•SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
@•••~J..@l.,-,@l.~CNPJ: 21.461.54610001-10
Rua: Professor Aurélio Cacíquinho, nO 195Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)
Ofício GS/SEMAD N°234/13 Januária(MG), 04 de setembro de 2013
Exmo. Sr.Vereador ADEMIRBATISTADE OLIVEIRADD. Presidente da Câmara Municipal.Nesta
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por intermédiodeste, ENCAMINHAR-LHE o Projeto de Lei que A1tera e acrescentadispositivos na. Lei Ordinária n? 1.762, de 10 de novembro de1997, com a respectiva mensagem, cuja cópia segue anexa.
Sem mais para odisposição para quaisquernecessária.
momento, colocando-nos sempre àesclarecimentos que se fizerem
Atenciosamente,
JosÉ VICTOR DIASecretário Munici
AIP~SENTADO EM:(l) L (Q IQ iJ?
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Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195Bairro: Sagrada Famllia - CEP 39480-000 - Januária(MG)
MENSAGEM N° 035/2013
Em 04. 09. 2013
ÀcÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 'NESTA
Senhor PresidenteSenhores Vereadores
Em anexo segue o Projeto de Lei que Altera e acrescenta dispositivos na LeiOrdinária n" 1.762, de 10 de novembro de 1997, referente à doação ao Estado de Minas Gerais doimóvel situado na Fazenda Campo Grande ou Vargem Bonita, distrito de Brejo do Amparo, depropriedáde do município de Januária-MG, onde funciona a Escola Estadual Francisco Viana deMatos.
A Lei n° 1.762/1997 deverá ser alterada para constar a metragem da real áreaocupada pela unidade escolar que deverão está em conformidade com o Laudo Avaliatório, oMemorial Descritivo, a Planta do Imóvel, o Croqui de Situação, o Parecer Técnico e o ParecerConclusivo da Superintendência Regional de Ensino - SER.
Atenciosamente,
APRESENTADO EM:O t...!J2.l
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO@~J.,@l,-,@l~
CNPJ: 21.461.546/0001-10Rua: Professor Aurélio Caciquinho, na 195
Bairro: Sagrada Famllia - CEP 39480-000 - Januária(MG)
Q5'-b2013PROJETO DE LEI N°"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária n"1.762, de 10 de novembro de 1997, que Autorizadoação de imõvel:"
o POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - MG, por seus representantes naCâmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - O artigo 10 da Lei n" 1.762, de 17 de setembro de 1997 passa a vigorar com aseguinte redação: '-'
"Art: ]O - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, oimóvel pertencente ao patrimônio municipal, com área de 4.301,00 (quatro mil e trezentos e ummetros quadrados), situado na Comunidade de Várzea Bonita, Fazenda Campo Grande, Distrito deBrejo do Amparo, Januária-MG, onde funciona a Escola Estadual Francisco Viana de Matos, comos seguintes limites e medidas: iniciando no ponto "01" limitando com a Rua Antônio FernandesViana numa distância de 71,00 (setenta e um) metros até o ponto "02", deste segue limitado com arua Santo Expedito numa distância de 63,75 metros mio ponto "03" deste segue limitado com a RuaJanuâria numa distância de 65,00 (sessenta e cinco) metros até o ponto "04", deste segue limitandocom imóvel ocupado pela Associação Comunitária de VárzeaBonita numa distância de 62,75 metrosaté oponto "01" de onde deu início.
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se na zona rural etêm suas características e limitantes, constantes do "Croqui e Memorial Descritivo", que fazemparte integrante desta Lei.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários àtransferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade.
Art. 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposiçõesem contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,em 04 de setembro de,20 13.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIAPça. Anhur Bernardes, ~1 Tals. (038) 621·1770 • FAX (038) 62101628 o Cx. PI 41 • CEP 39480-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Câm arn Mun icipal de Januária aprovou' e Eu, PrefeitoMueicipal, sanciono a ~~g!.linkLei;
Art. 1~ ~ Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado H
doar ao Estado de Minas Gerais, o Imóvel pertencente ao patrimôniomunicipal situado na Fazenda Campo Grande ou Vargem Bonita distrito deBrejo do Amparo. com área de 6.324,,1)0 (8~ÚB mil, trezentos I~ vinte. e quatroIIIetrc s qu atirados) havido de doaç{l.o da Senhora Valdeci da Cunha V ianu,CQm as seguintes m edidas e confrontações: Frente 102~OO(cento e dois metros)rota a estrada Cajueiro. lado esquerdo 62,00 (sessenta ~~dois metros) com arua <:E·", 1<.11,10 direito 62~{)O.(1if.~ss~nta~~dois metros) com arua Pedestre e fundo1.02.,00(cento ~~dois metros) com arua "'/;".".
Parágrafo Único - O Imóve: de que trata o artigo anteriordestina-se a construção d(~ um Prédio para a Escola. Estadual Francisco VianaM~]tÜ:3.
Art. t;. - Fazem parte desta Lei o CrQ~lUie a Escritura Púb licardativ::wa'J Imóvel i.~nltela. '.
ArL 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando apresente Lei em vigor na data de sua publicação.
PrefeiíuraMunicipal de Januéria, ~~m10 de ~ovcmbro de .1..997,
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