PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 11/2012
Goiânia, 16 de março de 2012.
SUMÁRIO
1 ESPECIAL...............................................................................................................1
2 CLIPPING PGE.......................................................................................................3
3 LEGISLAÇÃO ….....................................................................................................5
4 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO..............................................................................6
5 SERVIDORES & NEGÓCIOS JURÍDICOS..........................................................10
6 SEMINÁRIOS E CONGRESSOS DE DIREITO PÚBLICO......................................11
1 ESPECIAL
Dilma quer inaugurar a Norte-Sul em 2014
Marina Dutra
Considerando a Ferrovia Norte-Sul a coluna vertebral do Brasil, a presidente
Dilma Rousseff (PT) prometeu concluir as obras do projeto de Açailândia (MA)
a Estrela D´Oeste (SP) até 2014. Recepcionada pelo governador Marconi
Perillo (PSDB) em sua primeira visita a Goiás desde que foi eleita, em 2010, a
petista reconheceu as riquezas naturais do Estado e reforçou que o governo
federal voltou a investir na construção de ferrovias para beneficiar os Estados
mais importantes da Federação.
A visita de Dilma começou por Anápolis, onde percorreu cerca de seis
quilômetros da ferrovia em um veículo auto de linha, utilizado para vistoriar
obras. Acompanhada dos ministros Paulo Sérgio Passos (Transportes) e Miram
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Belchior (Planejamento), além de Marconi, do governador do Tocantins,
Siqueira Campos (PSDB), e do prefeito de Anápolis, Antônio Gomide (PT),
Dilma ficou meia hora no canteiro e conversou com engenheiros responsáveis
pela obra.
Em seguida a presidente foi de helicóptero para Goianira sobrevoando trechos
da obra, em companhia do governador. A petista se reuniu por duas horas com
cerca de 35 pessoas, entre empresários dos consórcios envolvidos no projeto e
os dois governadores tucanos.
Em entrevista coletiva, Dilma prometeu concluir a ferrovia até o fim de seu
governo e disse que pretende estender o modal até o Rio Grande do Sul. “Essa
ferrovia é uma ferrovia estratégica. Esse trecho vai passar por Maranhão,
Tocantins, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Mas ela não para em São Paulo,
nós pretendemos, nesse período do meu governo, que vai até 2014, estar com
ela funcionando, com locomotivas e trens transportando cargas e pessoas de
Estrela D´Oeste até em Açailândia. E deixaremos projetos para a continuidade
dela até o Rio Grande do Sul”.
A presidente disse que as reuniões com os empresários dos consórcios
poderiam ser feitas em Brasília, porém elas não seriam tão efetivas como as
realizadas no próprio canteiro de obra. Desde o mês passado, Dilma tem feito
questão de vistoriar pessoalmente as obras do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), para cobrar agilidade. “Aqui não é uma visita política, é
uma visita de trabalho onde nós descobrimos o que está faltando, o que pode
ser solucionado, se nós podemos tomar alguma medida”.
Entusiasmada, a presidente Dilma se expressou: “Vamos reconhecer que Goiás
e Tocantins têm riquezas enormes. É uma das fronteiras agrícolas desse país,
tem uma grande produção de grãos e alimentos, tem minérios e agora também
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agrega valor, com a fábrica da Hyundai em Anápolis. Então é algo que, pra
mim, é um dos momentos importantes. Eu saio de Brasília e venho aqui porque
acredito que essa é a forma de fazer com que as coisas se realizem”, finalizou
Dilma.
Fonte: O Hoje
2 CLIPPING PGE
Portaria n° 90/2012-GAB
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
legais, na forma dos incisos I, XIII e XVI do art. 5° da Lei Complementar n°
58/2006 e do art. 7º do Decreto n° 7.256/2011, e com fundamento no Despacho
"GAB" proferido no processo n° 201200003000843;
RESOLVE:
Art. 1°. Delegar aos Procuradores do Estado Chefes das Advocacias
Setoriais a atribuição de firmar, como representantes legais do Estado,
contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza quando o valor
estimado não ultrapassar RS 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Nos processos em que o valor estimado do ajuste não
for superior a RS 80.000,00 (oitenta mu reais), a audiência e a outorga da
Procuradoria Geral do Estado (art. 47 da Lei Complementar no 58/2006) se
dará por meio de despacho subscrito pelos Chefes das Advocacias Setoriais,
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ficando dispensado o exercício da atribuição revisora prevista no inciso XII do
art. 5° da Lei Complementar nº 58/2006.
Art. 2°. O Procurador-Geral do Estado poderá avocar a qualquer tempo a
atribuição para manifestar-se nos processos abarcados pela presente
delegação, ou mesmo analisar por amostragem parcela desses processos.
Art. 3°. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Goiânia, 14 de março de
2012.
Ronald Christian Alves Bicca
Procurador-Geral do Estado
3 LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO FEDERAL
DECRETO Nº 7.697, DE 9 DE MARÇO DE 2012 Altera o Decreto nº 5.490, de 14 de julho e 2005, que
dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
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DECRETO Nº 7.698, DE 9 DE MARÇO DE 2012 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,
que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
DECRETO Nº 7.699, DE 15 DE MARÇO DE 2012 Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007,
que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.580, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o
Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 17.581, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera a Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, que dispõe
sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar no
projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás, e
dá outras providências.
LEI Nº 17.582, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na
lavagem de veículos.
DECRETO Nº 7.566, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera o Decreto nº 6.924, de 18 de maio de 2009, que
regulamenta a cessão de servidores estaduais para a Assembleia Legislativa do Estado.
DECRETO Nº 7.567, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Restabelece o Conselho de Gestão da Área de
Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7.568, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
DECRETO Nº 7.573, DE 13 DE MARÇO DE 2012. Cria, no âmbito do Estado de Goiás, o Comitê Superior
de Validação dos Projetos de Parceria Público-Privada relativa ao Sistema Prisional.
4 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
4.1 SUMULAS VINCULANTES E REPERCUSSÃO GERAL
Repercussão geral: STF analisará se entrega de guias de tributos por municípios viola monopólio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o monopólio estatal do
serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias
de arrecadação tributária aos contribuintes. No caso em questão, foi reconhecida a
repercussão geral do tema, que é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 667958,
relatado pelo ministro Gilmar Mendes... leia mais.
4.2 TRIBUNAIS SUPERIORES
Procuradores contestam composição do TCE-TO
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Três procuradores de contas do Estado de Tocantins apresentaram Reclamação (RCL
13419) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pedem a concessão de liminar para
suspender os efeitos da nomeação e do exercício do cargo pela conselheira Leide Maria
Dias Mota do Amaral, advogada empossada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em
maio passado após aprovação de seu nome pela Assembleia Legislativa e nomeação
pelo governador.... leia mais
STF julga inconstitucional atuação da OAB no lugar da defensoria pública em SC
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de
Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de
normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a
assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a
população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados
dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-
SC)... leia mais
Portal Internacional lança glossário jurídico em três idiomas
O Portal Internacional do Supremo Tribunal Federal (STF) lançou hoje (14) um glossário
jurídico em três idiomas. Elaborado em português, inglês e espanhol, o glossário busca
apresentar à comunidade internacional, de maneira sistematizada e simplificada, institutos
jurídicos brasileiros, com destaque para o vocabulário mais utilizado nas notícias sobre a
atuação do STF. Ao todo, 180 verbetes compõem o glossário do Portal Internacional, que
levou cerca de um ano para ser elaborado e contou com a colaboração de servidores e
estagiários poliglotas da Assessoria de Assuntos Internacionais do STF. O trabalho incluiu
pesquisa, seleção, definição, tradução, revisão e publicação dos verbetes no site. A meta
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da Assessoria Internacional do STF é ampliar o número de expressões publicadas, de
modo a auxiliar o leitor na compreensão do conteúdo jurídico do Portal Internacional... lei
mais.
PGR defende inconstitucionalidade de normas sobre defensoria dativa em SC
Na sessão plenária desta quarta-feira (14), o procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, manifestou-se pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs) 3892 e 4270, que discutem a constitucionalidade de normas do Estado de Santa
Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Ele
afirmou ser firme a convicção do Ministério Público no sentido da “grandeza do papel
fundamental da Defensoria Pública em nossa República”, ressaltando a
inconstitucionalidade do modelo que atribui essa relevante função a advogados dativos...
leia mais.
Suspenso julgamento sobre concurso para procurador
O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos de dois Mandados de Segurança (MS 30859
e MS 30860) que tiveram julgamento iniciado nesta terça-feira (13) pela Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos dois processos, as partes questionam forma de
correção da prova objetiva referente à primeira fase do 25º concurso público para
provimento de cargos de procurador da República, pedindo a anulação das questões
contestadas a fim de que possam prosseguir nas demais etapas do certame... leia mais.
STJ mantém condenação de Delúbio Soares por improbidade administrativa
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-
tesoureiro do PT Delúbio Soares de Castro pelo crime de improbidade administrativa.
Delúbio recebeu, por vários anos, o salário de professor da rede pública do estado de
Goiás sem ter exercido suas atividades em sala de aula e sem estar legalmente afastado.
A fraude era cometida por meio de atestados de frequência assinados por duas
funcionárias, que também foram condenadas... leia mais.
Inversão do ônus da prova na apelação exige nova oportunidade à parte
A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a
determina ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo
menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura
de oportunidade. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) deu provimento a recurso de Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas...
leia mais
Partes podem acessar processo eletrônico
A partir de agora, as partes que possuam certificado digital ICP-Brasil terão acesso ao
visualizador de processos do e-STJ. Poderão ser visualizados os processos eletrônicos
que tenham o usuário cadastrado como parte e que não possuam determinação de
bloqueio de visualização pelos gabinetes dos ministros ou restrição legal. A solução
beneficiará também os impetrantes de habeas corpus e os recorrentes em recurso em
habeas corpus que não forem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as
partes que constarem da autuação desses feitos... leia mais
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5 SERVIDORES & NEGÓCIOS JURÍDICOS
Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor
Nas ações que visam à restituição de valores pagos compulsoriamente a institutos de
previdência estaduais, o uso ou não de serviços de saúde prestados aos servidores
públicos é irrelevante. Essa contribuição foi declarada inconstitucional e a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o montante recolhido indevidamente
deve ser devolvido... leia mais
Admitida reclamação sobre prazo prescricional em conversão de vencimento de servidor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação
apresentada por servidor público contra decisão proferida pela Turma Recursal do
Juizado Especial Cível de Itapetininga (SP), em razão de controvérsia sobre prazo de
prescrição para a conversão dos vencimentos de servidores em URV... leia mais
Confederação de servidores públicos questiona decreto sobre cadastro sindical
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) apresentou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4738) contra dispositivos do Decreto 7.674/2012, que dispõe
sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal (SISRT), e do
Decreto 7.675/2012, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos
cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão... lei mais.
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ONE CURSOS 2012
O cronograma anual de cursos referente ao ano de 2012 pode ser encontrado aqui
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Informativo CEJUR, ano VII, n. 11/2012. 16.mar. 2012.
ELABORAÇÃO:
Cleuler Barbosa das Neves - Procurador-Chefe do CEJUR
Ennio Jacintho Danesi - Estagiário em Direito
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