 2 2
Total 138 92 230 137 93 230
Gráfico 1- Deputados por Género
Eleitos
Gráfico 2 -Deputados por Género
Efetivos em 15-09-2018
o Eleitos por GP Gráfico 3 -Eleitos por GP
60%
40%
Homens Mulheres
61%
39%
Homens Mulheres
108
79
1910 5
4 2111
PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV CH IL L
17
o Deputados por grupo etário
Quadro 3 - Deputados efetivos em 26-10-2019
Grupo Etário Total
20 - 29 anos 4
30 - 39 anos 39
40 - 49 anos 67
50 - 59 anos 68
60 - 69 anos 45
70 ou mais 7
o Idade por GP Quadro 4 – Idade por GP
Idade por GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV CH IL L
20-29 3 3 2 2 0 0 0 0 0 0
30-39 24 14 7 2 0 3 1 1 0 1
40-40 33 20 6 3 4 1 0 0 0 0
50-59 27 28 2 1 1 0 1 0 1 0
60-69 18 13 2 1 0 0 0 0 0 0
+ de 70 3 1 0 1 0 0 0 0 0 0
Gráfico 4 - Idade por GP
Quadro 5 - Média etária Média Etária
PS 48,36
PSD 49,34
BE 42,21
PCP 45,10
CDS-PP 47
PAN 37,25
PEV 47
0
5
10
15
20
25
30
35
PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV CH IL L
20-29 30-39 40-40 50-59 60-69 + de 70
18
Gráfico 5 - Média etária
o Grupos profissionais
Quadro 6 – Grupos Profissionais
48,36 49,34
42,2145,1 47
37,25
47
0
10
20
30
40
50
60
PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV
N.º Grupos Profissionais Total
1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 22
2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 14
3 Professores de todos os níveis de ensino 42
4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 62
5 Economistas 14
6 Engenheiros 16
7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitetos, Arqueólogos, Antropólogos, Biólogos, Historiadores, Museólogos, Politólogos, Psicólogos, Sociólogos)
23
8 Médicos, Farmacêuticos e Enfermeiros 6
9 Jornalistas, Escritores, Editores, Atores 6
10 Políticos 1
11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo)
12
12 Pessoal Administrativo 2
13 Agricultores 1
14 Operários, Artífices e Trabalhadores. Similares 3
15 Estudantes 0
16 Reformado 6
19
o Substituições de Deputados
Gráfico 6 - Número de Deputados substituídos
86
62 5
10
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
PS PSD BE PCP CDS-PP
20
Quadro 7 – Substituições de Deputados
GP PS
Data Evento Relatório Artigo Estatuto Deputados Deputado Situação Inicial Situação Final
2020-09-06 Renúncia de Mandato Relatório nº: 12 Artigo 7º FERNANDO JOSÉ (PS) (SETÚBAL) Efetivo Temporário Efetivo Definitivo
IVAN GONÇALVES (PS) (SETÚBAL) Suplente Efetivo Temporário
CATARINA MARCELINO (PS) (SETÚBAL) Efetivo Renunciou
2020-06-15
Renúncia de Mandato Relatório nº: 8 Artigo 7º RICARDO MOURINHO (PS) (SETÚBAL) Suspenso(Eleito) Renunciou
SOFIA ARAÚJO (PS) (SETÚBAL) Efetivo Temporário Efetivo Definitivo
Renúncia de Mandato Relatório nº: 7 Artigo 7º RITA BORGES MADEIRA (PS) (LISBOA) Efetivo Temporário Efetivo Definitivo
MÁRIO CENTENO (PS) (LISBOA) Suspenso(Eleito) Renunciou
2020-02-21 Falecimento Relatório nº: 3 Artigo 9º, nº1
JOÃO GOUVEIA (PS) (COIMBRA) Efetivo Temporário Efetivo Definitivo
RAQUEL FERREIRA (PS) (COIMBRA) Suplente Efetivo Temporário
JOÃO ATAÍDE (PS) (COIMBRA) Efetivo Falecido/a
2019-10-26
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº 1, a) MARA COELHO (PS) (SANTARÉM) Suplente Efetivo Temporário
MARIA DO CÉU ALBUQUERQUE (PS) (SANTARÉM) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº 1, a) ALEXANDRA LEITÃO (PS) (SANTARÉM) Efetivo Suspenso(Eleito)
MANUEL DOS SANTOS AFONSO (PS) (SANTARÉM) Suplente Efetivo Temporário
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º MANUEL DOS SANTOS AFONSO (PS) (SANTARÉM) Efetivo Temporário Suplente
MARIA DO CÉU ALBUQUERQUE (PS) (SANTARÉM) Suspenso(Eleito) Efetivo
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º ALEXANDRA LEITÃO (PS) (SANTARÉM) Suspenso(Eleito) Efetivo
MARA COELHO (PS) (SANTARÉM) Efetivo Temporário Suplente
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) EDUARDO BARROCO DE MELO (PS) (PORTO) Suplente Efetivo Temporário
JOÃO TORRES (PS) (PORTO) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo20º, nº1, a) JOÃO MATOS FERNANDES (PS) (PORTO) Efetivo Suspenso(Eleito)
CARLOS BRÁS (PS) (PORTO) Suplente Efetivo Temporário
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º CARLOS BRÁS (PS) (PORTO) Efetivo Temporário Suplente
JOÃO TORRES (PS) (PORTO) Suspenso(Eleito) Efetivo
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º JOÃO MATOS FERNANDES (PS) (PORTO) Suspenso(Eleito) Efetivo
EDUARDO BARROCO DE MELO (PS) (PORTO) Efetivo Temporário Suplente
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) PAULO MARQUES (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
ANA SOFIA ANTUNES (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1 ,a) MARIA DE FÁTIMA FONSECA (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
21
GP PS
Data Evento Relatório Artigo Estatuto Deputados Deputado Situação Inicial Situação Final
VERA BRAZ (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) FERNANDO PAULO FERREIRA (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
SUSANA AMADOR (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) JOÃO GOMES CRAVINHO (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
FERNANDO ANASTÁCIO (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo20º, nº1, a) ALEXANDRA TAVARES DE MOURA (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
GRAÇA FONSECA (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo20º, nº1, a) MÁRIO CENTENO (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
JOÃO MIGUEL NICOLAU (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo20º, nº1, a) DIOGO LEÃO (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
MARIANA VIEIRA DA SILVA (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo20º, nº1, a) ANTÓNIO COSTA (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
RITA BORGES MADEIRA (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
Impedimento Relatório nº: 2 Artigo9º, nº2 MIGUEL CABRITA (PS) (LISBOA) Suplente Impedido
Cessação de Impedimento
Relatório nº: 2 Artigo9º, nº3 MIGUEL CABRITA (PS) (LISBOA) Impedido Suplente
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º RITA BORGES MADEIRA (PS) (LISBOA) Efetivo Temporário Suplente
ANA SOFIA ANTUNES (PS) (LISBOA) Suspenso(Eleito) Efetivo
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º MARIA DE FÁTIMA FONSECA (PS) (LISBOA) Suspenso(Eleito) Efetivo
DIOGO LEÃO (PS) (LISBOA) Efetivo Temporário Suplente
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º JOÃO MIGUEL NICOLAU (PS) (LISBOA) Efetivo Temporário Suplente
JOÃO GOMES CRAVINHO (PS) (LISBOA) Suspenso(Eleito) Efetivo
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º GRAÇA FONSECA (PS) (LISBOA) Suspenso(Eleito) Efetivo
ALEXANDRA TAVARES DE MOURA (PS) (LISBOA) Efetivo Temporário Suplente
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º FERNANDO ANASTÁCIO (PS) (LISBOA) Efetivo Temporário Suplente
MÁRIO CENTENO (PS) (LISBOA) Suspenso(Eleito) Efetivo
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º MARIANA VIEIRA DA SILVA (PS) (LISBOA) Suspenso(Eleito) Efetivo
FERNANDO PAULO FERREIRA (PS) (LISBOA) Efetivo Temporário Suplente
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º VERA BRAZ (PS) (LISBOA) Efetivo Temporário Suplente
ANTÓNIO COSTA (PS) (LISBOA) Suspenso(Eleito) Efetivo
22
GP PS
Data Evento Relatório Artigo Estatuto Deputados Deputado Situação Inicial Situação Final
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) ANTÓNIO SALES (PS) (LEIRIA) Efetivo Suspenso(Eleito)
SARA VELEZ (PS) (LEIRIA) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) CRISTINA SOUSA (PS) (GUARDA) Suplente Efetivo Temporário
ANA GODINHO (PS) (GUARDA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º ANA GODINHO (PS) (GUARDA) Suspenso(Eleito) Efetivo
CRISTINA SOUSA (PS) (GUARDA) Efetivo Temporário Suplente
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) PAULO PORTO (PS) (FORA DA EUROPA) Suplente Efetivo Temporário
AUGUSTO SANTOS SILVA (PS) (FORA DA EUROPA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º AUGUSTO SANTOS SILVA (PS) (FORA DA EUROPA) Suspenso(Eleito) Efetivo
PAULO PORTO (PS) (FORA DA EUROPA) Efetivo Temporário Suplente
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) JORGE BOTELHO (PS) (FARO) Efetivo Suspenso(Eleito)
CÉLIA PAZ (PS) (FARO) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA (PS) (FARO) Suplente Efetivo Temporário
JOSÉ APOLINÁRIO (PS) (FARO) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) JAMILA MADEIRA (PS) (FARO) Efetivo Suspenso(Eleito)
ANA PASSOS (PS) (FARO) Suplente Efetivo Temporário
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º ANA PASSOS (PS) (FARO) Efetivo Temporário Suplente
JOSÉ APOLINÁRIO (PS) (FARO) Suspenso(Eleito) Efetivo
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) MARTA SIMÕES (PS) (COIMBRA) Efetivo Suspenso(Eleito)
JOÃO GOUVEIA (PS) (COIMBRA) Suplente Efetivo Temporário
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º JOÃO GOUVEIA (PS) (COIMBRA) Efetivo Temporário Suplente
MARTA SIMÕES (PS) (COIMBRA) Suspenso(Eleito) Efetivo
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) EURICO BRILHANTE DIAS (PS) (CASTELO BRANCO) Efetivo Suspenso(Eleito)
JOANA BENTO (PS) (CASTELO BRANCO) Suplente Efetivo Temporário
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º JOANA BENTO (PS) (CASTELO BRANCO) Efetivo Temporário Suplente
EURICO BRILHANTE DIAS (PS) (CASTELO BRANCO) Suspenso(Eleito) Efetivo
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) JOSÉ MENDES (PS) (BRAGA) Efetivo Suspenso(Eleito)
ANA MARIA SILVA (PS) (BRAGA) Suplente Efetivo Temporário
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º ANA MARIA SILVA (PS) (BRAGA) Efetivo Temporário Suplente
JOSÉ MENDES (PS) (BRAGA) Suspenso(Eleito) Efetivo
23
GP PS
Data Evento Relatório Artigo Estatuto Deputados Deputado Situação Inicial Situação Final
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) PEDRO NUNO SANTOS (PS) (AVEIRO) Efetivo Suspenso(Eleito)
BRUNO ARAGÃO (PS) (AVEIRO) Suplente Efetivo Temporário
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º BRUNO ARAGÃO (PS) (AVEIRO) Efetivo Temporário Suplente
PEDRO NUNO SANTOS (PS) (AVEIRO) Suspenso(Eleito) Efetivo
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) CLARISSE CAMPOS (PS) (SETÚBAL) Suplente Efetivo Temporário
RICARDO MOURINHO (PS) (SETÚBAL) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) JOÃO GALAMBA (PS) (SETÚBAL) Efetivo Suspenso(Eleito)
FERNANDO JOSÉ (PS) (SETÚBAL) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) SOFIA ARAÚJO (PS) (SETÚBAL) Suplente Efetivo Temporário
EDUARDO CABRITA (PS) (SETÚBAL) Efetivo Suspenso(Eleito)
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º RICARDO MOURINHO (PS) (SETÚBAL) Suspenso(Eleito) Efetivo
SOFIA ARAÚJO (PS) (SETÚBAL) Efetivo Temporário Suplente
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º FERNANDO JOSÉ (PS) (SETÚBAL) Efetivo Temporário Suplente
JOÃO GALAMBA (PS) (SETÚBAL) Suspenso(Eleito) Efetivo
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º EDUARDO CABRITA (PS) (SETÚBAL) Suspenso(Eleito) Efetivo
CLARISSE CAMPOS (PS) (SETÚBAL) Efetivo Temporário Suplente
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a)
JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA (PS) (VIANA DO CASTELO) Suplente Efetivo Temporário
TIAGO BRANDÃO RODRIGUES (PS) (VIANA DO CASTELO)
Efetivo Suspenso(Eleito)
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º
TIAGO BRANDÃO RODRIGUES (PS) (VIANA DO CASTELO)
Suspenso(Eleito) Efetivo
JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA (PS) (VIANA DO CASTELO) Efetivo Temporário Suplente
Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 20º, nº1, a) MARIA DA GRAÇA REIS (PS) (VISEU) Suplente Efetivo Temporário
JOÃO PAULO REBELO (PS) (VISEU) Efetivo Suspenso(Eleito)
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º JOÃO PAULO REBELO (PS) (VISEU) Suspenso(Eleito) Efetivo
MARIA DA GRAÇA REIS (PS) (VISEU) Efetivo Temporário Suplente
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º SOFIA ANDRADE (PS) (PORTO) Efetivo Temporário Suplente
ISABEL ONETO (PS) (PORTO) Suspenso(Eleito) Efetivo
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º JOSÉ LUÍS CARNEIRO (PS) (PORTO) Suspenso(Eleito) Efetivo
JOSÉ CARLOS BARBOSA (PS) (PORTO) Efetivo Temporário Suplente
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º NUNO MIGUEL COELHO (PS) (PORTO) Efetivo Temporário Suplente
24
GP PS
Data Evento Relatório Artigo Estatuto Deputados Deputado Situação Inicial Situação Final
ANA PAULA VITORINO (PS) (PORTO) Suspenso(Eleito) Efetivo
Cessação de Impedimento
Relatório nº: 2 Artigo 9º, nº3 CARMEN CARVALHEIRA (PS) (ÉVORA) Impedido Suplente
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º CÁTIA SILVA (PS) (ÉVORA) Efetivo Temporário Suplente
LUÍS CAPOULAS SANTOS (PS) (ÉVORA) Suspenso(Eleito) Efetivo
Cessação da Suspensão Relatório nº: 2 Artigo 6º JOÃO ATAÍDE (PS) (COIMBRA) Suspenso(Eleito) Efetivo
RAQUEL FERREIRA (PS) (COIMBRA) Efetivo Temporário Suplente
2019-10-25
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) PAULO PORTO (PS) (FORA DA EUROPA) Suplente Efetivo Temporário
AUGUSTO SANTOS SILVA (PS) (FORA DA EUROPA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) JOÃO PAULO REBELO (PS) (VISEU) Efetivo Suspenso(Eleito)
MARIA DA GRAÇA REIS (PS) (VISEU) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a)
JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA (PS) (VIANA DO CASTELO) Suplente Efetivo Temporário
TIAGO BRANDÃO RODRIGUES (PS) (VIANA DO CASTELO)
Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) RICARDO MOURINHO (PS) (SETÚBAL) Efetivo Suspenso(Eleito)
CLARISSE CAMPOS (PS) (SETÚBAL) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) FERNANDO JOSÉ (PS) (SETÚBAL) Suplente Efetivo Temporário
JOÃO GALAMBA (PS) (SETÚBAL) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) EDUARDO CABRITA (PS) (SETÚBAL) Efetivo Suspenso(Eleito)
SOFIA ARAÚJO (PS) (SETÚBAL) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) MARA COELHO (PS) (SANTARÉM) Suplente Efetivo Temporário
MARIA DO CÉU ALBUQUERQUE (PS) (SANTARÉM) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) ALEXANDRA LEITÃO (PS) (SANTARÉM) Efetivo Suspenso(Eleito)
MANUEL DOS SANTOS AFONSO (PS) (SANTARÉM) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) NUNO MIGUEL COELHO (PS) (PORTO) Suplente Efetivo Temporário
JOÃO TORRES (PS) (PORTO) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) ISABEL ONETO (PS) (PORTO) Efetivo Suspenso(Eleito)
JOSÉ CARLOS BARBOSA (PS) (PORTO) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) SOFIA ANDRADE (PS) (PORTO) Suplente Efetivo Temporário
JOSÉ LUÍS CARNEIRO (PS) (PORTO) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) ANA PAULA VITORINO (PS) (PORTO) Efetivo Suspenso(Eleito)
25
GP PS
Data Evento Relatório Artigo Estatuto Deputados Deputado Situação Inicial Situação Final
EDUARDO BARROCO DE MELO (PS) (PORTO) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) CARLOS BRÁS (PS) (PORTO) Suplente Efetivo Temporário
JOÃO MATOS FERNANDES (PS) (PORTO) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) ANA SOFIA ANTUNES (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
VERA BRAZ (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) FERNANDO PAULO FERREIRA (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
MARIA DE FÁTIMA FONSECA (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) JOÃO GOMES CRAVINHO (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
FERNANDO ANASTÁCIO (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) ALEXANDRA TAVARES DE MOURA (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
GRAÇA FONSECA (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) JOÃO MIGUEL NICOLAU (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
MÁRIO CENTENO (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) MARIANA VIEIRA DA SILVA (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
DIOGO LEÃO (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) RITA BORGES MADEIRA (PS) (LISBOA) Suplente Efetivo Temporário
ANTÓNIO COSTA (PS) (LISBOA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Impedimento Relatório nº: 1 Artigo 9º, nº2 MIGUEL CABRITA (PS) (LISBOA) Suplente Impedido
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) CRISTINA SOUSA (PS) (GUARDA) Suplente Efetivo Temporário
ANA GODINHO (PS) (GUARDA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) JOSÉ APOLINÁRIO (PS) (FARO) Efetivo Suspenso(Eleito)
ANA PASSOS (PS) (FARO) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) CÁTIA SILVA (PS) (ÉVORA) Suplente Efetivo Temporário
LUÍS CAPOULAS SANTOS (PS) (ÉVORA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Impedimento Relatório nº: 1 Artigo 9º, nº2 CARMEN CARVALHEIRA (PS) (ÉVORA) Suplente Impedido
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) RAQUEL FERREIRA (PS) (COIMBRA) Suplente Efetivo Temporário
JOÃO ATAÍDE (PS) (COIMBRA) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) MARTA SIMÕES (PS) (COIMBRA) Efetivo Suspenso(Eleito)
JOÃO GOUVEIA (PS) (COIMBRA) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) JOANA BENTO (PS) (CASTELO BRANCO) Suplente Efetivo Temporário
26
GP PS
Data Evento Relatório Artigo Estatuto Deputados Deputado Situação Inicial Situação Final
EURICO BRILHANTE DIAS (PS) (CASTELO BRANCO) Efetivo Suspenso(Eleito)
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) JOSÉ MENDES (PS) (BRAGA) Efetivo Suspenso(Eleito)
ANA MARIA SILVA (PS) (BRAGA) Suplente Efetivo Temporário
Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1, a) BRUNO ARAGÃO (PS) (AVEIRO) Suplente Efetivo Temporário
PEDRO NUNO SANTOS (PS) (AVEIRO) Efetivo Suspenso(Eleito)
GP PSD
Data Evento Relatório Deputado Situação Inicial Situação Final
2020-07-13 Cessação da Suspensão Relatório nº: 10 Artigo 6º RUI CRUZ (PSD) (AVEIRO) Efetivo Temporário Suplente
BRUNO COIMBRA (PSD) (AVEIRO) Suspenso(Eleito) Efetivo
2020-06-08 Suspensão Relatório nº: 6 Artigo 5º, nº2, b) RUI CRUZ (PSD) (AVEIRO) Suplente Efetivo Temporário
BRUNO COIMBRA (PSD) (AVEIRO) Efetivo Suspenso(Eleito)
2020-05-16 Cessação da Suspensão Relatório nº: 4 Artigo 6º SÓNIA FERREIRA (PSD) (SANTARÉM) Efetivo Temporário Suplente
DUARTE MARQUES (PSD) (SANTARÉM) Suspenso(Eleito) Efetivo
2020-04-02 Suspensão Relatório nº: 4 Artigo 5º, nº2, b) DUARTE MARQUES (PSD) (SANTARÉM) Efetivo Suspenso(Eleito)
SÓNIA FERREIRA (PSD) (SANTARÉM) Suplente Efetivo Temporário
2019-12-07 Cessação da Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 6º SÓNIA FERREIRA (PSD) (SANTARÉM) Efetivo Temporário Suplente
DUARTE MARQUES (PSD) (SANTARÉM) Suspenso(Eleito) Efetivo
2019-11-18 Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 5º, nº2, b) DUARTE MARQUES (PSD) (SANTARÉM) Efetivo Suspenso(Eleito)
SÓNIA FERREIRA (PSD) (SANTARÉM) Suplente Efetivo Temporário
2019-10-25 Suspensão Relatório nº: 1 Artigo 20º, nº1,d) PAULO NEVES (PSD) (MADEIRA) Suplente Efetivo Temporário
MIGUEL ALBUQUERQUE (PSD) (MADEIRA) Efetivo Suspenso(Eleito)
27
GP BE
Data Evento Relatório Artigo Estatuto Deputados Deputado Situação Inicial Situação Final
2020-08-25 Cessação da Suspensão Relatório nº: 11 Artigo 6º MANUEL AZENHA (BE) (LEIRIA) Efetivo Temporário Suplente
RICARDO VICENTE (BE) (LEIRIA) Suspenso(Eleito) Efetivo
2020-07-21 Suspensão Relatório nº: 11 Artigo 5º, nº2, b) MANUEL AZENHA (BE) (LEIRIA) Suplente Efetivo Temporário
GP PCP
Data Evento Relatório Artigo Estatuto Deputados Deputado Situação Inicial Situação Final
2020-08-04 Cessação da Suspensão Relatório nº: 9 Artigo 6º VERA PRATA (PCP) (ÉVORA) Efetivo Temporário Suplente
JOÃO OLIVEIRA (PCP) (ÉVORA) Suspenso(Eleito) Efetivo
2020-07-04 Suspensão Relatório nº: 9 Artigo 5º, nº2, b) VERA PRATA (PCP) (ÉVORA) Suplente Efetivo Temporário
JOÃO OLIVEIRA (PCP) (ÉVORA) Efetivo Suspenso(Eleito)
2020-06-22 Cessação da Suspensão Relatório nº: 5 Artigo 6º VERA PRATA (PCP) (ÉVORA) Efetivo Temporário Suplente
JOÃO OLIVEIRA (PCP) (ÉVORA) Suspenso(Eleito) Efetivo
2020-05-15 Suspensão Relatório nº: 5 Artigo 5º, nº2, b) JOÃO OLIVEIRA (PCP) (ÉVORA) Efetivo Suspenso(Eleito)
VERA PRATA (PCP) (ÉVORA) Suplente Efetivo Temporário
2019-10-30 Renúncia de Mandato Relatório nº: 2 Artigo 7º BRUNO DIAS (PCP) (SETÚBAL) Suplente Efetivo Definitivo
FRANCISCO LOPES (PCP) (SETÚBAL) Efetivo Renunciou
GP CDS-PP
Data Evento Relatório Deputado Situação Inicial Situação Final
2020-01-27 Renúncia de Mandato Relatório nº: 2 Artigo 7º JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP) (LISBOA) Suplente Efetivo Definitivo
ASSUNÇÃO CRISTAS (CDS-PP) (LISBOA) Efetivo Renunciou
28
▪ Atividade do Presidente da Assembleia da República
A 1.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura iniciou-se em 25 de outubro de 2019, com a Sessão
Plenária de investidura das Deputadas e dos Deputados eleitos em 6 de outubro.
Na mesma data, e a par dos restantes Membros da Mesa (Vice-Presidentes, Secretários e Vice-
Secretários) – e, igualmente, da Presidente do Conselho de Administração –, teve lugar a eleição
do Presidente da Assembleia da República, tendo Eduardo Ferro Rodrigues sido reeleito para
um segundo mandato à frente do Parlamento com uma expressiva votação (178 votos a favor,
44 brancos e 8 nulos, num universo de 230 votantes).
Pese embora a atividade do Presidente da Assembleia da República tenha, no início da
Legislatura e da Sessão Legislativa, mantido a intensidade das anteriores Sessões Legislativas,
nas múltiplas dimensões que decorrem das suas funções e competências, o ano de 2020 trouxe
alterações muito significativas ao nível do funcionamento do Parlamento, provocadas pela crise
pandémica de COVID-19, que condicionaram, fortemente, a atividade parlamentar e, nesse
âmbito, com consequências na agenda do Presidente da Assembleia da República, quer no plano
interno, quer no da representação externa do Parlamento.
Foram 108 as reuniões presididas pelo Presidente Eduardo Ferro Rodrigues no período em
referência, contando-se 77 Reuniões Plenárias, 1 Reunião da Comissão Permanente, 27
Reuniões da Conferência de Líderes e 3 Reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões
Parlamentares.
No decurso da 1.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura, o Presidente da Assembleia da
República concedeu audiências a personalidades e entidades nacionais (26) e estrangeiras (21).
No particular da agenda internacional, fortemente condicionada pela crise pandémica –
determinando o adiamento de inúmeras Visitas Oficiais e de Estado –, são de referir os
encontros mantidos com o Negociador-Chefe da União Europeia para o Brexit, Michel Barnier,
com o Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca, Andrej Danko (recebido em
Cerimónia de Boas-Vindas), com os Presidentes dos Parlamentos da Macaronésia (Presidente
da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, Jorge Pedro Maurício dos Santos,
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís,
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa
Rodrigues, e Presidente do Parlamento das Canárias, Gustavo Adolfo Matos Expósito), por
ocasião da sua passagem por Lisboa, ou com a Presidente do Congresso dos Deputados de
Espanha, Meritxell Batet, no quadro do VIII Fórum Parlamentar Luso-Espanhol.
Ainda no plano externo, destaque para a reunião que o Presidente da Assembleia da República
manteve com os Presidentes dos Parlamentos Alemão (Bundestag e Bundesrat) e Esloveno
(Assembleia Nacional e Conselho Nacional), na sequência da qual procedeu à Assinatura da
Declaração do Trio de Parlamentos – Dimensão Parlamentar da Presidência do Conselho da
União Europeia (1 de julho de 2020 – 31 de dezembro de 2021), que Portugal assumirá no 1.º
Semestre de 2021.
A 1.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura fica ainda marcada pelas posses do Presidente do
Conselho Económico e Social, e do Presidente e Membros do Conselho dos Julgados de Paz e do
Presidente e Membros da Comissão Nacional de Eleições, conferidas pelo Presidente da
29
Assembleia da República. Também a posse do Secretário-Geral da Assembleia da República
ocorreu durante a 1.ª Sessão Legislativa, com Albino de Azevedo Soares a ser reconduzido no
cargo pelo Presidente Eduardo Ferro Rodrigues.
Por iniciativa do Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, a Assembleia da República expressou a
sua condenação por trágicos eventos sucedidos neste período e o seu pesar pelo
desaparecimento de personalidades marcantes dos panoramas social, económico, cultural ou
político (em 16 Votos, subscritos conjuntamente pelos Grupos Parlamentares, Deputados
Únicos Representantes de Partido e Deputados Não Inscritos). O Presidente da Assembleia da
República apresentou ainda ao Plenário um total de 22 iniciativas legislativas, entre Projetos de
Resolução (15) e de Deliberação (7).
Membro por inerência do Conselho de Estado, o Presidente da Assembleia da República
participou, durante a 1.ª Sessão Legislativa, em 3 reuniões do órgão de consulta do Chefe de
Estado, duas delas em videoconferência.
No cômputo geral, foram 65 os eventos em que esteve presente, ou participou, o Presidente
Eduardo Ferro Rodrigues, na Assembleia da República (28) e no exterior (37).
Quadro 8 – Atividade do PAR
Atividades N.º de Atividades
Presidência de Reuniões
(Plenárias, Comissão Permanente, Conferências de Líderes e dos Presidentes das Comissões Parlamentares) 1081
Audiências a Entidades Nacionais 26
Audiências a Entidades Estrangeiras 21
Deslocações em Missão Oficial Internacional 0
Participação em outros atos2 Na Assembleia da República
28
Fora da Assembleia da República 37
Total 220
o Cerimónias de Boas Vindas
2020-01-27 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca, Andrej Danko
1 Durante a 1.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues presidiu a 77 Reuniões Plenárias, a 1 Reunião da Comissão Permanente, 27 Reuniões da Conferência de Líderes e a 3 Reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 Tomadas de Posse, Cerimónias de Condecoração, Comemoração de Efemérides, Inauguração de Exposições, Concertos, Colóquios,
Conferências, Reuniões de Outros Órgãos.
30
o Visitas de Presidentes de Parlamentos
2020-01-26 a 28 Visita Oficial do Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca, Andrej Danko
▪ Órgãos da AR
o Reuniões Plenárias
Durante a 1.ª sessão legislativa da XIV Legislatura, realizaram-se 77 reuniões plenárias. Destas, 76 foram reuniões ordinárias e 1 solene.
O quadro seguinte oferece alguns detalhes acerca destas reuniões plenárias.
Quadro 9 – Tipo de reunião Plenária
Tipo de Reunião N.º Reuniões Horas Total
Ordinária 76 286:07
77 Solene 1 1:51
287:58
A sessão legislativa foi marcada pela pandemia COVID-19, tendo os temas que marcaram esta
sessão legislativa sido variados, tanto no âmbito da função legislativa como de fiscalização da
atividade do Governo pela Assembleia da República. De entre estes, podem realçar-se os
seguintes:
31
Quadro 10 - Temas que marcaram esta sessão legislativa
Legislativa Fiscalização
• Proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais
• Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19
• Alteração ao Decreto-lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
• Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural
• Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
• Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19
• Criação do regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à pandemia da doença COVID-19
• Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública
• Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
• Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal
• Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)
• Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo
• Plataformas de jogo online
• Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
• Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
• Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições
• Autorização da declaração do estado de emergência
• Renovação da autorização da declaração do estado de emergência
• Relatório sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período compreendido entre dia 19 de março a 2 de abril
• Relatório sobre a aplicação da 2ª Declaração do Estado de Emergência no período compreendido entre os dias 3 a 17 de abril
• Relatório sobre a aplicação da 3ª Declaração do Estado de Emergência no período compreendido entre dia 18 de abril e 2 de maio
• Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas
• Surtos de COVID-19 registados em lares de idosos
• Teletrabalho
• Resposta do País ao coronavírus COVID-19
• Prevenção e contenção da epidemia COVID-19
• Questões políticas, económicas e sociais COVID-19
• Questões políticas de saúde, económicas e sociais COVID-19
• Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Relançamento da economia pós COVID
• Transição Digital
• Apoio às Artes
• Construção do Aeroporto do Montijo
• Justiça climática e saída para as crises
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Quadro 10 - Temas que marcaram esta sessão legislativa
Legislativa Fiscalização
• Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19
• Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
• Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19
• Exercício do direito de petição
• Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos
• Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários
• Eutanásia
• Estatuto do Antigo Combatente
• Altera do Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores
• Justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho
• 4ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro que Regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança
contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
• 2.ª Alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados
• Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril)
• Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto
• Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (16.ª alteração do Código do Trabalho)
• Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
• 50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia
• RTP
• Novo Banco – questões financeiras
• Pedrógão Grande – três anos depois
• Políticas de rendimento
• Estado Atual da Cultura em Portugal
• Política alternativa e a resposta às necessidades do povo português: soberania alimentar, produção e emprego
• Questões Políticas, económicas e sociais
• Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)
• Bom funcionamento das escolas no próximo ano letivo (2020/2021)
• Estado da Nação
• Código dos Contratos Públicos
• Orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
33
o Cerimónias
2020-04-25
Sessão Solene Comemorativa do 46º Aniversário do 25 de Abril
DAR I S n.º 48, de 2020-04-27
o Comissão Permanente
A Comissão Permanente funciona fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da
República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na
Constituição.
A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos
Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva
representatividade na Assembleia (40 membros).
Composição e Regulamento
A Comissão Permanente reuniu ordinariamente a 10 de setembro, DAR I S n.º 78, de 2019-09-
12 destacando-se os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
• Leitura de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
• Aprovação do Regulamento da Comissão Permanente.
• Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do
Decreto da Assembleia da República n.º 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de
25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da
República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
• Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do
Decreto da Assembleia da República n.º 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de
agosto (Exercício do direito de petição).
• Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do
Decreto da Assembleia da República n.º 57/XIV — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de
outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
• Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do
Decreto da Assembleia da República n.º 59/XIV —Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de
10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço
Marítimo Nacional.
• Declarações Políticas do PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e IL.
• Debate político, requerido pelo PSD, sobre o bom funcionamento das escolas no próximo ano letivo (2020/2021).
• Debate político, requerido pelo CDS-PP, sobre os surtos de COVID-19 registados em lares de idosos.
34
o Conferência de Líderes
O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que entender necessário para o regular
funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus
substitutos. Os representantes dos grupos parlamentares têm, na Conferência de Líderes, um número
de votos igual ao número dos Deputados que representam.
Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo
tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se
relacionem exclusivamente com a Assembleia.
Na falta de consenso, as decisões são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta
dos Deputados em efetividade de funções.
A Conferência de Líderes reuniu 26 vezes na 1.ª sessão da XIV legislatura (reuniões n.º 1 a 26).
As sessões foram ordinárias.
Nesta sessão a Conferência deliberou sobre o calendário dos trabalhos parlamentares,
nomeadamente da apreciação e discussão do Orçamento de Estado para 2020, a marcação de
sessões plenários e sobre os agendamentos para plenário, calendarização das audições com
membros do Governo a realizar nas comissões parlamentares, bem como sobre o agendamento
da eleição para os órgãos exteriores à AR
Destacam-se, de seguida, alguns dos temas debatidos em Conferência de Líderes:
• Composição Conferência de Líderes
o Participação dos Deputados Únicos Representantes de Partido na Conferência
de Líderes (reunião n.º 4, 5)
• Condução dos trabalhos
o Agendamento do Programa do Governo (reunião n.º 1 e 2)
o Calendarização de eleições para órgãos externos (reunião n.º 2, 4, 5, 8, 12, 24)
o Prazos de arrastamentos (reunião n.º 3, 7)
• Normalização de procedimentos
o Organização dos trabalhos parlamentares na XIV Legislatura (reunião n.º 1, 2, 3,
4, 5)
o Definição do elenco, composição e competências das comissões parlamentares
(reunião n.º 1, 2, 3, 5)
o Regimento da Assembleia da República (reunião n.º 3, 4, 8, 9, 26)
o Uniformização de regras relativas a audições em comissões (reunião n.º 4, 8)
o Composição das delegações às Organizações Parlamentares (reunião n.º 5)
o Composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade
(reunião n.º 8, 9)
o Processo de debate orçamental (reunião n.º 8)
o Plano de contingência da Assembleia da República para a COVID-19 (reunião n.º
12, 13)
o Adaptação dos Trabalhos Parlamentares à situação de pandemia (reunião n.º
13, 14, 15. 17, 18, 20, 21, 22, 23)
o Teletrabalho (reunião n.º 14)
• Passagem da Deputada Joacine Katar Moreira a não inscrita
o Direitos e procedimentos (reunião n.º 8)
35
• Passagem da Deputada Cristina Rodrigues a não inscrita
o Direitos e procedimentos (reunião n.º 25)
• Grupo de trabalho para o acompanhamento das Comemorações do V Centenário da
Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães
o Constituição (reunião n.º 8)
• Comissão de Inquérito à atuação à atuação do Estado na atribuição de apoios na
sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
o Constituição e posse (reunião n.º 12)
• Comissão Permanente
o Convocação e fixação da agenda de reunião da Comissão Permanente (reunião
n.º 25, 26)
o Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares (CPCP) é um órgão adjuvante do
Presidente da Assembleia da República, que preside.
Este órgão conta com a participação dos presidentes das comissões parlamentares permanentes para
acompanhar a atividade destas, assim como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa
execução das leis.
Compete-lhe, em especial, promover a elaboração de um relatório de progresso relativo à aprovação
e entrada em vigor das leis, bem como da consequente regulamentação.
A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 3 vezes na 1.ª sessão da XIV Legislatura.
o Conselho de Administração
O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído na presente Legislatura por
sete Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da
Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares.
As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente:
• Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução
e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de
bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República;
• Elaborar os planos de atividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório
e a conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura
orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos
funcionários parlamentares
36
A eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República ocorreu na
reunião plenária de 25 de outubro de 2019: Resolução da Assembleia da República n.º 220/2019,
de 2019-11-06
Quadro 11 - Composição do Conselho de Administração
Composição do Conselho de Administração
Cargo Deputado GP
Membros efetivos
Presidente Eurídice Maria de Sousa Pereira PS
Representante GP
José Maria Lopes Silvano PSD
Isabel Cristina Rua Pires BE
Duarte Le Falher de Campos Alves PCP
João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP
André Lourenço e Silva PAN
Mariana da Conceição Pereira da Silva PEV
Membros suplentes
Representante GP
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo PS
Hugo Miguel de Sousa Carneiro PSD
Nelson Ricardo Esteves Peralta BE
João Manuel Ildefonso Dias PCP
Ana Rita Barreira Duarte Bessa CDS-PP
Maria Cristina Pacheco Rodrigues PAN
José Luís Teixeira Ferreira PEV
Secretário Geral da AR Albino Soares
Representante dos Funcionários Parlamentares
Francisco Pereira Alves
Durante a 1.ª sessão da XIV Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 21 vezes (reuniões
n.º 1 a 21).
No âmbito das suas competências, debruçou-se sobre várias matérias, nomeadamente:
37
Quadro 12 - Conselho de Administração
Assuntos abordados pelo Conselho de Administração
Organização e funcionamento da AR • Nomeação do Secretário-geral (Reunião n.º 1)
• Nomeação de adjuntos do Secretário-geral (Reunião n.º 4)
• Implementação do Plano de Segurança e medidas de proteção civil (Reunião n.º 8)
• Apresentação dos objetivos e funcionamento das Direções de Serviço para 2020 (Reuniões nº 9, 10)
• Plano de Prevenção do Coronavírus COVID-19 (Reunião n.º 12)
• Plano de Contingência da AR (Reunião n.º 12, 13, 21)
• Projeto de Regulamento de Trabalho à Distância (Reunião n.º 21)
Orçamento e Conta da AR • OAR 2019 - alteração orçamental (Reuniões n.º 2, 3, 4)
• OAR para 2020 (Reunião n.º 3)
• OAR 2020 – alteração orçamental (Reunião n.º 11, 21)
• Aplicação retrospetiva (período 2006-2018) do Sistema de Normalização Contabilístico à Conta da AR (Reunião n.º 4)
• OAR 2020 – Suplementar (Reunião n.º 17)
Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa da União Europeia
• Consulta Prévia para Identidade Gráfica e Estratégia de Comunicação (Reunião n.º 4)
• Balanço da Preparação (Reunião n.º 11)
Bens móveis
• Empréstimo de Estudo da Luneta da Sala das Sessões (Reunião n.º 6)
• Depósito temporário de trono ao Palácio Nacional da Ajuda (Reunião n.º 8)
• Abate de bens (Reunião n.º 6)
Representação institucional em Organismos Internacionais
• Pagamento da Quota Anual para a APNATO 2020 (Reunião n.º 11)
• Pagamento da Quota Anual para a UIP 2020, UIP – Grupo dos Doze e UIP - ASGP (Reunião n.º 11)
• Pagamento da Quota Anual para a APM 2020 (Reunião n.º 11)
Gestão Financeira
• Constituição de Fundos de maneio para 2019 – XIV Legislatura (Reunião n.º 2)
• Subvenções para comunicações dos Grupos Parlamentares (Reunião n.º 3)
• Afetação de verbas aos Grupos Parlamentares para aquisição de periódicos (Reunião n.º 3)
• Constituição de Fundos de maneio para 2020 (Reunião n.º 4)
• Subsídios de estudo e comparticipações financeiras - ano letivo 2019/2020 (Reunião n.º 4)
• Autorização de assunção de compromisso plurianual para a CNE (Reunião n.º 4)
• Extinção de cativação de verbas – Orçamento da CNE (Reunião n.º 16)
• Extinção de cativação de verbas – Orçamento da CNPD (Reunião n.º 17)
• Fixação do abono de deslocação para as despesas com transportes entre as Regiões Autónomas e a Assembleia da República (Reunião n.º 6, 12, 17, 19)
• Afetação de montantes do OAR para as deslocações em missão oficial das Delegações parlamentares permanentes (Reunião n.º 8)
• Reforço verba do contrato de manutenção global do Edifício Novo (Reunião n.º 10)
• Atualização dos montantes da remuneração dos funcionários parlamentares (Reunião n.º 16)
Recursos Humanos
• Nomeação de Dirigentes da AR (Reuniões n.º 4, 6, 10, 21)
• Balanço social (Reunião n.º 18)
• Assessoria militar à Comissão de Defesa Nacional (Reunião n.º 4)
• Procedimento concursal comum para a categoria de assessor parlamentar – engenharia eletromecânica (Reunião n.º 17)
• Trabalho em regime de cedência pública (Reuniões n.º 1, 2)
• Cedências de interesse público de funcionários (Reuniões n.º 8)
• Contrato de consultor ao abrigo da Cooperação Parlamentar entre a AR e a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (Reunião n.º 6)
• Reorganização do modelo de apoio prestado pelos Assistentes Operacionais aos Grupos Parlamentares (Reuniões n.º 2, 6, 12)
• Abertura de procedimentos concursais para ingresso de assessores parlamentares (Reunião n.º 21)
38
Fornecimento de bens e serviços
• Consulta prévia para empreitada de criação de plataforma de suporte às bombas de calor da central térmica (Reunião n.º 10)
• Aquisição de Serviços para implementação do Sistema de Gestão de Proteção de Dados (Reunião n.º 2)
• Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação de nova aplicação para o arquivo audiovisual (Reunião n.º 5)
• Abertura de procedimento para contrato de manutenção de ascensores (Reunião n.º 3)
• Abertura de procedimento para fornecimento e colocação de sinalética de emergência no Palácio de São Bento (Reunião n.º 3)
• Abertura de procedimento para aquisição de serviços de agenciamento de viagens e alojamentos (Reunião n.º 3)
• Abertura de procedimento para disponibilização de plataforma eletrónica de contratação pública para a AR (Reunião n.º 4)
• Abertura de procedimento para aquisição de serviços de assistência técnica e manutenção dos sistemas de informação do CNPMA (Reunião n.º 5)
• Abertura de procedimento para prestação de Serviço de Auditoria às Boas Práticas de Higiene e Segurança Alimentar (Reunião n.º 6)
• Abertura de procedimento para aquisição de serviços de manutenção e suporte do motor de woekflow K2 Black Pearl (Reunião n.º 6)
• Abertura de procedimento para prestação de serviços de assistência e manutenção anual do sistema de gravação digital-áudio DIGIAUDIO (Reunião n.º 13)
• Abertura de procedimentos para aquisição de serviços de apoio técnico continuado em regime de outsourcing (Reunião n.º 15)
• Abertura de procedimento de concessão de exploração do restaurante do Edifício Novo (Reunião n.º 16, 17, 20)
• Abertura de procedimento para aquisição de serviços de telecomunicações de dados fixos (Reunião n.º 16)
• Abertura de procedimentos para acesso à base de dados DATAJURIS (Reunião n.º 17)
• Abertura de procedimento para serviços de manutenção dos espaços verdes, limpeza das áreas circundantes do Palácio de São Bento e fornecimento de plantas (Reunião n.º 19)
• Abertura de procedimento para aquisição de serviços de interpretação simultânea para as reuniões e conferências da Dimensão Parlamentar da Presidência do Conselho da União Europeia (Reunião n.º 19)
• Abertura de procedimento para desenvolvimento da plataforma do Sistema de Gestão da Segurança (SGCI) e do Sistema de Gestão da Proteção de Dados Reunião n.º 20)
• Abertura de procedimento de concurso público para conceção e construção de solução fotovoltaica e requalificação do terraço dos edifícios na Av. D. Carlos I (Reunião n.º 8)
• Abertura de procedimento de consulta prévia com vista à beneficiação geral e atualização do sistema de deteção de incêndios no Novo Edifícios (Reunião n.º 11)
• Abertura de procedimento para projeto editorial dedicado ao tema “Liberdade de Imprensa versus censura nos debates parlamentares (Reunião n.º 21)
• Ajuste direto para acesso ao portal EBSCO (Reunião n.º 6)
• Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação de um novo Sistema de Informação para o Plenário (Reunião n.º 4)
• Aquisição de sistema de gravação digital multicanal (Reunião n.º 4)
• Adjudicação de contrato de comunicações para Smartphones dos Deputados (Reunião n.º 5)
• Palácio de São Bento (Reunião n.º 4)
• Empreitada para fornecimento e instalação de novo gerador de emergência para o Palácio de São Bento (Reunião n.º 4)
• Empreitada para instalação do novo ramal de abastecimento de água do Edifício Novo (Reunião n.º 4)
• Empreitada de extensão do Gabinete Médico e de Enfermagem (Reunião n.º 4)
• Empreitada para pintura de zonas pedonais nos pavimentos do parque de estacionamento (Reunião n.º 5)
• Empreitada de substituição da climatização de algumas salas Palácio de São Bento (Reunião n.º 6)
• Empreitada de obras de beneficiação de salas do Palácio de São Bento (Reunião n.º 6)
• Empreitada de requalificação de sala para instalação do Serviço de Expediente (Reunião n.º 6)
• Responsabilidade técnica pela exploração das instalações elétricas da AR (Reunião n.º 16)
• Fornecimento de atualizações do Software Microsoft (Reunião n.º 5)
• Fornecimento e instalação de 2 portas automáticas e 4 motorizações de portas automáticas no Palácio de S. Bento (Reunião n.º 2)
• Fornecimento de papel de fotocópia e impressão (Reunião n.º 2)
• Fornecimento de consumíveis de informática (Reunião n.º 6)
• Distribuição de fotocopiadores aos Grupos Parlamentares (Reunião n.º 6)
• Implementação de um circuito de reclamações e sugestões na AR (Reunião n.º 7)
• Abastecimento de combustíveis rodoviários em postos de estabelecimentos públicos (Reunião n.º 14)
• Fornecimento de cafés para as reuniões de Comissões e Gabinetes 2020 (Reunião n.º 14)
• Fornecimento do serviço de televisão nos diversos edifícios da AR (Reunião n.º 16)
• Manutenção e reparação de equipamento informático HP (Reunião n.º 15)
• Aquisição de fardamentos para os AOPs (Reunião n.º 19)
• Aquisição de Sistema de Gestão Documental (Reunião n.º 20)
• Aquisição de apólices de seguros (Reunião n.º 20)
• Aquisição de estantes móveis para os armazéns da DE (Reunião n.º 20)
• Aquisição de Serviços Focus Group e vistoria aparelhos AC (Reunião n.º 21)
• Aquisição de materiais para utilização em elevadores (Reunião n.º 21)
• Manutenção do sistema automático de deteção de incêndios e sistema de evacuação por voz SADI (Reunião n.º 20)
• Contrato de prestação de serviços de manutenção de programa desfibrilhação Automática externa e implementação do Sistema SOS Call (Reunião n.º 20)
• Reparação integral do Schiller e circuitos do sistema AVAC do Edifício Novo (Reunião n.º 3)
• Tratamento das madeiras das salas da Biblioteca por hidratação (Reunião n.º 21)
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Quadro 13 - Reuniões dos órgãos da AR
Tipo de Reunião N.º Reuniões
Comissão Permanente 1
Conferência de Líderes 26
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 3
Conselho de Administração 21
o Comissões Parlamentares
O elenco e composição das Comissões parlamentares permanentes é fixado pela Deliberação n.º 4-PL/2019, de 6
de novembro 1.ª - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª - Comissão de Defesa Nacional 4.ª - Comissão de Assuntos Europeus 5.ª - Comissão de Orçamento e Finanças 6.ª - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 7.ª - Comissão de Agricultura e Mar 8.ª - Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto 9.ª - Comissão de Saúde 10.ª - Comissão de Trabalho e Segurança Social 11.ª - Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 12.ª - Comissão de Cultura e Comunicação
13.ª - Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
Gráfico 7 – Número de reuniões de Comissões
60
32
46 43
75 77
52 51
36
4540
55
45 45
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª 13ª 14ª
40
Gráfico 8 – Número de horas das reuniões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Composição
Reuniões
• 60 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 163:21
• Audições
• 46 Audições:
• Membros do Governo: 18
• Prévias à eleição de entidades externas: 15
• Outras entidades: 13
Audiências
• 2 Audiências
Grupos de trabalho
• Júri Prémio Direitos Humanos 2019
• Alteração ao Regimento da Assembleia da República
• Avaliação das Condições de Trabalho das Forças de Segurança
• Júri Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2020
• Lei da Nacionalidade (PJL 116/XIV/1ª (PAN) e 118/XIV/1 (PCP))
• Despenalização da Morte Medicamente Assistida [PJL n.ºs: 4/XIV/1.ª (BE); 67/XIV/1.ª (PAN); 104/XIV/1.ª (PS); 168/XIV/1.ª (PEV) e 195/XIV/1.ª (IL)]
• Residência Alternada [PJL nºs: 52/XIV/1.ª (PAN); 87/XIV/1.ª (PS); 107/XIV/1.ª (PSD); PJL n.º 110/XIV/1.ª (CDS-PP) e PJL n.º 114/XIV/1.ª (BE)]
Processo legislativo
✓ Apreciação de 162 iniciativas legislativas:
• 17 Propostas de Lei
• 82 Projetos de Lei
• 8 Projetos de Regimento
• 54 Projetos de Resolução
0:00:00
48:00:00
96:00:00
144:00:00
192:00:00
240:00:00
288:00:00
336:00:00
1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª 13ª 14ª
41
• 1 Iniciativa Popular de Referendo
✓ Escrutínio de 5 iniciativas europeias ✓ Apreciação de 34 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais
Composição
Reuniões
• 11 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 16:16
Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação
Composição
Reuniões
• 14 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 19:52
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Composição
Reuniões
• 32 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 71:36
Audições
• 11 Audições:
• Membros do Governo: 6
• Outras entidades: 5 Audiências
• 13 Audiências:
• Visitas de cortesia de Dignatários Estrangeiros: 11
• Outras entidades: 2
Processo legislativo
✓ Apreciação de 29 iniciativas legislativas:
• 2 Propostas de Lei
• 2 Projetos de Lei
• 15 Projetos de Resolução
• 10 Propostas de Resolução
42
✓ Escrutínio de 7 iniciativas europeias ✓ Apreciação de 3 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Defesa Nacional
Composição
Reuniões
• 46 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 90:49
Audições
• 17 Audições:
• Membros do Governo: 6
• Outras entidades nacionais: 11
Audiências
• 4 Audiências
Grupos de trabalho
• Audiências da Comissão de defesa Nacional
Processo legislativo
✓ Apreciação de 17 iniciativas legislativas:
• 3 Propostas de Lei
• 10 Projetos de Lei
• 4 Projetos de Resolução
✓ Escrutínio de 0 iniciativa europeia ✓ Apreciação de 2 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Assuntos Europeus
Composição
Reuniões
• 43 Reuniões (5 da Mesa e Coordenadores) Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 100:55
Debates em Sessão Plenária:
✓ As prioridades da Presidência da Croácia do Conselho da União Europeia; ✓ Os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre
Europeu; ✓ A participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. ✓ As prioridades da Presidência da Alemanha do Conselho da União Europeia
43
✓ Relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2019
Audições
• Audições: 23
• Membros do Governo: 9
• Deputados portugueses no Parlamento Europeu: 7
• Saída do Reino Unido da União Europeia: 1
• Membro Português do Tribunal de Contas Europeu: 1
• Prioridades das Presidências do Conselho da UE: 3
• Outras: 2
Audiências
• 10 Audiências:
• Embaixadores Estrangeiros: 7
• Outros: 3
Grupos de trabalho
• Escrutínio de Iniciativas Europeias
Escrutínio de Iniciativas Europeias
• Pareceres aprovados: 21
• Pareceres da AR remetidos à UE sem resolução da AR: 27
Processo legislativo
✓ Apreciação de 5 iniciativas legislativas:
• 1 Projeto de Lei
• 4 Projetos de Resolução
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Orçamento e Finanças
Composição
Reuniões
• 75 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 288:14
Audições
• 58 Audições
• Membros dos Governo: 34
• Outras entidades: 24
Audiências
• 10 Audiências:
• Âmbito do processo de discussão do orçamento de Estado para 2020: 9
• Orçamento suplementar: 1
44
Grupos de trabalho
• Comissões Bancárias
Processo legislativo
✓ Apreciação de 46 iniciativas legislativas:
• 16 Propostas de Lei
• 24 Projetos de Lei
✓ Escrutínio de 8 iniciativas europeias ✓ Apreciação de 1 petição
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Inovação
Composição
Reuniões
• 77 Reuniões (22 da Messa e coordenadores)
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 225:23
Audições
• 58 Audições:
• Membros do Governo: 23
• Outras entidades: 35
Audiências
• 15 Audiências
Grupos de trabalho
• Durabilidade e Garantia – Bens de Consumo
Processo legislativo
✓ Apreciação de 129 iniciativas legislativas:
• 7 Propostas de Lei
• 53 Projetos de Lei
• 70 Projetos de Resolução
✓ Não houve lugar a escrutínio de iniciativas europeias ✓ Apreciação de 20 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Agricultura e Mar
Composição
Reuniões
45
• 52 Reuniões (51 Ordinárias, 7 de Mesa e Coordenadores, 1 Visita de Trabalho)
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 134:51
Audições
• 34 Audições:
• Membros do Governo: 22
• Outras Entidades: 12
Audiências
• 18 Audiências
Grupos de trabalho
• Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares
Processo legislativo
✓ Apreciação de 96 iniciativas legislativas:
• 5 Propostas de Lei
• 46 Projetos de Lei
• 45 Projetos de Resolução
✓ Escrutínio de 4 iniciativas europeias ✓ Apreciação de 1 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Composição
Reuniões
• 51 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 115:04
Audições
• 41 Audições:
• Membros do Governo: 12
• Peticionários: 12
• Outras entidades: 17
Audiências
• 25 Audiências
Grupos de trabalho
• Parlamento dos Jovens
• Educação Inclusiva
Processo legislativo
✓ Apreciação de 77 iniciativas legislativas:
46
• 2 Propostas de Lei
• 28 Projetos de Lei
• 47 Projetos de Resolução
✓ Escrutínio de 6 iniciativas europeias ✓ Apreciação de 16 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Saúde
Composição
Reuniões
• 36 Reuniões (7 da Mesa e coordenadores e 1 visita)
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 90:34
Audições
• 22 Audições:
• Membros do Governo: 7
• Outras Entidades: 15
Audiências
• 3 Audiências
Grupos de trabalho
• Sobre a Saúde Mental Processo legislativo
✓ Apreciação de 40 iniciativas legislativas:
• 3 Propostas de Lei
• 23 Projetos de Lei
• 9 Projetos de Resolução
• 5 Apreciações Parlamentares
✓ Escrutínio de 4 iniciativa europeia ✓ Apreciação de 21 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Composição
Reuniões
• 45 reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 84:47
47
Audições
• 38 Audições
• Membros do Governo: 8
• Outras entidades: 30
Audiências
• 10 Audições
Grupos de trabalho
• Direitos das pessoas com Deficiências
• Audiências
Processo legislativo
✓ Apreciação de 147 iniciativas legislativas:
• 5 Propostas de Lei
• 80 Projetos de Lei
• 62 Projetos de Resolução
✓ Escrutínio de 4 iniciativas europeias ✓ Apreciação de 14 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Composição
Reuniões
• 40 Reuniões (3 da Mesa e coordenadores dos GPs)
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 110:49
Audições
• 33 Audições, entre elas:
• Membros do Governo: 17
• Outros: 16
Audiências
• 7 Audiências
Processo legislativo
✓ Apreciação de 98 iniciativas legislativas:
• 2 Propostas de Lei
• 23 Projetos de Lei
• 73 Projetos de Resolução
✓ Escrutínio de 1 iniciativa europeia ✓ Apreciação de 6 petições
48
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Cultura e Comunicação
Composição
Reuniões
• 55 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 121:00
Audições
• 48 Audições
• Membros do Governo: 12
• Peticionários: 2
• Outros: 33
Audiências
• 15 Audiências Grupos de trabalho
• Desporto
• Mercado Único Digital
Processo legislativo
✓ Apreciação de 34 iniciativas legislativas:
• 4 Propostas de Lei
• 9 Projetos de Lei
• 21 Projetos de Resolução
✓ Escrutínio de 1 iniciativa europeia ✓ Apreciação de 5 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Composição
Reuniões
• 45 Reuniões (3 da Mesa e Coordenadores)
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 76:28
Audições
• 20 Audições
• Membros do Governo: 8
• Peticionários: 6
• Outros: 6
49
Audiências
• 7 Audiências Grupos de trabalho
• Trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade
• Alteração ao regime da carreira de enfermagem
• Prestações por incapacidade, decorrentes de doença ou acidentes de trabalho
Processo legislativo
✓ Apreciação de 47 iniciativas legislativas:
• 2 Propostas de Lei
• 24 Projetos de Lei
• 18 Projetos de Resolução
• 3 Apreciações Parlamentares
✓ Escrutínio de 1 iniciativa europeia ✓ Apreciação de 6 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
Composição
Reuniões
• 45 Reuniões (26 ordinárias e 19 de Mesa e Coordenadores)
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 58:35
Audições
• 1 Audição Audiências
• 0 Audiências Grupos de trabalho
• Registo de Interesses
Processo legislativo
✓ Apreciação de 6 iniciativas legislativas:
• 2 Propostas de Lei
• 4 Projetos de Lei
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
50
o Comissões Eventuais
A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.
A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por
um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.
Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos
Constituída pela RAR n.º 219/2019, de 2019-10-29 (PJR n.º 1/XIV/1)
Composição
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 35:05
Reuniões
• 3 reuniões
Relatório da Comissão relativo ao período de 27 de abril de 2016 a julho de 2019
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Constituída pela RAR n.º 56/2020, de 2020-07-30 (PJR n.º 464/XIV/1 – CDS-PP; 468/XIV/1 - PS)
o Comissões de Inquérito
Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os
atos do Governo e da Administração.
A constituição das comissões parlamentares de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-
se nos termos previstos na lei ( Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares - Lei n.º 5/93, de 1 de março, com
as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, e Lei n.º
29/2019, de 23 de abril).
As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
e demais poderes e direitos previstos na lei.
Comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã (*)
Constituída pela da RAR n.º 17/2020, de 2020-03-20, retificada pela Declaração de Retificação n.º 12/2020, de
2020-03-27 (Origem: Inquérito Parlamentar 2/XIV/1 – PSD – Direito potestativo)
51
Prazo de funcionamento: 120 dias Suspensões do prazo: RAR n.º 23/2020, de 2020-04-13 , RAR n.º 27/2020, de 2020-06-01, RAR n.º 60/2020, DE 2020-08-03 Criação da Comissão de Inquérito - Despacho do PAR n.º 39/XIV - - DAR II S E n.º 20, de 2020-03-11 (*) Regulamento da Comissão - DAR II S C n.º 12, Supl., de 2020-07-01 Composição O PAR deu posse à Comissão, no dia 24 de março de 2020. No mesmo dia, a Comissão procedeu à eleição da respetiva Mesa: DAR II S B n.º 30, de 2020-03-25..
Presidente: Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Vice-Presidentes: Deputado Joaquim Barreto (PS) Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
• 42:16 Reuniões
• 17 reuniões (ordinárias)
• 2 reuniões (Mesa e Coordenadores) Audições
• 13 audições
(*) A partir de 24 de março de 2020, a designação desta Comissão de Inquérito foi abreviada, por razões de registo informático, para «Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior».
▪ Órgãos Externos
A Assembleia da República designa membros para vários órgãos externos.
o Entidades Administrativas Independentes
Junto da Assembleia da República funciona um conjunto de entidades administrativas independentes, criadas
por lei, com ou sem personalidade jurídica, providas ou não de poderes de autoridade, dotadas de
independência e com competências de fiscalização, consulta, regulação, controlo ou outras compreendidas na
função administrativa do Estado.
Nestes termos, sendo administrativas, pois asseguram a prossecução de tarefas administrativas de incumbência
do Estado, são também independentes, uma vez que, no exercício das suas atribuições e competências, não
estão sujeitas a poderes de hierarquia, superintendência ou tutela por parte de qualquer outro órgão.
52
Órgãos externos Duração do mandato
Entidades
Administrativas
Independentes
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Legislatura ✓
Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Legislatura
Comissão Nacional de Eleições Legislatura ✓
Comissão Nacional de Proteção de Dados 5 anos ✓
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Legislatura
Conselho de Estado Legislatura
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 4 anos ✓
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
4 anos ✓
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal 4 anos ✓
Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal S.A. 4 anos
Conselho dos Julgados de Paz Legislatura ✓
Conselho Económico e Social Legislatura
Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários Legislatura
Conselho Nacional de Educação 4 anos
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 5 anos ✓
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 5 anos ✓
Conselho Nacional de Saúde 4 anos
Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários Legislatura
Conselho Superior da Magistratura Legislatura
Conselho Superior de Defesa Nacional Legislatura
Conselho Superior de Informações Legislatura
Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço Legislatura
Conselho Superior de Segurança Interna Legislatura
Conselho Superior do Ministério Público Legislatura
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 4 anos
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 4 anos ✓
Entidade Reguladora para a Comunicação Social 5 anos ✓
Me-CDPD – Mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
5 anos (renovável por uma vez)
Provedor de Justiça 4 anos ✓
Tribunal Constitucional 9 anos
Na 1.ª sessão legislativa, realizaram-se eleições para 15 órgãos:
Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Legislatura
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/DAR I série n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio)
Membros Eleitos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Paula da Graça Cardoso
Resolução
DAR II série A n.º 122, 2.º Supl., de 2020-07-16
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2020, de 2020-07-22
Comissão Nacional de Eleições Legislatura
Eleição em 2019-12-20
DAR I série n.º 20, de 2019-12-21
Membros Eleitos
Mark Andrew Bobela Mota Kirkby (PS)
Cristina Vera Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo (PSD)
53
Carla Sofia Franco Luís (BE)
João Manuel Rosa de Almeida (PCP)
João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado (CDS-PP)
Sandra Maria Fernandes Teixeira do Carmo (PAN)
Álvaro José de Oliveira Saraiva (PEV)
Resolução
DAR II série A n.º 34, Supl., de 2019-12-23
Resolução da Assembleia da República nº 2/2020, de 2020-01-03
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
Declaração n.º 1/2020, de 2020-01-16
Comissão Nacional de Proteção de Dados 5 anos
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/DAR I série n.º 76, de 2020-07-24
Membro eleito
Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço
Resolução da Assembleia da República n.º 40-B/2020, de 2020-07-14
Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Legislatura
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República
Membros Indicados
Elza Maria Henriques Deus Pais (PS)
Maria Emília e Sousa Cerqueira (PSD)
Ricardo Jorge Figura de Lima (CDS-PP)
Nelson José Basílio Silva (PAN)
Maria Dulce Dias Ildefonso Arrojado (PEV)
Declaração da AR n.º 4/2020, de 2020-06-29
Conselho de Estado Legislatura
Eleição em 2019-11-22
DAR I série n.º 10, de 2019-11-23/DAR I série n.º 11, de 2019-11-28 (Anúncio]
Membros Eleitos
Carlos Manuel Martins do Vale César
Francisco José Pereira Pinto Balsemão
Francisco Anacleto Louçã
Rui Fernando da Silva Rio
Domingos Abrantes Ferreira
Resolução
DAR II série A n.º 19, Supl., de 2019-11-22
Resolução da Assembleia da República n.º 227/2019, de 2019-11-28
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 4 anos
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/ DAR I série n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio)
Não eleitos os candidatos propostos
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal 4 anos
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/ DAR I série n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio)
54
Não eleitos os candidatos propostos
Conselho dos Julgados de Paz Legislatura
Designação do Presidente
Despacho do PAR n.º 47/XIV - DAR II série E n.º 32, de 2020-06-08
Conselho Económico e Social Legislatura
Eleição em 2020-02-28
DAR I série n.º 35, de 2020-02-29/DAR I série n.º 36, de 2020-03-05 (Anúncio]
Não eleito o candidato proposto (Presidente)
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/DAR I série n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio)
Eleito Presidente
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Resolução da Assembleia da República n.º 40-A/2020, de 2020-07-14
Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários Legislatura
Eleição em 2020-07-10
DAR I série, n.º 75, de 2020-07-11/DAR I série, n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio)
Membros efetivos
Ana Rita Gil
António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes
Membos suplentes
Carlos Carracho Proença
Joaquim Manuel Freitas da Rocha
Resolução
DAR II série A n.º 122, 2.º Supl., de 2020-07-16
Resolução da AR n.º 43/2020, de 2020-07-21
Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários Legislatura
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/DAR I série n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio)
Membro efetivo
Carolina de Castro Nunes Vicente Cunha
Membro suplente
Rui Manuel Tavares Lanceiro
Resolução
DAR II série A n.º 122, 2.º Supl., de 2020-07-16
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2020, de 2020-07-22
Conselho Superior da Magistratura Legislatura
Eleição em 2020-02-28
DAR I série n.º 35, de 2020-02-29/DAR I série n.º 36, de 2020-03-05 (Anúncio]
Não eleitos os candidatos propostos
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/DAR I série n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio]
Membros efetivo
Victor Manuel Pereira de Faria
Fernando Licínio Lopes Martins
55
Inês Vieira da Silva Ferreira Leite
António Alberto Vieira Cura
António José Barradas Leitão
André Filipe Oliveira de Miranda
Telma Solange Silva Carvalho
Membros suplentes
Paulo Rui da Costa Valério
Luís Paulo Elias Pereira
Carla Susana Gomes dos Santos Naia
Resolução
DAR II série A n.º 122, 2.º Supl., de 2020-07-16
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2020, de 2020-07-24
Conselho Superior de Defesa Nacional Legislatura
Eleição em 2019-11-22
DAR I série n.º 10, de 2019-11-23/DAR I série n.º 11, de 2019-11-28 (Anúncio)
Membros Eleitos
João Albino Raínho Ataíde das Neves
Fernando Mimoso Negrão
Resolução
DAR II série A n.º 19, Supl., de 2019-11-22
Resolução da Assembleia da República n.º 225-A/2019, de 2019-11-22
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/DAR I série n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio)
Conselho Superior de Defesa Nacional
Candidato não eleito
Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço Legislatura
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/DAR I série n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio)
Membros Eleitos
José Manuel dos Santos Magalhães
Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho
Resolução
DAR II série A n.º 122, 2.º Supl., de 2020-07-16
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2020, de 2020-07-21
Conselho Superior de Segurança Interna Legislatura
Eleição em 2019-11-22
DAR I série n.º 10, de 2019-11-23/DAR I série n.º 11, de 2019-11-28 (Anúncio)
Membros Eleitos
Fernando José dos Santos Anastácio
André Guimarães Coelho Lima
Resolução
DAR II série n.º 19, de Supl., de 2019-11-22
Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019, de 2019-11-29
Conselho Superior do Ministério Público Legislatura
Eleição em 2019-12-20
DAR I série n.º 20, de 2019-12-21
Membros Efetivos
Manuel de Magalhães e Silva
56
Rui Manuel Portugal da Silva Leal
José Manuel Mesquita
António Manuel Tavares de Almeida Costa
Brigite Raquel Bazenga Vieira Tomás Gonçalves
Membros Suplentes
Vânia Gonçalves Álvares
Daniel Bento Alves
Pedro Gonçalo Roque Ângelo
Resolução
DAR II série A n.º 34, Supl., de 2019-12-23
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2020, de 2020-01-03
Tribunal Constitucional 9 anos
Relação nominal dos candidatos a juiz
DAR II série E n.º 18, de 2020-02-26
Eleição em 2020-02-28
DAR I série n.º 35, de 2020-02-29/DAR I série n.º 36, de 2020-03-05 (Anúncio)
Não eleitos os candidatos propostos
Eleição em 2020-07-10
DAR I série n.º 75, de 2020-07-11/ DAR I série n.º 76, de 2020-07-24 (Anúncio)
Eleitos
Professor José João Abrantes
Juíza conselheira Maria da Assunção Pinhal Raimundo
Votação
Aprovado
Resolução da Assembleia da República º 38-A/2020, de 2020-07-13
Foram entregues os seguintes relatórios: Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 4 anos
Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, relativo ao ano de 2019
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 4 anos
Parecer anual de 2019: DAR II série E n.º 27, de 2020-04-30
Apreciação: DAR I série n.º 46, de 2020-04-17
Parecer relativo ao primeiro semestre de 2020
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal 4 anos
Relatório relativo ao ano de 2019: DAR II série E n.º 23, de 2020-03-17
Conselho Superior da Magistratura Legislatura
Relatório Anual 2019 - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) 5 anos
57
Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação sobre o Relatório de Atividade e Contas e de Regulação referente a 2018: DAR II série E n.º 15, de 2020-02-12
Provedor de Justiça 4 anos
Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2019 Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: DAR II série C n.º 7, de 2020-09-28 Apreciação: DAR I série n.º 16, de 2020-10-23
E, ainda, na sequência do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o
observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios
florestais e rurais que ocorram no território nacional:
Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que Ocorram no Território Nacional
Estudos técnicos sobre: “A valorização da primeira intervenção no combate a incêndios florestais»; «Estabilização de Emergência pós-fogo”: DAR II série E n.º 4, de 2019-11-14 Estudo técnico sobre “O planeamento da defesa da floresta contra incêndios (DFCI”»: DAR II série E n.º 8, de 2019-12-09 Estudo técnico sobre “Racionalizar a gestão de combustíveis: uma síntese do conhecimento atual”: DAR II série E n.º 9, de 2019-12-12 Relatório de avaliação do incêndio de Vila de Rei, em Mação: DAR II série E n.º 13, de 2020-02-03 Relatório do parecer sobre a Estratégia 20-30 do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais: DAR II série E n.º 14, de 2020-02-06 Relatório Semestral de Atividade relativo ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2019: DAR II série E n.º 19, Supl., de 2020-02-27 Relatório de atividades do Observatório Técnico Independente referente ao 1.º semestre de 2020: DAR II série E n.º 35, de 2020-08-04
58
2 – LEGISLATIVA
▪ Leis
A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo bem como, no
respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas e ainda, nos termos e
condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
Na 1.ª sessão legislativa foram aprovadas 66 Leis sendo que, por imperativo constitucional, 2
são Leis Orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos deputados em
efetividade de funções:
Quadro 14 – Leis
Leis Autorizações
Legislativas
Declarações de
Retificação Vetos do PR
Leis Orgânicas 2 - - -
Leis 64 5 5 53
Total 66 5 5 5
Gráfico 9 – Leis
3Foram vetados 5 Decretos da AR que correspondem a 8 iniciativas legislativas:
- Decreto 26/XIV/1 – Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Origem: PJL 336/XIV/1 (PSD); PJL 354/XIV/1 (PEV); PJL 363/XIV/1 (PAN) - Decreto 46/XIV/1 - Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Origem: PJL 460/XIV/1 (PEV) - Decreto 55/XIV/1 – Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Origem: PJL 459/XIV/1 (PSD) - Decreto 57/XIV/1 – Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Origem: PJL 117/XIV/1 (PAN); PJL 118/XIV/1 (PCP) - Decreto 59/XIV/1 – Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Origem: PPL 179/XIII/4 – ALRA Açores
93 92 93
187
43
121
74
137
66
XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª XIII/4.ª XIV/1.ª
59
Quadro 15 – Leis
Nº Ano Título Pub.DR Origem
Leis Orgânicas (2)
1 -A 2020 Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
DR I série 163 Supl. 2020-08-21
PJL nº 226/XIV/1
1 -B 2020 Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
DR I série 163 Supl. 2020-08-21
PPL nº 38/XIV/1
Leis (64)
1 2020 Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
DR I série 9 2020-01-14
PJL nº 174/XIV/1
1-A 2020 Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
DR I série 56 3.º Supl., de 2020-
03-19 PPL nº 17/XIV/1
2 2020 Orçamento do Estado para 2020 DR I série 64, de
2020-03-31 PPL nº 5/XIV/1
3 2020 Grandes Opções do Plano para 2020 DR I série 64, de
2020-03-31 PPL nº 4/XIV/1
4 2020 Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 DR I série 64, de
2020-03-3 PPL nº 6/XIV/1
4-A 2020
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
DR I série 68 3.º Supl., de 2020-
04-06
PPL nº 18/XIV/1 PJL nº 285/XIV/1
4-B 2020
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
DR I série 68 3.º Supl., de 2020-
04-06
PPL nº 20/XIV/1 PJL nº 292/XIV/1
4-C 2020 Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
DR I série 68 3.º Supl., de 2020-
04-06 PPL nº 21/XIV/1
5 2020 Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
DR I série 71-A, de 2020-04-10
AP nº 9/XIV/1
6 2020 Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DR I série 71-A, de 2020-04-10
PPL nº 22/XIV/1
7 2020 Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
DR I série 71-A, de 2020-04-10
PJL nº 258/XIV/1 PJL nº 265/XIV/1 PJL nº 269/XIV/1 PJL nº 282/XIV/1 PJL nº 284/XIV/1 PJL nº 297/XIV/1 PJL nº 309/XIV/1 PJL nº 326/XIV/1 PJL nº 328/XIV/1
8 2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DR I série 71-A, de 2020-04-10
AP nº 10/XIV/1
9 2020 Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DR I série 71-A, de 2020-04-10
PPL nº 23/XIV/1
9-A 2020 Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
DR I série 76 2.º Supl., de 2020-
04-17 PPL nº 24/XIV/1
10 2020 Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DR I série 76-A, de 2020-04-17
PPL nº 25/XIV/1
11 2020 Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
DR I série 89, de 2020-05-07
PPL nº 26/XIV/1
12 2020 Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
DR I série 89, de 2020-05-07
PPL nº 27/XIV/1
13 2020 Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
DR I série 89, de 2020-05-07
PPL nº 29/XIV/1
14 2020 Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
DR I série 90-A, de 2020-05-09
PJL nº 368/XIV/1
15 2020
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
DR I série 105, de 2020-05-29
PPL nº 2/XIV/1
60
16 2020
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
DR I série 105, de 2020-05-29
PPL nº 30/XIV/1
17 2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
DR I série 105, de 2020-05-29
PPL nº 32/XIV/1
18 2020 Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
DR I série 105, de 2020-05-29
PJL nº 389/XIV/1
19 2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
DR I série 105, de 2020-05-29
PPL nº 31/XIV/1
20 2020 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DR I série 126, de 2020-07-01
PJL nº 360/XIV/1
21 2020
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
DR I série 127, de 2020-07-02
PJL nº 99/XIV/1
22 2020 Alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços" DR I série 128, de 2020-07-03
PJL nº 233/XIV/1
23 2020 Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto
DR I série 129, de 2020-07-06
PJL nº 194/XIV/1
24 2020 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
DR I série 129, de 2020-07-06
PL nº 10/XIV/1
25 2020
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários
DR I série 130, de 2020-07-07
PPL nº 8/XIV/1
26 2020
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro
DR I série 140, de 2020-07-21
PPL nº 11/XIV/1
27 , de 2020
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
DR I série 142, de 2020 -07-23
PPL nº 1/XIV/1
27-A 2020 Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
DR I série 143 Supl., de 2020-
07-24 PPL nº 33/XIV/1
28 2020
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
DR I série 145, de 2020-07-28
PJL nº 456/XIV/1
29 2020 Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
DR I série 148, de 2020-07-31
PJL nº 350/XIV/1
30 2020 Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019
DR I série 148, de 2020-07-31
PPL nº 39/XIV/1
31 2020 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
DR I série 155, de 2020-08-11
AP nº 20/XIV/1 AP nº 13/XIV/1 AP nº 12/XIV/1
32 2020 Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.
DR I série 156, de 2020-08-12
PJL nº 392/XIV/1 PJL nº 425/XIV/1
33 2020
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
DR I série 156, de 2020-08-12
PJL nº 186/XIV/1
34 2020 Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
DR I série 157, de 2020-08-13
PJL nº 366/XIV/1 PJL nº 431/XIV/1 PJL nº 432/XIV/1
35 2020
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
DR I série 157, de 2020-08-13
PPL nº 34/XIV/1
61
36 2020 Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
DR I série 157, de 2020-08-13
PJL nº 424/XIV/1
37 2020 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
DR I série 159, de 2020-08-17
AP nº 21/XIV/1 AP nº 22/XIV/1 AP nº 23/XIV/1
38 2020 Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público
DR I série 160, de 2020-08-18
PJL nº 440/XIV/1
39 2020 Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
DR I série 160, de 2020-08-18
PJL nº 112/XIV/1 PJL nº 202/XIV/1 PJL nº 183/XIV/1
40 2020
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
DR I série 160, de 2020-08-18
PJL nº 187/XIV/1
41 2020 Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
DR I série 160, de 2020-08-18
PPL nº 37/XIV/1
42 2020 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DR I série 160, de 2020-08-18
AP nº 11/XIV/1 AP nº 18/XIV/1
43 2020
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
DR I série 160, de 2020-08-18
PPL nº 48/XIV/1
44 2020 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
DR I série 161, de 2020-08-19
PJL nº 216/XIV/1
45 2020 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
DR I série 162, de 2020-08-20
PPL nº 42/XIV/1
46 2020 Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
DR I série 162, de 2020-08-20
PPL nº 3/XIV/1 PJL nº 193/XIV/1 PJL nº 27/XIV/1 PJL nº 57/XIV/1 PJL nº 121/XIV/1 PJL nº 180/XIV/1
47 2020
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
DR I série 164, de 2020-08-24
PPL nº 40/XIV/1
48 2020 Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro DR I série 164, de 2020-08-24
PJL nº 441/XIV/1 PJL nº 410/XIV/1
49 2020
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo
DR I série 164, de 2020-08-24
PPL nº 7/XIV/1
50 2020
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
DR I série 165, de 2020-08-25
PPL nº 12/XIV/1
51 2020 Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos) DR I série 165, de 2020-08-25
PJL nº 466/XIV/1
52 2020 Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota
DR I série 165, de 2020-08-25
PJL nº 412/XIV/1
53 2020 Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
DR I série 166, de 2020 -08-26
PJL nº 139/XIV/1 PJL nº 213/XIV/1
54 2020 Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
DR I série 166, de 2020- 08-26
PJL nº 352/XIV/1
55 2020 Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
DR I série 167, de 2020 -08-27
PPL nº 46/XIV/1
56 2020 Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
DR I série 167, de 2020 -08-27
PJL nº 199/XIV/1 PJL nº 221/XIV/1
57 2020
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
DR I série 168, de 2020 -08-28
PJL nº 137/XIV/1 PJL nº 138/XIV/1 PJL nº 209/XIV/1 PJL nº 213/XIV/1 PJL nº 217/XIV/1
62
58 2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
DR I série 169, de 2020 -08-31
PPL nº 16/XIV/1
▪ Iniciativas legislativas
A iniciativa originária da lei toma a forma de projeto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos
parlamentares e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas
das regiões autónomas.
o Projetos de Revisão Constitucional
Durante a 1.ª sessão legislativa o Deputado único representante de um partido político (DURP), do
Chega (CH), apresentou os Projetos de Revisão Constitucional n.º 1/XIV/1 - Pela defesa da
população em cenários epidémicos e n.º 2/XIV/1 - Pela redução do número mínimo de deputados
constitucionalmente previsto. Ambas as iniciativas foram retiradas, pelo autor, em 18 de março
de 2020 e a revisão constituicional não se concretizou.
o Projetos e Propostas de Lei
Até ao dia 14 de setembro de 2020 foram apresentadas 505 iniciativas legislativas. A percentagem
de iniciativas que foram aprovadas em Votação Final Global teve maioritariamente origem em PJL
(62%) comparativamente às PPL (38%). No entanto, do conjunto de PJL em apreciação nesta Sessão
(incluindo os transitados da anterior Legislatura), apenas 12% foram aprovados, enquanto que
relativamente às PPL, em circunstâncias idênticas, essa percentagem foi de 64%. No período em
análise foram publicadas 66 Leis.
63
Quadro 16- Projetos e Propostas de Lei
Iniciativas Autor Transitadas Entradas
XIV/1ª
Generalidade Votação final global
Aprovadas Veto PR Leis
Aprovadas Rejeitadas
Projetos
de Lei
PS - 20 11 - 9 -
664
PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP,
PAN, PEV - 1 1 - 1 -
PSD - 29 15 3 12 3
BE - 99 14 34 10 -
PCP - 144 15 56 11 1
CDS-PP - 31 5 12 2 -
PAN - 82 12 32 10 2
PEV - 64 6 29 4 1
CH - 13 - 2 - -
IL - 12 1 7 - -
L - 1 - 1 - -
Dep. Ninsc. Cristina
Rodrigues5 - 4 - 1 - -
Dep. Ninsc. Joacine Katar
Moreira6 - 2 - - - -
Iniciativa Legislativa de
Cidadãos 2 3 1 - - -
Total PJL 2 505 81 177 59 7
Propostas
de Lei
Governo - 45 37 - 34 -
ALRA Açores 1 1 2 1 2 1
ALRA Madeira - 9 - - - -
Total PPL 1 55 39 1 36 1
Total 3 560 120 178 95 87
Gráfico 10 – Projetos e Propostas de Lei
4 Incluídas 5 leis com origem em Apreciações Parlamentares aprovadas. 5 Em 2020-06-25, a Deputada do Grupo Parlamentar do PAN Cristina Rodrigues passou a "Deputada Não Inscrita”. 6 Em 2020-02-03, a Deputada Única Representante de Partido (Livre) Joacine Katar Moreira passa a “Deputada Não Inscrita”. 7 O PR vetou 5 Decretos da AR que correspondem a 8 iniciativas legislativas.
278
167202
403
297 308
387
256
505
94 77 7699
2768 53 61 55
XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª XIII/4.ª XIV/1ª
Projetos de lei Propostas de lei
64
▪ Resoluções
A Constituição define, no artigo 166.º, a Resolução como o ato da AR que não revista a forma de
lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação
Na 1.ª sessão legislativa, foram aprovadas 98 Resoluções da AR. No quadro seguinte, procedeu-
se a uma classificação de acordo com a sua função:
Quadro 17 – Resoluções da AR (Assunto)
Resoluções da AR
Estado de emergência 4
Recomendações ao Governo 52
Tratados 7
Suspensão/cessação de vigência de Decreto-Lei 1
Comissões Eventuais/Inquérito/Prazos 6
Deslocações do PR 6
Eleições Órgãos 14
AR (Orçamento/Conta Gerência/Deputados/Segurança da Informação/CA/Serviços) 4
Consagração dia nacional 1
União Europeia 2
Variado 1
Total 98
Gráfico 11 – Resoluções da AR
183166
101
166
215
276
336
250
98
XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª XIII/4.ª XIV/1.ª
65
Quadro 18 - Resoluções da AR
Nº Ano Título Pub.DR Origem
XIV/1 - Resolução da AR
217 2019 Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986
DR I série 217, de 2019-10-25
PPR nº 94/XIII/4
218 2019 Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009
DR I série 217, de 2019-10-25
PPR nº 86/XIII/4
219 2019 Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos DR I série 208, de 2018-10-29
PJR nº 1/XIV/1
220 2019 Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares
DR I série 213, de 2019-11-06
-
221 2019
Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa
DR I série 214, de 2019-11-07
PPR nº 96/XIII/4
222 2019 Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018
DR I série 214, de 2019-11-07
PPR nº 92/XIII/4
223 2019 Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016
DR I série 214, de 2019-11-07
PPR nº 88/XIII/4
224 2019 Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007
DR I série 214, de 2019-11-07
PPR nº 93/XIII/4
225 2019 Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
DR I série 219, de 2019-11-14
PPR nº 90/XIII/4
225 -A 2019 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional DR I série 225, 2.º Supl., de 2019-11-22
-
226 2019 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018 DR I série 227, de 2019-11-26
-
227 2019 Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República DR I série 229, de 2019-11-28
-
233 2019 Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional
DR I série 231, de 2019-12-31
PJR nº 102/XIV/1
232 2019 Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro DR I série 244, de 2019-12-19
PJR nº 154/XIV/1
231 2019 Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção
DR I série 240, de 2019-12-13
PJR nº 34/XIV/1
230 2019 Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica
DR I série 230, de 2019-11-29
PJR nº 56/XIV/1
229 2019 Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
DR I série 237, de 2019-12-10
PJR nº 37/XIV/1
228 2019 Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna DR I série 230, de 2019-11-29
-
229 2019 Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
DR I série 237, de 2019-12-10
PJR nº 37/XIV/1
230 2019 Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica
DR I série 230, de 2019-11-29
PJR nº 56/XIV/1
231 2019 Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção
DR I série 240, de 2019-12-13
PJR nº 34/XIV/1
232 2019 Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro DR I série 244, de 2019-12-19
PJR nº 154/XIV/1
233 2019 Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional
DR I série 231, de 2019-12-31
PJR nº 102/XIV/1
1 2020 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público DR I série 2, de
2020-01-03 -
2 2020 Eleição para a Comissão Nacional de Eleições DR I série 2, de
2020-01-3 -
3 2020 Deslocação do Presidente da República a Moçambique DR I série 2, de
2020-01-03 PJR nº 175/XIV/1
4 2020 Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos.
DR I série 10, de 2020-01-15
PJR nº 110/XIV/1
5 2020 Orçamento da Assembleia da República para 2020 DR I série 10, de
2020-01-15 -
6 2020 Deslocação do Presidente da República a Jerusalém DR I série 11, de
2020-01-16 PJR nº 190/XIV/1
66
7 2020 Deslocação do Presidente da República à Índia DR I série 29, de
2020-02-11 PJR nº 200/XIV/1
8 2020 Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise DR I série 35, de
2020-02-19 PJR nº 76/XIV/1
9 2020 comenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal DR I série 36, de
2020-02-20 PJR nº 108/XIV/1
10 2020 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado DR I série 39, de
2020-02-25 PJR nº 164/XIV/1
11 2020 Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado DR I série 40, de
2020-02-26 PJR nº 14/XIV/1
12 2020 Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva "Habitats" e que proceda à designação das zonas especiais de conservação
DR I série 43, de 2020-03-02
PJR nº 139/XIV/1
13 2020 Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água
DR I série 47, de 2020-03-06
PJR nº 52/XIV/1 PJR nº 58/XIV/1
PJR nº 130/XIV/1
14 2020 Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca
DR I série 48, de 2020-03-09
PJR nº 151/XIV/1
15 2020 Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno DR I série 49, de
2020-03-10 PJR nº 188/XIV/1
15 -A 2020 Autorização da declaração do estado de emergência DR I série 55, 3.º Supl., de 2020-03-
18 -
16 2020 Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
DR I série 56, de 2020-03-19
PJR nº 294/XIV/1 PJR nº 296/XIV/1 PJR nº 300/XIV/1 PJR nº 302/XIV/1 PJR nº 303/XIV/1
AP nº 6/XIV/1
17 2020
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã
DR I série 57, de 2020-03-20
Inq. Parl. nº 2/XIV/1
18 2020 Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
DR I série 59, de 2020-03-24
PJR nº 241/XIV/1
19 2020 Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos 3 anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública
DR I série 60, de 2020-03-25
PJR nº 28/XIV/1 PJR nº 47/XIV/1
20 2020 Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição DR I série 61, de
2020-03-26 PJR nº 81/XIV/1
21 2020 Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho
DR I série 63, de 2020-03-30
PJR nº 179/XIV/1
22 2020 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225 DR I série 63, de
2020-03-30 PJR nº 258/XIV/1
22 -A 2020 Autorização da renovação do estado de emergência DR I série 66 Supl.,
de 2020-04-02 -
23 2020 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior
DR I série 72, de 2020-04-13
PJR nº 359/XIV/1
23 -A 2020 Autorização para a renovação do estado de emergência DR I série 76, Supl.,
de 2020-04-17 -
24 2020 Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza
DR I série 91, de 2020-05-11
PJR nº 191/XIV/1 PJR nº 252/XIV/1
25 2020 Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas
DR I série 97, de 2020-05-19
PJR nº 96/XIV/1
26 2020 Recomenda ao Governo que acompanhe o processo da venda pela EDP - Energias de Portugal, S. A., de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real
DR I série 97, de 2020-05-19
PJR nº 198/XIV/1
27 2020 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
DR I série 106, de 2020-06-01
PJR nº 469/XIV/1
28 2020 Recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes
DR I série 115, de 2020-06-16
PJR nº 120/XIV/1 PJR nº 167/XIV/1 PJR nº 187/XIV/1 PJR nº 266/XIV/1 PJR nº 271/XIV/1
29 2020 Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde DR I série 115, de
2020-06-16 PJR nº 210/XIV/1
30 2020 Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
DR I série 123, de 2020-06-26
PJR nº 405/XIV/1 PJR nº 417/XIV/1 PJR nº 418/XIV/1 PJR nº 424/XIV/1 PJR nº 425/XIV/1
31 2020 Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social
DR I série 123, de 2020-06-26
PJR nº 482/XIV/1
67
32 2020 Deslocação do Presidente da República a Badajoz DR I série 125, de
2020-06-30 PJR nº 520/XIV/1
33 2020 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para, de 2020 DR I série 125, de
2020-06-30 -
34 2020 Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância
DR I série 128, de 2020-07-03
PJR nº 105/XIV/1 PJR nº 173/XIV/1 PJR nº 207/XIV/1
35 2020 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário relativo às intervenções previstas para remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares
DR I série 129, de 2020-07-06
PJR nº 152/XIV/1 PJR nº 178/XIV/1 PJR nº 315/XIV/1 PJR nº 322/XIV/1
36 2020 Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos
DR I série 131, de 2020-07-08
PJR nº 138/XIV/1 PJR nº 227/XIV/1
37 2020 Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos
DR I série 132, de 2020-07-09
PJR nº 305/XIV/1 PJR nº 431/XIV/1 PJR nº 463/XIV/1
38 2020 Composição da Comissão Permanente DR I série 134, de
2020-07-13 PJR nº 542/XIV/1
38 -A 2020 Eleição de dois juízes para o Tribunal Constitucional DR I série 134,
Supl. de 2020-07-13 -
39 2020 Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19
DR I série 135, de 2020-07-14
PJR nº 497/XIV/1
40 2020 Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio
DR I série 135, de 2020-07-14
PJR nº 436/XIV/1 PJR nº 451/XIV/1
40 -A 2020 Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social DR I série 135,
Supl. de 2020-07-14 -
40 -B 2020 Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados DR I série 135,
Supl. de 2020-07-14 -
41 2020 Deslocação do Presidente da República a Madrid DR I série 137, de
2020-07-16 PJR nº 568/XIV/1
42 2020 Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas tendentes à melhoria das condições de vida e de acesso a cuidados de saúde das pessoas com doença inflamatória do intestino
DR I série 139, de 2020-07-20
PJR nº 22/XIV/1 PJR nº 36/XIV/1 PJR nº 44/XIV/1 PJR nº 50/XIV/1
43 2020 Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários DR I série 140, de
2020-07-21 -
44 2020 Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço DR I série 140, de
2020-07-21 -
45 2020 Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos DR I série 141, de
2020-07-22 -
46 2020 Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários DR I série 141, de
2020-07-22 -
47 2020 Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes DR I série 143, de
2020-07-24 PJR nº 64/XIV/1
48 2020 Eleição para o Conselho Superior da Magistratura DR I série 143, de
2020-07-24 -
49 2020 Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/, de 2020, de 18 de março
DR I série 144, de 2020-07-27
PJR nº 491/XIV/1
50 2020 Recomenda ao Governo que aprove planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em 2017, em particular da Mata Nacional de Leiria, bem como os respetivos planos de gestão florestal
DR I série 145, de 2020-07-28
PJR nº 41/XIV/1 PJR nº 42/XIV/1 PJR nº 43/XIV/1 PJR nº 49/XIV/1
51 2020 Plano de emergência social e económico para o Algarve DR I série 146, de
2020-07-29 PJR nº 461/XIV/1
52 2020 Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19
DR I série 146, de 2020-07-29
PJR nº 502/XIV/1
53 2020 Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias ao reforço da informação, monitorização e caracterização da qualidade do ar e promova a revisão e modernização da rede de estações de monitorização da qualidade do ar
DR I série 147, de 2020-07-30
PJR nº 320/XIV/1 PJR nº 264/XIV/1 PJR nº 287/XIV/1 PJR nº 410/XIV/1 PJR nº 474/XIV/1
54 2020 Recomenda ao Governo que apoie o circo e as artes circenses DR I série 147, de
2020-07-30 PJR nº 534/XIV/1
55 2020 Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano DR I série 147, de
2020-07-30 PJR nº 508/XIV/1
56 2020 Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
DR I série 147, de 2020-07-30
PJR nº 464/XIV/1 PJR nº 468/XIV/1
57 2020 Apreciação do Relatório sobre "Portugal na União Europeia, 2019"pa DR I série 148, de
2020-07-31 PJR nº 556/XIV/1
58 2020 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020
DR I série 148, de 2020-07-31
PJR nº 566/XIV/1
68
59 2020 Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes DR I série 149, de
2020-08-03 PJR nº 557/XIV/1
60 2020 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
DR I série 149, de 2020-08-03
PJR nº 581/XIV/1
61 2020 Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, de 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável
DR I série 150, de 2020-08-04
PJR nº 448/XIV/1 PJR nº 452/XIV/1 PJR nº 499/XIV/1 PJR nº 505/XIV/1
62 2020 Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre DR I série 150, de
2020-08-04 PJR nº 136/XIV/1
63 2020 Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19
DR I série 151, de 2020-08-05
PJR nº 486/XIV/1
64 2020 Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes
DR I série 151, de 2020-08-05
PJR nº 162/XIV/1
65 2020 Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique
DR I série 151, de 2020-08-05
PJR nº 576/XIV/1
66 2020 Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior
DR I série 151, de 2020-08-05
PJR nº 517/XIV/1
67 2020 Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais DR I série 151, de
2020-08-05 PJR nº 515/XIV/1
68 2020 Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional
DR I série 151, de 2020-08-05
PJR nº 473/XIV/1
69 2020 Recomenda ao Governo o apoio às associações e coletivos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgéneros e intersexuais no âmbito da crise epidémica.
DR I série 154, de 2020-08-10
PJR nº 537/XIV/1
70 2020 Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos centros de recolha oficial de animais. DR I série 154, de
2020-08-10
PJR nº 224/XIV/1 PJR nº 153/XIV/1 PJR nº 247/XIV/1
71 2020 Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o concelho de Ovar relativas à sua particular situação epidemiológica.
DR I série 154, de 2020-08-10
PJR nº 393/XIV/1 PJR nº 403/XIV/1 PJR nº 413/XIV/1
72 2020 Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio aos agricultores do Norte e do Centro afetados pelas intempéries de abril e maio
DR I série 156, de 2020-08-12
PJR nº 506/XIV/1 PJR nº 513/XIV/1 PJR nº 514/XIV/1 PJR nº 518/XIV/1 PJR nº 536/XIV/1
73 2020 Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19
DR I série 157, de 2020-0813
PJR nº 409/XIV/1 PJR nº 421/XIV/1 PJR nº 423/XIV/1
74 2020 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose
DR I série 159, de 2020-08-17
PJR nº 495/XIV/1
69
o Projetos e Propostas de Resolução
Na 1.ª sessão legislativa, foram apresentados 636 Projetos e Propostas de Resolução, que deram
origem a 98 Resoluções da AR, um número superior ao número de Projetos e Propostas de Lei
entradas (560) que deram origem a 66 leis.
Quadro 19 – Projetos e Propostas de Resolução/Outros Processos
Gráfico 12 -Projetos e Propostas de Resolução
8O PJR n.º 64/XIV/1.ª foi apresentado pela Deputada Joacine Katar Moreira, enquanto DURP LIVRE. Entretanto, em 3 de fevereiro
de 2020, solicitou a sua passagem a Deputada Não Inscrita (NINSC) e, em 2 de julho de 2020, solicitou que as iniciativas apresentadas e cuja apreciação se tivesse prolongado após 3 de fevereiro de 2020, passassem a constar como sendo de sua iniciativa enquanto NINSC.
452
365
290
479 463
590
753
472
626
46 20 22 31 19 38 17 23 12
XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª XIII/4.ª XIV/1.ª
Projetos de Resolução Propostas de Resolução
Iniciativas Autor Entradas XIV/1ª Aprovadas Resoluções
da AR
Projetos de
Resolução
PAR 15 14
98
PS 29 13
PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV 1 1
PSD 52 14
BE 129 30
PCP 79 14
CDS-PP 61 7
PAN 106 14
PEV 52 11
CH 57 -
IL 32 1
L -8 -
Dep. Ninsc. Joacine Katar Moreira 11 2
CAE 2 2
Total 626 123
Propostas de
Resolução
Governo 10 1
Total 10 1
Estado de emergência 3
Outros Processos
que dão origem a
Resolução da AR
Inquérito Parlamentar 1
Designação de Titulares de Cargos Exteriores à AR 15
Apreciação Orçamento e Conta da AR 3
Total 22
TOTAL 636 146
70
▪ Regimento da Assembleia da República
A Assembleia da República, de acordo com o artigo 175.º da Constituição da República Portuguesa,
elabora e aprova o seu Regimento.
A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de
funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus Membros.
Na 1.ª sessão legislatura foram apresentados 8 Projetos de Regimento.
PS 1
PSD 2
CDS-PP 1
PAN 1
CH 1
IL 2
Total 8
As iniciativas baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A referida comissão elaborou um texto final (que incorporou as alterações introduzidas e aprovadas durante o debate em comissão), que foi remetido a plenário, aprovado em votação final global e deu origem ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.
71
3 – FISCALIZAÇÃO
▪ Programa do Governo
Compete à Assembleia da República apreciar o Programa do Governo.
O Programa do Governo XXII Governo Constitucional deu entrada na Assembleia da República
em 26 de outubro de 2019. A sua apresentação, debate e encerramento ocorreram nas reuniões
plenárias de 30 e 31 de outubro de 2019.
O Parlamento exerce a competência de fiscalização da atividade do Governo e da Administração
através de diferentes instrumentos políticos e regimentais.
Quadro 20 – Instrumentos de fiscalização
▪ Apreciações Parlamentares
A Constituição determina, no n.º 1 do artigo 169.º, que os decretos-leis, salvo os aprovados no
exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da AR,
para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.
Até ao dia 14 de setembro de 2020, foram apresentadas 28 apreciações parlamentares. Deste
total, 15 foram apreciadas em Plenário. Destas iniciativas, 10 foram aprovadas, dando origem
a 2 Leis.
9 Dos quais 6 contaram com a participação do Primeiro-Ministro e 2 com a participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Instrumentos de Fiscalização Total
Plenário
Apreciações Parlamentares 28
Interpelações ao Governo 6
Debate do Estado da Nação 1
Debate com o Primeiro-Ministro 10
Debate com os Ministros 0
Debate de Atualidade 6
Debate de Urgência 2
Debate Temático 3
Declarações Políticas 74
Debate Político Potestativo 2
Debate com o Primeiro-Ministro
preparatório do Conselho Europeu 89
Declaração Individual do Deputado 0
Deliberações 6
Total 146
72
Quadro 21 – Apreciações Parlamentares
▪ Interpelações ao Governo
De acordo com o estabelecido na Constituição e no Regimento da AR, cada Grupo Parlamentar pode
provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa
sobre assuntos de política geral ou sectorial.
Na 1.ª sessão legislativa foram apresentadas 6 Interpelações ao Governo.
Quadro 22 – Interpelações
Autoria Nº Assunto Publicação Debate Total
PS 3 Sobre "Respostas do Estado Social à Pandemia causada pelo vírus SARS-
CoV-2"
DAR II série B n.º 39,
de 2020-05-16
DAR I série 57, de
2020-05-29 1
PSD
1 Sobre "Situação da saúde em Portugal" DAR II série B n.º 1,
de 2019-10-30 DAR I série n.º 12,
de 2019-11-29 2
5 Situação atual da Justiça em Portugal" DAR II série B n.º 45,
de 2020-06-20
DAR I série n.º 67,
de 2020-06-26
BE
2 Sobre “A crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos
CTT”.
DAR II série B n.º 24,
de 2020-03-06
DAR I série n.º 40,
de 2020-03-13 2
6 A resposta à COVID-19 na Grande Lisboa nos transportes e na habitação DAR II série B n.º 46,
de 2020-07-02 DAR I série n.º 69,
de 2020-07-02
PCP
4 Centrada "Na proteção, nos direitos e nos salários dos trabalhadores, no
atual contexto económico e social"
DAR II série B n.º 44,
de 2020-06-12 1
TOTAL 6
Gráfico 13 – Interpelações
1
2 2
1
PS PSD BE PCP
Autor Entradas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis
PS - - -
2
PSD 4 4 2
BE 10 5 4
PCP 14 6 4
CDS-PP - - -
PAN - - -
PEV - - -
Total 28 15 10
73
▪ Perguntas e requerimentos
O poder dos Deputados de “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato” encontra-se consagrado no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa. Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em:
• AC - Governo/Administração Central
• AL - Órgãos das Autarquias Locais
• EI - Entidades Independentes
• AR- Órgãos da Assembleia da República
• RA - Órgãos das Regiões Autónomas
Quadro 23 - Perguntas Formuladas na XIV/1ª10
Autor Formuladas na XIV/1.ª Respondidas na XIV/1.ª11 Não Respondidas na
XIV/1.ª
Devolvidas / Retiradas
PS 219 130 84 5
PSD 521 311 201 9
BE 1912 1454 453 5
PCP 773 478 291 4
CDS-PP 272 125 146 1
PAN 306 180 115 11
PEV 195 95 97 3
CH 11 9 2 0
IL 54 26 28 0
L 2 2 0 0
NInsc 65 16 47 2
Total 4330 2826 1464 40
Quadro 24 - Requerimentos Formulados na XIV/1ª
Autor Formulados na XIV/1ª Respondidos na XIV/1ª Não Respondidos na XIV/1ª
Retirados/
Devolvidos
AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total
PS 6 6 10 0 0 22 0 4 5 0 0 9 4 2 5 0 0 11 2
PSD 28 5 5 0 0 38 19 1 4 0 0 24 8 4 1 0 0 13 1
BE 30 879 12 0 0 921 14 223 5 0 0 242 16 655 7 0 0 678 1
PCP 22 0 5 0 0 27 12 0 5 0 0 17 10 0 0 0 0 10 0
CDS-PP 1 297 7 0 0 305 0 92 1 0 0 93 1 204 4 0 0 209 3
PAN 33 302 1 0 1 337 20 99 1 0 0 120 8 201 0 0 1 210 7
PEV 7 4 0 0 0 11 6 3 0 0 0 9 1 1 0 0 0 2 0
CH 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
IL 8 0 0 0 0 8 1 0 0 0 0 1 3 0 0 0 0 3 4
L 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
NInsc 5 9 0 0 0 14 4 3 0 0 0 7 0 6 0 0 0 6 1
Total 140 1502 40 0 1 1683 75 425 20 0 0 522 51 1073 17 0 1 1142 19
10 Só se consideram aqui as perguntas efetivamente enviadas pela Assembleia da República ao Governo até ao final da 1.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura, ou seja, 14 de setembro. 11 Não se consideram aqui as respostas do Governo efetuadas após o final da 1.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura, ou seja, 14 de setembro.
74
▪ Inquéritos parlamentares 12
Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233.º do Regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração.
Na 1.ªsessão legislativa, da XIV Legislatura, foi constituída 1 comissão de inquérito.
O Inquérito Parlamentar n.º 2/XIV/1 (PSD) foi aprovado e deu origem à Resolução da AR n.º
17/2020, de 2020-03-20, - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à
atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios
na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande,
Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela,
Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, tendo por objeto “a apreciação do processo de atribuição
de apoios à recuperação de habitações, de empresas, de equipamentos públicos e privados e da
reposição do potencial produtivo da região”.
O PAR deu posse à comissão de inquérito no dia 24 de março de 2020. A partir desta data, a designação da Comissão de Inquérito foi abreviada, por razões de registo informático, para Comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.
Os trabalhos da comissão transitaram para a sessão legislativa seguinte.9
▪ Estado de Emergência
Nos termos da alínea l) do artigo 161.º, do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, a Assembleia da República, concede autorização ao Presidente da República para a declaração do estado de emergência.
A Organização Mundial de Saúde qualificou, em 11 de março de 2020, a emergência de saúde
pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia global. Constituindo uma
calamidade pública de dimensão internacional com impacto significativo em Portugal, entendeu
o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para proceder à
declaração do estado de emergência.
Assim, na presente sessão legislativa, e pela primeira vez na vigência da Constituição da
República Portuguesa de 1976, a Assembleia da República autorizou 3 vezes o Presidente da
República a declarar o estado de emergência:
12 V.T. Comissões de Inquérito.
75
Quadro 25 – Estado de emergência
ESTADO DE EMERGÊNCIA
Resolução da AR
Assunto Decreto do PR Assunto
Relatório de apreciação do estado de emergência
(MAI - Estrutura de Monitorização do Estado de
Emergência)
Publicação e Apreciação do
Relatório
15-A/2020
DR I série n.º 55, 3º Supl., de 2020-03-18
Autorização da declaração do estado de emergência (Aprovado em 2020-03-18) DAR I S n.º 42, 2020-03-19
14-A/2020
DR I S n.º 55, 3º Supl., de 2020-03-18
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 19 de março a 2 de abril de 2020.
DAR II série A, n.º 77, de 2020-04-20 DAR I série n.º 46, de 2020-04-17
22-A/2020,
DR I série n.º 66, 1º Supl., de 2020-04-02
Autorização da renovação do estado de emergência (Aprovado em 2020-04-02) DAR I S n.º 44, 2020-04-03
17-A/2020
DR I série n.º 66, 1º Supl., de 2020-04-02
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 3 a 17 de abril de 2020
DAR II série A n.º 81, Supl., de 2020-04-28 DAR I série n.º 49, de 2020-05-02 pág. 4-14
23-A/2020,
DR I série n.º 76, Supl., de 2020-
04-17
Autorização para a renovação do estado de emergência DAR I S n.º 46, de 2020-04-17
20-A/2020
DR I série n.º 76, Supl., de 2020-04-17
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 18 de abril a 2 de maio de 2020
DAR II série A n.º 87, Supl., de 2020-05-13 DAR I série n.º 55, de 2020-05-22
49/2020
DR I série n.º 144, de 2020-07-
27
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Origem: Projeto de Resolução 491/ XIV/1- PAR
▪ Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação 1.ª Sessão Legislativa (Período de 25 de outubro de 2019 a 14 de setembro de 2020) Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas 1.ª Sessão Legislativa (Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2020) Relatório de progresso de avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados 1.ª Sessão Legislativa (Período de 25 de outubro de 2019 a 14 de setembro de 2020) Relatório de progresso relativo à sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas àquele órgão de soberania 1.ª Sessão Legislativa (Período de 25 de outubro de 2019 a 14 de setembro de 2020) Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo 1.ª Sessão Legislativa (Período de 1 de janeiro de 1977 a 14 de setembro de 2020)
76
▪ Debates
o Debate do Estado da Nação
Nos termos do artigo 228.º do Regimento da AR, em cada sessão legislativa tem lugar, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
Debate sobre o Estado da Nação
DAR I série nº 77, de 2020-07-25
o Debates com o Primeiro-Ministro
O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes, de acordo com o artigo 224.º do Regimento da AR.
Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro Sobre Políticas de rendimento DAR I série nº 5, de 2019-11-14 Sobre questões políticas, económicas e sociais
DAR I série nº 11, de 2019-11-28
Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027
DAR I série nº 15, de 2019-12-11
Sobre questões políticas, económicas e sociais
DAR I série nº 30, de 2020-02-19
Sobre Prevenção e contenção da pandemia COVID-19
DAR I série nº 36, de 2020-03-05
Sobre questões políticas, económicas e sociais COVID-19 DAR série nº 43, de 2020-03-25
Sobre questões políticas de saúde, económicas e sociais e COVID-19
DAR série nº 47, de 2020-04-23
Sobre questões políticas de saúde, económicas e sociais e COVID-19
DAR série nº 51, de 2020-05-08
Com o Primeiro-ministro
DAR I série nº 54, de 2020-05-21
77
Sobre questões políticas de saúde, económicas e sociais e COVID-19
DAR série nº 51, de 2020-06-04
Debate com o Primeiro-Ministro antes de Conselho Europeu13 (ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela
Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).
o Debates com os Ministros
Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial, nos termos do artigo 225.º do Regimento da AR.
Na 1ª sessão legislativa da XIV Legislatura não houve Debates com os Ministros.
o Debate de atualidade
Nos termos do artigo 72.º do Regimento da AR, haverá lugar, quinzenalmente, a um debate de atualidade, a requerimento potestativo de um grupo parlamentar. Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de atualidade. O tema do debate é fixado por cada grupo parlamentar e comunicado ao Presidente da Assembleia até às 11 horas, no caso de a reunião plenária se realizar na parte da tarde, ou às 18 horas do dia anterior, no caso de a reunião ocorrer da parte da manhã. O Presidente da Assembleia manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes grupos parlamentares e ao Governo.
Sobre RTP – Serviço Público
Iniciativa: PSD
DAR I série nº 19, de 2019-12-20
Sobre a construção do aeroporto do Montijo
Iniciativa: PEV
DAR I série nº 33., de 2020-02-27
Sobre a resposta do país ao coronavírus COVID-19
Iniciativa: CDS-PP
DAR I série nº 41, de 2020-03-14
13 Ver também: “Participação de Portugal na UE”
78
Sobre o relançamento da economia pós COVID-19
Iniciativa: Governo
DAR I série nº 49., de 2020-05-02
Sobre o Novo Banco – questões financeiras
Iniciativa: PSD
Iniciativa: BE
Iniciativa: CDS-PP
DAR I série nº 52, de 2020-05-14
Sobre Pedrógão Grande – três anos depois
Iniciativa: PSD
DAR I série nº 64, de 2020-06-19
o Debate de urgência
Determina o artigo 74.º do Regimento da AR que os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência, sendo os requerimentos para a realização dos debates de urgência apreciados e aprovados pela Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à apresentação do requerimento. O debate é organizado em duas voltas, de forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento.
Sobre Justiça climática e saída para as crises
Iniciativa: BE
DAR I série nº 60, de 2020-06-06
Sobre Estado Atual da Cultura em Portugal
Iniciativa: PSD
DAR I série nº 68, de 2020-06-27
o Declarações políticas
Nos termos do artigo 71.º do Regimento da AR, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos, cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir cinco declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa. Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações.
Foram produzidas 74 declarações políticas na 1.ª sessão legislativa.
79
Gráfico 14 – Declarações Políticas
o Debate político potestativo
Ao abrigo do artigo 64º do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar.
Sobre o tema Teletrabalho
Iniciativa: PAN
DAR I série nº 71, de 2020-07-04
Sobre a política alternativa e a resposta às necessidades do povo português: soberania alimentar, produção e
emprego
Iniciativa: PCP
DAR I série nº 73, de 2020-07-09
o Debate temático
Nos termos do artigo 73.º, o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor, à Conferência de Líderes, a realização de um debate sobre um tema específico, cuja data deve ser fixada com 15 dias de antecedência. O proponente do debate deve, previamente, entregar aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo um documento enquadrador do debate, bem como outra documentação pertinente relativa ao mesmo.
Sobre Transição Digital Iniciativa: PS DAR I série nº 9, de 2019-11-22
109 9
109
10
7
5 5
0
2
4
6
8
10
12
PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV CH IL
80
Sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)
Iniciativa: BE
DAR I série nº 10, de 2019-11-23
Sobre o Apoio às Artes
Iniciativa: PCP
DAR I série nº 13, de 2019-11-30
o Outros Debates
Sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
Iniciativa: Governo
DAR I série nº 53, de 2020-05-15
▪ Participação de Portugal na UE
A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União Europeia, nos termos do artigo 261.º do Regimento da AR.
Debates ao abrigo da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a
participação portuguesa no processo de construção da União Europeia
o Debate Conselho Europeu
o Participação de Portugal na UE
o Debate de relatórios, prioridades da Presidência do CE, etc.
Debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia DAR I série nº 15, de 2018-12-11
Debate preparatório do Conselho Europeu com a participação do Primeiro-Ministro [ao abrigo da alínea a) do
número 1 do art.º 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do
processo de Construção da União Europeia]
DAR I S 30, de 2020-02-19
Debate solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus, com a participação do Governo, relativamente: Às
prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo
de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio
e Lei n.º 18/2018, de 2 de maio) À participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme
previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela
Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de
agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio e Lei n.º 18/2018, de 2 de maio)
81
DAR I série nº 39, de 2020-03-12
Debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de
Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção
da União Europeia
DAR I série nº 47, de 2020-04-23
Debate com a participação do Governo, relativamente aos diversos instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 02 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia DAR I série nº 63, de 2020-06-17
Debate sobre o Relatório anual enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 2019, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 5.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio) DAR I série nº 74, de 2020-07-10
▪ Autorização de Estado de Emergência
A Assembleia da República autoriza e confirma a Declaração do Estado de Emergência proposta pelo Presidente da República (artigo 161.º da CRP), constituindo esse debate matéria de prioridade absoluta, nos termos do artigo 60.º do Regimento da AR.
Debate sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência - 15 dias a partir de 18 de março de 2020 DAR I série nº42, de 2020-03-19 Renovação da autorização para a declaração do estado de emergência -- 15 dias a partir de 1 de abril de 2020 DAR I série nº44, de 2020-04-02 Segunda renovação da autorização para a declaração do estado de emergência DAR I série nº46, de 2020-04-17
▪ Debate de Relatório de Aplicação das Declarações do Estado de Emergência
A Assembleia da República aprecia o relatório enviado pelo Governo sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República
Relatório sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência, no período compreendido entre dia 19 de março a 02 de abril DAR I série nº46, de 2020-04-17
82
Relatório sobre a aplicação da 2.ª Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 3 a 17 de abril de 2020 DAR I série nº49, de 2020-05-02 Relatório sobre a aplicação da 3.ª Declaração do Estado de Emergência, no período compreendido entre os dias 18 de abril a 02 maio DAR I série nº55, de 2020-05-22
▪ Declaração individual do Deputado
Cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de dez minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar (n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da AR).
Na 1ª sessão legislativa da XIV Legislatura não foram apresentadas Declarações Individuais de Deputados.
▪ Deliberações
Revestem a forma de deliberação, os atos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.
Deliberação n.º 4-PL/2019 Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes Publicação: DAR II série A n.º 10, Supl., de 2019-11-08 Origem: Projeto de Deliberação n.º 1/ XIV/1 - PAR Deliberação n.º 5-PL/2019 Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura Publicação: DAR II série A n.º 23, Supl., de 2019-12-03 Origem: Projeto de Deliberação n.º 4/ XIV/1 – PAR Deliberação n.º 6-PL/2019 Processo Orçamental na Assembleia da República Publicação: DAR II série A n.º 36, de 2020-01-02 Origem: Projeto de Deliberação n.º 5/ XIV/1 – PAR Deliberação n.º 1-PL/2020 Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o Processo Orçamental Publicação: DAR II série A n.º 41, de 2020-01-15 Origem: Projeto de Deliberação n.º 6/ XIV/1 - PAR Deliberação n.º 2-PL/2020 Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura
83
Publicação: DAR II série A n.º 53, de 2020-02-26 Origem: Projeto de Deliberação n.º 7/ XIV/1 - PAR Deliberação n.º 3-PL/2020 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DAR II série A n.º 109, Supl., de 2020-06-24 Origem: Projeto de Deliberação n.º 8/ XIV/1 - PAR Deliberação n.º 4-PL/2020 Altera a Deliberação n.º 3-PL/2020, de 19 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República) Publicação: DAR II série A n.º 127, Supl., de 2020-07-27 Origem: Projeto de Deliberação n.º 9/ XIV/1 – PAR
▪ Votos
Nos termos do artigo 75º do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar.
Na 1.ª sessão legislativa da XIV legislatura deram entrada 308 votos.
84
Quadro 26 - Votos
Autoria Condenação Congratulação Louvor Pesar Preocupação Protesto Repúdio Saudação Solidariedade Total Aprovados Rejeitados
PAR 1 15 3 19 19
PS 13 1 1 24 12 51 25
PSD 2 8 1 12 1 9 2 35 16
BE 15 0 8 1 4 2 30 9 8
PCP 8 0 6 2 1 1 18 8 6
CDS-PP 13 1 1 11 7 1 34 17 7
PAN 4 5 11 4 24 13 1
PEV 1 1 1
CH 20 5 2 19 1 1 8 1 57 11 30
IL 1 1 1 3 1
L 4 3 7 4 1
NInsc 1 1 3 1 1 7
PS, PSD 1 1 2 1
PS, BE 1 1
PSD, CDS-PP 1 2 3 3
PSD, PCP 1 1
PS, PSD, PCP 1 1 1
PS, PSD, CDS-PP 1 1 1
PS, BE, PAN 1 1
PSD, CDS-PP, CH 1 1 1
PS, PSD, BE, CDS-PP 1 1 1
PS, PSD, CDS-PP, CH 1 1 1
PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV,
CH, IL, IL, NInsc 2
2 2
Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas 2
2 2
Comissão de Assuntos Europeus 2 2 1 5 3
Total 78 28 5 125 4 2 9 49 8 308 139 54
85
▪ Audições (Comissão) Gráfico 15 - Audições
▪ Audiências (Comissão)
Gráfico16 – Audiências
187 6 7
3222 25
137 9
1912 8
29
517 14
2537
1026
2830
19 37
12
0
10
20
30
40
50
60
70
Com membros do Governo Outras Entidades
2
11
3
10 10
15
19
22
31
3
16
7
0
5
10
15
20
25
86
▪ Relatórios/Programas apresentados14
Ministro da Administração Interna
Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 19 de março a 2 de abril de 2020
Publicação: DAR II série A n.º 77, de 2020-04-20
Apreciação: DAR I série n.º 46, de 2020-04-17
Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 3 a 17 de abril de 2020
Publicação: DAR II série A n.º 81, Supl., de 2020-04-28Enr
Apreciação: DAR I série n.º 49, de 2020-05-02
Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 18 de abril a 2 de maio de 2020
Publicação: DAR II série A n.º 87, Supl., de 2020-05-13
Apreciação: DAR I série n.º 55, de 2020-05-22
Relatório de Segurança Interna
Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2019 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação: DAR I S n.º 16, de 2020-10-23
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ 2019
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Relatório da Avaliação do SINAS@Hospitais - Dimensão Excelência Clínica
Ministério da Saúde
Relatório Final Auditoria Internato Médico
Relatório CASA 2018
Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de
Saúde e Entidades Convencionadas – 2018
Parecer da Comissão de Saúde
14 Ver também: 3. FISCALIZAÇÃO – Debates
Participação de Portugal na EU Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia – 2019 Estado de Emergência (Relatórios de fiscalização)
4. PROCESSOS ESPECIAIS Programa de Estabilidade 2020 / Programa Nacional de Reformas 2020
87
4 - PROCESSOS ESPECIAIS
▪ OE e contas públicas
As propostas de lei das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado referente a cada ano
económico, a Conta Geral do Estado e outras contas públicas são apresentadas à Assembleia da
República nos prazos legalmente fixados.
O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das
receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da
segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo e deve ser apresentado à Assembleia da
República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de outubro de cada ano. O debate desta
iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial.
O Governo apresentou à Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, as Propostas
de Lei n.º 4/XIV/1, n.º 5/XIV/1 e n.º 6/XIV/1, que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções
do Plano para 2020, o Orçamento do Estado para 2020 e o Quadro Plurianual para os anos de
2020-2023.
A Proposta de lei n.º 5/XIV/1(GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), deu
entrada, foi admitida no mesmo dia e, por despacho do PAR, baixou à Comissão de Orçamento
e Finanças (comissão competente) e às restantes comissões Parlamentares Permanentes para
elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.
Em reunião do dia 18 de dezembro, a COF nomeou como relator da Comissão o Sr. Deputado
Alberto Fonseca (PSD).
Em 6 de janeiro de 2020, foram realizadas pela COF, conjuntamente com a Comissão de Trabalho
e Segurança Social, as audições regimentais do Ministro das Finanças e da Ministra do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social,
Em plenário, e em conjunto com as Propostas de lei n.º 4/XIV/1 e n.º 6/XIV/1, a iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade nos dias 9 e 10 de janeiro de 2020, baixando à comissão para apreciação e votação na especialidade. Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), do Conselho das Finanças Públicas (CFP) e o PAR solicitou o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social (CES), da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e, para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a apreciação pública da proposta de lei decorreu entre 20 de dezembro de 2019 e 9 de janeiro de 2020. Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa.
88
No âmbito da apreciação na especialidade, e em conjunto com as Comissões parlamentares
competentes em razão da matéria, a COF realizou um conjunto de audições com os membros
do Governo. Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no
âmbito da apreciação da iniciativa, a comissão concedeu, também, audiências às entidades que
o solicitaram dentro dos prazos publicitados. As votações na especialidade ocorreram nas
reuniões da Comissão, dos dias 3, 4 e 5 de fevereiro (nas tardes subsequentes à discussão na
especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado
do Orçamento.
Os Grupos Parlamentares apresentaram 1231 propostas de alteração (1333 depois de desdobradas) destas, 288 foram aprovadas e 972 rejeitadas.
Quadro 27 – Propostas de alteração ao OE
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020
Propostas de alteração
Autoria Admitidas Retiradas Prejudicadas Aprovadas Rejeitadas
PS 99 9 - 90 -
PSD 138 7 2 29 100
BE 209 4 2 39 164
PCP 313 7 - 50 256
CDS-PP 49 2 - 7 40
PAN 236 9 - 41 186
PEV 67 2 - 23 42
CH 100 - 1 1 98
IL 70 8 - 2 60
L 52 20 - 6 26
Total 1333 68 5 288 972
A discussão e votação na especialidade dos artigos e propostas de alteração remetidos e
avocados pelo plenário, bem como a votação final global, tiveram lugar nas sessões plenárias
dos dias 3, 4, 5 e 6 de fevereiro de 2020.
A duração total dos debates e votações em plenário foi de 28h16m. Os membros do Governo
usaram da palavra 32 vezes, a diverso título, respondendo também a questões formuladas pelos
Deputados que produziram 337 intervenções.
A proposta de lei de foi aprovada com os votos a favor do PS, contra do PSD, CDS-PP, IL e CH e a
abstenção do BE, PCP, PAN, PEV e Dep. Joacine Katar Moreira (Ninsc) e deu origem à Lei n.º
2/2020, de 2020-03-31 retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 2020-05-29.
89
Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo deve apresentar à Assembleia da
República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental que deve ser
apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado
apresentada após a tomada de posse do Governo.
A Proposta de Lei n.º 6/XIV/1- Quadro Plurianual para os anos de 2020-2023, foi apresentada
em simultâneo com as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com as restantes Comissões,
para apreciação na generalidade. A COF nomeou a Deputada Mariana Mortágua (BE) relatora
da comissão.
A discussão na generalidade ocorreu as reuniões plenárias dos dias 9 e 10 de janeiro de 2020
(em conjunto com as Propostas de Lei n.º 5/XIV/1 e nº 4/XIV/1).
Em 3 de fevereiro, a COF procedeu à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, tendo
a mesma sido aprovada.
A discussão e votação na especialidade, bem como a votação final global, tiveram lugar nas
sessões plenárias dos dias 3, 4, 5 e 6 de fevereiro de 2020. A iniciativa foi aprovada, com votos
a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do
PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e deu origem à Lei n.º 4/2020, de
31 de março.
As Grandes Opções do Plano (GOP) constituem um instrumento de política económica do Governo.
O Governo apresenta ao Parlamento, até 15 de outubro de cada ano, em conjunto, duas propostas de
lei: a do Orçamento do Estado e a das GOP, que têm necessariamente que ser harmonizadas, visto que
as escolhas em matéria de receita e de despesa do Estado são condicionadas pelas opções de política
económica.
Como habitual, no início da Legislatura, o Governo apresenta as Grandes Opções do Plano com
o horizonte da legislatura (2020-2023) em coerência com “a estratégia de desenvolvimento
económico e social e de consolidação das contas públicas consagrada no Programa do XXII
Governo Constitucional”.
A Proposta de Lei n.º 4/XIV/1/4 (GOV) - “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020” (GOP
2020), deu entrada da Assembleia da República, a 16 de dezembro de 2019, acompanhada pelo
parecer do Conselho Económico e Social, tendo em vista a sua tramitação em simultâneo com a
Proposta de Lei n.º 5/XIV/1 (OE 2020). A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças
(comissão competente) e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para a elaboração
de pareceres nas respetivas áreas sectoriais. Na mesma data, o PAR promoveu a audição das
Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira.
90
A iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade nas reuniões plenárias dos dias 9 e 10 de
janeiro de 2020.
A COF, em reunião de 3 de fevereiro, procedeu à discussão e votação da iniciativa e das 2
propostas de alteração (apresentadas pelo GP do PS), na especialidade, tendo as mesmas sido
aprovadas.
Em plenário, foi apreciada na especialidade e aprovada em votação final global na reunião de 6
de fevereiro, dando origem à Lei n.º 3/2020, de 2020-03-31.
A Conta Geral do Estado é apresentada pelo Governo até 30 de junho do ano seguinte àquele que respeite e contém todos os valores de receita e despesa do Estado. À Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, cabe apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado até 31 de dezembro seguinte, precedendo parecer do Tribunal de Contas.
Conta Geral do Estado de 2018 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões parlamentares, da
Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social
Conta Geral do Estado de 2019
Programa de Estabilidade insere-se no âmbito das obrigações do Estado português no seio da União Europeia (UE), nomeadamente no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e constitui o início do processo orçamental, em harmonia com os demais Estados-membros da UE, num processo designado por Semestre Europeu. Nestes termos, o Governo apresenta à Assembleia da República, para apreciação num prazo de 10 dias úteis, a revisão anual do Programa de Estabilidade, antes do seu envio ao Conselho e à Comissão Europeia.
Programa de Estabilidade 2020
No âmbito de um debate sobre o Programa de Estabilidade 2020 e o Programa Nacional de Reformas 2020, foram também apreciados os Projetos de Resolução n.ºs:
- 440/XIV/1.ª (PSD) — Complemento do Programa de Estabilidade 2020 com a apresentação de um programa de emergência social e ação diplomática para o seu financiamento europeu,
- 441/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas concretas que permitam respostas para todos os portugueses afetados pela pandemia
- 442/XIV/1.ª (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País
- 443/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, inclua no plano de recuperação da crise económica, social e sanitária provocada pela
91
COVID-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação assente no investimento no combate e na adaptação às alterações climáticas, na não aplicação de medidas de austeridade e em medidas de combate a interesses instalados, que foram rejeitados
Debate: DAR I S n.º 53, de 2020-05-15
▪ Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2020, de 2020-07-31 (PJR n.º 566/XIV/1)
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito
de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020
As seis grandes prioridades do PTCE 2020: 1 — Um Pacto Ecológico Europeu
2 — Uma Europa preparada para a era digital
3 — Uma economia ao serviço das pessoas
4 — Uma Europa mais forte no mundo
5 — A promoção do modo de vida europeu
6 — Um novo impulso para a democracia europeia
De acordo com o Relatório da Comissão de Assuntos Europeus as comissões parlamentares, em
razão da matéria, elaboraram e aprovaram 36 relatórios, a Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores 1 e a CAE aprovou 28 pareceres.
Gráfico 16 – Pareceres/Relatórios Escrutínio Iniciativas Europeias
5 5
1
28
7
13
43
5
1 10 0
0
5
10
15
20
25
30
92
5 - RELAÇÕES EXTERNAS
▪ Delegações Parlamentares da Assembleia da República às Organizações Parlamentares
Internacionais
A Assembleia da República é membro de diversas organizações parlamentares internacionais onde a sua participação é assegurada por delegações constituídas nos termos da Resolução da Assembleia da
República n.º 142/2015, de 17 de dezembro . Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais: Deliberação n.º 5-PL/2019, de 29 de novembro, e Despacho n.º 27/XIV, de 19 de dezembro de 2019, do Presidente da Assembleia da República, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 51/XIV, de 31 de julho de 2020, Despacho n.º 65/XIV, de 22 de outubro de 2020, e Despacho n.º 68/XIV, de 16 de dezembro de 2020.
Quadro 28 - Atividade das Delegações Permanentes
Organização Nº missões
oficiais
Exercício de
cargos em órgãos
e estruturas
Relatores
nesse
período
Missões de
observação
Reuniões em
Portugal
Reuniões
internacionais
realizadas por
videoconferência
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (APCPLP) 1 1 - 2 9 1
Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) 4 2 1 - 1 9
Assembleia Parlamentar da Organização para a
Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 1 - - - 1 4
Assembleia Parlamentar do Conselho da
Europa (APCE) 8 5 2 2 2 30
Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo
(APM) 6 1 - - 2 5
Assembleia Parlamentar da União para o
Mediterrâneo (AP-UpM) - 1 - - 1 1
União Interparlamentar (UIP) 2 11 - - 5 5
Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA)* - - - - - -
Total 22 21 3 4 21 55
* Sem atividade.
o Elenco e atividade
o Exercício de cargos em órgãos das Assembleias Parlamentares Internacionais
o Relatores nesse Período
o Missões de observação eleitoral
o Reuniões realizadas em Portugal
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AP-CPLP)
Composição
Efetivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Porfírio Silva PS Presidente
Fernando Negrão PSD Vice-Presidente
Elza Pais PS Membro
Paulo Rios de Oliveira PSD Membro
93
Luís Moreira Testa PS Membro
Maria Antónia de Almeida Santos PS Membro
Total de Deputados 6
Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Tiago Barbosa Ribeiro* PS Membro
Eduardo Teixeira PSD Membro
Beatriz Gomes Dias BE Membro
Romualda Fernandes PS Membro
Márcia Passos PSD Membro
Maria Germana Rocha PSD Membro
Total de Deputados 6
* Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) cessou funções como membro suplente na Delegação, sendo substituído pelo
Deputado Norberto Patinho (PS), de acordo com o Despacho nº 51/XIV – Alteração à Composição das Delegações da
Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura, de 31 de julho de 2020 -
DAR II S E, n.º 34, de 3 de agosto de 2020.
Atividade
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APNATO)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Adão Silva PSD Presidente
Marcos Perestrello PS Vice-Presidente
Lara Martinho PS Membro
Rui Silva PSD Membro
José Luís Carneiro PS Membro
Maria da Luz Rosinha PS Membro
Olga Silvestre PSD Membro
Total de Deputados 7
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Diogo Leão PS Membro
Carlos Eduardo Reis PSD Membro
António Gameiro PS Membro
Ana Miguel Santos PSD Membro
Norberto Patinho* PS Membro
Cristina de Jesus PS Membro
Helga Correia PSD Membro
Total de Deputados 7
* Deputado Norberto Patinho (PS) cessou funções como membro suplente na Delegação, sendo substituído pelo
Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS), de acordo com o Despacho Nº51/XIV – Alteração à Composição das Delegações
da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura, de 31 de julho de 2020
- DAR II S E, n.º 34, de 3 de agosto de 2020.
Atividade
94
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
João Ataíde* PS Presidente
André Coelho Lima PSD Vice-Presidente
Isabel Alves Moreira PS Membro
António Maló de Abreu PSD Membro
Filipe Neto Brandão PS Membro
João Paulo Pedrosa PS Membro
Total de Deputados 6
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Catarina Rocha Ferreira PSD Membro
Alexandra Tavares de
Moura PS Membro
Total de Deputados 2
* Deputado João Ataíde (PS) substituído na Presidência da Delegação pelo Deputado Luís Graça (PS), através do
Despacho PAR nº 51/XIV – Alteração à composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações
Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura – DAR II S E, n.º 34, de 3 de agosto de 2020.
Atividade
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Pedro Bacelar de Vasconcelos PS Presidente
Luís Leite Ramos PSD Vice-Presidente
Edite Estrela PS Membro
Carlos Alberto Gonçalves PSD Membro
Paulo Pisco PS Membro
Ana Catarina Mendes PS Membro
Isabel Meireles PSD Membro
Total de Deputados 7
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
António Filipe PCP Membro
Paulo Moniz PSD Membro
Pedro Filipe Soares BE Membro
Pedro Cegonho PS Membro
Telmo Correia CDS-PP Membro
95
Isabel Rodrigues PS Membro
Catarina Marcelino* PS Membro
Total de Deputados 7
* Deputada Catarina Marcelino (PS) renunciou ao mandato, tendo sido substituída como membro efetivo na
Delegação pela Deputada Jamila Madeira (PS), de acordo com o Despacho nº68/XIV – Alteração à Composição das
Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura – DAR II S E,
n.º 10, de 17 de dezembro de 2020
Atividade
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO (APM)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Joana Lima PS Presidente
Pedro Roque PSD Vice-Presidente
Ana Paula Vitorino PS Membro
Emília Cerqueira PSD Membro
Francisco Rocha PS Membro
Total de Deputados 5
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Santinho Pacheco PS Membro
Firmino Marques PSD Membro
Joana Sá Pereira PS Membro
Total de Deputados 3
Atividade
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (AP-UpM)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Bruno Coimbra PSD Presidente
Isabel Oneto PS Vice-
Presidente
José Rui Cruz PS Efetivo
Total de Deputados 3
Suplentes
Carla Madureira PSD Membro
Paulo Porto PS Membro
Total de Deputados 2
Atividade
96
UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Duarte Pacheco* PSD Presidente
Jorge Lacão* PS Vice-Presidente
Sofia Matos* PSD Membro
Constança Urbano de Sousa PS Membro
Rui Rio PSD Membro
Hortense Martins* PS Membro
Carlos Pereira PS Membro
Paulo Marques* PS Membro
Total de Deputados 8
Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Hugo Carneiro PSD Membro
Fabíola Cardoso BE Membro
Ana Passos PS Membro
Total de Deputados 3
*Deputada Sofia Matos (PSD) assumiu a Presidência da Delegação substituindo o Deputado Duarte Pacheco (PSD)
que se mantém como membro efetivo da Delegação, de acordo com o Despacho nº68/XIV – Alteração à Composição
das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura – DAR II
S E, n.º 10, de 17 de dezembro de 2020.
*Deputada Hortense Martins (PS) assumiu a Vice-Presidência da Delegação substituindo o Deputado Jorge Lacão (PS)
que se mantém como membro efetivo da Delegação, de acordo com o Despacho nº65/XIV – Alteração à Composição
das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura – DAR II
S E, n.º 5, de 22 de outubro de 2020.
*Deputado Paulo Marques (PS) cessou funções na Delegação, sendo substituído pelo Deputado Pedro do Carmo (PS)
que integra a Delegação como membro suplente, de acordo com Despacho nº68/XIV – Alteração à Composição das
Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura – DAR II S E,
n.º 10, de 17 de dezembro de 2020.
Atividade
FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO (FPIA)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Jorge Gomes PS Presidente
Carlos Peixoto PSD Vice-Presidente
João Azevedo Castro PS Membro
António Topa PSD Membro
Lúcia Araújo Silva PS Membro
Eurídice Pereira PS Membro
Total de Deputados 6
97
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Alexandre Vieira BE Membro
André Pinotes Batista PS Membro
Hugo Martins Carvalho PSD Membro
Maria Begonha PS Membro
Maria Gabriela Fonseca PSD Membro
Ofélia Ramos PSD Membro
Total de Deputados 6
Atividade
▪ Delegações eventuais
O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares e funcionários
designados para esse efeito, em 26 eventos internacionais.
▪ Grupos Parlamentares de amizade
Os grupos parlamentares de amizade (GPA) são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os parlamentos dos países amigos de Portugal. Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 2003-01-24, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 2010-03-30. Deliberação n.º 2-PL/2020, de 20 de fevereiro – Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura.
o Composição e atividade
Grupos Parlamentares
de Amizade Bilaterais
ÁFRICA DO SUL FRANÇA MOLDÁVIA
ALEMANHA GEÓRGIA PALESTINA
ANDORRA GRÉCIA PAQUISTÃO
ANGOLA GUINÉ BISSAU POLÓNIA
ARGÉLIA GUINÉ EQUATORIAL REINO UNIDO
ARGENTINA HUNGRIA ROMÉNIA
BRASIL ÍNDIA RÚSSIA
CABO VERDE IRÃO SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
CANADÁ ISRAEL SUÍÇA
98
CHILE ITÁLIA TIMOR-LESTE
CHINA JAPÃO TUNÍSIA
CUBA LUXEMBURGO TURQUIA
COREIA DO SUL MARROCOS UCRÂNIA
ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA MÉXICO URUGUAI
FINLÂNDIA MOÇAMBIQUE VENEZUELA
Para além destes grupos parlamentares de amizade bilaterais, foram constituídos dois grupos parlamentares de amizade multilaterais, o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento e o Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022).
Quadro 29 – Grupos Parlamentares de Amizade
Tipo de Atividade Nº Reuniões
Reuniões 0
Missões Oficiais 0
Total 0
▪ Cooperação Parlamentar
BILATERAL
ASSEMBLEIA NACIONAL DE ANGOLA (ANA)
Programa de Cooperação Parlamentar 2019-2020 Ação 8- Seminário sobre Produção de Conteúdos e Técnicas de Produção de TV Luanda, Angola, 2019-12-09 a 2019-12-11 Participantes: Fernando Manuel dos Santos Rocha (GC) e Nilton Daniel de Almeida Medeiros (CACP)
ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO VERDE (ANCV) Programa de Cooperação Parlamentar 2019-2021
ASSEMBLEIA DA NACIONAL POPULAR DA GUINÉ-BISSAU (ANPGB)
Programa de cooperação parlamentar 2018-2020 Ação 10 - Envio de publicações editadas pela ARP, fichas técnicas e dossiês de informação, do Programa de Cooperação entre a ANPGB e ARP
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (ARM)
Programa de cooperação parlamentar 2017-2019 Ação 11 - Estágio on the job para os técnicos da Divisão de Finanças, nas áreas da programação e execução orçamental Divisão de Recursos Humanos e Formação, 2019-11-04 a 2019-11-08
99
Participantes: Pedro Almeida (Assessor Parlamentar), Rosa Eugénio Pacula Manjate (Chefe de Departamento de Orçamento e Contabilidade), Stela Lourenço Licuco (Técnica do Departamento de Contabilidade), Sérgio Samuel Manhiça (Técnica do Departamento de Contabilidade) Ação 14 - Formação nas áreas da planificação, património e aprovisionamento Assembleia da República, 2019-11-04 a 2019-11-08 Participantes: Suzete dos Anjos Zunguze (Chefe do Departamento do Plano e Orçamento), Filomena Bartolomeu (Chefe do Departamento de Contabilidade), Armando Estevão Machava
ASSEMBLEIA NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE (ANSTP) Programa de Cooperação Parlamentar 2019-2021 Formação na área administrativa, financeira e de tesouraria: a) ética parlamentar; b) conta de gerência; c) tesouraria Ação 10 - Missão de avaliação das áreas de Biblioteca e Arquivo (documental e fotográfico) São Tomé, 2019-11-27 a 2019-011-29 Participantes: Maria João da Silva Costa (Diretora Administrativa Financeira), Mário da Fonseca Simões (Técnico de Apoio Parlamentar)
PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE (PNTL) Programa de Cooperação 2017-2022 Ação 13 - Estágio na DR Assembleia da República, 2019-09-09 a 2019-11-08 Participantes: Aleixo B. Cardoso da Conceição (Redator) e Arsénio da Costa Babo (Redator) Ações 7 e 14 - Estágio na DAP e na DIC - Capacitação sobre a elaboração de notas técnicas, relatórios e pareceres, no âmbito dos processos legislativos e de fiscalização e Formação em Legística Assembleia da República, 2019-12-02 a 2019-12-13 Participantes: Casilda Ilda (Técnica Superior Parlamentar) e Jemmy Betulau Pereira (Técnica Superior Parlamentar) Ação 29 – Estágio na DTI - Capacitação na área de Help Desk Assembleia da República, 2019-12-02 a 2019-12-13 Participante: Rosalino da Costa (Técnico Profissional Parlamentar Coordenador)
Ação 1 – Estágio na DAP - Apoio ao desenvolvimento de um mecanismo de comunicação e relação com as organizações da sociedade civil e o público em geral, no âmbito dos processos de consulta pública sobre o processo legislativo e de fiscalização Assembleia da República, 2019-12-16 a 2019-12-20 Participantes: Filipa Aida Ximenes (Técnica Superior Parlamentar), Joaquim Vicente (Técnico Superior Parlamentar), Juvenal Fraga (Técnico Superior Parlamentar) e Quintiliano Ase (Técnico Superior Parlamentar)
MULTILATERAL ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA (ASG-PLP) I Webinar da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa – “Os Parlamentos de Língua Portuguesa em tempos de pandemia” Assembleia da República, 2020-07-21 Participantes: Rui Pereira Costa (Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República de Portugal), Mauro Limeira Mena Barreto (Diretor-Geral Adjunto da Câmara dos Deputados do Brasil), Maria João Costa (Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República), Antonieta Teixeira (Diretora de Tecnologias de Informação da Assembleia da República), Celina Martins Fernandes (Coordenadora do Gabinete de Estudos Estratégicos e Jurídicos do Parlamento Nacional de Timor-Leste), Quintiliano Ase (Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário do Parlamento Nacional de Timor-Leste), Filomena da Conceição Grachane (Diretora-Geral do Processo Legislativo da Assembleia da República de Moçambique), Aykisse Lombá (Diretor dos Serviços de Apoio Parlamentar e Documentação da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe), Jonas Micha Asumu Nchama (Ponto Focal da Câmara dos Deputados da Guiné Equatorial), Emanuel Correia (Diretor dos Serviços de Informática da Assembleia Nacional de Cabo Verde), Leonardo Augusto de Andrade Barbosa (Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil), Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
100
(Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal do Brasil), Amílcar Mário Quinta (Diretor de Relações Públicas, Protocolo e Relações Internacionais da Assembleia Nacional de Angola)
TWINNING
Projeto de Twinning com os Parlamentos da Bósnia e Herzegóvina - Acção 1.2.6 "Support to the implementation of the Action Plans in the field of planning and managing parliamentary budget” Sarajevo, 2020-02-02 a 2020-02-08 Participante: Rui Miguel Campenhe Romão (Assessor Parlamentar Divisão de Gestão Financeira) Activity 2.3.1 Consultation Workshops for the Members and staff of standing committees on issues related to the EU integration process" Sarajevo, 2020-02-18 a 2020-02-21 Participante: Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia (Chefe de Divisão da Divisão de Apoio às Comissões)
▪ Visitas de Entidades Estrangeiras
2019-10-30 Visita de uma Delegação da Administração Pública do Paquistão e reunião com o Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República e com o Diretor do Gabinete de Comunicação 2019-10-31 Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, José Carlos Fonseca acompanhado dos Conselheiros do Presidente daquele Parlamento, Ansumane Sanhá e Fernando Jorge Dias 2019-11-21 Visita de Estudo de funcionários da Comissão Europeia 2019-12-10 a 14 Visita de uma Delegação da Assembleia da República de Moçambique (Diretor-Geral José Gil Chuquela, em representação do Secretário-Geral da ARM, Assessor Jurídico da Presidente da ARM, Carlos Cauio, Diretor da Divisão de Finanças, Arginaldo Andrice Muandula e Assessora Maria de Lurdes Gomes) para assinatura do Programa de Cooperação com a Assembleia da República 2019-12-16 Visita e audiência com o Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado António Filipe, do Vice-Presidente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, Ji Bingxuan, no âmbito de uma Visita Oficial 2020-01-13 Visita e Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus da Ministra dos Negócios Estrangeiros da Noruega, Ine Eriksen Soreide 2020-01-20 Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Japão-Portugal e reunião com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2020-01-21 Visita da “Norwegian Committee on Local Government and Public Administration” 2020-09-13 a 17
101
Visita preparatória de funcionários do Serviço de Conferências da Assembleia Parlamentar da NATO (AP NATO), tendo como objetivo a verificação das condições para a realização da Sessão Anual da AP NATO em outubro de 2021
▪ Cerimónias (no âmbito das Relações Externas)
2020-03-02 e 03 Reunião do Grupo de Ligação das Jornadas Parlamentares Atlânticas, com a participação dos Parlamentos das Regiões Autónomas dos Açores, Canárias, Madeira e Cabo Verde 2020-09-13 e 14 Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, com a presença da Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Meritxell Batet
▪ Outras cerimónias
2019-12-10 Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos e de Entrega do Prémio Direitos Humanos 2019 da Assembleia da República 2020-01-08 Cerimónia de Tomada de Posse do Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares 2020-02-13 Cerimónia de Evocação do Dia Internacional da Memória do Holocausto 2020-02-18 Cerimónia de Tomada de Posse do Presidente, José Vítor Soreto de Barros, e dos Membros da Comissão Nacional de Eleições, Mark Andrew Bobela Mota Kirkby, Cristina Vera Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo, Carla Sofia Franco Luís, João Manuel Rosa de Almeida, João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado, Sandra Maria Fernandes Teixeira do Carmo, Álvaro José de Oliveira Saraiva, Marco Fernandes, Carla Clementina Ventura Alves Freire e Sérgio Gomes da Silva 2020-04-25 Sessão Solene Comemorativa do 46º Aniversário do 25 de Abril de 1974 2020-07-01 Cerimónia de Tomada de Posse do Presidente, Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes, e dos Membros do Conselho dos Julgados de Paz, António Ramos Preto, Mónica Quintela, Vasco Barata, Luís Corceiro Mendes, Telmo Correia, Isabel Maria Fidalgo Figueiredo do Carmo, João Tiago Silveira, Pedro dos Santos Gonçalves Antunes, Emílio Torrão e Sofia Campos Coelho 2020-07-16 Cerimónia de Tomada de Posse do Presidente do Conselho Económico e Social, Francisco Assis e da Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Ana Paula Ferreira Lourenço 2020-07-17 Cerimónia de Tomada de Posse dos Adjuntos do Secretário-Geral (Rui Costa e Maria João Costa) e de Dirigentes da Assembleia da República (José Manuel Araújo – Diretor da Direção de Informação e Cultura; Susana Martins – Diretora da Direção Administrativa e Financeira; Rita Pinto Ferreira – Diretora da Direção de
102
Relações Internacionais, Públicas e Protocolo; Maria Cristina Correia – Chefe de Divisão de Apoio às Comissões; Paula Maria Granada – Chefe de Divisão da Biblioteca Passos Manuel; Manuela Magalhães – Chefe de Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar; Helder Barreto - Chefe de Divisão de Gestão Financeira; Nuno Santos e Silva – Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Património; Manuela Azoia – Chefe de Divisão de Relações Públicas e Protocolo)
103
6 - ENVOLVIMENTO COM OS CIDADÃOS
▪ Petições
Este instrumento de participação consiste no direito de os cidadãos apresentarem, individual ou coletivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. O direito de petição encontra-se consagrado constitucionalmente no artigo 52.º da Lei Fundamental. A Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, regula o seu exercício.
Quadro 30– Petições
Entradas Admitidas Transitadas Discutidas em Plenário Concluídas Pendentes
127 127 86* 20 116 201
* Transitaram 1 petição da 1ª sessão legislativa da XIII Legislatura, 4 da 2ª sessão legislativa da XIII Legislatura, 13 da
3ª sessão legislativa da XIII Legislatura e 68 petições da 4.ª sessão da XIII Legislatura.
O número de petições submetidas à Assembleia da República sofreu uma ligeira subida fase à
anterior sessão legislativa (mais 17 petições), continuando a indiciar que este instrumento de
participação adesão é utilizado por parte dos cidadãos. Na presente sessão legislativa, este
número atingiu 127 petições. Uma parte (16 %) destas petições destinou-se a ser debatida em
Plenário.
Apresentam-se de seguida alguns dados acerca das petições e, sobretudo, dos peticionários, os principais atores deste direito.
Gráfico 17 – Petições
9%7%
54%
30%
FORMA DE SUBMISSÃO DAS PETIÇÕES
Correio Email Plataforma Presencialmente
104
Gráfico 18- Origem Petições
Gráfico 19- Peticionários individuais
Gráfico 20- Petições em nome coletivo
A maioria das petições foram submetidas através da plataforma existente no website do Parlamento (54%). Contudo, se juntarmos a entrega presencial (30%) à por via postal (9%), verificamos que esta possibilidade de submissão é ainda importante para 39% dos cidadãos que exercem este direito. Outro dos aspetos a salientar é que, sendo o direito de petição uma forma de participação dos cidadãos, existem entidades coletivas que recorrem a este direito como forma de fazer ouvir a sua voz. Nesta sessão legislativa, 20% das petições tiveram origem em entidades em nome coletivo. Registe-se, contudo, que dentro destas, 2/3 das petições são submetidas por plataformas cidadãs e 1/3 por sindicatos e ordens profissionais. Já as petições em nome individual registaram nesta sessão legislativa um aumento, representando 13% do total. Em termos de representação por género, nota-se que uma grande maioria dos peticionários em nome individual (76%) são homens e apenas 24% são mulheres. Finalmente, as petições repartem-se entre as que contêm apenas uma assinatura e as que têm uma pluralidade de assinaturas, mostrando o sistema de petições da AR espaço para estas duas formas de ação (individual e coletiva).
67%
20%
13%
ORIGEM DAS PETIÇÕES
Coletivas Nome Coletivo Individuais
24%
76%
PETICIONÁRIOS INDIVIDUAIS
(SEXO)Feminino Masculino
24%
8%68%
PETIÇÕES EM NOME COLETIVO
Sindicatos Ordens Profissionais Plataformas Cidadãs
105
Quadro 31 – Distribuição por Comissão
N.º Comissão Distribuídas
na XIV/1.ª
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 33
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2
3.ª Defesa Nacional 2
4.ª Assuntos Europeus 0
5.ª Orçamento e Finanças 5
6.ª Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 18
7.ª Agricultura e Mar 4
8.ª Educação, Ciência, Juventude e Desporto 16
9.ª Saúde 15
10.ª Trabalho e Segurança Social 18
11.ª Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 7
12.ª Cultura e Comunicação 5
13.ª Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 5
Total 130
O nº de petições entradas não corresponde ao total de petições distribuídas, visto existirem petições
que baixaram a mais do que uma comissão.
▪ Iniciativas Legislativas de Cidadãos e iniciativa de referendo
A iniciativa legislativa cabe aos Deputados ou aos Grupos Parlamentares - neste caso chamam-se projetos de lei - e também ao Governo ou às Assembleias Legislativas Regionais - neste caso chamam-se propostas de lei. No entanto, os grupos de cidadãos eleitores também podem exercer o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, bem como participar no procedimento legislativo a que derem origem, nos termos do artigo 167.º da Constituição e da Lei n.º 17/2003 de 4 de junho. Os projetos de lei assim apresentados devem ser subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores. Quanto à iniciativa de referendo, este pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, nos termos da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Nesta sessão legislativa, deram entrada 3 iniciativas legislativas de cidadãos e 2 transitaram da
anterior Legislatura:
- Projeto de Lei 33/XIV/1 - Instituir o dia 16 de maio como o "Dia do Portugal Ativo"
Não Admitido (por não cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição, no
Regimento da Assembleia da República e na Lei sobre a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos)
Projeto de Lei n.º 133/XIV/1 - Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior
das áreas de diagnóstico e terapêutica - Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do
regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante
designada TSDT, em regime de contrato de trabalho - Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto - e à primeira
alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico
106
e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o
primeiro - Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro
- Projeto de Lei n.º 214/XIV/1 - Procriação medicamente assistida post mortem
Transitaram da XIII para a XIV Legislatura, após requerimento de renovação:
- PJL n.º 1195/XIII/4 – Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho
(Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa)
- PJL n.º 1236/XIII/4 – Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a
realização de atividades tauromáquicas
Foi apresentada, nesta sessão legislatura, uma Iniciativa Popular de Referendo:
- Iniciativa Popular de Referendo nº 1/XIV/1 - Sobre a (des)penalização da morte a pedido
▪ Bolsa de sugestões
Durante a 1ª sessão legislativa da XIV Legislatura, foram recebidas 417 sugestões de cidadãos, tendo sido recusada a publicação de 149, na sua maioria por serem anónimas ou repetidas. Das 268 sugestões recebidas e disponibilizadas ao público, parte foi enviada à comissão competente em razão da matéria para conhecimento dos respetivos membros.
Sugestões entre 2019-10-25 e 2020-09-14
Submetidas 417
Aceites 268
Não aceites 149
As matérias relativas às quais foram apresentadas sugestões, porventura devido ao seu
imediatismo, evidenciam grande variação ao longo do período em análise.
Assim, durante o processo de aprovação do Orçamento de Estado para 2002 foram recebidas e
publicadas 43 sugestões sobre alojamento local. Fora desse período, o maior número de
sugestões prendeu-se com a temática da COVID-19, em vertentes distintas:
107
Gráfico 21 – Bolsa de sugestões
▪ Comunicação
Entre 25 de outubro de 2019 e 14 de setembro de 2020 foram produzidos 18 vídeos sobre a atividade da Assembleia da República, constantes dos meios de comunicação institucional ao dispor do Parlamento: portal de internet (website), perfis nas redes sociais e newsletter ComunicAR.
▪ Canal Parlamento
O Canal Parlamento produziu, na 1.ª sessão legislativa, 9300 horas de emissão (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.
Quadro 32 – Canal Parlamento
ARTV
N.º de horas de emissão
Diretos na plataforma de WEBTV 1200 h
Emissão na TDT 3100 h
Emissão nas redes de cabo 5000 h
TOTAL 9300 horas
10 11
20
36
20
3
31
25
38
16
4
0
5
10
15
20
25
30
35
40
108
Gráfico 22 –Conteúdos gravados
▪ Website (Site)
Entre 25 de outubro de 2019 e 14 de setembro de 2020 o total de acessos ao portal da AR foi de
4 880 843.
Gráfico 23 - Número de acessos mensais ao portal da AR
24%
75%
1%
Plenário Comissões Eventos
476945
371777
460879
547662
507384 503206
542570
491896 491896
431551
219138196982
0
100000
200000
300000
400000
500000
600000
out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set
109
Gráfico 24 - Número total de acessos ao portal da AR
Durante a 1.ª sessão legislativa, foram as seguintes as páginas mais visitadas:
- Página principal - Constituição da República Portuguesa. - Pesquia de Iniciativas Legislativas - Últimas Iniciativas entradas -Orçamento do Estado - Pesquisa de Deputados - Proposta de Lei n.º 30/XIV- Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à
pandemia da doença COVID-19 - Votações - Perguntas ao Governo e Requerimentos - Composição dos grupos parlamentares - Proposta de Lei n.º 17/XIV – Aprova medidas excecionais we temporárias de resposta à
situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SAR-Cov-2 e da doença COVID-19
▪ Redes Sociais (Presença institucional da AR nas redes sociais)
Facebook Parlamento Cultural
– Novos seguidores: 634
– Post com maior alcance (5380 pessoas) e interações (807): “A lei num minuto – alternativas à utilização de sacos de plástico” | vídeo | 14/01/2020
9 700 visualização vídeos
31069543379063
4142297
51392034880843
0
1000000
2000000
3000000
4000000
5000000
6000000
XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª XIII/4.ª XIV/1.ª
110
Facebook ARtv
– Novos seguidores: 8444
– Vídeo com maior n.º de interações: DIRETO | Plenário de 18/03/2020 (Votação do pedido de declaração do estado de emergência) | 316 800 minutos de visualização | 3600 interações
2 200 000 visualização vídeos
Facebook Parlamento dos Jovens
– Novos seguidores: 861
– Post com maior alcance (17 800 pessoas): “Parlamento dos Jovens - Fim das aulas e prevenção COVID” (26/06/2020)
– Post com maior taxa de interação (10,17%): “Atingimos o maior número de SEMPRE de escolas inscritas na história do Parlamento dos Jovens!” (05/11/2019)
31 613 m visualização de vídeos
Instagram Parlamento dos Jovens
– Post c/maior alcance (2204 pessoas): “Palavra do Ano 2019–Violência doméstica” (07/01/2020)
– Post com mais comentários (54): “Batemos todos os recordes de inscrições!” (05/11/2019)
Post c/maior alcance: 2213 pessoas
Instagram Assembleia da República
(criado em janeiro de 2020)
- 295 posts
111
▪ Parlamento dos jovens
Ano letivo 2019/2020
Quadro 33 - Parlamento dos Jovens – Ensino básico
Ensino Básico
Tema: Violência doméstica e no namoro: da sensibilização à ação!
Escolas participantes 516
Turmas participantes 2713
Alunos participantes nas listas eleitorais 18 528
Alunos votantes para as sessões escolares 112 419
Alunos eleitos para as Sessões Distritais/Regionais 1547
Alunos participantes na Sessão Nacional 0*
* Por força da interrupção da edição, devido à pandemia, não foram realizadas as Sessões Nacionais.
Quadro 34 - Parlamento dos Jovens – Ensino secundário
Ensino Secundário
Tema: Violência doméstica e no namoro: como garantir o respeito e a igualdade?
Escolas participantes 493
Turmas participantes 2384
Alunos participantes nas listas eleitorais 12 262
Alunos votantes para as sessões escolares 77 689
Alunos eleitos para as Sessões Distritais/Regionais 1539
Alunos participantes na Sessão Nacional 0*
* Por força da interrupção da edição, devido à pandemia, não foram realizadas as Sessões Nacionais.
Quadro 35 - Intervenções de Deputados da AR
N.º intervenções de Deputados
da AR PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV IL Totais
Debates nas Escolas 218 179 41 23 6 13 7 2 489
Sessões Distritais /Regionais 9 7 2 1 0 1 0 0 20*
Sessões Nacionais - 0*
* Por força da interrupção da edição, devido à pandemia, não foram realizadas 20 Sessões Distritais e as
Sessões Nacionais.
▪ Exposições
2019-07-03 a 2020-01-31 O Direito sobre si mesmo: 150 anos sobre a abolição da escravatura em Portugal
2020-02-13
Dia da memória do Holocausto
112
▪ Edições
Quadro 37 – Atividade Editorial
ATIVIDADE EDITORIAL
XIV LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA
Livros
Impressos (inclui reedições) 9
Eletrónicos 5
Material promocional e de apoio a eventos
Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, anúncios, cartazes, etc. 90
Artigos
Porcelanas, peles, cortiças, papelaria, etc. (inclui reedições) 26
Agendas 2
Feiras do livro
Lisboa e Livraria Parlamentar 1
Lançamento de livros
Edições AR 3
Outras editoras 2
Livros
A Democracia Portuguesa 45 anos depois, Rui Branco e Tiago Fernandes (coord.)
António Dias Lourenço, de Luís Farinha
Carlos Aboim Inglês, de João Madeira
Como funciona o Parlamento, Ana Vargas e Teresa Fonseca (coord.)
João Pedro Miller de Lemos Guerra, de Ana Paula Pires
Maria Alda Nogueira. Da resistência à liberdade, de Alice Samara
Os símbolos nacionais, de Ana Maria Magalhães e Isabel Alçada
Semipresidencialismo: perspetiva comparada e o caso português, de Vasco Franco
Sob o signo da Revolução de 1820: entre Velhas e Novas Instituições, de Miriam Halpern Pereira
▪ Lançamento de livros 2019.11.22 41.º Aniversário da Adesão de Portugal à CEDH (Universidade Católica Editora) Auditório António de Almeida Santos 2019.12.04 José Magalhães Godinho: um construtor da democracia (AR) Biblioteca Passos Manuel 2019.12.17 Como funciona o Parlamento (AR) Refeitório dos Monges
113
2020.01.07 Mário Soares o la lucha por la democracia (edição de autor) Biblioteca Passos Manuel 2020.03.05 Maria Alda Nogueira, da Resistência à Liberdade (AR) Biblioteca Passos Manuel
▪ Conferências e Eventos
2019-10-25, 30 e 31
Acolhimento aos Deputados da XIV Legislatura
2019-11-07
Instalação das Comissões Parlamentares Permanentes da Assembleia da República
2019-11-20
Apresentação Pública do Relatório "A Ajuda Pública ao Desenvolvimento Portuguesa e Europeia: um
compromisso para o futuro?”, da iniciativa da Plataforma Portuguesa das ONGD
2019-11-22
Apresentação de um livro de Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por ocasião do
41.º Aniversário da Adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
2019-11-22
III Colóquio “PMA: Presente e Futuro | Questões emergentes em PMA nos contextos científico, ético, social
e legal”, da iniciativa do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
2019-11-26
Celebração dos 20 anos da CONFIAR, Associação de Fraternidade Prisional, PF/Portugal
2019-11-29
Conferência Rede Lusófona “Acelerar a resposta às Epidemias do VIH, Hepatites Virais e Tuberculose” da
iniciativa do GAT – Grupo de Ativistas em Tratamentos
2019-12-04
Inauguração da Árvore de Natal
2019-12-04
Sessão de Apresentação da obra “José Magalhães Godinho, Um Construtor da Democracia”, de Raquel
Pereira Henriques
2019-12-16
3º Fórum do Conselho Nacional de Saúde para apresentação do relatório de 20’19 “Sem mais tempo a
perder: Relatório CNS Saúde Mental em Portugal: um desafio para a próxima década”, da iniciativa do
Conselho Nacional de Saúde
2019-12-17
Seminário sobre o Livro “Como funciona o Parlamento”, edição da Assembleia da República
2020-02-18
114
Seminário “Os Direitos das Vítimas: Desafios e Compromissos para a XIV Legislatura”, da iniciativa da APAV
– Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
2019-12-19
Lanche de Natal
2020-01-07
Apresentação da Obra “Mário Soares o la lucha por la democracia”, tradução para castelhano da obra Um
Político Assume-se – Ensaio Autobiográfico, Político e Ideológico (2011), de Mário Soares, da autoria de
Martha Esperanza Ramos de Echandía
2020-01-07
Receção aos Chefes de Missão Diplomática Portugueses e ao Corpo Diplomático Acreditado em Lisboa, por
ocasião do “Seminário Diplomático | 2020”
2020-01-07
Cantar as Janeiras pelo Grupo de Cavaquinhos da Universidade Sénior do Rotary Clube de Porto de Mós
2020-01-17
Sessão de apresentação da preparação da AR-PPUE2021 – dimensão parlamentar da Presidência
Portuguesa do Conselho da UE no 1.º semestre de 2021
2020-03-03
Sessão de Lançamento do Projeto Atlas da Saúde da Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis
2020-03-03
Conferência “75 anos depois, atualidade dos ensinamentos do Holocausto”, no âmbito do Dia de Memória
do Holocausto
2020-03-05
Apresentação pública do livro "Maria Alda Nogueira. Da resistência à liberdade", de autoria de Maria Alice
Samara da Universidade Nova de Lisboa.
2020-07-06
Conferência “O impacto estratégico da pandemia do COVID-19 no ambiente internacional”, da iniciativa
conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Defesa
Nacional e com a Comissão Portuguesa do Atlântico
▪ Visitas
No âmbito da atividade cultural, as visitas ao palácio de S. Bento assumem um papel de elevada
relevância apresentando o Parlamento e o Palácio de S. Bento numa perspetiva pedagógica e de
informação para a cidadania, de forma participada e interativa.
Na 1.ª sessão legislativa, dentro do formato das visitas dos últimos anos, até dia 10 de março de
2020, mantiveram-se as visitas guiadas em dias úteis e no último sábado de cada mês. Dessa
data em diante foram suspensas as visitas como medida preventiva dentro do plano de
contingência da Assembleia da República para a doença Covid-19.
115
No período em análise, foram recebidos 7367 visitantes, que participaram em 214 visitas
guiadas. A Assembleia da República, recebeu ainda um total de 6541 pedidos de assistência a
reuniões plenárias.
Gráfico 25 – Visitas e pedidos de assistência ao plenário
Gráfico 26 - Evolução do número de visitantes por mês
Gráfico 27 – Evolução do número de assistências por mês
16415
14607
16160
7367
1747618250
18654
6541
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
XIII/2ª XIII/3ª XIII/4ª XIV/1ª
Visitas Assitências Plenário
0
500
1000
1500
2000
2500
Vis
itan
tes
Mês
0500
10001500200025003000
Ass
ist
Ple
nár
io
Mês
116
▪ Edições eletrónicas
Colóquio Portugal e o Fim da Grande Guerra (PDF e e-book)
Manual do Deputado (PDF e e-book)
Conferência Resiliência Digital de um Estado Democrático (PDF e e-book)
Conferência A Dívida Pública (PDF e e-book)
Guia de Legística (PDF e e-book)
▪ ANEXOS - RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – XIV/1-ª Sessão legislativa
117
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO
ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma
ALRAA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
ALRAM - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
APM - Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo
AP-UpM - Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo
AR - Assembleia da República
BE - Bloco de Esquerda
CAE - Comissão de Assuntos Europeus
CDS-PP - Centro Democrático e Social - Partido Popular
CH - Chega
CP - Comissão Permanente
CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série
DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série
DR I S - Diário da República 1ª Série
DRUP - Deputado Representante Único de Partido
ED - Estatuto dos Deputados
GP - Grupo Parlamentar
GP’s - Grupos Parlamentares
IL - Iniciativa Liberal
L - Livre
Ninsc - Deputado Não Inscrito
Org. - Organizado
PAN - Pessoas – Animais - Natureza
PAR - Presidente da Assembleia da República
PCP - Partido Comunista Português
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"
PJD - Projeto de Deliberação
PJL - Projeto de Lei
PJR - Projeto de Resolução
PJRG - Projeto de Regimento
PL - Plenário
PPL - Proposta de Lei
PPR - Proposta de Resolução
PS - Partido Socialista
PSD - Partido Social Democrata
RA - Regiões Autónomas
RAA - Região Autónoma dos Açores
RAM - Região Autónoma da Madeira
RAR - Resolução da Assembleia da República
Rel. - Relatório
Reg. - Regiões
SL - Sessão Legislativa
SUPL. - Suplemento
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
118
XII/1.ª - XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa
XII/2.ª - XII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa
XII/3.ª - XII Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa
XIII/1.ª - XIII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa
XIII/2.ª - XIII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa
XIII/3.ª - XIII Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa
XIII/4.ª - XIII Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa
XIV/1.ª - XIV Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa
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