Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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EQUIPE TÉCNICA QUE COLABORARAM COM A ELABORAÇÃO DO
RELATÓRIO CONTROLE INTERNO EXERCÍCIO 2013.
AUDITORIA GERAL DO ESTADO
ROBERTO PAULO AMORAS – AUDITOR GERAL ADILSON VASCONCELOS JESUS.– AUDITOR ADJUNTO
GABINETE GERÊNCIA TÉCNICA/AUDITORIA GOVERNAMENTAL I
MÁRCIO DOS SANTOS ABRAÃO – GERENTE
VICTOR CORREA GENU –CHEFE DE GABINETE FLAVIO CLINK DA SILVA - AFC
JOSÉ MENEZES BATISTA DOS SANTOS – SECRETÁRIO
RITA DE JESUS GOMES DE CASTRO
ASSESSORIA TÉCNICA
MARCO ANTONIO MARTINS DE SOUZA – AFC
MARCUS VINICIUS PINTO DOS SANTOS – AFC
ANA LÚCIA MORAIS DA SILVA - AFC
MARIA DO CARMO PEREIRA DE MELO – ASSESSORA
GERÊNCIA TÉCNICA/OUVIDORIA
JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA – GERENTE
GERÊNCIA TÉCNICA/CONTROLADORIA
SILVIA MIRALHA DE ARAUJO RIBEIRO – GERENTE MÁRCIA FERNANDA NICODEMOS DE OLIVEIRA - AFC
PAULO GEORGE LOPES MACHADO RENATO RÔMULO FIGUEIRA ALMEIDA - AFC
VERONICA MARIA RODRIGUES REIS – AFC
GERÊNCIA TÉCNICA/CORREGEDORIA
MARIA AUXILIADORA NEVES SAMPAIO – GERENTE ANA MARLY LAMEIRA DA SILVA - AFC
VANDA ARAUJO NEVES - AFC
GERÊNCIA TÉCNICA/AUDITORIA GOVERNAMENTAL II
LUIZ ALVES DE AZEVEDO – GERENTE
MARCELO DIAS PAREDES – AFC
ROGÉRIO LUIZ ARRUDA DE FIGUEIREDO – AFC
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
LUIS CLAUDIO LOPES SACRAMENTO – GERENTE
ADRIANA PINTO DE FIGUEIREDO - ASSESSORA
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA
SILVIO AFONSO DA SILVA MARTINS FILHO – GERENTE
NÚCLEO PRODEPA JUNTO À AGE
WAGNER TOLOSA
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ÍNDICE
1. APRESENTAÇÃO. ............................................................................................................................................................................................................ 4
2. ATUAÇÃO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGE ....................................................................................................................................... 6
3. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGE ............................................................................................................................ 6
4. AÇÕES DESENVOLVIDAS EM 2013 ............................................................................................................................................................................. 8
4.1. AÇÕES DE CONTROLE .................................................................................................................................................................................................. 8
4.1.1. AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE
GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO; (aguadando dados) ................................................................................................................... 9
4.1.2. COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, BEM
COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO. .............................................................. 21
4.1.3. EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO
ESTADO. ........................................................................................................................................................................................................................... 24
4.1.4. APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. .......................................................................... 32
4.2. AÇÃO ORIENTATIVA: ............................................................................................................................................................................................... 40
4.3. AÇÕES PREVENTIVAS ................................................................................................................................................................................................. 43
4.4.AÇÕES INSTITUCIONAIS/ NORMATIVAS:..................................................................................................................................................................83
5. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE, EXARADAS NO PARECER PRÉVIO CONCLUSIVO DAS CONTAS DO
GOVERNO DO ESTADO, PERTINENTES AO EXERCÍCIO DE 2011: ................................................................................................................. 90
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................................................................................................................... 106
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1. APRESENTAÇÃO.
A Constituição do Estado em seu Art. 16, Inciso I, estabelece que:
“Art.16. O Controle Externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual
compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a
contar de seu recebimento;”(grifos nossos)
A Lei Complementar Nº 081/2012, de 26 de abril de 2012, no Título III – Atividades do Controle Externo, Capítulo I – Apreciação das
Contas do Governo do Estado, § 1º do Art. 30, disciplina o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno como peça componente da
prestação de contas anual do Governo do Estado, eis que:
“Art. 30. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma prevista no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.
§1º. A prestação de contas consiste no Balanço Geral do Estado e no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial.” (grifo nossos)
No Art. 2º, Inciso I,da Lei Nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, encontra-se determinado que:
“Art. 2º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema de Controle Interno, organizado e integrado da seguinte forma: (alterado
pela Lei Nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006):
I - a Auditoria-Geral do Estado, como Órgão Central do Sistema, responsável pela execução centralizada das atividades de auditoria,
fiscalização e avaliação de gestão;”( grifos nossos)
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O Decreto Estadual N° 2.536/2006, que regulamenta a Lei Nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que instituiu e organizou o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo do Governo do Estado do Pará, em seu Art. 1°, assim determina:
“Art. 1º.O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Pará, instituído e organizado pela Lei Nº 6.176, de 29 de
dezembro de 1998, alterada pela Lei Nº 6.275, de 28 de dezembro de 1999, e pelas Leis Nºs. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006, e 6.876, de 29
de junho de 2006, compreende as atividades de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão sobre os processos gerenciais e políticas públicas
estaduais, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil, ou qualquer ato que
resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual, sob orientação técnica e normativa do Órgão Central do Sistema de Controle
Interno e demais subsistemas, no que couber.”(grifos nossos)
Assim, em cumprimento às disposições legais,a Auditoria Geral do Estado – AGE, emite o presente Relatório de Controle Interno
sobre as Contas Anuais do Governo do Estado do Pará, referentes ao Exercício de 2013, com análises e considerações norteadas nos mandamentos
constitucionais e nas obrigações normativas e legais sobre o assunto.
Este Relatório constitui peça obrigatória a integrar a Prestação de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo do Estado do Pará,
relativa ao Exercício findo em 31 de Dezembro de 2013 - como já demonstrado anteriormente -,que será apresentada pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Pará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, concomitantemente.
O Relatório de Controle Interno tem como objetivo principal ser um instrumento que auxilie na transparência dos gastos e realizações
governamentais e evidencie os resultados alcançados na execução orçamentária - financeira, com a legalidade, legitimidade, economicidade,
publicidade e efetividade exigidas.
Ressaltamos que o Relatório sob comento será divulgado pela rede mundial de computadores, por meio de publicação no sítio da Auditoria
Geral do Estado - AGE, www.age.pa.gov.br, promovendo ainda mais a transparência da gestão governamental implementada, contribuindo e
estimulando o Controle Social, proporcionando visibilidade à atuação institucional deste Órgão Central de Controle Interno, que tem aderência
com as diretrizes de Gestão do Governo Estadual, fundamentalmente com a de Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência.
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2. ATUAÇÃO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGE
Com o objetivo de cumprir com sua missão institucional, este Órgão Central de Controle Interno, a Auditoria Geral do Estado - AGE ,
desempenha suas atividades consubstanciadas na persecução de resultados satisfatórios quanto à gestão dos recursos públicos, o planejamento e o
atendimento das diversas ações de Governo, além do efetivo fomento da participação e Controle Social, todos em consonância com os princípios
da Administração Pública, especialmente no que concerne à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência dos
atos públicos.
A Auditoria Geral do Estado – AGE, no âmbito de sua competência institucional, averigua a regularidade na execução das receitas e
despesas, examina os atos que resultem no nascimento e na extinção de direitos e obrigações, fiscaliza a guarda e a aplicação de dinheiros, valores
e outros bens do Executivo Estadual ou a ele confiados e controla o exercício de todas as atividades financeiras, contábeis, orçamentárias e
patrimoniais, visando a salvaguarda dos bens, a verificação da exatidão e regularidade das contas e a execução do orçamento, afim de garantir o
cumprimento das diretrizes e o alcance dos objetivos e das metas governamentais, estabelecidas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, formulando e propondo ações preventivas e corretivas, em face de situações de
potencial risco e/ou de eventuais problemas detectados.
3. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGE
A Auditoria Geral do Estado - AGE, alinhada às diretrizes do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Internodos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios das Capitais – CONACI - no sentido de padronizar e direcionar as ações dos Órgãos de Controle Interno,
bem como a necessidade de implementação de estrutura organizacional nos moldes tratados no Projeto de Emenda Constitucional N° 45/2009, com
desmembramento e especialização das atividades exercidas pelos Órgãos de Controle Interno, as quais, além das atribuições tradicionais de
Auditoria e Fiscalização Governamental, passariam a considerar também, com o mesmo grau de importância, o desempenho de funções
relacionadas à Controladoria, à Corregedoria e à Ouvidoria -, adotou, desde o Exercício 2011, estratégia de adequação a esses novos preceitos,
o que foi intensificado no Exercício 2012 e consolidado neste Exercício 2013, sob análise.
Ressalta-se que o resultado obtido com a reestruturação se traduz especialmente na otimização dos aspectos conceituais e práticos já
concebidos, isto é, não havendo sensível inovação quanto à criação de regras e dispositivos disciplinadores das atividades desenvolvidas
institucionalmente, e sim tão somente a adequação dos normativos existentes à realidade pretendida.
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O funcionamento da estrutura anterior, que até meados do Exercício 2011 era composta por 05 (cinco) Gerências Técnicas, todas
especializadas em Auditoria e Fiscalização Governamental, a partir de então, passaram a exercer suas atribuições em áreas de atuação
objetivamente delimitadas, garantindo maior qualidade e abrangência nas atividades desempenhadas, agora segundo as funções de Auditoria e
Fiscalização Governamental, de Controladoria, de Corregedoria e de Ouvidoria, estratégia que se intensificou em 2012 e se consolidou durante o
ano de 2013.
Com a adequação comentada, a estrutura organizacional da Auditoria Geral do Estado – AGE continuou contando no Exercício 2013
com 02 (duas) Gerências Técnicas de Auditoria e Fiscalização Governamental, 01 (uma) Gerência Técnica de Controladoria, 01 (uma) Gerência
Técnica de Corregedoria e 01 (uma) Gerência Técnica de Ouvidoria, cada qual com atribuições específicas já previstas na Lei N° 6.176/1998 e no
Decreto N° 2.536/2006 e em consonância com a missão constitucional atribuída ao Sistema de Controle Interno.
Igualmente como nos dois anos anteriores, também no ano 2013, manteve-se a política de valorização e profissionalização dos Servidores
do quadro efetivo da AGE, especialmente os da carreira de Auditores de Finanças e Controle, que continuam respondendo por todas as Gerências
Técnicas, exceto a de Ouvidoria - que também é exercida por Servidor efetivo do Estado -, diferentemente da prática do passado recente que
privilegiava nessas funções funcionários exclusivamente comissionados em sua grande maioria.
As Gerências Técnicas de Auditoria e Fiscalização Governamental I e II, no exercício de suas funções, dentre outras atividades, ficaram
especialmente com a incumbência principal de auditar e fiscalizar os Órgãos /Entidades jurisdicionados, examinando a legalidade, a legitimidade e
os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade e efetividade, bem como a
regularidade da aplicação dos recursos públicos por pessoas físicas ou jurídicas.
A Gerência Técnica de Controladoria exerce especialmente as atividades de: orientar e acompanhar a gestão pública, a fim de subsidiar a
tomada de decisões a partir da geração de informações, por meio de mineração de dados corporativos governamentais, de maneira a garantir a
melhoria contínua da qualidade do gasto público; analisar a eficiência dos controles e sistemas administrativos dos Órgãos /Entidades; monitorar e
avaliar a execução de programas de governo e políticas públicas; monitorar o registro das conformidades diárias, além de coordenar ações que
visem assegurar a transparência da gestão governamental.
No desempenho de sua função Correcional, a Gerência Técnica de Corregedoria está pautada na orientação, fiscalização e correção das
atividades funcionais; solicitando esclarecimentos sobre as ocorrências objeto das ações de prevenção e correição, atuando no acompanhamento
dos atos das comissões processantes dos eventuais ilícitos funcionais; instruindo o processo que cientifica formalmente a Autoridade
administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial e/ou Procedimento Administrativo Disciplinar e, na inércia ou
impedimento da referida Autoridade, instaurando-a, além de adotar outras medidas imprescindíveis para uma atuação preventiva pautada nas
informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública, evitar e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais.
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A função de Ouvidoria, exercida pela Gerência Técnica de Ouvidoria, encontra-se configurada nas ações que visem fomentar a
transparência, a participação e o controle social na gestão dos recursos públicos; recebendo, registrando e tratando as denúncias e manifestações do
Cidadão sobre os serviços prestados à Sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, objetivando a melhoria da sua qualidade, eficiência,
resolubilidade, tempestividade e equidade. Essa função contempla, ainda, desenvolvimento de mecanismos de oitiva à Sociedade e provimento de
informações gerenciais para subsidiar o Estado na elaboração do planejamento estratégico e na formulação de políticas públicas. A partir do
Exercício 2012 fora acrescida importante responsabilidade a essa Gerência, com atribuição da atividade de gestão da implementação e execução da
Lei de Acesso à Informação – LAI no âmbito do Poder Executivo Estadual, sistematizando e gerenciando as demandas dirigidas aos demais
Órgãos/Entidades do Governo, o que veio a se consolidar no Exercício 2013 ora examinado, o que melhor evidenciar-se-á no decorrer deste relato.
4. AÇÕES DESENVOLVIDAS EM 2013
Dentre as ações desempenhadas pela AGE no Exercício 2013 podemos destacar as:
Ações de Controle;
Ações Orientativas;
Ações Preventivas e
Ações Institucionais/Normativas.
4.1. AÇÕES DE CONTROLE
A AGE, durante o Exercício 2013, desenvolveu sua missão institucional em consonância com os preceitos do Art. 121 da
Constituição Estadual, quais sejam:
“Art. 121. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos Órgãos de auditoria, Sistema
de Controle Interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
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II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos Órgãos
Entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por Entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
IV - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1°. Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.”
Inicialmente, destacamos a atribuições constitucionais referentes à avaliação de programas na forma do Inciso I, do Art. 121 da
Constituição Estadual:
4.1.1. AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO;
Em cumprimento ao que determina a Lei Estadual Nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, em seu Art. 4º, Inciso IV, que assim
dispõe:
“Art. 4º. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo compõe-se da Auditoria-Geral do Estado, como Órgão Central do Sistema,
e dos seguintes Subsistemas ou Unidades, Agentes e Instrumentos:
(...)
IV - a Unidade Especializada de Controle Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF;”(grifos
nossos)
E ainda ao estabelecido no Decreto Estadual Nº 4.827, de 18 de setembro de 2001, que dispõe sobre a implantação, no âmbito da
Administração Pública Estadual, do Sistema de Gestão de Programas do Estado do Pará - GP Pará, que em seu Art. 3º designa a Secretaria de
Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF como gestora do referido Sistema, eis que:
“Art. 3º. O órgão gestor do Sistema GP Pará é a Secretaria Executiva de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN,
sendo seu processamento eletrônico executado pela Empresa de Processamento de Dados do Pará - PRODEPA.
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Foi possível a esta Auditoria Geral do Estado – AGE, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, evidenciar que a
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF intensificou, durante o Exercício 2013, sua atuação institucional, no
que tange à gestão do Sistema GP Pará, consubstanciada no planejamento, monitoramento e avaliação de resultados dos Programas e Ações de
Governo para o aperfeiçoamento destes e das políticas públicas, permitindo o acesso público ao resumo das informações físicas e financeiras de
suas execuções, por meio da publicação na rede mundial de computadores, no sítio: www.gp.pa.gov.br.
A Auditoria Geral do Estado – AGE, vem monitorando e participando efetivamente das ações desenvolvidas e do gerenciamento
realizado pela SEPOF, sendo-lhe possível evidenciar que aquela Secretaria tem cumprido sua missão institucional no sentido de envidar esforços
para que sejam cumpridas as metas estipuladas nos Programas e Ações de Governo, junto a cada um e a todos os Órgãos/Entidades do Poder
Executivo Estadual, utilizando-se como instrumento dessa gestão do Sistema GP Pará.
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, por meio da Diretoria de Planejamento Estratégico - DIPLAE, vem
incorporando na metodologia de seus processos de trabalho o estabelecimento de fluxos constantes com as Secretarias Especiais e dessas com suas
Instituições vinculadas, uma vez que a modelagem organizacional e de gestão adotada pelo Governo Estadual assenta-se na divisão temática de
Gestão por Resultados, consolidada no Mapa Estratégico do Estado.
A partir de maio de 2013, com a reestruturação da Diretoria em seis Gerências, conforme Áreas específicas: Defesa Social e
Direitos Humanos; Infraestrutura e Ciência e Tecnologia; Gestão, Governo e Outros Poderes; Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
Proteção Social; e Promoção Social, o monitoramento dos Programas do PPA, atividade de natureza diária, passou a ser desempenhado no âmbito
de cada Gerência. Também naquele mês, foi definido o novo fluxo dessa atividade e a padronização de alguns produtos do monitoramento,
como o “Relatório de Monitoramento”, elaborado mensalmente e agrupado por Áreas temáticas e pelos Órgãos/Entidades responsáveis, os quais
são encaminhados às Secretarias Especiais e aos respectivos Órgãos/Entidades vinculados, por ocasião das “Oficinas de Monitoramento”,
realizadas bimestralmente, conforme descrito a seguir. O Relatório mensal demonstra o percentual de registros no Sistema de Gestão de
Programas do Estado do Pará – GP Pará, principal fonte de informação do monitoramento, inseridos pelos Órgãos/Entidades executores até o dia
10 do mês subsequente, conforme prevê a Lei Nº 7.595, de 28 de dezembro de 2011 (Lei do PPA 2012-2015).
A cada dois meses, esse Relatório inclui a avaliação qualitativa de determinados Programas, selecionados segundo dois critérios: -
aqueles considerados estratégicos para a ação de Governo; e - os que tiveram registro de informações insuficientes no Sistema GP Pará. E ainda, a
cada quatro meses, adicionam-se as pré-avaliações de resultados dos Programas selecionados. Compõe, também, o Relatório, o monitoramento dos
compromissos da Agenda Mínima. A cada dois meses, apresenta-se o status de cada Ação: Meta Atingida – identificada com a cor Verde; Meta
em andamento conforme o planejado – identificada com a cor Verde Claro; Meta em andamento, mas atrasada – identificada com a cor Amarelo;
Meta não iniciada – identificada com a cor Vermelho, buscando a convergência com o Modelo BSC de Gestão por Resultados. Os primeiros
Relatórios de Monitoramento foram entregues aos Secretários Especiais na Reunião Estratégica de preparação das oficinas de Revisão do PPA
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2012-2015, Exercícios 2014-2015, em maio de 2013; e aos Gestores dos Órgãos/Entidades executores nas “Oficinas Tático-Operacionais de
Revisão do PPA 2012- 2015”, no mês de junho de 2013. A partir de então, os relatórios estão sendo entregues nas “Oficinas de Monitoramento”
que ocorrem a cada dois meses. Essas oficinas são realizadas por Área temática, sob a coordenação da DIPLAE/SEPOF, em conjunto com as
Secretarias Especiais, responsáveis também pela convocação, por meio de ofício, aos seus Órgãos/Entidades vinculados. Observa-se que as
oficinas de monitoramento têm promovido maior e melhor articulação entre os executores dos Programas e desses com as Secretarias Especiais e
DIPLAE/SEPOF, possibilitando a troca de informações, esclarecimentos e ajustes no desenvolvimento das Ações Governamentais.
No 3º quadrimestre foram realizadas oficinas no período de 24 a 30 de setembro (monitoramento), e de 02 a 09 de dezembro
(monitoramento e pré-avaliação). Ressalte-se que as Oficinas de Monitoramento do mês de dezembro contaram, também, com a participação de
Servidores da Diretoria de Orçamento DIOR/SEPOF, para responder questionamentos relativos à execução orçamentária, necessidade detectada
em oficinas anteriores e desta Auditoria Geral do Estado - AGE, que tem a missão de agir preventivamente no enfrentamento dos problemas de
execução das Ações Governamentais.
A condução desse processo pela DIPLAE/SEPOF de forma integrada com as Secretarias Especiais, embora recente, já apresenta
alguns resultados positivos ao aprimoramento da gestão dos Programas, tais como: aumento e consistência dos registros no Sistema GP Pará,
relativos às metas físicas e informações complementares, o que permite melhor acompanhamento da ação planejada e maior participação/ interesse/
envolvimento dos Órgãos/Entidades executores nos resultados do monitoramento dos Programas de Governo.
O Relatório de Monitoramento, do período de janeiro a dezembro de 2013, por Área temática será devidamente encaminhado à
Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, conforme previsto no Art. 15, § 2º da Lei Nº 7.595, de 28 de dezembro de 2011:
Art. 15. O Poder Executivo, sob a coordenação da SEPOF, realizará, anualmente, avaliação dos resultados dos Programas do Plano Plurianual 2012-
2015, relativos ao exercício anterior.
(...)
§ 2° A avaliação dos resultados dos Programas será consolidada pela SEPOF em Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual 2012-
2015, a ser encaminhado à ALEPA e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, e
disponibilizado no site da SEPOF na internet.
O Plano Plurianual 2012-2015, para o Exercício de 2013, contempla 63 (sessenta e três) Programas e 611 (seiscentos e onze)
ações, executados por 101 (cento e uma) Unidades Orçamentárias integrantes do Poder Executivo.
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O Relatório de Monitoramento Final das Ações da SEPOF será executado dentro de um planejamento que as classifica nas
seguintes Áreas:
Desenvolvimento Econômico;
Proteção e Desenvolvimento Social;
Governo;
Segurança e Defesa Social;
Infraestrutura e Logística;
Promoção Social.
A Área de Desenvolvimento Econômico, alinhada à esfera de atuação da Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento
Econômico e Incentivo à Produção – SEDIP, compõe-se de 07 (sete) Programas e 90 (noventa) ações voltadas para a agricultura familiar, pesca e
aquicultura, turismo, defesa agropecuária, e programa de redução do desmatamento. São eles: “Desenvolvimento Sustentável da
Agropecuária”; “Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura”; “Modernização da Agricultura Familiar”; “Municípios
Verdes”; “Pará Competitivo”; “Programa de Redução da Pobreza e Gestão dos Recursos Naturais do Estado do Pará - Pará Rural” e
“Ver-o-Pará”.
A Área de Proteção e Desenvolvimento Social, articulada pela atuação da Secretaria Especial de Estado de Proteção e
Desenvolvimento Social – SEEPDS, compõe-se de 16 (dezesseis) programas e 129 (cento e vinte e nove) ações voltadas para a saúde, assistência
social, segurança alimentar e nutricional, direitos humanos, trabalho e renda. São eles: “Artesanato Paraense”; “Atenção Primária em
Saúde”; “Atendimento Socioeducativo”; “Bolsa Trabalho”; “Combate às Drogas”; “Cuidar para Viver”; “Doar é Vida”; “Geração de
Trabalho, Emprego e Renda”; “Hemovida”; “Proteção Social no SUAS”; “Pacto pelos Direitos Humanos”; “Média e Alta
Complexidade”; “Igualdade Étnico-Racial e Social”; “Segurança Alimentar e Nutricional”; “Educação na Saúde” e “Vigilância em
Saúde”.
A Área Governamental, diretamente ligada ao Governador do Estado, compõe-se de cinco programas “Comunicação Pública
Governamental”; “Defesa dos Direitos do Estado”; “Fortalecimento e Modernização do Sistema de Controle Interno”; “Gestão
Governamental” e “Pacto pela Cidadania” e 34 (trinta e quatro) ações voltadas para a Gestão de Governo, Comunicação e Defesa do Estado,
Ação Social e Transparência na Gestão Pública.
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A Área de Gestão Governamental, coordenada pela atuação da Secretaria Especial de Estado de Gestão – SEGES compõe-se de
sete programas e 64 (sessenta e quatro) ações voltadas para a gestão do planejamento, controle social, seguridade e valorização do servidor
público. São eles: “Gestão do Planejamento de Informações Estaduais”; “Gestão Fazendária”;“Modernização da Gestão do Estado”;
“Seguridade Social do Servidor Público Estadual”; “Tecnologia de Informações e Comunicação”; “Transparência e Controle Social” e
“Valorização do Servidor Público”.
A Área de Segurança Pública, orientada pela atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP,
compõe-se de 06 (seis) programas e 69 (sessenta e nove) ações, estruturadas por meio dos programas: “Gestão Integrada do Conhecimento”;
“Pacto pela Liberdade”; “Pró-paz - por uma Cultura de Paz”; “Segurança no Trânsito”; “Segurança pela Paz”; “Valorização dos
Servidores do Sistema Estadual de Segurança Pública”.
A Área de Promoção Social, vinculada à atuação da Secretaria Especial de Estado de Promoção Social –SEPROS, compõe-se de
07 programas e 96 ações voltadas para a educação, cultura, esporte e lazer. Encontra-se estruturada por meio dos seguintes Programas: “Educação
Pública com Qualidade”, “Esporte e Lazer”,“Um caminho para a inclusão social”; “Nossa Arte”, “Nossa Cultura”; “O Pará que Lê”;
“Revitalização, Preservação da Memória e Identidade Cultural”; “Universidade Pública para o Desenvolvimento do Estado”e “Valorização do
Servidor da Educação”.
A Área de Infraestrutura e Logística, dirigida pela atuação da Secretaria Especial de Estado de Infraestrutura e Logística para o
Desenvolvimento Sustentável – SEINFRA, compõe-se de 15 (quinze) programas e 129 (cento e vinte e nove) ações voltadas para as áreas de
transporte, ciência e tecnologia, energia, habitação, saneamento e meio ambiente. São eles: “Caminhos para o Desenvolvimento”;
“Desenvolvimento Portuário e Hidroviário”; “Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável”; “Disseminação de Ciência,
Tecnologia e Inovação”; “Sistema Paraense de Inovação”; “Inclusão Digital para o Desenvolvimento – NavegaPará”; “Energia no Pará”;
“Habitar para Viver Melhor”; “Saneamento é Vida”; “Floresta Sustentável”; “Gestão Ambiental e Territorial”; “Valorização da
Sociobiodiversidade”; “Gestão de Obras Públicas”; “Integração Metropolitana”; e “Território de Integração Regional”
O Sistema GP Pará avalia os Programas e Ações de Governo por meio de critérios definidos, os quais são divulgados no sítio:
www.gp.pa.gov.br, conforme a seguir demonstrado:
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
14
TABELA 01 - COMPOSIÇÃO DO GRAU DE VALORAÇÃO PELO GP Pará
A TABELA 02 a seguir demonstra o montante da despesa realizada por Programas do Poder Executivo, no Exercício de 2013:
TABELA 02 – DOTAÇÃO ATUALIZADA E DESPESAS REALIZADAS POR PROGRAMAS - EXERCÍCIO 2013
GRAU DE VALORAÇÃO INDICADOR
EXCELENTE 0 a 10
BOM 11 a 30
REGULAR 31 a 49
INSUFICIENTE 50 a 100
CÓD. PROGRAMAS DE GOVERNO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(A)
DESPESA
REALIZADA
(B)
%
B / A
(vazio) ENCARGOS ESPECIAIS
4.886.680.301,99
4.507.317.839,31 92%
1297 MANUTENCAO DA GESTAO
3.746.688.079,09
3.674.343.972,76 98%
1349 EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE
2.731.893.826,48
1.995.705.424,40 73%
1312 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAUDE
1.094.945.074,22
798.213.230,38 73%
1386 DIVIDA PUBLICA
604.942.035,23
597.150.070,97 99%
1350 CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO
730.338.355,85
497.046.275,51 68%
1369
SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO
ESTADUA
423.654.559,21
398.960.359,71 94%
1201 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 365.987.501,40 360.834.354,24 99%
1330
UNIVERSIDADE PUBLICA PARA O
DESENVOLVIMENTO D
237.428.067,58
218.747.885,51 92%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
15
CÓD. PROGRAMAS DE GOVERNO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(A)
DESPESA
REALIZADA
(B)
%
B / A
1325 SANEAMENTO E VIDA
284.185.092,59
203.501.903,54 72%
1342 SEGURANCA PELA PAZ
284.306.981,68
159.501.528,73 56%
1345 VALORIZACAO DO SERVIDOR DA EDUCACAO
157.897.092,48
151.498.914,94 96%
1331
VALORIZACAO DO SERVIDOR DO SISTEMA
ESTADUAL D
158.248.177,13
150.397.124,56 95%
1314 INTEGRACAO METROPOLITANA
221.612.812,11
109.438.081,10 49%
1363 PROMOCAO E DEFESA DE DIREITOS
104.784.896,42
104.023.577,00 99%
1341 SEGURANCA NO TRANSITO
84.247.317,09
78.458.314,33 93%
1311 ATENCAO PRIMARIA DE SAUDE
84.529.712,39
74.858.596,14 89%
1366 NOSSA ARTE, NOSSA CULTURA
71.501.817,17
64.983.951,71 91%
1316 PACTO PELA LIBERDADE
80.038.197,32
63.111.795,00 79%
1320 HABITAR PARA VIVER MELHOR
175.096.892,87
57.351.246,22 33%
1364 COMUNICACAO PUBLICA GOVERNAMENTAL
51.620.332,79
46.554.250,90 90%
1356 PROTECAO SOCIAL NO SUAS
73.723.336,56
35.044.331,24 48%
1365 GESTAO FAZENDARIA
58.155.952,53
33.952.447,43 58%
1367
ESPORTE E LAZER: UM CAMINHO PARA A
INCLUSAO S
42.780.867,42
33.295.843,52 78%
1377
TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO
27.918.169,68
24.964.366,79 89%
1300 VIGILANCIA EM SAUDE
37.319.602,02
24.720.969,71 66%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
16
CÓD. PROGRAMAS DE GOVERNO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(A)
DESPESA
REALIZADA
(B)
%
B / A
1348 MODERNIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR
46.717.321,48
24.528.924,03 53%
1346 GESTAO DE OBRAS PUBLICAS
25.822.154,47
24.392.157,00 94%
1299 CUIDAR PARA VIVER
27.759.036,24
22.436.417,78 81%
1373
CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O
DESENVOLVIMENTO S
71.749.112,53
22.191.481,27 31%
1313
DESENVOLVIMENTO PORTUARIO E
HIDROVIARIO
28.061.418,18
19.114.817,68 68%
1347 PARA COMPETITIVO
42.338.325,95
18.647.600,99 44%
1326 GESTAO INTEGRADA DO CONHECIMENTO
18.016.298,17
15.727.250,88 87%
1188 HEMOVIDA
19.652.824,48
15.702.624,07 80%
1370
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA
AGROPECUARIA
30.211.627,36
15.366.737,03 51%
1328 VER-O-PARA
17.199.121,31
15.002.891,25 87%
1305 PRO-PAZ - POR UMA CULTURA DE PAZ
16.309.297,86
14.206.312,56 87%
1358
PROGRAMA DE REDUCAO DA POBREZA E
GESTAO DOS R
20.164.532,55
11.713.294,28 58%
1317 GESTAO GOVERNAMENTAL
9.898.711,77
9.886.647,28 100%
1221 EDUCACAO NA SAUDE
16.210.809,82
9.541.165,91 59%
1343 PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS
12.642.240,80
9.215.515,54 73%
1340
REVITALIZACAO, PRESERVACAO DA MEMORIA
E IDENT
13.812.473,07
8.944.397,54 65%
1353 TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL
13.159.845,55
8.791.802,91 67%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
17
CÓD. PROGRAMAS DE GOVERNO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(A)
DESPESA
REALIZADA
(B)
%
B / A
1385 TERRITORIO DE INTEGRACAO REGIONA
18.101.102,82
8.243.964,25 46%
1378 SISTEMA PARAENSE DE INOVACAO
22.887.017,72
7.672.443,67 34%
1372 SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
25.705.508,35
7.384.732,76 29%
1368 GERACAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
9.455.193,89
6.968.543,66 74%
1359 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL
14.078.735,81
6.671.210,36 47%
1351 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
7.144.352,32
6.469.165,55 91%
1344
INCLUSAO DIGITAL PARA O
DESENVOLVIMENTO - NAV
14.814.214,02
6.237.321,34 42%
1306 DEFESA DOS DIREITOS DO ESTADO
8.347.954,04
5.623.675,05 67%
1380 FLORESTA SUSTENTAVEL
15.963.234,20
5.282.595,55 33%
1381 MUNICIPIOS VERDES
39.920.525,12
4.373.685,13 11%
1374 MODERNIZACAO DA GESTAO DO ESTADO
5.473.275,45
4.195.995,59 77%
1205 DOAR E VIDA
4.466.133,95
3.831.366,53 86%
1375
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA
E AQUICU
9.455.711,85
2.671.259,23 28%
1360 BOLSA TRABALHO
3.855.353,64
2.121.179,89 55%
1310 ENERGIA NO PARA
2.765.931,97
1.657.177,52 60%
1387 PACTO PELA CIDADANIA
2.348.273,65
1.611.589,03 69%
1361 ARTESANATO PARAENSE
1.132.084,64
1.132.084,64 100%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
18
Verifica-se que as despesas realizadas por Programas de Governo, no Exercício 2013, corresponderam a 85%da dotação atualizada,
conforme GRÁFICO 01:
CÓD. PROGRAMAS DE GOVERNO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(A)
DESPESA
REALIZADA
(B)
%
B / A
1376
DISSEMINACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E
INOVACA
1.306.285,38
734.242,69 56%
1383
GESTAO DO PLANEJAMENTO E DE
INFORMACOES ESTAD
625.993,31
590.124,73 94%
1352 O PARA QUE LE
683.616,91
559.518,68 82%
1379 COMBATE AS DROGAS
654.345,41
461.667,59 71%
1357 DEFESA DA SOCIEDADE 507.180,00 451.180,00 89%
1362 IGUALDADE ETNICO-RACIAL E SOCIAL
4.353.537,13
348.555,23 8%
1382 VALORIZACAO DA SOCIOBIODIVERSIDADE
1.429.646,81
310.064,00 22%
1329
FORTALECIMENTO E MODERNIZACAO DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
182.656,65
180.776,65 99%
1335 EFICIENCIA OPERACIONAL
73.865,52
73.865,52 100%
1334 ATUACAO INSTITUCIONAL
300.000,00
- 0%
TOTAL GERAL 17.466.281.933,45
14.815.244.678,49
85%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
19
85%
15%
DESPESA REALIZADA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL
GRÁFICO 01 - PERCENTUAL DAS DESPESAS REALIZADAS X DOTAÇÃO ATUALIZADA
EXERCÍCIO 2013.
No Sistema GP Pará, considerando as despesas realizadas por Programas de Governo da TABELA 02, aproximadamente: 70% do
montante de despesas realizadas se referem à soma das despesas dos Programas com execução entre 90 a 100% da dotação atualizada; 22% desse
mesmo montante correspondem ao total com execução entre 70 a 89%; 5,5% são inerentes ao somatório dos que atingiram entre 51 a 69% e cerca
de 2% do referido montante ao total de despesas realizadas dos Programas que realizaram execução entre 0 a 50% da dotação atualizada, conforme
se demonstra no GRÁFICO 02 a seguir:
GRÁFICO 02 - PERCENTUAL DO MONTANTE DAS DESPESAS REALIZADAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO,
EM RELAÇÃO À DESPESA ATUALIZADA - EXERCÍCIO 2013.
A avaliação de que trata este Relatório, para o Exercício de 2013, foi realizada com base:
70,17%
22,29%
5,40% 2,14%
90 a 100%
70 a 89%
51 a 69%
0 a 50%
10
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
20
No Sistema de Gestão de Programas do Estado do Pará – GP Pará, compondo informações referentes à execução física, ao
indicador de resultado e ao grau de valoração;
No Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e dos Municípios - SIAFEM/2013, contendo informações referentes
à Dotação Atualizada e Despesas Realizadas;
Ressaltamos que no Exercício de 2013 a Auditoria Geral do Estado – AGE, na gestão de seu Programa de Governo alcançou um
indicador de 10,5%, portanto uma eficiência com grau de valoração Excelente com relação à avaliação do Sistema GP Pará, como demonstrado na
FIGURA 01 abaixo.
FIGURA 01 – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO FÍSICA-FINANCEIRA GP PARÁ – EXERCÍCIO 2013
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
21
4.1.2. COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE
DIREITO PRIVADO.
4.1.2.1. ATUAÇÃO DAS ÁREAS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
Durante o Exercício 2013 foram desenvolvidas 12 ações de Procedimentos de Auditoria, Fiscalização e Acompanhamento, a saber:
TABELA 03 – PROCEDIMENTOS AUDITORIAIS
RELATÓRIOS PARECER TOTAL
FISCALIZAÇÃO AUDITORIA ACOMPANHAMENTO
05 02 04 01 12
Fonte: SISCON / AGE.
As áreas de abrangência dos produtos mencionados correspondem à Gestão: Financeira, de Bens e Serviço, de Recursos Humanos,
Patrimonial e de Controle.
A atuação na função de Auditoria e Fiscalização Governamental no Exercício 2013 concentrou-se no atendimento de demandas
externas, assim como em decorrência de iniciativas internas diante de ponderação de riscos inerentes aos escopos definidos.
No que tange ao volume de recursos avaliados pelo escopo determinado, aproximadamente R$ 319.419.102,89 (trezentos e
dezenove milhões, quatrocentos e dezenove mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos) foram analisados, dos quais cerca de R$
157.380.463,20 (cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) apresentaram algum
tipo de crítica por parte da AGE, o que representa aproximadamente 49,27% do montante avaliado nas ações de Auditoria, Fiscalização e
Acompanhamento Governamental, conforme evidenciado no GRÁFICO 03:
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
22
GRÁFICO 03 – PROCEDIMENTOS DE AUDITORIAS/FISCALIZAÇÃO/ACOMPANHAMENTO
(VALORES CRITICADOS X VALORES ANALISADOS)
TABELA 04 - PROCEDIMENTOS DE AUDITORIAS/FISCALIZAÇÃO/ACOMPANHAMENTO
(VALORES CRITICADOS X VALORES ANALISADOS) - EXERCÍCIO 2013
Em R$ 1,00
Fonte: SISCON - AGE
0,00
100.000.000,00
200.000.000,00
300.000.000,00
400.000.000,00 R$
319.419.102,89
R$
157.380.463,20 VALOR ANALISADO
VALOR CRITICADO
PRODUTO STATUS
VALORES
% ANALISADOS CRITICADOS
Relatório de Fiscalização AGE Nº 001/2013 HOMOLOGADO 10.586.042,64 10.586.042,64 100,00
Relatório de Fiscalização AGE Nº 002/2013 HOMOLOGADO 60.312,00 60.325,00 100,02
Relatório de Fiscalização AGE Nº 003/2013 HOMOLOGADO 160.871.641,92 5.899.575,02 3,67
Relatório de Fiscalização AGE Nº 004/2013 HOMOLOGADO 14.850.290,08 8.604.025,38 57,94
Relatório de Auditoria AGE Nº 008/2013 HOMOLOGADO 738.172,07 738.172,07 100,00
Relatório de Fiscalização AGE Nº 007/2012 HOMOLOGADO 90.024.600,00 90.024.600,00 100,00
Relatório de Fiscalização AGE Nº 008/2012 HOMOLOGADO 21.048.811,41 21.048.811,41 100,00
Relatório de Fiscalização AGE Nº 024/2012 HOMOLOGADO 11.778.784,00 11.254.117,35 95,55
Relatório de Fiscalização AGE Nº 025/2012 HOMOLOGADO 343.131,00 343.131,00 100,00
Relatório de Fiscalização AGE Nº 029/2012 HOMOLOGADO 6.472.455,33 6.176.800,89 95,43
Relatório de Fiscalização AGE Nº 031/2012 HOMOLOGADO 2.644.862,44 2.644.862,44 100,00
TOTAL 319.419.102,89 157.380.463,20 49,27
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
23
No quadro anterior destacamos informações pertinentes aos produtos desenvolvidos na função de Auditoria, Fiscalização e
Acompanhamento Governamental, apontando os trabalhos que já foram homologados, assim como os valores analisados no escopo e, destes, os
que foram criticados.
O critério adotado para apuração dos valores definidos como “criticados” pela AGE, nos diversos procedimentos de auditorias,
fiscalização e acompanhamento, descritos nos quadros anteriores, leva em consideração desde falhas/impropriedades de caráter formal, adoção de
procedimentos inadequados até o eventual dano causado ao Erário, desde que devidamente constatados e registrados nos respectivos Relatórios.
Os Procedimentos de Auditoria, Fiscalização e Acompanhamento Governamental da AGE tiveram como escopo de análise os atos
administrativos relacionados à (ao):
4.1.2.1.1. CONTROLE DA GESTÃO:
No Controle da Gestão, o procedimento adotado pela Auditoria visa a verificação junto ao Órgão/Entidade sobre o atendimento às
recomendações constantes de Relatórios do Tribunal de Contas do Estado - TCE, bem como de Relatórios anteriores emitidos pela AGE. Também
é avaliada, na ocasião, a atuação do Controle Interno dos Órgãos/Entidades.
4.1.2.1.2. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:
Foram avaliados aspectos relacionados à quantidade de vagas do quadro de Servidores e concessão de ajuda de custo, diárias,
gratificação de plantão e sobreaviso, controle de ponto. Verificou-se, também, a necessidade de alguns Órgãos/Entidades realizarem concurso
público para contratação de pessoal, em conformidade com o que determina a legislação vigente e o recomendado pelo TCE e AGE.
4.1.2.1.3. GESTÃO FINANCEIRA:
Foram avaliados procedimentos pertinentes à área financeira, principalmente quanto à legalidade e economicidade dos atos
praticados.
4.1.2.1.4. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA:
Foi avaliada a Gestão Orçamentária quanto ao cumprimento das diversas etapas das despesas e a legalidade dos atos praticados
pelos Órgãos/Entidades.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
24
4.1.2.1.5. GESTÃO PATRIMONIAL:
A Gestão Patrimonial tem como objetivo gerir os bens de um Órgão/Entidade e quando se trata de administrar o patrimônio não se
pode perder de vista a questão da salvaguarda desses ativos. O Manual de Gestão Patrimonial do Estado do Pará conceitua patrimônio como sendo
“o conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtido por meio de compra, doação ou por outra forma de
aquisição, devidamente identificada e registrada”.
4.1.2.1.6. GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS:
A AGE analisou os contratos, convênios, dispensas e inexigibilidades de licitação e licitações realizadas pelos diversos
Órgãos/Entidades Estaduais. Essa área representou a parte majoritária dos escopos dos processos de auditorias, fiscalização e acompanhamento
governamentais do Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
A AGE vem cada vez mais aprofundando suas análises, culminando em relatórios que abordam os aspectos antes elencados,
emanando recomendações e/ou orientações aos Órgãos/Entidades Estaduais, com o objetivo de melhorar a efetividade da aplicação dos recursos
públicos.
4.1.3. EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS
E HAVERES DO ESTADO.
A Constituição do Estado do Pará prevê em seu Art. 121, Inciso III, que os Sistemas de Controle Interno de cada Poder deverão
exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
O Governo Estadual, por quase todos os Exercícios 2011 e 2012, teve suspensa sua condição de habilitação à tomada de
empréstimos e/ou financiamentos, pelo descumprimento de metas do PAF – Plano de Ajustamento Fiscal em 2010. Esse quadro
foi revertido, a partir do Exercício 2013, em decorrência das medidas de contenção de despesas pela atual Gestão adotadas já desde início
do ano de 2011, contudo a situação anterior foi suficiente para retardar a contratação de recursos financiados que seriam empregados no
grupo de Despesas de Investimentos.
Em 2010, o montante das despesas realizadas por contratação de financiamentos, de aproximadamente R$ 700 milhões, foi de
grande vulto, enquanto que a somatória das despesas realizadas em 2011 e 2012 ficou equivalente a 13% do montante de 2010.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
25
Entretanto, no Exercício 2013, valendo-se do equilíbrio fiscal retomado nos dois anos anteriores, verifica-se a execução de
despesas decorrentes de Operações de Crédito na ordem de R$ 387.218.091,66.
A seguir demonstra-se, conforme TABELA 05 e GRÁFICO 05, a evolução das despesas realizadas por Operações de Crédito de
2010 a 2013:
TABELA 05 - DESPESAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO GRÁFICO 05 - EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM OPERAÇÃO
EXERCÍCIOS 2010 A 2013 DE CRÉDITO – EXERCÍCIO 2010 A 2013
R$1,00
Das despesas realizadas com recursos de Operações de Crédito, no Exercício 2013, no montante de R$ 387.218.091,66,
aproximadamente 85% foram contratadas como Operações de Créditos Internas e 15% como Operações de Créditos Externas, conforme
demonstrado na TABELA 06 e GRÁFICO 06 seguintes:
ANO VALOR (R$)
2010 726.200.674,18
2011 36.116.146,94
2012 57.367.544,69
2013 387.218.091,66
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
26
TABELA 06 - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS GRÁFICO 06 - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
INTERNAS E EXTERNAS - EXERCÍCIO 2013
EXTERNAS - EXERCÍCIO 2013
R$1,00
No Exercício 2013, verificou-se ainda que foram executadas despesas com recursos de Operações de Crédito equivalentes a
61,61% da Dotação Inicial para essas fontes de recursos, conforme demonstrado na TABELA 07 e GRÁFICO 07:
TABELA 07 – COMPARATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS GÁFICO 07 - COMPARATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS COM
COM A DOTAÇÃO INICIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO DOTAÇÃO INICIAL – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
EXERCÍCIO 2013. EXERCÍCIO 2013
OPERAÇÕES DE
CRÉDITO VALOR %
INTERNAS 57.652.809,20 14,89
EXTERNAS 329.565.282,46 85,11
TOTAL 387.218.091,66 100,00
OPERAÇÃO DE
CRÉDITO VALOR (R$)
DOTAÇÃO INICIAL 628.501.281,00
DESPESA REALIZADA 387.218.091,66
% 61,61
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
27
As despesas realizadas com recursos de Operações de Crédito, no Exercício 2013, atenderam a 23 (vinte e três) Programas de Governo,
conforme demonstrado na TABELA 08:
TABELA 08- DESPESAS REALIZADAS POR PROGRAMAS, COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – EXERCÍCIO 2013. Em R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO OPERACOES DE
CREDITO EXTERNAS OPERACOES DE
CREDITO INTERNAS TOTAL GERAL
CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO IMPLEMENTACAO DO PROJETO ASFALTO NA CIDADE - 497.447,03 497.447,03
CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - TOTAL - 497.447,03 497.447,03
GESTAO DE OBRAS PUBLICAS
CONSERVACAO DE ESPACOS COMUNITARIOS 294.723,11 294.723,11
CONSERVACAO DE IMOVEIS PUBLICOS 897.419,37 897.419,37
CONSTRUCAO DE ESPACOS COMUNITARIOS 2.431.105,37 2.431.105,37
CONSTRUCAO DE IMOVEIS PUBLICOS 1.035.525,38 1.035.525,38
GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS - TOTAL - 4.658.773,23 4.658.773,23
GESTAO FAZENDARIA
IMPLEMENTACAO DAS ACOES DO PROGRAMA DE EDUCAC - - -
IMPLEMENTACAO DAS ACOES DO PROGRAMA NOTA FISC 710.334,24 - 710.334,24
MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA 3.784.846,22 750.162,08 4.535.008,30
GESTÃO FAZNDÁRIA - TOTAL 4.495.180,46 750.162,08 5.245.342,54
MANUTENCAO DA GESTAO OPERACIONALIZACAO DAS ACOES ADMINISTRATIVAS 255.000,00 255.000,00
MANUTENCAO DA GESTAO - TOTAL - 255.000,00 255.000,00
PROGRAMA DE REDUCAO DA POBREZA E GESTAO DOS R
ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO DO PROGRAMA PAR 1.121.699,41 1.121.699,41
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PRODU 6.160.358,99 6.160.358,99
ESTUDOS E MONITORAMENTO DA POBREZA 84.360,00 84.360,00
ESTUDOS PARA DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS PRODU 99.600,00 99.600,00
GESTAO AMBIENTAL PARA O ORDENAMENTO TERRITORI 1.121.804,60 1.121.804,60
REESTRUTURACAO DA GESTAO FUNDIARIA 118.753,03 118.753,03
REORGANIZACAO INSTITUCIONAL DO ITERPA - -
PROGRAMA DE REDUCAO DA POBREZA E GESTAO DOS R - TOTAL 8.706.576,03 - 8.706.576,03
PRO-PAZ - POR UMA CULTURA DE PAZ OPERACIONALIZACAO DAS ACOES ADMINISTRATIVA - 171.161,30 171.161,30
PRO-PAZ - POR UMA CULTURA DE PAZ - 171.161,30 171.161,30
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO IMPLEMENTACAO DE ACOES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 202.080,00 202.080,00
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - TOTAL - 202.080,00 202.080,00
PROTECAO SOCIAL NO SUAS IMPLEMENTACAO DO CENTRO INTEGRADO DA PESSOA C 920.000,00 920.000,00
REESTRUTURACAO DOS ABRIGOS ESTADUAIS 316.767,85 316.767,85
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
28
PROGRAMA AÇÃO OPERACOES DE
CREDITO EXTERNAS OPERACOES DE
CREDITO INTERNAS TOTAL GERAL
PROTECAO SOCIAL NO SUAS - TOTAL - 1.236.767,85 1.236.767,85
SISTEMA PARAENSE DE INOVACAO IMPLANTACAO DO PARQUE DE CIENCIA E TECNOLOGIA 2.500.000,00 2.500.000,00
SISTEMA PARAENSE DE INOVACAO - TOTAL - 2.500.000,00 2.500.000,00
VER-O-PARA CONSTRUCAO DE CENTRO DE CONVENCOES 5.966.855,48 5.966.855,48
IMPLANTACAO DE PROJETOS TURISTICOS - PRODETUR - - -
VER-O-PARA - TOTAL - 5.966.855,48 5.966.855,48
REVITALIZACAO, PRESERVACAO DA MEMORIA E IDENT
IMPLANTACAO DO PARQUE AMBIENTAL DO UTINGA 2.976.442,04 2.976.442,04
REVITALIZACAO, PRESERVACAO DA MEMORIA E IDENTIDADE - TOTAL - 2.976.442,04 2.976.442,04
ESPORTE E LAZER: UM CAMINHO PARA A INCLUSAO S
CONSTRUCAO DA PRACA DE ESPORTE E LAZER DO COM 8.449.164,53 8.449.164,53
CONSTRUCAO DE ESPACOS DE ESPORTE E LAZER 2.819.769,36 2.819.769,36
ESPORTE E LAZER: UM CAMINHO PARA A INCLUSAO S - TOTAL - 11.268.933,89 11.268.933,89
PRO-PAZ - POR UMA CULTURA DE PAZ PRO-PAZ ESPORTE E LAZER 94.593,34 94.593,34
PRO-PAZ - POR UMA CULTURA DE PAZ - TOTAL - 94.593,34 94.593,34
EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE
AMPLIACAO DA REDE FISICA DE EDUCACAO DO ESTAD - -
APERFEICOAMENTO DA GESTAO EDUCACIONAL - - -
CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLARES - -
EDUCACAO PROFISSIONAL - -
IMPLANTACAO DE ESCOLAS DE EDUCACAO TECNOLOGIC - -
IMPLEMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - -
IMPLEMENTACAO DO ENSINO MEDIO - - -
REFORMA DA REDE FISICA DE EDUCACAO DO ESTADO - 2.444.906,48 2.444.906,48
EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE - TOTAL - 2.444.906,48 2.444.906,48
UNIVERSIDADE PUBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO D
IMPLANTACAO DO CURSO DE MEDICINA EM MARABA 88.111,47 88.111,47
REFORMA DE UNIDADES ACADEMICAS E UNIDADES ADM 2.125.773,05 2.125.773,05
UNIVERSIDADE PUBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO - TOTAL - 2.213.884,52 2.213.884,52
PACTO PELA LIBERDADE CONSTRUCAO DE NOVAS UNIDADES PRISIONAIS 1.473.712,92 1.473.712,92
PACTO PELA LIBERDADE - TOTAL - 1.473.712,92 1.473.712,92
GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZACAO - -
GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL - - -
MUNICIPIOS VERDES APOIO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - -
MUNICIPIOS VERDES - TOTAL - - -
HABITAR PARA VIVER MELHOR CONSTRUCAO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 18.935.579,16 18.935.579,16
URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE AS 14.929.400,84 14.929.400,84
HABITAR PARA VIVER MELHOR - TOTAL - 33.864.980,00 33.864.980,00
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
29
PROGRAMA AÇÃO OPERACOES DE
CREDITO EXTERNAS OPERACOES DE
CREDITO INTERNAS TOTAL GERAL
SANEAMENTO E VIDA
MACRODRENAGEM DA BACIA DO TUCUNDUBA 210.441,20 210.441,20
REALIZACAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO EM A 5.454.390,91 5.454.390,91
TRANSFERENCIAS A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ 43.750.394,98 43.750.394,98
URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - BAIR 1.311.486,65 1.311.486,65
SANEAMENTO E VIDA - TOTAL - 50.726.713,74 50.726.713,74
CUIDAR PARA VIVER CONCLUSAO DO HOSPITAL ONCOLOGICO 2.466.416,22 2.466.416,22
CUIDAR PARA VIVER - TOTAL - 2.466.416,22 2.466.416,22
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAUDE
ADEQUACAO DO HOSPITAL ABELARDO SANTOS 5.400.274,76 5.400.274,76
IMPLANTACAO DE HOSPITAIS DE MEDIA E ALTA COMP - -
IMPLANTACAO DO NOVO HOSPITAL DA FSCMPA 557.364,53 557.364,53
REQUALIFICACAO DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS 3.041.595,00 3.041.595,00
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAUDE - TOTAL - 8.999.234,29 8.999.234,29
PRO-PAZ - POR UMA CULTURA DE PAZ PRO-PAZ INTEGRADO - CRIANCAS E ADOLESCENTES 474.179,90 474.179,90
PRO-PAZ - POR UMA CULTURA DE PAZ - TOTAL - 474.179,90 474.179,90
SEGURANCA PELA PAZ
APARELHAMENTO DOS ORGAOS DO SESP - -
CONSTRUCAO DE NOVOS QUARTEIS 579.462,82 579.462,82
CONTRUCAO DE UNIDADE INTEGRADA PRO PAZ - UIPP 592.738,67 592.738,67
MODERNIZACAO DO CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICA 298.945,27 298.945,27
MODERNIZACAO DO CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES 13.727,20 13.727,20
REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS 337.046,48 337.046,48
SEGURANCA PELA PAZ - TOTAL - 1.821.920,44 1.821.920,44
CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO
ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS 2.257.651,16 - 2.257.651,16
CONSERVACAO DE RODOVIAS 2.900.876,30 2.900.876,30
CONSTRUCAO DA RODOVIA PA-279 - -
CONSTRUCAO DE INFRAESTRUTURA AEROVIARIA 279.400,00 279.400,00
CONSTRUCAO DE PONTES 407.947,37 407.947,37
CONSTRUCAO DE RODOVIAS 41.941.086,71 2.463.681,33 44.404.768,04
MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA AEROVIARIA 461.750,87 461.750,87
RECUPERACAO DE PONTES 697.679,32 697.679,32
RESTAURACAO DE RODOVIAS 104.034.270,85 104.034.270,85
CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - TOTAL 44.198.737,87 111.245.606,04 155.444.343,91
DESENVOLVIMENTO PORTUARIO E HIDROVIARIO
ADEQUACAO DAS INSTALACOES PORTUARIAS PUBLICAS 6.615.141,80 6.615.141,80
CONSTRUCAO DE INFRAESTRUTURA HIDROVIARIA 401.157,49 401.157,49
CONSTRUCAO DE INSTALACOES PORTUARIAS PUBLICAS 87.677,16 87.677,16
DESENVOLVIMENTO PORTUARIO E HIDROVIARIO - TOTAL - 7.103.976,45 7.103.976,45
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
30
Fonte: B.O. – Universo Orçamentário 2013 -14//02/2014
Assim, observa-se que a materialidade dos recursos realizados por Operação de Crédito foi concentrada em 03(três) Programas:
Caminhos para o Desenvolvimento (40%), Saneamento é Vida (13%) e Integração Metropolitana (13%).
GRÁFICO 08–– PERCENTUAL DAS DESPESAS REALIZADAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR PROGRAMAS
EXERCÍCIO 2013.
40,14%
13,31% 13,10%
8,75%
6,42%
18,28% CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRACAO METROPOLITANA
SANEAMENTO E VIDA
HABITAR PARA VIVER MELHOR
INTEGRACAO METROPOLITANA
OUTROS
PROGRAMA AÇÃO OPERACOES DE
CREDITO EXTERNAS OPERACOES DE
CREDITO INTERNAS TOTAL GERAL
INTEGRACAO METROPOLITANA
ADEQUACAO DE VIAS DA REDE DE TRANSPORTE COLET 4.339.186,56 4.339.186,56
IMPLANTACAO DE ALTERNATIVAS VIARIAS A RODOVIA 20.256.396,48 20.256.396,48
IMPLANTACAO DO SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT 252.314,84 252.314,84
INTEGRACAO METROPOLITANA - TOTAL 252.314,84 24.595.583,04 24.847.897,88
INTEGRACAO METROPOLITANA DUPLICACAO DA PERIMETRAL - TRECHO UFPA/ALMIRA 53.103,70 53.103,70
IMPLANTACAO DE ALTERNATIVAS VIARIAS A RODOVIA 51.502.848,48 51.502.848,48
INTEGRACAO METROPOLITANA - TOTAL - 51.555.952,18 51.555.952,18
TOTAL GERAL 57.652.809,20 329.565.282,46 387.218.091,66
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
31
O Programa “Caminho para o Desenvolvimento” correspondeu a aproximadamente 34% (R$111.245.606,04) do montante das despesas
realizadas por Operação de Crédito Interna e a 77% (R$44.198.737,87) do montante das despesas realizadas pela fonte de recurso de Operação de
Crédito Externa, conforme demonstrado a seguir:
GRÁFICO 09 - (%) OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS GRÁFICO 10- (%) OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA
DESPESAS REALIZADAS POR PROGRAMAS DESPESAS REALIZADAS POR PROGRAMAS
EXERCÍCIO 2013 EXERCÍCIO 2013
Por fim, podemos destacar a competência constitucional instituída no Inciso IV, do Art. 121 da Constituição Estadual, acerca do apoio do
Controle Interno ao Externo, por parte deste Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, como a seguir se expõe:
7% 15%
77%
1%
GESTÃO FAZNDÁRIA
PROGRAMA DE REDUCAO DA POBREZA E GESTAO DOS R
CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO
34%
16% 15%
10% 7%
17%
CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO
INTEGRACAO METROPOLITANA
SANEAMENTO E VIDA
HABITAR PARA VIVER MELHOR
INTEGRACAO METROPOLITANA
OUTROS
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
32
4.1.4. APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL.
4.1.4.1 - TRATAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE AS
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DE 2012.
Concomitantemente ao monitoramento de suas próprias ações junto aos Órgãos/Entidades sob sua jurisdição, a AGE
continuou, no Exercício 2013, envidando esforços, iniciados desde 2011, para também exercer o monitoramento das recomendações do TCE
dirigidas ao Poder Executivo, dedicando-se e articulando com os jurisdicionados, objetivando que sejam implementadas em sua totalidade,
apesar de todos os entraves de diversas naturezas por vezes enfrentados pelos mesmos.
Ressalta-se que esta AGE deu continuidade a sua política de encaminhamento dos seus Relatórios de Auditoria, Fiscalização
e Acompanhamento Governamental ao TCE e ao MPE que tratam de situações mais complexas e que envolvam considerável aporte de
recursos, de forma que, em conjunto, Controle Interno e Externo, possam contribuir com a melhora da Gestão Pública, proporcionando que
ambos possam adotar as medidas cabíveis saneadoras, inclusive as orientativas, a fim de que os Gestores possam continuar a primar pela boa
e regular aplicação dos recursos públicos. Conseqüentemente, podem, ainda, acompanhar as medidas correicionais no âmbito dos
Órgãos/Entidades auditados, cumprindo, assim, sua competência constitucional e garantindo também aderência às recomendações do TCE.
Para o monitoramento das Recomendações do TCE sobre as Contas Anuais de Governo do Exercício 2012, a AGE expediu
Ofícios AGE Nºs.: 342, 343, 344 e 345/2013 – GAB, enviando as respectivas Solicitações de Documentação e Informação - SDI’s AGE Nº
s:
036, 037, 038 e 039/2013 – GETEC/CONTROLADORIA, em 10 de junho de 2013, aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual,
relacionadas às referidas recomendações, solicitando informações quanto às medidas adotadas pelos mesmos, no sentido de resolver os
senões detectados e conferir pleno atendimento às recomendações presentes na referida Resolução do TCE.
Os Órgãos/Entidades acionados encaminharam a esta AGE as respectivas respostas, nas quais se verifica que, em sua
maioria, as recomendações foram atendidas e que em algumas, apesar das providências já adotadas no Exercício de 2013, o cumprimento das
mesmas somente poderá ser demonstrado no próximo Exercício.
Considerando que as medidas para cumprimento das recomendações estão em contínua implementação, esta AGE manterá
esse Egrégio Tribunal os acontecimentos ulteriores relevantes.
As providências adotadas pelos Órgãos/Entidades com suas respectivas providências serão detalhadas no item 5 deste
Relatório.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
33
4.1.4.2 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA AGE/SEFA N° 002/2013 teve como principal objetivo o atendimento aos
dispositivos introduzidos pela edição da Nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará – LOTCEPA, aprovados pela Lei
Complementar Nº 081, de 26 de abril de 2012, e do Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará – RITCEPA,
aprovado pelo Ato Nº 63, de 17 de dezembro de 2012, especialmente quanto aos seus Artigos: 44, 45 e 46 da LOTCEPA e 4º, 159 e 160 do
RITCEPA.
Após a realização de encontros e reuniões com os Agentes Públicos de Controle – APC, envolvidos e ouvidos no processo de
definição e aperfeiçoamento de norma para atendimento aos novos dispositivos do TCE-PA, foi publicada no DOE a referida IN em 09 de
dezembro de.2013, pela Auditora Geral do Estado – AGE em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, que disciplinou,
de forma padronizada e sistematizada, dentre outras questões, o Rol de Responsáveis, o Relatório e o Parecer dos Órgãos de Controle
Interno e o Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, visando certificar os atos de Gestão pelas instâncias e
competências dos membros que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
Importante salientar que os Relatórios e Pareceres exigidos na referida IN são apoiados em papéis de trabalho já
normatizados em regramento infraconstitucional aplicado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, disciplinando os
procedimentos necessários para a consolidação das informações e quanto aos aspectos procedimentais para obtenção do Relatório e Parecer
deste Órgão Central do Sistema de Controle Interno a quando do Ato das Prestações de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais
Anual junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Com a publicação da RESOLUÇÃO TCE Nº 18.545, de 24 de janeiro de 2014, a qual aprovou Instrução Normativa
estabelecendo normas de organização e de envio da Prestação de Contas dos Administradores dos Órgãos/Entidades da Administração
Pública Estadual, fez-se necessário edição de normativo complementar por parte desta AGE, o que ocorreu após nova convocação e
participação dos demais membros do Sistema de Controle Interno, com a edição da Portaria AGE N° 016/2014, em 24 de fevereiro de 2014.
A Portaria AGE N° 016/2014, que estabelece procedimentos, de forma suplementar à Instrução Normativa Conjunta
AGE/SEFA N° 002/2013, a serem observados por Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias, e
regulamenta os documentos necessários para solicitação do Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno sobre as
Contas de Gestão 2013, foi publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2014.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
34
A IN sob comento apresenta as funções informativa e corretiva sobre os aspectos de gestão, orientadora e eminentemente
preventiva nas ações das Unidades de Controle Interno, ao identificar e nortear, tempestivamente, ações corretivas na gestão das UG’s sob
as quais estão vinculados os APC’s, proporcionando o aperfeiçoamento da Gestão Pública;
Outro importante aspecto da IN é sua natureza pedagógica ao tratar dos assuntos inerentes a atuação do Controle Interno,
bem como privilegiando gestão técnica contábil, buscando novamente o aperfeiçoamento da Gestão Pública ao vincular instrumentos de
contabilidade ao profissional habilitado e ou especializado.
Por fim, privilegiou ainda o aspecto da responsabilização, ao estabelecer instrumentos objetivos para a emissão de opinião
nos segmentos existentes no Sistema de Controle Interno, inclusive por omissão, oportunizando as ferramentas para a boa gestão dos seus
membros e componentes. E ainda, ao separar a gestão contábil, afetos aos princípios de contabilidade e exercida por profissionais
específicos regulados pelos Conselhos Federal e Regional de Contabilidade, dos demais aspectos de gestão afetos à conformidade diária,
regulamentados pela Portaria AGE N° 122/2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA AGE/SEFA N° 002/2013
em Números:
A Auditoria Geral do Estado - AGE realizou 07 Encontros no processo de discussão e aprovação da referida norma, tendo participação de cerca de 30 Unidades Gestoras de todos os segmentos da Administração Pública;
A IN atingiu a todas (100%) as Unidades Gestoras da Administração Pública Direta e Indireta, totalizando de 127 Unidades
Gestoras – UG.
Administração Direta – 1ª Etapa
Na 1ª fase, a AGE pronunciou-se sobre as Contas de Gestão Anual de 73 (100%) Unidades Gestoras, sendo 67
componentes da Administração Direta, com prazo para Prestação de Contas no TCE-PA até 31.01.2014, bem como alguns dos 6 Fundos,
estes com prazo até 31.03.2014 para o mesmo fim.
Foram recebidas 48 (66%) solicitações de Unidades Gestoras, requerendo a emissão do Relatório e Parecer do Órgão
Central do Sistema de Controle Interno.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
35
Aos Órgãos que não solicitaram - situação verificada em 25 (34%) UG’s - , e, por conseguinte, deixaram de encaminhar a
este Órgão Central do Sistema de Controle Interno os documentos imprescindíveis para apreciação e respectiva emissão de Relatório e
Parecer, emitiu-se Relatório e Parecer com Abstenção de Opinião até que sejam encaminhados os documentos estabelecidos no normativo
para permitir nova apreciação e posicionamento desta AGE, sanando a impropriedade anterior.
Em relação às 48 solicitações de Unidades Gestoras requerendo a emissão do Relatório e Parecer, a AGE posicionou-se da
seguinte forma, ressaltando-se que não ocorreram situações de CONFORMIDADE COM RESTRIÇÃO COM DANO AO ERÁRIO:
GRÁFICO 11 – CONFORMIDADES DOS PARECERES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SCI
32 UG’s com CONFORMIDADES SEM RESTRIÇÃO, correspondendo a 67 %;
16 UG’s com CONFORMIDADES COM RESTRIÇÃO SEM DANO AO ERÁRIO, igual a 33%.
As 16 UG’s com CONFORMIDADES COM RESTRIÇÃO SEM DANO AO ERÁRIO foram fundamentadas por:
GRÁFICO 12 – CONFORMIDADES DOS PARECERES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SCI
02 Restrição do Controle Interno e Ausência de Parecer do Contador Responsável;
08 Ausência do Parecer do Contador Responsável;
03 Restrição apontada pela Unidade de Controle Interno/ APC;
03 Restrição do Controle Interno/ APC e do Contador Responsável;
8
50%
3
19%
3
19%
2
12%
32
67%
16
33%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
36
Após avaliação dos Processos de Solicitação das 48 Unidades Gestoras, por parte deste Órgão Central do SCI, foram emitidas 137
Recomendações para as situações detectadas que apontassem a necessidade de adoção de tal medida, registradas nos respectivos Relatórios exarados para
42 (87%) UG’s. Ressalta-se que para 6 (13%) UG’s não houve motivação para proposição de Recomendações. Assim, verifica-se uma
média de 2,85 Recomendações por UG (137/ 48), nesta fase, conforme detalhado na TABELA 09:
TABELA 08- DETALHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EMITIDAS ÀS UG’s PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SCI
Qtd. % RECOMENDAÇÕES
35 26 A Unidade / Comissão de Controle Interno e / ou Agente Público de Controle – APC formalize suas recomendações, sempre
que detectadas situações que exijam providências corretivas, preventivamente, mediante documento denominado
SOLICITAÇÃO DE AÇÃO CORRETIVA – SAC, conforme os preceitos estabelecidos pela Portaria Nº 122/2008 – AGE;
19 14 Providencie/ conclua o Inventário dos Bens Móveis e Imóveis, assim como dos Bens de Consumo, apresentando as
respectivas Declarações aos Órgãos de Controle Interno e Externo, em cumprimento aos regulamentos vigentes;
15 11 Atue na solução das pendências registradas na Rubrica Diversos Responsáveis, instaurando as Tomadas de Contas, caso
necessário;
14 10 Observe o Fluxo de Processos estabelecido na Portaria Nº 122/2008;
12 9 O Gestor Máximo dote a Unidade de Controle Interno com os recursos necessários visando o atendimento das demandas e
atribuições inerentes ao Setor;
9 7 A Unidade / Comissão de Controle Interno e / ou Agente Público de Controle – APC efetue o registro da conformidade
diária no Sistema SIAFEM;
7 5 Providencie para que o Sistema SISPAT seja devidamente “alimentado”, visando informações consistentes acerca do acervo
patrimonial da UG;
6 4 Providencie para que o Sistema GP Pará seja devidamente “alimentado”, visando informações consistentes acerca da
execução física e financeira dos programas de governo executados pela UG;
5 4 Providencie Contador para a Unidade Gestora, objetivando garantir a conformidade contábil das Demonstrações Financeiras.
2 1 A Unidade / Comissão de Controle Interno e / ou Agente Público de Controle – APC deve melhor evidenciar sua atuação por
ocasião da emissão de seu Relatório.
2 1 O Gestor Máximo providencie a assinatura dos Demonstrativos Contábeis pelo Responsável Técnico e emissão do
respectivo Parecer sobre a Gestão Contábil
2 1 Observe o Anexo VI da IN 002/2013 de 06 de dezembro de 2013 para emissão do Parecer do Contador
9 7 Outras ocorrências
137 100 TOTAL
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
37
O GRÁFICO 13 a seguir demonstra que as 5 principais situações detectadas que apontavam a necessidade de emissão de
Recomendações, nos Relatórios deste Órgão Central do SCI sobre as Prestações de Contas de Gestão Anual, respondem por 70% do total
efetuado.
GRÁFICO 13 – TIPO DE RECOMENDAÇÕES EMITIDAS ÀS UG’s PELA AGE ( % )
Detalhamento das Outras Ocorrências de Recomendações:
Adote as medidas necessárias para a observância da legislação acerca da Concessão de Diárias e Suprimento de Fundos,
providenciando, quando necessário, a apuração de responsabilidades.
Providencie a gestão dos recursos financeiros disponibilizados para Convênios Estaduais em contas específicas e com detalhamento
adequado das fontes de recursos, garantindo melhor controle e aumento da transparência;
A Gestão Financeira atente para as recomendações do Controle Interno, em especial aos fatos relevantes apontados no seu Relatório
anexo.
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
38
O Gestor Máximo determine aos Setores envolvidos a adoção de providências para que as recomendações da Unidade de Controle
Interno sejam implementadas e atendidas;
O Setor Financeiro providencie a comprovação da conciliação da Conta “Bancos” perante a Unidade de Controle Interno.
Informar aos Órgãos de Controle sobre o resultado das diligências para apuração da denúncia registrada no âmbito da UG.
Providencie a adequação nos registros contábeis de forma a evidenciar, adequadamente, o patrimônio da UG;
Providencie a devida atualização dos registros patrimoniais junto às Regionais, como mencionado pela Unidade de Controle Interno.
Efetue os lançamentos contábeis pertinentes para regularização das pendências apontadas no Parecer do Contador Responsável pela
Gestão Contábil do Órgão.
A partir do mês de fevereiro de 2014 a Auditoria Geral do Estado - AGE disponibilizou em seu sítio na rede mundial de
computadores, os 73 Relatórios e os 73 Pareceres do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a
Conformidade das Contas de Gestão Anual dos Administradores e Gestores Públicos, emitidos até então, para consulta e apreciação dos
Cidadãos interessados.
Além do Relatório e Parecer do Órgão Central do SCI, os Cidadãos podem consultar o Processo de solicitação de emissão
das referidas peças de todas as Unidades Gestoras da Administração Direta, on line e na íntegra; portanto também estão disponíveis para
consulta pública as seguintes peças das Unidades Gestoras: Rol de Responsáveis; Relatório da Unidade de Controle Interno; Parecer da
Unidade de Controle Interno; Parecer do Contador Responsável pela Gestão Contábil da UG; Relatório e Parecer do Órgão Central
do Sistema de Controle Interno.
Registra-se que o referido procedimento, referente à 1ª Fase de implementação, encontra-se aderente ao Cronograma
estabelecido para a Administração Direta, que contam com prazo até 31.01.2014 para prestarem contas ao TCE-PA
Para consultar essas informações o Cidadão interessado deve acessar o Sítio da AGE na rede mundial de computadores:
www.age.pa.gov.br, no Menu principal aba Acesso À Informação Auditorias Externas & Prestações de Contas Prestação de Contas
Anuais Órgão/Entidade Poder Executivo Estadual Ano Base 2013 Órgão/Entidade pretendido
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
39
FIGURAS 02 e 03 – TELAS DO SÍTIO DA AGE PARA CONSULTA ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Administração Indireta – 2ª Etapa
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Fundos.
Esta fase engloba a emissão de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno sobre as Contas de
Gestão de Recursos Públicos Anual das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Fundos, além da
disponibilização para consulta pública das documentações digitalizadas acerca da Prestação de Contas dessas Instituições.
A previsão é analisar as contas de 18 Autarquias, 10 Fundações, 08 Empresas Estatais Dependentes e 04 Controladas,
além de 14 Fundos, cujo prazo de envio ao TCE-PA é estabelecido até o dia 31.03.2014.
Assim, a disponibilização para consulta pública dos respectivos processos e peças inerentes dessa etapa somente será
possível a partir da primeira semana de abril/2014.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
40
Estima-se a emissão 54 Relatórios e 54 Pareceres deste Órgão Central do Sistema de Controle Interno sobre as
Prestações de Contas da Gestão de Recursos Anual da Administração Indireta.
Desta forma, verifica-se que a AGE vem cumprindo sua função para o aperfeiçoamento do processo de Prestação de Contas
de Gestão dos Recursos Públicos Anual, bem como, contribuindo para atendimento da diretriz de Governo estabelecida no seu Planejamento
Estratégico quanto ao compromisso de Fortalecer a Gestão e Governança com Transparência, em atendimento aos preceitos
estabelecidos no Art. 5°, Inciso XV, da Lei Estadual N° 6.176/1998, alterada pela Lei Nº 6.832/06, c/c Art. 9°, Inciso VI, do Decreto
Estadual Nº 2.536/2006.
4.2. AÇÕES ORIENTATIVAS:
Por meio do canal AGE ORIENTA, este Órgão Central do Sistema de Controle Interno orienta os Órgãos/Entidades do Poder
Executivo Estadual, atendendo consultas via e-mail e emitindo “Manifestações Técnicas” sobre temas controversos, dirimindo as dúvidas e
respondendo aos questionamentos da Administração Pública Estadual, objetivando a melhoria da gestão dos recursos públicos e a maior
celeridade e segurança aos procedimentos administrativos.
Dentre as ações de orientações, no Exercício de 2013, podemos destacar 549 (quinhentos e quarenta e nove) Manifestações
Técnicas AGE realizadas, atendendo demandas dos Órgãos/Entidades.
Registre-se, por oportuno, que da totalidade de 75 (setenta e cinco) Órgãos/Entidades que compõem o Poder Executivo Estadual,
72 (setenta e dois) solicitaram orientações a esta AGE, perfazendo 96%, como evidenciado no GRÁFICO 14, os quais todos foram
devidamente atendidos, demonstrando abrangência significativa que comprova a credibilidade e efetividade desse Serviço disponibilizado
por meio eletrônico, através de acesso ágil e facilitado em nosso sítio: www.age.pa.gov.br, com destaque no menu principal.
Ressalta-se que o Serviço AGE ORIENTA, após indubitável reconhecimento no âmbito do Poder Executivo, vem também
gradativamente consolidando credibilidade junto aos demais Poderes Independentes, tendo sido acionado, inclusive, por Órgãos/Entidades
fora do Executivo Estadual, nos três últimos Exercícios.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
41
TABELA 09 – AGE ORIENTA - CONSULTAS RECEBIDAS E ATENDIDAS
POR MÊS – EXERCÍCIO 2013
MÊS RECEBIDAS ATENDIDAS
Janeiro 48 48
Fevereiro 50 50
Março 46 46
Abril 49 49
Maio 53 53
Junho 39 39
Julho 58 58
Agosto 51 51
Setembro 32 32
Outubro 46 46
Novembro 50 50
Dezembro 27 27
. GRÁFICO 14- ÓRGÃOS/ENTIDADES DEMANDANTES E NÃO DEMANDANTES
DO SERVIÇO AGE ORIENTA - EXERCÍCIO 2013
96%
4%
ÓRGÃOS /ENTIDADES DEMANDANTES
ÓRGÃOS /ENTIDADES NÃO DEMANDANTES
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
42
Os questionamentos e as respectivas orientações mais freqüentes são disponibilizados no sítio da AGE, podendo ser consultados
eletronicamente a qualquer momento, visando atender os Jurisdicionados de forma imediata, dando mais celeridade na implementação das
recomendações e/ou ações orientativas.
Dos assuntos abordados nas consultas, há certa recorrência quanto aos seguintes temas: Licitações e Contratos, Convênios, Suprimento
de Fundos, Diárias, Tributos, Orçamento e diversos institutos relacionados aos Direitos e Deveres conferidos aos Servidores Públicos que
restam estabelecidos no Regime Jurídico Único Estadual.
É notório que muitos questionamentos abordam situações específicas/concretas enfrentadas no cotidiano dos Órgãos/Entidades
Consulentes, fato que dá ensejo à produção de orientações preventivas diversificadas que contemplem, da melhor forma possível e observando a
estrita legalidade, uma razoável resolução para os problemas apresentados.
A AGE vem, assim, dando continuidade no sentido de acompanhar, orientar e disciplinar os trabalhos dos Agentes Públicos de Controle –
APC’s, componentes importantíssimos do Sistema de Controle Interno, bem como orientar os Órgãos/ Entidades para a conscientização e
aprimoramento de seus mecanismos de controle, a fim de que haja uma diminuição dos desperdícios e otimização dos gastos e públicos,
fundamentais para cumprimento da missão principal da Administração Pública que é melhor servir à Sociedade.
TABELA 10 – PRINCIPAIS ASSUNTO CONSULTADOS
POR E-MAIL - EXERCÍCIO 2013
ASSUNTO Qtde.
CONVÊNIOS 61
DIÁRIAS 88
LICITAÇÕES E CONTRATOS 137
ORÇAMENTO 26
RECURSOS HUMANOS 83
SUPRIMENTO DE FUNDOS 51
TRIBUTOS 27
OUTROS 76
TOTAL 549
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
43
GRÁFICO 15 - PRINCIPAIS ASSUNTOSCONSULTADOS POR EMAIL - EXERCÍCIO 2013
4.3. AÇÕES PREVENTIVAS
4.3.1- AÇÕES DA FUNÇÃO DE OUVIDORIA
À GERÊNCIA TÉCNICA/OUVIDORIA foram atribuídas responsabilidades com a finalidade de atender aos preceitos constitucionais,
previstos no Art. 29 da Constituição Estadual, adequando a gestão das competências institucionais da Auditoria Geral do Estado - AGE aos
novos padrões de gerenciamento da atividade de Controle Interno preconizados pelo Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno –
CONACI.
Sua implantação teve como objetivo principal propiciar importante espaço de discussão para a construção da efetividade do Controle
Social.
As novas tendências no âmbito dos Sistemas de Controle Interno, já instituídos em vários Entes Federativos do País, buscam cada vez
mais a melhoria da qualidade no atendimento ao Cidadão e prezam pela otimização dos serviços prestados pelo Poder Público, aliado ao ânimo de
instituir a transparência aos atos de gestão.
12%
17%
24%
5%
16%
10%
5% 11% CONVÊNIOS
DIÁRIAS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ORÇAMENTO
RECURSOS HUMANOS
SUPRIMENTO DE FUNDOS
TRIBUTOS
OUTROS
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
44
A condução dos processos decisórios de forma efetiva, auferindo a credibilidade necessária às deliberações resultantes das suas ações,
exibindo autoridade no serviço e poder de resolução imediata às demandas oriundas da Sociedade, vem norteando a atuação dessa função de
Ouvidoria.
Objetivos da Ouvidoria:
Ampliar a participação dos Cidadãos e Controle Social sobre os diversos Produtos e Serviços oferecidos pelos
Órgãos/Entidades da Administração Pública Estadual, garantindo-se a escuta, análise e o retorno de suas demandas;
Criar um canal direto de comunicação e escuta que tenha como características a independência, autonomia e ética do
Sistema de Controle Interno, preservando-se o sigilo que a atividade requer;
Possibilitar a avaliação contínua da qualidade dos Serviços prestados pelos Órgãos/Entidades, componentes do Poder
Executivo Estadual;
Produzir relatórios gerenciais que subsidiem o Auditor Geral do Estado na tomada de decisões, além de subsidiar o
Controle Social na proposição de políticas públicas, possibilitando ampla articulação entre o Cidadão e o Poder
Público.
Atribuições e Competências da Ouvidoria da AGE:
Receber as demandas/manifestações dos Cidadãos, tais como Denúncias, Críticas, Reclamações, Sugestões e Elogios
referentes aos Serviços prestados pelos Órgãos/Entidades componentes do Poder Público Estadual e processá-las e
encaminhá-las ao Órgão/Entidade responsável;
Fornecer informações gerais sobre o funcionamento do Sistema de Controle Interno e os direitos dos Cidadãos;
Identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos Serviços públicos prestados pelo Poder
Executivo Estadual, orientando e propondo correções;
Realizar a mediação de situações emergenciais, atenuando conflitos;
Divulgar relatórios gerenciais para subsidiar o Controle Social
As demandas recepcionadas foram registradas em formulários desenvolvidas para esta finalidade específica, originando processos
administrativos devidamente registrados no Sistema de Protocolo Geral do Estado.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
45
4.3.1.1. - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
4.3.1.1.1- REGISTRO DE DEMANDA DE OUVIDORIA - RDO
No Registro de Demanda de Ouvidoria – RDO é institucionalizado o tipo de manifestação (denúncia, crítica elogio, sugestão e outros), o
assunto de referência, assim como a análise prévia que indicará, inicialmente, a procedência ou não do conteúdo da referida manifestação do
Cidadão, após a devida protocolização e processamento.
Depois de instituída a função de Ouvidoria no âmbito da AGE, por meio da criação da Unidade Administrativa nominada
GETEC/OUVIDORIA - orientada para atender aos ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei de criação da Auditoria
Geral do Estado – AGE -, registraram-se positivos avanços na interação com o Controle Social, intensificados no Exercício 2013. Conferiu-se
maior efetividade à função, fato este resultante do incentivo e da ampliação da participação da Sociedade no exercício do Controle Social, por meio
dos instrumentos tecnológicos disponibilizados na rede mundial de computadores e outras adequações administrativas internas.
Ressalta-se que no decorrer do Exercício 2013 a demanda da Sociedade por soluções hábeis e práticas, apresentou um crescimento
considerável, o que se pode atribuir a maior visibilidade da AGE nas mídias de comunicação em massa, oportunizando que os serviços
disponibilizados também se tornassem visíveis ao público interessado.
No decorrer do Exercício 2013 permaneceu a prática de tornar a função de Ouvidoria cada vez mais um instrumento de apoio e subsídio ao
Controle Interno, visando atuação preventiva e servindo de canal institucionalizado para a recepção e tratamento das demandas da Sociedade,
valendo-se da tecnologia disponível para realização de ações de forma mais dinâmica e abrangente, concorrendo para que quaisquer Cidadãos
possam interagir com a gestão pública do Poder Executivo Estadual, através do sítio da AGE
(http://www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_rsform&formId=5&Itemid=143), atendendo, assim, a determinação constitucional e legal
quanto ao Controle Social, democratizando e institucionalizando o acesso ao Órgão Central de Controle Interno e, conseqüentemente, interferindo
positivamente na condução dessa gestão governamental.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
46
TABELA 11 - DETALHAMENTO DOS REGISTROS DE DEMANDA DE OUVIDORIA - RDO's.
ORDEM ASSUNTO TIPO DE
DEMANDA
N°
REGISTRO TEMA DOMINANTE N° PROCESSO STATUS
DEMANDA
1 ACÚMULO DE CARGO DENÚNCIA 001/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/18834 EM ANDAMENTO
2 ACÚMULO DE CARGO DENÚNCIA 002/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/20837 EM ANDAMENTO
3 FRAUDE DENÚNCIA 003/2013 OUTROS 2013/31538 ATENDIDA
4 CRÍTICA CRÍTICA 004/2013 OUTROS 2013/44473 ATENDIDA
5 ATO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA 005/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/83671 ATENDIDA
6 ATO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA 006/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/83676 ATENDIDA
7 ACÚMULO DE CARGO DENÚNCIA 007/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/83680 ATENDIDA
8 ABUSO DE AUTORIDADE DENÚNCIA 008/2013 OUTROS 2013/83688 ATENDIDA
9 ACÚMULO DE CARGO DENÚNCIA 009/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/132339 EM ANDAMENTO
10 AUSÊNCIA AO SERVIÇO DENÚNCIA 010/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/132312 EM ANDAMENTO
11 DESVIO DE FUNÇÃO DENÚNCIA 011/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/140091 ATENDIDA
12
TRANSF. PROCESSO
HABILITAÇÃO DENÚNCIA 012/2013 OUTROS 2013/153683 EM ANDAMENTO
13 AUSÊNCIA AO SERVIÇO DENÚNCIA 013/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/190455 EM ANDAMENTO
14 FISCALIZAÇÃO DENÚNCIA 014/2013 LEGISLAÇÃO 2013/203046 ATENDIDA
15 TUTELA ANTECIPADA DENÚNCIA 015/2013 LEGISLAÇÃO 2013/221388 ATENDIDA
16 ABUSO DE AUTORIDADE DENÚNCIA 016/2013 OUTROS 2013/233452 ATENDIDA
17 AGRESSÃO DENÚNCIA 017/2013 OUTROS 2013/246814 ATENDIDA
18 ATO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA 018/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/247400 EM ANDAMENTO
19 DIÁRIAS DENÚNCIA 019/2013 ORÇAMENTO 2013/247421 EM ANDAMENTO
20 PRESTAÇÃO DE CONTAS DENÚNCIA 020/2013
PRESTAÇÃO DE
CONTAS 2013/588832 EM ANDAMENTO
21
PENDÊNCIA DE
PAGAMENTO DENÚNCIA 021/2013
PRESTAÇÃO DE
CONTAS 2013/280842 EM ANDAMENTO
22 CONCURSO PÚBLICO INFORMAÇÃO 022/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/318849 EM ANDAMENTO
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
47
ORDEM ASSUNTO TIPO DE
DEMANDA
N°
REGISTRO TEMA DOMINANTE N° PROCESSO STATUS
DEMANDA
23 PAGAMENTO DE MULTA ORIENTAÇÃO 023/2013 OUTROS 2013/613796 ATENDIDA
24 ANÁLIZE DE DOCUMENTO ORIENTAÇÃO 024/2013 LEGISLAÇÃO 2013/613807 ATENDIDA
25 EMISSÃO DE CNH DENÚNCIA 025/2013 OUTROS 2013/613816 EM ANDAMENTO
26 INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO 026/2013 OUTROS 2013/586970 ATENDIDA
27 INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO 027/2013 OUTROS 2013/587000 ATENDIDA
28 DEMORA EMISSÃO DE CNH DENÚNCIA 028/2013 OUTROS 2014/10452 EM ANDAMENTO
29 AUSÊNCIA AO SERVIÇO DENÚNCIA 029/2013 OUTROS 2014/10462 EM ANDAMENTO
30 AUSÊNCIA AO SERVIÇO DENÚNCIA 030/2013 OUTROS 2014/10473 ATENDIDA
31 ATAQUE DE HACKER VIRUS 031/2013 VÍRUS 2013/483612 ATENDIDA
32 ATAQUE DE HACKER VIRUS 032/2013 VÍRUS 2013/483628 ATENDIDA
33 ACÚMULO DE CARGO DENÚNCIA 033/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/587045 ATENDIDA
34 ATAQUE DE HACKER VIRUS 034/2013 VÍRUS 2013/483582 ATENDIDA
35 ATAQUE DE HACKER VIRUS 035/2013 VÍRUS 2013/483602 ATENDIDA
36 INSEGURANÇA DENÚNCIA 036/2013 OUTROS 2013/456071 ATENDIDA
37 ATO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA 037/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/455824 EM ANDAMENTO
38 PAGAMENTO INDEVIDO DENÚNCIA 038/2013 ORÇAMENTO 2013/437786 EM ANDAMENTO
39 INFORMAÇÃO ORIENTAÇÃO 039/2013 OUTROS 2013/492268 ATENDIDA
40 VERBA PÚBLICA DENÚNCIA 040/2013
PRESTAÇÃO DE
CONTAS 2013/505612 ATENDIDA
41 ATO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA 041/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/505623 ATENDIDA
42 AUSÊNCIA AO SERVIÇO DENÚNCIA 042/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/547039 ATENDIDA
43 DEMORA EMISSÃO CNH DENÚNCIA 043/2013 OUTROS 2013/553470 EM ANDAMENTO
44 CONCURSO PÚBLICO DENÚNCIA 044/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/557005 ATENDIDA
45 ATO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA 045/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/559767 ATENDIDA
46 JORNADA DE TRABALHO DENÚNCIA 046/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/563912 ATENDIDA
47 ATO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA 047/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/568565 ATENDIDA
48 ATO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA 048/2013 DENÚNCIA 2013/572471 ATENDIDA
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
48
ORDEM ASSUNTO TIPO DE
DEMANDA
N°
REGISTRO TEMA DOMINANTE N° PROCESSO STATUS
DEMANDA
49 AUSÊNCIA AO SERVIÇO DENÚNCIA 049/2013 RECURSOS HUMANOS 2013/589098 ATENDIDA
50
PREF. STO ANTÔNIO DO
TAUÁ DENÚNCIA S/N OUTROS 2013/487833 EM ANDAMENTO
51 PREF. DE SANTA IZABEL DENÚNCIA S/N OUTROS 2013/332114 ATENDIDA
52 PRAZO DE CONTRATO ADMI. DENÚNCIA S/N OUTROS 2013/387138 EM ANDAMENTO
53 FRAUDE DENÚNCIA S/N OUTROS 2013/249289 ATENDIDA
54 ATO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA S/N RECURSOS HUMANOS 2013/158461 ATENDIDA
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
49
FIGURAS 04 e 05 - FORMULÁRIO REGISTRO DE DEMANDA DE OUVIDORIA - RDO
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
50
Registre-se que no Exercício 2013, na Função Ouvidoria desta AGE, foram formalizados e protocolados 54 (cinqüenta e quatro) processos,
relativos às denúncias, críticas, sugestões, elogios e pedidos de orientação, das quais 87% (oitenta e sete por cento) foram consideradas
demandas válidas, e 13% ( treze por cento) consideradas como não válida. Entendam-se como demandas válidas aquelas que se referem
diretamente aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo e como não válidas, aquelas que se referem a Órgãos/Entidades, Empresas e outras
Instituições que não estão na esfera desta gestão estadual.
Os Órgãos/Entidades demandados foram devidamente acionados para se manifestarem acerca das questões de interesse da Sociedade, a
partir do registro de cada uma das demandas, efetivado mediante procedimento exclusivamente criado para atender a essa finalidade.
GRÁFICO 16 – REGISTRO DE DEMANDAS DE OUVIDORIA – RDO
CLASSE DAS DEMANDAS - EXERCÍCIO 2013
Fonte: Registros de Demanda de Ouvidoria – RDO/2013 – GETEC/OUVIDORIA
Dentre as 54 (cinqüenta e quatro) demandas recebidas e processadas pela GETEC/OUVIDORIA no Exercício 2013, após procedimentos de
análise e providências quanto às manifestações relativas às denúncias, informações e orientações, resultou o seguinte status de atendimento:
87%
13%
DEMANDAS VÁLIDAS
DEMANDAS NÃO VÁLIDAS
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
51
TABELA 12 - REGISTRO DE DEMANDAS DE OUVIDORIA – RDO
STATUS DE ATENDIMENTO - EXERCÍCIO 2013
GRÁFICO 17- REGISTRO DE DEMANDA DE OUVIDORIA – RDO
STATUS DE ATENDIMENTO – EXERCÍCIO 2013
Fonte: Registros de Demanda de Ouvidoria – RDO/2013 – GETEC/OUVIDORIA
As demandas na função de Ouvidoria da AGE, durante o Exercício 2013, foram formuladas por meio de e-mails enviados pelos Cidadãos junto
ao sítio na rede mundial de computadores: www.age.pa.gov.br, no menu principal, campo OUVIDORIA) e processados, em caráter confidencial ou não,
conforme a classificação determinada, suscitando questionamentos sobre assuntos relativos à qualidade da gestão de Serviços públicos, cuja relevância e
veracidade, foram submetidas à manifestação prévia dos Órgãos/Entidades envolvidos.
Durante o Exercício 2013, desde a data de disponibilização do Serviço de Ouvidoria no site da AGE, registrou-se o seguinte comportamento nas
demandas mensais recepcionadas na GETEC/OUVIDORIA, conforme gráfico a seguir:
65%
35%
ATENDIDA
EM ANDAMENTO
STATUS DA DEMANDA Qtde.
ATENDIDA 35
EM ANDAMENTO 19
TOTAL 54
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
52
GRÁFICO 18- REGISTRO DE DEMANDAS DE OUVIDORIA – RDO
EXERCÍCIO 2013
Fonte: Registros de Demanda de Ouvidoria – RDO/2013 – GETEC/OUVIDORIA
Instados a manifestarem-se sobre o conteúdo das questões registradas, os Órgãos/Entidades demandados, majoritariamente, acudiram de forma
expressa, atendendo aos expedientes encaminhados.
Os resultados da ação da Ouvidoria ainda estão em fase de conformação devido à expectativa de resposta de alguns Órgãos/Entidades citados nas
denúncias e formalmente acionados.
4.3.1.1.2. – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI
Com a edição da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nominada Lei de Acesso à Informação – LAI, que passou a vigorar a partir de 16
de maio de 2012, foi ampliado o rol de competências da GETEC/OUVIDORIA, sendo desenvolvidos e implantados os mecanismos necessários para a
recepção e operacionalização das novas diretrizes propostas para o fornecimento de informações da gestão governamental à Sociedade.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
53
Para tanto, foi criado no sítio da AGE na rede mundial de computadores, no menu principal, campo em destaque para atendimento das demandas
da Lei de Acesso à Informação – LAI: http://www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_rsform&formId=4&Itemid=178, disponibilizando, dentre
outras, um formulário eletrônico para que os Cidadãos possam registrar suas solicitações; conforme QUADRO 02, por meio deste Órgão Central do
SCI, porém dirigida a quaisquer Órgãos/Entidades do Executivo Estadual.
FIGURAS 06 e 07 - FORMULÁRIO DE REGISTRO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
54
No Exercício de 2013 foram recebidas pela AGE através do canal disponibilizado no seu sítio 56 (cinqüenta e seis) Solicitações de
Informações do Cidadão, que foram protocoladas e processadas, com a devida resposta ao interessado, sendo verificado o seguinte comportamento
mensal:
GRÁFICO 19 – REGISTROS DE SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
QUANTITATIVO MENSAL - EXERCÍCIO 2013
Fonte: Registros de Demanda de Ouvidoria – LAI – GETEC/OUVIDORIA - 2013
No contexto geral das solicitações recebidas, resultou o status de atendimento, classificadas como: Atendida, Em Andamento e Recusada.
Conceituando-se como demandas atendidas aquelas com êxito no processamento. Em andamento para aquelas pendentes por
providência externa e como recusadas aquelas que não continham as informações necessárias para a tomada de providências.
0
2
4
6
8
8
2
4
6
1
5
3
8 7
2
4
6
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
55
TABELA 13- SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
STATUS DE ATENDIMENTO – EXERCÍCIO 2013
GRÁFICO 20 - SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
STATUS DE ATENDIMENTO – EXERCÍCIO 2013
Fonte: Registros de Demanda de Ouvidoria – LAI – GETEC/OUVIDORIA – 2013
Em análise qualitativa, registrou-se que das demandas recebidas, 55 (cinqüenta e cinco) foram consideradas Válidas contra 01(uma) Não
Válidas. Entende-se como Válidas aquelas solicitações que ofereceram formulação necessária para processamento da resposta e como Não
Válida aquelas prejudicadas pela falta de clareza e/ou objetividade na expressão do conteúdo.
ATENDIDAS
RECUSADAS
STATUS DA DEMANDA Qtde.
ATENDIDA 55
EM ANDAMENTO 00
RECUSADA 01
TOTAL 56
98%
2%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
56
Ainda ocorrem equívocos por parte do Cidadão quanto ao uso do Serviço de Acesso à Informação disponibilizado, considerando a
incompatibilidade da demanda em relação à finalidade do mesmo, o que vem sendo dirimido conforme a maturação e a efetividade dessa interação
com o Controle Social.
TABELA 14 - SOLICITAÇÕES DE ACESSO À
INFORMAÇÃO CLASSE DA DEMANDA – EXERCÍCIO 2013
GRÁFICO 21 - SOLICITAÇÕES DE ACESSO À
INFORMAÇÃO CLASSE DA DEMANDA – EXERCÍCIO 2013
Vale ainda demonstrar os registros de Pedidos de Informações por Assunto, conforme TABELA 15 a seguir:
VÁLIDAS
NÃO VÁLIDAS
CLASSE DA DEMANDA QTD
VÁLIDAS 55
NÃO VÁLIDAS 01
TOTAL 56 98%
2%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
57
TABELA 15 – DETALHAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
ORDEM N°
REGISTRO ASSUNTO OBJETIVO PROCESSO
STATUS DE
DEMANDA
CLASSE DA
DEMANDA
1 001/2013 CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/7740 ATENDIDA VALIDA
2 002/2013 CONTRÔLE INTERNO ORIENTAÇÃO 2013/20880 ATENDIDA VÁLIDA
3 003/2013 CONCURSO PÚBLICO ORIENTAÇÃO 2013/20905 ATENDIDA VÁLIDA
4 004/2013 LEGISLAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/18854 ATENDIDA VÁLIDA
5 005/2013 LEGISLAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/31526 ATENDIDA VÁLIDA
6 006/2013 INFORMAÇÃO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/44401 ATENDIDA VALIDA
7 007/2013 INFORMAÇÃO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/44437 ATENDIDA VÁLIDA
8 008/2013 LEGISLAÇÃO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/44411 ATENDIDA VALIDA
9 009/2013 INFORMAÇÃO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/99529 ATENDIDA VÁLIDA
10 010/2013 INFORMAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/87497 ATENDIDA VÁLIDA
11 011/2013 INFORMAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/132245 ATENDIDA VALIDA
12 012/2013 INFORMAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/132271 ATENDIDA VALIDA
13 013/2013 INFORMAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/140071 ATENDIDA VALIDA
14 014/2013 INFORMAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/140081 ATENDIDA VÁLIDA
15 015/2013 INFORMAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/146438 ATENDIDA VÁLIDA
16 016/2013 PREGÃO ELETRÔNICO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/162657 ATENDIDA VALIDA
17 017/2013 PREGÃO ELETRÔNICO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/171786 ATENDIDA VALIDA
18 018/2013 INFORMAÇÃO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/171809 ATENDIDA VALIDA
19 019/2013 ROL DE RESPONSÁVEIS SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/203048 ATENDIDA VÁLIDA
20 020/2013 ABONO PERMANÊNCIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/203052 ATENDIDA VALIDA
21 021/2013 RESTOS A PAGAR SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/246814 ATENDIDA VÁLIDA
22 022/2013 SERVIÇO TEMPORÁRIO ORIENTAÇÃO 2013/263824 ATENDIDA VÁLIDA
23 023/2013 SERVIÇO TEMPORÁRIO ORIENTAÇÃO 2013/289090 ATENDIDA VÁLIDA
24 024/2013 REDISTRIBUIÇÃO DE SEVIDOR ORIENTAÇÃO 2013/289142 ATENDIDA VÁLIDA
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
58
ORDEM N°
REGISTRO ASSUNTO OBJETIVO PROCESSO
STATUS DE
DEMANDA
CLASSE DA
DEMANDA
25 025/2013 SUPRIMENTO DE FUNDOS ORIENTAÇÃO 2013/319137 ATENDIDA VALIDA
26 026/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/318828 ATENDIDA VÁLIDA
27 027/2013 GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO ORIENTAÇÃO 2013/324883 ATENDIDA VALIDA
28 028/2013 TRIÊNIO ORIENTAÇÃO 2013/403696 ATENDIDA VALIDA
29 029/2013 DIÁRIA ORIENTAÇÃO 2013/403711 ATENDIDA VALIDA
30 030/2013 RESTOS A PAGAR SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/388871 ATENDIDA VALIDA
31 031/2013 CONTRATOS DE ALUGUEL SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/403743 ATENDIDA VÁLIDA
32 032/2013 CONTRATOS DE ALUGUEL SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/403758 ATENDIDA VÁLIDA
33 033/2013 INSTRUÇÃO PARA CAPACITAÇÃO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/403778 ATENDIDA VÁLIDA
34 034/2013 SUSPENSÃO/DEMISSÃO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/404648 ATENDIDA VÁLIDA
35 035/2013 TEMPO INTEGRAL ORIENTAÇÃO 2013/404665 ATENDIDA VÁLIDA
36 036/2013 LICENÇA/TEMPORARIO ORIENTAÇÃO 2013/420928 ATENDIDA VALIDA
37 037/2013 CONVÊNIO ORIENTAÇÃO 2013/420971 ATENDIDA VALIDA
38 038/2013 CONSULTA DE PROCESSOS ORIENTAÇÃO 2013/438204 ATENDIDA VÁLIDA
39 039/2013 CONSULTA DE PROCESSOS ORIENTAÇÃO 2013/438186 ATENDIDA VÁLIDA
40 040/2013 INFORMAÇÃO CONACI SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/451806 ATENDIDA VÁLIDA
41 041/2013 PRESTAÇÃO DE CONTAS SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/451789 ATENDIDA VALIDA
42 042/2013 SOLICITAÇÃO DE PROCESSOS SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/455275 ATENDIDA VÁLIDA
43 043/2013 PRESCRIÇÃO BIENAL SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/465817 ATENDIDA VALIDA
44 044/2013 LEGISLAÇÃO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/465840 ATENDIDA VALIDA
45 045/2013 FISCALIZAÇÃO NO ESTADO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/505598 ATENDIDA VÁLIDA
46 046/2013 DENÚNCIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/505604 ATENDIDA VALIDA
47 047/2013 REPASSE DE RECURSOS SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/547033 ATENDIDA NÃO VALIDA
48 048/2013
CARGOS NA EDUCAÇÃO
ESPECIAL SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 2013/556955 ATENDIDA VÁLIDA
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
59
4.3.2- AÇÕES DA FUNÇÃO DE CONTROLADORIA:
A função de Controladoria prevista na Lei de criação da AGE iniciou, a partir de 2011, diversas ações que visam detectar e corrigir gargalos
gerenciais da Administração Pública.
Desde então as ações de Controladoria são na sua maioria preventivas, pois atuam com várias ações com essa dimensão junto aos
Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual.
4.3.2.1 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
ORDEM N°
REGISTRO ASSUNTO OBJETIVO PROCESSO
STATUS DE
DEMANDA
CLASSE DA
DEMANDA
49 049/2013 INFORMAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/572497 ATENDIDA VALIDA
50 050/2013 LEGISLAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/575745 ATENDIDA VALIDA
51 051/2013 LEGISLAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/588994 ATENDIDA VALIDA
52 052/2013 LEGISLAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/589018 ATENDIDA VALIDA
53 053/2013 LEGISLAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/589051 ATENDIDA VALIDA
54 054/2013 LEGISLAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/589066 ATENDIDA VALIDA
55 055/2013 LEGISLAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/589083 ATENDIDA VALIDA
56 056/2013 LEGISLAÇÃO ORIENTAÇÃO 2013/603178 ATENDIDA VALIDA
Fonte: Registros de Solicitação de Acesso à Informação – LAI – GETEC/OUVIDORIA -
2013
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
60
4.3.1.1.1 – SISTEMA DE CONTROLE PREVENTIVO – SICONP ( SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES AGE – SI’s AGE )
Dentre as ações, destacam-se as realizadas por meio do Sistema de Controle Preventivo – SICONP, Sistema eletrônico que
monitora preventivamente as Dispensas e Inexigibilidades de Licitações efetuadas pela Administração Pública Estadual, a partir das suas
publicações no Diário Oficial do Estado – DOE, Assim, encaminham-se eletronicamente as Solicitações de Informações AGE- SI AGE
aos Órgãos/Entidade para que os Agentes Públicos de Controle – APC possam analisar os processos e atuar de forma preventiva e devendo
remeter suas conclusões e ponderações a esta Auditoria Geral do Estado – AGE – respondendo um check list. No Exercício de 2013
foram enviadas 650 SI AGE, sendo 389 para Dispensas de Licitações e 261 para Inexigibilidades de Licitações, como demonstrado a
seguir:
TABELA 16 – SI AGE - VIA SICONP PARA DISPENSAS DE LICITAÇÃO
EXERCÍCIO 2013
SIGLA UG VALOR R$ QTD.
SUSIPE 500.773.422,05 08
BANPARA 61.754.595,41 29
DETRAN 36.006.111,57 09
SEDUC 19.131.205,38 11
SEFA 13.811.568,32 07
SEOP 9.738.235,97 07
SESPA 9.562.242,57 41
COSANPA 7.454.941,74 05
HOSP.OPHIR LOYOLA 6.114.709,00 23
SEDURB 3.573.960,78 08
FUND.STA.CASA
MISER 3.508.351,83 16
FUNCAP 3.012.109,53 06
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
61
SIGLA UG VALOR R$ QTD.
FHCGV 2.619.221,63 15
SEEL 2.421.104,22 13
SECULT 2.226.273,82 08
01 RPS-BELEM 1.931.437,42 05
SEGUP 1.826.163,93 05
PRODEPA 1.576.728,18 08
IAP 1.532.501,32 03
HOSP.REG. DE
CAMETA 1.470.197,94 12
SETRAN 1.466.277,71 05
UEPA 1.404.496,83 17
EMATER 1.039.099,55 06
ADEPARA 1.017.881,52 15
CBM/PA 951.195,40 03
FAPESPA 921.746,15 18
SAGRI 899.171,31 04
POLICIA CIVIL 681.515,65 06
CASA CIVIL 520.124,79 10
IGEPREV 496.171,90 02
SEDES 480.256,58 09
SEDECT 381.587,03 02
SETUR 380.006,58 06
IMEP 327.802,53 02
NGPR 312.000,00 01
FCPTN 234.992,22 02
SECOM 229.706,12 03
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
62
SIGLA UG VALOR R$ QTD.
SEMA BELEM 196.528,58 02
FCV 144.119,91 06
FUNTELPA 143.104,78 03
H.ABELAR.SANTOS 134.400,00 01
COHAB 123.068,55 06
SEJUDH 107.999,95 02
PARATUR 93.804,00 04
07 RPS-R.DAS ILHAS 79.912,44 01
SEICOM 79.800,00 01
JUCEPA 64.703,76 01
IASEP 55.520,00 01
SEAD BELEM 53.873,00 01
ARCON 50.063,54 01
FASSM 47.000,00 01
ITERPA 33.182,55 02
CPH - PARA 28.508,00 02
PM / PA 25.357,03 01
IDEFLOR 15.968,11 01
NGTM 13.507,40 01
CASA MILITAR 700,00 01
TOTAL 703.280.236,08 389
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
63
TABELA 17 – SI AGE - VIA SICONP PARA INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO
EXERCÍCIO 2013
SIGLA UG VALOR R$ QTD
BANPARA 14.557.276,82 10
PM / PA 6.287.863,16 10
SESPA 6.053.469,88 18
FUND.STA.CASA
MISER
5.553.024,64 21
SEGUP 5.075.870,00 08
PRODEPA 3.506.654,95 05
HOSP.OPHIR LOYOLA 3.021.708,90 10
FCPTN 2.049.160,00 49
FHCGV 1.928.681,11 15
SECULT 1.713.368,25 26
POLICIA CIVI 1.523.041,00 04
COSANPA 1.500.000,00 01
UEPA 756.473,45 08
NGTM 643.912,42 03
SETER 528.996,74 02
PGE 521.757,60 08
FUNTELPA 497.802,08 10
SEFA 491.166,34 05
PARATUR 343.329,30 04
SETUR 330.000,00 01
IAP 317.667,12 03
DETRAN 257.437,43 04
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
64
SIGLA UG VALOR R$ QTD
SEMA BELEM 248.410,00 03
EMATER 195.500,00 03
FAPESPA 167.729,02 03
EGPA 163.254,00 05
SECOM 135.777,65 02
01 RPS-BELEM 92.400,00 01
SEDES 92.400,00 01
SAGRI 60.000,00 01
SEEL 48.000,00 02
CASA MILITAR 45.000,00 01
IOEPA 43.971,18 03
SEDECT 39.873,46 02
SETRAN 21.600,00 01
LOTERPA 19.800,00 01
FCG 17.500,00 01
SEDUC 15.900,00 01
ARCON 14.600,00 01
SEPOF 11.600,00 01
SEJUDH 10.900,00 01
JUCEPA 10.000,00 01
SEOP 8.405,59 01
TOTAL 58.921.282,09 261
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
65
De acordo com as TABELAS 16 E 17 verifica-se que foram processadas, via SICONP, despesas empenhadas de R$ 703.280.236,08 de
contratações diretas por meio de Dispensa de Licitação e de R$ 58.921.282,09 através contratações por Inexigibilidade de Licitação, totalizando
R$ 766.275.566,17 no Exercício de 2013.
Verifica-se que os valores antes demonstrados referem às demandas processadas pelo SICONP e, como já comentado, aos valores
empenhados, podendo haver anulações posteriormente.
GRÁFICO 22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO VIA SICONP
EXERCÍCIO 2013
GRÁFICO 23 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VIA
SICONP -EXERCÍCIO 2013
Ressalta-se que analisando os dados do Exercício de 2013, verifica-se uma continuidade da queda dos valores contratados por Dispensas
e Inexigibilidade de Licitações e do respectivo percentual que representa sua participação no total das despesas empenhadas, no Exercício 2013,
em relação aos anos anteriores.
71,21%
8,78%
5,12%
2,72%
1,96% 10,21% SUSIPE
BANPARA
DETRAN
SEDUC
SEFA
OUTROS
24,71%
10,67%
10,27% 9,42%
8,61%
36,31%
BANPARA
PM / PA
SESPA
FUND.STA.CASA MISER SEGUP
OUTROS
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
66
Assim, essas modalidades de contratações diretas, no Exercício 2013, segundo dados do SIAFEM, ainda sujeitos a alterações, totalizaram
R$ 766.275.566,17, correspondendo a 4,61% do total das despesas empenhadas, configurando uma redução de cerca de R$ 1.036.490,00 ou
57,49% em valores nominais e de R$ 1.143.047 ou 57,87% em valor atualizados pelo IPCA Dez/2013, em relação aos valores apurados para o
Exercício 2010, conforme GRÁFICO 24 e TABELA 18.
GRÁFICO 24 - PARTICIPAÇÃO % DAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES NO TOTAL DAS DESPESAS DO GOVERNO
EXERCÍCIOS 2010 - 2011 – 2012 – 2013
TABELA 18 - PARTICIPAÇÃO DAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADESNO TOTAL DAS DESPESAS DO GOVERNO
EXERCÍCIOS 2010 - 2011 – 2012 e 2013
Em: R$ 1
Tipo
Contratação
2010
(A)
%
(A/T)
2011
(B)
%
(B/T)
2012
(C)
%
(C/T)
2013
(D)
%
(D/T)
Dispensa /
Inexigibilidade 1.909.316.573 15,16 1.065.641.882 8,84 767.728.045 5,49 766.276.566 4,61
Outros 10.682.331.206 84,84 10.989.641.540 91,16 13.210.295.852 94,51 15.842.344.556 95,39
T O T A L ( T ) 12.591.647.779 100,00 12.055.283.422 100,00 13.978.023.897 100,00 16.608.588.122 100,00
Fonte: Balanço Geral do Estado do Pará, para Exercícios 2010, 2011, 2012. Para o Exercício de 2013, B.O. SIAFEM 2013, com os dados ainda em aberto. *Valores atualizados pelo IPCA / Dezembro/2013.
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
2010 2011 2012 2013 1
5,1
6%
8,8
4%
5,4
9%
4,6
1%
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
67
GRÁFICO 25 - COMPARATIVO DOS SALDOS CONTÁBEIS - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
(EXERCÍCIOS 2010 - 2011 – 2012 e 2013)
TABELA 18 - COMPARATIVO DOS SALDOS CONTÁBEIS – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
(EXERCÍCIOS 2010 - 2011 – 2012 - 2013) Em: R$ 1
Tipo Contratação
REDUÇÃO NO PERIODO
2010 X 2011 2010 x 2012 2010 x 2013
Valor % Valor % Valor %
Dispensa /
Inexigibilidade 843.675 44,19% 1.141.589 59,79% 1.143.040 59,87%
Fonte: Balanço Geral do Estado do Pará, Exercícios 2010, 2011, 2012. Para o Exercício de 2013 a fonte foi B.O. SIAFEM 2013, com os dados ainda em aberto.
*Valores atualizados pelo IPCA /Dezembro/2013
R$ 0
R$ 200.000
R$ 400.000
R$ 600.000
R$ 800.000
R$ 1.000.000
R$ 1.200.000
R$ 1.400.000
R$ 1.600.000
R$ 1.800.000
R$ 2.000.000
2010 2011 2012 2013
R$
1.9
09
.31
5
R$
1.0
65
.64
1
R$
76
7.7
28
R$
76
6.2
77
R$
84
3.6
75
R$
1.1
41
.58
9
R$
1.1
43
.04
0
(44,19%) (59,79%) (59,87%)
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
68
Os significativos resultados positivos verificados a partir da implementação e funcionamento dessa ferramenta de controle preventivo –
que se constitui o Software SICONP - representam a melhoria na gestão das modalidades de contratações ora sob exame, nos períodos
examinados, pela Administração Estadual.
É, portanto, importante dar continuidade a atuação da AGE na orientação e prevenção junto aos Órgãos/ Entidades para conscientização e
aprimoramento de seus mecanismos de controle, objetivando que permaneçam apresentando uma menor incidência de contratações diretas, sem
realização de processos licitatórios, como de fato vem ocorrendo desde 2011, não por coincidência, ano de criação e implementação do SICONP.
4.3.1.1.2 – SOLICIAÇÕES DE DOCUMENTAÇÕES E INFORMAÇÕES AGE – SDI’s AGE:
A AGE emite Solicitação de Documentação e Informação – SDI, aos Órgãos/Entidades do Executivo solicitando informação e
documentação sobre determinado assunto, as quais, após atendimento, subsidiam as análises e manifestações técnicas deste Órgão Central do
Sistema de Controle Interno. No Exercício 2013 foram emitidas 108 (cento e oito) SDI’s.
4.3.1.1.3 – PARECERES E NOTAS TÉCNICAS AGE:
Também são emitidos Pareceres Técnicos sobre temas diversos encaminhados pelos Órgãos/Entidades, assim como Notas Técnicas. No
Exercício 2013 foram elaborados 07 (sete) Pareceres como se observa na TABELA 19 a seguir:
TABELA 19 – PARECER TÉCNICO POR ÓRGÃO/ENTIDADE
PARECER AGE Nº ÓRGÃO/ENTIDADE
001/2013 SESPA
002/2013 SEGUPDS
003/2013 SEJUDH
009/2013 SEJUDH
014/2013 CPC RENATO CHAVES
021/2013 5º CRS
022/2013 SEJUDH
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
69
4.3.1.1.4 – GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Em atendimento ao estabelecido no Art. 159, Inciso IV, RITCEPA, analisa-se neste item a Gestão Fiscal Executivo Estadual.
O Tribunal de Contas do Estado - TCE aprovou por unanimidade as Contas Governamentais relativas ao Exercício 2012 e concluiu
que houve cumprimento de todos os limites constitucionais e legais estabelecidos, inclusive quanto às metas e obrigatoriedades
disciplinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2012. No Exercício 2013, verificou-se a continuidade do equilíbrio
fiscal - recuperado a partir de 2011 e, consequentemente, a efetividade da Gestão Fiscal no período examinado, sendo constatado
novamente o cumprimento dos limites preconizados:
FIGURA 08 – INDICADORES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - EXERCÍCIO 2013
Fonte: Mensagem de Governo 2014, pág. 32.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
70
O percentual de Gastos com Pessoal do Poder Executivo no período alcançou 47,89% em relação à Receita Corrente Liquida -
RCL, para um limite prudencial mínimo de 46,17% e máximo de 48,60%, conforme preceitua a LRF. Conforme pode ser
observado na Mensagem de Governo para o Exercício 2014, os motivos que contribuíram para este indicador aumentar foram:
- o cumprimento de compromissos junto ao funcionalismo público estadual – entre eles, pagamento do piso da
educação, reajuste do salário mínimo e compromissos junto à área de segurança; e
- postergação de receitas provenientes da União para o Estado do Pará.
É oportuno registrar a edição, pelo Poder Executivo Estadual, dos Decretos Estaduais N°s.: 945/2014 e 954/2014, publicados no
Diário Oficial em 14 e 24 de janeiro de.2014, respectivamente, os quais trataram de medidas de contenção das Despesas com Pessoal no
Poder Executivo, demonstrando a adoção de medidas e providências para redução do referido percentual.
Com relação à meta de Resultado Primário da LRF, um dos principais indicadores de Gestão Fiscal, fixada em R$ 88,3 milhões,
teve valor apurado no Exercício 2013 de R$ 513,5 milhões.
Quanto ao Resultado Nominal, indicador que mede a evolução do saldo da dívida fiscal, a meta fixada na LDO previa
crescimento de R$ 435,7 milhões e o montante apurado no exercício sob exame foi de R$ 39,43 milhões, mostrando redução no saldo da
dívida fiscal em 2013.
O limite de 16% da RCL estabelecido como Limite às Operações de Crédito apresentou como resultado o percentual de 3,74%,
demonstrando observância ao limite estabelecido.
Os percentuais mínimos estabelecidos para Educação e Saúde foram cumpridos. Observou-se que o Mínimo Anual de 25%
impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, bem como o Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração dos
Professores do Ensino Fundamental e Médio, atingiram o patamar de 26,21% e 99,85%, respectivamente, portanto atendendo aos
dispositivos legais. De mesma forma, o percentual de Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde, com mínimo
estabelecido em 12%, atingiu ao patamar de 13,5%.
Quanto à publicidade e transparência da Gestão Fiscal, constatou-se que os Relatórios de Gestão Fiscal – RGF
(http://www.sefa.pa.gov.br/site/pagina/tesouro.rel_gest) e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
71
(http://www.sefa.pa.gov.br/site/pagina/tesouro.rel_orc) foram devidamente disponibilizados para acesso e consultas públicas, em atendimento
ao Art. 48 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e no sítio do Portal
da Transparência do Governo do Estado do Pará (http://www.transparencia.pa.gov.br/).
Do exposto, verifica-se que a Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual encontra-se em conformidade com os critérios e
normas atualmente vigentes, em cumprimento ao estabelecido na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no que tange aos
limites para: educação, saúde, resultado primário; resultado nominal; despesa de pessoal e dívida consolidada.
Com estas ações detalhadas neste item 4.3.2, dentre outras, a AGE exerce controle preventivo, proporcionando condições de orientar os
Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual no sentido de prevenir, evitar ou sanar os principais problemas/pendênciaseventualmente
verificados, contribuindo para a melhoria da Gestão Governamental.
4.3.3 AÇÕES DA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA
A Corregedoria foi instituída pelo Decreto Estadual Nº 2.536/2006, Artigo 9º, Inciso II, Alíneas “c” e “d” e no Art. 3º do mesmo
Decreto, como função do controle interno com referencial nas macro funções propostas pelo CONACI, com ações de monitoramento,
orientação e correição das atividades funcionais e da conduta dos agentes públicos dos Órgãos/Entidades da Administração Pública
Estadual, visando resguardá-la de possíveis equívocos procedimentais, excessos, erros ou mesmo atos abusivos e arbitrários praticados ou
decorrentes da interpretação e aplicação errônea de dispositivos legais.
Com a finalidade de executar atividades de caráter preventivo, pedagógico e corretivo, realiza o acompanhamento das
recomendações correicionais e disciplinares detectados em Relatórios de Auditoria, Fiscalização ou Acompanhamento realizados pela
AGE, podendo atuar em ocorrências apuradas por outros Órgãos de Controle, desde que relacionadas à esfera do Executivo Estadual.
Após a homologação dos Relatórios de Auditorias, de Acompanhamento, de Fiscalizações e Notas Técnicas, emitidos pela
AGE, no Exercício de 2013, a Gerência Técnica de Corregedoria fez o monitoramento/acompanhamento das ações correicionais e
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
72
disciplinares, mediante recebimento de Ordem de Serviço Correicional AGE – OS AGE, e aciona os Órgãos/Entidades quanto ao
cumprimento das recomendações emanadas nos citados Relatórios, conforme quadro a seguir:
TABELA 20 – ORDEM DE SERVIÇO CORREICIONAL AGE – OS AGE
Notas: Adotou-se letras para preservar a identificação dos Órgãos/Entidades.
Nº ÓRGÃO REFERÊNCIA
001/2013 A Relatório de Auditoria AGE Nº 012/2012
002/2013 B Relatório de Auditoria AGE Nº 013/2012
003/2013 C Relatório de Fiscalização AGE Nº 014/2012
004/2013 B Relatório de Auditoria AGE Nº 018/2012
005/2013 D Relatório de Auditoria AGE Nº 019/2012
006/2013 E Relatório de Fiscalização AGE Nº 024/2012
007/2013 F Relatório de Fiscalização AGE Nº 025/2012
008/2013 G Relatório de Fiscalização AGE Nº 029/2012
009/2013 H Relatório de Fiscalização AGE Nº 031/2012
010/2013 I Relatório de Fiscalização AGE Nº 021/2012
011/2013 J Relatório de Auditoria AGE Nº 028/2012
012/2013 K Relatório de Fiscalização AGE Nº 022/2012
013/2013 L Relatório de Fiscalização AGE Nº 015/2012
014/2013 M Relatório de Auditoria AGE Nº 025/2011
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
73
Inicialmente, priorizaram-se, as ações correicionais e disciplinares consignadas nos Relatórios AGE emitidos a partir de 2011,
expandidas, atualmente, gradativamente, aos demais Relatórios realizados nos Exercícios 2007 a 2010.
Para subsidiar o acompanhamento/monitoramento de Ações correicionais e disciplinares, utilizou-se de Solicitação de Documentos
e Informações AGE – SDI AGE para posterior emissão de Relatórios de Acompanhamento AGE; sendo emitidas 32 (trinta e duas) e 4
(quatro), respectivamente, no Exercício de 2013 , como a seguir são detalhados:
TABELA 21 – SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES– SDI AGE
Nº ÓRGÃO/
ENTIDADE REFERÊNCIA
001/2013 PMPA Inquérito da Justiça Militar
002/2013 SEDUC Relatório de Auditoria Nº. 025/2007
003/2013 ADEPARÁ Relatório de Auditoria Nº 065/2008
004/2013 COHAB Relatório de Auditoria Nº 53/2008
005/2013 IASEP Relatório de Fiscalização Nº 095/2008
006/2013 POLÍCIA CIVIL Relatório de Auditoria Nº 058/2009
007/2013 SEPOF Relatório de Fiscalização Nº 031/2007
008/2013 FASEPA Relatório de Vistoria Técnica AGE S/N– Fundação da Criança e do Adolescente do Pará – FUNCAP – Unidade –
Centro Juvenil Masculino
009/2013 FASEPA Relatório de Vistoria Técnica AGE S/N– Fundação da Criança e do Adolescente do Pará – FUNCAP – Unidade –
Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas – CSEBA - Santarém
010/2013 FASEPA Relatório de Vistoria Técnica AGE S/N– Fundação da Criança e do Adolescente do Pará – FUNCAP – Unidade –
Centro de Internação de Adolescente Masculino - CIAM - Marabá
011/2013 FASEPA Relatório de Vistoria Técnica AGE S/N– Fundação da Criança e do Adolescente do Pará – FUNCAP – Unidade –
Centro Sócio Educativo Masculino - CESEM
012/2013 FASEPA Relatório de Vistoria Técnica – AGE S/N– FUNCAP – Unidade Espaço de Acolhimento Provisório Infantil -
EAPI
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
74
Nº ÓRGÃO/
ENTIDADE REFERÊNCIA
013/2013 COSANPA Relatório de Auditoria Nº 019/2009 – COSANPA
014/2013 SEPOF Relatório de Fiscalização Nº. 012/2007– SEPOF
015/2013 SESPA Acompanhamento do TAC - apuração de denúncias de irregularidades no concurso público SESPA C-153
016/2013 IASEP Relatório Situacional 2010
017/2013 FASEPA Relatório de Fiscalização- Nº 032/2009- AGE
018/2013 SEJUDH Relatório de Auditoria Nº 064/2009 – SEJUDH
134/2013
H.R. Conceição do
Araguaia -
HRCA/SESPA
Relatório de Fiscalização Nº 111/2008 e Nota Técnica Nº 02/2009 – SESPA/HRCA
135/2013 ADEPARÁ Acompanhamento de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar contra o ex-servidor da ADEPARÁ
136/2013 SESPA Nota Técnica Nº 139/2008 – AGE/SESPA
138/2013 SESPA Nota Técnica Nº 139/2008
139/2013 SESPA Nota Técnica Nº 38/2008
140/2013 DETRAN Relatório de Fiscalização Nº 050/2008
142/2013 SETRAN Relatório de Auditoria 113/2008
143/2013 HOSPITAL OPHIR
LOYOLA Relatório de Fiscalização Nº 086/2008
144/2013 HOSPITAL OPHIR
LOYOLA Nota Técnica Nº 049/2008 e na Nota Técnica Nº 011/2009
145/2013 SESPA Relatório de Fiscalização Nº 040/2009
146/2013 SESPA Nota Técnica Nº 35/2009
147/2013 HOSPITAL OPHIR
LOYOLA Relatório Gerencial SN
148/2013 8º CRS - SESPA Relatório Gerencial SN
149/2013 H.R.Abelardo Santos
- HAS Relatório Gerencial SN
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
75
TABELA 22 – RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO AGE
Nº ÓRGÃO/
ENTIDADE REFERÊNCIA
005/2013 SEDUC Relatório de Fiscalização- Nº 043/2009
007/2013 PARATUR Relatório de Fiscalização-Nº 124/2008
010/2013 LACEN/SESPA Relatório de Auditoria - Nº 0021/2009
009/2013 IMEP Relatório de Auditoria Nº. 029/2009
A AGE, no desenvolvimento de sua função de caráter correicional continuou atendendo demandas externas provenientes de
diversos Órgãos, entre outros, pode-se destacar as Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio
Público e da Moralidade Administrativa - MPE, da Procuradoria da República Federal - MPF, da Justiça Militar do Estado do Pará - MPJ
e o Tribunal de Contas da União– TCU e internas de Órgãos/ Entidades da Administração Pública Estadual, emitindo 11 (onze) Pareceres
Técnicos AGE, conforme segue:
TABELA 23 – PARECERES TÉCNICOS AGE
Nº ÓRGÃO/ENTIDADE
004/2013 JUSTIÇA MILITAR
005/2013 JUSTIÇA MILITAR
006/2013 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
007/2013 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
008/2013 NÚCLEO ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO
010/2011 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
011/2013 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
012/2013 JUSTIÇA MILITAR
013/2013 ADEPARÁ
016/2013 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
020/2013 SECRETARIA DA FAZENDA
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
76
TABELA 24 – QUADRO DE ATENDIMENTOS
ATENDIMENTOS CORREICIONAIS Nº PROCESSOS
ATENDIDOS
Atendimento de Solicitação de
Manifestação, Documentos e Informações. 88
Além dos produtos descritos neste item, foi efetivado o acompanhamento da evolução e baixa da Conta Diversos Responsáveis e
o acompanhamento e supervisão das informações prestadas pelos Órgãos/Entidades da Administração Pública Estadual acerca das Tomadas
de Contas Especiais, Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares – PAD instaurados.
4.3.4. - AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
4.3.4.1. - IX ENCONTRO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO – CONACI
A Auditoria Geral do Estado – AGE, após escolha unânime por parte dos Membros Titulares do Conselho Nacional de
Controle Interno – CONACI, sediou e realizou, em conjunto com aquele Conselho, o IX Encontro Nacional do Conselho
Nacional de Controle Interno – CONACI, com o tema “Fortalecer o Controle Interno para Combater a Corrupção”, com
objetivo de discutir e formular novas ações e estratégias de combate à corrupção e à improbidade administrativa, em perfeita
sintonia com os atuais desafios dos Órgãos de Controle Interno de todas as esferas de governo e poderes do País, assim como, e
fundamentalmente, com os anseios da Sociedade.
Este importante e principal evento nacional anual de Controle Interno foi realizado nos dias 25 e 26 de setembro de 2013,
no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, tornando-se o maior encontro em número de participantes
dentre todos os já realizados anualmente até o momento, com cerca de 530 inscritos presentes, sendo 125 técnicos de outros
Estados da Federação.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
77
O Governador do Estado do Pará, Simão Jatene, abriu oficialmente o Encontro e ressaltou a sua relevância para o
enfrentamento dos desafios impostos em busca do efetivo controle e transparência da gestão pública, destacando que a realização de
evento desse porte e importância representa um momento de efetiva consolidação de uma nova postura Cidadã. Na ocasião, a
Presidente do CONACI, à época, Ângela Silvares, Secretária de Estado de Transparência e Controle – ES, homenageou o
Governador Simão Jatene, em nome do Conselho, reconhecendo sua visão de futuro e determinação na realização do I Fórum
Nacional de Controle Interno, em 2004, organizado pela Auditoria Geral do Estado – AGE - então gerida por Rosinéli Salame -,
primeiro evento do gênero e verdadeiramente inspirador da criação do CONACI.
A elogiada programação do IX Encontro contou com a Conferência Magna proferida pelo Ministro Gilson Dipp, Vice -
Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que versou sobre a Contribuição do Poder Judiciário no Combate à Improbidade
Administrativa, além de sete painéis sobre os seguintes subtemas: Auditoria Governamental como Instrumento de Melhoria da
Gestão; Combate à Corrupção no Brasil; Agora é Sim à PEC 45 – Por um Controle Interno Forte; e Controle Interno x Gestão por
Resultados.
No dia 27 de setembro, foi realizada a 8ª Reunião Técnica do CONACI, evento complementar ao IX Encontro, esta com
participação restrita dos Membros Titulares do Conselho, que são os Secretários Estaduais e Municipais dos Órgãos de Controle
Interno, e de seus Assessores diretos, ocasião em que foi eleita, por voto direto e aberto, a nova Diretoria do CONACI para o
biênio 2014/2015, tendo este Auditor Geral do Estado do Pará – AGE a honra de ser eleito para compô-la, assumindo o cargo de
1º Vice-Presidente a partir de 01 de janeiro de 2014.
4.3.4.2 – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
Aprovada para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 -, no tocante
à transparência da gestão, a Lei Complementar Nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação, em
28 de maio de 2009, introduzindo a determinação de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizassem,
em meio eletrônico e “tempo real”, informações pormenorizadas sobre suas execuções orçamentárias e financeiras.
A LC Nº 131/2009 tornou, ainda, obrigatória a adoção, por todos os Entes da Federação, de um Sistema integrado de
administração financeira e controle. Os Sistemas adotados deveriam atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
78
pelo Poder Executivo da União no Decreto Federal Nº 7.185/2010, de 27 de maio de 2010, e na Portaria MF Nº 548/2010, de 22 de
novembro de 2010.
A obrigação de disponibilização dos dados da execução orçamentária e financeira “em tempo real” não necessariamente
quer dizer, no entanto, que uma despesa precisasse estar passível para consulta na internet já no momento de sua autorização, por
exemplo. De acordo com o Decreto Nº 7.185/2010, que regulamenta a LC Nº 131/2009, a expressão “tempo real” significa que
as informações devem estar disponíveis até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no Sistema adotado pelo Ente,
sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
Para garantir um padrão de qualidade em relação a essas informações, o Decreto Nº 7.185/2010 elencou requisitos
necessários e desejáveis aos Sistemas por meio dos quais todos os Entes deveriam disponibilizá-las. A possibilidade de
armazenamento, importação e exportação dos dados disponíveis é obrigatória ao Sistema, que também deve possuir mecanismos
que garantam a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.
O texto da Portaria Nº 548/2010, editado pelo Ministério da Fazenda, também traz dispositivos com o intuito de
uniformizar os Sistemas adotados, detalhando os requisitos mínimos de segurança e contábeis que precisam ser seguidos pelos
Sistemas integrados de administração financeira e controle de cada Ente da Federação.
Vale ressaltar que também a Lei de Acesso à Informação - Lei Nº 12.527/2011 - elenca algumas obrigações no que se
refere à transparência pública. O Art. 8º da norma diz que é dever dos Órgãos/Entidades Públicas promover a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso para a população.
Assim, além daqueles comandos já vistos, afetos à LC Nº 131/2009, também é necessário que sejam observados os
requisitos mínimos da Lei Nº 12.527/2011 na divulgação das informações.
Para atender a todos esses dispositivos o Governo do Estado do Pará criou e vem continuamente modernizando e
atualizando o seu Portal da Transparência, objetivando divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando
que a Sociedade participe, acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos, dando maior transparência aos atos
administrativos e contribuindo para: o fomento e aumento do Controle Social e da Transparência, a gestão democrática na
Administração Pública Estadual e o Combate à Corrupção.
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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O Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará é disponibilizado na rede mundial de computadores pelo
sítio http://www.transparencia.pa.gov.br/, e atualmente, é administrado de forma conjunta pela Auditoria Geral do Estado - AGE,
responsável por sua gestão, e pela Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará – PRODEPA, responsável por sua
operacionalização.
As informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará sobre Receitas, Despesas e
Servidores apresentam dados atualizados diariamente, sendo estes dados extraídos dos Sistemas Coorporativos
Governamentais: SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, que registra e consolida a
contabilidade do Estado; SIGIRH - Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos, que executa a folha de pagamento de
pessoal do Estado; GPPA - Sistema de Gestão de Programas do Estado do Pará, que acompanha a execução e gestão do PPA e o
OGE dos Órgãos/Entidades, por Programa, incluindo as metas físicas, previstas e executadas.
Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas Unidades Gestoras do Poder Executivo
Estadual no decorrer da execução das suas despesas, desde as informações relativas a processos licitatórios até a fase em que a
despesa se encontra, quais sejam: empenho, liquidação e pagamento.
Os dados do SIAFEM são exportados pela PRODEPA, uma vez por dia, automaticamente, e ficam em uma área
intermediária do banco de dados, organizados em arquivo com formato “.txt” e o banco de dados importa, também
automaticamente, transformando os dados em informações apresentadas em tabelas em padrões universalmente normalizados, que
são disponibilizadas eletronicamente para livre acesso no Portal de Transparência do Governo do Pará pela Sociedade e Cidadãos
interessados. A responsabilidade pelos registros é das Unidades Gestoras dos Órgãos e Entidades do Executivo Estadual,
por serem cada uma delas as executoras do seu orçamento estadual.
Nesse contexto, no Exercício 2013, o Portal de Transparência do Executivo Estadual recebeu melhorias significativas,
com objetivo de dar mais transparência às informações públicas dos gastos e receitas governamentais, em observância aos
dispositivos legais.
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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Para tanto, foram desenvolvidas ações conjuntas pela AGE e PRODEPA, resultando no desenvolvimento e
disponibilização de:
Glossário;
Fale Conosco;
Perguntas Frequentes;
Manual de Navegação;
“Exportação de dados consultados, no formato “.CSV”, e de manipulação em Excel, com mais campos e
informações;
Pesquisa da Remuneração detalhada dos Servidores;
Novo Layout do Sistema;
Filtros para consultas de despesas por Número e Data de Empenho, CPF/CGC/CIC e por Beneficiário;
Campos Categoria, Grupo de Despesa e Modalidade no detalhamento da consulta de despesa;
Listagem dos Programas de Governo;
Link do Portal COMPRAS PARÁ;
Link "Lei de Responsabilidade Fiscal" com opções de consulta: "Relatório Resumido da Execução Orçamentária",
"Relatório de Gestão Fiscal", "Certidões do Tribunal de Contas do Estado". Todos eles abriam em uma página da
SEFA, agora abrem em um iframe dentro do próprio portal;
O endereço “url”: www.transparencia.pa.gov.br consolidou-se como único. Se o acesso se der pela “url” anterior:
www.portaltransparencia.pa.gov.br será redirecionado ao primeiro, conforme orientação ao padrão adotado
nacionalmente.
Exercícios anteriores na série histórica, a partir de 2009, observando-se os critérios estabelecidos nacionalmente,
com utilização de série histórica de 5 anos ou mais.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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Foram também corrigidos os problemas referentes ao agrupamento de dados para Unidades Gestoras na consulta de
Despesas e providenciada limpeza das telas para que não aparecesse mais elementos html nas páginas do referido Portal.
FIGURA 09 – PÁGINA PRINCIPAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - NOVO LAYOUT
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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As ações antes listadas demonstram que houve significativa melhoria do Portal da Transparência do Governo do
Estado do Pará, durante o Exercício 2013, em relação ao ano anterior.
As melhorias foram efetuadas a fim de facilitar ainda mais a interação entre Cidadão e o Governo Estadual, alterando-
se, inclusive seu layout, tornando sua representação gráfica mais clara e objetiva, que o torna bastante atrativo, capaz de instruir ao
interessado como obter as informações desejadas e ou as disponíveis. As melhorias na linguagem empregada no sítio
proporcionam melhores condições aos Cidadãos para exercerem o Controle Social, fiscalizando o correto uso dos recursos
públicos estaduais.
4.4. - AÇÕES DE CAPACITAÇÃO:
Durante o Exercício 2013, a AGE proporcionou diversas oportunidades de reciclagem e aperfeiçoamento profissional aos seus
Servidores, em especial, e para os demais integrantes do Sistema de Controle Interno, dentre os quais podemos citar:
IX Encontro Nacional do Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI
Fórum - Controle Externo – TCE;
Congresso de Controle Interno e Externo – TCM;
5ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI;
6ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI;
7ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI;
8ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI;
Agente de Desenvolvimento e Capacitação - EGPA;
Auditoria e Controle Interno na Administração Pública - EGPA;
Curso de Controle Interno na Administração Pública – EGEPA;
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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Execução Orçamentária, Contábil e Financeira no Serviço Público;
Gestão Ambiental – SEPOF;
Jornada Administrativa do CBMPA;
Seminário de Auditoria Interna;
I Seminário Estratégia e Profissionalização na Gestão Pública;
70ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia – SOEA;
8º Congresso Nacional de Profissionais de Engenharia – CNP;
Cerimonial, Protocolo e Etiqueta – EGPA;
Informática Básica;
Sistema E-Protocolo.
Fruto do Convênio de Cooperação Técnica entre a AGE e a EGEPA foram ofertados, no Exercício de 2013, além dos cursos da
grade fixa oferecida anualmente, cursos específicos de interesse do Controle Interno, destacando-se as 5 (cinco) turmas, com 35 (trinta e cinco)
participantes em cada uma, totalizando 175 (cena e setenta e cinco) Servidores capacitados, sendo 02 turmas para o Curso de Auditoria e Controle
Interno na Administração Pública e 03 turmas para o Curso de Controle Interno na Administração Pública.
4.5. - AÇÕES NORMATIVAS:
A AGE tem buscado aperfeiçoar os mecanismos de controle, incentivando a normatização de matérias no âmbito do Poder
Executivo Estadual, por meio da (o):
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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4.5.1 - Instrução Normativa AGE Nº 001/2013, de 18 de janeiro de 2013:
Considerando a sua competência quanto à normatização, acompanhamento, sistematização e a padronização dos
procedimentos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão, conforme dispõe o Art. 5º, Incisos II, IV, VIII e XIII da Lei
Estadual Nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, e ainda o Art. 4º, §4º, Art. 8º, Inciso III, do Decreto
Estadual Nº. 2.536, de 03 de novembro de 2006;
Considerando a necessidade de fortalecer e aperfeiçoar suas ações de caráter preventivo, atuando de forma
tempestiva, a fim de contribuir com o aprimoramento da execução dos atos administrativos e com a qualidade, efetividade e
transparência da aplicação dos recursos públicos;
Considerando a necessidade de orientar os Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual quanto à instrução
processual, referentes às rotinas para a contratação de despesas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
Esta AGE emitiu a Instrução Normativa AGE Nº 001/2013 de 18 de janeiro de 2013 que dispõe sobre
orientações preventivas aos Órgãos /Entidades do Poder Executivo Estadual quanto à instrução processual referente às
rotinas e padronização para contratação de despesas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, de acordo com os
ditames da Lei Federal Nº 8.666/93, cujos resultados positivos para melhoria da Gestão Pública têm sido verificados pela
análise da matéria, como foi evidenciado e detalhado no item 4.3.1.1.1 deste Relatório.
4.5.2 - Decreto Estadual Nº 733/2013, de 14 de maio de 2013:
Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Executivo Estadual para os Municípios
paraenses por meio de Convênios celebrados pelos Órgãos/Entidades da Administração Pública Estadual.
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4.5.3 Decreto Estadual Nº 768/2013, de 20 de junho de 2013:
Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Poder Executivo mediante Convênios
para Entidades Privadas sem fins econômicos e Consórcios Públicos para a execução de ações de interesses recíprocos.
A edição destes dos Decretos Estaduais de que tratam este item e o item anterior deste Relatório é fruto de
diligência e ação da AGE, em parceria com vários Órgãos/Entidades, para revisão das regras referentes ao Decreto Nº
2.637/2010 - na época ainda em vigência -, em razão de haver discrepância nas normas estabelecidas por aquele Decreto com as
estabelecidas pelo TCE, que, inclusive, recomendou sua reformulação, em encontro que discutiu o assunto com o Controle
Interno.
Assim, foi promovida pela AGE, de forma pioneira e inovadora no âmbito do Executivo, consultas públicas,
através da disponibilização da minuta do decreto em sítio da AGE na rede mundial de computadores, em campo destacado, em
consonância com a diretriz governamental de Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência, democratizando
o acesso e estimulando a participação e o Controle Social contando com a participação de diversos interessados que
apresentaram sugestões, dentre os quais: SEPOF, JUCEPA, SEOP, SEDUC, SEPAQ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
SEDES, LOTERPA, PGE, IMEP e EGPA, contribuindo e legitimando a pretensão de oitiva daqueles que têm interesse na
elaboração de um normativo que oferte tratamento adequado às transferências de recursos estaduais mediante Convênios e
Termo de Cooperação, validando, assim, as regras atinentes à matéria.
4.5.4 – Decreto Estadual Nº 870/2013, de 04 de outubro de 2013:
Também em consonância com a diretriz governamental de Fortalecimento da Gestão e Governança com
Transparência e considerando:
que o Executivo Estadual necessitava de um melhor controle, supervisão, fiscalização e
acompanhamento dos Contratos, Termos de Cooperação e Convênios celebrados pelos seus
Órgãos/Entidades, visando resguardar o interesse público;
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, no intuito de buscar uma verificação mais
aprimorada da qualidade das aquisições, obras e serviços prestados à Administração Pública Estadual;
que o Órgão/Entidade Contratante ou Partícipe deve zelar pela execução do Contrato, do Termo de
Cooperação ou do Convênio de acordo com as especificações dos projetos, dos prazos estipulados e
demais obrigações formalizadas nos respectivos Instrumentos;
a ausência de Normativo específico no âmbito do Executivo Estadual concernente ao tema;
o que estabelece a Lei Federal N° 8.666/93, especialmente no que tange aos Artigos: 58, inciso III, 67,
§§ 1° e 2°, 70, 73 e 116; e ainda
o objetivo de orientar e facilitar a atuação dos Gestores e dos Fiscais de Contratos, Termos de
Cooperação e de Convênios, com a certeza de que ações preventivas serão sempre mais eficazes no
controle da Gestão Pública, garantindo o melhor desempenho de suas funções e responsabilidades,
A Auditoria Geral do Estado – AGE elaborou a proposta que fora aprovada pelo Governador do Estado do
Decreto Estadual sobre Fiscalização de Contratos, Termos de Cooperação e de Convênios, objetivando disciplinar e
normatizar no âmbito do Executivo Estadual a referida matéria, entendendo que sua formalização se justifica pelas
considerações antes exaradas, tornando mais rigorosas as regras para Controle, Supervisão, Fiscalização e Acompanhamento
dos Contratos, Termos de Cooperação e Convênios celebrados pelos seus Órgãos/Entidades.
A medida estabelece a designação de um Fiscal de Contrato que ficará responsável em supervisionar,
fiscalizar e acompanhar a sua execução, bem como apresentar relatórios a quando do término de cada etapa ou sempre que
solicitado pela Administração Pública Contratante, Concedente ou Partícipe, conforme preceitua o Art. 1º do referido Decreto.
Poderá também ser constituída Comissão com este mesmo fim, desde que os integrantes da referida comissão
possuam qualificação técnica condizente com a complexidade e especificidade do objeto do instrumento firmado, condição
igualmente exigida quando se trata apenas de um Fiscal.
Para os Contratos, Convênios e Termos de Cooperação, cujo valor global exceda R$100.000,00 (cem mil
reais), o Decreto prevê que o Fiscal ou a Comissão designada para a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução
do instrumento firmado seja, obrigatoriamente, Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente
ou Comissão por estes compostas.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
87
As novas regras constituem-se em avanços significativos no arranjo institucional, cujos pilares confirmam sua
relevância para o atingimento deste objetivo: Servidor Efetivo responsável pela fiscalização, quando o valor a ser fiscalizado
superar R$ 100mil; limitação de quantidade de instrumentos para atuação de um mesmo Servidor; exigência da qualificação
técnica do Fiscal e normatização das competências e responsabilidades do mesmo.
Ressalta-se que a iniciativa do normativo decorreu da observância de um determinado acórdão do Tribunal de
Contas do Estado – TCE, cujo relator foi o Conselheiro e Ex-Presidente do TCE, Dr. Nelson Chaves, em que, de forma
propositiva, apontava para necessidade do Executivo disciplinar a matéria.
4.5.5 - Instrução Normativa Conjunta AGE/SEFA N° 002/2013, de 06 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos Órgãos/Entidades integrantes do
Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual – Exercício
2013 junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Foi editada pela Auditora Geral do Estado – AGE em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFA, tendo sido já detalhadamente comentada no item 4.1.4.2 deste Relatório, diante de sua relevância para o contexto do
Sistema de Controle Interno.
4.5.6 - Proposta do Decreto que Regulamenta Lei de Acesso à Informação - LAI:
Foi elaborada pela AGE Proposta de Decreto Estadual para regulamentação da Lei Federal N° 12.527, de
18/11/2011, – Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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A Lei de Acesso à Informação encontra-se em efetiva vigência na esfera do Poder Executivo, fazendo-se
imprescindível sua regulamentação para dar a orientação/padronização exigida ao tratamento de diversas situações
vislumbradas diante da operacionalização das ações previstas em Lei.
4.5.7 Proposta de Decreto para regular a utilização de Documentos e Processos Eletrônicos no âmbito do Executivo
Estadual:
Considerando que é dever da Administração Pública promover a gestão dos documentos públicos, de acordo com
o § 2º do art. 216 da Constituição Federal e com os artigos 1º e 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ;
Considerando que a utilização de documentos eletrônicos já é uma realidade na Administração Pública e que o
Poder Executivo Estadual já adota com sucesso o contracheque eletrônico instituído pelo Decreto Estadual nº 2.432, de 6 de
agosto de 2010;
Considerando a utilização da tecnologia e de sistemas de informação como uma estratégia para desburocratizar a
Administração Pública e torná-la mais ágil, obtendo-se ainda ganho de produtividade, redução de custos e otimização de
processos;
Considerando, finalmente, as atividades desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados do Estado do
Pará – PRODEPA com a colaboração da Secretaria de Estado de Administração - SEAD e da Auditoria Geral do Estado - AGE,
assim como a proposta apresentada pelo grupo de trabalho constituído por Servidores desses Órgãos,
A Auditora Geral do Estado – AGE em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração – SEAD e
Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará – PRODEPA definiram uma proposta de minuta de norma para
utilização de Documentos e Processos Eletrônicos no âmbito do Poder Executivo, a qual se encontra em avaliação jurídica da
Procuradoria Geral do Estado – PGE, com previsão de aprovação ainda no primeiro trimestre de 2014.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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4.5.8 Proposta de Projeto e Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual:
Elaborado pela AGE, a proposta de Projeto de Lei que transforma a Auditoria Geral do Estado –AGE em
Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, regulamenta o Plano de Carreira de Auditor de Finanças e
Controle.
O Projeto de Lei é fruto de debates junto à Gestão atual, devidamente alinhados e em consonância com as
diretrizes de Governo para o “Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência”, constante no PPA 2010-2015, e
do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno– CONACI, no que se refere à organização do Controle Interno em
quatro macro funções, a saber: Auditoria Governamental, Controladoria, Corregedoria e Ouvidoria.
Além dessas inovações, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, com a aprovação da nova
Lei, passa a ter maior independência, transparência e participação da Sociedade, quando estabelece a:
Criação do Conselho Estadual de Transparência e Controle Social, com a finalidade de sugerir e debater
medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle, bem como o incremento da transparência
e do controle social na Administração Pública.
Criação de um Colegiado Deliberativo, composto em sua maioria por Gestores da SECONT ocupantes do
cargo de Auditor de Finanças e Controle, para deliberar acerca de assuntos relacionados à área fim,
garantindo a participação de Servidores efetivos na definição das diretrizes de atuação da Secretaria;
Obrigatoriedade de que os cargos de Diretores e Coordenadores da SECONT relacionados às macros
funções de Auditoria Governamental, Controladoria e Corregedoria sejam privativos de Servidores efetivos
ocupantes do cargo de Auditor de Finanças e Controle, em consonância com a atual política governamental
de priorizar a profissionalização das atividades e ações de controle no âmbito do Executivo Estadual.
A proposta de Projeto de Lei ora mencionada reveste-se, assim, do que se tem de mais atual e moderno na área de
Controle Interno, que representa a visão deste Governo do ponto de vista da maior transparência e profissionalismo do Sistema.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
90
5. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE, EXARADAS NO PARECER PRÉVIO CONCLUSIVO DAS CONTAS
DO GOVERNO DO ESTADO, PERTINENTES AO EXERCÍCIO DE 2012:
A Auditoria Geral do Estado – AGE, cumprindo sua missão institucional, providenciou monitoramento das Recomendações do
Tribunal de Contas do Estado – TCE, aos Órgãos/Entidades do Executivo Estadual, exaradas no Parecer Prévio Conclusivo das Contas do
Governo – Exercício 2012, para solução/providências durante o Exercício 2013.
Nesse contexto, as recomendações emitidas pelo TCE foram analisadas em função da pertinência temática e discutidas pela AGE e, por
meio de reuniões periódicas, no Exercício 2013, juntamente com os Órgãos/Entidades da Administração Direta e Indireta, abordou as situações
aventadas nas referidas Recomendações, de modo a compreender o problema e/ou inconsistência verificados e conhecer as ações realizadas no
sentido de resolvê-los, cujas ações de melhoria estão apresentadas a seguir com a indicação das providências adotadas e considerações pertinentes
sobre a matéria.
Vale destacar que todas as ações têm-se voltado para a busca permanente da melhoria da qualidade das informações sobre os fatos
administrativos, de modo que as mesmas possam refletir com maior efetividade a execução das despesas e a realização das receitas, em
consonância com os princípios da Administração Pública, emanados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. A partir de então, compilou
as informações obtidas, as quais oportuna e tempestivamente foram encaminhadas ao TCE, e que ora as reproduzimos neste Relatório de
Controle Interno, já com algumas situações devidamente atualizadas:
Recomendação 11.1 - Que seja realizada a efetiva coleta de dados, direta ou indiretamente, para fins de elaboração de indicadores que reflitam
tempestivamente o quadro de Exclusão Social do Estado, em atenção à Lei nº 6.836/2006. (IDESP – reiterada).
Providências: Reiterando justificativas anteriores relativas à realização de pesquisas direta para coleta das variáveis necessárias para o cálculo dos
indicadores do Mapa de Exclusão Social, destaca-se o elevado custo da pesquisa – equivalente a um Censo regional, devido a dimensão do estado
e dispersão da população no território, uma vez seria necessária uma amostra abrangente e o curto prazo entre a efetiva pesquisa e a entrega do
relatório com os resultados dos indicadores, visto que a lei atual determina o inicio de abril de cada ano, para que o Mapa de Exclusão Social
componha a prestação de contas do Estado.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
91
Como solução para o impasse, desde 2012 o IDESP vem realizando debates com diversos Órgãos que respondem pelos indicadores
abordados no Mapa de Exclusão, visando a realização de alterações na Lei Nº 6836/2006 para seu efetivo cumprimento.
A seguir expomos uma justificativa para esta alteração, juntamente com a Minuta do Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos
Lei N° 6.836/2006 que institui o Mapa de Exclusão Social no âmbito do estado do Pará e dá providências. E os Indicadores, Definição, Fórmula
de Cálculo e Fonte. Este Projeto de Lei está sendo encaminhado para a Casa Civil para formatação final da Consulta Geral do Estado
Justificativas para alteração na Lei Nº 6.836
O IDESP promoveu debates e reuniões técnicas para discutir alterações necessárias na Lei Nº 6.836 para torná-la exequível dentro da
realidade de informações disponíveis para o Estado.
1. Alteração na data de entrega do Mapa de Exclusão Social – Considerando que na data de entrega estabelecida atualmente na Lei 6.836
- início de abril, ainda não estão disponíveis, por meio das fontes oficiais de pesquisas, as informações referentes às variáveis utilizadas
pelo IDESP no cálculo dos indicadores que compõem a lei 6836, este Projeto de Lei propõe alteração para entrega do Mapa no final de
setembro. Esse período é mais adequado para conclusão e apresentação do mapa, uma vez que geralmente, é um período no qual as fontes
estaduais e federais já consolidaram seus dados administrativos referentes ao ano anterior e as pesquisas do IBGE e outras fontes utilizadas
na geração dos Indicadores estarão disponíveis.
2. Regionalização – As variáveis utilizadas no cálculo dos indicadores, mesmo para o final de setembro, nem sempre estarão disponíveis com
desagregação regional, pois dependem das metodologias e áreas de abrangência de cada pesquisa. A desagregação a ser apresentada será
em conformidade com as informações disponíveis para cada variável pelas fontes oficiais.
3. Alterações dos indicadores: Essas alterações tiveram por base a necessidade de que os indicadores que estão sugeridos na proposta de
alteração da lei deverão estar disponíveis e atualizados no momento de entrega do Mapa, e também que diante da complexidade do conceito
de Exclusão Social os indicadores, que na Lei atual são de impacto e avaliam o desenvolvimento do Pará com base nos esforços conjuntos
de todas as esferas públicas, a partir das alterações a serem realizadas na lei 6.836 deverão ser indicadores capazes de avaliar a gestão
estadual.
4. Processo de alterações dos indicadores: através de reuniões técnicas com as áreas de Saúde, Educação, Segurança, Sefa, Habitação e a
SEPOF e AGE, foram debatidos critérios metodológicos e acordadas alterações com a substituição de indicadores possíveis de representar
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
92
e avaliar o combate a exclusão social com ênfase a na missão estadual, observando as legislações disponíveis e que possam ser mensurados
com a periodicidade a ser estabelecida na nova Lei.
Obs: O quadro abaixo apresenta os problemas para o cumprimento na forma exigida pela Lei N° 6.836/2006 para cada indicador.
INDICADOR FONTE DEFASAGEM/JUSTIFICATIVA
DESAGREGAÇÃO
APRESENTADA
NO MAPA
I – expectativa de vida: expectativa de
vida em anos ao nascer; DATASUS
O indicador e o ano apresentados anualmente no
Mapa está em conformidade com a Lei, mas em
decorrência da disponibilidade da Fonte, o IDESP faz
uma estimativa- portanto é um dado preliminar.
Pará e Regiões de
Integração
II – renda: PIB “per capita” ajustado ao
custo de vida local IDESP/IBGE
O indicador apresentado atualmente no Mapa está em
consonância com o estabelecido na Lei, mas com uma
defasagem temporal de 2 anos em relação ao ano da
prestação de contas. Por que o PIB oficial de todos os
estados do Brasil em função da metodologia tem uma
defasagem de 02 anos.
Pará e Regiões de
Integração
II – renda: Indicadores de concentração de
renda IDESP/IBGE
È utilizado o Coeficiente de Gini com base no PIB
municipal com defasagem de 2 anos em relação ao
ano da prestação de contas.Em decorrência dos
mesmos problemas relatados no item acima.
Brasil, Região Norte
e Pará
II – renda: Número de pessoas abaixo da
linha da pobreza; IBGE/PNAD
O IDESP desenvolveu uma metodologia e estabeleceu
uma linha de pobreza para atender ao requisito da Lei,
mas como os dados primários utilizados no cálculo
são da PNAD/IBGE a qual requer um periódo longo
para coleta e geração final, a PNAD é disponibilizada
com hiato temporal. Por isso, o indicador é
apresentado com 01 ano de defasagem em relação ao
ano de prestação de contas.
Brasil, Região Norte
e Pará
INDICADOR FONTE DEFASAGEM/JUSTIFICATIVA
DESAGREGAÇÃO
APRESENTADA
NO MAPA
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
93
III – desemprego: percentual médio de
população economicamente ativa
desempregada;
IBGE/PNAD
Considerando que o estado não dispõe de pesquisa de
emprego e desemprego, é utilizado o conceito de
desocupação e o indicador apresenta 01 ano de
defasagem em relação ao ano de prestação de contas.
Dado que utiliza variáveis obtidas da PNAD cuja
divulgação apresenta um ano de defasagem temporal.
Brasil, Região Norte
e Pará
IV – educação: média entre a taxa de
alfabetização de adultos e a taxa
combinada de matrícula no ensino
fundamental, médio e superior;
IBGE/PNAD
Apresenta 01 ano de defasagem em relação ao ano de
prestação de contas. Defasagem em função dos
mesmos problemas apresentados na PNAD conforme
explicações item anterior.
Brasil, Região Norte
e Pará. Utliza a
PNAD nas mesmas
condições do item
anterior.
V – saúde: número de postos de saúde em
relação ao número de habitantes DATASUS São utlizados postos e centros para cada dez mil
habitantes para o ano da prestação de contas.
Pará e Regiões de
Integração
V – saúde: número de leitos hospitalares
em relação ao número de habitantes DATASUS São utilizados leitos hospitalares para internação para
cada mil habitantes para o ano da prestação de contas.
Pará e Regiões de
Integração
V – saúde: número de agentes
comunitários de saúde em relação ao
número de habitantes
DATASUS São apresentados nº de agentes comunitários do
programa saúde da família para cada dez mil
habitantes para o ano da prestação de contas.
Pará e Regiões de
Integração
V – saúde: Mortalidade infantil; DATASUS
Trabalha-se com a Taxa de Mortalidade infantil para o
ano da prestação de contas porém ainda trata-se de
dados preliminares.
Pará e Regiões de
Integração
VI – saneamento básico: percentual de
domicílios com água tratada IBGE/PNAD
Considerando a não disponibilidade dos dados para
água tratada são utilizados domicílios com
abastecimento de água por rede geral, apresentados
com 01 ano de defasagem em relação ao ano de
prestação de contas. Por ser variáveis para cálculo do
indicador obtidas da PNAD/IBGE, o período
apresentado tem uma distância de um ano em relação
ao que estabelece a Lei, em decorrência das questões
relacionadas à metodologia e disponibilidade das
informações da PNAD, com hiato temporal.
Brasil, Região Norte
e Pará
INDICADOR FONTE DEFASAGEM/JUSTIFICATIVA
DESAGREGAÇÃO
APRESENTADA
NO MAPA
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
94
VI – saneamento básico: percentual de
domicílios com coleta e tratamento de
esgoto
IBGE/PNAD
Considerando a não disponibilidade dos dados para
coleta e tratamento de esgoto, as variáveis utilizadas
são domicílios com esgotamento sanitário por rede
geral e fossa séptica, apresentando 01 ano de
defasagem em relação ao ano de prestação de contas.
Em função de ser indicadores gerados a partir dos
dados da PNAD/IBGE apresenta os mesmos
problemas dos itens acima.
Brasil, Região Norte
e Pará
VI – saneamento básico: percentual de
domicílios com coleta de lixo; IBGE/PNAD
Apresenta 01 ano de defasagem em relação ao ano de
prestação de contas.Pelos mesmos problemas
apresentados no ano anterior.
Brasil, Região Norte
e Pará
VII – habitação: déficit habitacional
medido através do número de pessoas que
vivem em loteamentos irregulares,
destacando-se as áreas de risco;
IBGE/PNAD
Considerando a não disponibilidade dos dados para
pessoas que vivem em loteamentos irregulares,
destacando-se as áreas de risco, no Mapa é utilizado
déficit habitacional com base na metodologia da
Fundação João Pinheiro com 01 ano de defasagem em
relação ao ano de prestação de contas.
Brasil, Região Norte
e Pará
VIII – população em situação de risco
nas ruas: número de pessoas em situação
de risco nas ruas;
IBGE/PNAD
Considerando a não disponibilidade dos dados para
população em situação de risco nas ruas foi adotada
proporção de pessoas residindo em domicílios
particulares permanentes com 01 ano de defasagem
em relação ao ano de prestação de contas.
Brasil, Região Norte
e Pará
IX – segurança: número de ocorrências
policiais “per capita”. SEGUP
Ano da prestação de contas
Pará e Regiões de
Integração
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
95
Minuta do Projeto de Lei a ser aprovado
Lei n.º .......... de ....................... de ......
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 6.836/2006 que institui o Mapa da Exclusão Social
no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Arts. 1º, 2º, 3º da Lei nº 6.836, de 13 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo encaminhará anualmente ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de lei
Orçamentária Anual, o Mapa de Exclusão Social.
Parágrafo Único – O Mapa a que se refere ao caput do Artigo será encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado para
fins de subsidiar a análise da Prestação de Contas anual do Poder Executivo.
Art. 2° O Mapa de Exclusão Social resulta de um diagnóstico da realidade social do Estado referente aos dois últimos anos
imediatamente anteriores, para fins de comparação.
Art. 3° Os indicadores sociais a serem utilizados na construção do diagnóstico do Mapa de Indicadores Sociais são:
I – expectativa de vida: expectativa de vida em anos ao nascer;
II – renda: renda média mensal de todas as fontes; índice de gini e proporção de pessoas abaixo da linha da pobreza;
III – Emprego: taxa de ocupação; população ocupada por sexo, faixa etária e posição na ocupação;
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
96
IV – educação: taxa de alfabetização de adultos, taxa de aprovação, reprovação e abandono, distorção série idade
fundamental e médio; incremento de estudantes do ensino superior;
V – saúde: taxa de cobertura populacional estimada por estratégia saúde da família; leitos de internação hospitalares por
mil habitantes; taxa de mortalidade infantil; taxa de mortalidade materna e proporção de nascidos vivos de mães com sete
ou mais consultas de pré-natal..
VI – saneamento básico: percentual de domicílios com água em rede geral; percentual de domicílios com esgotamento
sanitário (rede coletora e fossa séptica) e percentual de domicílios com coleta de lixo;
VII – habitação: percentual de domicílios improvisados; densidade excessiva de moradores por dormitório; percentual de
domicílios sem banheiro ou sanitário exclusivo; percentual de domicílios com paredes de material não durável; percentual
de domicílios sem iluminação elétrica.
VIII – segurança: taxa de roubos por cem mil habitantes; taxa de homicídio; Taxa de homicídio no trânsito; Taxa de
reincidência de egressos assistidos; Taxa de reintegração social de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Parágrafo único. As definições, fórmulas de cálculo e fontes dos indicadores sociais apresentados neste artigo, encontram-se
detalhadas no anexo I.
Art. 4º. ...
Art. 5º ...
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2013.
Recomendação 11.2 - Que, em cumprimento o que dispõe a Lei nº 6.836/2006, art. 5º, parágrafo único, faça constar, no Anexo de Metas Sociais
integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. (IDESP –nova).
Providências: Desde 2007, com a aprovação da Lei Nº 6.836/2006, o Governo do Estado vem apresentando o Mapa de Exclusão Social
juntamente com as prestações de cada ano. Entretanto, somente no PPA 2012-2015, em execução, é que foram incluídas metas de melhorias para
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
97
os indicadores que compõe o Mapa de Exclusão Social para o período referente ao plano 2015 – 2015 conforme determina o Art. 5º da Lei Nº
6.836/2006.
Nas Leis Orçamentárias Anuais – LOA referentes aos orçamentos de 2012 e 2013 já foram incluídas as metas de melhorias dos indicadores do
Mapa de Exclusão Social, porém ainda não se dispunha de metas para serem avaliadas referentes aos respectivos anos anteriores, 2010 e 2011, que
faziam parte do período do PPA anterior, 2008 e 2011.
Dessa forma, quando o Governo Estadual enviar o Orçamento Estadual em setembro de 2014, referente ao ano de 2015, será enviado, além das
metas de melhoria para 2015, um relatório avaliando o cumprimento das metas relativas ao ano anterior, 2012, e a partir de então o efetivo
cumprimento do Art. 5º da Lei Nº 6.836/2006.
Reforçamos que a partir da aprovação do Projeto de alteração da Lei Nº 6.836/2006, todas as pendências deverão ser solucionadas.
Recomendação 11.3 - Que a AGE proceda ao monitoramento da baixa de estoque no sistema Simas, como quesito imprescindível para o controle
de entrada e saídas de materiais no almoxarifado dos órgãos e entidades. (AGE–nova).
Providências: Para cumprimento da Recomendação do TCE referente ao monitoramento da baixa de estoque no sistema Simas, a AGE, em 22 de
abril de 2013, emitiu o Ofício Circular AGE Nº 004/2013 - GAB, recomendando aos Órgãos/Entidades uma maior atenção para observância de que
fosse efetivada a referida baixa do bem no Sistema SIMAS, quando houvesse movimentação de saída de bem do almoxarifado, objetivando a
conformidade entre o estoque físico e o saldo contábil .
Em 24 de junho de 2013, expediu o Ofício Circular AGE Nº 006/2013 - GAB, solicitando, por meio de Solicitação de Documentação e Informação
– SDI/AGE a cada Órgão/Entidade do Poder Executivo Estadual, cópia da Portaria de designação da Comissão para proceder ao Inventário dos
Bens de Consumo e Permanente e cópia da Declaração de Regularidade do Inventário em 31 de dezembro de 2012, de acordo com a Portaria
Conjunta Nº 0163, de 25 de outubro de 2013, as quais foram devidamente reiteradas para aqueles que não haviam atendido .
A partir das respostas dos Órgãos/Entidade do Poder Executivo Estadual, esta AGE sistematizou as informações prestadas pelos mesmos,
demonstrando-se o resultado no QUADRO - MONITORAMENTO DA CONCILIAÇÃO DA CONTAGEM FÍSICA DOS BENS MÓVEIS E
MATERIAIS DE CONSUMO COM OS REGISTROS NO SIMAS.
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
98
Ressaltamos que foram emitidas Solicitações de Ações Corretivas - AGE – SAC’s AGE para os Órgãos/Entidades que ainda apresentaram
pendências.
Providências informadas ao Tribunal do Contas do Estado - TCE através do Ofício AGE Nº 812/2013 – GAB, enviado em 14/11/2013.
Recomendação 11.4 -Que a AGE proceda as ações de fiscalização e controle acerca dos incentivos fiscais concedidos, nos termos da Lei de
Incentivos, desde a concessão até o término da vigência dos projetos aprovados.(AGE–nova).
Providências: A Lei Estadual Nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, em seu Art. 12, criou a Comissão da Política de Incentivos ao
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, tendo como competência dispor sobre a política fiscal e financeira do Estado do Pará.
Desta maneira, a referida Comissão elaborou o Relatório de Atividades da Secretaria Operacional da Comissão da Política de Incentivos ao
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, referente ao período de 2011 a abril de 2013.
Esta AGE emitiu PARECER AGE Nº 018/2013 - GETEC CONTROLADORIA, apresentando recomendações à SECOP.
Providências informadas ao Tribunal do Contas do Estado - TCE através do Ofício AGE Nº 812/2013 – GAB, enviado em 14/11/2013. (ANEXO
II.2).
Recomendação 11.5 - Que no Relatório de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual constem todos os índices dos indicadores de
desempenho relacionados aos programas finalísticos. (SEPOF – Reiterada).
Providências:1. O Processo de Revisão do PPA e Elaboração do OGE 2013, com efeitos para 2014, tem buscado maior participação do IDESP na
revisão e formulação de novos indicadores de programas que possam ser apurados, preferencialmente, no período de um ano.
2. E ainda, a SEPOF pretende aprimorar o próximo processo de Avaliação do PPA (2014/2013) propondo maior participação do IDESP na
apuração e análise dos resultados dos indicadores junto aos órgãos responsáveis pela apuração.
Recomendação 11.6 - Que faça constar no Anexo de Metas Fiscais da LDO o Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita, evidenciando a condição utilizada, dentre as previstas na LRF, art. 14, para cada situação de renuncia de receita, em consonância com o
Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.(SEFA – Reiterada).
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
99
Providências: Com vistas ao atendimento desta recomendação informamos que encontra-se em desenvolvimento um sistema informatizado,
financiado pelo BID, que deverá atender às exigências da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), especificamente
com relação às modalidades de renúncia fiscal para cada espécie de tributo, nos termos do art. 14 da LRF.
O referido sistema contempla 02 módulos, sendo que o Módulo I que contempla os benefícios fiscais com anuência do Secretário de Estado da
Fazenda foi implementado parcialmente, devendo ser concluído em meados de 2014.
Quanto ao Módulo II, que contempla as demais modalidades a previsão de conclusão é para final de 2014, para que sejam disponibilizadas as
informações na LDO/LOA para o exercício de 2015.
É importante ressaltar que a SEFA já vem cumprindo o que determina a LRF quando atende a, pelo menos, uma das condições estabelecidas nos
incisos I e II do artigo 14 da referida Lei. Ademais, com as medidas que já se encontram em fase de implementação quanto ao mencionado sistema,
a Secretaria já vem atendendo a recomendação exarada por esta egrégia Corte de Contas.
Recomendação 11.7 - Que no cálculo da Margem Líquida de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, no Anexo de Metas
Fiscais da LDO, não se incluam receitas e despesas que não atendam ao disposto na LRF, Art. 17. (SEPOF – Reiterada).
Providências: Essa recomendação será corrigida na elaboração do Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2015, visto que a LDO de 2014, já
foi aprovada em junho de 2013.
Recomendação 11.8 - Que o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente os demonstrativos, conforme estabelecidos no
Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. (SEPOF – Reiterada).
Providências: Essa recomendação será corrigida na elaboração do Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2015, visto que a LDO de 2014, já
foi aprovada em junho de 2013.
Recomendação 11.9 - Que apresente os valores a serem gastos com cada providência a ser tomada no caso de concretização do risco fiscal
apontado no Demonstrativo de Riscos Fiscais da LDO, em conformidade com o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional. (SEPOF – Reiterada).
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
100
Providências: Essa recomendação será corrigida na elaboração do Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2015, visto que a LDO de 2014, já
foi aprovada em junho de 2013.
Recomendação 11.10 - Que a PLOA apresente o Demonstrativo Regionalizado dos Percentuais de Incidência sobre as Receitas e Despesas,
decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, conforme exigência da
Constituição Estadual, art.204, § 11°. (SEFA – Reiterada).
Providências: A presente recomendação está sendo atendida conforme evidenciado no item 11.6.
Recomendação 11.11 - Que faça constar as medidas de compensação que serão adotadas, conforme exigência da LRF, art. 5º, inciso II, no
Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, decorrentes da Concessão ou Ampliação de Incentivos ou Benefícios de
Natureza Tributária da qual decorra Renúncia de Receita, presente na LOA. (SEFA – Reiterada).
Providências: O Executivo Estadual entende que, é dever do poder público criar condições favoráveis para a promoção do desenvolvimento
econômico e social do Pará. A renúncia da receita, é um dos principais instrumentos de política tributária para a criação destas condições, cujos os
benefícios fiscais normatizados, concedidos ou renovados na forma de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia e/ou
remissão de tributos desde que resguardada a manutenção do equilíbrio fiscal.
O Estado do Pará, a exemplo de outras unidades da Federação, possui uma Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
do Pará, desde 2002. Não havendo desde então, concessão de novos benefícios, permanecendo os mesmos benefícios tributários concedidos,
existentes em exercícios, anteriores. A continuação dos benefícios já existentes, não compromete as metas fiscais estabelecidas pelo estado na
estimativa das receitas orçamentárias, pois estas renúncias já foram expurgadas para o cálculo dos tributos correspondentes.
Tais medidas de compensação vem sendo equivocadamente informada e o Demonstrativo de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
será corrigido no próximo Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Recomendação 11.12 - Que no Cálculo do Demonstrativo da Margem Líquida de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, da
LOA, não se incluam receitas e despesas que não atendam ao disposto na LRF, art. 17. (SEPOF – Reiterada).
Providências: Essa recomendação foi corrigida no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014, encaminhado a
Assembleia Legislativa para ser aprovada e sancionada pelo Governador do Estado até 31/12/2013.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
101
Recomendação 11.13 - Que ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual considere a função “Encargos Especiais”, corretamente, a quando
da classificação da despesa orçamentária. (SEPOF – Reiterada).
Providências: Na Lei Orçamentária Anual de 2013, já houve a retificação de algumas sub funções relativas aos Encargos SEAD, porém as sub
funções de Encargos SEFA, no que tange aos benefícios ao trabalhador foi retificada à elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2014,
para outros Encargos Especiais. Partindo dessa premissa buscamos elementar o gasto de forma coerente ao objetivo da ação.
Recomendação 11.14 - Que, ao elaborar o PLDO e o PLOA, faça constar as operações intra-orçamentárias, com vistas a evitar a dupla contagem
dos valores financeiros correspondentes às operações realizadas entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social. (SEPOF – Reiterada).
Providências: Recomendação acatada na LOA de 2013, no qual todos os órgãos que possuem contrato com a Prodepa e Ioepa estão sendo
operacionalizada na modalidade de aplicação “91”, Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscais e da seguridade social. Na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2014 foi retificada a operacionalização dos Fundos para a
modalidade de aplicação “91”.
Recomendação 11.15 - Que conste no Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual a avaliação de todas as metas das ações
previstas por programas finalísticos. (SEPOF – nova).
Providências: O Relatório de Avaliação do PPA, exercício 2012, referencia todas as ações constantes nos programas. Em relação às metas físicas
e financeiras das ações, algumas não foram referenciadas em função de não apresentarem execução no período avaliado. A partir de 2014, serão
apresentadas no "Quadro de Avaliação das Ações" todas as ações com as respectivas metas físicas e financeiras, mesmo àquelas que não tiver em
execução física e financeira.
Recomendação 11.16 - Que os valores constantes do Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
apresentem conformidade com os resultados apurados pelo TCE no Relatório de Análise das Contas do Governo do Estado do Pará. (SEPOF –
nova).
Providências: Essa recomendação foi corrigida no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014, encaminhado a
Assembleia Legislativa para ser aprovada e sancionada pelo Governador do Estado até 31/12/2013.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
102
Recomendação 11.17 - Que os valores constantes do Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais, comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores, apresentem conformidade com os resultados apurados pelo TCE no Relatório de Análise das Contas do Governo do Estado do Pará.
(SEPOF – nova).
Providências: Essa recomendação foi corrigida no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014, encaminhado a
Assembleia Legislativa para ser aprovada e sancionada pelo Governador do Estado até 31/12/2013.
Recomendação 11.18 - Que a memória de cálculo da Margem Líquida de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, do Anexo
de Metas Fiscais da LDO, apresente o detalhamento da conta Outras Despesas. (SEPOF – nova).
Providências: Essa recomendação será corrigida na elaboração do Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2015, visto que a LDO de 2014, já
foi aprovada em junho de 2013.
Recomendação 11.19 - Que a Lei Orçamentária Anual apresente o Demonstrativo Regionalizado e Setorizado das Receitas e Despesas, conforme
preceitua a Constituição Estadual, art. 204, §5°;(SEPOF – nova).
Providências: Esta recomendação foi atendida no Projeto de Lei Orçamentária 2014, encaminhado pelo Poder Executivo.
Recomendação 11.20 - Que a LOA guarde compatibilidade com a LDO quanto às metas fiscais (Resultado Primário) fixadas para o exercício,
conforme LRF, art. 5°. (SEPOF – nova).
Providências: Essa recomendação foi corrigida no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014, encaminhado a
Assembléia Legislativa para ser aprovada e sancionada pelo Governador do Estado até 31/12/2013.
Recomendação 11.21 - Que a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, fixada junto ao programa de trabalho do IGPREV obedeça
à codificação no nível de programa, conforme art. 8°, da Portaria Interministerial n° 163/2001, e atualizações. (SEPOF – nova). Providências: Entendemos que a função e sub função foram codificadas de forma correta, porém no que se refere ao programa foi retificado de
“0000” Encargos Especiais, para “9999” Reserva de Contingência, corrigida no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2014, encaminhado a Assembleia Legislativa para ser aprovada e sancionada pelo Governador do Estado até 31/12/2013.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
103
Recomendação 11.22 - Que as operações de crédito sejam codificadas com fonte detalhada de recursos, no Siafem, de modo a permitir o seu
acompanhamento e controle, visando dar transparência à destinação dos recursos e facilitar o gerenciamento dos mesmos. (SEFA – nova).
Providências:A Diretoria do Tesouro Estadual (DITES / SEFA) vem adotando, desde 2011, no SIAFEM, a utilização da codificação de fonte
detalhada de recursos na execução das despesas orçamentárias derivadas de operações de créditos.
No exercício de 2013, a partir do mês de janeiro, a DITES vem adotando o detalhamento da fonte de recursos tanto para as despesas como para as
receitas orçamentárias, cuja origem é proveniente das operações de créditos.
Atualmente, o detalhamento é iniciado no momento em que a DITES está de posse do contrato de operação de créditos onde é feito o registro no
SIAFEM, após o efetivo ingresso da receita orçamentária é feita a contabilização na fonte detalhada, a seguir e repassado para o órgão executar a
despesa na mesma fonte detalhada em conformidade com a fonte de origem. Portanto a recomendação do TCE foi atendida.
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Recomendação 11.23 - Que conclua as ações referentes à gestão patrimonial e, por conseguinte, a elaboração do inventário de bens móveis,
imóveis e intangíveis do Estado. (SEAD – Reiterada).
Providências:
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
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Recomendação 11.24 - Que, para publicação dos decretos de abertura de créditos adicionais, seja utilizado formulário eletrônico adequado do
PUBLICA -Sistema de Controle e Publicação de Atos, de acordo com o que determina a Resolução TCE nº 17.608 de 04 de novembro de 2008,
art. 3º, Inciso X. (SEPOF – Reiterada).
Providências: No início do ano de 2012, a Prodepa e o TCE trabalharam na implementação da solução de integração entre o Sistema SEOWEB e
Publica. No SEOWEB, a funcionabilidade que exporta os dados dos Decretos de Crédito este disponível em produção desde junho/2012. No
Publica, segundo o TCE, a funcionabilidade de importação dos dados está disponível em produção desde julho/2012. O TCE aguarda treinar os
usuários do Publica.
Recomendação 11.25 - Que concentre esforços para o controle efetivo do patrimônio do Estado, no sentido de cumprir os demais dispositivos do
cronograma de implementação das mudanças contábeis, objetivando iniciar o exercício de 2014 com o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público. (SEFA – nova).
Providências: A SEFA vem adotando as providencias necessárias para o cumprimento do cronograma de implementação das mudanças na
contabilidade do Estado. Em conjunto com a PRODEPA e o SERPRO estamos adequando o SIAFEM para absorver o novo Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público e com isso possibilitar a geração de todos os demonstrativos e anexos Aplicados ao Setor Público.
Em relação aos demais dispositivos do cronograma de implementação das mudanças contábeis, principalmente em relação ao controle efetivo do
patrimônio do Estado, foi instituído o GTGOV, cuja coordenação é realizada pela Secretaria Especial de Estado de Gestão, para implementar
medidas que visem à convergência às normas brasileira e aos padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público no Estado do Pará.
O GTGOV reúne representantes de diversos órgãos diretamente envolvidos em atividades central da administração e gestão do Estado com
participação direta no processo de convergência. Este grupo de trabalho vem realizando reuniões ordinárias e extraordinárias para que os objetivos
sejam alcançados. Neste primeiro semestre de 2013 foram realizadas reuniões para a deliberação de modificações nas datas previstas no
cronograma de implementação das ações e subações, em decorrência do disposto na Portaria (STN) nº 753, de 21 de dezembro de 2012, que altera
a Portaria (STN) nº 437 e a Portaria (STN) nº 828.
Os órgãos responsáveis pelas ações, subações e produtos previstos e definidos no cronograma de implementação das ações e subações, divulgado
no portal de transparência do Governo do Estado, vem desenvolvendo e adotando todas as providencias necessárias para o atendimento da
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Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
106
recomendação do TCE, e primordialmente cumprir o compromisso assumido perante a sociedade paraense. Portanto essa recomendação foi
atendida.
Recomendação 11.26 - Que, quanto à dívida ativa tributária, sejam demonstradas as receitas previstas, com a especificação, em separado, das
medidas de combata à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, em atendimento do art. 13 da LRF. (SEFA – nova).
Providências: As medidas de combata à evasão e à sonegação, conforme consta na recomendação do TCE, serão relacionadas no demonstrativo
da divida ativa do Estado constante no Balanço Geral do Estado a ser entregue no exercício de 2014, conforme ficou acordado em reunião ocorrida
no TCE com a presença da AGE em agosto de 2013. Portanto, consideramos essa recomendação atendida.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
A Auditoria Geral do Estado - AGE, em consonância com sua principal diretriz que é de executar um controle preventivo e
orientativo junto aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual com o propósito de prevenir, evitar ou sanar os principais
problemas/pendências eventualmente verificados, contribuindo para a melhoria da Gestão Governamental, elaborou este Relatório de Controle
Interno – Exercício 2013, demonstrando as ações executadas e desenvolvidas e as providências adotadas para atender às recomendações
emanadas da análise das contas procedida pelo TCE em relação ao Exercício anterior.
O SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios constituiu-se em base para consolidação dos
dados utilizados para elaboração deste Relatório, visto que o mesmo registra tempestivamente a execução das receitas, despesas e atos
administrativos que modifiquem a situação patrimonial e econômica das contas analisadas sob o aspecto da natureza contábil e sob a ótica da
gestão fiscal, observando o rigoroso cumprimento das obrigações constitucionais.
No que tange ao Exercício 2013, as ações de Controladoria, preventivas e orientativas, relacionadas às Dispensas e Inexigibilidade de
Licitação, foram o destaque, considerando os resultados positivos obtidos pela redução considerável dos saldos, quando comparados com os dos
anos anteriores, em especial com os de 2010.
Governo do Estado do Pará Auditoria Geral do Estado Relatório de Controle Interno
Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013
107
O Sistema de Controle Preventivo – SICONP comprovou, no Exercício 2013, sua efetividade, contribuindo direta e decisivamente para
os significativos resultados na redução dos saldos das Dispensas e Inexigibilidade de Licitação.
Merecem destaque, ainda, no Exercício 2013, as ações de Ouvidoria, que promoveram e estimularam o Controle Social, com ênfase para
o êxito na realização do IX Encontro Nacional do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI, assim como as ações de Corregedoria
que estão contribuindo para o acompanhamento das recomendações decorrentes das ações de auditorias, fiscalizações e acompanhamentos
governamentais realizadas, além do crescente atendimento às demandas dos Órgãos de Controle Externo.
É fato a se ressalvar que o Governo Estadual, por quase todos os Exercícios 2011 e 2012, teve suspensa sua condição de habilitação à
tomada de empréstimos e/ou financiamentos, pelo descumprimento de metas do PAF – Plano de Ajustamento Fiscal em 2010, quadro adverso este
que foi revertida, a partir do Exercício 2013, com a retomada da execução despesas com operações de crédito, em decorrência das medidas de
contenção de despesas pela atual Gestão adotadas já desde início do ano de 2011, contudo a situação anterior foi suficiente para retardar a
contratação de recursos financiados que seriam empregados no grupo de Despesas de Investimentos durante o período anterior.
Foram significativos, no período analisado, os resultados das ações normativas de iniciativa deste Órgão Central do Sistema de
Controle Interno.
O Portal de Transparência do Executivo Estadual recebeu melhorias significativas, com objetivo de dar mais transparência às
informações públicas dos gastos e receitas governamentais, em observância aos dispositivos legais
Com os resultados demonstrados neste Relatório de Controle Interno, pode-se concluir que a missão precípua da AGE, que envolve
atividades de caráter orientativo e preventivo, prioritariamente, assim como de fiscalização e controle, foi executada de modo satisfatório.
Belém (PA), 28 de Fevereiro de 2014.
É o Relatório,
ROBERTO PAULO AMORAS
Auditor Geral do Estado
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