TRANSGRESSÕES
É qualquer violação dos princípios da
ética, dos deveres e das obrigações
policiais militares, e qualquer ação ou
omissão contrária aos preceitos
estatuídos em leis, regulamentos,
normas ou disposições, desde que
não constituam crime.
São transgressões disciplinares:
Todas as ações ou omissões
contidas no anexo I e afetem a
honra pessoal, o pundonor
policial-militar, o decoro da classe
ou o sentimento do dever.
Transgressão deve ser classificada:
Leve – advertência até 10 dias de
detenção;
Média – detenção até 10 dias de
prisão;
Grave – prisão até “rua”.
Classificação das punições: I – advertência;
II – repreensão;
III – detenção;
IV – prisão e prisão em separado;
V – licenciamento e exclusão a bem
da disciplina.
Como é a contagem do
cumprimento da punição?
Resp.: Vai do momento em
que o punido for recolhido até
posto em liberdade.
Quando a interrupção da
contagem de tempo da
punição?
Resp.: vai do momento
que o punido for retirado
do local até o seu retorno
Como pode ser concedida a
RELEVAÇÃO?
Resp.: - Quando atingidos o
objetivo da aplicação, independe
do prazo;
- Passagem de comando, datas
nacionais, cumprida pelo menos
a metade da punição.
Quando o praça é punido
com + de 20 dias de prisão e
agravada para prisão em
separado, qual será seu
comportamento?
Resp.: MAU, independente
do seu comportamento
anterior.
Reconsideração de Ato É o recurso interposto por
requerimento que solicita à
autoridade que praticou o ato,
que reexamine sua decisão.
2 dias úteis para apresentar.
4 dias úteis para autoridade dar
o despacho.
Queixa É o recurso disciplinar,
redigido por ofício ou parte,
interposto pelo policial militar.
5 dias úteis para
apresentar
Representação É o recurso disciplinar,
redigido por ofício ou parte,
interposto por autoridade.
5 dias úteis para
apresentar
OBS.: A apresentação de
recurso disciplinar deve ser
feita individualmente e
apresentar novos
argumentos, provas ou
documentos, ou seja, fatos
novos.
CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO.
3 anos para advertência, porém
sai automaticamente
5 anos para repreensão e
detenção, COM requerimentos
9 anos para prisão, COM
requerimentos
DAS RECOMPENSAS:
O elogio pode ser individual ou
coletivo, porém apenas o
individuais serão registrados nos
assentamentos dos policiais-
militares.
DAS DISPENSAS:
Parcial – isenta de alguns
trabalhos
Total – prazo máximo de 8 dias,
não devendo ultrapassar de 16
dias, no decorrer de um ano civil
e não invalida o direito de férias.
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