354 Fls
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2010
Municiacutepio de Ascurra
Data de Fundaccedilatildeo ndash 01041963
Populaccedilatildeo 7419 habitantes (IBGE - 2010)
PIB 7894 (em milhotildees)
(IBGE - 2008)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 2
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S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 14
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 14
42 Anaacutelise do resultado financeiro 15
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 16
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 19
51 Sauacutede 19
52 Ensino 20
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 20
522 FUNDEB 22
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 24
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 24
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 25
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 26
6 DO CONTROLE INTERNO 27
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE -
FIA 28
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES 30
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010 30
CONCLUSAtildeO 31
ANEXO 33
APEcircNDICE 01 34
APEcircNDICE 02 35
APEcircNDICE 03 36
APEcircNDICE 04 36
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 3
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PROCESSO PCP 1100142433
UNIDADE Municiacutepio de Ascurra
RESPONSAacuteVEL Sr Moacir Polidoro - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 53102011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Ascurra relativas ao exerciacutecio
de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Ascurra sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 17102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A religiatildeo eacute um dos aspectos mais marcantes da Histoacuteria de Ascurra que
teve sua colonizaccedilatildeo iniciada em 1876 por imigrantes italianos instalados agraves
margens do Ribeiratildeo Satildeo Paulo por determinaccedilatildeo de Hermann Blumenau Uma das
primeiras providecircncias do pioneiro Giovanni Buzzi o liacuteder da povoaccedilatildeo foi construir
a Capela Sagrada Famiacutelia O catolicismo fervoroso natildeo impediu poreacutem que os
colonos italianos entrassem em confronto com franciscanos oriundos do Tirol Os
frades vindos da regiatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Aacuteustria e inimiga histoacuterica do reino italiano
assumiram a Capela Madona Adorata de Rodeio distante apenas 04km de Ascurra
A rivalidade levou a uma ldquoguerrardquo de construccedilotildees sacras os franciscanos ergueram
um templo dedicado a Satildeo Francisco de Assis em Rodeio enquanto os moradores
de Ascurra construiacuteram uma capela dedicada a Santo Antocircnio A animosidade foi
apaziguada somente em 1916 com a mediaccedilatildeo dos padres salesianos que se
instalaram ali
O Municiacutepio de Ascurra tem uma populaccedilatildeo estimada em 74192
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0813 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 78942892004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1135869 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 6950 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Ascurra encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
20000000000
40000000000
60000000000
80000000000
100000000000
120000000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
7894289200
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0810
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1498020000 PPA 11432009 28082009
LDO 11462009 29092009 DESPESA
FIXADA 1498020000
LOA 11582009 29102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1498020000 1103514306 7366
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1661095351 1069037201 6436
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 34477105 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 769200 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 34477105 correspondendo a
312 da receita arrecadada
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Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 34477105 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 11722029 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 46199134
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Ascurra nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 578734468 688114154 851808762 918595933 1103514306
2 Despesa executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 106 097 104 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1103514306 equivalendo a 7366 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 119160000 126357102 10604
Receita de Contribuiccedilotildees 26500000 32159107 12136
Receita Patrimonial 2500000 6053442 24214
Transferecircncia Corrente 743185000 811613284 10921
Outras Receitas Correntes 27295000 21121371 7738
101
106
097
104 103
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Operaccedilotildees de Creacutedito - 47700000 -
Transferecircncias de Capital 579380000 58510000 1010
TOTAL DA RECEITA 1498020000 1103514306 7366 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7355 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1145
Contribuiccedilotildees 291
Patrimonial 055
Transferecircncia Corrente 7355
Outras Correntes 191
Operaccedilotildees de Creacutedito 432
Transferecircncias de Capital 530
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 14
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 2
355 Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 14
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 14
42 Anaacutelise do resultado financeiro 15
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 16
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 19
51 Sauacutede 19
52 Ensino 20
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 20
522 FUNDEB 22
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 24
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 24
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 25
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 26
6 DO CONTROLE INTERNO 27
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE -
FIA 28
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES 30
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010 30
CONCLUSAtildeO 31
ANEXO 33
APEcircNDICE 01 34
APEcircNDICE 02 35
APEcircNDICE 03 36
APEcircNDICE 04 36
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356 Fls
PROCESSO PCP 1100142433
UNIDADE Municiacutepio de Ascurra
RESPONSAacuteVEL Sr Moacir Polidoro - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 53102011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Ascurra relativas ao exerciacutecio
de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Ascurra sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 17102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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357 Fls
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A religiatildeo eacute um dos aspectos mais marcantes da Histoacuteria de Ascurra que
teve sua colonizaccedilatildeo iniciada em 1876 por imigrantes italianos instalados agraves
margens do Ribeiratildeo Satildeo Paulo por determinaccedilatildeo de Hermann Blumenau Uma das
primeiras providecircncias do pioneiro Giovanni Buzzi o liacuteder da povoaccedilatildeo foi construir
a Capela Sagrada Famiacutelia O catolicismo fervoroso natildeo impediu poreacutem que os
colonos italianos entrassem em confronto com franciscanos oriundos do Tirol Os
frades vindos da regiatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Aacuteustria e inimiga histoacuterica do reino italiano
assumiram a Capela Madona Adorata de Rodeio distante apenas 04km de Ascurra
A rivalidade levou a uma ldquoguerrardquo de construccedilotildees sacras os franciscanos ergueram
um templo dedicado a Satildeo Francisco de Assis em Rodeio enquanto os moradores
de Ascurra construiacuteram uma capela dedicada a Santo Antocircnio A animosidade foi
apaziguada somente em 1916 com a mediaccedilatildeo dos padres salesianos que se
instalaram ali
O Municiacutepio de Ascurra tem uma populaccedilatildeo estimada em 74192
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0813 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 78942892004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1135869 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 6950 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
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358 Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Ascurra encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
20000000000
40000000000
60000000000
80000000000
100000000000
120000000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
7894289200
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0810
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 6
359 Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1498020000 PPA 11432009 28082009
LDO 11462009 29092009 DESPESA
FIXADA 1498020000
LOA 11582009 29102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1498020000 1103514306 7366
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1661095351 1069037201 6436
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 34477105 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 769200 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 34477105 correspondendo a
312 da receita arrecadada
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 7
360 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 34477105 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 11722029 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 46199134
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Ascurra nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 578734468 688114154 851808762 918595933 1103514306
2 Despesa executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 106 097 104 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 8
361 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1103514306 equivalendo a 7366 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 119160000 126357102 10604
Receita de Contribuiccedilotildees 26500000 32159107 12136
Receita Patrimonial 2500000 6053442 24214
Transferecircncia Corrente 743185000 811613284 10921
Outras Receitas Correntes 27295000 21121371 7738
101
106
097
104 103
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 9
362 Fls
Operaccedilotildees de Creacutedito - 47700000 -
Transferecircncias de Capital 579380000 58510000 1010
TOTAL DA RECEITA 1498020000 1103514306 7366 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7355 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1145
Contribuiccedilotildees 291
Patrimonial 055
Transferecircncia Corrente 7355
Outras Correntes 191
Operaccedilotildees de Creacutedito 432
Transferecircncias de Capital 530
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 10
363 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 11
364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 14
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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356 Fls
PROCESSO PCP 1100142433
UNIDADE Municiacutepio de Ascurra
RESPONSAacuteVEL Sr Moacir Polidoro - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 53102011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Ascurra relativas ao exerciacutecio
de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Ascurra sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 17102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A religiatildeo eacute um dos aspectos mais marcantes da Histoacuteria de Ascurra que
teve sua colonizaccedilatildeo iniciada em 1876 por imigrantes italianos instalados agraves
margens do Ribeiratildeo Satildeo Paulo por determinaccedilatildeo de Hermann Blumenau Uma das
primeiras providecircncias do pioneiro Giovanni Buzzi o liacuteder da povoaccedilatildeo foi construir
a Capela Sagrada Famiacutelia O catolicismo fervoroso natildeo impediu poreacutem que os
colonos italianos entrassem em confronto com franciscanos oriundos do Tirol Os
frades vindos da regiatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Aacuteustria e inimiga histoacuterica do reino italiano
assumiram a Capela Madona Adorata de Rodeio distante apenas 04km de Ascurra
A rivalidade levou a uma ldquoguerrardquo de construccedilotildees sacras os franciscanos ergueram
um templo dedicado a Satildeo Francisco de Assis em Rodeio enquanto os moradores
de Ascurra construiacuteram uma capela dedicada a Santo Antocircnio A animosidade foi
apaziguada somente em 1916 com a mediaccedilatildeo dos padres salesianos que se
instalaram ali
O Municiacutepio de Ascurra tem uma populaccedilatildeo estimada em 74192
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0813 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 78942892004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1135869 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 6950 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
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358 Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Ascurra encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
20000000000
40000000000
60000000000
80000000000
100000000000
120000000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
7894289200
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0810
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359 Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1498020000 PPA 11432009 28082009
LDO 11462009 29092009 DESPESA
FIXADA 1498020000
LOA 11582009 29102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1498020000 1103514306 7366
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1661095351 1069037201 6436
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 34477105 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 769200 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 34477105 correspondendo a
312 da receita arrecadada
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360 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 34477105 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 11722029 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 46199134
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Ascurra nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 578734468 688114154 851808762 918595933 1103514306
2 Despesa executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 106 097 104 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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361 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1103514306 equivalendo a 7366 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 119160000 126357102 10604
Receita de Contribuiccedilotildees 26500000 32159107 12136
Receita Patrimonial 2500000 6053442 24214
Transferecircncia Corrente 743185000 811613284 10921
Outras Receitas Correntes 27295000 21121371 7738
101
106
097
104 103
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 9
362 Fls
Operaccedilotildees de Creacutedito - 47700000 -
Transferecircncias de Capital 579380000 58510000 1010
TOTAL DA RECEITA 1498020000 1103514306 7366 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7355 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1145
Contribuiccedilotildees 291
Patrimonial 055
Transferecircncia Corrente 7355
Outras Correntes 191
Operaccedilotildees de Creacutedito 432
Transferecircncias de Capital 530
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 10
363 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 11
364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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367 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 15
368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 16
369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 18
371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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357 Fls
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A religiatildeo eacute um dos aspectos mais marcantes da Histoacuteria de Ascurra que
teve sua colonizaccedilatildeo iniciada em 1876 por imigrantes italianos instalados agraves
margens do Ribeiratildeo Satildeo Paulo por determinaccedilatildeo de Hermann Blumenau Uma das
primeiras providecircncias do pioneiro Giovanni Buzzi o liacuteder da povoaccedilatildeo foi construir
a Capela Sagrada Famiacutelia O catolicismo fervoroso natildeo impediu poreacutem que os
colonos italianos entrassem em confronto com franciscanos oriundos do Tirol Os
frades vindos da regiatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Aacuteustria e inimiga histoacuterica do reino italiano
assumiram a Capela Madona Adorata de Rodeio distante apenas 04km de Ascurra
A rivalidade levou a uma ldquoguerrardquo de construccedilotildees sacras os franciscanos ergueram
um templo dedicado a Satildeo Francisco de Assis em Rodeio enquanto os moradores
de Ascurra construiacuteram uma capela dedicada a Santo Antocircnio A animosidade foi
apaziguada somente em 1916 com a mediaccedilatildeo dos padres salesianos que se
instalaram ali
O Municiacutepio de Ascurra tem uma populaccedilatildeo estimada em 74192
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0813 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 78942892004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1135869 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 6950 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
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358 Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Ascurra encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
20000000000
40000000000
60000000000
80000000000
100000000000
120000000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
7894289200
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0810
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359 Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1498020000 PPA 11432009 28082009
LDO 11462009 29092009 DESPESA
FIXADA 1498020000
LOA 11582009 29102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1498020000 1103514306 7366
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1661095351 1069037201 6436
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 34477105 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 769200 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 34477105 correspondendo a
312 da receita arrecadada
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 7
360 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 34477105 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 11722029 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 46199134
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Ascurra nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 578734468 688114154 851808762 918595933 1103514306
2 Despesa executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 106 097 104 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 8
361 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1103514306 equivalendo a 7366 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 119160000 126357102 10604
Receita de Contribuiccedilotildees 26500000 32159107 12136
Receita Patrimonial 2500000 6053442 24214
Transferecircncia Corrente 743185000 811613284 10921
Outras Receitas Correntes 27295000 21121371 7738
101
106
097
104 103
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 9
362 Fls
Operaccedilotildees de Creacutedito - 47700000 -
Transferecircncias de Capital 579380000 58510000 1010
TOTAL DA RECEITA 1498020000 1103514306 7366 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7355 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1145
Contribuiccedilotildees 291
Patrimonial 055
Transferecircncia Corrente 7355
Outras Correntes 191
Operaccedilotildees de Creacutedito 432
Transferecircncias de Capital 530
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 10
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 11
364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 15
368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 16
369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 17
370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 18
371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 19
372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 29
382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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358 Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Ascurra encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
20000000000
40000000000
60000000000
80000000000
100000000000
120000000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
7894289200
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0810
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359 Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1498020000 PPA 11432009 28082009
LDO 11462009 29092009 DESPESA
FIXADA 1498020000
LOA 11582009 29102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1498020000 1103514306 7366
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1661095351 1069037201 6436
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 34477105 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 769200 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 34477105 correspondendo a
312 da receita arrecadada
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 7
360 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 34477105 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 11722029 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 46199134
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Ascurra nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 578734468 688114154 851808762 918595933 1103514306
2 Despesa executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 106 097 104 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 8
361 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1103514306 equivalendo a 7366 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 119160000 126357102 10604
Receita de Contribuiccedilotildees 26500000 32159107 12136
Receita Patrimonial 2500000 6053442 24214
Transferecircncia Corrente 743185000 811613284 10921
Outras Receitas Correntes 27295000 21121371 7738
101
106
097
104 103
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 9
362 Fls
Operaccedilotildees de Creacutedito - 47700000 -
Transferecircncias de Capital 579380000 58510000 1010
TOTAL DA RECEITA 1498020000 1103514306 7366 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7355 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1145
Contribuiccedilotildees 291
Patrimonial 055
Transferecircncia Corrente 7355
Outras Correntes 191
Operaccedilotildees de Creacutedito 432
Transferecircncias de Capital 530
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 10
363 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 11
364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 14
367 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 15
368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 16
369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 17
370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 18
371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 19
372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 29
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Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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359 Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1498020000 PPA 11432009 28082009
LDO 11462009 29092009 DESPESA
FIXADA 1498020000
LOA 11582009 29102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1498020000 1103514306 7366
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1661095351 1069037201 6436
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 34477105 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 769200 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 34477105 correspondendo a
312 da receita arrecadada
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 7
360 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 34477105 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 11722029 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 46199134
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Ascurra nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 578734468 688114154 851808762 918595933 1103514306
2 Despesa executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 106 097 104 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 8
361 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1103514306 equivalendo a 7366 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 119160000 126357102 10604
Receita de Contribuiccedilotildees 26500000 32159107 12136
Receita Patrimonial 2500000 6053442 24214
Transferecircncia Corrente 743185000 811613284 10921
Outras Receitas Correntes 27295000 21121371 7738
101
106
097
104 103
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 9
362 Fls
Operaccedilotildees de Creacutedito - 47700000 -
Transferecircncias de Capital 579380000 58510000 1010
TOTAL DA RECEITA 1498020000 1103514306 7366 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7355 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1145
Contribuiccedilotildees 291
Patrimonial 055
Transferecircncia Corrente 7355
Outras Correntes 191
Operaccedilotildees de Creacutedito 432
Transferecircncias de Capital 530
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 10
363 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 11
364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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367 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 15
368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 16
369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 17
370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 18
371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 19
372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 34477105 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 11722029 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 46199134
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Ascurra nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 578734468 688114154 851808762 918595933 1103514306
2 Despesa executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 106 097 104 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 8
361 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1103514306 equivalendo a 7366 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 119160000 126357102 10604
Receita de Contribuiccedilotildees 26500000 32159107 12136
Receita Patrimonial 2500000 6053442 24214
Transferecircncia Corrente 743185000 811613284 10921
Outras Receitas Correntes 27295000 21121371 7738
101
106
097
104 103
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 9
362 Fls
Operaccedilotildees de Creacutedito - 47700000 -
Transferecircncias de Capital 579380000 58510000 1010
TOTAL DA RECEITA 1498020000 1103514306 7366 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7355 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1145
Contribuiccedilotildees 291
Patrimonial 055
Transferecircncia Corrente 7355
Outras Correntes 191
Operaccedilotildees de Creacutedito 432
Transferecircncias de Capital 530
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 10
363 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 11
364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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367 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 15
368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 16
369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 18
371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
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Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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361 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1103514306 equivalendo a 7366 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 119160000 126357102 10604
Receita de Contribuiccedilotildees 26500000 32159107 12136
Receita Patrimonial 2500000 6053442 24214
Transferecircncia Corrente 743185000 811613284 10921
Outras Receitas Correntes 27295000 21121371 7738
101
106
097
104 103
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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362 Fls
Operaccedilotildees de Creacutedito - 47700000 -
Transferecircncias de Capital 579380000 58510000 1010
TOTAL DA RECEITA 1498020000 1103514306 7366 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7355 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1145
Contribuiccedilotildees 291
Patrimonial 055
Transferecircncia Corrente 7355
Outras Correntes 191
Operaccedilotildees de Creacutedito 432
Transferecircncias de Capital 530
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363 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 14
367 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 15
368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 16
369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 17
370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 9
362 Fls
Operaccedilotildees de Creacutedito - 47700000 -
Transferecircncias de Capital 579380000 58510000 1010
TOTAL DA RECEITA 1498020000 1103514306 7366 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7355 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1145
Contribuiccedilotildees 291
Patrimonial 055
Transferecircncia Corrente 7355
Outras Correntes 191
Operaccedilotildees de Creacutedito 432
Transferecircncias de Capital 530
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 10
363 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 11
364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 14
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 10
363 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1109 1041 1029
1205 1267
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
2755 3119
3434
4521 4723
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 11
364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 14
367 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 15
368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 16
369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 17
370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 18
371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 19
372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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364 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
29241290 15637209 000 000 9709339 000 35169160
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 22200000 22095662 9953
02-Judiciaacuteria 4000000 3901164 9753
04-Administraccedilatildeo 218894535 205511062 9389
08-Assistecircncia Social 24809520 20409167 8226
5883
5434
4248
4840
3320
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 34
387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 12
365 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
10-Sauacutede 337471628 239559981 7099
12-Educaccedilatildeo 277995258 226412536 8144
13-Cultura 1800000 1752364 9735
15-Urbanismo 544614410 272087468 4996
16-Habitaccedilatildeo 50000000 - -
17-Saneamento 80000000 7140200 893
20-Agricultura 43100000 41461398 9620
23-Comeacutercio e Serviccedilos 39980000 15812084 3955
27-Desporto e Lazer 15230000 12894115 8466
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1661095351 1069037201 6436
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9953
9753
9389
8226
7099
8144
9735
4996
000
893
9620
3955
8466
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 13
366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 14
367 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 15
368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 16
369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
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373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
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Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
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376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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366 Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 12921419 15216907 13384177 21603966 22095662
02-Judiciaacuteria - - - - 3901164
04-Administraccedilatildeo 129493115 169842895 170138850 183325172 205511062
08-Assistecircncia Social 19796924 24042387 21747451 20833457 20409167
10-Sauacutede 118845227 130344617 212952993 225671903 239559981
11-Trabalho 494600 - - - -
12-Educaccedilatildeo 138373008 146629321 189436310 208106166 226412536
13-Cultura - - - - 1752364
15-Urbanismo 117847082 136526061 198370635 166537487 272087468
17-Saneamento - - - - 7140200
20-Agricultura 33221565 27185963 48573886 35990059 41461398
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 1533639 2017820 4446932 15812084
27-Desporto e Lazer - - 22197183 20232656 12894115
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 35039073 417
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28366512 338
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8197725 098
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
7915787 094
Cota do ICMS 289811848 3452
Cota-Parte do IPVA 42030271 501
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6182194 074
Cota-Parte do FPM 409874285 4883
Cota do ITR 319696 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1851000 022
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 5429844 065
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 14
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
4439644 053
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 839457879 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1143887206
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 146582900
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ascurra (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 66369882 103730309
Disponiacutevel 66369882 103730309
Financeiro 2351071 4465193
Depoacutesitos - 9263
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 19
372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 29
382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 30
383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 33
386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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368 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Bancos Conta Movimento 14198496 21566742
Bancos Conta Vinculada 52171386 82163567
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 9263
Restos a Pagar 2351071 4455930
Obrigaccedilotildees a Pagar 2351071 4455930
Permanente 340194759 418562699
Diacutevida Ativa 29241290 35169160
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
29241290 35169160
Investimentos 1499689 1499689
Imobilizado 309453780 381893850
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 308812180 381252250
Bens Imoacuteveis 84138138 86930438
Bens Moacuteveis 224674042 294321812
Bens Intangiacuteveis 641600 641600
Permanente 9060922 53591271
Diacutevida Fundada 4328713 45867821
Deacutebitos Consolidados 4732209 7723450
Diacutevidas Renegociadas 895552 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3836657 7723450
ATIVO REAL 406564641 522293008
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 11411993 58056464
SALDO PATRIMONIAL 395152648 464236544
Ativo Real Liacutequido 395152648 464236544
TOTAL 406564641 522293008
TOTAL 406564641 522293008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 66369882 103730309 37360427
Passivo Financeiro 2351071 4465193 - 2114122
Saldo Patrimonial Financeiro 64018811 99265116 35246305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 99265116 e a sua correlaccedilatildeo
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369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 17
370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 29
382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 30
383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 31
384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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369 Fls
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
35246305 passando de um Superaacutevit de R$ 64018811 para um Superaacutevit de R$
99265116
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 47389949
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 570992940 651321790 878819305 886747798 1069037201
2 Restos a Pagar 4482863 30106778 3309011 2351071 4455930
3 Ativo Financeiro Ajustado 27082552 89280429 35486507 66369882 103730309
4 Passivo Financeiro Ajustado 4693697 30099210 3315831 2351071 4465193
5 Ativo Real 224416188 305375660 318856463 406564641 522293008
6 Passivo Real 17397101 40266396 10778257 11411993 58056464
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1290 758 2958 3563 900
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 577 297 1070 2823 2323
Restos a Pagar (2divide1)100 079 462 038 027 042
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 17
370 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 900 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1290
758
2958
3563
900
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 18
371 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 2323 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ascurra eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
577 297
1070
2823 2323
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 19
372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 19
372 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 042 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 239559981 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 239559981 2854
079
462
038 027 042 000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 20
373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 29
382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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373 Fls
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 72368009 862
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 167191972 1992
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 125918682 1500
Valor Acima do Limite 41273290 492
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 167191972 correspondendo a um percentual de 1992 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1559 1529
2212
1997 1992
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 29
382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 30
383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 33
386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 34
387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 21
374 Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 839457879 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 76058793 906
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 76058793 906
Valor Aplicado Ensino Fundamental 145068873 1728
Ensino Fundamental (12361) 145068873 1728
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481 412
(+) Perda com FUNDEB 55429169 660
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 241997354 2883
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 209864470 2500
Valor Acima do Limite (25) 32132884 383 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 241997354 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 2883
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
32132884 representando 383 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ascurra em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3159 3127 2962
3109
2883
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 22
375 Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 91153731
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91153731
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54692239
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Limitado ao gasto relativo aos 95 limite 2 deste item 522)
87846779
Valor Acima do Limite 33154540
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 87846779
equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6324
9990 9629 9637
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 23
376 Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91153731
95 dos Recursos do FUNDEB 86596044
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 04 deste relatoacuterio)
87846779
Valor Acima do Limite 1250735
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
87846779 equivalendo a 9637 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
9959 9990
9684 9637
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 24
377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
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Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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377 Fls
Municiacutepio de Ascurra reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2114666 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 598382584 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Pessoal e Encargos 468235103 4695
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Pessoal e Encargos 20529393 206
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
488764496 4901
Valor Abaixo do Limite (60) 109618088 1099 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4901 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 25
378 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Ascurra quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 538544325 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 468235103 4695
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
468235103 4695
Valor Abaixo do Limite (54) 70309222 705 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4695 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
4735 4628 4611
5107 4901
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 29
382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 30
383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 32
385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 33
386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 34
387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 26
379 Fls
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 997304306 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 59838258 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 20529393 206
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
20529393 206
Valor Abaixo do Limite (6) 39308865 394 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4564 4472 4469
4891 4695
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 27
380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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380 Fls
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 206 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Ascurra sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 51 de 17032004
RESPONSAacuteVEL Alexandre Fistarol ATO DE NOMEACcedilAtildeO 3288 de 08022008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 01072010 09082010 18102010 29112010 24022011
172 156 142
216 206
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 28
381 Fls
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 29
382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 30
383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 32
385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 29
382 Fls
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ascurra constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 074 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 244 a 251 dos autos) verifica-se que
A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas 246 e 247
1) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente agrave Unidade
Orccedilamentaacuteria Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
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EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
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CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 34
387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 30
383 Fls
3) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4854 da despesa total da Unidade Orccedilamentaacuteria sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e
do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
[]
8 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
81 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos 2ordm
3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694
alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 34477105
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 99265116
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1992
42) Ensino 2500 2883
43) FUNDEB 6000 9637
9500 9637
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4901
b) Poder Executivo 5400 4695
c) Poder Legislativo 600 206
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384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 32
385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 31
384 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Ascurra esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
11 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC -
1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 32
385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 33
386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 34
387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 32
385 Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 17102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 17102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 33
386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 34
387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 33
386 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Conforme Relatoacuterio Circunstanciado fl98 do processo)
72368009
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 72368009
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil - Transferecircncia de Convecircnios Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 1155600 (fl 323) - Transferecircncia de Convecircnios ndash Outros (62) R$ 2543662 (fl 328)
3699262
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil (Conforme Apecircndice 01 a seguir) 1068972
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (22) R$ 15600000 (fl 325) - Transferecircncias de Convecircnios Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 7888167 (fl 326) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (59) R$ 62400 (fl 327) - Transferecircncias de Convecircnios Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE R$ 1815072 (fl 329)
25365639
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 02 a seguir)
4064057
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 03 a seguir) 361551
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 34559481
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 34
387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 34
387 Fls
APEcircNDICE 01
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil (R$ 1068972) Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra Competecircncia 012010 agrave 062010 Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =365- Educaccedilatildeo Infantil Histoacuterico merenda
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
0 202 21012010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 107112
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR AS CRECHES JULIA
BONELLI E HONORATA ZONTA DALFOVO
1 484 17022010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 13677 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2843 25082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 98527 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 2296 14072010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 5549 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2665 10082010 SUPERMERCADO ANTONIELA
LTDA 2760 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 751 10032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7024 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 808 18032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 10259 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 679 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 11337 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 642 01032010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 170598 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1388 03052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 154301 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2277 12072010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14295 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2913 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4583 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 2914 30082010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 50014 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3302 01102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 14721 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3623 01112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 17595 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3397 11102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 5569 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS P MERENDA ESCOLAR
1 3175 20092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 6639 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3004 06092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 7123 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3250 27092010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 12749 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3308 04102010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 157650 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3809 16112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3537 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 4078 06122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3676 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA ESCOLAR
1 4049 03122010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 3986 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3945 25112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 4307 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3682 08112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 9090 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3852 18112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 13942 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3646 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 57208 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 3644 03112010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 99359 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 35
388 Fls
Fonte
Recurso NE Data Empenho Credor
Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 2566 02082010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 1785 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
APEcircNDICE 02
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 4064057
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Elemento Despesa =1- Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
0 143 15012010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 301193 PAGAMENTO DE SALARIO REF MES DE JANEIRO DE 2010
0 474 17022010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE FEVEREIRO DE 2010
0 833 18032010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MARCcedilO DE 2010
0 1232 22042010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE ABRIL DE 2010
0 1890 10062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 156787 PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALA RIO
0 1613 19052010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE MAIO DE 2010
0 1998 18062010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JUNHO DE 2010
0 2375 21072010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE JULHO DE 2010
0 2788 20082010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE AGOSTO DE 2010
0 3118 16092010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE SETEMBRO DE 2010
0 3466 19102010 MARIA C ZIMATH E
OUTROS 313572 PGTO SALARIO REF MES DE OUTUBRO DE 2010
0 3915 25112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 156785 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ordm SALARIO
0 3792 16112010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE NOVEMBRO DE 2010
0 4194 13122010 MUNICIPIO DE
ASCURRA 313572 PGTO SALARIO REF MES DE DEZEMBRO DE 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ascurra ndash exerciacutecio de 2010 36
389 Fls
APEcircNDICE 03
Outras despesas dedutiacuteveis do Ensino Fundamental (R$ 361551)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico merenda
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 456 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 23293 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 455 15022010 SUPERMERCADO ANTONIELA LTDA 82160 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
1 1579 19052010 SUPERMERCADO BUZZI LTDA 1099 FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Ascurra
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental
Histoacuterico Apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho
(R$) Histoacuterico
1 1783 01062010 RODOMAVI TRANSPORTES LTDA ME 254999 SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS- APAE REF MES DE MAIO DE 2010
APEcircNDICE 04
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica
empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com
cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 91153731
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 000
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 345 do processo) 3306952
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de fontes 18 e
19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 87846779
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm 114942007) Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 3306952
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 3306952
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