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PROJECTO “ Migrações e Desenvolvimento”
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
�
Uma Prática Bem Sucedida
(Produto revisto e actualizado – Out.07)
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
ENTIDADES CONCEPTORAS
� CEFEM - Centro Europeu de Formação e Estudos sobre Migrações
� CIDM - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
� CMS - Câmara Municipal do Seixal
� DGACCP – Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades
Portuguesas (Entidade Interlocutora)
� IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
ÍNDICE Páginas
Acrónimos 1 – INTRODUÇÃO 2 – IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA
2.1 Designação
2.2 Objectivos e Finalidade
2.3 Beneficiários/as e destinatários/as – público-a lvo
2.4 Entidades parceiras comprometidas
2.5 Para saber mais sobre a problemática da interve nção,
os princípios fundamentais e os aspectos metodológi cos a que obedeceu
3 – CONSTRUÇÃO DA PRÁTICA
3.1 Caracterização da Prática
3.1.1 Problemas a que a prática pretende responder
3.1.2 Soluções implementadas
3.1.2.1 Aspectos gerais
3.1.2.2 A sensibilização e a formação para a cidada nia
e a interculturalidade
3.1.2.3 Objectivos do “Espaço Cidadania” e do “Fóru m para a Cidadania”
3.1.2.4 Organização e Funcionamento do “Espaço Cida dania”
e “Fórum para a Cidadania”
3. 2 Competências necessárias à Construção da Práti ca
Contributos e complementaridades das diferen tes entidades parceiras
3. 3 Envolvimento dos/as beneficiários/as e dos/as destinatários/as
3. 4 Metodologias de implementação e instrumentos
3. 5 Dificuldades e obstáculos encontrados /formas de superação
3. 6 Factores críticos que desempenharam um papel i mportante na
emergência e na qualidade da prática
3. 7 Contributo da transnacionalidade para a constr ução da prática
3. 8 Legitimação / Validação da Prática
3.9 Para saber mais sobre o processo, os passos e o percurso
4. RESULTADOS E VALOR DA PRÁTICA ESPERADOS
4.1 Valor acrescentado para beneficiários/as e clie ntes
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4. 2 Balanço dos adquiridos pelas entidades parceir as
4.3 Contributo para o reforço das competências dos actores,
agentes e organizações envolvidos na sua cons trução
4.4 O impacto em termos de igualdade de género
4. 5 A importância atribuída à prática para a conso lidação do
trabalho em parceria/auto-sustentação e viabi lidade
5. TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO E DISSEMINAÇÃO
5. 1 Estratégia de transferência dos factores críti cos
5. 2 Destinatários e incorporadores
5.3 Metodologia de disseminação
5.4 Objectivos e resultados da disseminação
5. 5 Pré-avaliação dos resultados
5.5.1 Mais valias
5.5.2 Factores críticos de sucesso
5.5.3 Os “Espaços Cidadania” como instrumentos para o exercício
da Cidadania Global
5.5.4 Os “Espaços Cidadania” como contributo para a concretização
dos direitos económicos, sociais e culturai s
5.5.5 A aprendizagem intercultural como mais valia para um novo
modelo de socialização
5.5.6 Construção identitária
5.5.7 Investir no capital social
5.5.8 Investir na coesão social
5. 6 Contactos dos/as “Construtores/as” das prática s
Referências
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ACRÓNIMOS ADAPT – Iniciativa comunitária de Adaptação da mão de obra às mutações industriais AML – Área Metropolitana de Lisboa CLAI – Centro Local de Apoio ao Imigrante CNAI – Centro Nacional de Apoio ao Imigrante CR – Comité das Regiões EC – Espaço Cidadania ECRI – European Commission against Racism and Intol erance OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvime nto Económico PALOP – Países Africanos de Língua Oficial Portugue sa PD – Parceria de Desenvolvimento PIC – Programa de Iniciativa Comunitária RVCC – Reconhecimento e Validação do Conhecimento e Competências SOPEMI – Système d’Observation Permanente des Migra tions Internationales SPE – Serviço Público de Emprego UE – União Europeia UNIVA – Unidade de Inserção na Vida Activa
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1 – INTRODUÇÃO
Sendo as migrações internacionais um dado de facto do nosso quotidiano, a
diversidade cultural num mesmo espaço que delas resulta passou a constituir
característica das nossas sociedades. Ora as democracias exigem uma gestão
harmoniosa dessa diversidade porque se fundam no respeito pela igual
dignidade e pela igual liberdade de todo e qualquer ser humano, o que implica
respeito pela sua pessoa e pela sua cultura. Mas como a história e a nossa
própria experiência nos mostram, uma tal gestão não surge sem vontade
comum nesse sentido, sem reconhecimento coerente da sua necessidade a
nível individual e a nível institucional, nem sem instrumentos que a ponham em
prática.
Ou seja, o processo de construção democrática das n ossas sociedades
tem que aprofundar o entendimento e a prática da ci dadania como uma
dimensão fundamental do exercício dos direitos huma nos. Assim, só
poderemos falar de um Estado de direito democrático se, no território que
lhe corresponda, todas as pessoas se assumirem e fo rem reconhecidas
como sujeitos de cidadania, e todos os lugares, púb licos ou privados, que
o integram se constituírem espaços de cidadania.
Como é sabido, os indicadores sociais e a realidade empírica evidenciam, no
nosso País e em todos os outros, assimetrias diversas entre sujeitos de direito,
entre as quais avulta, pela sua natureza estrutural, a que decorre da atribuição
de papéis sociais desiguais a homens e mulheres. Assimetrias particularmente
flagrantes no desenvolvimento humano, na aceitação social, nas oportunidades
no mercado de trabalho quando comparamos situações de homens e mulheres
que se assumem ou são percebidos como pertencendo a culturas minoritárias
desvalorizadas. Assimetrias muitas vezes só explicáveis – embora disso
possamos não ter consciência plena - pela discriminação dita racial ou étnica
que subjaz a muitos dos nossos comportamentos.
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Portugal foi e é um País de emigração. Em Portugal sabemos o que ela exige e
o que ela oferece. Não gostamos de assumir que fomos e ainda somos objecto
de discriminação; ninguém gosta de se sentir diminuído, de ver beliscada a sua
auto-estima individual e nacional. Conhecemos discursos e práticas de Países
de origem e de acolhimento, vários conceitos sobre integração e muitos olhares
institucionais sobre imigrantes e sobre a adequação de respostas às suas
necessidades específicas. Conhecemos emigrantes portugueses e as suas
famílias por esse mundo. O que dizem e os orgulha, o que reivindicam, o que
os revolta, mas também o que ‘têm pudor de contar seja a quem for’.
Em Portugal, sabemos de custos e benefícios da mobi lidade humana. Um
saber de enorme utilidade, agora que também somos P aís de imigração
com fluxos significativos de nacionais de outros Es tados a contribuir
para a nossa economia e com comunidades estrangeira s de dimensões
relevantes.
É agora a nossa vez de tratar as outras pessoas como gostaríamos que nos
tivessem tratado. De aplicar na nossa terra o que defendemos para os nossos
em terra alheia, o que propusemos em negociações bilaterais e multilaterais, o
que procuramos demonstrar em projectos-piloto, visando dar conteúdo aos
preceitos constitucionais que garantem protecção a nacionais no estrangeiro e
suas famílias. É agora a nossa vez e temos que ser coerentes. Foi esta busca
de coerência, na prática, que o Projecto ‘Migrações Desenvolvimento’ se
propôs, insatisfeito com as soluções – parcelares, burocráticas, limitadas -
disponíveis no terreno aquando do início da sua actividade.
Assim – e na sequência do diagnóstico efectuado no decurso da Acção 1, que
identificou por um lado, necessidades múltiplas ao nível da inserção social e
profissional, nomeadamente da população migrante e da população cigana, e,
por outro, a possibilidade de rentabilizar diversos recursos disponíveis - um dos
objectivos do Projecto foi a implementação no terreno de uma intervenção
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integrada, assente no estabelecimento e na consolidação de um “Pacto
Territorial para o Diálogo Intercultural” planeado e desenvolvido no concelho
do Seixal, como experiência-piloto capaz de evitar a discriminação de pessoas e
comunidades migrantes e ciganas e de promover a igualdade de género.
‘Pacto Territorial’ porque as intervenções integrad as exigem a
legitimidade, as competências e os saberes de vária s instituições que
actuam no território de que se trate na prossecução de objectivos
comuns; daí uma parceria alargada mas de proximidad e, constituída por
entidades públicas e privadas, a nível nacional e l ocal, actores da
sociedade civil e comunidades em presença.
‘Para o Diálogo Intercultural’ porque a prevenção d a discriminação exige
por parte de qualquer agente uma atitude consciente e sustentada de
respeito pela igual dignidade de todas as pessoas i ndependentemente da
sua nacionalidade ou das suas pertenças culturais.
Trabalhar ‘de igual para igual’, como é aliás preconizado pela EQUAL, com real
capacidade de escuta, de aprendizagem, de troca e de resposta cuidada e
solidária, sem a indiferença da distância construída como defesa, sem a
benevolência suficiente ou mesmo tolerante – e irritante - de quem se
considera superior porque faz parte da comunidade maioritária e dominante ou
porque está investido, ainda que circunstancialmente, em qualquer espécie de
pequeno ou grande poder.
Trabalhar com os públicos-alvo e não para esses públicos. E, na esteira dos
trabalhos do Conselho da Europa, foi desenvolvendo, na prática, o conceito de:
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Cidadania Global , ou seja, a que abrange todos os aspectos da vida numa
sociedade democrática 1, incluindo não apenas a solidariedade a nível
nacional e internacional - um mundo mais justo e de direitos humanos para
todas as pessoas2 – mas também a participação equilibrada de homens e
mulheres nos processos de decisão, na actividade profissional e na vida
familiar3, como pressupostos da igualdade de homens e mulheres4, entendida
como um critério fundamental da democracia5.
Daí que o Pacto Territorial se tenha articulado em torno de um “Espaço
Cidadania” , enquanto estrutura de apoio ao desenvolvimento das actividades a
promover com e para o público-alvo e o conjunto de actores públicos, privados e
voluntários, e de um “Fórum para a Cidadania” , vocacionado para a reflexão,
a partilha e o debate de ideias entre todos os intervenientes, aspectos
fundamentais a um melhor e maior conhecimento dos problemas e a uma maior
adequação das respostas.
Esta abordagem implicava acções de sensibilização e formação
expressamente concebidas para o efeito e cuja importância não é demais
realçar, uma vez que permitiu alargar formas de olhar e de interpretar a
diversidade, partilhar e trocar informação e conhecimentos, reflectir sobre as
práticas profissionais, conhecer novas parcerias, divulgar recursos disponíveis,
1 O Conselho da Europa, no Ano de 2005 encorajou à reflexão e à acção para a Cidadania pela Educação, considerando que a cidadania democrática não se limita ao estatuto legal do/a cidadão/ã nem ao direito de sufrágio que esse estatuto implica. Inclui todos os aspectos da vida numa sociedade democrática http://www.coe.int/T/E/Com/Files/Themes/ECD/. 2 http://www.coe.int/T/E/North-South_Centre/Programmes/3_Global_Education/a_Presentation/ 3 Como já se defendeu (Revista ex-aequo nº 10 http://www.apem.web.pt/apem.htm), a fim de tornar mais claro que não há direitos e deveres ‘inerentes’ a homens e ou mulheres - o que corresponderia à consagração legal da discriminação em função do sexo - importaria promover, no âmbito dos direitos humanos universais, o reconhecimento do direito fundamental ao cuidado e do dever fundamental de cuidar. 4 Resolução do Conselho e dos ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho (da União Europeia) de 29 de Junho de 2000 relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar (2000/C 218/02) nº 1 a) http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=32000Y0731(02)&model=guichett. 5 http://www.coe.int/T/E/Human_Rights/Equality/PDF_MEG-4%281997%2918_E.pdf
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promover a aproximação e o conhecimento entre agentes das entidades
públicas e privadas e membros das comunidades culturais existentes ao nível
local e, especialmente, desafiar para a concretização de uma intervenção
inclusiva em parceria.
É esta intervenção - iniciada em 2003, antes assim da criação e
concretização dos Centros Nacionais de Apoio ao Imi grante (CNAI) e dos
Centros Locais de Apoio ao Imigrante (CLAI) e com u ma abordagem de
resposta, mais integrada e efectiva , como adiante se evidenciará – que se
passa a narrar, conforme a estrutura do ‘Guião para a Caracterização de
Práticas Bem Sucedidas’ proposto pelo Programa de Iniciativa Comunitária
EQUAL, tentando ilustrar o caminho percorrido, tantas vezes lento e com
vários desalentos, mas que, fruto da persistência e insistência em ultrapassar
dificuldades e constrangimentos, permitiu, não raras vezes, exceder
expectativas e vencer contrariedades.
Em todo o percurso de concepção e desenvolvimento do Pacto Territorial para o
Diálogo Intercultural é de realçar a importância das ligações e do “processo
sinergético” com os outros produtos do projecto “Migrações e Desenvolvimento”,
tendo designadamente em conta a tranversalidade subjacente do conceito de
“cidadania global” para o empoderamento individual e colectivo, para o
desenvolvimento sustentável e para a concretização do direito e das políticas
públicas a nível nacional e internacional.
Assim, para além do “Espaço Cidadania” e do “Fórum para a Cidadania”, que se
assumem como componentes directos do referido Pacto, há a assinalar a
vertente da sensibilização e da formação, verificando-se um efectivo
desenvolvimento cognitivo e de atitudes – competências - tão necessárias ao
desenvolvimento da Educação/Formação para a cidadania global, de que
resultou a concepção de um Referencial de Formação, que poderá ser
adoptado/adaptado em outros contextos.
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De realçar também, a elaboração de um “Guia de Recursos para a Cidadania”,
que apresenta a suficiente flexibilidade para ser adoptado em diversas
realidades e que se apresenta como um instrumento facilitador do trabalho e do
empoderamento dos/as técnicos/as de entidades públicas e privadas que se
pretende o venham a utilizar, designadamente no âmbito de outros Pactos
Territoriais para o Diálogo Intercultural.
Finalmente há assinalar a concepção de um Argumentário - “E se fosse
consigo? Benefícios da não discriminação e da diversidade nas empresas” – Um
Argumentário para a Cidadania Empresarial. Trata-se de um “produto de
especialidade”, dinamizador do “Fórum para a Cidadania” e instrumento
sensibilizador para as questões da igualdade de género, da diversidade cultural
e da responsabilidade social, especialmente dirigido às empresas, mas de
carácter transversal, pois o seu conteúdo é igualmente aplicável junto de
entidades públicas ou privadas.
Qualquer deste produtos obedece a uma linha comum no que respeita aos
sujeitos de cidadania. Com efeito:
Em primeiro lugar, acentua-se a ideia do valor igual das mulheres e dos
homens , promove-se o questionamento sobre os papéis sociais de género em
que se funda a desigualdade estrutural nos indicadores do desenvolvimento
humano dos homens e das mulheres, e encoraja-se a promoção da igualdade.
Esta dimensão está patente
• na utilização de linguagem equilibrada (nos vários produtos );
• no referencial de formação , com uma abordagem não só autonomizada
como transversal no módulo Direitos Humanos, Migrações Internacionais e
Igualdade de Género;
• no argumentário , com exemplos de problemas reais no domínio não só da
maternidade como da paternidade;
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• no atendimento personalizado no espaço, realizado por agentes que
fizeram a formação desenvolvida pelo projecto;
• no guia de recursos, com a inclusão do conceito de ‘cidadania global’ tal
como é proposto no referencial de formação (cidadania da esfera pública e
da esfera privada de e para todas as pessoas onde quer que se encontrem)
com ligações para vários sites que trabalham a igualdade de género.
Em segundo lugar, tratam-se as migrações internacionais na sua dimensão
de mobilidade humana, assumindo-se os homens e as mulheres migrantes
como sujeitos de direitos e obrigações quer face ao Estado de origem, quer
face ao Estado de acolhimento, partindo da posição de um País com cerca de
4 milhões e meio de nacionais e suas famílias no estrangeiro.
Esta dimensão está patente:
• na própria parceria de desenvolvimento 6 que concretizou os produtos;
• na busca de coerência, evidenciada pelo referencial de formação entre as
políticas públicas de apoio às pessoas e comunidades portuguesas no
estrangeiro e às pessoas estrangeiras e suas comunidades em Portugal;
• no argumentário para as empresas, em que se invoca o conhecimento
que Portugal tem do sofrimento que acarreta a exclusão por se ser
estrangeiro ou estrangeira na terra onde se está.
Em terceiro lugar, tratam-se as comunidades de nacionais e de estrangeiros
como comunidades culturais , numa lógica cosmopolita do igual valor das
culturas e da mobilidade das pessoas que as adoptam, sem prejuízo das
questões de soberania em matéria de direitos humanos, de democracia e do
Estado de direito.
6 Parceria de Desenvolvimento é a expressão utilizada pelo próprio PIC EQUAL para se referir ao conjunto de parceiros que compõem a parceria em cada uma das acções do projecto. De salientar que os parceiros podem variar em função das acções 1 a 3 do projecto.
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Esta dimensão está patente:
• no referencial de formação , quando o tratamento da legislação relativa a
nacionais no estrangeiro e a pessoas estrangeiras em Portugal integra o
mesmo módulo designado ‘comunidades culturais;
• na nota de apresentação do guia;
• no argumentário;
• na concepção do espaço de cidadania e dos/as seus/suas utentes.
Por último, rejeitam-se visões paternalistas sobre migrantes e assume-se que:
A interculturalidade é uma competência igualmente ind ispensável para
agentes sociais e para as mulheres e os homens que integram a
população, qualquer que seja a respectiva nacionalidade . Esta dimensão
está também presente nos 4 produtos do projecto.
O empenhamento por parte das entidades envolvidas na dinamização de
uma acção concertada de colaboração e com sustentabilidade ao nível
local, o envolvimento e participação pró-activa dos diversos actores sociais,
com destaque para representantes das comunidades imigrantes, ciganas e
outras em desvantagem social e cultural, na procura de soluções e na
formulação de respostas e a avaliação periódica das estratégias, são
componentes básicas na determinação da eficácia dos métodos e
processos utilizados.
Foi um percurso comum, em que a participação progressiva das organizações
e dos próprios públicos, enquanto actores e intervenientes, reforçou o sentido
colectivo da construção e tornou mais clara a necessidade de apostar
fortemente num trabalho que invista:
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� Na valorização e qualificação de agentes e de organizações para
enfrentarem os desafios de uma sociedade em mudança onde a
diversidade social e cultural deve ser encarada com o uma riqueza ;
� Na criação de serviços produzidos em cooperação com os
diversos actores, visando uma intervenção integrada e enraizada
nas comunidades locais, com respostas inclusivas assentes na
articulação entre as políticas de cidadania e as políticas sociais em
geral, com relevo para as políticas de emprego.
Este modelo de ‘Pacto Territorial para o Diálogo In tercultural’ constitui
uma resposta promissora de cordialidade e de empode ramento, e,
consequentemente, de pacificação social e de inclus ão cidadã. Uma
resposta que, a ser replicada com êxito e com a nec essária adequação à
realidade de que se trate, constituirá também uma f erramenta poderosa
para aprofundar o conhecimento e as competências in dividuais e sociais,
para renovar o olhar e as práticas das instituições que têm por missão
intervir em sociedades abertas e cosmopolitas, para atenuar tensões
fundadas na ignorância e no seu aproveitamento, par a prevenir
desilusões e desesperos, para melhorar as condições de
desenvolvimento e de segurança com reforço das libe rdades, à luz dos
equilíbrios que exige a prática dos direitos humano s num Estado de
direito democrático.
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2 - IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA 2. 1 Designação
“PACTO TERRITORIAL PARA O DIÁLOGO INTERCULTURAL DO SEIXAL”
Prática realizada no âmbito do Projecto “Migrações e Desenvolvimento”, um
dos cinco projectos da 1ª fase do Programa de Iniciativa Comunitária EQUAL
que se integraram na Prioridade1- Empregabilidade e na Área de intervenção
1.2.1 Prevenção das Discriminações Raciais e Étnicas7.
2. 2 Objectivos e Finalidade
Esta prática promove uma cultura de convivência e d e diálogo
intercultural, através da consciencialização e resp onsabilidade partilhada
das pessoas e das organizações nos domínios da não discriminação, da
promoção de condições para uma cidadania plena, da capacidade de
organização, do poder de participação e da inclusão , à luz da igualdade
de homens e mulheres migrantes ou que integram grup os ditos “étnicos”
e culturais socialmente mais desfavorecidos.
Visa-se a construção de um dispositivo territorial para garantir respostas
institucionais mais eficientes e adequadas às necessidades reais do público-
alvo, através da articulação e potenciação de recursos locais e de uma maior
aproximação entre as comunidades em presença e os/as agentes que com
elas trabalham.
Para o efeito, foram definidos os seguintes objectivos :
♦ Criação de uma estrutura de mediação, amigável e de proximidade
às diversas situações, nas vertentes de informação, acolhimento,
atendimento e apoio à integração pessoal, social e profissional do
público-alvo;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
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♦ Promoção de uma intervenção integrada, articulada e participada,
suportada pela rede de apoio constituída pelas entidades públicas e
privadas envolvidas e pelas associações representativas do
público-alvo;
♦ Dinamização de acções de sensibilização e de formação para
diferentes destinatários/as, nomeadamente agentes de entidades
públicas e privadas que directa ou indirectamente intervêm com o
público-alvo, bem como organização de eventos sociais, culturais e
recreativos;
♦ Fomento de espaços de participação da população, das
associações de imigrantes, dos/as técnicos/as e de outros/as
representantes das entidades e serviços, de maneira a fomentar
uma maior aproximação, facilitar um melhor conhecimento e
aprofundamento dos problemas com que estes públicos se
deparam;
♦ Criação de mecanismos facilitadores da inserção no mercado de
trabalho e na sociedade da população destinatária;
♦ Valorização das culturas de pertença das populações migrantes e
de outros grupos culturais.
2. 3 Beneficiários/as e destinatários/as – público- alvo
◊ Agentes de entidades públicas e privadas, a nível nacional e local,
bem como elementos de comunidades culturais diversas;
◊ Homens e mulheres migrantes ou que integram grupos ditos étnicos
e culturais socialmente mais desfavorecidos;
◊ Homens e mulheres em risco de exclusão por qualquer factor.
7 Os outros 4 projectos na mesma área de intervenção foram: “Semear para Acolher”; “InterculturaCidade”, “Sunrise” e “Sem Fronteiras”.
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2.4 Entidades parceiras comprometidas
Consideraram-se entidades parceiras comprometidas com a prática
implementada no Seixal, quer as que asseguraram a viabilidade e o
funcionamento do “Espaço Cidadania”, quer as que assinaram a Carta de
Compromisso do “Fórum para a Cidadania”, e que foram as seguintes:
Parceiros a nível nacional Parceiros a nível local
Direcção Geral dos Assuntos Consulares e
Comunidades Portuguesas - DGACCP
Câmara Municipal do Seixal - CMS
Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo
Intercultural - ACIDI8
Centro Europeu de Formação e Estudos
sobre as Migrações - CEFEM
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF Associação Portuguesa para o
Desenvolvimento das Mulheres Ciganas
Portuguesas - AMUCIP
Instituto do Emprego e Formação Profissional
- IEFP
ADIME, ONG com sede no Município do
Seixal
Comissão para a Cidadania e Igualdade de
Género - CIG9
Associação dos Brasileiros em Portugal
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no
Emprego - CITE
Associação dos Romenos e Moldavos -
FRÂTIA
Assim, no caso do Seixal, considerou-se fundamental implicar na parceria, a
nível nacional, os serviços competentes em matéria de apoio à emigração e à
imigração, incluindo a polícia de estrangeiros, a agência nacional de emprego e
formação profissional e os mecanismos nacionais para a igualdade de género;
a nível local foi determinante o envolvimento da autarquia e de organizações
privadas com intervenção social no apoio ao público-alvo.
8 Na altura designado por Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas – ACIME. 9 Na altura designada por Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres – CIDM.
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Porém, cada Pacto Territorial, de acordo com as suas especificidades,
resultantes das necessidades de cada concelho, deverá integrar os parceiros
que se considerarem fundamentais para a boa dinamização da iniciativa. Em
todo o caso, consideram-se as Câmaras Municipais como parceiros-chave
determinantes para a sustentabilidade dos Pactos e dos respectivos
Espaços Cidadania.
2.5 Para saber mais sobre a problemática da interve nção, os princípios
fundamentais e os aspectos metodológicos a que obed eceu
2.5.1 Sobre a Problemática de Intervenção
Na maioria dos países da OCDE e em todos os da UE (OCDE – SOPEMI,
2003), o número de pessoas estrangeiras ou imigrantes e sua
proporção na população total aumentou nos últimos a nos. Na
realidade trata-se de um fenómeno em rápido crescim ento: 75 milhões
em 1965, 105 milhões em 1985 , 120 milhões em 1990, 175 milhões em
2000 e 200 milhões em 2006, ou seja cerca de 3% da população
mundial. Também em Portugal, país tradicional e actualmente de
emigração, se tem vindo a assistir, na última década e especialmente nos
últimos anos, a um peso significativo da imigração, prevendo-se que
corresponda a 4% da população portuguesa e a 6% da população activa
(ano 2005).
Em 2001, os dados referentes aos processos entrados na Inspecção-Geral
do Trabalho para aprovação de contratos de trabalho e posterior atribuição
de autorização de permanência revelavam que, no universo de nacionais
dos cinco países com maior peso (Ucrânia, Roménia, Moldávia, Brasil e
Cabo Verde), as cinco profissões mais significativas eram as de ‘servente
da construção civil e obras públicas’, ‘pedreiro’, ‘operário não especializado
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de limpeza’ e ‘empregada doméstica’. Ainda nos dados sobre os tipos de
contratação fornecidos pela Inspecção-Geral do Trabalho e reportados a 31
de Dezembro de 2001, foi possível observar que 85% dos contratos de
trabalho são a termo certo, contrapondo com 2,6% de contratos sem termo,
o que revela a grande precaridade de emprego. Este tipo de contratação,
por sua vez, reporta-se aos sectores mais carenciados em recursos
humanos e com mais baixas exigências de qualificação.
As fontes oficiais sugerem ainda que os/as trabalhadores/as não
qualificados/as são mais afectados/as por situações de precaridade,
auferindo baixas remunerações, nomeadamente associadas ao
desenvolvimento de actividades clandestinas.
Em Portugal, o facto de a inserção económica de imi grantes se
processar frequentemente no mercado de trabalho inf ormal, conduz a
situações de desemprego, nem sempre acompanhadas da protecção
social legalmente prevista. É ao nível dos nacionais de PALOP e de
pessoas ciganas que se verificam as situações de maior desfavorecimento,
com muito baixos níveis de qualificação escolar e profissional,
discriminação face ao emprego, pobreza associada a precárias condições
habitacionais e de marginalização sócio-cultural.
Os relatórios da Comissão Europeia relativos à eliminação do Racismo e
da Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa10, indicam que imigrantes
com origem nos países da Europa Central e Oriental, geralmente
beneficiam de melhor acolhimento pela sociedade civil do que imigrantes
com origem nos países africanos. Assim, ainda que o nível de qualificação
escolar e profissional nos/as imigrantes possa ser relevante no modo como
são aceites no país, coloca-se também a questão da eventual relevância
10 Fonte Junho 2005
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de outros factores como o do aspecto físico (cor de pele) para a sua
integração na sociedade civil.
É porém a comunidade cigana - que é considerada como ‘minoria étnica’
quer por parte da sociedade civil, quer por parte das autoridades locais e
administrativas - que é objecto de maiores preconceitos, cuja persistência
conduz a inúmeras discriminações na vida quotidiana. Segundo o Relatório
da ECRI é particularmente em matéria de acesso ao alojamento, ao
emprego e aos serviços sociais que as discriminações mais se observam,
mas também ao nível das relações com as forças da ordem, sendo as
pessoas e as comunidades ciganas objecto de frequentes controles
policiais, muitas vezes acompanhados de violência.
A necessidade de combater os preconceitos e erradicar a discriminação e a
exclusão social, em especial no âmbito do emprego e da educação, torna-
se, assim, premente.
Para erradicar a discriminação e viabilizar o respeito elementar pelos
direitos humanos fundamentais, vários esforços têm vindo a ser
conjugados pelos estados membros da União Europeia (UE).
Em 2000, duas Directivas europeias foram adoptadas, proibindo a
discriminação quer em função da raça ou da origem é tnica 11, quer em
função da religião ou das convicções, da deficiênci a, da idade ou da
orientação sexual 12 e, em consequência, novas leis têm vindo a entrar
em vigor em todos os países da UE.
11 A Directiva 2000/43/CE relativa à implementação do princípio da igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção da raça ou origem étnica (29/06/00) cobre a maior parte dos domínios da vida quotidiana em que a desigualdade de tratamento se pode manifestar. 12 A Directiva 2000/78/CE relativa à criação de um quadro geral em favor da igualdade de tratamento em matéria do emprego e do trabalho (27/11/00) proíbe toda a discriminação sobre a religião, a deficiência, a idade ou a orientação sexual.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
20
Paralelamente ao quadro legal contra a discriminação para erradicar a
desigualdade de tratamento - que permite quer a protecção às vítimas,
quer a criação de um clima dissuasor da discriminação - também se tem
vindo a intervir a nível europeu para a mudança das atitudes e dos
comportamentos, nomeadamente através do lançamento de um programa
de acção de luta contra a discriminação (2001-2006), que apoia actividades
destinadas à sensibilização, à informação sobre os novos direitos e
obrigações que a lei confere e à sanção de atitudes e comportamentos
discriminatórios.
Acresce que, a União Europeia tem por objectivo eliminar as desigualdades
e promover a igualdade entre homens e mulheres, à luz da correcção das
desigualdades estruturais decorrentes dos papéis sociais de género, que
penalizam maioritariamente as mulheres, criando-lhes muitas vezes
situações de discriminação múltipla.
De modo a promover uma melhor qualidade de vida par a os cidadãos
e as cidadãs que residem e trabalham na União Europ eia, o pacote de
medidas de luta contra a discriminação insere-se nu ma estratégia
integrada que abrange nomeadamente a Estratégia Eur opeia para o
Emprego e Estratégias de Inclusão Social. Ao intervir para eliminar a
discriminação e promover a igualdade de género e de oportunidades, a UE
contribui activamente para a protecção dos direitos e liberdades
fundamentais e para minorar os custos humanos, sociais e financeiros da
exclusão. Também em Portugal estas preocupações estão present es,
pelo que é de realçar na Constituição da República Portuguesa a
cláusula geral de não discriminação consagrada no a rtigo 13.º, o
princípio geral da igualdade relativo a estrangeiro s e apátridas
previsto no artigo 15º nº 1, e a protecção contra t odas as formas de
discriminação, prevista no artigo 26º nº1:
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
21
Artigo 13.º:
1- “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e s ão iguais perante a lei”;
2- “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, pr ejudicado, privado de qualquer
direito ou isento de qualquer dever em razão de asc endência, sexo, raça, língua,
território de origem, religião, convicções política s ou ideológicas, instrução,
situação económica ou condição social”
Artigo 15.º:
1 – “Os estrangeiros e os apátridas que se encontre m ou residam em Portugal
gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”.
Artigo 26º:
1 – “A todos são reconhecidos os direitos à identid ade pessoal, ao desenvolvimento
da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à
imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção
legal contra quaisquer formas de discriminação.”
Importa ainda fazer referência ao Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de
Julho , que regulamenta a lei que proíbe as discriminações no
exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade
ou origem “étnica”.
Artigo 2.º - Práticas discriminatórias
1- “Consideram-se práticas discriminatórias as acçõ es ou omissões que, em razão
de pertença de qualquer pessoa a determinada raça, cor, nacionalidade ou
origem étnica, violem o princípio da igualdade, des ignadamente:
a) A adopção de procedimento, medida ou critério, d irectamente pela entidade
empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a
agência;
b) de emprego, que subordine a factores de natureza racial a oferta de
emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a re cusa de contratação”.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
22
Compreender as diferenças e saber viver com elas pr essupõe sem
dúvida novas competências e novas aprendizagens e, muito
especialmente, uma maior exigência a nível de direi tos humanos e da
construção da cidadania. Na verdade, embora nas soc iedades
democráticas a igualdade perante a lei não seja con testada, na
prática, muitas são as pessoas que quotidianamente sofrem
discriminações. Entre estas encontram-se principalm ente os grupos
mais sujeitos à pobreza e à exclusão social, pelo q ue a política de luta
contra a pobreza social se encontra intimamente ass ociada à luta
contra a exclusão social.
Assumindo este tipo de problemas formas geralmente complexas e
multidimensionais, uma especial atenção tem de ser dada à intervenção
neste domínio, muito particularmente em realidades como a portuguesa,
onde persistem as situações de pobreza e o grau de desigualdade na
distribuição dos rendimentos é o mais elevado da União Europeia13.
Identificada como um problema intimamente relaciona do com o
emprego, a exclusão social depende porém de uma int eracção
complexa de múltiplos factores, pelo que a promoção da inclusão tem
de ser perspectivada e implementada em termos de po líticas globais e
suportada por acções integradas e enraizadas nas co munidades
locais, devidamente enquadradas em termos políticos e legais.
Estamos, assim, perante um caminho que aposta numa intervenção
para a cidadania e para a inclusão, a percorrer e a construir com o
envolvimento dos diversos actores sociais e dos pró prios públicos,
num processo de “ empowerment ”, assente numa lógica de parceria e
de intervenção para a igualdade, em contexto local e organizacional,
potenciando uma combinação articulada de actuações e respostas
mais adequadas e ajustadas às diferentes situações.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
23
2.5.2 Princípios Fundamentais
“A coexistência numa mesma formação social de categorias, grupos ou
segmentos da população com bagagens étnicas, raciais, linguísticas e
religiosas sempre comporta a proposta de vias de gestão social destas
realidades, … subjacentes às quais encontramos uma série de
pressupostos políticos e representações ideológicas que reflectem
concepções diferentes sobre o modo de integrar a imigração, raça e etnia”
Sabariego (2002).
A convicção fundamental de que se partiu para o desenvolvimento desta
experiência assentou nos seguintes pressupostos:
o A diversidade social e cultural é uma riqueza e um factor
positivo de desenvolvimento , contribuindo para a construção de
um espaço de cidadania global, onde todas as comunidades se
sintam integradas e onde as desigualdades de género e as
diferenças de cor, proveniência, crença, … não signifiquem
distinções de natureza e dignidade humana, nem discriminações;
o O combate à discriminação e à exclusão requer uma
intervenção de carácter multidimensional , articulada e integrada,
de dimensão local, por forma a rentabilizar e a potenciar os múltiplos
recursos disponíveis, quer ao nível dos dispositivos de actuação,
quer ao nível das próprias instituições ou serviços;
o As organizações e os serviços e respectivos agentes que
intervêm no âmbito da inserção social e profissiona l, carecem
de reflectir sobre as suas práticas profissionais e de reforçar e
valorizar as suas qualificações e competências no d omínio da
cidadania e da interculturalidade , enfrentando os desafios de uma
sociedade em mudança e prevenindo atitudes de discriminação;
13 Fonte Eurostat 2005
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
24
o A participação activa das diferentes comunidades e públicos
que representam e o seu reconhecimento como actores sociais
competentes é imprescindível, para equacionar os pr oblemas e
procurar as respostas de que carecem, promovendo-se assim a
autonomia e atitudes pró-activas;
o O desenvolvimento de intervenções com sustentabilid ade
carece de um trabalho em rede de âmbito local, com o
envolvimento activo e a responsabilização dos diver sos
intervenientes , na realização de acções conjuntas;
o A eliminação dos obstáculos à integração sócio-prof issional,
implica novos modelos de intervenção assentes no
estabelecimento de parcerias público/privadas e a
implementação de novos serviços construídos em coop eração.
2.5.3 Aspectos Metodológicos
Apesar de a nível do Seixal se ter verificado a existência de um conjunto de
serviços em diferentes áreas de intervenção vocacionado para a inserção
social e profissional, na prática, a situação revelava uma percentagem
significativa de pessoas em situação de desfavorecimento e risco de
exclusão social e um quadro de respostas quase sempre sectorizadas e
pouco operantes. Em boa parte das vezes acresciam ainda problemas
resultantes de preconceitos de natureza racial e ‘étnica’ por parte dos/as
agentes e de dificuldades de compreensão dos valores e da diversidade
social e cultural das várias comunidades em presença. Também por parte
destas se verificava pouca credibilidade nas instituições para a resolução
dos seus problemas e a existência de barreiras na comunicação com as
entidades públicas.
A consciência de que o combate à discriminação pressupõe uma forte
aposta em várias vertentes, nomeadamente na da sensibilização e de que
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
25
os processos de exclusão são dinâmicos e multidimensionais, isto é, estão
ligados não só ao desemprego e baixos salários, mas também às
condições de habitação, níveis de qualificação escolar e profissional,
oportunidades de saúde, discriminação e dificuldades de inserção na
comunidade local, reforça a convicção de que:
A promoção da inclusão implica uma acção colectiva estruturada ao
nível local, assente em estratégias de articulação e co-
responsabilização das instituições e serviços e na gestão integrada
de recursos e encaminhamentos.
Neste contexto, em termos metodológicos foi desenhada uma actuação
com um enfoque simultâneo para:
• Públicos imigrantes e comunidades culturais no sentido de apoiar a
sua integração no mercado de trabalho e na sociedade, no respeito
pelas suas identidades culturais, com realce para a sua participação
activa na procura e na formulação das respostas de que carecem;
• Instituições e Serviços (entidades públicas e privadas) de modo a
promoverem uma intervenção mais ajustada e adequada à situação
e necessidades dos diferentes públicos, fomentando o trabalho em
rede, a reflexão sobre as práticas profissionais e a actuação contra a
discriminação;
• Comunidade Local, por forma a potenciar a gestão integrada de
recursos e o envolvimento, a participação e a responsabilização
activa dos diversos actores (públicos, instituições e serviços,
sociedade civil em geral) que contribuem para o desenvolvimento
social do Seixal, na construção colectiva de uma sociedade inclusiva
e de não discriminação.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
26
3.- CONSTRUÇÃO DA PRÁTICA
3.1 Caracterização da Prática
3. 1. 1 Problemas a que a prática pretende responde r
No início do Projecto “Migrações e Desenvolvimento” a Parceria definiu
como áreas de intervenção os concelhos de Odivelas e do Seixal. Em cada
um destes concelhos promoveria, a título experimental e de acordo com
metodologias diferentes, um Pacto Territorial para o Diálogo Intercultural
visando responder aos seguintes problemas:
� Em Odivelas
Necessidade de dinamização de relacionamentos e interacções
positivas entre população e técnicos/as que contribuíssem para a
reconstrução dos laços sociais, que rompessem com a segregação,
bem como para a mobilização e participação da população na
construção do quadro de vida da comunidade local em que se enquadra
socialmente, tendo resultado a abertura de um CLAI, de uma UNIVA e a
constituição de um grupo de trabalho “Imigração e Multiculturalidade”,
no âmbito da Rede Social do Concelho de Odivelas;
� No Seixal
Necessidade de construção e estabilização de uma rede social de apoio
que garantisse respostas multifacetadas em áreas de intervenção
complementares entre si, de suporte à inserção sócio-profissional dos
públicos-alvo. Na origem da opção por este território, como zona de
intervenção experimental, estiveram os seguintes factores:
o Concentração de comunidades estrangeiras - nomeadamente
da Europa de Leste e de PALOP - e dos seus descendentes,
bem como de comunidades ciganas, com manifestas
dificuldades de inserção social e profissional;
o Dificuldades relacionais sentidas entre aquelas comunidades
e instituições e serviços;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
27
o Reconhecimento da potencial parceria de desenvolvimento
assente na rede de recursos locais.
Com efeito, o diagnóstico efectuado no terreno no decurso da Acção 1
permitiu identificar no Seixal :
Constrangimentos Potencialidades
Dificuldades de integração da população
imigrante e cigana, motivadas quer por
razões de ordem objectiva como a falta de
informação, a não legalização, as baixas
qualificações escolares e profissionais, o
desemprego e problemas sociais associados,
quer por razões de ordem subjectiva como a
desmotivação, baixa auto-estima, perda de
laços de união com a sua cultura
Dificuldades em assegurar intervenções
integradas, assentes na articulação de
recursos, dando lugar a respostas
segmentadas e “avulsas”, não facilitadoras da
inserção
Dificuldades por parte de alguns/mas agentes
da administração pública no exercício das
suas práticas profissionais, designadamente
ao nível do atendimento de alguns públicos e
da resolução de problemas que lhes são
inerentes, muitas vezes não tendo em conta
as várias realidades, vivências e diversidades
culturais;
Pouca sensibilização face a determinadas
problemáticas e práticas profissionais por
vezes influenciadas por preconceitos e
estereótipos de natureza ‘racial’ ou cultural,
geradores de discriminação e desigualdade
de tratamento;
Concentração das comunidades imigrantes e
ciganas em zonas comuns, o que faz
ressaltar dificuldades de relacionamento e
barreiras institucionais;
Riqueza e diversidade cultural face à
presença de várias comunidades de pessoas
ciganas e de imigrantes e seus descendentes
(dos PALOP, da Europa de leste, do Brasil,
da Índia, da China);
Possibilidade de concretizar princípios
preconizados pelo Programa Equal,
designadamente o “empowerment”,
promovendo a participação quer das
pessoas, incluindo técnicos/as e agentes,
quer das comunidades e das organizações,
no sentido da apropriação sustentada dos
processos de mudança a desenvolver, com
base na gestão das suas necessidades,
recursos e aptidões;
Mais valias resultantes de processos de
intervenção assentes numa rede articulada
de respostas e de recursos.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
28
Recorda-se que o município do Seixal tem 94 Km2 de superfície e se situa
na Península de Setúbal, integrando a Área Metropolitana de Lisboa (AML).
É um concelho com características muito particulares no contexto da região
em que se insere. Registou nas últimas décadas acréscimos populacionais
muito superiores aos que se verificaram, quer na AML, quer na Península
de Setúbal, o que determinou profundas alterações na sua identidade
original.
Os mais recentes dados populacionais indicam haver actualmente no
Seixal 155 mil habitantes, quando há 30 anos não eram mais do que 36
mil. O concelho é muito heterógeneo e nele se encontram representadas
várias comunidades de imigrantes e de pessoas de etnia cigana, nas seis
freguesias que o compõem:
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
29
Partindo da diferença e da diversidade social e cul tural como riquezas
e factores positivos de desenvolvimento, a interven ção a promover no
âmbito do “Pacto Territorial” pretendeu contribuir para a construção
de um espaço de cidadania global, onde todas as com unidades se
sentissem integradas e onde as diferenças de sexo, cor,
proveniências e/ou crenças, não significassem disti nções em
natureza e dignidade humanas, nem discriminações.
Intervir ao nível local neste contexto, promovendo a dignidade das culturas
em presença e a afirmação das mesmas no processo de enriquecimento
dos indivíduos e das comunidades locais, requereu uma intervenção de
carácter multidimensional, articulada e integrada, por forma a rentabilizar e
a potenciar os recursos disponíveis, quer ao nível dos dispositivos de
actuação nas múltiplas vertentes, quer ao nível das próprias instituições ou
serviços. Este quadro de reforço da dimensão territorial, veio sem dúvida
ao encontro das políticas de integração europeia, no que concerne ao
desenvolvimento local, nomeadamente à exigência:
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
30
“de uma nova política para governar uma sociedade c omplexa
como a Europa do Séc. XXI baseada em pressupostos de
proximidade aos cidadãos e considerando que “os mod elos
tradicionais de governação já não satisfazem a comp lexa
realidade da sociedade de hoje e que a credibilidad e e
legitimidade políticas estão por toda a parte em pr ofunda
crise” 14.
De acordo com o Comité das Regiões da União Europeia (CR), importa
debater novas formas de governação, que assegurem níveis de
cooperação mais exigentes e processos de decisão mais eficazes, em
particular no que respeita aos grandes temas europeus como o emprego, a
inclusão e coesão social e o apoio às zonas mais débeis. A dimensão local
ganha assim identidade e relevância e, sobretudo, passa a ser
equacionada sob uma dupla vertente de potencialidades, ou seja, não só
em termos de possibilidades de emprego como também pelo contributo
indispensável para o desenvolvimento.
3.1.2 Soluções implementadas
3.1.2.1 Aspectos gerais
A concretização da Prática no Seixal centrou-se essencialmente na construção
de um Pacto Territorial, assente numa estrutura de mediação e de apoio ao
desenvolvimento das actividades a promover com o público-alvo e o conjunto
de actores públicos e privados, incluindo organizações da sociedade civil.
A referida estrutura - espaço físico agregador das diversas valências de apoio
aos/às destinatários/as e beneficiários/as identificados, bem como da
14 Parecer do Comité das Regiões (CR) sobre “Novas formas de governação: a Europa, quadro para a iniciativa dos cidadãos”.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
31
actividade dos/as técnicos/as das diversas instituições - designada “Espaço
Cidadania”, assumiu-se como um serviço “pivot” que responde de forma
integrada às necessidades identificadas, e é suportada numa rede de
entidades com quem estabelece articulação e onde têm assento as instituições
e serviços locais e os/as destinatários/as finais, através das suas associações
representativas, designado “Fórum para a Cidadania” .
Mas para além desta estrutura a implementação da Prática incluiu também a
promoção de “Acções de Sensibilização e Formação” destinadas a
contribuir, ao nível local, para uma cultura de convivência e para o diálogo
intercultural, bem como para enriquecer as práticas profissionais dos agentes
em diferentes contextos organizacionais, ao mesmo tempo que contribuía para
a construção do Pacto. Neste sentido foi desenvolvido um conjunto alargado
de acções, de entre as quais se destacam:
� Sessões de informação/divulgação sobre o Projecto “ Migrações e
Desenvolvimento ”, junto das instituições públicas e privadas, das
empresas, das associações e da comunidade local em geral, tendo por
objectivo promover o seu envolvimento e participação na intervenção a
desenvolver ao nível local;
� Sessões de informação/sensibilização , dirigidas aos agentes que
directa ou indirectamente intervêm com os/as destinatários/as do
projecto, sobre as seguintes temáticas:
◊ “Trajectórias migratórias, inclusão e direitos de cidadania”;
◊ Media e cidadania: porque é que as noticias são como são?”;
◊ “Igualdade e conciliação no trabalho e no emprego”;
◊ “Identidades étnicas e dinâmicas de escolaridade: das estatísticas aos sentidos”;
◊ “Poder local e integração social”;
◊ “Responsabilidade Social”.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
32
� Acções de formação e de reflexão sobre as práticas , destinadas
aos/às agentes de entidades públicas e privadas do Seixal que directa
ou indirectamente intervêm com os/as destinatários/as finais, incluindo
representantes de associações locais de imigrantes e de pessoas
ciganas. Essas acções de formação, sucessivamente aperfeiçoadas em
função da experimentação, vieram a dar origem ao Referencial de
Formação “Cidadania e Diversidade Cultural nas Práticas Profissionais”
– que também constitui produto do “Migrações e Desenvolvimento” – e
cuja estrutura programática obedece ao seguinte percurso formativo:
♦ “Direitos Humanos, Migrações Internacionais e Igualdade de
Género”;
♦ “Mobilidade Humana e Comunidades Culturais: Legislação
Portuguesa relativa a estrangeiros/as e a nacionais no
estrangeiro”;
♦ “Interculturalidade”;
♦ “Intervenção para a Cidadania: Inclusão nos Contextos
Profissional, Organizacional e Local”.
� Alargamento e consolidação da rede de parceiros
Reuniões e sessões de trabalho, com diversas entidades públicas e privadas,
da administração central, regional e local, no sentido da sensibilização e
adesão ao projecto, bem como da promoção de um trabalho integrado e em
parceria, facilitador dos objectivos do projecto. Destaque para a Câmara
Municipal do Seixal, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e algumas
IPSS e ONG a nível local;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
33
� Acções específicas de formação complementar destina das à
Equipa Técnica do “Espaço para a Cidadania”
Acções destinadas à equipa técnica do “Espaço Cidadania”, asseguradas pelas
entidades parceiras: IEFP, ACIME, SEF, DGACCP, nomeadamente nas
vertentes da Inserção Sócio-.Profissional (Animadora da UNIVA), do Apoio ao
Imigrante (Animadora do CLAI), da “Imigração/reagrupamento familiar e Artº
87º” (Técnico que articula com o SEF), da Emigração e do Sistema de
“Atendimento Electrónico”, que permite o atendimento dos utentes via
electrónica, relativo a alguns serviços públicos, como por exemplo os serviços
camarários, Segurança Social, etc.
3.1.2.2 A sensibilização e a formação para a cidada nia e a
interculturalidade
Pela importância de que se revestiram a sensibilização e a formação para a
cidadania e a interculturalidade, quer enquanto espaços de reflexão e de
reconstrução, quer enquanto experiência no Pacto Territorial do Seixal,
procede-se a um maior desenvolvimento acerca da implementação destas
acções.
A Sensibilização e a Formação para a Cidadania e a Interculturalidade
enquanto espaço de reflexão e reconstrução
Quando se abordam as questões da diversidade procurando prevenir
atitudes de discriminação, xenofobia ou até racismo, importa primeiramente
reflectir sobre os conceitos inerentes à estrutura e funcionamento da
sociedade moderna, nomeadamente sobre o conceito de integração, cujo
significado pode ser muito diversificado:
� Pode entender-se que o que permitirá aos grupos minoritários
viver na sociedade de acolhimento terá de ser a adopção
incondicional da cultura dominante, considerando-se assim
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
34
que “já que eles vivem nesta sociedade, terão de aceitar
reger-se pelas normas que nela vigoram”;
� Pode também pensar-se que o importante é preservar a todo
o custo as características culturais de cada grupo, tentando
uma coexistência entre todos;
� Pode ainda considerar-se que é necessário conseguir - para
além do respeito pelas culturas de origem - que os grupos
minoritários obtenham condições de vida digna na sociedade
em que vivem, o que abrange a liberdade cultural15.
Preparar profissionais para lidar com a diversidade, de modo a evitar que
contribuam para agravar a desigualdade e os fenómenos de exclusão
social, torna necessário estimular não só uma compreensão de como
esses fenómenos podem ocorrer, mas também uma consciência da relação
destes com problemas de daltonismo cultural, de etnocentrismo, xenofobia
e mesmo racismo.
Segundo Wallerstein16, os fenómenos de discriminação ou exclusão “do
outro diferente”, não são apenas resultado de posições pessoais. O autor
demonstra, por exemplo, que sexismo e racismo são fenómenos que
favorecem e legitimam funcionamentos do sistema mundial capitalista, na
medida em que contribuem para o aparecimento e/ou manutenção de
grupos que “justificadamente” poderão ser submetidos a condições de
trabalho menos onerosas, podendo auferir menores remunerações. É
possível assim relacionar os fenómenos da discriminação com possíveis
factores macro-estruturais que transcendem, de longe, as simples posições
individuais de menor tolerância relativamente ‘ao outro’.
15 PNUD – Relatório do Desenvolvimento Humano 2004 – Liberdade Cultural num Mundo Diversificado www.undp.org.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
35
Porém, os estudos também evidenciam que não se devem reduzir os
problemas de relacionamento com o “outro diferente” à relação entre
grupos dominantes e minoritários. O problema é bem mais complexo, como
procura evidenciar Wieviorka17 num dos seus trabalhos sobre várias formas
de racismo na sociedade moderna.
Poderá assim admitir-se facilmente que os problemas da intolerância e da
dificuldade de relacionamento entre diferentes podem decorrer de toda
uma complexa interacção de factores com origens bastante diversificadas,
desde os que se relacionam com a estruturação interna de cada indivíduo,
resultado do seu processo de socialização, até aos que decorrem da
estrutura e funcionamento de grupos e da sociedade em geral.
Ainda que seja inegável a necessidade de promover uma formação que
pretenda contribuir para que ocorram mudanças de atitudes e de
procedimentos, há que saber ultrapassar as múltiplas ambiguidades que
muitas vezes se deparam neste domínio e prestar particular atenção
nomeadamente, à necessidade de analisar e de desocultar significados das
diferentes práticas de formação que cada vez mais vêm sendo propostas e
praticadas e que, muitas vezes, produzem efeitos adversos sem que as
instituições e formadores/as tenham disso consciência.
16Citado por Cortesão, Luíza – “Nos bastidores da Formação”(2001),Celta. 17 Wieviorka identifica, para além deste tipo de relação, outras situações complexas que têm actualmente lugar no contexto social:
� “entre diferentes grupos que sofreram processos de degradação social e económica numa sociedade moderna. Esse será o caso da existência de situações conflituais entre grupos sociais, como por exemplo entre brancos pobres que vivem em “barracas” e migrantes, também com situações sociais muito precárias que coexistem com eles nos mesmos bairros;
� com grupos minoritários entre si, grupos esses que preservam as suas características identitárias e cuja aceitação mútua e convivência é por vezes muito difícil (ex. ciganos contra africanos);
� nas situações de dificuldade de relacionamento de grupos que mantêm fortes as suas características identitárias e que reagem contra a sociedade dominante. Esta situação tem uma expressão bem evidente, por exemplo, no caso dos conflitos que têm lugar entre o “poder negro” e a sociedade dominante branca americana”.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
36
Afirma Dominicé que “O adulto se constrói ao sabor de uma sequência
escalonada de momentos críticos” (Dominicé, 1984)18, isto é, resulta de
uma série de experiências de vida ocasionais e/ou institucionalmente
organizadas. É neste contexto que habitualmente se emprega o termo
“formação”. Porém, a formação pode ser encarada como “função social,
como se diz, de transmissão de saber, de saber fazer e saber ser, que se
exerce em benefício do sistema sócio-económico ou mais geralmente da
cultura dominante”, mas também, como “processo de desenvolvimento”
estruturação interna e de ocasiões, de aprendizagens, de encontros, de
experiências (Ferry, 1983)19. Assim, de forma maior ou menor, espontânea
ou com ajuda institucional, a formação acontece quando o adulto “com um
aprofundamento paciente, sempre inacabado, se decifra através de um
diálogo intimo entre o eu que age e o eu que se interroga, reduz o
desfasamento entre a imagem que faz de si próprio e a que os outros têm
dele, tirando partido dos seus recursos interiores para a convergência
fundamental” (Postic, 1977).
A formação surge assim como um processo que simulta neamente é
condicionado por factores vários decorrentes do enq uadramento
social em que se situa, mas representa também um es paço de
reflexão de crítica e reconstrução pessoal e de gru po. Daí poder
assumir funções conflituais de reprodução e mudança 20.
A Sensibilização e a Formação para a Interculturali dade enquanto
experiência no Pacto Territorial do Seixal
São cada vez mais vastos e complexos os problemas das discriminações e
as formas que elas assumem. À discriminação racial junta-se a discriminação
em razão do sexo, da origem social, do local de origem ou de residência, do
modo de vida, da religião ou das convicções, da deficiência, … conduzindo
19 Citado por Cortesão, Luíza”Nos bastidores da Formação”(2001),Celta
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
37
muitas vezes a situações de múltiplas discriminações. No que toca às
mulheres imigrantes, cuja taxa de desemprego é bastante mais elevada do
que a dos homens, a dupla discriminação é um problema muito comum. É
especialmente no acesso à formação e ao emprego que as maiores
dificuldades ocorrem, tanto mais que o acesso ao mercado de trabalho é
muitas vezes determinante na garantia de oportunidades de inserção social
ou, pelo contrário, na diminuição ou agravamento dessas mesmas
oportunidades, conduzindo a situações de pobreza e de exclusão social.
Estas situações são tanto mais agravadas quanto as vítimas, por sua vez se
auto-discriminam, diminuindo as suas oportunidades de sucesso.
Face a esta situação e à necessidade de sensibiliza r, apoiar na reflexão
sobre as práticas profissionais, reforçar as compet ências no domínio
da interculturalidade e cidadania e dotar de recurs os e métodos de
prevenção e combate à discriminação, os agentes púb licos e privados,
nomeadamente os que intervêm nos Serviços Públicos de Emprego,
foram realizadas, no âmbito do Projecto, dois tipos de acções no
domínio da Interculturalidade e Cidadania: Sessões de Sensibilização e
Acções de Formação.
Estas acções que pretendiam “contribuir para uma reflexão e para uma
intervenção pró-activa na área da cidadania e da interculturalidade, enquanto
factores determinantes para a construção de sociedades mais justas e
equitativas”, tiveram por objectivos:
• Aprofundar competências;
• Melhorar práticas profissionais;
• Conceber e experimentar propostas formativas
Com base em estratégias de aprendizagem activa e cooperativa, a
metodologia utilizada combinou discussão/reflexão temática e transmissão
20Adaptado de Cortesão (1988)
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
38
de informação com partilha de experiências profissionais dos/as
formandos/as. As competências visadas foram as seguintes:
� Conhecer os princípios, as políticas e práticas de
referência nos domínios da interculturalidade e da
cidadania;
� Comunicar e interagir em contextos culturalmente
diversificados;
� Reflectir criticamente sobre as nossas percepções e
representações;
� Integrar nas práticas profissionais padrões e
comportamentos que promovessem a interculturalidade e
igualdade.
A formação desenvolvida constituiu-se como um espaço de aprendizagem,
de troca e partilha de informação e de reflexão sobre as vivências e
experiências pessoais e profissionais de cada um/a, contribuindo para uma
intervenção mais cidadã e mais inclusiva, quer por parte dos membros das
diversas comunidades em presença, quer por parte dos diversos agentes
dos serviços públicos e outros actores sociais.
Reconhecida que foi a importância da formação promo vida no âmbito
da interculturalidade e cidadania para a eficácia d este projecto de
intervenção, contribuindo nomeadamente para o refor ço de
competências individuais e organizacionais indispen sáveis à
viabilidade e sustentabilidade do projecto, mencion am-se algumas
das razões que se entende concorreram para esse fim :
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
39
� Experiência formativa “ancorada “ no projecto, coincidente com a
sua fase de arranque e de constituição, “crescimento” e
consolidação da equipa, permitindo reforçar o trabalho em parceria;
� Diversidade e riqueza das competências dos parceiros envolvidos
(Interculturalidade, Imigração e Minorias Étnicas Emigração,
Emprego, Igualdade no Trabalho e no Emprego, Formação de
Formadores);
� Visão crítica e reflexiva que proporcionou aos/às intervenientes
locais a identificação de percepções e comportamentos dos técnicos
e profissionais e a desconstrução de preconceitos e estereótipos;
� Constituição de grupos mistos de formandos/as, compostos por
agentes de várias entidades e serviços e representantes de
associações de imigrantes das comunidades em presença no
território;
� Organização curricular, de base modular, permitindo realizar a
formação ou na íntegra ou por módulos isolados ou ainda agregados
e utilização de metodologias activas;
� Programação de temáticas-chave habitualmente pouco abordadas
mas reconhecidas no espaço formativo como fundamentais, de
extrema importância e utilidade, aliadas à simplicidade e dinâmica
no tratamento;
� Metodologia de reflexão/acção sobre as práticas profissionais;
� Persistência e muita convicção no caminho a percorrer e nos
objectivos a alcançar.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
40
3.1.2.3 Objectivos do “Espaço Cidadania” e do “Fóru m para a Cidadania”
Tendo em conta a centralidade de que se revestem o “Espaço Cidadania” e o
“Fórum para a Cidadania” no âmbito do “Pacto Territorial”, detalham-se os seus
objectivos e a sua organização e funcionamento.
Espaço Cidadania do Seixal
Objectivos específicos Valências Descrição
Promover a difusão de informação junto do público-alvo, relativa a direitos sociais e a recursos a que podem aceder no sentido da sua inserção na comunidade
Informação /Divulgação
Prestação de informação útil aos/às cidadãos/ãs do município sobre direitos sociais (saúde, segurança social, educação, formação, emprego, …) e recursos disponíveis na comunidade (públicos/privados, Associações de Imigrantes, Organizações de Solidariedade Social, …), quer directamente através do “Espaço Cidadania”, quer através de folhetos informativos, linha telefónica ou Internet
Garantir o acesso dos públicos-alvo a respostas adequadas e integradas facilitadoras da resolução dos problemas que os impedem de se integrarem social e profissionalmente, estabelecendo as articulações necessárias com os recursos disponíveis na comunidade
Avaliação/ Encaminhamento / Acompanhamento
Individual
Estudo e avaliação conjunta de situações que careçam de apoio em diferentes domínios (Segurança Social, Saúde, Educação, …), ponderando entre necessidades/ possibilidades de resposta) no sentido da resolução de problemas e/ou do seu encaminhamento para as estruturas adequadas;
Definição de Planos Integrados de Intervenção, apoio e acompanhamento à sua implementação;
Prestar informações gerais sobre o regime legal de pessoas estrangeiras;
Contribuir para agilizar a instrução de processos relacionados com renovação de autorizações de residência e com o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar
Documentação/ Regularização de Estrangeiros/as
Recepção de documentação;
Elaboração e organização de processos;
Articulação e encaminhamento para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Promover o aconselhamento jurídico e facilitar a resolução de problemas de carácter
Apoio Jurídico
Estudo e análise de situações que carecem de tratamento legal;
Aconselhamento jurídico;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
41
legal
Reforçar os mecanismos de apoio à inserção dos públicos que carecem de acesso à formação profissional e ao emprego
Apoio à Inserção Social e
Profissional
Acolhimento e informação profissional;
Recolha e difusão de informações sobre oportunidades de emprego e formação profissional;
Estudo e análise de situações individuais ou de grupo e de hipóteses de solução dos respectivos problemas de inserção profissional;
Prestação de apoio na escolha de acções de formação profissional mais adequadas;
Prestação de apoio em técnicas e no processo de procura de emprego;
Motivação e apoio à criação do próprio emprego;
Promoção de contactos com o mercado de trabalho;
Apoio a imigrantes no processo de reconhecimento das suas habilitações e competências
Contribuir para a promoção da informação, sensibilização e formação no domínio da interculturalidade, da gestão da diversidade e da inclusão, dos agentes que de forma directa ou indirecta trabalham com as populações migrantes e os grupos étnicos e culturais, bem como da comunidade local e dos próprios públicos a que o projecto se dirige.
Informação, Sensibilização
Formação para a interculturalidade
e a cidadania
Promoção de sessões de informação e de sensibilização dirigidas a diferentes públicos, nomeadamente agentes de entidades públicas e privadas, empresas, grupos da população;
Promoção de sessões de formação e reflexão sobre as práticas, para agentes de entidades públicas e privadas (entidades empregadoras, profissionais de saúde, educação, acção social, serviços públicos de emprego, sindicatos....);
Promoção de outras iniciativas neste domínio a definir.
O “Fórum para a Cidadania” tem por objectivo:
Promover espaços de participação da população, dos/as técnicos/as e
de outros representantes das entidades e serviços, por forma a facilitar
um melhor conhecimento e aprofundamento dos problemas com que
estes públicos se deparam e consequente adequação da intervenção.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
42
3.1.2.4 Organização e Funcionamento dos “Espaço Cid adania” e do
“Fórum para a Cidadania”
Espaço Cidadania
� Grupo de Coordenação
Constituição Competências
Direcção Geral dos Assuntos Consulares e
Comunidades Portuguesas – DGACCP
(entidade interlocutora)
Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo
Intercultural - ACIDI
Comissão para a Cidadania e Igualdade
de Género - CIG
Instituto do Emprego e Formação Profissional
- IEFP
Câmara Municipal do Seixal - CMS
Garantir a prossecução dos objectivos do “EC”;
Emanar orientações relativas ao desenvolvimento
do mesmo;
Responder pela gestão dos recursos humanos e
financeiros;
Promover a elaboração de Planos e Relatórios de
Actividade, em estreita articulação com a Estrutura
Executiva
Promover e dinamizar o Fórum para a Cidadania
Serviços de Articulação Fórum cidadania
Coordenação
Informação e Divulgação
Acolhimento e Atendimento Documentação
de Cidadãos Estrangeiros
Apoio à Inserção Social e
Profissional
Interculturalidade e Cidadania
PACTO TERRITORIAL DO SEIXAL
ESPAÇO CIDADANIA Grupo de
Coordenação e Avaliação
Apoio Jurídico
Informação para Emigrantes
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
43
� Estrutura Executiva
Constituição Competências
A cargo das entidades intervenientes através de
Uma equipa técnica e uma coordenadora, para
assegurar as valências pré-definidas
Garantir a prossecução dos objectivos do Pacto
Territorial para o Diálogo Intercultural/“Espaço
Cidadania”;
Responder pela gestão dos recursos afectos ao
mesmo;
Elaborar os Planos e Relatórios de Actividades de
acordo com as orientações definidas pelo
Grupo de Coordenação;
Contribuir para a concretização das acções e
iniciativas decorrentes da actividade do Fórum
para a Cidadania.
Forum para a Cidadania
Constituição Competências
Encontra-se a cargo das entidades públicas e
privadas locais, vocacionadas para diversas
áreas de intervenção, Associações de
Imigrantes, Associações de Solidariedade
Social, Associações empresariais, Sindicatos e
outras, cujos elementos responsáveis
são os representantes técnicos ou institucionais
Colaborar na promoção de mecanismos
facilitadores da inserção no mercado de
trabalho e na sociedade dos destinatários do
projecto;
Promover e valorizar as culturas de
pertença das populações imigrantes outros
grupos culturais;
Promover espaços de reflexão conjunta,
discussão e debate, estimulando a
participação de todos/as (dos públicos-alvo
, da população, dos técnicos e de outros
representantes das entidades e serviços), por
forma a facilitar um melhor e maior
conhecimento dos problemas, a procura de
soluções e a formulação de respostas, reunindo
para o efeito as sinergias necessárias;
Promover o reforço da consciência
social e responsabilidade partilhada dos indivíduos
e das organizações.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
44
3.2 Competências necessárias à Construção da Prática. C ontributos e
complementaridades das diferentes entidades parceir as
Este projecto e todo o trabalho inerente à sua concepção, desenvolvimento e
concretização, é o resultado da conjugação de esforços e de sinergias não
apenas das entidades que lhe estão mais directamente afectas e dos
profissionais envolvidos, mas de uma parceria mais alargada, composta
também por elementos do público-alvo e suas associações, bem como pela
própria comunidade local, através das entidades públicas e privadas
estabelecidas no território.
Na construção da Prática, cada entidade parceira co locou à disposição do
projecto os seus “saber-saber”, “saber-fazer” e o “ saber-estar”, tendo
sido a construção do modelo de intervenção adoptado , sobretudo
decorrente de um trabalho em parceria, de “facilita ção” e de colaboração
entre as diversas entidades.
Na sua consecução assumiu especial relevância a complementaridade de
competências das entidades envolvidas, nomeadamente nos domínios da
interculturalidade, das migrações, da formação profissional e do emprego, da
igualdade de género, do desenvolvimento local e da promoção da inserção de
públicos desfavorecidos e da comunidade cigana, enriquecendo e reforçando
as competências individuais e organizacionais das entidades parceiras.
De salientar que o reforço de competências no que r espeita à
“interculturalidade”, concretizado especialmente at ravés das acções de
sensibilização e de formação, se revelou da maior i mportância e de
grande aplicabilidade pelos/as técnicos/as, sendo q ue a aquisição das
referidas competências, por ter decorrido em simult âneo com a
construção e implementação do “Espaço Cidadania”, p ermitiu conjugar
sinergias e maior partilha de conhecimentos e refle xão conjunta entre os
parceiros que intervinham no mesmo território e cuj os problemas e
recursos eram comuns.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
45
A complementaridade de competências e contributos das entidades parceiras
mais envolvidas na concretização da prática traduziu-se, nomeadamente no
seguinte:
► O Alto Comissariado Para a Imigração e Diálogo Interc ultural - ACIDI –
que integrou o Secretariado Entreculturas, partilhando as suas competências
na área da diversidade cultural e da interculturalidade nomeadamente no
âmbito do trabalho de sensibilização e de formação e que para além da
disponibilização de informação, colaborou na instalação de um CLAI – Centro
Local de Atendimento ao Imigrante, no “Espaço Cidadania”, contribuindo assim
para o pretendido atendimento integrado.
► A Câmara Municipal do Seixal – CMS - com competências no domínio do
desenvolvimento sócio-local e do trabalho em parceria, após a adesão formal
ao projecto, empenhou-se na sensibilização das diversas entidades locais;
apoiou a organização das acções de informação/sensibilização e de formação;
cedeu um terreno para a implantação da estrutura de funcionamento do
“Espaço Cidadania, numa fase inicial em que este funcionou num contentor
adaptado para o efeito e, posteriormente, transferiu o “Espaço Cidadania” para
as actuais instalações do Fogueteiro; colaborou na sua implementação e
organização e destacou uma funcionária para exercer funções no âmbito do
CLAI e outra para assegurar a coordenação deste serviço;
► A Comissão para a Cidadania Igualdade de Género - CIG - que garantiu a
promoção da igualdade de género e assegurou a articulação deste tipo de
questões, assim como toda a informação no que respeita a esta temática,
numa óptica de transversalidade ao projecto;
► O Centro Europeu de Formação e Estudos sobre as Migra ções –
CEFEM - enquanto Associação sedeada no Seixal e com um âmbito social
focado nas questões das pessoas e comunidades ciganas e da imigração,
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
46
garantiu a articulação com estes públicos e promoveu-a com outras entidades
locais, nomeadamente Associações. Enquanto entidade sem fins lucrativos,
apresentou e viu aprovada pelo IEFP uma candidatura ao Programa de
Formação Profissional Especial para formação de mulheres ciganas e outra
para implementação de uma UNIVA – Unidade de Inserção na Vida Activa que
integrou o “Espaço Cidadania” na vertente de apoio à inserção sócio-
profissional, durante algum tempo. Posteriormente, esta UNIVA deixou de
funcionar e a CMS apresentou e viu aprovada uma candidatura para uma
UNIVA que existe actualmente no próprio “Espaço Cidadania do Seixal”;
► A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidade s
Portuguesas – DGACCP - centrou a sua participação em três domínios: na
área do saber técnico, designadamente partilhando “o olhar global” das
migrações como movimentos de partida e de chegada de que todos somos
protagonistas, permitindo, assim, aos parceiros “entender” a problemática das
migrações como um “todo”; no apoio à concepção, preparação, construção e
desenvolvimento do projecto, bem como das acções de sensibilização e de
formação, incluindo quanto a estas a participação na concepção e a monitoria
do Módulo 1 e na promoção da coordenação da intervenção ao nível dos
diferentes serviços, entidades e autarquia, desenvolvendo a função de
“facilitadora” das negociações e de apoio à execução e afinamento de todos os
produtos.
► O Instituto do Emprego e Formação Profissional – IEFP - cujas
competências se situam no domínio da formação profissional e do emprego e a
Direcção de Serviços mais envolvida no âmbito da inserção de públicos com
dificuldades acrescidas de inserção sócio-profissional, assegurou a articulação
entre os serviços (centrais-regionais-locais), nomeadamente com o
Departamento de Emprego, o Centro Nacional de Formação de Formadores, a
Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, o Centro de Emprego, o Centro
de Formação Profissional do Seixal e o Centro de Reconhecimento e Validação
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
47
de Competências; e entre estes e o resto da Parceria. A sua participação
situou-se, designadamente ao nível do apoio à concepção, preparação,
construção e desenvolvimento do projecto, bem como das acções de formação
e reflexão sobre as práticas profissionais na área da interculturalidade.
3.3 Envolvimento dos/as beneficiários/as e dos/as desti natários/as
Face aos princípios de intervenção inerentes ao projecto, foi desenvolvida uma
estratégia centrada essencialmente num processo contínuo, que contou com a
participação e envolvimento:
- da Comunidade Local, através dos diversos actores (beneficiários/as e
destinatários/as, instituições e serviços e sociedade civil em geral, por
forma a garantir a articulação de recursos;
- das Instituições e Serviços através das entidades públicas e privadas e
particularmente dos/as agentes que nelas trabalham, de modo a
promoverem uma intervenção adequada à situação e às necessidades
dos diferentes públicos, o trabalho em rede, a reflexão sobre as práticas
profissionais, a sensibilização e a formação para a cidadania e para a
inclusão, a valorização da riqueza da diversidade cultural no contexto
local e organizacional e a luta contra a discriminação.
- das comunidades em presença/públicos imigrantes e outro s
grupos culturais no sentido de apoiar a sua integração no mercado de
trabalho e na sociedade, no respeito pelas suas identidades culturais e
religiosas com realce para a sua participação activa na procura e na
formulação das respostas de que carecem.
Neste sentido, o envolvimento dos/as referidos/as beneficiários/as e
destinatários/as foi e continuará a ser concretizad o através da sua
participação nas diversas acções decorrentes da con strução e
manutenção do “Espaço Cidadania”.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
48
Destacam-se assim na primeira fase a participação nas sessões de
informação/divulgação sobre o Projecto “Migrações e Desenvolvimento”, das
sessões de informação/sensibilização sobre diversas temáticas relevantes
para a intervenção a desenvolver em contexto local e organizacional e muito
particularmente nas Acções de Formação e Reflexão sobre as práticas
Profissionais, apelando à partilha e troca de experiências dos agentes e das
várias instituições e serviços.
Na segunda fase o envolvimento passou a situar-se especialmente na
cooperação e colaboração do funcionamento do “Espaço Cidadania” que apela
a um trabalho em rede, à participação activa das entidades locais e à
responsabilidade partilhada, destacando-se neste domínio o “Fórum para a
Cidadania”, enquanto “espaço” de reflexão conjunta, de discussão e debate.
No âmbito do “Pacto Territorial” e decorrente das reuniões e encontros
realizados para a implementação do “Espaço Cidadania”, as entidades
envolvidas definiram um modelo de funcionamento, que para além de regular o
desenvolvimento das actividades, garante o efectivo envolvimento e
participação das diferentes instituições e dos públicos-alvo, através dos/as
representantes e/ou lideres associativos -“Fórum para a Cidadania”.
3. 4 Metodologias de implementação e instrumentos
Face aos princípios de intervenção inerentes ao projecto, a estratégia
utilizada centrou-se em torno da participação e do envolvimento :
- das entidades locais e particularmente da autarquia para aderir ao
projecto, enquanto parceira-chave e principal garante da
sustentabilidade do projecto;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
49
- das comunidades em presença , assegurando respostas,
dinamizadas com e para um leque diversificado de pessoas – “um
projecto de todos e para todos”;
- dos/as agentes no sentido de fomentar a reflexão sobre as práticas
profissionais, valorizar a importância da diversidade cultural no
contexto local e organizacional e promover a sensibilização e a
formação para a cidadania e para a inclusão.
Através deste projecto experimental e por forma a garantir a prossecução
dos objectivos que preconiza, pretendeu-se ensaiar uma metodologia que
sustentasse, de facto, uma ideologia afirmada de integração e de
promoção da cidadania global como vem sendo entendida e
fundamentada, assente na articulação e co-responsabilização das
instituições e serviços, na participação activa das comunidades e dos
grupos mais representativos da população-alvo e no reconhecimento e
compreensão da desigualdade de género e das diversas discriminações.
Para o efeito foram estabelecidos três níveis de intervenção: sócio-político, coordenação e executivo:
� A gestão política da experiência foi confiada ao “Fórum para a
Cidadania”, constituído pelas forças sociais e políticas da comunidade
local e das comunidades em presença implicadas no projecto;
� O nível da coordenação, a assegurar pelas entidades parceiras e
responsáveis das entidades com representatividade ao nível local,
teve entre outras, a tarefa de garantir a prossecução dos objectivos do
projecto;
� O nível executivo, a cargo da equipa técnica, teve como principais
funções assegurar as valências inerentes à actividade do “Espaço
Cidadania” e contribuir para a concretização das acções e iniciativas
decorrentes da actividade do “Fórum para a Cidadania”. A equipa
técnica teve um papel fundamental de mediação, dinamizando e
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
50
potenciando respostas e recursos com a participação efectiva dos
“destinatários” e a colaboração activa dos actores locais.
Concebida com um enfoque simultâneo nos públicos migrantes e outros grupos
culturais, bem como nas instituições e serviços e na comunidade local, a
metodologia assentou num percurso que foi sendo construído gradualmente,
dando assim “corpo” ao “Pacto Territorial”, quer através de momentos de
trabalho, reuniões, encontros, com as diversas organizações, quer através de
momentos de partilha e reflexão no âmbito das acções de sensibilização e
formação. O projecto foi sendo construído de uma forma participada,
integrando de forma articulada e contínua os seguintes momentos:
• Sensibilização e empowerment – sensibilização e envolvimento das
diferentes entidades locais, nomeadamente as representativas dos
destinatários da Prática, o que viria a revelar-se importante para o “emergir”
do “Fórum para a Cidadania”;
• Reforço da parceria formal e informal do projecto – envolvimento no
sentido da adesão ao projecto de entidades consideradas relevantes,
nomeadamente a Câmara Municipal Seixal (CMS) e o Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Este processo para além de moroso,
revestiu-se de algumas dificuldades, relacionados designadamente com
motivos de ordem financeira e de insuficiência de recursos humanos.
• Reforço de competências individuais e organizaciona is –
consubstanciado na reflexão e partilha contínua realizada no âmbito da
parceria alargada, do Comité de Pilotagem e dos “Grupos de Trabalho” e
muito particularmente como resultado das acções de formação e de
reflexão sobre as práticas profissionais no domínio da interculturalidade e
nas sessões de informação/sensibilização sobre temáticas do interesse das
diversas entidades envolvidas;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
51
• Construção e implementação do “Espaço Cidadania” – cuja concepção,
desenvolvimento e concretização, é o resultado da conjugação de esforços
e de sinergias desenvolvidas pelos diversos parceiros nos diferentes
domínios e níveis de actuação.
Os instrumentos utilizados - em muitos casos expressamente concebidos
para ao Projecto “Migrações e Desenvolvimento” - foram principalmente os
seguintes:
• folhetos, cartazes e convocatórias – quando a actividade implicava sessões
de trabalho com as entidades locais; sessões de informação/sensibilização
sobre temáticas do interesse das entidades;
• folhetos, transparências, vídeos formativos, livros e outra documentação de
apoio à formação – nas acções de formação e de reflexão sobre as
práticas;
• instrumentos de registo dos utentes, compilação de legislação e formulários
relativos às áreas de trabalho, segurança social, emprego e formação
profissional, regularização de estada de estrangeiros, documentos
informativos diversos, elaboração de uma base de dados com contactos
locais úteis e concepção de uma ficha electrónica de atendimento integrado
– nas situações de atendimento/avaliação/encaminhamento de utentes.
De salientar que a constituição do “Fórum para a Cidadania”, resultou como
uma metodologia e simultaneamente como um importante instrumento
promotor e dinamizador de participação e envolvimento activo quer das
entidades locais, quer dos/as próprios/as destinatários/as do projecto no “Pacto
Territorial” e muito em especial no funcionamento do “Espaço Cidadania”.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
52
3. 5 Dificuldades e obstáculos encontrados /formas de superação
Indicam-se as principais dificuldades e obstáculos bem como as respectivas
formas de superação:
� A natureza do próprio projecto - um projecto desta natureza que
passa pela constituição e consolidação de um pacto territorial, que apela
à sensibilização, envolvimento e dinamização das diferentes entidades
locais, à adesão formal de uma entidade que inicialmente não estava
prevista (autarquia), bem como a afectação de recursos físicos e
humanos, que garantam a continuidade e sustentabilidade do projecto,
nem sempre é exequível com uma duração pré-definida de 2 anos, com
foi o caso. A superação das dificuldades fez-se com recurso à
constituição de um Grupo de Trabalho, cujas competências foram
fundamentais (ACIME – ex-Entreculturas, CEFEM, CIG, DGACCP,
IEFP, ao qual se juntou mais tarde a CMS).
� Mas o próprio Grupo de Trabalho encontrou dificuldades, uma vez
que , à excepção do CEFEM, era constituído por representantes
maioritariamente afectos/as a organizações da admin istração
pública central, gerando por vezes uma difícil conc iliação da
actividade do projecto com a do seu exercício profi ssional na
organização, bem como distanciamento da realidade l ocal e
reduzida experiência de intervenção no terreno, em projectos desta
natureza.
Acresce, que a única entidade privada com intervenção no terreno e com
maior disponibilidade de tempo para afectação ao projecto, apresentava
várias condicionantes, quer ao nível da equipa técnica, reduzida e precária,
quer ao nível da experiência de intervenção, situada fundamentalmente no
âmbito do voluntariado. Ultrapassar esta questão pressupunha a garantia
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
53
por parte dos parceiros de constituir e assegurar uma equipa técnica a
afectar ao “Espaço Cidadania” capaz de promover o funcionamento de
serviços integrados e articulados a prestar aos públicos destinatários no
âmbito do Pacto Territorial, o que viria a acontecer próximo da abertura do
“Espaço Cidadania”. A equipa técnica iniciou a sua actividade em
instalações provisórias, cedidas pela CMS, de modo a assegurar no local as
acções necessárias ao lançamento e implementação do Pacto Territorial,
particularmente as inerentes ao “Espaço Cidadania”.
� Diferentes contextos e culturas organizacionais , práticas
institucionais, processos, procedimentos e formas de acolher e
acompanhar os destinatários finais, por parte dos membros da parceria,
o que se foi – com mais ou menos êxito - progressivamente superando
com a persistência ao longo de todo o processo na partici pação, no
envolvimento, na partilha, no debate e na reflexão colectiva ;
� Dificuldades em encontrar consensos dentro da parce ria , durante o
período de ”negociação” com a Câmara, devido quer à existência de
opiniões menos favoráveis, considerando difícil e inviável a sua
colaboração e apoio em termos das instalações necessárias, quer a
alguma morosidade da autarquia na definição do local a ceder para a
implementação do Espaço, atendendo à necessidade de avaliar a nível
interno os compromissos inerentes aos terrenos a ceder e ao facto do
projecto em causa requerer uma localização acessível; ultrapassou-se
esta dificuldade pela persistência na demonstração da importância
da participação da Câmara para a credibilidade e sustentabilidade do
“Espaço Cidadania”;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
54
� A morosidade no processo de adesão da Câmara, provocado por
questões nomeadamente de natureza financeira, o que veio no entanto
a ser ultrapassado através de empenho, persistência e criatividade
para encontrar, em função das circunstâncias e dos recursos, as
soluções que garantissem a sustentabilidade do “Pacto”, ao nível
designadamente do funcionamento do “Espaço Cidadania”;
� Os problemas de natureza burocratico-administrativa , relacionados
com as instalações para abertura do “Espaço Cidadania” - cedência de
espaços, obras de adaptação, falta de recursos financeiros, entre outros.
Para ultrapassar os obstáculos que sucessivamente se colocaram à
constituição e ao “arranque” do funcionamento do “Espaço Cidadania”,
foram porém sempre postas em marcha diversas estratégias de
oportunidade, conveniência e pragmatismo face a cada situação e a
cada contexto ;
� Os problemas de natureza financeira , que foram sendo ultrapassados
graças à capacidade de “adiantamento” e de execução da entid ade
interlocutora, a DGACCP ;
3. 6 Factores críticos que desempenharam um papel import ante na
emergência e na qualidade da prática
Do balanço efectuado no decurso desta experiência no terreno, consideraram-
se como mais relevantes para o sucesso desta prática, os seguintes factores
críticos:
� Adesão da Câmara Municipal do Seixal ao Projecto
A necessidade de fazer vingar um projecto coerente de base local e de
responsabilidades partilhadas, implicou o investimento no alargamento e
num maior envolvimento e adesão dos parceiros. Neste contexto a Câmara
Municipal do Seixal enquanto entidade privilegiada que melhor conhece as
necessidades da população e os recursos disponíveis e que detém uma
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
55
experiência e know-how relevante no quadro das políticas de promoção da
inclusão, revelou-se essencial no âmbito da estratégia para uma acção bem
sucedida.
O facto de esta entidade parceira não ter sido inicialmente prevista mas de
se ter revelado fundamental neste modelo de intervenção, veio a dar origem
a alguns contratempos e dificuldades. Embora moroso o saldo deste
processo foi reconhecidamente positivo, considerando-se porém de toda
a vantagem, em Práticas similares, prever atempadam ente a sua
adesão como entidade parceira e participante activa desde a fase de
concepção, já que carece obviamente de estar empenh ada e
mobilizada para o projecto 21.
� Características do espaço físico
As características da acção - de base territorial, assente no funcionamento
em rede de um conjunto de recursos locais e dirigida a vários tipos de
públicos - pressupunham para a sua viabilização que se assegurassem as
condições necessárias de organização e funcionamento, e muito
particularmente de garantia de um espaço físico “isento”, isto é um
espaço “de todos e para todos”, não identificado co m nenhuma
entidade nem com nenhum tipo de público em particul ar.
No caso desta experiência, este foi um dos factores que se revelou de
extrema importância e que, por não ter sido acautelado atempadamente,
deu azo a grandes contratempos e dificuldades de percurso, que viriam no
entanto a ser ultrapassados graças ao empenhamento das diversas
21 O exemplo de Odivelas - cujo Pacto não foi possível concretizar, embora os contactos estabelecidos pelo
‘Migrações e Desenvolvimento’ tenham vindo posteriormente a dar lugar a outro tipo de trabalho de articulação
com a Câmara - ilustra bem como entrar num projecto a meio do seu desenvolvimento reforça as dificuldades de
identificação com ele e pode impedir mesmo que se alcancem os objectivos inicialmente previstos.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
56
entidades parceiras e à capacidade de resolução da Entidade Interlocutora
e da CMS;
� Constituição da Parceria
Não obstante o reconhecimento das mais valias da partilha de
responsabilidades num projecto a desenvolver, a constituição de uma
parceria carece de ser cuidada, quer no que se refe re à quantidade de
entidades a envolver (muitos elementos não garantem operatividade),
quer no que respeita às características e competênc ias de parceiros/as
a afectar.
Relativamente a esta prática, e na sequência da experiência no terreno,
consideram-se como entidades especialmente privilegiadas para o
estabelecimento de uma parceria para projectos destinados a migrantes e a
minorias culturais, as seguintes:
o Câmara Municipal;
o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural;
o Instituto do Emprego e Formação Profissional;
o Comissão para a Cidadania Igualdade de Género;
o Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
o Entidade privada com experiência e know-how no âmbito da inserção sócio-
profissional de públicos com dificuldades acrescidas;
o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
� Papel das Acções de Sensibilização e das Acções de Formação
Considerando a importância que assumem em projectos desta natureza as
acções capazes de contribuir para a alteração de representações sociais
negativas ou desvalorizantes dos públicos-alvo, promover a compreensão das
suas especificidades e mobilizar para atitudes e práticas facilitadoras da sua
inserção sócio-profissional sem discriminações constitui uma vertente de
intervenção a que deve ser dada especial atenção.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
57
No que se refere a esta prática, é de realçar o impacto positivo que
desempenharam as acções, fomentando o diálogo intercultural no contexto
local e organizacional e uma cultura de convivência entre agentes e os públicos
destinatários, contribuindo também para enriquecer as práticas profissionais
através da partilha e da reflexão entre pares.
Neste domínio são de salientar as seguintes mais-valias, resultantes destas
iniciativas:
- Maior aproximação e conhecimento entre as institu ições e
serviços locais e os destinatários finais;
- Promoção de uma maior articulação e conhecimento entre as
diferentes entidades que intervêm a nível local;
- Possibilidade por parte dos/as agentes envolvidos de aceder a
uma base comum de conhecimentos no domínio da
interculturalidade, das migrações internacionais e da igualdade de
género.
� Celebração do Protocolo e Constituição do “Fórum pa ra a
Cidadania”
Face à necessidade de fortalecer e intensificar a cooperação entre todos os
intervenientes, a fim de potenciar os recursos existentes, de fomentar um maior
envolvimento e participação e de se obterem os melhores resultados e efeitos
junto das populações, a experiência revelou que estes dois “instrumentos”
desempenham um importante papel de facilitadores dos objectivos a alcançar,
contribuindo para uma maior assunção de responsabilidades, para o
necessário empowerment e para garantir a sustentabilidade do projecto.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
58
3. 7 Contributo da transnacionalidade para a constr ução da prática
Os contributos da transnacionalidade fizeram-se sentir especialmente ao nível
das trocas no âmbito das acções de formação, que, no caso da parceria
francesa, foram realizadas em “cascata”, em seis zonas piloto, para os diversos
agentes e quadros superiores dos Serviços Públicos de Emprego (SPE), bem
como para as empresas, especialmente as de trabalho temporário.
Também o trabalho que as entidades francesas promovem no âmbito da
sensibilização para a gestão da riqueza intercultural e de luta contra a
discriminação se revelou de todo o interesse para o “Argumentário para as
Empresas”, outro produto do ’Migrações e Desenvolvimento’.
Por outro lado – e dado o interesse que lhes mereceu - promovem a tradução
para posterior adopção, do Referencial de Formação Pedagógica de
Formadores/as “Para uma Cidadania Activa: A igualdade de homens e
mulheres” editado pelo IEFP e construído na sequência do projecto Delfim, no
quadro de um Projecto ADAPT, em que a CITE promoveu a vertente da
formação de formadores em igualdade de homens e mulheres.
3. 8 Legitimação/Validação da Prática
A Prática foi legitimada pelos próprios parceiros e nvolvidos no “Pacto
Territorial” e muito concretamente pelos/as destina tários/as do projecto.
A validação verificou-se a nível logístico e de funcionamento:
� Logística:
Foi assegurado e testado pelos técnicos adstritos ao “Espaço Cidadania” e
pelos próprios utentes o funcionamento das instalações – água, luz, telefones -
e do equipamento - sistema de alarme, sistema informático, atendimento
electrónico, equipamento do CLAI e da UNIVA;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
59
� Funcionamento:
A inauguração do “Espaço Cidadania” ocorreu a 26/04/2005 e durante os
meses de Março e Abril, os/as técnicos/as afectos/as ao “Espaço” estiveram
em fase experimental a atender utentes, a receber formação para reforçar
competências e a preparar a bateria de instrumentos de suporte,
nomeadamente documentos e formulários necessários ao regular
funcionamento dos serviços, com os respectivos ajustamentos e sucessivas
correcções à Prática, o que permitiu à PD e às entidades locais envolvidas
validar o respectivo funcionamento.
A verificação da validação pode ser conseguida através da análise dos
resultados obtidos com a abertura do “Espaço Cidadania” e com as respostas
integradas que disponibiliza à comunidade. Por ex: um/a utente, apenas numa
deslocação, pode tratar dos documentos relacionados com o reagrupamento
familiar e simultaneamente ter acesso a ofertas de emprego e de formação
profissional, preparar-se para a entrevista, ser encaminhado/a para um
processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências
(RVCC), para além de dispor de um atendimento de proximidade,
personalizado, amigável e susceptível de criar condições de confiança para
outras respostas sociais não directamente suscitadas pelo problema que
motivara a deslocação ao “Espaço Cidadania” mas importantes para a
resolução do mesmo.
3. 9 Para saber mais sobre o processo, os passos e o percurso
Sobre este ponto remetemos para a versão do produto validado que consta do
histórico, no site do Projecto “Migrações e Desenvolvimento”:
www.mobilidadecidadania.com.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
60
4 - RESULTADOS E VALOR DA PRÁTICA ESPERADOS
4.1 Valor acrescentado para beneficiários/as e uten tes
O valor acrescentado da Prática, revelou-se muito positivo, particularmente:
No que respeita a destinatários/as , uma vez que num único local, sem
exigência de deslocação a um grande centro – “Espaço Cidadania” – com
atendimento e horários amigáveis – podem dispor do apoio de um conjunto
integrado de serviços, prestados por pessoas formadas para o efeito também
segundo o Referencial “Cidadania e Interculturalidade nas Práticas
Profissionais” desenvolvido pelo Projecto ‘Migrações e Desenvolvimento’, numa
lógica ‘de igual para igual’ que constitui ela própria intervenção social e que não
se esgota no Espaço, mas se alarga e reforça na rede de parceiros que
constituem o “Pacto Territorial”.
O apoio ao processo de inserção social e profissional realizado no “Espaço
Cidadania” pretende ser o mais integrado e completo possível visando a
pessoa e as suas necessidades como um todo indissociável. Assim, após a
triagem, é efectuada uma avaliação da situação no sentido da resolução
imediata dos diversos problemas, através das diferentes valências do “EC” e/ou
encaminhamento para as entidades competentes, integradas ou não na rede
de suporte ao funcionamento do Pacto, sempre que possível sem necessidade
de deslocação do/a utente aos locais de funcionamento dessas entidades.
No período de Julho de 2005 e Junho de 2007 o “Espa ço Cidadania” do
Seixal recebeu 2523 utentes, o que representa cerca de 7569
atendimentos 22, conforme gráficos 1 e 2.
22 Pressupondo que o/a utente procura o Espaço Cidadania mais do que uma vez. Sendo que, na primeira visita é
informado/a e na segunda regressa com os documentos necessários para a resolução do assunto pretendido. No
entanto, existem situações mais complexas que obrigam os/as utentes a voltar por diversas vezes.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
61
Gráfico 1
145 140285 366 394
760 836
642
14781347
1176
2523
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
2005 2006 2007 Total
Espaço Cidadania - Número de Utentes por Ano
F
M
Total
Gráfico 2
285855 760
2280
1478
4434
2523
7569
01000
20003000
40005000
600070008000
2005 2006 2007 Total
Espaço Cidadania - Número de Atendimentos - por Ano
Utentes
Atendimentos
Como se pode verificar, através da análise do gráfico 2, tem havido um
aumento gradual, de ano para ano, do número de atendimentos realizados no
“Espaço Cidadania do Seixal”, com a seguinte caracterização:
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
62
Na sua maioria, os/as utentes são oriundos/as do Co ncelho do Seixal ,
representando 92,5% dos/as utentes, seguido do Concelho de Almada com
5%.
Gráfico 3
92,47%
5,07%0,40% 0,36% 0,28% 0,28% 0,24% 0,24% 0,20% 0,12% 0,08% 0,08% 0,08% 0,04% 0,04% 0,04%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
70,00%
80,00%
90,00%
100,00%
Espaço Cidadania - Percentagem de Utentes por Conce lho de Residência
Seixal Almada Amadora LisboaSesimbra Setúbal Barreiro SintraLoures Palmela Oeiras Torres VedrasMoita Mafra Caldas da Rainha Coimbra
Relativamente à distribuição dos/as utentes em função da freguesia de
origem (concelho do Seixal), a maioria dos/as utentes são provenientes
da Amora, representando 54,5% dos/as utentes, seguindo-se as
freguesias da Arrentela, com 21,8%, e da Aldeia de Paio Pires, com 9,9%.
Gráfico 4
54,5%
21,8%
9,9%6,8% 5,0%
2,0%
0,0%
20,0%
40,0%
60,0%
Espaço Cidadania - Número de Utentes por Freguesia do Concelho do Seixal
Amora Arrentela Aldeia de Paio Pires Seixal Corroios Fernão Ferro
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
63
Durante o período em análise, o número de utentes do género feminino foi
superior ao do género masculino, com 53,4% e 46,6% respectivamente.
Gráfico 5
50,9%49,1% 48,2%
51,8%
56,6%
43,4%
53,4%
46,6%
0,0%
10,0%
20,0%
30,0%
40,0%
50,0%
60,0%
2005 2006 2007 Total
Espaço Cidadania - Distribuição dos Utentes por Género e Ano
F
M
No que concerne à distribuição dos/as utentes por nacionalidade, na sua
maioria são oriundos/as de Cabo Verde (26%), S. Tom é e Príncipe
(20,7%), Brasil (16,3%), Angola (14,4%) e Portugal (10,8%).
Gráfico 6
25,96%
20,69%
16,33%
14,43%
10,82%
5,55%
1,15%1,11%1,11%0,71%0,6% 0,6% 0,2%0,12%0,08%0,04%0,04%0,04%0,04%0,04%0,04%0,04%0,04%0,04%0,04%0,04%0,04%0,04%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
30,00%
Espaço Cidadania - Distribuição dos/as Utentes por Nacionalidade
Cabo Verde S. Tomé e Príncipe Brasil AngolaPortugal Guiné Bissau Ucrânia MoldáviaRoménia Moçambique África do Sul RússiaBulgária Venezuela Georgia AlbâniaCongo EUA Guatemala HungriaÍndia Lituânia México NigériaPaquistão República do Gana Togo Tunísia
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
64
Relativamente ao Estado Civil, a maior parte dos/as utentes são
solteiros/as, representando 41,3% do total, seguido dos/as casados/as, com
34,2%.
Gráfico 7
41,3%
34,2%
20,4%
2,7% 1,3%
0,0%
10,0%
20,0%
30,0%
40,0%
50,0%
Espaço Cidadania - Distribuição dos/as Utentes por Estado Civil
Solteiro
Casado
União de Facto
Divorciado
Viúvo
Os grupos etários que apresentam um maior número de utentes são: dos 31
aos 35 anos, representando 19,5%, seguido do grupo etário dos 26 aos 30
anos, com 17,4% e dos 36 aos 40 anos, com 17,1% .
Gráfico 8
2,7%
16,7%17,4%
19,5%
17,1%
11,8%
6,7%
4,6%
1,9%0,6% 0,5% 0,4%
0,0%
5,0%
10,0%
15,0%
20,0%
Espaço Cidadania - Distribuição dos/as Utentes por Grupos Etários
0-17 18-25 26-30 31-35 36-40 41-45
46-50 51-55 56-60 61-65 66-70 Mais de 70
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
65
No que concerne às habilitações literárias, o nível de escolaridade com mais
utentes é o 1.º Ciclo, representando 28,7%, seguido do 3.º Cicl o, com
28,1% e do secundário, com 19,9%.
Gráfico 9
3,96%
28,66%
15,62%
28,14%
19,86%
0,55%3,13%
0,08%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
Espaço Cidadania - Distribuição dos/as Utentes por Habilitações Literárias
Sem Habilitações 1.º Ciclo 2.º Ciclo3.º Ciclo Secundário BacharelatoLicenciatura Mestrado
No âmbito da distribuição dos/as utentes por assunto, a maioria dos/as
utentes solicitou apoio ao nível da regularização d a sua situação em
Portugal (1366 utentes), seguido do pedido de apoio ao nível do emprego
e formação profissional (615 utentes) .
Gráfico 10
1366
615485
30 27
0
500
1000
1500
Espaço Cidadania - Distribuição dos/as Utentes por Assunto
Regularização/Aquisição Emprego/Formação
Renovação de Documentos Outro
Provedoria Social
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
66
Na distribuição por situação profissional, a maioria dos/as utentes encontra-
se empregado/a (52%) , sendo que 38,5% dos/as utentes estão
desempregados/as, dividindo-se os/as restantes pelos seguintes grupos:
estudantes, procura 1.º emprego, trabalhador/a independente, a frequentar
formação profissional e reformado/a, representando 9,4% do total.
Gráfico 11
52%
38,5%
3,8% 2,1% 1,4% 1,1% 1%
0%
20%
40%
60%
Espaço Cidadania - Sistribuição dos/as Utentes por Situação Profissional
Empregado DesempregadoFrequentar Escola Trabalhador IndependenteReformado Frequentar Formação ProfissionalProcura 1.º Emprego
Dos/as utentes que se deslocaram ao Espaço Cidadania, 91,2% já
trabalharam em Portugal , tendo 83,6% efectuado descontos para a
Segurança Social.
Gráfico 12
91,2%
8,8%
0,0%
50,0%
100,0%
Espaço Cidadania - Utentes que Trabalharam em Portugal
Sim
Não
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
67
No que diz respeito à percentagem de utentes com descontos efectuados para
a Segurança social, esta é de 83,6%. Sendo que a percentagem de utentes
que trabalharam em Portugal é de 91,2%, isto significa que 7,6% dos/as
Gráfico 13
83,6%
16,4%
0,0%
50,0%
100,0%
Espaço Cidadania - Utentes que Efectuaram Descontos para a Segurança Social
Sim
Não
Relativamente aos/às beneficiários/as do subsídio de desemprego, apesar de
38,5% dos/as utentes se encontrarem desempregados/as, apenas 22,3%
recebe esta prestação social .
Gráfico 14
22,3%
77,7%
0,0%
20,0%
40,0%
60,0%
80,0%
Espaço Cidadania - Utentes Beneficiários Subsídio de Desemprego
Sim
Não
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
68
No que diz respeito à situação migratória dos/as utentes, 71% encontra-se
numa situação regular e apenas 24,5% estão numa situação irregular.
Gráfico 15
71%
24,5%
4,5%
0,0%
20,0%
40,0%
60,0%
80,0%
Espaço Cidadania - Distribuição dos/as Utentes por Situação Migratória
Regular
Irregular
Em regularização
Em relação ao tipo de apoio solicitado ao CLAI, na sua maioria dizem
respeito a pedidos de renovação de autorização de r esidência (505
utentes), pedidos de autorização de residência (452 utentes) e de
nacionalidade (420 utentes) .
Gráfico 16
39,3%
22,5%
8,5% 7,7%4,8% 4,3% 4,2% 3,0% 2,8% 1,8% 1,0%
0,0%
10,0%
20,0%
30,0%
40,0%
Espaço Cidadania - Distribuição dos/as Utentes por Tipo de Documento
A.R Nenhum BI V.P V.T A.R.C
V.C V.C.D V.E.T V.E V.A.R
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
69
Gráfico 17
505452
420
336
256
111 111 9463 58 33 33 30 21
0
200
400
600
Espaço Cidadania - Distribuição dos/as Utentes por Apoio Solicitado ao CLAI
Renovação de Autorização de Residência Autorização de ResidênciaNacionalidade OutroNenhum Visto de TrabalhoReagrupamento Familiar Renovação de VistoPré-Registo Renovação de Autorização de PermanênciaVisto de Curta Duração Visto de Estada TemporáriaReunião Familiar Visto de Estudo
Durante o período em análise, 989 utentes solicitaram apoio à UNIVA.
Verificando-se um aumento considerável de utentes que procuram a UNIVA,
desde que este serviço entrou em funcionamento. Sendo que, em 2005 a
UNIVA foi procurada por 96 utentes, em 2006, por 263 e, em 2007, por 630
utentes.
Gráfico 18
39,2%
60,8%
0,0%
20,0%
40,0%
60,0%
80,0%
Espaço Cidadania - Utentes que Solicitaram Apoio à UNIVA
Sim
Não
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
70
Gráfico 19
96
263
630
989
0
200
400
600
800
1000
Espaço Cidadania - Número de Utentes que Solicitaram Apoio à UNIVA - por Ano
2005
2006
2007
Total
No âmbito da Apresentação Quinzenal, na UNIVA – Unidade de Inserção na
Vida Activa, tendo em conta que apenas começaram a ser efectuados no início
de 2007, foram realizados 1422 atendimentos durante o 1.º Semestre de
200723.
Face aos resultados, somos levados/as a concluir qu e intervir junto de
públicos com dificuldades acrescidas de inserção im plica um trabalho
integrado em vários domínios, com especial destaque para as áreas da
regularização de estrangeiros/as e do emprego.
À guisa de conclusão, o “Espaço Cidadania” é entendido pelo/a utente como
uma resposta de maior proximidade, para resolver um problema que aquele/a
já havia, na maior parte dos casos, tentado resolver junto dos serviços públicos
‘clássicos’. A título de exemplo, a pessoa estrangeira que se encontra em
situação irregular, dirige-se ao “Espaço Cidadania” para tentar mais uma vez
resolver um problema criado involuntária ou voluntariamente (por ex: por falta
de informação, por informação transmitida de forma incorrecta e/ou duvidosa
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
71
ou por deixar caducar de títulos de residência devido a negligência). A atitude
dos/as utentes com que os/as técnicos/as deparam é a de uma descrença na
possibilidade de resolver a sua situação. A postura profissional no “Espaço
Cidadania” é a de que não custa nada tentar sempre que analisado o caso
possa haver alguma hipótese de solução.
Também se verifica que os/as utentes ficam agradados/as com a possibilidade
de, no mesmo local, tentarem a resolução de outros problemas de inserção
social e profissional.
No que diz respeito quer às Associações representativas dos diferentes grupos
(Associações de Imigrantes, Associações de Pessoas Ciganas, etc), quer a
outras entidades públicas e privadas, o facto de, através do Fórum para a
Cidadania, onde têm assento, poderem promover e dinamizar vários tipos de
iniciativas conjuntas, contribuindo para um melhor conhecimento dos
problemas e para a procura de soluções e de respostas, fazendo, assim, ouvir
a sua voz e os seus problemas, representa uma mais-valia, quer para o
empowerment dos próprios públicos, quer para a equipa do “Espaço
Cidadania” e para as instituições parceiras que, face a um melhor
conhecimento dos problemas, podem assegurar uma melhor qualidade de
respostas.
De realçar que algumas associações de imigrantes desenvolveram projectos
para, em articulação com o “Espaço Cidadania”, possibilitando a sua extensão
aos bairros onde desenvolvem actividade e abrangendo assim faixas de
populações mais específicas, como sejam as diferentes gerações de
imigrantes.
Hoje o “Espaço Cidadania do Seixal” é um exemplo de uma boa prática de
integração dos migrantes e dos grupos étnicos e culturais, reconhecida a vários
níveis, dos quais se registam aqui alguns exemplos:
23 A UNIVA até então afecta ao CEFEM deixou de funcionar, pelo que foi necessário apresentar candidatura ao IEFP, que depois de aprovada começou a funcionar em Janeiro de 2007.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
72
♦ No âmbito da 3ª Jornada do Roteiro para a Inclusão, Sua Excelência
o Senhor Presidente da República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva,
visitou o “Espaço Cidadania do Seixal”, no dia 11/10/06,
reconhecendo a importância da iniciativa ao nível da integração das
comunidades migrantes na sociedade portuguesa.
♦ No Encontro sobre “O Papel das Autarquias na Integração dos
Imigrantes” o Pacto Territorial para o Diálogo Intercultural do Seixal
foi apresentado como instrumentos da política de integração a nível
local.
4. 2 Balanço dos adquiridos pelas entidades parceir as
O facto de as entidades públicas e privadas estarem envolvidas em rede
no “Pacto Territorial”, proporciona um maior conhec imento entre si e um
reforço das suas competências e das suas respostas individuais e
organizacionais, originando mesmo a possibilidade d e encontrar medidas
e respostas mais adequadas para a concretização dos seus objectivos e
da sua missão.
Disso mesmo são exemplo as actividades desenvolvidas em parceria com
algumas entidades locais e outras de âmbito mais alargado tais como:
◊ Comissão de Protecção de Crianças e Jovens – CPCJ ,
com vista ao apoio às situações concretas de famílias e jovens
com situação migratória por regularizar;
◊ UMAR, com vista à resolução dos processos de legalização
de mulheres vítimas de violência acompanhadas por aquela
instituição, sem que as utentes tenham que se deslocar ao
Espaço Cidadania;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
73
◊ CRIAR-T proporciona alojamento temporário aos/às utentes
em situação de vulnerabilidade social, facilitando a sua
reintegração na sociedade ou a promover o seu retorno ao
país de origem;
◊ Embaixada de Cabo Verde em Lisboa , em iniciativas, tais
como emissão gratuita de Bilhete de Identidade cabo-
verdiano, recenseamento e Comemorações da Independência
de Cabo Verde.
Actualmente o Espaço Cidadania do Seixal actua em a rticulação directa
com a Rede Social, agilizando assim uma intervenção que se pretende
próxima do cidadão, mas também das organizações de todo o território
concelhio.
4.3 Contributo para o reforço das competências dos actores, agentes e
organizações envolvidos na sua construção
Todo o processo de criação e concretização do Pacto Territorial para o Diálogo
Intercultural do Seixal reforçou as competências pessoais e profissionais
dos/as agentes da Parceria, pelas aprendizagens que sempre resultam do
confronto de várias culturas organizacionais muito diversas em dimensão e
poder real e simbólico, com conceitos e abordagens também diversificadas das
respectivas práticas profissionais, da necessidade de gestão negociada dos
conflitos mais ou menos explícitos e da obtenção de consensos. Mas também a
reflexão criativa a que se expuseram para a inovação que a Prática gerou, a
concepção e a realização de percursos formativos também novos – de cujas
acções de formação beneficiaram também agentes das entidades parceiras
não envolvidos/as directamente na realização da Prática - bem como a
construção de um argumentário, designado “E se fosse consigo? Benefícios da
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
74
não discriminação e da diversidade para as empresas – Um argumentário para
a cidadania empresarial” visando promover a igualdade de género e a
diversidade cultural e de um “Guia de Recursos para a Cidadania” para apoiar
os/as agentes que intervêm junto destes públicos vieram reforçar competências
cognitivas e comportamentais dos recursos humanos das entidades parceiras e
consequentemente melhorar os serviços que as mesmas prestam.
Acresce, que as entidades parceiras têm, a partir desta Prática, melhores
condições para participar noutros projectos susceptíveis de aprofundar o
trabalho realizado.
4. 4 O impacto em termos de igualdade de género
Não obstante o direito nacional, comunitário e internacional visar abolir a
desigualdade estrutural e promover a igualdade de género, designadamente no
mercado de trabalho, a realidade continua a evidenciar a manutenção e por
vezes o reforço de papéis sociais específicos e diferenciados para homens
mulheres. Daí decorrem muitas das assimetrias no desenvolvimento social,
económico, cultural e político das mulheres e dos homens, quase sempre com
maior com prejuízo para estas.
Assim, e tendo em conta que as diferenças biológicas de mulheres e homens
não podem nem devem traduzir-se em desigualdades de género a diversos
níveis reproduzidas pelas percepções e representações associadas ao
feminino e masculino, importa promover, na prática, a participação equilibrada
de mulheres e homens tanto na esfera pública como na esfera privada.
Para atingir este objectivo, a Comissão para a Cidadania e Igualdade Género
(CIG) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), duas
entidades públicas com competências no domínio da igualdade de género,
integraram desde o início a parceria e procuraram implementar boas práticas,
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
75
interna e externamente às entidades parceiras. Neste sentido e a fim de
promover a desconstrução dos argumentos e das práticas culturais e sociais, a
dimensão da igualdade de género esteve sempre presente, numa perspectiva
transversal, fosse nas acções de sensibilização e/ou de formação, o que teve
como consequência um maior envolvimento de mulheres imigrantes e de
minorias culturais, e consequentemente um maior conhecimento dos seus
direitos e situação, tendo contribuído igualmente nesta área o conhecimento de
outras experiências trazido pela transnacionalidade.
As entidades parceiras a nível nacional e respectivos/as técnicos/as também
foram envolvidas no debate e na compreensão da importância da incorporação
transversal da dimensão de género com vista à igualdade entre mulheres e
homens, reflectida não só nos próprios módulos da formação mas também na
sessão de apresentação e de sensibilização promovida pela CITE e pela CIG.
Acresce, que o “Espaço Cidadania” disponibiliza informação vária editada pela
CIG e pela CITE em diversas áreas da igualdade de género, está decorado
com cartazes sobre a matéria, é dinamizado por pessoas que fizeram formação
nesta área nos termos do Referencial de Formação: “Cidadania e Diversidade
Cultural nas Práticas Profissionais” e dispõem do “Guia de Recursos para a
Cidadania” onde o tema é tratado numa perspectiva quer transversal quer de
acção positiva, ambos produto deste projecto.
4. 5 A importância atribuída à prática para a conso lidação do trabalho
em parceria, auto-sustentação e viabilidade
Este projecto e todo o trabalho inerente à sua concepção, desenvolvimento
e concretização, é o resultado da conjugação de esforços e de sinergias
não apenas das entidades que lhe estão mais directamente afectas e dos
profissionais envolvidos, mas de uma parceria mais alargada, composta
também pelos públicos e suas associações e pela própria comunidade
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
76
local maioritária, através das entidades públicas e privadas que exercem
funções no território do Seixal e que, com maior ou menor envolvência,
nele colaboraram.
Na sua consecução assumiu especial relevância a complementaridade de
competências das entidades envolvidas, nomeadamente nos domínios da
interculturalidade, das migrações, da formação profissional e do emprego,
da igualdade de género, do desenvolvimento local e da promoção da
inserção de públicos desfavorecidos e da comunidade cigana,
enriquecendo e reforçando as competências individuais e organizacionais
dos parceiros. Porém, perante diferentes contextos e culturas
organizacionais, práticas institucionais e ideologias, processos e
procedimentos e formas de acolher e acompanhar os destinatários finais,
nem sempre a construção da parceria foi isenta de dificuldades e
constrangimentos, não obstante a aposta num processo de participação,
envolvimento, partilha, debate e reflexão colectiva.
Após um longo período de espera e expectativa sobre o desenrolar do
processo, coincidente com a fase de negociação com a autarquia, cuja
adesão à parceria se revelava fundamental para a viabilidade e
sustentabilidade do projecto, o desabrochar do “Espaço Cidadania”
enquanto espaço colectivo e estrutura de mediação promotora de uma
cultura de participação e equidade, veio reforçar os laços de confiança
entre parceiros e a comunidade, dando lugar a uma nova etapa e a um
novo estádio de “crescimento”.
Com a inauguração do “Espaço”, e o estabelecimento do “Protocolo para a
Construção e Consolidação do Pacto Territorial” e da “Carta de
Compromisso do Fórum para a Cidadania”, deu-se um novo passo, que
permitiu reforçar quer o desenvolvimento e consolidação do trabalho em
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
77
parceria quer, através do envolvimento e participação da comunidade e dos
utilizadores, a construção de um processo de empowerment.
Falar da sustentabilidade do “Pacto Territorial” é falar da capacidade das
entidades parceiras garantirem com eficácia a sua continuidade, o que
pressupõe, nomeadamente, manter:
� Os recursos necessários à prossecução do projecto;
� A qualidade e a ética da intervenção técnica e do apoio
prestado;
� A participação e o envolvimento dos públicos e seus
representantes no dispositivo territorial, reconhecendo-os
como pares privilegiados;
� A participação e envolvimento activo dos/as utilizadores/as
nos seus processos de inserção, reconhecendo-os/as
como pessoas autónomas e não como “utentes” ou
“beneficiários/os” passivos/as;
� A articulação entre entidades públicas e privadas e o
encorajamento à participação de novos parceiros,
nomeadamente as empresas;
� A dinamização do dispositivo enquanto espaço colectivo
para a eliminação de todo o tipo de discriminação.
Neste contexto e não obstante as várias dificuldades que se colocaram, como a
qualquer projecto cujos actores reflectem diferentes formas de olhar e de
interpretar a realidade e diferentes modos de intervir, estiveram reunidas as
condições para continuar a promover e a consolidar um trabalho conjunto
fundamentado designadamente:
- na adesão efectiva e especial envolvimento no projecto por parte da
autarquia, que assegura o encargo com as instalações, o funcionamento
e a coordenação do “Espaço Cidadania”;
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
78
- na organização e funcionamento que privilegia um “Fórum” para a
cidadania, destinado a promover a reflexão o envolvimento e a
participação dos próprios públicos, que poderão vir a desenvolver
iniciativas várias em cooperação;
- na experiência ao nível territorial do trabalho em parceria, de que é
exemplo a “Rede Social” no Seixal;
- na experiência de formação e reflexão sobre as práticas profissionais
que ocorreu no território e que para além do reforço de competências a
nível pessoal e profissional, foi potenciadora de várias sinergias entre as
instituições, técnicos/as e representantes das comunidades.
Os resultados demonstram que a auto-sustentação da Prática está hoje
garantida. A Câmara Municipal tem vindo a chamar a si grande parte das
responsabilidades de coordenação e continuam a manter-se as condições para
o funcionamento de alguns serviços que têm sido assegurados com o apoio
das entidades parceiras, como é o caso do Centro Local de Apoio ao Imigrante
(CLAI), da Unidade de Inserção na Vida Activa (UNIVA) e da articulação com o
SEF. Por outro lado, as entidades que integram o “Fórum para a Cidadania”
poderão, sempre que assim o entenderem e se afigurar necessário, candidatar-
se a programas financiados com projectos para intervenções complementares,
ou desenvolverem iniciativas que garantam sustentabilidade à Prática.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
79
5 - TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO E DISSEMINAÇÃO
5. 1 Estratégia de transferência dos factores críti cos
O Projecto “Migrações e Desenvolvimento”, sem prejuízo de dificuldades
encontradas, provou que era possível concretizar no terreno o conceito que
subjaz a esta Prática e que inclui respeito pela igual dignidade de todo e
qualquer ser humano, abordagem holística, proximidade, horários de
funcionamento ajustados às necessidades dos/as utentes, formação para a
cidadania global, incluindo direitos humanos, igualdade de género, não
discriminação, banalização das migrações internacionais como inerentes à
mobilidade humana, interculturalidade para uma cultura de paz, tratamento ‘de
igual para igual’, avaliação constante para actualização permanente de
necessidades e processos com vista à melhoria das práticas através da
articulação entre o “Espaço Cidadania” e o “Fórum para a Cidadania”.
Entendeu-se assim, que não seria por terem existido dificuldades no
relacionamento institucional, no desinteresse de de cisores/as, na quebra
das inércias, no enfrentar de limitações pessoais e profissionais, na
atitude securitária de fechamento à experimentação, na fragilidade de
competências relacionais e no domínio da cidadania por parte de
gestores/as e agentes, na interpretação por vezes e goísta e incoerente da
missão de serviço público, na rigidez dos mecanismo s administrativos e
financeiros capazes de responder à vida real, que f icaria impedida ou
limitada a transferência, com êxito, desta prática a outros municípios, em
Portugal e na União Europeia.
A Prática evidenciou problemas mas demonstrou que se poderiam ultrapassar
desde que por um lado, houvesse segurança no exercício das respectivas
actividades, conhecimento das respectivas capacidades e limites, e por outro,
com uma metodologia que integrasse competências aos seguintes níveis:
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Uma Prática bem Sucedida
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• Envolvimento firme dos/as dirigentes máximos das or ganizações;
• Vontade de atingir um objectivo em que se acreditav a
sustentadamente;
• Confiança na inteligência própria e alheia;
• Capacidade de escuta, de boa fé e atitude cidadã;
• Abertura a outros modos de fazer e à aprendizagem c ontínua;
• Respeito pela igual dignidade de toda e qualquer pe ssoa;
• Flexibilidade para os ajustamentos que o quotidiano s exige;
• Competências para a gestão criativa de conflitos;
• Sentido de serviço público, prestado por entidades públicas ou
privadas;
• Disponibilidade para acções de formação sobre “Cida dania e
Diversidade Cultural nas Práticas Profissionais”;
• Capacidade de constituição e animação de redes;
• Celebração de um Protocolo entre todas as entidades parceiras que
concretizasse e garantisse a sustentabilidade do “E spaço Cidadania”;
• Criação, animação, e avaliação permanente do “Fórum para a
Cidadania” e da sua articulação eficiente e eficaz com o “Espaço
Cidadania”.
5.2 Destinatários e incorporadores Destinatários Migrantes
Comunidades culturais minoritárias Vítimas de violência doméstica Populações desfavorecidas/vítimas de exclusão social
Potenciais Incorporadores
Câmaras Municipais Outras entidades públicas ou privadas que detenham uma visão abrangente relativamente às necessidades do concelho, forte dinâmica de intervenção a nível local, potencial de trabalho em parceria e capacidade de promoção da sustentabilidade do projecto
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
81
5.3 Metodologia de disseminação
Com a experiência realizada no concelho do Seixal, a Parceria propôs-se
assim o desafio de disseminar a prática noutros concelhos: Lisboa,
Montijo, Barreiro e Almada. A escolha relativamente a estes concelhos e não
outros , foi objecto de ponderação dentro da parceria. Em primeiro lugar pesou
o facto da Parceria dispor apenas de um ano para a disseminação (duração
imposta pelo PIC EQUAL), o que obrigou a delimitar a actuação junto de um
número restrito de concelhos. A escolha sobre Lisboa residiu no facto da
Câmara Municipal ter manifestado esse desejo no final da Acção 2, altura em
que visitou o “Espaço Cidadania do Seixal” e deu a conhecer a sua vontade de
se constituir como parceiro formal numa futura Acção 3 - à qual só podem
aceder os projectos cujos produtos tenham sido validados e cujas candidaturas
à disseminação sejam objecto de aprovação. Os restantes concelhos
resultaram da vontade da parceria em efectuar uma actuação mais profunda
no Distrito de Setúbal de maneira a que a prática servisse de exemplo a outros
distritos. Por outro lado, tratava-se de concelhos onde existiam CLAIS ou
estavam previstos.
De salientar que no caso do Projecto “Migrações e Desenvolvimento” a Acção
3 teve a duração de 19 meses e não 12 pois o prazo acabou por ser
prorrogado. Assim, a Acção 3 teve início a 15 de Maio de 2006 e Terminará a
31 de Dezembro de 2007.
O trabalho realizado no decurso da Acção 2 no concelho do seixal permitiu à
Parceria definir uma metodologia integradora de todos os recursos concebidos
no âmbito do Projecto, dando corpo a uma metodologia sustentada que integra
as seguintes fases:
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
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Metodologia de Disseminação
Fase 1
Sensibilização • Apresentação da Prática e recursos associados 24 • Diagnóstico do concelho • Concepção do organograma do Espaço Cidadania • Identificação dos parceiros-chave do “Pacto”
Fase 2 Formação • Qualificação dos representantes das entidades
que integrarão os “Pactos Territoriais” e das equipas responsáveis pela dinamização dos “Espaços de Cidadania” na área da “Cidadania e diversidade cultural nas práticas profissionais" 25
Fase 3
Estágio • Realização de estágios no “Espaço Cidadania do
Seixal”, destinados a todos os elementos que compõem as equipas responsáveis pela implementação e gestão dos “Espaços Cidadania” 26
Fase 4
Construção do “Pacto Territorial” • Sessão Pública 27
Fase 5
Inauguração e Implementação • Celebração do Protocolo
Fase 6
Rede28 • Ligação em rede de todos os “Espaços de
Cidadania”, através de uma Base de Dados • Ligação de todos os “Espaços de Cidadania” ao
site do Projecto
24 Recursos Técnico-Pedagógicos desenvolvidos no âmbito do projecto e que concorrem para a concretização das valências dos “Espaços Cidadania”. 25 Referencial de Formação na área da “Cidadania e diversidade nas práticas profissionais” que integra quatro módulos: Interculturalidade (18h); Direitos Humanos, Migrações Internacionais e Igualdade de Género (18h); Mobilidade Humana e Comunidades Culturais (6h) e Intervenção para a Cidadania – Inclusão nos contextos profissional, organizacional e local (6h). 26 Os estagiários são acolhidos pela equipa do “Espaço Cidadania do Seixal” que realiza cerca de 400 atendimentos/mês e que partilha toda a experiência quer em termos de organização, quer de procedimentos, permitindo às futuras equipas assistir a atendimentos e compreender os mecanismos de resposta e articulação entre as várias valências. 27 As sessões públicas são eventos promovidos pelas Câmaras Municipais, com o apoio da Parceria e formalizam o convite às entidades locais com competências nas diferentes valências, para integrarem os “Pactos”.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
83
5.4 Objectivos e resultados da disseminação
Com esta metodologia a Parceria atingiu, até ao momento29 quase todos os
objectivos inicialmente propostos: criação de mais quatro “Pactos Territoriais
para o Diálogo Intercultural”.
Inicialmente decidiu-se que os municípios a abranger seriam: Lisboa, Montijo,
Barreiro e Almada. Dez meses volvidos mantiveram-se os três primeiros e o
concelho de Almada foi substituído por Sesimbra, dado que Almada, aquando
do primeiro contacto, não reconheceu a necessidade deste tipo de intervenção,
alegando o facto da Câmara não ser solicitada por imigrantes.30 A estes quatro
acresceu o município da Moita ao qual a Parceria apresentou proposta.
Os Municípios de Sesimbra e Barreiro associaram-se ao Projecto na
decisão clara e inequívoca de adaptação do conceito de “Pacto Territorial
para o Diálogo Intercultural” e criação do respecti vo “Espaço Cidadania”,
inaugurado na Quinta do Conde, a 19/06/07 e cuja ca racterização e
resultados darão lugar a uma adenda a este produto.
Quanto ao Município do Barreiro a inauguração do “E spaço Cidadania” e
celebração do respectivo Protocolo de consolidação do “Pacto
Territorial”, terá lugar no dia 31 de Outubro.
28 A ligação dos “Espaços Cidadania” em rede pós-vigência do projecto é um dos objectivos da disseminação que tem em vista também a criação de sinergias entre eles. 29 A revisão deste produto foi concluída em Outubro de 2007 e a disseminação termina em Dezembro do mesmo ano. 30 Esta situação não deixou de ser contraditória com o facto de ao nível do Concelho Local de Acção Social se estar, na altura, a discutir a existência de um Centro de Apoio ao Imigrante, bem como o facto de 5% dos utentes do “Espaço Cidadania do Seixal” serem oriundos do concelho de Almada - freguesias de Almada e Laranjeiro.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
84
Até ao final da Acção de Disseminação, a Parceria do projecto “Migrações e
Desenvolvimento” continuará a envidar esforços para a concretização de
“Espaços de Cidadania” nos Municípios do Montijo, Lisboa e Moita, que se
encontram nas seguintes fases:
Município Fases da Disseminação (realizadas)
Montijo Fase 1 – Sensibilização
Fase 2 – Formação
Fase 4 – Sessão Pública
Lisboa Fase 1 – Sensibilização
Fase 2 – Formação
Fase 3 – Estágio
Moita Fase 1 – Sensibilização
Apresentação da Prática e recursos associados
Coordenação
Reconhecimento e Validação de competências; Centro de Novas Oportunidades
Acolhimento, informação e divulgação
CLAII; ACIME
Apoio à inserção Social e Profissional
UNIVA – Sesimbra; Quinta do Conde
Apoio à comunidade migrante
D.G.A.C.C.P
Apoio Jurídico CMS; ACIDI
Serviço Social Centro de Saúde; Segurança
Social; CMS
Documentos para Cidadãos Estrangeiros
SEF; CMS
Interculturalidade Educação/Formação;
Promoção do Associativismo; Actividades Culturais
CMS; Entidades Concelhias;
Pacto Territorial de Sesimbra
ESPAÇO CIDADANIA
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
85
Para uma disseminação mais alargada a Parceria divulgou os “Pactos
Territoriais para o Diálogo Intercultural”, através de reuniões/sinopses do
produto/artigos, junto de Entidades cujo âmbito de actuação é bastante
alargado e que poderão encorajar outras autarquias a participar neste
olhar novo sobre o exercício da cidadania no relacionamento entre
administradores/as e administrados/as. Referimo-nos à:
◊ Associação Nacional de Municípios;
◊ Associação Distrital dos Municípios de Setúbal;
◊ Área Metropolitana de Lisboa.
Para além destas entidades a Parceria desenvolveu também uma dimensão
transversal da disseminação levando o conceito de “Pactos Territoriais” junto
das seguintes iniciativas:
◊ Fórum Global das Migrações e Desenvolvimento;
◊ II Debate nacional sobre o futuro da Europa;
◊ Rede de Pontos Focais de Acompanhamento do Plano para a
Integração dos Imigrantes.
Resultados Indirectos
Ao nível dos resultados que não estavam directamente contemplados no Projectos, os “Pactos Territoriais” revelaram-se um contributo importante de carácter transversal. É o exemplo da Plataforma sobre Políticas de Integração e Acolhimento de Imigrantes, para cuja materialização dos princípios nela contidos acaba por concorrer. A Plataforma recentemente criada por um conjunto de fundações, instituições e organizações da sociedade civil que desenvolvem actividades e apoiam a investigação ou a reflexão em torno do tema da imigração, foi alargada às autarquias por se reconhecer a relevância da acção destes agentes ao nível local:
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
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Princípios da Plataforma sobre Políticas de
Integração e Acolhimento de Imigrantes
Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural
/Espaço Cidadania
A interacção é um processo dinâmico e bidireccional de
adaptação mútua de todos os imigrantes e residentes em
Portugal.
O emprego é considerado um elemento essencial no
processo de integração, sendo fundamental para a
realização pessoal e a participação cívica dos imigrantes,
tendo em vista o contributo que prestam à sociedade de
acolhimento.
O conhecimento básico da língua, da história e das
instituições da sociedade de acolhimento é indispensável
para o sucesso da integração; assim como proporcionar
aos imigrantes a possibilidade de adquirir esse
conhecimento básico é essencial para lograr uma
integração bem sucedida.
Os esforços na educação são cruciais para preparar os
imigrantes, em especial os seus descendentes, para
serem participantes mais activos e com maior êxito na
sociedade.
Um fundamento essencial para uma melhor integração é
garantir aos imigrantes, numa base de igualdade face
aos cidadãos nacionais e de forma não discriminatória, o
acesso às instituições, aos bens e aos serviços públicos
e privados.
A interacção frequente entre imigrantes e cidadãos dos
países de acolhimento é um mecanismo fundamental
para a integração. Deste modo, os fóruns onde
participem uns e outros, o diálogo intercultural, a
formação sobre imigração e culturas imigrantes, assim
como o fomento das condições de vida em ambientes
urbanos incrementam as interacções entre imigrantes e
cidadãos dos Estados-Membros.
A prática de diversas culturas e religiões é uma garantia
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
que deve ser salvaguardada, salvo em caso de
incompatibilidade com a legislação nacional.
A participação de imigrantes na elaboração de políticas e
medidas de integração, especialmente a nível local,
apoia a sua integração.
• Os Espaços Cidadania assumem-se
precisamente pontos de encontro de várias
culturas, que visam trabalhar com as
populações e não para elas, facilitando o
acesso aos serviços e uma relação mais
informal entre estes e os utentes.
• A inserção na vida activa é uma das valências
fundamentais dos Espaços Cidadania, por se
considerar, na lógica da hierarquia de
necessidades de Maslow que o emprego é
uma necessidade elementar e estruturante do
processo de integração dos indivíduos nas
sociedades e que só depois de satisfeita
permitirá um exercício da cidadania mais activo
e pleno. Neste sentido, os Espaços Cidadania
têm UNIVAS.
• Os Espaços Cidadania promovem, entre as
suas valências, a formação em várias áreas,
nomeadamente no domínio da língua
portuguesa, facilitando assim o acesso à
nacionalidade.
• A educação e formação nas áreas da
Interculturalidade e dos Direitos Humanos é
amplamente desenvolvida nos concelhos onde
existem estes Espaços.
• As instituições que integram os Pactos e
respectiva sociedade civil são sensibilizadas e
formadas para os benefícios da não
discriminação e da diversidade nas
organizações.
• Conscientes da participação e
representatividade de todos/as os/as
cidadãos/ãs residentes nos concelhos,
independentemente da sua origem, os Pactos
Territoriais para o Diálogo Intercultural,
integram na sua organização um Fórum
Cidadania, onde todas as pessoas colectivas e
singulares têm lugar.
• Toda a actividade dinamizada pelos Espaços
Cidadania é desenvolvida em estreita
articulação com as Redes Sociais.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
Uma Prática bem Sucedida
87
5.5 Pré-avaliação dos resultados
5.5.1 Mais valias
Tal como foi dito anteriormente, a fase de disseminação só estará concluída a
31/12/07. Contudo, a experiência obtida até ao momento permitiu constatar, no
terreno, as seguintes Mais Valias:
Os “Espaços Cidadania” são um excelente mecanismo de diagnóstico, factor que se reveste de particular importância quando se constata que as Câmaras Municipais têm muitas vezes um conhecimento escasso das necessidades ao nível das comunidades migrantes e dos grupos étnicos existentes nos concelhos. Os “Pactos Territoriais” assentes no funcionamento dos “Espaços Cidadania” traduzem a necessidade sentida por todas as Câmaras de que os CLAIS com a dimensão meramente informativa não respondem às necessidades dos utentes e à pressão que é criada junto dos serviços. As Câmaras veêm nos “Espaços Cidadania” um reforço face às novas competências que lhes foram adstritas ao nível do registo de cidadãos estrangeiros. Na maior parte dos casos as Câmaras têm já algumas das valências a funcionar mas de forma não integrada. Os “Pactos Territoriais” representam uma nova forma de reorganização dos serviços e das instituições entre si. As Câmaras têm sido muito receptivas à “transferência de conhecimentos e de competências” por parte dos organismos da Administração Pública central. Os “Espaços Cidadania” são um instrumento para o exercício da Cidadania Global. São mecanismos de concretização dos direitos dos migrantes e dos grupos étnicos, aos vários níveis das valências aí implementadas, com expressão máxima nos “Fóruns para a Cidadania”, abertos à participação de todos os cidadãos. Os “Espaços Cidadania” são um contributo para a concretização dos direitos económicos, sociais e culturais. No contexto da globalização, a noção de mercado de trabalho global não é uma realidade aplicável a todos os migrantes. De facto, o mercado de trabalho global funciona ao nível dos técnicos altamente qualificados, deixando de fora, milhares de pessoas que têm de se debater com as limitações próprias dos mercados de trabalho característicos dos países de acolhimento. Isto é, à liberdade de capitais, bens e serviços, não corresponde uma total liberdade das pessoas. A aprendizagem intercultural é uma mais valia para um novo modelo de socialização. Nunca como hoje foi tão importante formar e informar na área dos direitos humanos e da interculturalidade. Conhecer os direitos fundamentais que qualquer pessoa transporta consigo, independentemente da sua pertença, do seu lugar de origem e que são de carácter universal é crucial para um mais adequado e igualitário exercício da cidadania. Os “Espaços Cidadania” através da valência do Apoio à Interculturalidade desempenham um papel importante na construção/reabilitação das identidades dos migrantes. Os “Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural” representam um investimento no capital social. Entendendo-se por capital social a capacidade que as pessoas desenvolvem no relacionamento em sociedade para prosseguirem os seus interesses, constituindo assim um recurso para o próprio desenvolvimento social, facilmente se entende que o envolvimento das organizações locais em torno de um projecto comum – os “Pactos Territoriais”-, bem como da sociedade civil, através das associações no âmbito do “Fórum para a Cidadania”, tece uma “rede de interesses” que promove o crescimento do capital social nas cidades onde operam.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
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5.5.2 Factores críticos de sucesso
E também os seguintes Factores Críticos de Sucesso:
• Apropriação do produto
Metodologicamente é importante que as organizações potenciais incorporadoras se
apropriem do produto recorrendo às várias fases previstas - sensibilização, formação e
estágio - para a adaptação do conceito às especificidades locais. Para esse efeito aconselha-
se o contacto junto de um dos “Pactos Territoriais”/”Espaços Cidadania” cuja experiência
possa ser partilhada e vivenciada.
• Envolvimento do poder político
O envolvimento directo das chefias com poder de decisão ao nível político.
• Sensibilização e experiências prévias
As Câmaras que dinamizam CLAIS são muito mais receptivas à incorporação da
prática e a sua sensibilidade é por isso mesmo diferente e potenciadora da transferência do
produto.
• Espírito e experiência de trabalho em parceria
Os concelhos onde existem Redes Sociais a funcionar têm mais facilidade na
incorporação da prática, pois estão mais sensibilizados para uma visão integrada das
necessidades dos municípios.
As Câmaras Municipais que estão habituadas ao trabalho em parceria têm uma
dinâmica facilitadora da construção dos “Pactos”.
A proximidade relativamente aos serviços centrais torna mais difícil a construção dos
“Pactos Territoriais” .
• As migrações como factor de desenvolvimento
As Câmaras Municipais perspectivam sempre o desafio da construção dos “Pactos
Territoriais” na óptica da Acção Social e não do desenvolvimento que os imigrantes
podem potenciar aos concelhos.
• Afectação de recursos materiais e humanos
As Câmaras sentem dificuldades imensas na afectação de recursos materiais e
humanos, mesmo reconhecendo a necessidade de incorporação da prática.
• Adaptação e não replica
Cada “Pacto Territorial” deve incorporar a prática de acordo com a especificidade
das suas necessidades e com base nos recursos existentes em cada município, respondendo
assim aos critérios da disseminação que passam pela necessidade de adaptação e não de
“réplica cega” dos produtos.
“Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural”
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5.5.3 Os “Espaços Cidadania” como instrumentos para o exercício da
Cidadania Global
Na concepção de cidadania moderna, os indivíduos são chamados à
participação na concretização dos seus direitos sociais e económicos. Isto
mesmo nos dizem Basok, Tanya & Ilcan, Suzan, a propósito dos direitos
humanos: “However today, programmes aimed to secure humain rights are
aligned with advanced liberal principles and programmes. New solutions to
poverty have underlined the responsability of individuals, private institutions,
and non-governamental organizations to secure social and economic rights to
citizens…individuals are expected to lift themselves out of poverty by becoming
entrepeneurs or by migrating to other countries where they can earn enough
income to feed themselves and support their households and home
communities.”31
A cidadania global enquanto conceito que implica se rmos cidadãos
responsáveis em todas as dimensões da nossa existên cia, é um conceito
adoptado pelo Conselho da Europa e do qual os cidad ãos empenhados
na participação e construção das sociedades de que são parte não se
escusam.
Ora os “Espaços Cidadania” são mecanismos de concre tização dos
direitos dos migrantes e das grupos étnicos, e cult urais aos vários níveis
das valências que implementam, com expressão máxima nos “Fóruns
para a Cidadania”, abertos à participação de todos os cidadãos.
31 Basok, Tanya & Ilcan, Suzan In the name of the human rights: global organisations and participating citizens, Citizenship Studies, 2006, Vol. 10, Nº 3, pp. 322.
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5.5.4 Os “Espaços Cidadania” como contributo para a concretização dos
direitos económicos, sociais e culturais
O emprego é um factor decisivo da integração dos imigrantes nas sociedades
de acolhimento. Fonte determinante de rendimentos, o trabalho confere
legitimação social aos indivíduos. Quando falamos de emprego estamos, do
ponto de vista jurídico, a falar do direito ao trabalho, condição essencial ao livre
desenvolvimento da personalidade. É de tal forma importante a perspectivação
do ser humano como trabalhador que nas sociedades ditas estados de direito
democráticos, “o direito ao trabalho está para os direitos económicos, sociais e
culturais, como o direito à vida está para os direitos, liberdades e garantias...o
direito ao trabalho é mesmo pressuposto do próprio direito à vida, enquanto
direito à sobrevivência.”32 Conscientes da importância do emprego na
integração dos indivíduos, os “Espaços Cidadania” incorporam UNIVAS que
apoiam ao nível da inserção sócio-profissional.
Esta valência é tanto mais justificável quanto sabemos que no contexto da
globalização, a noção de mercado de trabalho global não é uma realidade
aplicável a todos os migrantes. De facto, o mercado de trabalho global funciona
ao nível dos técnicos altamente qualificados, deixando de fora, milhares de
pessoas que têm de se debater com as limitações próprias dos mercados de
trabalho característicos dos países de acolhimento. Isto é, à liberdade de
capitais, bens e serviços, não corresponde uma total liberdade das pessoas.
No que se refere ao mercado de trabalho português, relativamente aos
imigrantes e que não é muito diferente daquilo que se passa um pouco no
mundo inteiro, é um mercado caracterizado por:
� Segmentação profissional e em função da origem
Os homens imigrantes trabalham essencialmente na construção civil
(africanos e de leste) e na restauração (brasileiros);
32 Canotilho, Gomes José, Direitos humanos, estrangeiros, comunidades migrantes e minorias, Lisboa, CELTA, 2000, p 143.
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As mulheres trabalham sobretudo como domésticas ou empregadas de
limpeza (africanas e de leste), e também na restauração (brasileiras).
� Subvalorização de competências e da diversidade cul tural
Não existe em Portugal um sistema de reconhecimento de competências
que funcione de forma eficaz. Aos aspectos burocráticos que muitas vezes
inviabilizam qualquer processo, acrescem despesas extremamente
onerosas para muitos imigrantes. A existência de um gabinete para estas
questões no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) e iniciativas
como a da Fundação Gulbenkian, relativamente aos médicos, estão longe
de capitalizar todo o potencial de mão de obra existente na população
imigrante em Portugal.
Por outro lado, o reconhecimento por parte das empresas de que a
diversidade cultural é um ganho de competências e que, como tal, deve ser
privilegiada e não discriminada, também está longe de ser uma realidade.
Nesta área, há muito a fazer ao nível da responsabilidade social.
� Exploração económica
O contexto de fragilidade provocado pelo sofrimento da distância,
relativamente à família e ao país de origem, assim como pelas exigências
resultantes da integração, é muitas vezes aproveitado como um meio para
explorar pessoas que pela condição em que se encontram não tem
conhecimentos, capacidade nem recursos para reagir. A necessidade de
sobrevivência associada, em muitos casos, ao imperativo de enviar dinheiro
para a família, conduz muitos imigrantes à aceitação de contextos de
trabalho profundamente discriminatórios e ilegais. Seja por falta de contrato,
ausência de descontos, vencimentos abaixo da média, exploração do
número de horas de trabalho, condições sub-humanas de exercício da
profissão, etc. A tudo isto, acrescem muitas vezes redes de
(sub)contratação que contribuem para uma exploração organizada que em
muitos casos pode assumir contornos de escravatura como nos fala Kevin
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Bales no seu livro Gente Descartável, A nova escravatura na economia
global.
� Discriminação
À discriminação no mercado de trabalho acresce muitas vezes a dupla
discriminação de que são alvo as mulheres migrantes. É importante
continuar a sensibilizar as pessoas e as organizações para a mais valia
trazida pelos imigrantes. Neste sentido, assume particular relevância o
Argumentário: “E se fosse consigo? Benefícios da não discriminação e da
diversidade nas empresas”, concebido no âmbito do próprio Projecto e que
sensibiliza para a importância da mão de obra migrante na construção da
sociedade portuguesa, altecendo a valorização da diferença e do contributo
que a diversidade de competências traz em termos de competitividade.
Para isso, os “Espaços Cidadania” são também veículos de formação
nomeadamente nas áreas da Interculturalidade e dos Direitos Humanos.
5.5.5 A aprendizagem intercultural como mais valia para um novo modelo
de socialização
A necessidade da compreensão das diferenças e o saber viver com elas é
actualmente reforçada com a crescente mobilidade internacional das pessoas e
com o estabelecimento cada vez mais diversificado de nacionais de origens
também cada vez mais variadas que a globalização induz. Trata-se da
presença de outras vivências culturais nas localidades onde habitamos, de
estilos de vida trazidos por portugueses que viveram e trabalharam no
estrangeiro e regressaram a Portugal. Mas trata-se também de uma cada vez
maior exigência em matéria de direitos humanos e de concretização da
cidadania global, tanto na esfera pública, como na esfera privada.
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Como diz Perotti “O nosso modelo de socialização tinha como paradigma o
monoculturalismo; a prática da educação intercultural implica uma mudança de
paradigma que considera “ o outro e o diferente como ponto de partida”33.
Nunca como hoje foi tão importante formar e informa r na área dos direitos
humanos e da interculturalidade. Conhecer os direit os fundamentais que
qualquer pessoa transporta consigo, independentemen te da sua
pertença, do seu lugar de origem e que são de carác ter universal é crucial
para um mais adequado e igualitário exercício da ci dadania. Por outro
lado, valorizar as diferenças e compreender que iss o não nos faz
“desiguais”, é elementar em sociedades que se dizem globais.
Formar nestas áreas é importante ao nível dos agent es de organizações
públicas e privadas, mas também ao nível do público em geral, é
contribuir para aquilo a que Bales chama o “poder positivo do
consumidor” 34, com vista à pressão que públicos instruídos podem fazer
sobre governos e organizações globais. Diríamos tam bém que formar
nestas áreas é ajudar as pessoas em geral a selecci onar a informação a
que têm acesso. É preciso saber descodificar a info rmação que nos
chega, como diz Isabel Ferin “É preciso saber ler por detrás das notícias ”.
Formar é empoderar e por essa via conferir legitimi dade à partilha de
responsabilidade na concretização dos direitos fund amentais. Nos
últimos anos, a União Europeia tem-se preocupado mu ito com as
questões relativas ao empowerment ou empodaramento das populações.
Exemplo disso mesmo têm sido os inúmeros programas e iniciativas
comunitárias que durante este último Quadro Comunit ário de Apoio
financiaram projectos em áreas diversificadas.
33 Perotti, António, (1997), Apologia do intercultural, Secretariado Entreculturas, Presidência do
Concelho de Ministros, Ministério da Educação.
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O empoderamento traduz-se na possibilidade que é da da aos públicos
alvo de participarem na construção dos projectos, f azendo com que eles
se aproximem o mais possível das necessidades dos s eus destinatários
finais. É neste sentido que o “Fórum para a Cidadan ia” se apresenta
como um instrumentos poderoso de diagnóstico de nec essidades, mas
também como um veículo na construção de respostas.
5.5.6 Construção identitária
Os contextos migratórios são ricos na construção da identidade, mas também
muitas vezes angustiantes, para quem se sente suficientemente longe da sua
cultura de origem e demasiado carente de integração para não se deixar
“aculturar” por princípios e valores dos países de acolhimento.
A construção de identidades a partir de mundos muitas vezes imaginados é
uma temática que tem envolvido sociólogos e antropólogos em amplos
debates. O esquema que se segue ilustra bem, a influência dos fluxos culturais
agregados em diferentes paisagens na construção de “mundos imaginados”35:
34 Bales, Kevin (2001) Gente Descartável, A Nova Escravatura na Economia Global, Lisboa, Caminho, p.288. 35 O esquema representa o modo como, do nosso ponto de vista, se resumem alguns
conceitos-chave de Appadurai, A. (1996), “Disjuntura e Diferença na Economia Cultural Global,
in Dimensões Culturais da Globalização, Teorema, pp.43-70.
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Os “Espaços de Cidadania” através da valência do Apoio à Interculturalidade
desempenham um papel importante na construção/reabilitação das identidades
dos migrantes, mas também ao nível das identidades das cidades onde se
enquadram.
5.5.7 Investir no capital social
Desenvolver competências ao nível de todas as valências dos “Espaços
Cidadania” é também investir no capital social. Entendendo-se por capital
social a capacidade que as pessoas desenvolvem no relacionamento em
sociedade para prosseguirem os seus interesses, constituindo assim um
recurso para o próprio desenvolvimento social, facilmente se entende que o
envolvimento das organizações locais em torno de um projecto comum – os
“Pactos Territoriais”-, bem como da sociedade civil, através das associações no
âmbito do “Fórum para a Cidadania”, tece uma “rede de interesses” que
promove o crescimento do capital social nas cidades onde operam.
MMuunnddooss IImmaaggiinnaaddooss
Etnopaisagens (Grupos e indivíduos em movimento)
Financiopaisagens (Disposição do capital global)
Mediapaisagens (Distribuição da capacidade electrónica para disseminar informação
Tecnopaisagens (Tecnologias)
Ideopaisagens (Políticas e ideologias)
Estados -Nação
Multinacionais
Diásporas
Movimentos Sub nacionais
Aldeias
Famílias
Pessoa
Bairros
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Apesar de se tratar de um conceito relativamente ao qual autores, como
Putnam, Coleman, Simmel, Fukuyama, Paxton, Portes, estabilizaram os
atributos (confiança interpessoal, apoio mútuo e normas partilhadas), mas não
a medida, têm sido levados a cabo estudos no sentido de aferir a relação entre
o capital social e a prosperidade das sociedades.
No caso americano, Putnam (2000) afirma que “o capital social está em
declínio, com consequências negativas de vária ordem para a sociedade
americana, como a ameaça de isolamento social e a dissolução da sociedade
civil.”
Num estudo levado a cabo para saber se o capital so cial também se
encontra em declínio na Europa Halman Loek concluiu que “as
sociedades com níveis mais elevados de capital soci al serem também
mais prósperas do que os países com níveis inferior es de capital social.”
Do mesmo estudo resulta que “Se excluirmos os países do Centro e Leste
europeu, Portugal é de longe o país com o nível mai s baixo de capital
social.” 36
Os dados deste estudo reportam ao período de 1981 a 1999. Oito anos depois,
os dados podem não ter melhorado substancialmente mas estamos em crer
que, no período correspondente ao último Quadro Comunitário de Apoio,
Programas como o EQUAL contribuíram, no caso português, para novas
formas de trabalho em parceria importantes para a construção de um novo
espírito daquilo que pode ser a construção de “sociedades mais igualitárias”,
para as quais os “Espaços Cidadania” pretendem contribuir.
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5.5.8 Investir na coesão social
Finalmente e na sequência das afirmações anteriores, os “Pactos Territoriais
para o Diálogo Intercultural” são um contributo importante ao nível do reforço
da coesão social. Nas sociedades multiculturais como é o caso da sociedade
portuguesa, os “Pactos Territoriais”, através dos respectivos “Espaços
Cidadania” e dos “Fóruns para a Cidadania” actuam como instrumentos de
exercício de uma cidadania efectiva, valorizando a diversidade cultural e
envolvendo todas as pessoas que vivem ou interagem num determinado
concelho a participar activamente, contribuindo assim para a paz e a ordem
socais.
Visando sociedades mais justas e equitativas, os “Pactos Territoriais”,
consolidados em parcerias locais dinâmicas que envolvem os sectores público
e privado, mas também a sociedade civil, são um apelo à participação activa
das comunidades, ao envolvimento criativo dos agentes e à responsabilidade
social das organizações.
Na sua filosofia de mais e melhor integração dos mi grantes, das
comunidades culturais e de grupos sociais desfavore cidos e vulneráveis,
os “Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultura l” actuam como
mecanismos facilitadores da igualdade de oportunida des, de reforço da
ordem social, de luta contra a exclusão e a discrim inação e de
fortalecimento da mobilidade social e da competitiv idade das economias
locais e regionais.
36 Halman Loek,, Capital social na Europa contemporânea, Imprensa de Ciências Sociais, pp. 287 e 289, in Vala, Jorge, Cabral, Villaverde Manuel, Ramos, Alice, Atitudes sociais dos portugueses-valores sociais: mudanças e contrastes em Portugal e na Europa.
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5. 6 Contactos dos/as “Construtores/as” da Prática
Os/As construtores/as da Prática foram técnicos/as superiores das entidades
que dentro da Parceria de Desenvolvimento estiveram directamente
relacionados/as com a concepção do Modelo e o respectivo desenvolvimento:
Entidades Contacto
Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural 21 8106100
Câmara Municipal do Seixal – Gabinete de Cooperação 21 2275612
21 2275652
Centro Europeu de Formação e Estudos sobre as Migrações 21 225 86 12
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género 21 7983000
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego 21 7803700
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades
Portuguesas (Entidade Interlocutora)
21 7929700
Instituto do Emprego e Formação Profissional 21 8682967
De salientar que a Parceria de Desenvolvimento, na sua totalidade, contribuiu
para a concretização da Prática.
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REFERÊNCIAS
Appadurai, A. (1996), “Disjuntura e Diferença na Economia Cultural Global, in
Dimensões Culturais da Globalização, Teorema, pp.43-70.
Bales, Kevin (2001) Gente Descartável, A Nova Escravatura na Economia
Global, Lisboa, Caminho.
Basok, Tanya & Ilcan, Suzan In the name of the human rights: global
organisations and participating citizens, Citizenship Studies, 2006, Vol. 10, Nº
3, pp. 309-327.
Canotilho, Gomes José, Direitos humanos, estrangeiros, comunidades
migrantes e minorias, Lisboa, CELTA, 2000.
Constituição da República Portuguesa
Cortesão, Luíza – “Nos bastidores da Formação”(2001),Celta
Decreto-Lei nº 111/2000, de 4 de Julho que regulamenta a lei que proíbe as
discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor,
nacionalidade ou origem étnica.
Directiva 2000/43/CE relativa à implementação do princípio da igualdade de
tratamento entre pessoas sem distinção da raça ou origem étnica (29/06/00)
cobre a maior parte dos domínios da vida quotidiana em que a desigualdade de
tratamento se pode manifestar.
Directiva 2000/78/CE relativa à criação de um quadro geral em favor da
igualdade de tratamento em matéria do emprego e do trabalho (27/11/00)
proíbe toda a discriminação sobre a religião, a deficiência, a idade ou a
orientação sexual.
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Gabinete de Gestão EQUAL (2001), EQUAL “de igual para igual”, Guia de
Apoio ao Utilizador.
Halman Loek,, Capital social na Europa contemporânea, Imprensa de Ciências
Sociais, pp. 287 e 289, in Vala, Jorge, Cabral, Villaverde Manuel, Ramos, Alice,
Atitudes sociais dos portugueses-valores sociais: mudanças e contrastes em
Portugal e na Europa.
Perotti, António, (1997), Apologia do intercultural, Secretariado Entreculturas,
Presidência do Concelho de Ministros, Ministério da Educação.
PNUD – Relatório do Desenvolvimento Humano 2004 – Liberdade Cultural num
Mundo Diversificado www.undp.org.
Relatório da Comissão Mundial (2005) sobre as Migrações Internacionais, as
Migrações num Mundo Interligado: Novas Linhas de Acção, Fundação Calouste
Gulbenkian.
Resolução do Conselho e dos ministros do Emprego e da Política Social,
reunidos no seio do Conselho (da União Europeia) de 29 de Junho de 2000
relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade
profissional e na vida familiar (2000/C 218/02).
Revista ex-aequo nº 10
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