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PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO CÍCLO DE
ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE
MESTRE EM DIREITO DOS CONTRATOS E
DA EMPRESA
II – DOSSIER PARA A DIRECÇÃO GERAL DO
ENSINO SUPERIOR
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Peça Instrutória A
Pedido subscrito pelo órgão legalmente competente, formulado nos termos do regime
jurídico aplicável
Sob proposta da Escola de Direito,
Ouvido o Conselho Académico, nos termos da alínea g), n.º 2, artigo 24º dos Estatutos da
Universidade;
Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 7º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro; no n.º 1 do
artigo 1º, do Decreto-Lei nº 155/89, de 11 de Maio; no Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de
Fevereiro; no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março; e no n.º 2, do artigo 20º dos Estatutos
da Universidade do Minho;
O Senado Universitário da Universidade do Minho, em sessão plenária de XX de Outubro de
2008, determina:
1º
(Criação do Curso)
É criado na Universidade do Minho o curso de Mestrado em Direito dos Contratos e da
Empresa, ministrando, em consequência, o respectivo Curso.
2º
(Organização do Curso)
O Curso conducente ao Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, adiante
simplesmente designado por Curso, organiza-se de acordo com o sistema europeu de
transferência de créditos (ECTS).
3º
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(Estrutura curricular)
Os elementos a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 155/89, de 11 de Maio, são os
constantes do anexo à presente Resolução.
4º
(Plano de Estudos)
O plano de estudos do Curso será fixado por despacho do Reitor, sob proposta do Conselho
Académico, a publicar na IIª Série do Diário da República.
5º
(Habilitações de acesso)
Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre:
a) Titulares do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
b) Titulares de grau de licenciado não referenciada na alínea a) desde que o seu curriculum
vitae e experiência demonstre uma adequada preparação de base nos termos e condições definidas
pelo Conselho Científico;
c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um ciclo de
estudos organizado de acordo com os princípios do processo de Bolonha por um Estado aderente a
este Processo;
d) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como
satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente do
estabelecimento do ensino superior onde pretendem ser admitidos;
e) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como
atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente
competente do estabelecimento do ensino superior onde pretendem ser admitidos.
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6º
(Condições de acesso)
1. A matrícula e inscrição no curso estão sujeitas a limitações quantitativas a fixar
anualmente por despacho do Reitor.
2. O despacho a que se refere o n.º 1 deste artigo, estabelecerá:
a) Qual a percentagem de vagas que será reservada prioritariamente a docentes de
estabelecimentos do ensino superior;
b) Qual o número mínimo de inscrições indispensável ao funcionamento do curso.
7º
(Diploma de Estudos)
Os alunos que terminem com aproveitamento a parte curricular do Mestrado têm direito à
obtenção de um Diploma de Estudos Pós-Graduados em Direito dos Contratos e da Empresa.
8º
(Início de Funcionamento)
O início de funcionamento do Curso será fixado por despacho do Reitor, sob proposta do
Conselho Académico e verificada a existência de recursos humanos e materiais necessários à
sua concretização.
Universidade do Minho, X de X de 2008
O Presidente do Senado Universitário
(A. Guimarães Rodrigues)
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ANEXO
1. Área Científica do curso:
Direito.
2. Duração normal do curso:
Dois semestres lectivos e dois semestres de dissertação.
3. Número mínimo de unidades de crédito necessário à atribuição do grau:
120 unidades de crédito.
4. Áreas científicas e distribuição das unidades de crédito:
Áreas Científicas Obrigatórias
Direito Privado 54 ECTS
Direito Público 06 ECTS
Áreas Científicas Opcionais
Dissertação 60 ECTS
5. Taxa de matrícula e propinas:
Estes montantes serão fixados pelo Órgão Competente da Universidade, nos termos dos
respectivos Estatutos.
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Peça Instrutória B Estrutura curricular e plano de estudos, apresentados nos termos das normas técnicas aprovadas pelo despacho n.º 10543/2005 (2.ª série), de 11 de Maio
FORMULÁRIO
1. Estabelecimento de ensino:
UNIVERSIDADE DO MINHO
2. Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.):
3. Curso: DIREITO DOS CONTRATOS E DA EMPRESA
4. Grau ou diploma: MESTRE
5. Área científica predominante do curso:
DIREITO
6. Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção
do grau ou diploma: 120 (cento e vinte)
4 semestres (dois lectivos+dois dissertação) 7. Duração normal do curso:
8. Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture
(se aplicável):
9. Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
6
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QUADRO N.º 1
ÁREA CIENTÍFICA SIGLA CRÉDITOS
OBRIGATÓRIOS OPTATIVOS
Direito Privado DPRI 54 ECTS 0 ECTS
Direito Público DP 6 ECTS 0 ECTS
Dissertação D 60 ECTS
TOTAL 120 O
10. Observações:
NOTA:
O item 9. é repetido tantas vezes quantas as necessárias para a descrição dos diferentes percursos
alternativos (opções, ramos, etc.), caso existam, colocando em título a denominação do percurso.
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11. Plano de estudos:
Universidade do Minho
Escola de Direito Curso de Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
Grau ou Diploma: Mestrado Área científica predominante do curso: Direito Privado
Ano curricular
UNIDADES CURRICULARES ÁREA CIENTÍFICA TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS)
CRÉDITOS OBSERVAÇÕES TOTAL CONTACTO
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)
1º SEMESTRE INTRODUÇÃO AO DIREITO PRIVADO EUROPEU DPRI 1ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA
DIREITO DOS CONTRATOS I DPRI 1ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA DIREITO DOS CONTRATOS II DPRI 1ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS DPRI 1ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA DIREITO DO TRABALHO DPRI 1ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA
2º SEMESTRE DIREITO DA CONCORRÊNCIA E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DPRI 2ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DOS SEGUROS DPRI 2ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DPRI 2ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DE CRÉDITO DPRI 2ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA DIREITO FISCAL DP 2ºS 168 T: 30 6 OBRIGATÓRIA TOTAL 1680 300 60 3º E 4º SEMESTRES (DISSERTAÇÃO DE MESTRADO) 60
LEGENDA: HORAS DE CONTACTO: ENSINO TEÓRICO (T) / SEMINÁRIO (S) ÁREAS CIENTÍFICAS: DPRI: DIREITO PRIVADO DP: DIREITO PÚBLICO
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Peça Instrutória C 1 A- Descrição e fundamentação dos objectivos visados pelo ciclo de estudos O curso de Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa pretende, ao longo dos dois anos
de duração (composto por um ano escolar e um outro ano para elaboração da dissertação),
conceder aos Licenciados em Direito uma sólida formação teórica e uma consistente formação
prática.
Tal formação permitirá, entre outras possibilidades, o exercício da actividade académica, a
integração em quadros superiores empresariais ou o exercício da actividade forense.
A Escola de Direito demonstra, deste modo, estar atenta a uma dupla realidade em conexão: a
dos contratos e a das empresas.
Os mestres em Direito dos Contratos e da Empresa estão, por outro lado, habilitados para
prosseguir os seus estudos com vista à obtenção de graus académicos de nível superior, a
contribuir para uma melhor organização e funcionamento das empresas a nível jurídico e a
exercer com mais qualidade as profissões forenses neste domínio.
B - 0rganização A formação académica pretendida com este Curso e que se manifesta através das unidades
curriculares que dele fazem parte obriga a um estudo com a duração de dois semestres, pois só
assim se podem adquirir as seguintes competências:
I – Identificar as especificidades do Direito dos Contratos e compreender a dinâmica do Direito
das Empresas;
II – Estabelecer as ligações entre as duas vertentes - a dos Contratos e das Empresas - em
confronto.
III – Articular eficazmente as regras jurídico-contratuais com as disposições relativas às
empresas.
IV – Obter uma sólida formação teórica e uma forte visualização prática que permita
desenvolver, com elevada qualidade, a actividade académica ou profissional neste domínio.
V – Ter um apurado espírito crítico sobre o Direito dos Contratos e da Empresa e ter capacidade
para sugerir e para apresentar soluções para os problemas que se suscitem.
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C – Projecto educativo, científico e cultural próprio adequado aos objectivos fixados: Os 2 anos de formação conducentes à obtenção do grau de mestre em Direito dos Contratos e
das Empresas deverão contribuir para a compreensão, para uma adequada interpretação e para
o aperfeiçoamento de uma área do saber jurídico que se caracteriza por uma grande diversidade
e complexidade em razão do extenso e do heterogéneo conjunto de regras jurídicas que a
integram, estabelecendo ainda estreitas ligações com áreas do direito público (v.g., o Direito
Fiscal).
Neste sentido, as metodologias de ensino adoptadas nas unidades curriculares do plano de
estudos visam ir de encontro à mudança de paradigma do sistema de aprendizagem resultante
do processo de Bolonha, acentuando a vertente de participação muito activa dos alunos e a
realização de seminários e de trabalhos individuais de investigação.
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Peça Instrutória C 2 Descrição e fundamentação da adequação dos recursos humanos e às exigências científicas e pedagógicas e à qualidade do ensino
Para assegurar o funcionamento do Curso com a qualidade pretendida, a Escola de Direito da
Universidade do Minho dispõe de um corpo docente capaz, constituído por Doutorados e
Mestres, com trabalhos de investigação reconhecidos nos diversos domínios do plano de
estudos.
Está, também, assegurada a participação de especialistas de renome provenientes de
instituições/organizações nacionais.
CORPO DOCENTE CATEGORIA
Prof. Doutor Luís Couto Gonçalves Prof. Associado, com Agregação
Prof. Doutor Heinrich Ewald Hörster Prof. Associado Convidado, com Agregação
Prof. Doutor Nuno Manuel Pinto Oliveira Professor Auxiliar, com Agregação
Prof. Doutor Fernando Gravato de Morais Professor Auxiliar
Prof. Doutor Joaquim Freitas da Rocha Professor Auxiliar
Prof.ª Doutora Alessandra Silveira Professora Auxiliar
Prof.ª Doutora Cristina Manuela Dias Professora Auxiliar
Mestre Eva Sónia Moreira da Silva Assistente
Mestre Catarina Santos Serra Assistente Convidada
Mestre Maria Miguel de Carvalho Assistente
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DGES DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Peça Instrutória C 3 Descrição e fundamentação da adequação dos recursos materiais às exigências científicas e pedagógicas e à qualidade do ensino
a) Requisitos gerais para a entrada em funcionamento de um ciclo de estudos:
O Curso de Direito dos Contratos e das Empresas pretende, ao longo dos dois anos (um ano
escolar + um ano de dissertação) dar aos licenciados que o frequentarem com aproveitamento
um conjunto alargado de conhecimentos e um leque de competências que permitam não só ter
uma visão ampla, dinâmica e moderna sobre esta específica área do saber jurídico, como ainda
uma perspectiva crítica que resulta do conhecimento concreto dos inúmeros problemas
existentes neste domínio.
Recursos materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade de
formação:
a) Espaços:
A Universidade do Minho dispõe de salas adequadas ao funcionamento do Curso,
podendo assegurar o respectivo fornecimento do material de apoio (meios técnicos) a
utilizar. À semelhança do que sucede com outros cursos de Mestrado oferecidos pelas
várias Escolas/Institutos da Universidade do Minho, as aulas funcionarão às Sextas e
aos Sábados (durante a manhã), no horário de funcionamento dos Complexos
Pedagógicos do Campus de Gualtar.
b) Equipamentos:
Multi-média
Possibilidade de utilização dos laboratórios do centro de informática, sem custos
para a Escola, mediante autorização do Senhor Reitor. Pretende-se que o
Mestrado participe em todos os aspectos do projecto piloto de e-learning na
Universidade do Minho.
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Requisitos especiais para conferir grau académico A Escola de Direito da Universidade do Minho dispõe de um corpo docente próprio
qualificado e adequado em número cuja maioria é constituída por titulares do grau de doutor
ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional (remeter para as
fichas curriculares dos docentes).
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DGES DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Peça Instrutória C 4 Enquadramento do ciclo de estudos na rede de formação nacional da respectiva área
A organização de um Curso de Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
destina-se, por um lado, a preencher uma lacuna existente na região vital em que se integra,
(embora com a legítima ambição de não ser um mero curso regional), dado que não há oferta de
qualquer curso similar ou com alguma proximidade.
Tem ainda como finalidade dar a conhecer novas realidades, as singulares
especificidades de certas áreas jurídicas menos estudadas e as ligações da vertente privatista
com a dimensão publicista, efectuando-se assim uma diferenciação em relação a outros Cursos
Pós-Graduados existentes no país.
Com efeito, não podemos passar à margem, nos nossos dias, das novas dimensões,
como seja o Direito Privado (Contratual) Europeu. Acresce que há ramos do direito em ascensão
e que importa relevar: são os casos, entre outros, do Direito da Concorrência, do Direito da
Propriedade Industrial, do Direito Bancário e dos Seguros. Assinale-se ainda que se realiza uma
íntima conexão da vertente contratual-empresarial com o Direito Fiscal.
Este Curso de Pós-Graduação traz consigo, do ponto de vista material, um traço
distintivo forte, a nível de mestrado, nas Faculdades de Direito públicas em Portugal.
É de um curso de pós-graduação em direito que se trata, mas ele tem presente que o
saber jurídico deve ser acompanhado e alimentado pelo conhecimento de áreas que lhe estão
próximas para encontrar as melhores soluções.
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DGES DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Peça Instrutória D
Fundamentação sucinta do número de créditos que é atribuído a cada unidade
curricular com base no trabalho estimado dos alunos
Foram atribuídos 6 (seis) créditos a cada uma das unidades curriculares, conferindo assim uma
dimensão similar a todas elas, quer do ponto de vista estrutural, quer do ponto de vista da sua
importância e da sua razão de ser.
Tal deve-se ao facto de se considerar que o grau de exigência necessário no tocante ao trabalho
dos alunos é formalmente equivalente em todas as unidades curriculares,
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Peça Instrutória E
Fundamentação sucinta do número total de créditos e da duração do ciclo de
estudos
A Escola de Direito da Universidade do Minho (ED) foi favorável à solução do 2º ciclo de estudos,
conducente à obtenção do grau de mestre, de 04 semestres (120 créditos ECTS). A formação de
04 semestres (2 anos) é necessária para atingir os objectivos de qualidade académica e
científica ao Curso bem como para permitir a elaboração de teses de mestrado baseadas em
trabalho empírico.
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Peça Instrutória F
Demonstração da adequação da organização do ciclo de estudos e metodologias de
ensino
a) Em relação à aquisição de competências:
Atendendo aos objectivos fixados e às competências a desenvolver nos mestrandos, o Curso de
Mestrado de Direito dos Contratos e da Empresa visa garantir uma adequada formação teórico-
prática que permita trabalhar com desenvoltura esta área do saber, como ter sobre ela uma
perspectiva crítica que permita obter as melhores soluções dentro dos condicionalismos
normativos existentes. A estrutura e a articulação do ciclo de estudos aponta claramente nesse
sentido, já que alia a preocupação de obter conhecimentos sólidos em domínios do Direito
Contratual e do Direito das Empresas com a prática que necessariamente acompanha a
aprendizagem em quase todas as unidades curriculares (excepto a primeira). Não se pode
esquecer igualmente a valorização que resulta da elaboração da dissertação. A formação obtida
ao longo do Curso visa tornar os mestres capazes de exercer funções da mais variada natureza
no âmbito contratual-empresarial, seja do ponto de vista académico, seja ao nível de quadros
superiores das empresas, seja ainda em sede forense.
Para este efeito, nos domínios que são objecto de estudo do Curso, as metodologias de ensino
têm o cuidado de aliar, a par e passo, o conhecimento teórico a uma forte dimensão pragmática,
desenvolvendo ainda o contacto com os professores, mas também o contacto directo com
especialistas qualificados que trabalham nas áreas em causa.
b) aos objectivos fixados:
A necessidade de habilitar para o exercício autónomo e crítico de funções de
investigador/académico exige a consideração de metodologias de aprendizagem activas e a
inscrição do aluno em contextos em que pode vir a intervir. Neste sentido, estão previstas, nas
várias unidades curriculares, práticas de aprendizagem que pressupõem o contacto dos alunos
com processos e situações reais, a resolução de casos práticos, bem assim como outras formas
de desenvolvimento de conhecimentos e aplicação destes.
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Peça Instrutória G
Análise comparativa entre a organização fixada para o ciclo de estudos e a de
cursos de referência com objectivos similares ministrados no espaço europeu
Uma análise da realidade europeia no âmbito dos cursos de Mestrado em áreas de Direito
permite verificar que 04 semestres de formação é a orientação dominante. O Direito, ao
contrário das ciências naturais, tecnológicas ou linguísticas, é uma ciência que se preocupa com
o direito vigente num país, muito ligado às particularidades históricas, culturais e políticas deste,
tendo, por esse motivo, uma natureza espacialmente comprometida e orientada. Nessa medida,
não têm a mesma aplicação na ciência jurídica do que noutras ciências, os argumentos da
mobilidade estudantil ou da igualdade concorrencial.
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MAPA DE AFECTAÇÃO DE DOCENTES AO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE MESTRE EM DIREITO DOS CONTRATOS E DA EMPRESA Instituição UNIVERSIDADE DO MINHO Estabelecimento ESCOLA DE DIREITO Curso MESTRADO EM DIREITO DOS CONTRATOS E DA EMPRESA Ciclo de Estudos 2º Ciclo
DOCENTE GRAU ÁREA DE
ESPECIALIZAÇÃO REGIME DE SERVIÇO
PRÁTICA PROFISSIONAL UNIDADE CURRICULAR Área de exercício Duração
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PRIVATÍSTICAS HEINRICH EWALD HÖRSTER Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 30 anos Direito dos
Contratos I LUÍS M. COUTO GONÇALVES Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 25 anos Direito das
Sociedades Comerciais/Direito da Concorrência e
da Propriedade Industrial
NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA Doutor Direito Integral Ciências Jurídicas Privatísticas 13 anos Introdução ao Direito Privado
Europeu AMÉRICO FERNANDO GRAVATO MORAIS Doutor Direito Integral Ciências Jurídicas Privatísticas 15 anos Introdução ao
Direito Privado Europeu/ Direito
dos Contratos II/Direito Bancário e Direito dos Seguros
CRISTINA MANUELA ARAÚJO DIAS Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 9 anos Introdução ao Direito Privado
Europeu/ Direito das Sociedades
Comerciais
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CATARINA DA SILVA SANTOS SERRA Mestre (c/ tese
doutoramento entregue)
Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 17 anos Tutela Jurisdicional dos Direitos de
Crédito
MARIA MIGUEL MORAIS DE CARVALHO Mestre (c/ tese
doutoramento entregue)
Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 12 anos Direito das Sociedades
Comerciais/ Direito da Concorrência e
da Propriedade Industrial
EVA SÓNIA MOREIRA DA SILVA Mestre (c/ tese
doutoramento entregue)
Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 9 anos Direito da Responsabilidade
Civil
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PÚBLICAS
ALESSANDRA SOUZA DA SILVEIRA Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Públicas 7 anos Direito da
Responsabilidade Civil
JOAQUIM MANUEL FREITAS DA ROCHA Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Públicas 15 anos Direito Fiscal
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ANEXO III FICHAS CURRICULARES DE DOCENTE
Dados Pessoais
Nome Heinrich Ewald Hörster
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Dedicação exclusiva
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1967 Licenciatura Direito Univ. de Bonn RFA vollbefriedigend
1971 Doutoramento Direito Univ. de Bonn RFA Magna c. laude
2007 Agregação Direito Univ. do Minho Unanimidade
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Eheschließung und Eheauflösung im portugiesischen Recht (Dissertação de doutora- mento), Bonn 1971, 422 pp.
Efeitos do registo – terceiros – aquisição «a non domino», RDE 8 (1982), p. 111
Zum Erwerb vom Nichtberechtigten im System des Portugiesischen Bürgerlichen Gesetzbuchs, Coimbra 1988
A Parte geral do Código Civil português, Coimbra 1992 (com 4 reimpressões)
Ignorare legis est lata culpa – Breves considerações a respeito da aplicação do artigo 291.º do Código Civil, in: FS Claus Wilhelm Canaris, München 2007
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
1.º Inspector tributário (Adm. das Finanças, RFA) – 2.º tax specialist (Peat, Marwick, Mitchell & Co., RFA)
3.º Investigador no Centro de Estudos Jurídico Económicos; Coimbra
4.º Professor da Universidade Católica – Curso de Direito no Porto
5.º Professor da Universidade do Minho
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Dados Pessoais
Nome Luís Manuel Couto Gonçalves
Instituição Escola de Direito da Universidade do Minho
Regime de Tempo Dedicação Exclusiva
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1982 Licenciatura Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
16 Valores
1990 Mestrado Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Bom
1999 Doutoramento Direito Universidade do Minho Aprovado com Distinção por Unanimidade
2007 Título de
Agregado
Direito Universidade do Minho Aprovado por Unanimidade
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Manual de Direito Industrial, 1ª e 2ª edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2005 e 2008.
Direito de Marcas, 1ª e 2ª edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2000 e 2003.
Função Distintiva da Marca (tese de doutoramento), Livraria Almedina, Coimbra, 1999.
“A Marca Tridimensional”, em Nos 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais, Coimbra Editora, Vol. I, 2007, p. 139.
“A Patente de Invenção e a Noção de Técnica”, em Estudos Comemorativos dos 10 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Livraria Almedina, Coimbra, 2008, p. 289.
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Actividade docente universitária, desde 1983.
Integra o Conselho de Redacção da Revista “Scientia Ivrídica”, desde 1990.
Membro da Direcção do “Centro de Estudos Jurídicos do Minho”, desde 1994.
Vogal do Conselho Executivo da “Fundação Lloyd Braga”, desde 1999.
Director da Revista “Cadernos de Direito Privado”, desde 2003.
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Dados Pessoais
Nome NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA
Instituição UNIVERSIDADE DO MINHO
Regime de Tempo TEMPO INTEGRAL
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1995 Lic. Direito Universidade de Coimbra 17 valores
2000 Doutor Direito Instituto Universitário Europeu
Aprovado c/unanimidade
2008 Agregado Direito Universidade do Minho Aprovado c/unanimidade
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
- O direito geral de personalidade e a "solução do dissentimento". Ensaio sobre um caso de
"constitucionalização" do direito civil. Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra/Coimbra Editora, Coimbra, 2002 (256 págs.)
- Direito das obrigações, vol. I — Conceito, estrutura e função das relações obrigacionais. Elementos das
relações obrigacionais. Direitos de crédito e direitos reais, Livraria Almedina, Coimbra, 2005 (304 págs.).
- Contrato de compra e venda: noções fundamentais, Livraria Almedina, Coimbra, 2007 (358 págs.).
- Cláusulas acessórias ao contrato: Cláusulas de exclusão e de limitação do dever de indemnizar. Cláusulas
penais, 3.ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2008 (238 págs.)-
Ensaio sobre o sinal, Coimbra Editora, Coimbra, 2008 (320 págs.) (no prelo).
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
- Em Junho de 2005, foi eleito membro do Advisory board da SECOLA para o período 2005-2009.
- Entre 2005 e 2007, foi o coordenador científico do Centro de Estudos de Direito da Universidade do Minho.
- Em Outubro de 2006, organizou o colóquio internacional “Perspectivas sobre o direito dos contratos”.
- É membro do conselho de redacção da revista Cadernos de direito privado (editada pelo CEJUR — Centro de
Estudos Jurídicos do Minho) desde 2002.
- É colaborador permanente da revista Lex Medicinæ — Revista portuguesa de direito da saúde (editada pelo
Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) desde 2003.
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Dados Pessoais
Nome Américo Fernando de Gravato Morais
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
2003 Doutor Ciências Jurídico-Empresariais
Univ.
do Minho
Aprovado por unanimidade
1998 Mestre Ciências Jurídico-Empresariais
Univ.
de Coimbra
Bom com distinção
1992 Licenciado Direito Univ. Católica 15 val.
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
União de contratos de crédito e de venda para consumo. Efeitos para o financiador do incumprimento pelo vendedor, Coimbra, Almedina, Fevereiro de 2004 (Dissertação de Doutoramento), pp. 495
Alienação e oneração de estabelecimento comercial, Coimbra, Almedina, Janeiro de 2005, pp. 202
Contratos de crédito ao consumo, Coimbra, Almedina, Março de 2007, pp. 411 Novo Regime do Arrendamento Comercial, 2ª Ed., Coimbra, Almedina, Novembro de 2007, pp. 316 Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Coimbra, Almedina, Abril de 2008, pp. 227
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Docente da Fac. Direito da Universidade Lusíada
Colaboração com a Escola de Gestão do Porto e com a Ordem dos Advogados em cursos breves
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Dados Pessoais
Nome Alessandra Silveira
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
2006 Doutoramento Direito (área de especialização: Ciências
Jurídico-Políticas)
Universidade de Coimbra Aprovada com distinção (por unanimidade)
1999 Mestrado Direito (área de especialização: Ciências
Jurídico-Políticas)
Universidade de Coimbra Bom com distinção
1996 Licenciatura Direito Universidade do Vale do Itajaí/Santa Catarina/
Brasil
17 valores (equivalência
concedida pela Universidade de
Coimbra)
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Beethoven e o Tratado de Lisboa (A propósito do actual estádio da integração europeia), in Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte/MG – Brasil, Jan/Abril de 2008. Tratado de Lisboa (versão consolidada), com a colaboração de Pedro Madeira Froufe, Quid Juris Editora, Lisboa/Portugal, 2008. Cooperação e compromisso constitucional nos Estados compostos – Estudo sobre a teoria do federalismo e a organização jurídica dos sistemas federativos, Colecção Teses de Doutoramento, Almedina, Coimbra/Portugal, 2007. 50 anos de integração à luz da jurisprudência principialista do Tribunal de Justiça – a lealdade europeia, in 50 Anos do Tratado de Roma, Alessandra Silveira (coord), Quid Juris Editora, Lisboa/Portugal, 2007. A cooperação intergovernamental no Estado composto brasileiro: análise jurídico-constitucional, in Documentos do VII Congresso Internacional do CLAD (Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento), Caracas/Venezuela, Setembro de 2002, CD-Rom/Website.
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Directora do Curso de Formação Especializada em Direito Europeu. Integra a Comissão Directiva do Mestrado em Direitos Humanos e a Comissão Directiva do Curso de Formação Especializada em Direito Fiscal e Tributário – Escola de Direito da Universidade do Minho. Integra, desde Junho de 2007, a unidade de investigação “Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar”, no âmbito da qual dirige uma linha de acção no domínio da “Protecção Jurisdicional dos Direitos Fundamentais na União Europeia”. Elaborou (juntamente com mais três especialistas) o parecer institucional da Universidade do Minho sobre o Tratado de Lisboa, apresentado à Assembleia da República em Fevereiro de 2008.
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DGES DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Dados Pessoais
Nome Joaquim Manuel Freitas da Rocha
Instituição Escola de Direito da Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1993 Licenciatura Direito Universidade Lusíada 14
1997 Mestrado Direito Universidade de Coimbra
Bom com distinção
2007 Doutoramento Direito Universidade de Coimbra
Aprovado com distinção
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Constituição, Ordenamento e Conflitos Normativos - Esboço de uma Teoria Analítica da Ordenação Normativa, Coimbra editora, Coimbra, 2008
Lições de procedimento e processo tributário, 2.ª edição, Coimbra editora, Coimbra, 2008
O controlo do controlo tributário (meios reactivos à inspecção tributária), CJA, 67-3
Competência dos tribunais tributários, pós-modernidade jurídica e des-jurisdicionalização, in Scientia Iuridica, LVI, 310, Abril-Junho 2007
A caminho de um federalismo fiscal? Contributo para um estudo das relações financeiras e tributárias entre sujeitos públicos nos ordenamentos compostos, in Estudos em comemoração do 10.º aniversário da licenciatura em Direito na Universidade do Minho
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Docente na EDUM
Formador no Centro de Estudos judiciários (Processo tributário)
Formador na Ordem dos advogados (Práticas processuais tributárias)
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DGES DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Dados Pessoais
Nome Cristina Manuela Araújo Dias
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Exclusividade 100%
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1998 Licenciatura Direito Universidade do Minho 16 valores
2002 Mestrado Ciências Jurídico-Civilísticas
Universidade de Coimbra Muito Bom
2008 Doutoramento Ciências Jurídico-Civilísticas
Universidade do Minho Aprovada por Unanimidade
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
- Compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal (da correcção do regime actual), Coimbra, Coimbra Editora, 2003.
- “Da acessão no âmbito da titularidade dos bens no regime de comunhão de adquiridos: bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios”, in AAVV, Estudos em Comemoração do Décimo Aniversário da Licenciatura em Direito da Universidade do Minho, Coimbra, Almedina, 2004, pp. 229-249.
- “Processo de inventário, administração e disposição de bens (conta bancária) e compensações no momento da partilha dos bens do casal – comentário ao acórdão da Relação de Évora, de 21-2-2002”, Lex Familiae – Revista Portuguesa de Direito da Família, ano 1, n.º 2, 2004, pp. 111-122.
- “Dissolução da união de facto”, Cadernos de Direito Privado, n.º 11, Julho/Setembro, 2005, pp. 63-80.
- “A criança como sujeito de direitos e o poder de correcção”, Julgar, n.º 4, 2008, pp. 87-101.
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
- Colaboração no Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças, Jovens e Famílias, do Instituto de Estudos da Criança da Universidade do Minho, no primeiro semestre do Mestrado, em 2004 e 2006, leccionando a disciplina de Direito das Crianças e Jovens.
- Colaboração no Curso de Formação Especializada em Direito das Crianças e Jovens da Escola de Direito da Universidade do Minho, nas 1.ª (2006) e 2.ª (2007) edições, na sessão subordinada ao tema da promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo e das medidas de promoção e protecção.
- Colaboração no Curso de Pós-Graduação do ISCTE, a convite do Centro de Direito da Família de Coimbra, em 2006 e 2007.
- Colaboração na Pós-Graduação/Mestrado em Direito Judiciário da Escola de Direito da Universidade do Minho, co-leccionando a unidade curricular de Direito das Crianças e Jovens.
- Membro do júri das provas orais de ingresso ao Centro de Estudos Judiciários, em Junho de 2007.
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Dados Pessoais
Nome Eva Sónia Moreira da Silva
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1998 licenciatura Direito Escola de Direito da Universidade do Minho
16 valores
2002 mestrado Ciências jur
ídico-civilísticas
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Bom com distinção (17 valores)
2008 Tese de doutoramento
entregue
Ciências jur
ídico-privatísticas
Escola de Direito da Universidade do Minho
-
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Da responsabilidade pré-contratual por violação dos deveres de informação, Almedina, Coimbra, 2003 (Reimpressão 2006)
“O ónus da prova na responsabilidade pré-contratual por violação de deveres de informação”, in AA.VV. Estudos em Comemoração do décimo aniversário da licenciatura em Direito da Universidade do Minho, Almedina, Universidade do Minho, 2004, pág. 281 e segs.
“Danos indemnizáveis em sede de responsabilidade pré-contratual – anotação ao Ac. do TRC de 4.2.2003, Apelação 3488/02”, Cadernos de Direito Privado, n.º 7, Julho/Setembro, 2004. pág. 32 e segs.
“O dever pré-contratual de informação (algumas questões relativamente aos seus pressupostos)”, Scientia Ivurídica, Tomo LI, n.º 294, Setembro-Dezembro, 2002, pp. 515 a 530
“A autonomia do menor no exercício dos seus direitos”, Scientia Ivurídica, Tomo L, n.º 291, Setembro-Dezembro, 2001, pp. 159 a 194
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Ensino de várias disciplinas jurídicas na Escola de Direito da Universidade do Minho, desde 1998
Representação dos docentes não doutorados na Comissão do Curso de Direito da Universidade do Minho, desde 1999
Em 2001, ingresso na Ordem dos Advogados após frequência do respectivo estágio (embora com posterior suspensão da inscrição, a pedido da própria, devido à assunção de funções de docência em regime de exclusividade na U.M)
Representação dos docentes não doutorados da linha de acção de Ciências Jurídico-Civilísticas na Comissão Directiva do Núcleo de Estudos de Direito no biénio 2000/2002
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Dados Pessoais
Nome Catarina Isabel da Silva Santos Serra
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1990 Licenciada Direito Universidade de Coimbra
15 valores
1996 Mestre Ciências Jurídico-Empresariais
Universidade de Coimbra
17 valores
2008 Com provas de doutoramento marcadas para 13.01.09
Ciências Jurídico-Empresariais
Universidade de Coimbra
-
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Falências derivadas e âmbito subjectivo da falência, Coimbra, Coimbra Editora, 1999.
O novo regime português da insolvência — Uma introdução, Coimbra, Almedina, 2004 (1.ª edição), 2005 (2.ª edição), 2007 (reimpressão da 2.ª edição) e 2008 (3.ª edição).
Direito Comercial – Sumários das aulas ao 4.º ano de Direito, Braga, AEDUM, 2008 (1.ª edição), 2008/2009 (2.ª edição).
“A Responsabilidade social das empresas — Sinais de um instituto jurídico iminente?” in Questões Laborais, 2005, n.º 25, pp. 42 e s.
“As novas tendências do direito português da insolvência — Comentário ao regime dos efeitos da insolvência sobre o devedor no Projecto de Código da Insolvência”, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — Comunicações sobre o Anteprojecto de Código, Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, Coimbra, Coimbra Editora, 2004, pp. 21 e s.
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
1991-2008: Docente na Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga) – Cursos de licenciatura em Direito, Gestão, Economia, Relações Internacionais e Administração Pública
1996-1997: Docente na Universidade Lusíada (Porto) – Curso de licenciatura em Direito
1998: Docente na Universität Trier (Trier / Alemanha) – Curso de licenciatura em Direito
1999-2000: Docente na Universidade Internacional (Figueira da Foz) – Curso de pós-graduação em Direito das Empresas
2000-2003: Docente na Univ. Portucalense (Porto) Curso de Pós-graduação em Recuperação da Empresa e de Falência
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Dados Pessoais
Nome Maria Miguel Rocha Morais de Carvalho Castro Martins
Instituição Escola de Direito da Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1995 Licenciada Direito Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional do Porto)
16
2000 Mestre Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
17
2008 Tese de doutoramento
entregue
Ciências Jurídicas Públicas
Escola de Direito da Universidade do Minho
-
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Merchandising de marcas (A comercialização do valor sugestivo das marcas), Coimbra, Almedina, 2003 -dissertação de Mestrado
“La marca descriptiva apreciada por el Tribunal de Justicia en la sentencia «Postkantoor»” – in: Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor (Espanha), Tomo XXV, 2005, pp.695-711.
«Da caducidade do registo de marca por falta de uso», in: Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor (Espanha), tomo XXIV, 2003, pp.195-217.
«Marcas colectivas – Breves considerações», in: AA. VV., Direito Industrial, vol.V, APDI, Almedina, Coimbra 2008, pp.215-49
«O conceito de publicidade enganosa», in: AA. VV., Nos 20 anos do Código das Sociedades Comerciais – Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp.675-706
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho desde 20 de Julho de 2000
Assistente estagiária da Escola de Direito da Universidade do Minho de 3 de Janeiro de 1996 a 20 de Julho, 2000
Participação como conferencista no módulo sobre «Novas marcas e marcas não tradicionais: objecto» do VII Curso Pós-Graduado sobre Propriedade Industrial promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, em 22 de Abril de 2008
Secretária do Conselho de Redacção da Revista Scientia Ivridica desde Janeiro de 1996 até Dezembro de 1999
Conclusão do estágio de advocacia, em 21 de Novembro de 1997, com a nota final de Muito Bom
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MAPA DE AFECTAÇÃO DE DOCENTES AO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE MESTRE EM DIREITO DOS CONTRATOS E DA EMPRESA Instituição UNIVERSIDADE DO MINHO Estabelecimento ESCOLA DE DIREITO Curso MESTRADO EM DIREITO DOS CONTRATOS E DA EMPRESA Ciclo de Estudos 2º Ciclo
DOCENTE GRAU ÁREA DE
ESPECIALIZAÇÃO REGIME DE SERVIÇO
PRÁTICA PROFISSIONAL UNIDADE CURRICULAR Área de exercício Duração
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PRIVATÍSTICAS HEINRICH EWALD HÖRSTER Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 30 anos Direito dos
Contratos I LUÍS M. COUTO GONÇALVES Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 25 anos Direito das
Sociedades Comerciais/Direito da Concorrência e
da Propriedade Industrial
NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA Doutor Direito Integral Ciências Jurídicas Privatísticas 13 anos Introdução ao Direito Privado
Europeu AMÉRICO FERNANDO GRAVATO MORAIS Doutor Direito Integral Ciências Jurídicas Privatísticas 15 anos Introdução ao
Direito Privado Europeu/ Direito
dos Contratos II/Direito Bancário e Direito dos Seguros
CRISTINA MANUELA ARAÚJO DIAS Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 9 anos Introdução ao Direito Privado
Europeu/ Direito das Sociedades
Comerciais
19
20
CATARINA DA SILVA SANTOS SERRA Mestre (c/ tese
doutoramento entregue)
Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 17 anos Tutela Jurisdicional dos Direitos de
Crédito
MARIA MIGUEL MORAIS DE CARVALHO Mestre (c/ tese
doutoramento entregue)
Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 12 anos Direito das Sociedades
Comerciais/ Direito da Concorrência e
da Propriedade Industrial
EVA SÓNIA MOREIRA DA SILVA Mestre (c/ tese
doutoramento entregue)
Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Privatísticas 9 anos Direito da Responsabilidade
Civil
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PÚBLICAS
ALESSANDRA SOUZA DA SILVEIRA Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Públicas 7 anos Direito da
Responsabilidade Civil
JOAQUIM MANUEL FREITAS DA ROCHA Doutor Direito Exclusividade Ciências Jurídicas Públicas 15 anos Direito Fiscal
ANEXO III FICHAS CURRICULARES DE DOCENTE
Dados Pessoais
Nome Heinrich Ewald Hörster
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Dedicação exclusiva
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1967 Licenciatura Direito Univ. de Bonn RFA vollbefriedigend
1971 Doutoramento Direito Univ. de Bonn RFA Magna c. laude
2007 Agregação Direito Univ. do Minho Unanimidade
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Eheschließung und Eheauflösung im portugiesischen Recht (Dissertação de doutora- mento), Bonn 1971, 422 pp.
Efeitos do registo – terceiros – aquisição «a non domino», RDE 8 (1982), p. 111
Zum Erwerb vom Nichtberechtigten im System des Portugiesischen Bürgerlichen Gesetzbuchs, Coimbra 1988
A Parte geral do Código Civil português, Coimbra 1992 (com 4 reimpressões)
Ignorare legis est lata culpa – Breves considerações a respeito da aplicação do artigo 291.º do Código Civil, in: FS Claus Wilhelm Canaris, München 2007
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
1.º Inspector tributário (Adm. das Finanças, RFA) – 2.º tax specialist (Peat, Marwick, Mitchell & Co., RFA)
3.º Investigador no Centro de Estudos Jurídico Económicos; Coimbra
4.º Professor da Universidade Católica – Curso de Direito no Porto
5.º Professor da Universidade do Minho
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Dados Pessoais
Nome Luís Manuel Couto Gonçalves
Instituição Escola de Direito da Universidade do Minho
Regime de Tempo Dedicação Exclusiva
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1982 Licenciatura Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
16 Valores
1990 Mestrado Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Bom
1999 Doutoramento Direito Universidade do Minho Aprovado com Distinção por Unanimidade
2007 Título de
Agregado
Direito Universidade do Minho Aprovado por Unanimidade
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Manual de Direito Industrial, 1ª e 2ª edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2005 e 2008.
Direito de Marcas, 1ª e 2ª edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2000 e 2003.
Função Distintiva da Marca (tese de doutoramento), Livraria Almedina, Coimbra, 1999.
“A Marca Tridimensional”, em Nos 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais, Coimbra Editora, Vol. I, 2007, p. 139.
“A Patente de Invenção e a Noção de Técnica”, em Estudos Comemorativos dos 10 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Livraria Almedina, Coimbra, 2008, p. 289.
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Actividade docente universitária, desde 1983.
Integra o Conselho de Redacção da Revista “Scientia Ivrídica”, desde 1990.
Membro da Direcção do “Centro de Estudos Jurídicos do Minho”, desde 1994.
Vogal do Conselho Executivo da “Fundação Lloyd Braga”, desde 1999.
Director da Revista “Cadernos de Direito Privado”, desde 2003.
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Dados Pessoais
Nome NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA
Instituição UNIVERSIDADE DO MINHO
Regime de Tempo TEMPO INTEGRAL
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1995 Lic. Direito Universidade de Coimbra 17 valores
2000 Doutor Direito Instituto Universitário Europeu
Aprovado c/unanimidade
2008 Agregado Direito Universidade do Minho Aprovado c/unanimidade
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
- O direito geral de personalidade e a "solução do dissentimento". Ensaio sobre um caso de
"constitucionalização" do direito civil. Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra/Coimbra Editora, Coimbra, 2002 (256 págs.)
- Direito das obrigações, vol. I — Conceito, estrutura e função das relações obrigacionais. Elementos das
relações obrigacionais. Direitos de crédito e direitos reais, Livraria Almedina, Coimbra, 2005 (304 págs.).
- Contrato de compra e venda: noções fundamentais, Livraria Almedina, Coimbra, 2007 (358 págs.).
- Cláusulas acessórias ao contrato: Cláusulas de exclusão e de limitação do dever de indemnizar. Cláusulas
penais, 3.ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2008 (238 págs.)-
Ensaio sobre o sinal, Coimbra Editora, Coimbra, 2008 (320 págs.) (no prelo).
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
- Em Junho de 2005, foi eleito membro do Advisory board da SECOLA para o período 2005-2009.
- Entre 2005 e 2007, foi o coordenador científico do Centro de Estudos de Direito da Universidade do Minho.
- Em Outubro de 2006, organizou o colóquio internacional “Perspectivas sobre o direito dos contratos”.
- É membro do conselho de redacção da revista Cadernos de direito privado (editada pelo CEJUR — Centro de
Estudos Jurídicos do Minho) desde 2002.
- É colaborador permanente da revista Lex Medicinæ — Revista portuguesa de direito da saúde (editada pelo
Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) desde 2003.
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Dados Pessoais
Nome Américo Fernando de Gravato Morais
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
2003 Doutor Ciências Jurídico-Empresariais
Univ.
do Minho
Aprovado por unanimidade
1998 Mestre Ciências Jurídico-Empresariais
Univ.
de Coimbra
Bom com distinção
1992 Licenciado Direito Univ. Católica 15 val.
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
União de contratos de crédito e de venda para consumo. Efeitos para o financiador do incumprimento pelo vendedor, Coimbra, Almedina, Fevereiro de 2004 (Dissertação de Doutoramento), pp. 495
Alienação e oneração de estabelecimento comercial, Coimbra, Almedina, Janeiro de 2005, pp. 202
Contratos de crédito ao consumo, Coimbra, Almedina, Março de 2007, pp. 411 Novo Regime do Arrendamento Comercial, 2ª Ed., Coimbra, Almedina, Novembro de 2007, pp. 316 Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Coimbra, Almedina, Abril de 2008, pp. 227
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Docente da Fac. Direito da Universidade Lusíada
Colaboração com a Escola de Gestão do Porto e com a Ordem dos Advogados em cursos breves
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Dados Pessoais
Nome Alessandra Silveira
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
2006 Doutoramento Direito (área de especialização: Ciências
Jurídico-Políticas)
Universidade de Coimbra Aprovada com distinção (por unanimidade)
1999 Mestrado Direito (área de especialização: Ciências
Jurídico-Políticas)
Universidade de Coimbra Bom com distinção
1996 Licenciatura Direito Universidade do Vale do Itajaí/Santa Catarina/
Brasil
17 valores (equivalência
concedida pela Universidade de
Coimbra)
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Beethoven e o Tratado de Lisboa (A propósito do actual estádio da integração europeia), in Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte/MG – Brasil, Jan/Abril de 2008. Tratado de Lisboa (versão consolidada), com a colaboração de Pedro Madeira Froufe, Quid Juris Editora, Lisboa/Portugal, 2008. Cooperação e compromisso constitucional nos Estados compostos – Estudo sobre a teoria do federalismo e a organização jurídica dos sistemas federativos, Colecção Teses de Doutoramento, Almedina, Coimbra/Portugal, 2007. 50 anos de integração à luz da jurisprudência principialista do Tribunal de Justiça – a lealdade europeia, in 50 Anos do Tratado de Roma, Alessandra Silveira (coord), Quid Juris Editora, Lisboa/Portugal, 2007. A cooperação intergovernamental no Estado composto brasileiro: análise jurídico-constitucional, in Documentos do VII Congresso Internacional do CLAD (Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento), Caracas/Venezuela, Setembro de 2002, CD-Rom/Website.
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Directora do Curso de Formação Especializada em Direito Europeu. Integra a Comissão Directiva do Mestrado em Direitos Humanos e a Comissão Directiva do Curso de Formação Especializada em Direito Fiscal e Tributário – Escola de Direito da Universidade do Minho. Integra, desde Junho de 2007, a unidade de investigação “Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar”, no âmbito da qual dirige uma linha de acção no domínio da “Protecção Jurisdicional dos Direitos Fundamentais na União Europeia”. Elaborou (juntamente com mais três especialistas) o parecer institucional da Universidade do Minho sobre o Tratado de Lisboa, apresentado à Assembleia da República em Fevereiro de 2008.
25
Dados Pessoais
Nome Joaquim Manuel Freitas da Rocha
Instituição Escola de Direito da Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1993 Licenciatura Direito Universidade Lusíada 14
1997 Mestrado Direito Universidade de Coimbra
Bom com distinção
2007 Doutoramento Direito Universidade de Coimbra
Aprovado com distinção
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Constituição, Ordenamento e Conflitos Normativos - Esboço de uma Teoria Analítica da Ordenação Normativa, Coimbra editora, Coimbra, 2008
Lições de procedimento e processo tributário, 2.ª edição, Coimbra editora, Coimbra, 2008
O controlo do controlo tributário (meios reactivos à inspecção tributária), CJA, 67-3
Competência dos tribunais tributários, pós-modernidade jurídica e des-jurisdicionalização, in Scientia Iuridica, LVI, 310, Abril-Junho 2007
A caminho de um federalismo fiscal? Contributo para um estudo das relações financeiras e tributárias entre sujeitos públicos nos ordenamentos compostos, in Estudos em comemoração do 10.º aniversário da licenciatura em Direito na Universidade do Minho
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Docente na EDUM
Formador no Centro de Estudos judiciários (Processo tributário)
Formador na Ordem dos advogados (Práticas processuais tributárias)
26
Dados Pessoais
Nome Cristina Manuela Araújo Dias
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Exclusividade 100%
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1998 Licenciatura Direito Universidade do Minho 16 valores
2002 Mestrado Ciências Jurídico-Civilísticas
Universidade de Coimbra Muito Bom
2008 Doutoramento Ciências Jurídico-Civilísticas
Universidade do Minho Aprovada por Unanimidade
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
- Compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal (da correcção do regime actual), Coimbra, Coimbra Editora, 2003.
- “Da acessão no âmbito da titularidade dos bens no regime de comunhão de adquiridos: bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios”, in AAVV, Estudos em Comemoração do Décimo Aniversário da Licenciatura em Direito da Universidade do Minho, Coimbra, Almedina, 2004, pp. 229-249.
- “Processo de inventário, administração e disposição de bens (conta bancária) e compensações no momento da partilha dos bens do casal – comentário ao acórdão da Relação de Évora, de 21-2-2002”, Lex Familiae – Revista Portuguesa de Direito da Família, ano 1, n.º 2, 2004, pp. 111-122.
- “Dissolução da união de facto”, Cadernos de Direito Privado, n.º 11, Julho/Setembro, 2005, pp. 63-80.
- “A criança como sujeito de direitos e o poder de correcção”, Julgar, n.º 4, 2008, pp. 87-101.
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
- Colaboração no Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças, Jovens e Famílias, do Instituto de Estudos da Criança da Universidade do Minho, no primeiro semestre do Mestrado, em 2004 e 2006, leccionando a disciplina de Direito das Crianças e Jovens.
- Colaboração no Curso de Formação Especializada em Direito das Crianças e Jovens da Escola de Direito da Universidade do Minho, nas 1.ª (2006) e 2.ª (2007) edições, na sessão subordinada ao tema da promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo e das medidas de promoção e protecção.
- Colaboração no Curso de Pós-Graduação do ISCTE, a convite do Centro de Direito da Família de Coimbra, em 2006 e 2007.
- Colaboração na Pós-Graduação/Mestrado em Direito Judiciário da Escola de Direito da Universidade do Minho, co-leccionando a unidade curricular de Direito das Crianças e Jovens.
- Membro do júri das provas orais de ingresso ao Centro de Estudos Judiciários, em Junho de 2007.
27
Dados Pessoais
Nome Eva Sónia Moreira da Silva
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1998 licenciatura Direito Escola de Direito da Universidade do Minho
16 valores
2002 mestrado Ciências jur
ídico-civilísticas
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Bom com distinção (17 valores)
2008 Tese de doutoramento
entregue
Ciências jur
ídico-privatísticas
Escola de Direito da Universidade do Minho
-
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Da responsabilidade pré-contratual por violação dos deveres de informação, Almedina, Coimbra, 2003 (Reimpressão 2006)
“O ónus da prova na responsabilidade pré-contratual por violação de deveres de informação”, in AA.VV. Estudos em Comemoração do décimo aniversário da licenciatura em Direito da Universidade do Minho, Almedina, Universidade do Minho, 2004, pág. 281 e segs.
“Danos indemnizáveis em sede de responsabilidade pré-contratual – anotação ao Ac. do TRC de 4.2.2003, Apelação 3488/02”, Cadernos de Direito Privado, n.º 7, Julho/Setembro, 2004. pág. 32 e segs.
“O dever pré-contratual de informação (algumas questões relativamente aos seus pressupostos)”, Scientia Ivurídica, Tomo LI, n.º 294, Setembro-Dezembro, 2002, pp. 515 a 530
“A autonomia do menor no exercício dos seus direitos”, Scientia Ivurídica, Tomo L, n.º 291, Setembro-Dezembro, 2001, pp. 159 a 194
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Ensino de várias disciplinas jurídicas na Escola de Direito da Universidade do Minho, desde 1998
Representação dos docentes não doutorados na Comissão do Curso de Direito da Universidade do Minho, desde 1999
Em 2001, ingresso na Ordem dos Advogados após frequência do respectivo estágio (embora com posterior suspensão da inscrição, a pedido da própria, devido à assunção de funções de docência em regime de exclusividade na U.M)
Representação dos docentes não doutorados da linha de acção de Ciências Jurídico-Civilísticas na Comissão Directiva do Núcleo de Estudos de Direito no biénio 2000/2002
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Dados Pessoais
Nome Catarina Isabel da Silva Santos Serra
Instituição Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1990 Licenciada Direito Universidade de Coimbra
15 valores
1996 Mestre Ciências Jurídico-Empresariais
Universidade de Coimbra
17 valores
2008 Com provas de doutoramento marcadas para 13.01.09
Ciências Jurídico-Empresariais
Universidade de Coimbra
-
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Falências derivadas e âmbito subjectivo da falência, Coimbra, Coimbra Editora, 1999.
O novo regime português da insolvência — Uma introdução, Coimbra, Almedina, 2004 (1.ª edição), 2005 (2.ª edição), 2007 (reimpressão da 2.ª edição) e 2008 (3.ª edição).
Direito Comercial – Sumários das aulas ao 4.º ano de Direito, Braga, AEDUM, 2008 (1.ª edição), 2008/2009 (2.ª edição).
“A Responsabilidade social das empresas — Sinais de um instituto jurídico iminente?” in Questões Laborais, 2005, n.º 25, pp. 42 e s.
“As novas tendências do direito português da insolvência — Comentário ao regime dos efeitos da insolvência sobre o devedor no Projecto de Código da Insolvência”, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — Comunicações sobre o Anteprojecto de Código, Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, Coimbra, Coimbra Editora, 2004, pp. 21 e s.
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
1991-2008: Docente na Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga) – Cursos de licenciatura em Direito, Gestão, Economia, Relações Internacionais e Administração Pública
1996-1997: Docente na Universidade Lusíada (Porto) – Curso de licenciatura em Direito
1998: Docente na Universität Trier (Trier / Alemanha) – Curso de licenciatura em Direito
1999-2000: Docente na Universidade Internacional (Figueira da Foz) – Curso de pós-graduação em Direito das Empresas
2000-2003: Docente na Univ. Portucalense (Porto) Curso de Pós-graduação em Recuperação da Empresa e de Falência
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Dados Pessoais
Nome Maria Miguel Rocha Morais de Carvalho Castro Martins
Instituição Escola de Direito da Universidade do Minho
Regime de Tempo Integral
Formação Académica
Ano Grau Área Instituição Classificação
1995 Licenciada Direito Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional do Porto)
16
2000 Mestre Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
17
2008 Tese de doutoramento
entregue
Ciências Jurídicas Públicas
Escola de Direito da Universidade do Minho
-
Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)
Merchandising de marcas (A comercialização do valor sugestivo das marcas), Coimbra, Almedina, 2003 -dissertação de Mestrado
“La marca descriptiva apreciada por el Tribunal de Justicia en la sentencia «Postkantoor»” – in: Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor (Espanha), Tomo XXV, 2005, pp.695-711.
«Da caducidade do registo de marca por falta de uso», in: Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor (Espanha), tomo XXIV, 2003, pp.195-217.
«Marcas colectivas – Breves considerações», in: AA. VV., Direito Industrial, vol.V, APDI, Almedina, Coimbra 2008, pp.215-49
«O conceito de publicidade enganosa», in: AA. VV., Nos 20 anos do Código das Sociedades Comerciais – Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp.675-706
Experiência Profissional Relevante (5 referências)
Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho desde 20 de Julho de 2000
Assistente estagiária da Escola de Direito da Universidade do Minho de 3 de Janeiro de 1996 a 20 de Julho, 2000
Participação como conferencista no módulo sobre «Novas marcas e marcas não tradicionais: objecto» do VII Curso Pós-Graduado sobre Propriedade Industrial promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, em 22 de Abril de 2008
Secretária do Conselho de Redacção da Revista Scientia Ivridica desde Janeiro de 1996 até Dezembro de 1999
Conclusão do estágio de advocacia, em 21 de Novembro de 1997, com a nota final de Muito Bom
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