PROAB 2013.1
DIREITO DO TRABALHO – AULA 2
PROAB 2013.1DIREITO DO TRABALHO
PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO
Aula 2
RESPONSABILIDADE CIVIL
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EMENTA:1)Empregado doméstico2)Empregador3)Sucessão trabalhista4)Grupo econômico5)Requisitos de validade do contrato de trabalho
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EMPREGADODOMÉSTICO
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- Aquele que presta serviços de natureza contínua;- de finalidade não lucrativa;- à pessoa (física) ou a família;- no âmbito residencial destas.
Empregado doméstico
(Lei nº 5.859/72)
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PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês GerardoDIREITOS - ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DA CRFB/88SIDRA
FLLA
alário mínimo rredutibilidade salarialécimo terceiro salário – Lei nº 4.090/62 e Lei nº 4.749/65 epouso semanal remunerado – Lei nº 605/49viso prévio – art. 487, CLT
érias + 1/3 – 30 dias corridos – art. 3º, Lei nº 5.859/72 icença maternidade – 120 dias – art. 7º, XVIII, CRFB/88 icença paternidade – 5 dias – art. 10, § 1º do ADCT posentadoria e previdência social
MACETE CRIADO POR MARIA INÊS GERARDO
PEC 478/2010 – REVOGA O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CRFB/88
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Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, EM REGRA, não se aplicam aos empregados domésticos – art. 7º, alínea
“a” da CLT.
EXCEÇÃOquando existir
determinação em sentido
contrário
EMPREGADOS DOMÉSTICOS
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Art. 2º, do Dec.
71.885/73
FÉRIAS JUSTA CAUSA
AVISO PRÉVIO
APLICA-SE A CLT AOS DOMÉSTICOS:
Justa causa - art. 482, CLT,
exceto alíneas “c” e
“g”.
Aviso prévio art. 7º, par.
único, CRFB/88.
Obs.: Aplica-se à CLT aos domésticos no tocante ao Processo do Trabalho.
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OUTROS DIREITOS GARANTIDOS AOS DOMÉSTICOS:
Vale-transporte
Art. 1º, II do Dec. 95.247/87
Regulamento da Lei nº 7.418/85.
Estabilidade gestante
Desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o
parto art. 4º - A da Lei nº 5.859/72.
Obs.: INTERPRETAÇÃO: Revogação do art. 5º, “a”, da Lei nº 605/49 pela Lei nº 11.324, de
19/07/2006
Repouso nos
feriados(art. 9º, Lei nº 605/49
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REGRAS ESPECIAIS DOS DOMÉSTICOS
É vedado ao empregador doméstico efetuar
descontos no salário do empregado em virtude
do fornecimento de alimentação, vestuário,
higiene ou moradia.
Desconto salarial vedado
eNão
caracterização salário in natura
Art. 2º-A da Lei nº 5.859/72.
Exceção: quando a moradia for fornecida fora do local
de trabalho do doméstico, e este desconto tenha sido
ajustado.
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REGRAS ESPECIAIS DOS DOMÉSTICOS:
Art. 3º - A, da Lei nº 5.859/72.
Poderá ter direito ao seguro-desemprego
art. 6º-A e seguintes, da Lei nº 5.859/72
INSCRITO NO FGTS
Valor: 1 (um) salário mínimoPeríodo: máximo de 3 (três) meses.
FGTS (facultativ
o)
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APLICANDOOS
CONHECIMENTOS
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(OAB/FGV 2010.2) Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.
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(A) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.
(B) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.
(C) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.
(D) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.
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EMPREGADOR E
SUCESSÃO TRABALHISTA
(ARTS. 10 E 448, CLT)
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PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês GerardoEMPREGADOR (art. 2º da CLT)
EMPREGADOR EMPRESA
ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 2, §1º, CLT = Equiparam-se ao empregador, os profissionais liberais, instituições de beneficência, as associações recreativas, outras instituições sem
fins lucrativos
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PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês GerardoSUCESSÃO TRABALHISTA
(art. 10 e 448, CLT)
BANCO NACIONAL
UNIBANCO BANCO ITAÚ
Art. 10 e 448, CLT – Qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregadosOJ 261, SDI-I, TST. BANCOS. SUCESSÃO
TRABALHISTA - típica sucessão trabalhista.
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SUCESSÃO TRABALHISTA(EXCEÇÃO)
OJ 92, SDI-I, TST. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
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OJ 225, SDI-I, TST. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
SUCESSÃO TRABALHISTA(EXCEÇÃO)
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I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
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GRUPO ECONÔMICO
(ART. 2º, §2º, CLT)
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JORNAL O GLOBO
GLOBONEWSREDE GLOBO
GRUPO ECONÔMICO (art. 2º, § 2º da CLT)
SOLIDARIEDADE
SÚMULA Nº 129, TST“A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma
jornada de trabalho, não caracteriza coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste
em contrário”.Solidariedade ativa e passiva = empregador único
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REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO DE
TRABALHO
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CONTRATO DE TRABALHO
Requisitos de validade do contrato de
trabalho(Art. 104,
CC/02)(Art. 166,
CC/02)
• Agente capaz - Menor de 16 anos é proibido o trabalho. Contudo, é permitido trabalhar na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (art. 7º, XXXIII, CR/88).
• Objeto lícito – OJ – 199, SDI-I, TST (jogo do bicho – contrato nulo)• Forma prescrita ou não defesa em lei – Art. 37, II e §2º, CRFB/88 c/c S. 363, TST (devido apenas a contraprestação mínima pactuada e depósitos do FGTS – art. 19-A, Lei 8.036/90)
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APLICANDOOS
CONHECIMENTOS
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PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO – IPATINGA) João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o contrato, optou e depositou FGTS em favor dela. Assinale a alternativa que indica o procedimento que a empregada deve adotar, ao ser dispensada sem justa causa.A) Ela sacará o FGTS e os próximos empregadores também serão obrigados a aderir ao FGTS em favor dela.B) Ela poderá sacar o FGTS, mas não receberá seguro desemprego, por falta de amparo legal.C) Ela poderá sacar o FGTS e receberá no máximo três meses de seguro-desemprego, no valor de 1 salário mínimo cada parcela.D) Ela nada receberá, pois a hipótese jamais poderia ocorrer, já que a categoria dos domésticos não é destinatária do FGTS.
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