Débora Sebriam Projeto REA Brasil
Instituto Educadigital
Recursos Educacionais Abertos
Políticas Públicas no Brasil
Políticas Públicas
ComunidadeEducação em
tempos de Cultura Digital
FocoREA Brasil
Qual a importância de políticas públicas de REA?
• Bom aproveitamento dos recursos públicos empregados na compra e desenvolvimento de material didático.
• Legislação específica para garantir que não haja retrocesso.
• Acesso a educação, a materiais de qualidade e geração de inovação metodológica por TODOS.
3 coisas para lembrar
• Sistemas abertos e redes abertas podem criar novas formas de inovação/criação
• Novas formas de inovação/criação podem ser ajudadas ou prejudicadas por políticas públicas e institucionais
• Brasil está experimentando com ideias de colaboração e abertura, mas estamos somente no começo
Atualidade: compras públicas
• A maioria dos livros didáticos comprados pelo governo brasileiro e distribuídos nas escolas púbicas vem com o aviso de “todos os direitos reservados” e não permitem que os educadores modifiquem tal conteúdo.
• Exceções são os livros públicos resultados do Projeto Folhas do Paraná e os livros didáticos abertos da Secretaria Municipal de São Paulo, conforme Decreto 52681/2011.
Acesso ao Livro Didático• Estado é o maior financiador da pesquisa científica, educação e
cultura no Brasil.• Estado é responsável pela compra de 61,49% dos exemplares e por
42,49% do faturamento.• Industria do livro é uma das principais beneficiárias. O Estado atua
de 4 formas: (i) imunidade e isenção fiscal, (ii) financiamento da produção de conteúdo (bolsas e professores universitários), (iii) editoras universitárias e (iv) compras governamentais.
• Falta de dados a respeito desses investimentos e dos retornos oferecidos pela indústria aos cidadãos.
• Possibilidade de aperfeiçoar as atuais políticas voltadas a promoção de acesso ao conhecimento, considerando em especial a utilização de recursos abertos.
GPOPAI-USP – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação
http://rea.net.br/site/politicas-publicas-para-rea/
Projeto de Lei Federal (PL 1513/2011) - Paulo
Teixeira
Projeto de Lei do Estado de São Paulo (PL
989/2011) - Simão Pedro
Decreto REA do município de São Paulo
(Decreto nº 52.681/2011) –
Alexandre Schneider
Existem políticas públicas ou leis que incentivem REA no Brasil?
Plano Nacional de Educação: REA é mencionado em 2 metas (5.13, 7.11 e 7.13)
http://rea.net.br/site/politicas-publicas-para-rea/
Políticas Públicas
O novo PNE (PL 8035/10) apresenta 10 diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas de estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
5.3) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
7.11) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.
7.13) Implementar o desenvolvimento de tecnologias educacionais, e de inovação das práticas pedagógicas nos sistemas de ensino, inclusive a utilização de recursos educacionais abertos, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as).
Projeto de Lei Federal - 1513/2011
Projeto de Lei do Estado de São Paulo (PL 989/2011)
Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
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