Download - Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

Transcript
Page 1: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

ATOS DO PODER EXECUTIVO

COMUNICADO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica dedireito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750, nestacidade, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito, Sr.Sérgio Onofre da Silva, portador da carteira deidentidade RG no 3.438.984-5/SSP-PR e inscrito no CPF/MF no 477.980.099-49, residente e domiciliado nesteMunicípio, torna público nos termos do art. 25, da Leinº 8666/93, o comunicado de inexigibilidade, que se refereà aquisição direta do fabricante Forjas Taurus S.A., dearmas de fogo (pistolas), para o uso da GuardaMunicipal, em atendimento a Secretaria Municipal deSegurança e Trânsito de Arapongas – SESTRAN, comfulcro nas informações constantes da CI nº 090/2017,emitida em 19.01.2017, pela SESTRAN.

Arapongas, 06 de fevereiro de 2017.Ratifico a Inexigibilidade conferida nos termos acima.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito Municipal

DECRETO Nº 119/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado nos termos da Lei sob nº 3.590,de 05 de janeiro de 2009, o DESMEMBRAMENTO doLote de terras sob nº 35/M-N-C, quadra 01, com área de13.416,48 m², situado no Parque Industrial V, GlebaPatrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, depropriedade de JOSÉ POLISELI DE SÁ, matriculado sobnº 35.197, do 2º Serviço Registral desta Comarca, em 02(dois) novos lotes, sob nºs: lote nº 35/M-N-C, com áreade 10.189,47 m² e lote nº 35/M-N-C-3, com área de 3.227,01m², em conformidade com projetos e memoriaisdescritivos inclusos ao processo nº 024150/2016.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 01 de fevereiro de 2017.

SEGUNDA-FEIRA 09/05/2016TERÇA-FEIRA 10/05/2016

De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007

www.arapongas.pr.gov.br/diario EDIÇÃO DE HOJE: 36 PÁGINAS

DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

ANO: IX Nº: 1847 PÁG: 01TERÇA-FEIRA 07/02/2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JAIR MILANISec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

DECRETO Nº 120/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado nos termos do Artigo 43, da Leisob nº 3.589, de 05 de janeiro de 2009, oDESMEMBRAMENTO do Lote de terras sob nº 08,quadra 19, com área de 252,00 m², situado no Jardim SanRaphael V, neste Município e Comarca, de propriedadede SILVIO ALVES DA SILVA, matriculado sob nº 14.507,do 1º Serviço Registral desta Comarca, em 02 (dois)novos lotes, sob nºs: lote nº 08, com área de 126,00 m² elote nº 08/A, com área de 126,00 m², em conformidadecom projetos e memoriais descritivos inclusos aoprocesso nº 002029/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 01 de fevereiro de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JAIR MILANISec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

DECRETO Nº 121/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado nos termos da Lei sob nº 3.590,de 05 de janeiro de 2009, o DESMEMBRAMENTO do

Lote de terras sob nº 126/A/B, com área de 60.852,80 m²,situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesteMunicípio e Comarca, de propriedade de NELSONFERRARI, matriculado sob nº 4195, do 2º ServiçoRegistral desta Comarca, em 02 (dois) novos lotes, sobnºs: lote nº 126/A/B-REM, com área de 32.986,55 m² elote nº 126/A/B-REM/A, com área de 20.000,00 m², emconformidade com projetos e memoriais descritivosinclusos ao processo nº 001513/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 01 de fevereiro de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JAIR MILANISec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

DECRETO Nº 122/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado nos termos das Leis sob nºs3.589 e 3.590, de 05 de janeiro de 2009, a UNIFICAÇÃOdas Datas de terras situados na quadra 39, situada naRegião Central, neste Município e Comarca, depropriedade de ASSOCIAÇÃO PRÓCONSTRUÇÃO DOEDIFÍCIO RESIDENCIAL MARSEILLE, assim descritas:

- Data sob nº 08, com área de 675,00 m², conformematrícula sob nº 7252 e Data sob nº 9, com área de 787,50m², conforme matrícula sob nº 2899, ambas do 2º ServiçoRegistral desta Comarca, em uma única Data sob nº 8/9,com área de 1.462,50 m², em conformidade com projetose memoriais descritivos inclusos ao processo 015076/2016.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 01 de fevereiro de 2017.

Page 2: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:02TERÇA-FEIRA 07/02/2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JAIR MILANISec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

DECRETO nº. 123/17, de 02 DE FEVEREIRO DE2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Municípiode Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, e considerando o contido na petiçãoprotocolada sob o nº. 2366 de 01/02/17;

R E S O L V E:EXONERAR, “a pedido”, a partir de 01 de fevereiro de2017, TATIANE PEREIRA ALVES, matrícula nº 116049/1, do cargo de Atendente Social, de provimento efetivo,para o qual foi nomeada através do Decreto nº 081/15,de 09/02/2015.

Arapongas, 02 de fevereiro de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JULIANO ANDRÉ DOMINGOSSecretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 124/17, DE 02 DE FEVEREIRO DE2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado nos termos da Lei sob nº 3.590,de 05 de janeiro de 2009, o DESMEMBRAMENTO doLote de terras sob nº 191/C, com área de 6.760,00 m²,situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesteMunicípio e Comarca, de propriedade de AMETISTAESTOFADOS LTDA E ANAMA PARTICIPAÇÕES S/S LTDA - ME, matriculado sob nº 8497, do 2º ServiçoRegistral desta Comarca, em 02 (dois) novos lotes, sobnºs: lote nº 191/C, com área de 4.886,128 m² e lote nº 191/C-A, com área de 1.873,872 m², em conformidade comprojetos e memoriais descritivos inclusos ao processonº 002114/2016.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 02 de fevereiro de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JAIR MILANISec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

DECRETO Nº 125/17, DE 02 DE FEVEREIRO DE2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado nos termos da Lei sob nº 3.590,de 05 de janeiro de 2009, o DESMEMBRAMENTO doLote de terras sob nº 146-D, com área de 9.969,07 m²,situado na Vila Nova, neste Município e Comarca, depropriedade de PRODUTORA E COMERCIALAGRÍCOLA ARAPONGAS LTDA, matriculado sob nº976, do 2º Serviço Registral desta Comarca, em 05 (cinco)novos lotes, sob nºs: , lote nº 146-D1, com área de1.695,04 m², lote nº 146-D2, com área de 1.500,60 m², lotenº 146-D3, com área de 1.969,54 m², lote nº 146-D4, comárea de 1.961,55 m² e lote nº 146-D5, com área de 2.842,34m², em conformidade com projetos e memoriaisdescritivos inclusos ao processo nº 012998/2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 02 de fevereiro de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JAIR MILANISec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

Extrato de ContratoPrefeitura Municipal de Arapongas

Secretaria de Administração

Processo Administrativo: nº 003/2017.Contratos: n. º 151/2017 – 152/2017 – 153/2017.Partes: Município de Arapongas e RODRIGO DAROCHA GREGORIO, inscrito no CPF nº 044.276.509-61– KARINE FEDRIGO DE GOUVEIA, inscrita no CPF nº049.267.889-85 –SUELI DE OLIVEIRA, inscrita no CPFnº 754.232.279-68.Objeto: Credenciamento de Pessoas Físicas de Gruposde Samba e/ou Pagode “Locais” para participação noCarnaval 2017 “Nas Asas do Samba”, em atendimento aSecretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos –SECLE.Modalidade: Inexigibilidade nº. 001/2017 – ChamamentoPúblico nº. 001/2017.Valor: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).Prazo de Vigência: Até 28/04/2017.Foro: Município de Arapongas. Data e Assinaturas.

Extrato de ContratoPrefeitura Municipal de Arapongas

Secretaria de Administração

Processo Administrativo: nº 004/2017.Contratos: n. º 141/2017 – 142/2017 – 143/2017.

Partes: Município de Arapongas e GALERIA DOSESPORTES – EIRELI – EPP., inscrita no CNPJ nº03.159.962/0001-86, representado por Fabiane Abujanra,CPF nº 958.336.419-34 – HERNANDES & CIA LTDA –ME., inscrita no CNPJ nº 20.798.806/0001-84,representado por Audenir Aparecido Hemandes, CPFnº 726.831.809-00 – TALENTOS PROMOÇÕESARTÍSTICAS LTDA – ME., inscrita no CNPJ nº73.253.122/0001-63, representado por Gleiber GustavoGeraldini, CPF nº 535.320.669-04.Objeto: Aquisição de Diversos Materiais de Consumo(tecidos, artigos de papelaria, camisetas); locação debrinquedos infantis; locação de caminhão palco econtratação de banda musical, todos visando o carnaval2017 “Nas Asas do Samba”, em atendimento a SecretariaMunicipal de Cultura, Lazer e Eventos – SECLE.Modalidade: Pregão nº. 002/2017 – PMA.Valor: R$ 75.114,20 (setenta e cinco mil, cento e quatorzereais e vinte centavos).Prazo de Vigência: Será de 03 (três) meses, a contar dadata de sua assinatura.Foro: Município de Arapongas. Data e Assinaturas.

Extrato de Termo AditivoPrefeitura Municipal de Arapongas

Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo: nº 153/2016.Contrato nº. 484/2016 – 2º Termo Aditivo.Partes: Município de Arapongas e MARCELORICARDO FERREIRA – EIRELI, CNPJ/MF: n. º19.406.928/0001-07, representada por Marcelo RicardoFerreira, CPF n. º 979.783.029-20.Objeto: Contratação de empresa especializada paraPavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial da Rua SabiaCastanho, em atendimento a Secretaria Municipal deObras, Transporte e Desenvolvimento Urbano –SEODUR.Objeto do Termo Aditivo: Com fundamento no ProcessoAdministrativo sob nº 2314 de 31/01/2017, acordam aspartes, nos termos do artigo 65, I, alínea “b”, e art. 57, §1º, I e IV da Lei n. º 8.666/1993, em alterar o contrato paraefetuar o acréscimo de quantitativo no valor total de R$3.999,77 (três mil, novecentos e noventa e nove reais esetenta e sete centavos), equivalente a 0,90% do valorinicial do contrato, conforme planilha anexa.Em consequência das alterações, o valor total docontrato passa de R$ 444.392,58 (quatrocentos equarenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais ecinquenta e oito centavos) para R$ 448.392,35(quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventae dois reais e trinta e cinco centavos).Em decorrência do aumento de quantitativo inicialmenteprevisto fica prorrogado o prazo de execução do contratopor 40 (quarenta) dias, com início em 09/02/2017 eencerramento em 17/03/2017, conforme cronogramaatualizado que integra o processo administrativo n. º2314/2017.Modalidade: Tomada de Preços nº. 009/2016.As demais cláusulas estipuladas em contrato originalpermanecem inalteradas.Data e assinaturas.

Page 3: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

�����

������������� ��������������������������� ����������

� !"#$$!%&'()*)$+ ,+)-!%*./%01232405%6%7*#8)9):);)','#%*./%42<32405%

=>&?&?@ABC%�DEF7=C%A./%40G32405%

%

HIJKLMNNOKIPNQRSMTUIVRIWMSMXTYOKZIVTI[\R]RMX\TI_^MSMQTUIVRIH\TQKaTNZIMNXMXbVTITX\TcdNIVTI[K\XT\MTIefI

ghgijkIVRIjgIVRIlTRM\KIVRImgjkZIKINKIVTNITX\MnMYoRNIURaTMNI\RNKUcRIXK\T\IQpnUMSKITKNIMXR\RNNTVKNIKI

JqTLTLRXKI[pnUMSKIrfIsIgjtimgjhuI

I

vIwIxRNUXTVKI\R]R\RXRIyITzUMNRIVTIVKSLRXTYOKIVRIqTnMUMXTYOK{II

I

vI|IxP}~W�H��IxP�PxPr�PI�IHr�Wv}PI�HI��J~_Pr�H���I�PI�H�vWv�H���{I

I

7AB@�@��&�C�% =A��% @A�@�@�C% �7B�&��C%

WH��xHIWH��xH��xv�I�PI

Hr�Wv}P}IJWvrvJH}IW��HIIj�fkghfh�higggj|gjI

x~HIJHW~ZIj��ZI}HWHIWZIJPr�x�ZI

HxH[�r�H}I|I[xII�H�vWv�H��I

I

I I I I I I H\TQKaTNZIgkIVRI]RcR\RM\KIVRImgjkfI

%

= )$+),*#%� ,*"!%

� #$)'#*+#%

%

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:03TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 4: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

�����

��������������� �� ����������������������������������������������

!�"�"#$%&��'()� &�$�����*�������

+�,-./001-�20345/67�84�9/5/:6;1-<�86�=>4?4/:@>6�A@B/5/367�84�+>63-BC60<�/B0:/:@D86�6:>6EF0�86�=->:6>/6�BGH�IJIKLM�84�LI�84�N6B4/>-�84�OILM<�B-�@0-�860�6:>/P@/;Q40�74C6/0�>40-7E4�:->B6>�3RP7/5-�6-0�/B:4>40068-0�B-�,S6.6.4B:-�=RP7/5-�THG�ILUKOILJV��W�X�Y40@7:68-�>4?4>4B:4�Z�6B[7/04�86�[email protected]:6;1-�84�S6P/7/:6;1-\��

�W�]�Y2_9+ab�Y2c2Y2T 2�d�+Te9W2�a+�ab,_A2T +fgb�a2�h+iW9W+fgb\�

��

�$%#j#kk�l&k� $�m� #$l#j#n&� k�%o�np&�

=b9W,9WT�2YqWfb �AraW,b �9a+�

X�A2��LsHLtuHOIuKIIIL]su� Y_+�h+Y=W+<�tOO<�,2T Yb<�+Y+=bTv+�X�=Y�� h+iW9W+ab�

�� � � � � � � � � � � +>63-BC60<�Iu�84�?4E4>4/>-�84�OILMH�

��

,>/0:/6B4�c>6B5-�������� ��

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:04TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 5: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

�����

�������������� �� ����������������������������������������������� �!�!"#$%��&'(��%�#�����)������

�*�+,-.//0,�1/234.56�73�8.4.95:0,;�75�<=3>3.9?=5�@?A.4.256�73�*=52,AB5/;�.A/9.9?C75�59=5DE/�75�<,=95=.5�AFG�HIHJKL�73�KH�73�M5A3.=,�73�NHKL;�A,�?/,�75/�59=.O?.:P3/�63B5./�=3/,6D3�9,=A5=�2QO6.4,�5,/�.A93=3//57,/�A,�+R5-5-3A9,�<QO6.4,�SG�T�HKUJNHKIV��W�X�Y3/?6957,�=3>3=3A93�Z�5A[6./3�75�7,4?-3A95:0,�73�R5O.6.95:0,\��

�W�]�Y1_8*ab�Y1c1Y1S 1�d�*Se8W1�a*�ab+_@1S *fgb�a1�h*iW8W*fgb\�

�#$"j"kk�l%k� �#�m� "#l"j"n%� k�$o�np%�

cY*SqWS�rb W<W�1YsWfb �@taW+b �J�

8a*�NIGuvLGvuwJHHHK]HH� Y_*�+*8_;KvH;+1S Yb;�*Y*<bSx* �]�<Y� h*iW8W*ab�

sGhG�<1Y_xWSW�+8WSW+*�@taW+*�1WY18W�]�

@1�NIGyyNGKUKJHHHK]Hw� Y_*�aW*+_W;�NyI;�*S *Y1;�8bSaYWS*�]�<Y� h*iW8W*ab�

�� � � � � � *=52,AB5/;�HL�73�>3D3=3.=,�73�NHKLG�

�� �

+=./9.5A3�c=5A4,�������� ��

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:05TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 6: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

�����

��������������� �� ����������������������������������������������

!�"�"#$%&��'()� &�$�������������

*�+,-.//0,�1/234.56�73�8.4.95:0,;�75�<=3>3.9?=5�@?A.4.256�73�*=52,AB5/;�.A/9.9?C75�59=5DE/�75�<,=95=.5�AFG�HIHJKL�73�KH�73�M5A3.=,�73�NHKL;�A,�?/,�75/�59=.O?.:P3/�63B5./�=3/,6D3�9,=A5=�2QO6.4,�5,/�.A93=3//57,/�A,�+R5-5-3A9,�<QO6.4,�SG�T�HKIJNHKIU��V�W�X3/?6957,�=3>3=3A93�Y�5AZ6./3�75�7,4?-3A95:0,�73�R5O.6.95:0,[��

�V�\�X1] 8_* a�X1b1X1S_1�c�*Sd8V]1�*�a+ @1S_*efa�1�g*hV8V_*efa[�

�$%#i#jj�k&j� $�l� #$k#i#m&� j�%n�mo&�

bX*SpVS�q�a]V<V�]1XrVea]�@s V+a]�]J]�

8_ *G�NIGtuLGutvJHHHK\HH� X *�+*8 ;�KuH;�+1S_Xa;�*X*<aSw*]�W�<X� g*hV8V_* a�

�� � � � � � *=52,AB5/;�HL�73�>3D3=3.=,�73�NHKLG�

��

+=./9.5A3�b=5A4,�������� ��

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:06TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 7: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

�����

��������������� �� ����������������������������������������������

��� � !"#$��%&'��$�"�����(�������

)�*+,-../+�0.123-45�62�7-3-849/+:�64�;<2=2-8><4�?>@-3-145�62�)<41+@A4.:�[email protected]>B64�48<4CD.�64�;+<84<-4�@EF�GHGIJK�62�JG�62�L4@2-<+�62�MGJK:�@+�>.+�64.�48<-N>-9O2.�52A4-.�<2.+5C2�8+<@4<�1PN5-3+�4+.�-@82<2..46+.�@+�*Q4,4,2@8+�;PN5-3+�RF�S�GJKIMGJHT��U�V�W2.>5846+�<2=2<2@82�X�[email protected]�64�6+3>,2@849/+�62�Q4N-5-849/+Z��

�U�[�W0\]7)_ �W0a0W0R 0�b�)Rc7U\0�_)�_ *]?0R )de �_0�f)gU7U)de Z�

�"#!h!ii�j$i� �"�k� !"j!h!l$� i�#m�ln$�

aW)RoUR�p�\U;U�\0WqUd \�?r_U* \�\I\�

7_)F�MHFstKFtsuIGGGJ[GG� W])�*)7]:�JtG:�*0R W :�)W); Rv)\�[�;W� f)gU7U)_ �

qFfF�;0W]vURU�*7URU*)�?r_U*)�0UW07U�V�

?0F��MHFwwMFJxJIGGGJ[Gu� W])�_U)*]U:�MwH:�)R )W0\:�7 R_WUR)�[�;W� f)gU7U)_ �

��

� � � � � � )<41+@A4.:�GK�62�=2C2<2-<+�62�MGJKF��

�� � � � � �

*<-.8-4@2�a<4@3+�������� ��

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:07TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 8: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

���������������� ����������������������������

������������������������������������������������� �!���� �"�#�����#$�%&'('%)*�+�� ���""����,-���$�%.&('%)*-�/0��������������������1� ��23�3 �"����4�#�3��"��53�"��6�"����2�!�"����� ��27���8��,����#��,�#�������� ��� ����3#���1�������"1� �������� ��� ����3#���1������ 3��3 �8���9� ����4�#��"�+��� ��-����� �2���3 ���3#���1������� �1�#!�"��� #��1:;������� �!�"� �����1 ���"8� �2� �#��������������!�"� ������ ���"8���,�4�����������)'�<��9�=�,�"�"8���#2� ,��"�!3���>���������!�"� �����1 ���"�#�)??('%)*8��""�#�����,�))�����; ������'%)*�@�ABCDEFB>GHI>JK>AHCHL>JK>BMNOAOGOHL>K>POPBL>ENJBQ>1�""���R3 7���������� �����1 �4���8��#"� ����#�� ��0�#$�%S-)'.-S&*(%%%)@&.-���

OTUV> WTX> DYZX> JU[\]Z_> Ia]\a> bac]>DYZTd]Z> bac]>NTac>>

%)� ).� �#��-� /�,;��Se�+��� �"����2����"�4� ����"-� fDPNKM> �g�)?'8..� �g�'-hhh8'.�

%'� *.� �#��-� /�,;��&e�+��� �"����2����"�4� ����"-� fDPNKM> �g�'*8Si� �g�)-S&h8)%�

%&� '.� �#��-� /�,;��.e�+��� �"����2����"�4� ����"-� fDPNKM> �g)%h8&?� �g�'-S%?8S.�

%i� *� �#��-� �� �#��������)h%%��� �"-� POMHGHEHM> �g�iS)8)&� �g�'-h'*8Sh�

%.� )S� �#��-��� �#�������,�i*h��� �"���,�&*��3;�"����)8.�1���!���"8�������3;����,�)&��� �"8���,��� �"�4� ����"-�

EOJKM> �g�)*)8)*� �g�'-S&?8S'�

%*� )%%� �#��-� ��""��"����4� ��"��� �"-� LjH>fHjH> �g�)i8S&� �g�)-iS&8%%�

%S� &%� �#��-� �� ��"�4� ����"�,���������� �"-� fDPNKM> �g�'h)8S&� �g�h-i.)8?%�

%h� )'� �#��-� k��"�,� ��� �"����'l���&l-� fDPNKM> �g�')&8'%� �g�'-..h8i%�

%?� iS� �#��-� m34������ ���-� LjH>fHjH> �g�)S8.S� �g�h'.8S?�

)%� ))%� �#��-� �3,����/�"���-� nOC>JBJJopL> �g�h8')� �g�?%&8)%�

))� ))%� �#��-� q�����#��� -� nOC>JBJJopL> �g�S8%%� �g�SS%8%%�

)'� S%� �#��-� �2������"13��#�r-� NOsOD> �g�*8hS� �g�ih%8?%�

)&� i%� �#��-� �� ;�)'t)'-� nOC>JBJJopL> �g�i&8h.� �g�)-S.i8%%�

)i� '%� �#��-� ���,���#��� -� nOC>JBJJopL> �g�.*8))� �g�)-)''8'%�

).� .%� �#��-� �"������#��� -� nOC>JBJJopL> �g�.&8'i� �g�'-**'8%%�

)*� '%� �#��-���!3��������� �"�4� ����"8�)8.�1���!���"8����t����,�*�3#�����"�)'t)��� �-�

EOJKM> �g�)h8S%� �g�&Si8%%�

)S� .� �#��-��� �#�������,�i*h��� �"���,�&*��3;�"����)8.�1���!���"8�������3;����,�)&��� �"-�

EOJKM> �g�)'h8%h� �g�*i%8i%�

)h� .� �#��-��� �#�������,�i*h��� �"���,�&*��3;�"����)8.�1���!���"8�������3;����,�)&��� �"8�,�"��-�

POMHGHEHM> �g�)&&8%%� �g�**.8%%�

)?� )%� �#��-� �#����"8��,�1�����"���,�)'�3#�����"-�< ��� ���=-� fDPNKM> �g�)&8'.� �g�)&'8.%�

'%� )%� �#��-� ��#���9��� �< m34����� ��r��#!=-� fDPNKM> �g�))8.%� �g�)).8%%�

')� '%� �#��-� �� ;�).t).-� nOC>JBJJopL> �g�ih8*&� �g�?S'8*%�

''� '%� �#��-� �� ;�&%t&%-� nOC>JBJJopL> �g�.h8?.� �g�)-)S?8%%�

'&� S%� �#��-� ��� ����#�-� nOC>JBJJopL> �g�.&8?S� �g�&-SSS8?%�

'i� '%� �#��-� ��� �� �,���+� ��� ���-� nOC>JBJJopL> �g�.'8..� �g�)-%.)8%%�

'.� )%� �#��-� �� �;�����#��� -� nOC>JBJJopL> �g�.i8*%� �g�.i*8%%�

'*� )%� �#��-� �� ;3"�-� nOC>JBJJopL> �g�ih8?.� �g�ih?8.%�

'S� .%� ��� �"� �"��1�,�<"�,1��"8��#��1���������� ���=�'%%�,�� �"-� nOC>JBJJopL> �g�'8*'� �g�)&)8%%�

'h� .� �#��-� /�,;��ie�+��� �"����2����"�4� ����"-� nOC>JBJJopL> �g�.h8S.� �g�'?&8S.�

'?� ).� ��t�� ��!3��������� ��)'t)-� ��t����,�*�3#�����"-� EOJKM> �g�)?8.%� �g�'?'8.%�

&%� ).� ��t�� ��!3��������� ��)'t&-� ��t����,�*�3#�����"-� LjH>fHjH> �g�'.8%%� �g�&S.8%%�

&)� ).� ��t�� ��!3��������� ��)?ti-� ��t����,�*�3#�����"-� EOJKM> �g�'?8.%� �g�ii'8.%�

NHNBE>CKMBEuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuMv>>wxuyz{Qxw>

>q��� ��������Mv>wxuyz{Qxw>|}~a]UYTa>U>\ZY\>VZc>T]U�UYT[>U>ZTUYTa>U>~V>]UaZ[>U>\ZY}~UYTa>\UYTa�[�u>;"���"�53�#������"����"�4��� �"� �!�"� ���"�� ���,@"�����3,��,� ���"��,���4�����3"��1� ����1 �9��#���"31� �� ���)'�<��9��,�"�"=8�1���#����3����"� �3����9���(��#� ������1������,�#�"� ����-��� �9�����4�!�#��������)'�<��9�=�,�"�"���#����"���1� �� ����))(%i('%)*-�����#�������R3���� �����#4������1� ���� ��� ����������������!�"� ������ ���"8���#"��#�������#�����#�����,�)%-)�����#"� 3,�#�����#4����� ��8�"�;��"�1�#�������"�������-�J��[U>�~�cZ\ZXaXU>a>aTu>B�Z�U�[U>UV>c~�a]>XU>\[T~VUu>� �1�#!�"8�'*����R�#�� �����'%)S-������������������q��� �2������3#���1����

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:08TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 9: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

���������������� ����������������������������

������������������������������������������������� �!���� �"�#�����#$�%&'(&%)*�+�� ���""����,-���$�%.&(&%)*-�/0��������������������1� ��23�3 �"����4�#�3��"��53�"��6�"����!7#� �"����,�#�8���"�1� ��84��"���#���1� ��84��"9�:� ��2 3��! �#;�� �"9��,����#��,�#�������� ��� ����3#���1�������"1� �������� ��� ����3#���1�������""�"�7#�����������+������-����� �2���3 ���3#���1������� �1�#!�"��� #��13<������� �!�"� �����1 ���"9� �2� �#���=����������!�"� ������ ���"9���,�4�����������)&�>��?�@�,�"�"9���#2� ,��"�!3������������!�"� �����1 ���"�)A%(&%)*9��""�#�����,�B%����,� ������&%)*�C�DEDFGDHIJKKJLKDMH1�""���;3 8���������� �����1 �4���9��#"� ����#�� ��0�#$�)%-&)'-NNB(%%%)CO&-���

LPQRH SPTH UVWTH XYZT[PZH EDK\DH ]_ZYHUVWPYWZ ]_ZYHaZP_)�

))%%� � ���

� b ���������c9�����d�� �� ������-� ������������e������ ����������/������-���������O.�f ��(�&%���9������&9)-�� ��%)�f�-�H�

gKJahiJH

�jA9N% �jN-ON%9%%

O��

)'%� ����

�k������l���� (� ���9��������9������b��m�9� ����l�������������������� ����e�l������ ��9�������� b��-��

aJEH

�jA9*O �j)-B%%9'%

)*��

.%%� � ���

�������c9�� ����%'��9� ����� �����e������ ����������/������-��

nJKEDFoH

�j%9AA �jB'&9%%

)N��

'%� f���

�:���������,�<� ��< �#��9���#��#���#��,8#�,��)�p!�9���,���q�� 9�,�#���!���������39�!� �3 ��4�!����9��������,�1r���"#�����9��,3�"��2���#��9�������#�����"�;�>�#"�B&&@�1���!���� �����1��� ���#������>��#".O*@��� �,���?�#�����7#��������#��3 ��-�#�����#��,�!�3��,-��

sDKDtGH

�j)*9.% �jA&%9%%

&%��

'%� � ���

�:���������,�<� ��,�����,� !����#��#���#��,8#�,��)�p!�9���,���q�� 9�,�#���!���������39�!� �3 ��4�!����9��������,�1r���"#�����9��,3�"��2���#��9�������#�����"�;�>�#"�B&&@�1���!���� �����1��� ���#������>��#".O*@��� �,���?�#�����7#��������#��3 ��-�#�����#��,�!�3��,-��

sDKDtGH

�j)*9.% �jA&%9%%

&A��

A'%� ����

��l��b����� ����l�9������������� ����l�9�������d���B%%���������������&%%���-� ������������e������ ����������/������-���������)BB�f ��()B%�-��

uvHIKUaDH

�j)9*A �j)-.&A9%%

&N��

'%� ����

����� �����/�����b�9�l���B%�����

\JXJKDH�j&9%% �j)%%9%%

B.��

)*%)� f���

���0e� ��� ��C��l�C����)9� ��N%w���NAw�����e���������9����������� ��C�� ��%)�f�-� ������������e������ ����������/������-��

nKxyHKJDtH

�j.9*' �jO-...9*'

BA��

&O)� f���

��/�������b����������9����������9�����9�����d�� �� ���������� ���c�� -� ������������e�

uLFsDH

�j)9OO �j.ON9*O

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:09TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 10: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

������������������ �������������������� ������� �

��

��� �

��� ���������� ��������������������� �������������������!����"�������������������� ����� �

#$%&'

�()��� �(������

��

�* ���

+��,���������+

-$./012%1' �(���� �(�*����3�

*�4 ���

������������,����������������,����5����������������6�!!�������������,������������� ������7�"8���� ������+ ���,���� �����������������!����,����� �������������!���9����!:���������������:��������� ������+ ����!����,����5��������,����5������� �������������:��� ���� ������������ �����������������:�������������:��+ ����������;����������������!������7����������5��!�������������������������:���������� ���������� �8������������ �

<1=1'<1>'

�())��� �(3�������

��*

)��� �

�������������

/2$.$' �()��� �(3��4����

��4

)�� �

���������

/2$.$' �()�4� �(4��������

)�3� �

�������� �������

/2$.$' �(4��� �(���34�����3

3�� �

����� ������������

/2$.$'�(*��� �()���3���

���

��� �

������;����

/2$.$' �(���4 �(��)���)����

)4�� �

����!�5��� ���

/2$.$' �(3��3 �(����4��*����

3�� �

�����

/2$.$' �(*�4� �()�44*�����3

)�� �

����������������

/2$.$' �()�)� �(44����

%1%$?'@2A$?BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBAC'DEBFGHIEJ''�KLMN�NOPQKRSMNTRNUSQ����)����LQQPVLMLNW*�MNWLRUSMN)����?B$B'X$AY$'Z'/Y$'?%[$'\'>2I'TNQQSL]R_MPLMNMPRNPKSTRPaLMS�PVQRPKLVS���5Vb))�)�*�44*�������)�'Ycde' fcg' &hig' -jkglck' >$A/$' mnokj'&hicpjik mnokj'%kcno)

�3�� ���

�"8������������q�������������������*r������������������"������������!����"�������������������� �������

[1/2'.&/$A'

�(����� �(����*����

��* ���

���������,�!���������!� �������������!������������������������� �����������44�����)� �������� ��

.$<1A'<$%$%$'

�(3��� �(*��)����

�3

4�� ���

���5������������������������������������������!����"�������������������� ����������

=&%AY=@$'

�(���� �(������

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:10TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 11: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

�������������� �����������

����

��� �� ��

���������������������������������� �!�������!"#��#������!$����������������%&������������"�����

'()*++,-

�.��� �.��/���0/

/���

���� 12��

34�5����5������32 �2�3����3�������6�1 ����32 �2�3�4263�7�893�21 �4�432�����75����7������

:;+-

�.��� �.0����

//��

���� 12��

�3<��=��>?��3����� 464�4���<�53���3<��=�@���A�B1��4������C���7����32 �2�3�4263�7�893�21 �4�432���2���75����7���

D*+EFG-

�.���� �.��������

/��

���� 12��

��������!��!������A�H#�����������!��!����!I�� �%$��!#������!���!��� J���"� ��� J���"� ����!�� �!� ���C�"���

G,G,-

�.��0� �.����0���

/���

�� 12��

7�<<���������<�2=��K���23��1�3����L��3M4���>�4�� 3��3�63�23@���32 �2�3�4263�7�893�21 �4�432���2���75����7���������23�7N2473��C�����������

O,G;P;-

�.���� �./�0���/�

/C��

��� �� ��

74�=3�������4�3�����1�3Q��1�3������<<�Q��7����3�� 4�3������3<���<��742��3<���32 �2�3�4263�7���3�21 �4�432���2���75����7���� ��������

'()*++,-

�.���� �.�0���

���

����� � ��

74�=3�R������7��32<��R�����<3��NB14�3�����������<3����2��3���������32 �2�3�4263�7�893�21 �4�432���2���75����7���32 �2�3�4263�7�893�21 �4�432���2���75����7���/��������������

STU*G*-

�.���0 �.��������

���

0��� <�=��

73�=3���� 37� �� ���4�432�����32 �2�3�4263�7�893�21 �4�432�����75����7��/���<��

'V;WT';-

�.���� �.������C�

0��

�0�� �� ��

�X������������3�����1�47�����=3�3�� ��5��2�3��37�73��23����37��2� 1��������=3�3�� ��5��2�3��73��23���3��2 ��2� 1�������747���� �������32 �2�3�4263�7�893�21 �4�432���2���75����7��/��������������������?��������

GTPO*GU;-

�.���� �.������C�

0���

��C� �� ��

<�1�<�53��1R����32 �2�3�4263�7���3�21 �4�432���2���75����7��742473�����C����������7������3 ���32 �2�3�����������6��<�3��7��3�����������<�1���

GTPO*GU;-

�.0��� �.��/�����

00��

� �?��

#Y������������#������� �!�����

+;-:*F+,P,O;-

�.����CC �.C/�C

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:11TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 12: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

����

���� ����

���� ���� �� ������������ ��������������� ������������������������������� ������������������������ ���� ���

!"#$

�%&'�( �%�(('��

))��

&()�� *���

+,-.,-/0,�12.23,4�253-,�6-2+78,'�67+�8,4'��9�.7-:;-,�3-,08'�07�+<0/+7�:2���9�:2�4/=<:278��670320:7�/0>7-+,?@7�0;3-/6/70,4�0,�2+A,4,.2+��2+A,4,.2+�:2�����.-����

BC !D$

�%('(� �%�����'E�

F���

&���� G���

* H �������� �� ���I'�*���� �)���������� ����� ����������� �������� ����� '�*��� �� ���� ��������������������� ���� ����

!JK$L M$

�%&�'F� �%&��F��'��

F&��

)��� G���

*� ������� �&N�O���� ���*��� �� ����������� ����������� �������� ����� � �*��� �� �����

P"P"MQ$

�%&�'FF �%&����&'��

FE��

)��� G���

O� R���*������� ��� �&N�O���� ���*��� �� ����������� ����������� �������� ����� � �*��� �� �����

SQTKUM"V $

�%&)'�� �%&��(��'��

F(��

&���� G���

������� �&N�O���� ��� ���� ��� �&�G������� �������� ����� � �*��� �� ������

TKUM"$

�%�'�� �%��&��'��

F���

E��� G���

��� ��

W" # $ �%�'E) �%&�E��'��

F���

&���� ����

��H��

W" # $ �%('�F �%(��F�'��

F���

(��� G���

�������� ����

W" # $ �%�'(� �%&�F�E'��

F)��

(��� ����

� ����

W" # $ �%�'FF �%&��F�'��

FF��

&���� ����

��� ��� �*��

W" # $ �%E'(� �%E����'��

&����

(E�� G���

������������� ������

W" # $�%&�'F� �%���E)'��

&�&��

��� ����

�� ����*��� ��������

W" # $�%E')� �%&��'��

&�E��

E��� G���

� H��

W" # $ �%�'�� �%E��F�'��

&����

���� G���

� � ����� �������

W" # $ �%('�F �%&��)�'��

&�F��

�(�� G���

��������

W" # $ �%E'(F �%&��(�'E�

&&���

E��� G���

���� �������

W" # $ �%�'FF �%&�&F)'��

&&&��

���� G���

67;12�+,032.,��

W" # $ �%E'�� �%&����'��

&&E��

&�)� G���

� ���� ��

W" # $ �%)'�� �%&�E��'��

&&(��

E&�&� G���

���R�* ���

W" # $ �%&'F� �%��&�('��

&&���

(��� G���

�����

W" # $ �%&'�� �%�E�'��

&&F��

&&��� G���

����R��

W" # $ �%F')F �%&&�((('F�

&E���

E&��� G���

� �����

W" # $ �%E'�F �%��EEF'��

&E&��

���� G���

+24@7��

W" # $ �%(')� �%&�)�F'��

&EE��

&&��� G���

� ������

W" # $ �%�'�F �%)��)('��

&E(��

&E��� �XI��

7178�:2�.,4/0Y,'�A-,067'�.-,0:2��

Z #"[ \ $�%('�� �%���)�'��

&E���

�(�� ����

� *��������� �* �������� ���

W" # $�%('(F �%&����'��

&E���

E��� ����

�������

W" # $ �%&'E� �%(&E'��

&E���

&)��� G���

���� � H�����

W" # $ �%�'&� �%&&�&��'��

&EF��

�F�� G���

�� ���

W" # $ �%)'�� �%��F��'��

&�&��

E��� G���

�,-,0],�=-,�:2�=-/+2/-,�_;,4/:,:2'�+,:;-,'�/8203,�:2�=,-328�=3-/:,8'�2+A,4,.2+�=4a83/6,�3-,08=,-2032�670320:7����G����

W" # $

�%&'F� �%())'��

&�E��

���� G���

�,?@�.,4,'�:2�&N�_;,4/:,:2'�/8203,�:2�=,-328�=3-/:,8���

W" # $�%�'�� �%(��E)'��

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:12TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 13: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

�����

���� ����

�������� ���� ��������������������� ������� ������������������������� ���� ������

��� �!

"#$�%� "#��������

&'()*!+,-)*......................................................................................................................./0!123.452625!

!7�����"����� ����� �8����9$:$��%������������������� 8����$��%�;��!+!/< �&<!=> &/>?@>=</�!A�6!�������B� C������� ������ �D������� ������EFGH�I�$$��JJ�J��:����;������

>(,K! L(M! @NOM! P-'MQ('! A)-R)! S)*'-!@NO(T-O' S)*'-!&'()*��

$U�� ����

7VWFXYZV�XW[E7[E7XY�[\��"\GY�[W]WEZYF7XY�E]7[[W�V XZY�_ZGY���EYF_WFXY�ZF Y"V7abY�F\_"ZEZYF7]��WV�7]7�WV�U����"���

=!A>cc�!

"#��J� "#��$�U���

���

�U�� \F��

7VZXY�XW�VZ]dY��e�f\7]ZX7XW��EYF_WFXY�ZF Y"V7abY�F\_"ZEZYF7]�F7�WV�7]7�WV��FY�VgFZVY�%9��E7]:$���"��EdY��h����GE_�U����"��

=!A>cc�!

"#��9� "#��h$9���

����

�$��� GE_��

�Y]7Ed7�XW�]WZ_W�iZ_7VZF7XY��[WV�"WEdWZY��WV�7]7�WV�X\G]7�G"Y_WabY��FY�VgFZVY��$���E7]:���"��EYF_WFXY�ZF Y"V7abY�F\_"ZEZYF7]�F7�WV�7]7�WV��GE_�XW�����"��

c@�A!

"#���h "#��9�����

����

�9� GE_��

�����j�� ��j����;����� ��j���������

S> �<k&>!"#���� "#�9���

����

$�� El��

��������� ���������������:��$���������������8m�n�������������8��� ��������o� ������ ������ � ������ ���� � ��D������������������j���������;�; ����� �������������� ������������� ������� ��� ���8�� ��������� ����������������p�����������������p������� �����q���������r�����������

<c!=<!</>�k&�!

"#$�$9 "#�U�%�

����

$�� El��

�������s �����������������:��$���������������8m�n�������������8��� ��������o� ������ ������ � ��������j����� � ��D������������������j���������;�; ����� �������������� ������������� ������� ��� ���8�� ��������� ����������������p�����������������p������� �����q���������r�����������

<c!=<!</>�k&�!

"#$�$9 "#�U�%�

�9��

�$$�� El��

Edt�V7_W��_Y[_7XY�7F_ZYlZX7F_W�;�E7Zl7�EYV�$����"��EYF_WFXY�ZF Y"V7abY�F\_"ZEZYF7]�F7�WV�7]7�WV��FY�VgFZVY����E7]:������

=!A>cc�!

"#��$9 "#������%�

����

�%$� ����

7"ZFd7�XW�V7FXZYE7�_Y""7X7���"\GYn�[WE7��[\��"\GYn�ZF7��WFWZEZ7X7��E]7[[Wn�7V7"W]7�_ZGY����EYF_WFXY�ZF Y"V7abY�F\_"ZEZYF7]�F7�WV�7]7�WV��FY�VgFZVY��9U��E7]:U����GE_��������

u�uv!

"#$�%$ "#�$����

�U��

�$�� \F��

W"VWF_Y�WV�Gw�f\gVZEY�xEYVGY[ZabYn�7VZXY�XW�VZ]dY�Y\�`E\]7�XW�V7FXZYE7��Y[7_Y�VYFYE7]EZEY���ZE7"�YF7_Y�XW�[wXZY�

=!A>cc�!

"#$��� "#9J9�9�

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:13TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 14: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

������������������� �������������������������

����

���� ����

����������� �!������"#$�"%&�� �!�&�"#$�"%&��"�'�&��"�&�(� ���"��)%* ���+, '��� &�- "� -"� �"�+- "� -" &���%%��%��./ ���+��%%� &�)0 ������/ -���+/ -�� &����% �%"'�����1 % ��0 -"�+, '��*� &�% *���", -"�+, '��*� &���-�- '%"'�����' "� -"�+, '��*� &�1"�� '"'�����%�' -���+, '��" &�(� ����)� ��������"*"� -"�+, '"� -"�*�� ����*"�"2����������2��

34567784

�9:&�� �9:��&��

�;��

���� <����

������������������������=�������<�>����?��@A���B��������������>��C���>�����D��������=����������E�����B������������=�������F����

GHIJ6GKL4

�9�&;; �9���;:&��

M���

���� <����

������������������������=������<�>����?��@A���B��������������>��C���>�����D��������=����������E�����B������������=��������������

GHIJ6GKL4

�9�&;; �9���;:&��

M���

���� <����

������������������������=������<�>����?��@A���B��������������>��C���>�����D��������=����������E�����B������������=��������������

GHIJ6GKL4

�9�&;; �9���;:&��

M���

���� <����

������������������������=������<�>����?��@A���B��������������>��C���>�����D��������=����������E�����B������������=����=C����

GHIJ6GKL4

�9�&;; �9���;:&��

�M��

�;;�� =���

N������>�O����D�����;�����������������D����@F���=�������������������������

PQPL5LJ4

�9�&;: �9R�;��&��

�R��

M�;� <����

<N�<������D��>���>��������������S������������=�������������������T�������E�����R;&�:S������������������D����@F���=��������������������������������������T����

GHIJ6GKL4

�9�&;: �9����R&��

�:��

��;� <����

<N�<������D��>���>����������O���S������������=�������������������T�������E�����R;&�:S������������������D����@F���=��������������������������������������T����

GHIJ6GKL4

�9�&;: �9��M�:&��

�;��

��;� <����

<N�<������D��>���>�����=C���S������������=�������������������T�������E�����R;&�:S������������������D����@F���=��������������������������������������T����

GHIJ6GKL4

�9�&;: �9���M;&��

����

M��� <����

U=��O��������<����>F��������������������

GHIJ6GKL4�9�&�R �9:��&�R

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:14TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 15: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

����

����� ����

���� ������������������������� ��������������������������������������

����

���� � ���� !����

"#��

��� �$��

���������������

%�&&� ���#�!� ��'"����

"!��

��� �$��

������������������

%�&&� ����� ��"" �#�"��

��� �$��

�������������� ����������������

%�&&��� �!� ��!"����

""��

��� �$��

������������������������(��)����������������������)�����*�������������������+�������������*�����������������,�����-�������.���������/�����/��� �������������

%�&&�

�� �� ��!'��#�

"'��

��� �$��

�/�������0����������������(��)����������������������)�����*�������������������+�������������*�����������������,�����-�������.���������/�����/��� �������������

%�&&�

�� �"� ��!'����

12345�67845999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999:;<=9>>?@A=�

�BC�DE��EFGHBIJ�DE�KIELJH��'�M������CHHGNCDC�EO����DE�OCILJ�DE������P�Q&RQS1T�TUQVW&1�X�U1YT�Z�VW@�KEHHJC�[\I]DGC�DE�DGIEGBJ�KIG_CDJ��GNHIGBC�NJ�����Na����""��""�M����P �����Q37b� c3d� efgd� �82dh32� V48i4� R4528�efg3j8g2 R4528�12345!�

����� �����

���k���+��+��������P��������!����P����������� �����������������)������������������l����� ��m��������������������������,$�����#�m����������������������� ����������������������������

&e1:QVTQX�

�����'! �����#�����

���

��� ����

CnEGBE�DE�JoG_C�EpBIC�_GIFEO�CGDEn���!�m�JNBENDJ�GNqJIOCLrJ�N\BIGGJNCo��EOsCoCFEO�JO�!���Oo���

STX1WU��

��� ��� ��!"����

�!��

#��� �����

��������������������������������� ����������������������������

ST1WVT:�

������ ��#�����

�#��

� '� �����

JoJIC\�JoJI]qGJ��q\st�\I\\O�E�uoEJ�DE�HJ[C�P�KBE�DE�!���FI��JNBENDJ�GNqJIOCLrJ�N\BIGGJNCo�NC�EOsCoCFEO��NJ�O]NGOJ��'��vCoM���F����

ST1WY:TU�

����!! ��"��� �

�!��

��"� �����

��*��������"���������������� ����������������������������

ST1WVT:�

���� ! ��! '��!

�"��

�"!� �����

��*���������������������������� ����������������������������

ST1WVT:�

����"� ��� "�!�

����

�!� �����

qCIGNwC�DE�OGowJ�BEOKEICDC��

TVTxQU� ����'� ��"����!��

!�� ����

��+��������-�+�y�.������������� ����z���������������������!������

YeXeU�

��#� ! ���#"�!�

!���

!�� �����

��k�����������{������������!�������

ST1WVT:������! ����'��!

!!��

���� �����

��/����P�������!���������������� ����������������������������

ST1WVT:�

���� ' ��!''���

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:15TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 16: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

����

����� ����

����� ������� � � �� ���� �������� ��� �� ��� ������ � � ��� �� ������������������������� ����������� �� ����������������

����� !"

�#��$� �#���$����

$%��

���� �����

�������������� &���� �������� � �'��� ��(�����)������ &�����

��*+"

�#���%� �#���%����

�,���

��� �����

&������������� ���������-���� ����������.�����/����� ���' ������ �� 01� �������� �)�� ����������/������ ��� ���' ����) � �� ���' �������������� ���� ���� �2����������-�2������&�� �&�� ����� �3�����&�� �&����/����� ��� ��4 ����������� ��������� �����5 �� ���� ���.������2������� ����6�� ����&'����

��!789+�+"

�#���� �#��:���

�,,��

��� ����

�� ��� �4��� 01� ��$��� ��������0(�;& �6���������/��������� &��<���� �����

=�>?@8A*"

�#���� �#�����

�,:��

��� ����

BCDEFGHE�ICJK�ELMNEJ�$�ONED�PKJ�PKJLQK;REGSK�FCKJ�TC�UVTGK���B�UERKJ<�ERENESG��

=�>?@8A*"�#���� �#�����

�,���

��� ����

BCDEFGHE�ICJK�ELMNEJ�$�ONED�PKJ�PKJLQK;REGSK�FCKJ�TC�UVTGK���B�UERKJ<�WXE��

=�>?@8A*"�#���� �#�����

�,���

��� ����

YEJBEJGHE�DGZBF�NJCYKUE�N��UED�NKHFCHTK�GH[KJYELQK�HWFJGNGKHED��

\@A=]"�#���� �#���:�

_a"bcdaeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee*fgheijklgm"

" FE�TC��CBGUFJK�TC�PJCLKU���:�������EUUGHETE�CY�,��TC�YEJLK�TC������;�8A*�="�+7 *+n@+��*A"= �A"o!l"PCUUKE�pWJqTGNE�TC�TGJCGFK�PJGXETK��GHUNJGFE�HK����5�Hr��$���:��,������;�����"� �+_cs" \_t" @uvt" wdtx_" o dy" z ad"@uv_{dv z ad" _a%�

����� �����

RKDENZE�TC�|BWE�C�UED�NJCEY�NJENOCJ�;�PNF�TC�:��BJ��[KJFG[GNETE�NKY�[CJJK�C�|NGTK�[VDGNK��NKY�BDWFCH���}�TC�BKJTWJE�FJEHU�C�CYREDEBCY�TWPDE��NKHF��HK�YqHGYK���,�ONED�,��BJ��NKHFCHTK�GH[KJYELQK�HWFJGNGKHED�HE�CYREDEBCY���

=+A�!"

�#��%% �#��%%����

����

���� ����

�����������'���)��$� ��%�%}��������� ��������������� 0(����������� ��� ��& � �����& � ������������

+ A=A8"

�#���� �#���$����

�:��

�:��� ����

� ����' ���/��������2)���� �����������3�� �,��}��������� ��� ����������������� 0(����������� ��� ��& � ��������2����������� ��������������2-����������������� ����,������

wA=o!+*A"

�#��,� �#,�:�$���

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:16TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 17: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

����

��� ����

������� ���������������������������� ������������������������ ����� ������������������� ������� ��������������� ������������������������� ������� ���������������������� ������� ������������������ ��� ������������ ������������������!����������"�"�������������������������������������������������!������ ������#� ������������������� ����� �������������� ���� ���������� ������������$�������%""������������&'�������������������������������������� ��� ����� �����$������������������ ������� ���(����#��� �#���

)*+,-./))0

�1�%��� �12"����

2���

��� ����

������������������������������� �������� ����������������������� � ���� ��������������������"����������������������������������������(��3������#��� �#�(��

)*+,-./))0

�1�%��4 �12"��5�

2���

�"��� 6���

789:;�<=>:8�?�9;<@9A8BC(�;DE8F8G;D���HG��7C:I;:BC�B8I8�B;�J8FAB8B;�;�K9C7;BAD;:IC�<;D�K;F;�K;9:AF�(��

L,-M/NOPQ/0

�1���4� �1�%(��"���

24��

2��� 6���

�������������������� ����������3����!�������!���������R���������������3����� ��������3������$����������������� � ��������������� ��������������������� � �����������������(����� ������������������������"���6���

.-M0L,O)M/0

�1����� �12(4"2���

�%���

%2� ���

�����������#����� '&'��������6�� �"��� ��

SOM,/0�15��� �1��5���

�%���

%"� ����

������������������������6���������� ��?�����������������3����������� ��

T-NU,0

�1%"��2 �1�(�5"���

+VWXY0MZ[XY\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\,]_\abc_d0

0�I8�B;��;GA<I9C�B;�K9;eC<��2�f"�����8<<A:8B8�;D�%��B;�D89eC�B;�"����?�g/PPO)-0U0gO*TO0T+NOc0K;<<C8�h=9>BA78�B;�BA9;AIC�K9AJ8BC��A:<79AI8�:C����$�:i��"(2%�(�"4f����?%�(��0

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:17TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 18: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

����� ���� ���� ��� ��� ������������� ��������������

����� �����

������� �!��"�#�$!����#���%" &'�(��!"��)�!"�(#�* "+�,-�*#(!�!"�#./(#��!"�0)-����"$'��#$'(#��!"��-1)�2�-�3 4�,�,"%"�(�'�!�,��� �!��"�#�$!�-��� �"-�"#5�%�3"#����%���6.�*�-��� ","'��'!��,"%��!"��* "+���5(��"�('�� #�74��'*� (�(�'�%8�����!"����3 8�9:;<:=�>;:?�@��

AB-1�� A�8�0�-��

������C����� ;DEFGHIJKK��LM�NO� OPQRLST�NO�USOVTR��W02���0-�MRRQXMNM�OY�Z��NO�YMSVT�NO����0�[�9\]�< 9_;<�:@�_�;_@��_J�UORRTM�aSbNQcM�NO�NQSOQLT�USQdMNT-�QXRcSQLM�XT��'�e�Xf��Z8B�W8�0�2����[��8�������� ���� ���� ��� ���

9��g��������������� �����������

���

�0�� ����

chTcTiMLO�OY�Uj�RTikdOi���)�NO�cMcMa8�XlT�cTXLOXNT�PikLOX8�mTM�naMiQNMNO8��

'*� ('3��

A��-��� A�8�W�-��

���

�Z1� ����

�o���%��"�3 �'*%�!��� �#��(+�!��� �(�(�(�%#"'�"p��7q�� -�����*�"#��r-��#(!��!"�#(%o�-�",��5(%(+�'�"�%"�(�('��!"�,�e��"�#�'��"�!(�%(�" $!"�,�!"�.�(!�,�3 �/�,-�3� !* ��6"3"��%o(! �3"'�!�-�,�%��'�(*#"���'�"���%��-���'," 6�'�"�,� 5����!"����.,,(��"�� �#��(+�'�"8�'4����'�"'!��3%q�"'8���'�"'!��('�� #�74��'*� (�(�'�%8��

'*� ('3��

A��-��� A�8�1W-Z�

Z��

���� *'�

"/� ����!"���#��"�� �!(�(�'�%8�"#5�%�3"#���#��",��%$s*(!��WB��3 8���'�"'!��('�� #�74��'*� (�(�'�%�'��"#5�%�3"#8�'��#$'(#�����t��%2��3��

!�e*!��

A�-B�� A�8�11-��

B0�

B��� t3�

#��� ���",��3*"�"�,"#�%�!����#��6�,-�"' (s*"�(!����#��" ��"���(!����%(��8���'�"'!��('�� #�����'*� (�(�'�%�'��"#5�%�3"#8�'��#('(#���0W�t��%2W�38��

��!",�o('(�

A�-0�� A�8�0�-��

B1�

B��� t3�

#��� 4���� ��*,��,"#�%�!����#��6�,-�"' (s*"�(!����#��" ��"�.�(!���r%(��8���'�"'!��('�� #�74��'*� (�(�'�%�'��"#5�%�3"#8�Z0��t��%�2��t38��

��!",�o('(�

A�-0�� A�8�0�-��

W��

���� t3�

5���'�"#5�%�3"#�����3 ��

!�%(��,(���01 ,� A�0-��� AZ8���-��

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:18TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 19: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

���

����� ���

��� ���� ���� ��������� �������������� ��������������� ����������� �������� ��� �� ��� ����������� �������!� �� ����"��� �! �� ����#��� ��������� �!������ � ��� ��� ��#� ������ ��� �$�����

��������������

�%���$� �%$�#&'$���

���

$�$$� ���

����(���������)������� ���� ��������� ��������)� ������ ��� �$���#��� ��������� �!������ � ��� ��� ��#��

���!��� �����$$'�

�%$$��&� �%�*#��&�'&

+,-./0123./4444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444456774789:;<00�=>�?@��@ABC=DE�?@�FD@GEC�$��H�*$���>CCBI>?>�@J��*�?@�J>DGE�?@��*$��)�KLMMN50O0KLMMN50LPQRNK+SM0P+TL:0F@CCE>�UVDW?BX>�?@�?BD@B=E�FDBY>?E��BICXDB=>�IE�����IZ�$*#��*#�'�H***$)*�#��0Q-2[0 \-]0 _]0 a3,]b-,0 c./,30_-d3, c./,30+,-./

$$���

�**� ����

�������

�%��$� �%$#&$��**

$����

$$�'� ����

� �� ���

�%���� �%&#*�'�'�

$����

$$&�� ����

�!����������

�%���� �%'#*�*���

+,-./0123./0 56;74eef:98

0!>gED��E=>gh�560i774ijf:770klb.-3,m2_-,n020m_lb2_-.020m_m,0[/0lb.-3,m2_-,n020n2-2_-.020],n032.n020m_lb2_-.020m_m,0m2_-.o,np40qCh��C�rV>I=B?>?@C�@�EC�Y>gED@C�D@ABC=D>?EC�=D>=>J)C@�?@�VJ>�J@D>�@C=BJ>=BY>�?@�VCE�F>D>�E�FD>sE�ItE�CVF@DBED�>�$��u?Es@�J@C@Cv��FE?@I?E�EV����C@D�V=BgBs>?EHXEI=D>=>?E�F@g>��?JBIBC=D>GtE#���D>sE�?@�YBAwIXB>h�?@�$��u?Es@v�J@C@C�XEI=>?EC�>�F>D=BD�?@��*H*�H�*$�#��BX>I?E�>�>?UVX>=xDB>�XEIYEX>?>�F>D>�>�D@=BD>?>�?>��=>�?@��@ABC=DE�?@��D@GEC��XEICE>I=@�E�XEI=B?E�IE��=@J�$*#$�?E�BIC=DVJ@I=E�XEIYEX>=yDBE��CEq�>C�F@I>gB?>?@C�?>�g@B#�Tz{n20|b}/m].]20.,0.-,40L~�2{n202[0/b�.30]20m,n-b[240��D>FEIA>C��*��?@��@Y@D@BDE�?@��*$�#����������� �������!���D@�@B=E��VIBXBF>g��

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:19TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 20: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

���������������� ����������������������������

������������������������������������������������� �!���� �"�#�����#$�%&'()%*+�,�� ���""����-.���$�%/&()%*+.�01��������������������2� ��34�4 �"��54�"��6�"����!7#� �"����-�#�8���"�2� ��89��"���#���2� ��89��":�;� ��3 4��! �#<�� �":��-����#��-�#�������� ��� ����4#���2�������""�"�7#�����������,������.����� �3���4 ���4#���2������� �2�#!�"��� #��24=������� �!�"� �����2 ���":� �3� �#���>����������!�"� ������ ���":���-�9�����������*)�?��@�A�-�"�":���#3� -��"�!4���B���������!�"� �����2 ���"�#�)*'()%*+:��""�#�����-�)C�����= ������)%*+�D�EFGEHIJBJKELMFINOBKIPJBQBLMRB2�""���<4 8���������� �����2 �9���:��#"� ����#�� ��1�#$�*%.//*.//%(%%%*DS*.���

ETUVB WTXB YZXB PU[\]_aB Lb]\bB Gbca]BYZTdBBGbca]BIaTbcBB

%*� /&C� ����C�e!��� �#;������ �!���"2�����:��# �54��������-�3� ����f�����3g����:���2��*.� �#��#����#3� -�����#4� ����#���#���-=���!�-.����-8#�-��*'%�h���(C%!.�����C�h!.�

iJPNIEB /:SC� C.S)):/C�

%C� jC'�����/%%! "�

0���"�-�"��!f9���"� ����":��#! ����#��"����k4l�� :�!�4��"�:�!� �4 ��9�!�����;�� �!�#���:��"��=���@�#���������#�����"�<��:�����4��#����l������ml� ���.���n����#��l-�!�4l��#.�

oEMIpNiNFB

&:&%� *.C/C:)%�

INIJKBqMpJKddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddprBsdtusRuvB

B���������!�"� �����2 ���"�#�)*S()%*+:��""�#�����-�)C�����= ������)%*+�D�KdJdBwJpEJBxBHEJBKIPJBQBLMRB2�""���<4 8���������� �����2 �9���:��#"� ����#�� ��1�#$�.)).)%j.&&j(%%%*D*).��B

ETUVB WTXB YZXB PU[\]_aB Lb]\bB Gbca]BYZTdBBGbca]BIaTbcBB

%+� *.//+� e!� � #��=�9�#��D���y���-����,��� ������-�=�3�:��-�2���������*�h!.� �#��#�����������9����������2 �����-�#��.�

wpEqNPJOzNB

)%:%%� jC.C)%:%%�

%/� ).j)%� e!� � #��=�9�#�:���{-�,�-�8���,� �"3 ����.��-=���!�-�*�h!.� �#��#�����������9����������2 �����-�#��.�

wpEqNPJOzNB

*':*C� &).*%':%%�

%'� ).j'%� e!� � #��=�9�#�:���{-:��-��4=�"�,� �"3 ����.��-=���!�-�*�h!.� �#��#�����������9����������2 �����-�#��.�

wpEqNPJOzNB

*/:C%� &*.+C%:%%�

INIJKBqMpJKddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddprB||ud}s~R��B

B���� ��������prB|}�dssvRuvB�\UZTaBUB�ZTUBUB[U[BVcB[UTU\UZTa[BUB[UTUZTbBUB\Z\aB]Ub[BUBZa�UZTbBUB\Z\aB\UZTb�a[�dB="���"�54�#������"����"�9��� �"� �!�"� ���"�� ���-D"�����4-��-� ���"��-���9�����4"��2� ����2 �@��#���"42� �� ���*)�?��@��-�"�"A:�2���#����4����"� �4����@���(��#� ������2������-�#�"� ����.��� �@�����9�!7#��������*)�?��@�A�-�"�"���#����"���2� �� ����)C(%&()%*+.�����#�������<4���f �����#9������2� ���� ��� ����������������!�"� ������ ���":���#"��#�������#�����#�����-�*%.*�����#"� 4-�#�����#9����g ��:�"�=��"�2�#�������"�������.�P�Q[UB���c\XbXUBbaBbTadBJ��UQ[UBUVBc��b]BXUB\a[T�VUdB�� �2�#!�":�%)����3�9� �� �����)%*/.���������������������� �3������4#���2����

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:20TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 21: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

���������������� ����������������������������

������������������������������������������������� �!���� �"�#�����#$�%&&'(%)*�+�� ���""����,-���$�%./'(%)*-�01��������������������2� ����#� �����������,2 �"��2� ��2 �"���������"� 3������������������4�#5�� ��678,�������4 �!��,93���2� �����#�� �����"2� ������� ��-����� �:���7 ���7#���2������� �2�#!�"��� #��2;4������� �!�"� �����2 ���"<� �:� �#��������������!�"� ������ ���"<���,�3�����������)(�=��>�?�,�"�"<���#:� ,��"�!7���@���������!�"� �����2 ���"�#�)A/'(%)*<��""�#�����,�&%����,� ������(%)*�B�CDEFGH@IJFGKJLG@IMKGN@2�""���O7 8���������� �����2 �3���<��#"� ����#�� ��1�#$�%A-&))-P&.'%%%)B%)-���

EQRS@TQUV@ WXYUV@ KRZ[\Y]_@ ab_\@WXYQc\Y_@@ ab_\@M_Qab@@

)� ))%� �d ���

0�#5�� �"�678,���"�67����"2�#"�,� ��������"!������2�""7��3�"��"�#��d ��<�"72� ���2� ��2�2�����,���9 ��<�2 ��7>�����,�2��������#������������#"�����<���,�2�"���#���� �2�#��<��4� �7 ��2� ���� �7���������� <������� �#"�;�����2� ���4"� ��������7><�� �#�����2� �����,�:��5�,�#����7��,d����-��#��7"������"��"���"2�"�"����� �#"2� ��<�,�#��!�,���2 ��7��"�678,���"�2� ��5�!��#�>����-�eGLFGf@gGMhIEMCV@eJKCIJf@gMGiKGLK@@

�j�().<%%� �j�(&-*.%<%%�

(� )%%� �d ���

0�#5�� �"�678,���"�67����"2�#"�,� ��������"!������2�""7��3�"��"�#��d ��<�"72� ���2� ��2�2�����,���9 ��<�2 ��7>�����,�2��������#������������#"�����<���,�2�"���#���� �2�#��<��4� �7 ��2� ���� �7���������� <������� �#"�;�����2� ���4"� ��������7><�� �#�����2� �����,�:��5�,�#����7��,d����-��#��7"������"��"���"2�"�"����� �#"2� ��<�,�#��!�,���2 ��7��"�678,���"�2� ��5�!��#�>����-�eGLFGf@gGMhIEMCV@eJKCIJf@gMGiKGLK�

�j�().<%%� �j�()-.%%<%%�

&� )(� �d ���

0�#5�� �"�678,���"�67����"2�#"�,� ��������"!������2�""7��3�"��"�#��d ��<�"72� ���2� ��2�2�����,���9 ��<�2 ��7>�����,�2��������#������������#"�����<���,�2�"���#���� �2�#��<��4� �7 ��2� ���� �7���������� <������� �#"�;�����2� ���4"� ��������7><�� �#�����2� �����,�:��5�,�#����7��,d�����2� ��7����>�����2� �2� ���� �"����#���""�����"��"2�����"�=�-�-�?-��#��7"������"��"���"2�"�"����� �#"2� ��<�,�#��!�,���2 ��7��"�678,���"�2� ��5�!��#�>����-�eGLFGf@gGMhIEMCV@eJKCIJf@gMGiKGLK�������

�j�().<%%� �j�(-.P%<%%�

/� /� ��"�"�

�4 �!��,93���,�����"�,8#�,�"�(<&%,�k�*,�k�(<.,�������7 �<���,�2�"���#�� #�������,2�#"����#�3������)(,,<���#��#���7,��2� ���������""��,���#���%<P%,�k�(<)%,<��#"����������l� ������,��#�� 72�� -��#��7"������"��"���"2�"�"����� �#"2� �����,�#��!�,-�eGLFGf@emnEeG@eoKWIJg�

�j�*%%<%%� �j�(-/%%<%%�

MJMGI@pCLGIVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVLq@rsVtusNss@

@v��� ��������Lq@rsVtusNss@w[YXxyRXQa@SYb@[RXQ_@R@Q\YXQa@\RaYZzV@4"���"�67�#������"����"�3��� �"� �!�"� ���"�� ���,B"�����7,��,� ���"��,���3�����7"��2� ����2 �>��#���"72� �� ���)(�=��>��,�"�"?<�2���#����7��{�"� �7����>���'��#� ������2������,�#�"� ����-��� �>�����3�!|#��������)(�=��>�?�,�"�"���#����"���2� �� ����&%'%&'(%)*-�����#�������O7���d �����#3������2� ���� ��� ����������������!�"� ������ ���"<���#"��#�������#�����#�����,�)%-)�����#"� 7,�#�����#3����9 ��<�"�4��"�2�#�������"�������-�K}~ZR@�y�bY[YUaUR@a_@aQ_V@G�Y�R~ZR@RS@by�a\@UR@[_ZQySRV@� �2�#!�"<�%/����O�#�� �����(%)A-������������������v��� �:������7#���2����

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:21TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 22: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

���������������� ����������������������������

��������������������������

������������������������ �!���� �"�#�����#$�%&'()%*+�,�� ���""����-.���$�%/0()%*+.�12��������������������3� ���45�"���������#"5-�"�����56�"7��-����#��-�#�������� ��� ����5#���3�������! ��5��5 �7��� 8���"��96����"���������-6��#��.����� �:���5 ���5#���3������� �3�#!�"��� #��356������� �!�"� �����3 ���"7� �:� �#���;����������!�"� ������ ���"7���-�8�����������*)�<��=�>�-�"�"7���#:� -��"�!5���?���������!�"� �����3 ���"�#�*0@()%*+7��""�#�����-�%/�����6 ������)%*+�A�BC?DC?EDFGHIB?JKLBGM?N?OBD?HPID7�3�""���Q5 R���������� �����3 �8���7��#"� ����#�� ��2�#$�%).S+&.@00(%%%*A0+.���

BTUV? WTX? KYZX? [\]XT]? F_]\?KYZTa\Z]

F_]\?P]T_

*��

)/%%� b���

���c��3� ��!�#"�.�dDMODe?Df??�

�g%70) �g).&%%7%%)�

)/%%� b���

������3� ��3��h��3� ��� �"��-�#��7�3�����"�:�5�5�#��"�35��#"�"7���-�#c�����3� �R�5��"�<+����*/�-->.�dDMODe?OGODMB��

�g)70% �g'.)/%7%%

@��

+%%%� b���

���i �������R������#"�����"��-��-6���!�#"����@%�j!.�dDMODe?fMDLBEKH??�

�g%7+@ �g&.S@%7%%

/��

&%%� �����

�� ����=�#���:��c�� �-�#� ���3� ��! �-R#��.�dDMODe?WKBdBGMfkL��

�g)07%% �gS.'%%7%%

P]T_?fU\_? MlmmCnonpnn?���������!�"� �����3 ���"�#�*0/()%*+7��""�#�����-�%/�����6 ������)%*+�A�[HDLPBKd?IBEPMBqKBIGMD?HPID?dk7�3�""���Q5 R���������� �����3 �8���7��#"� ����#�� ��2�#$�%0./0%.)%&(%%%*A/%.���

BTUV? WTX? KYZX? [\]XT]? F_]\?KYZTa\Z] F_]\?P]T_&�

S%%%� b���

�� ����=�#���:� -5�����<*%A*/A*/��5�)%A)/A)%>��#"�����"��-��-6���!�#"����/%�j!.??dDMODernsrtstuvkMPBHBwk��

�g*70' �g*/.'+%7%%

+��

&%%� �����

x� 6��������-���#��#� ���������#! ����#������8�����#��-R#�-��@S%!(���������8�.?dDMODefHBvGEDPG?DPDLGMuDPDLGM��

�g)*7%% �g+.&%%7%%

P]T_?fU\_? MlmmCnynpnn����������!�"� �����3 ���"�#�*0+()%*+7��""�#�����-�%/�����6 ������)%*+�A�FDHIkOB?MDvDkH?FBIGPPG?fGLzDHFkE?s?kBMkHB7�3�""���Q5 R���������� �����3 �8���7��#"� ����#�� ��2�#$�*+.'&%.0S+(%%%*A0/.���

BTUV? WTX? KYZX? [\]XT]? F_]\?KYZTa\Z]? F_]\?P]T_'�

*/%%%� �)��

��������������.�dDMODe�JfE��

�g@7S/� �g').'/%7%%

S��

*%%%%� �)��

� �-��-����! �""�.�dDMODe�JfE???��

�g@70%� �g@0.%%%7%%

P]T_?fU\_? MlrmrC{tnpnn�|��� ��������Ml?rytConnpnn?}~UYT]?U?�U��UYT_?U?~ZY~]?VZ?U?Y]�U~UYT]�?\U_Z��C?6"���"�45�#������"����"�8��� �"� �!�"� ���"�� ���-A"�����5-��-� ���"��-���8�����5"��3� ����3 �=��#���"53� �� ���*)�<��=��-�"�">7�3���#����5����"� �5����=���(��#� ������3������-�#�"� ����.��� �=�����8�!�#��������*)�<��=�>�-�"�"���#����"���3� �� ����%/(%@()%*+.�����#�������Q5���i �����#8������3� ���� ��� ����������������!�"� ������ ���"7���#"��#�������#�����#�����-�*%.*�����#"� 5-�#�����#8����� ��7�"�6��"�3�#�������"�������.�I�s�U?��Z~ZX_XU?_]?_T]C?D�Z�Us�U?UV?�_\?XU?~]�TVUC?�� �3�#!�"7�)+����Q�#�� �����)%*'.������������������|��� �:������5#���3����

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:22TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 23: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

���������������� ����������������������������

������������������������������������������������� �!���� �"�#�����#$�%&'()%*+�,�� ���""����-.���$�%/+()%*+.�01������!�"� �����2 ���"�2� ��34�4 �����5�#�4����64�"��������!7#� �"����-�#�8���"�2� ��"42 � ����� �92���������-�#�������"���� :��-����#��-�#�������� ��� ����4#���2��������4�����.����� �3���4 ���4#���2������� �2�#!�"��� #��2;<������� �!�"� �����2 ���":� �3� �#��������������!�"� ������ ���":���-�5�����������*)�=��>�?�-�"�":���#3� -��"�!4���@���������!�"� �����2 ���"�#�*A*()%*+:��""�#�����-�%/�����< ������)%*+�B�CDED@FEGHE@I@JHE@CKLE@M@NOP@2�""���Q4 8���������� �����2 �5���:��#"� ����#�� ��1�#$�)).)%&.''&(%%%*B*).���

HRST@ URV@NWVW@VS@LXYZ[R\@

] V@ LSY_XabW@ N\_\@c\dW@] XReXW@@

c\dW@KWR\d@@

%*� &.%%%� ���

���� ����������%*�

f!�

��g����������:�������:����h���-�"�<� ���� �-���� ���� 8"����"����2 ��4��:��"�#������-�3�:���� �"��"� �#i�"������"4<"�j#���"�#���5�".��-<���!�-���-�����"�������#��3����������2 ��4��:�� �!�-����2 ��4��:�2 �>�����5�������:�2�"���864���.��-<���!�-:�2���������*�f!.�

JOEkE@ �l�*/:A%��l�'m.m%%:%%�

%)� *.%%%�

��������n��������%*��� ����n

�=��(���?�

f!�

��g����������:�������:����h���-�"�<� ���� �-���� ���� 8"����"����2 ��4��:��"�#������-�3�:���� �"��"� �#i�"������"4<"�j#���"�#���5�".��-<���!�-���-�����"�������#��3����������2 ��4��:�� �!�-����2 ��4��:�2 �>�����5�������:�2�"���864���.��-<���!�-:�2���������*�f!.�

JOEkE@ �l�*/:A%��l�*/.A%%:%%�

%&�*&.%%%�

�� ����n�

=��(���?��������

0�� �������n��g��������� ���*%%������*o�64�������:�2���������*%%!.�� ��4�����<�"�����2��5��i�:�!� �4 ��5�!����:��5�":�"��� �3�#���:��������-�2p���3� �#i���#��! ������"�Q�.��� -������2��� !����2�64�#�.�������#�� �!�;��#.��� ��� �Q������"�<�"�����":�64��-���"�������� ���� �"�� !�#��q2����"��#� -��":�#���2���#����2 �"�#�� ��r��""������4 �>����#�-�"���2 �"�#�� �64�< �����.��2 ��4�����"4�"���#���s�"���5� ����"�� ������� �����-�������'t�=�� -�"��q�#���"�2� ��0�"��������0����i�"�B��� ����*).'t+����)%(*%(mt?��2 ��4�����5���"�� ����#�����#�����-��-<���!�-�2 �-9 ���2�9"����:���pr���:� �"�"��#��:���� �������-<���!�-�"��4#�9 ���������r�"����2�2����� �3� ����.�

JEkkHuH@ �l):&%� �l�)A.A%%:%%�

%'� +.%%%��� ����n

�=��(���?�

�#��

�������������� �-�"��"�-��-���.� �#��#���������2�"��4 �>����2�� �#�>�����(�4��������-�2p� ���#"���48��:���;�� :�����4��-�2p:�-�"�4 �����2 ���8#�����"2�""�#���=2 ���8#���9��������"2�""�#������ �!�#�?��#>�-��<����!������"���"������#"� 5��� ��"� <�������2��9""��.�����"����2��������#�����'%%!.�� �>��-8#�-�����5�����������%+�-�"�"���2� �� �������������#� �!�.�

FGHNOkE@ �l�&:t%� �l�)).t%%:%%�

%/� &.%%%��� ����n

�=��(���?�

�������

���v�"i�v��"�<� ��i����������-���#i���.���;�� ���-� � �:��������-�2p��#��! ��:�����4��-�2p:�p����5�!����� �3�#���:�3� �#i�������#i������4 ���.��-<���!�-����2��������#�:���pr������-�%*�v!.�� �>��-8#�-�����5�����������**�-�"�"���2� �� �������������#� �!�.�

wxEkEFGE@

�l*):t%� �l�&t.'%%:%%�

KxKEC@yOGECDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDGz@{|}D~��P��@

@���������!�"� �����2 ���"�#�*A)()%*+:��""�#�����-�%/�����< ������)%*+�B�N�L@JxNOGJHEC@OHGOCH@O��:�2�""���Q4 8���������� �����2 �5���:��#"� ����#�� ��1�#$�)&.'*t.*+%(%%%*B/%.��@

HRST@URV@NWVW@VS@LXYZ[R\@

] V@ LSY_XabW@ N\_\@c\dW@] XReXW@@

c\dW@KWR\d@@

%+�**.%%%�

�� ����n�

=��(���?��#��

��#������-<����B���-� ��i��������<� �4 ��"�<� ��i�������:��-<���!�-��#��5��4������&t!.���#������5���-�#�"��:�0*:�0):�0+����9����.� �#��#����#3� -�����#4� ����#�����2 �>�����5��������#���-<���!�-�

wE]L]JJx@

�l�*:*%� Gz@{�D{��P��@

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:23TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 24: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

������������������� ������������������������������������������������� !" !#� !#�"��$�!%!& '(%$)��$�!*)"�!+!,%�������-./��0��������������1�������0�������2345��6���7��87���������9:7�!!

$;<=! >;?!,@?@!?<!"ABCD;E!

FG?! "<BHIAJK@! ,EIHE!LEM@I!FGA;NIA@!!

LEM@I!)@;EM!!

�:� 97����OP2QRSTU

V�WXO�O44Y�

4�0����

X����.�0�������������0Z�0������0���0����Z����0�������[���0����������\��� ]���.��0�������� 0�������������_��0�0�.�����_��������������Z���_����1��������\�������0����Z�����4�����7�O���������������������������_a�0��0������b�7�4�c���/��������1������������������������������������������7�

� �d�(��!

�e�8��9� �f!ghijklmll!

�U����n����o��f!pjjiqklmll!rH<G;@!<!G@s<G;E!<!G@s<!=AM!B<;<H<G;@B!<!B<BB<G;E!I<EABti!V�o���u.�������������1������������������������.��������������1�����.����������c���]��.����������W��c�����Y�����������.�3vV���.����c����0���������������������� ]�7��4�c�����1��w�0��o�������W��c�Y�����0���������������������9�����7�x�0���������-.0�����0��1�0�������������������������������������4� ���0����������0����������T������7��������.������0��1�0��_��������������������������7�"y+B<!CDzMAHA?E?<!E@!E;@i!�{A|<+B<!<=!MD}EI!?<!H@B;D=<i!���������������-������������:7��S~��TV�V3Vx�O����STQU��4�\�����X.��0������

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:24TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 25: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

���������������� ����������������������������

������������������������������������������������� �!���� �"�#�����#$�%&'()%'*�+�� ���""����,-���$�%*&()%'*-�./��������������������0� �������������%'�12,�3�,452�#���"��6���� ��7�� 42����8��#��2"���0� ��� 8�9�������"��8�9�����2: �;���#�����6�<�2���0� ��� �#"0� �������"��6���� �8��,����#��,�#�������� ��� ����2#���0������: �"8�� �#"0� ��"����"�#6��6�,�#���� :�#��+�����-����� �;���2 ���2#���0������� �0�#!�"��� #��0=:������� �!�"� �����0 ���"8� �;� �#��������������!�"� ������ ���"8���,�6�����������')�1��>�3�,�"�"8���#;� ,��"�!2���?���������!�"� �����0 ���"�#�)''()%'*8��""�#�����,�'@�����: ������)%'*�A�BCDDEFGEHEICJ?KL?BCDDE?MC?EDEFLHIEK?GBME?N?JCO?PQRRST?UVWXYZ[T?YQ?YZWQZ\S?PWZ]TYSO?ZR[WZ\T?S?_HF?a?bcdecfdghijiiibNke-���

l\Qm? n\Y? oZY? MQR[WZpqS? rTsSW?o Z\tWZS? rTsSW?BS\Ts?

%'� )-%%%� u� ��

�����������2,��,452�#���"��6���� ��7�� 42�������0���������0� ����#������)'8v���#-� �,�:�������'8w%,�8�#��,<#�,�8��#��2"���0� ��� 8�9�������"��8�9�����2: �;���#�����6�<�2���0� ��� �#"0� ������,�",��0� ���"������"����� �:��7����#� �����,2#��<0��-�

�x�)%%8%%� Dy?fiiOiiiOii?

?z��� ��������Dy?fiidiiiOii?{|VT\WS[Q\SR?mZs?WQTZR}d?:"���"�52�#������"����"�6��� �"� �!�"� ���"�� ���,A"�����2,��,� ���"��,���6�����2"��0� ����0 �>��#���"20� �� ���')�1��>��,�"�"38�0���#����2��~�"� �2����>���(��#� ������0������,�#�"� ����-��� �>�����6�!�#��������')�1��>�3�,�"�"���#����"���0� �� ����'@(%&()%'*-�����#��������2���4 �����#6������0� ���� ��� ����������������!�"� ������ ���"8���#"��#�������#�����#�����,�'%-'�����#"� 2,�#�����#6����9 ��8�"�:��"�0�#�������"�������-�M�NRQ?PV�sZ[ZYTYQ?TS?T\Sd?E�Z�QNRQ?Qm?sV�TW?YQ?[SR\VmQd?� �0�#!�"8�)*������#�� �����)%'�-������������������z��� �;������2#���0����

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:25TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 26: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

���������������� ����������������������������

������������������������������������������������� �!���� �"�#�����#$�%&'(&%)*�+�� ���""����,-���$�%.*(&%)*-�/0��������������������1� ��23�3 �"��43�"��5�"����!6#� �"����,�#�7���"����43�1�,�#��"����1 ��������#��8��3���9����:";�1� ����"��� ����1�#�2�����������#2���� ��;��,����#��,�#�������� ��� ����3#���1�������""�"�6#�����������+������-����� �2���3 ���3#���1������� �1�#!�"��� #��13<������� �!�"� �����1 ���";� �2� �#���=����������!�"� ������ ���";���,�8�����������)&�>��?�@�,�"�";���#2� ,��"�!3���A���������!�"� �����1 ���"�#�)*&(&%)*;��""�#�����,�&B����,� ������&%)*�9�CDEDAFEGHEAIAJHEACKLEAMANOPA1�""���Q3 7���������� �����1 �8���;��#"� ����#�� ��0�#$�&&-&%B-..B(%%%)9)&-���HRSTA URVA WXYVA Z[\V]R\A NEGJEA _\[AWXYRa[Y\ _\[AK\R_)�

)&%%� � ���

��b ����������/��� ����� ���-���c���������������������d�������e�����������> ����������������� �����ffg;�������������� ������������%;.%�g;���������������%;&%�g;�������%;Bg��������%;%%)g@-�� �� ���������/���������������������������������������������/�� �-������������������e��������� ��������-�-�-���/���������h�i�-��

ECKjAECOkGOA

�l));.. �l)B-'&m;%%

&��

h� ���

�,��n��"����"(��� ���-���#��#����#2� ,�����#3� ����#���#���,<���!�,-��n�)%�o!-��

WpHEkGjA

�l)'%;%% �lmh%;%%

B��

)h%� i���

���������d�)q�r������-� ������������s������ ����������/������-���������'m�i ��(&%���;� d�> ��/����@�)'��-�� ��)�i�-��

LtNHCCOA

�l&;fh �l..&;h%

m��

)%%� �����

�����c������������ ���������;����� d�����u;������ /����������� d���%g������������-;� ������������s������ ����������/������;���/��������������� i���)�����-��

ENvCHEA

�l));%% �l)-)%%;%%

f��

*%� i���

�w���������,� !���,�1x-���#��#����#2� ,�����#3� ����#���#���,<���!�,-�1������)�o!-�13 ��)%%g�����3-��

yEGECLA

�l&&;%% �l)-B&%;%%

)%��

h%� i���

d �������������9�)q�r������-� ������������s������ ����������/������-��� ���)�i�-��

LjGHA

�lf;'% �l.mh;%%

)B��

)h� ����

���������� ���������� ���������-�)q�r������-�

EWGOEA

�l.);%% �l*)h;%%

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:26TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 27: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

��������������� ������������������������������������������

����

����� ����

����� ��!"�#��$%�"&'"(��)��"���*+"(�!��(%,��"��%�"�-(�!%��.)�(%��#�'%�����'%&&+����"$�&#%��%&�%�$/%&�!"���&'"0/%�&���#-����(%�#"�!%����%�,�0/%��+#��(�%��)����",1�)�$",��",1�)�$",�')-&#�(���&�(%�!"����2$�(�!����

343567839:

;<=��� ;�>?�������

����

���� ����

����� ��!"�#��$%�"&'"(��)��"���*+"(�!��(%,��"��%�"�-(�!%��.)�(%��#�'%�����'%&&+����"$�&#%��%&�%�$/%&�!"���&'"0/%�&���#-����(%�#"�!%����%�,�0/%��+#��(�%��)����",1�)�$",��",1�)�$",�')-&#�(���&�(%�!"����2$�(�!����

343567839:

;<=��� ;?��������

�@��

���� �A��

�����������B�����������C�D�����E��F�������G�����H�I�J���J�������� �����������������>K����@�K��I�D���������H��J���������������������������������G����������

LM3LNO343:

;>����� ;>��������

����

<�� �A��

����J�����������������E����J���������������������������E����A��������

LM3LNO343:

;����� ;?�@�����

>>��

>��� ����

����������E���������������A������������������P�������������������������������������������������������������������������������������

9L7Q3:

;���< ;==����

>=��

��� ����

��������������C�J�����������

3RL95SR:;>>��� ;��������

>���

@>�� ����

)"�#"�(%�!"�&�!%���T�*+�)�!�!"��(%�#"�!%����%�,�0/%��+#��(�%��)����",1�)�$",��",1�)�$",�!"�=��$����

7S7S:

;>��? ;>�����<�

>���

>��� ����

���������J������J������������������������B���������E���B����G�������E�������������������JB���������������������������������������@����<��U������JV����������������������������W����������������������X���������������V����������G�����������������J��Y����������������C��������������������

Z63[6:

;�<��� ;�=�@�����

>@��

����� ��E��

��E����������������������������������

\O8L7L:;��=? ;��=?����

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:27TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 28: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

������������� �����������������������������������������������

����

� � ����

����� �!"�#�$%&"'�(� �)�*��� +�#��(� ,�-�#'.#"�+#"& (� �)�*�& �#/"&+� (��%/#��'��0"#" %+" ���'�+#%+� ���)1"�"'���)�-"##"$" �0�+�'��2 �)�����

34546

�7�(�8 �7� �(

� ��

� � ����

�������9�����:���������������������������

5;36�7�(< �7<��(

�<��

� � ����

�����������������������������(�<=����������������>����

?@A;BCDE6

�7�8( �7F8 (

����

� � ����

�������������G���������:��(�<=����������������>����

?@A;BCDE6

�7�2( �7�F (

����

<� � >���

������������������G���(�����H�������������������������������I�� �8��JFF������������������������������������������������<�>���

K;BL;6

�7 (�� �722M(

�8��

< � �G��

�9�������������������������������<=��������������������������������������������������N��G�< �>����

OPE;KBQ6

�7< M( �7<� M (

�F��

<� � �G��

������������������������������������������:�(������H�������������N�N�R���(������������R�����J���������������� ������:������������:��SR������T����U������������V��������������������������������������������������� �>����

EW;EXO;B;6

�7<��(2 �7<8�2��(

�2��

F� � ����

*#�)��'����%+��.Y+���/��<F�"�<2(2,�'��-�#'.#"�N�*�&+�&'��%&$�#)"Z[��&.+#%*%�&"���)1"�"-�)�� �-# ���

3E?4B6

�7<(MM �7<�<28(�

� ��

� � >���

)"&+�%-"�0"#"�)" "�$��Y"'"��)�1"##"�*�&+�&'��%&$�#)"Z[��&.+#%*%�&"���1"##"�'�� ��\-��

;A]3E;6

�7<�(2 �78MF(

�<��

F � >���

0�%+��'��$#"&-��%&+�%#�(�#� $#%"'��*�)�"'%Z[��'��-."�&��)_%)��'��M�,(�*�)�" 0�*+��&[��")���*%'����&�)�0�-"!� "(�*�#�0#�0#%"��%/#��'��)"&*Y" �� /�#'�"'" ��*�&+�&'��'"+"�'��/"�%'"'����0#�*�'%)�&+����

CQ ;CQ36

�7M(� �7��FM (

����

�8 � >���

0#� .&+��'��<=�a."�%'"'��N�#� $#%"'���*�&+�&'��'"+"�'��/"�%'"'����0#�*�'%)�&+��N�0"*�+��'��8 -#�S$"+%"'�U��

4 4BE6

�7<M(F �7<��<28(

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:28TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 29: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

����

���� ����

����� �������� ����������������������������� ������ ��������������

�� ! �"#$�%�&� #$'�������

�&��

���� ����

()#*+�,-./*)��)(+0���0-/1)���#+23#/)1-�4+0,)5)�+0�����6�(-*7+*1-�1)7)�1+�.)5/1)1+�+�8#-(+1/0+*7-���

9 :;!<�=>!"

#$���?� #$@�A�����

�@��

���� ����

5/*�B/()�()5),#+2)�#+23#/)1)��(-*7+*1-�1)7)�1+�.)5/1)1+�+�8#-(+1/0+*7-���

C!D E"

#$����� #$���@����

�?��

'���� 1FG��

-.-2�1+��)5/*H)��,#)*(-�+28+(/)5��7/8-��#)*1+��8#-1I7-�/2+*7-�1+�#)(H)1I#)2��(-#��-1-#�+�)28+(7-�()#)(7+#J27/(-2��()2()�5/08)��K28+#)�+�3-2()��(-0�+0,)5)�+0�8#/0K#/)�)7LM/()���8-22I/#�#+�/27#-�*-2�L#�N-2�1+�/*28+ON-�2)*/7K#/)��.)5/1)1+�0J*/0)�1+�'��1/)2�*)�+*7#+�)���

P�=E;�Q�"

#$%��� #$@�%�����

����

?� 8)#��

�����RS� ���������T�R�U������� ���� �T���� �����V������'��W��%�� ���

; �9:XEY"#$�A��� #$��'���

�'��

�� 8)#��

�����RS� ���������T�R�U������� ���� �T���� �����V������'��W����� ���

; �9:XEY"#$%%�&� #$�%����

X!X�Z";E �Z[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[[ \]_[abcd"

")R�����#����R��������������&%e'��&������������ �'%���� �������'��&���fg<"h!fE h:�Z"E: EZ:"Eii��������j��k������������R��������������R����(*8l��W�'%���?��&�e����������@@"

:mno" pmq" �rsq" ituqvmu" fwtxw" ywzut"�rsm{tsu ywzut"Xumwz��

��� ,)5��

+0I27),���+0I52/3/()*7+�8)#)�(-*3+/7)#/)��(-*7+*1-�/*3-#0)()-�*I7#/(/-*)5�*)�+0,)5)�+0��,)51+�(-0��%�����

<��=" !<�="

#$����� #$������

&��

'�� ����

���������|��R�������R�������������������R������T� ��V���R����������� ������ �������������}����

P� �Z<"

#$���%% #$%�&�&�

�?��

��� (M��

3+#0+*7-�+0�8-�~I/0/(-�1+�)57)�~I)5/1)1+�5/.#+�1+�2Il/1)1+2��8)#)2/7)2�+�5)#.)2��4/*�#+1/+*7+2��,/()#,-*)7-�1+�2-1/-��()#,-*)7-�1+�()5(/-�+�3-23)7-�0-*-()5(/(-6���()/M)�(-0�'������

i�ChPE9"

#$'&��� #$%A����

'���

��� I*��

3-*1)*7�8)#)�(-,+#7I#)2�+�1+(-#)(-+2��/*1/()1-�8)#�(-*3+/7)#/)�3/*)��+0,)5)�+0�85)27/()��'�����

f:Y"

#$�&��� #$�&����

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:29TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 30: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

����

��� ����

����� �� �������������� ������������������������������������������������������� ���!������� ������������!������ �������"#������������������������!����#� ��$������!��

%&'()*+,

�-�.��� �-/!������

./��

�$�� 0���

����1��������������� ��23������ � ��������� ������ � ���� ������ � �������� �������������� ��$������������ ���

+456&7,85+,9:99,

�-//��� �-2�!������

�/��

/�� ����

������ ��� ������������� �����������������;��#����<����������������������=� ������>���;������������������� �����������!����������2������ � ��!��������!��

?7@A,

�-/2�.� �-./����

BCDEF,6GHEFIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII4JKKILMNOPQ,

��RS�TU��UVWXRYZ�TU�[YU\ZX�]�2�./�2���SXXW]STS�U_�/��TU�_SY\Z�TU�/�2��;�(&47@,58B45ab574&,@B &,c*O,[UXXZS�deYfTWgS�TU�TWYUWRZ�[YWhSTZ��W]XgYWRS�]Z����1�]i���!�$.!/�2���2;��!��,5DGj, kDl, bmnl, %HCloDC, cEHpE, ?EFCH,bmnDqHnC ?EFCH,BCDEF$�

/�� 0���

�������������������;�23������ � �!������ ���������������������������������!������� ��2�0�!��

)&4&@ ,

�-2��2/ �-�//�.�

���

2�� 0���

����1������������!���������������������������������!���� �� ��2�0�!��

&@58%*(,

�-2.��r �-2.��r�

22��

/��� �����

��������>;�������� �;�������.����!��

&B&@&5&,�-/��� �-$.����

2.��

2�� ����

����������������!�23������ � �!�������r�����!��

&47c&s,�-2��/� �-2�/���

/2��

$� ����

��������������=� ���23������ � �!����2��0���

%t47@&,�-$.�$� �-/�/�$�

/r��

2��� �����

�<����;�2�3������ � �!������ �������"#������������������������!����������� ��/�����!��

(&B*c&4,

�-$�$r �-$$r���

����

2��� �����

YUueUWdvZ�RW[Z�gSRe[WYw�23�ueSxWTSTU�;�yWX]SVS�.���VY!��

478*@5,�-��/� �-�/����

.���

���� 0���

�������� ��23������ � ��;������ � ���� ������ � �������� �����!��

(&'z{7,

�-.�$$ �-�!�.����

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:30TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 31: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

����

��� ����

������ ����� ���� ���� �� ��� ���������� ������������������ ������������� ����

�������

���� !� ����! ��

"#$%&�'()%&************************************************************************************************************************************************************************************+,-*./01.2�

�3��� �� �������� ��� 4�������!56��� ������� ��6��� ���4��� �6����7�89�+9�:;<89=*��+9>*��:;":��9?@��">@ �� ����A��B���� ���� ���������� �����������C�DE��F�GH��!����!5����7�I����;$(J� K$L� �MNL� �)#LO$#� =%)P%� Q%&#)��MN$R)N#� Q%&#)�"#$%&�6�

��� SC��

CTCT��3U3VT�VWSXV�3Y3VT�W�D3�CX3UZW�YW�VWSW�[T�V��3VT���3T�3C�WSCXVT�VW�3C�C3���CT�YW�VT�X�\T�Z3C3T���Y�XCXT�3U��3�WZ]3U3[WZ��WZ]3U3[WZ�CTZ����[��

���:+8989�

��6�� ��� ��6���� ��

6H��

�!� ]3U��

������� ����7��_��a��� �7��a� �� �!�b���

@�+:@���6I H�� ��H6� ��

�I��

I�� WZ]��

ZXSY��3�D3�3�TD�WD3�T�VW�DcT�VW�d�WXET�e�CT�YW�VT�X�\T�Z3fcT���Y�XCXT�3U���

;"@;K�@+@�

��G 6�� ��!G� ��

"#$%&�'()%&***********************************************************************************************************************************************************************************+,g*h2/122�

�3��� �� �������� ��� 4��������56��� ������� ��6��� ���4��� �6����7�@=@i>@�j:+:;+@ �� ����A��B���� ���� ���������� �����������C�DE��F����6�!�kk�5����7G6����;$(J� K$L� �MNL� �)#LO$#� =%)P%� Q%&#)��MN$R)N#� Q%&#)�"#$%&Hk�

!� ����

S3CTS�D�T\XSSXT�3XS�VW�CT�\WXY3��]TUTS ��WSXSYW�YW�CT�\WCCXT�3VTS�WZ�YWCXVT�WZ]T��3Cl3VT��F������

�@=@+;�

���� 6�� ��!� ��

!���

!� ����

S3CTS�D�T\XSSXT�3XS�VW�CT�\WXY3��]TUTS ��WSXSYW�YW�CT�\WCCXT�3VTS�WZ�YWCXVT�WZ]T��3Cl3VT��F�H��

�@=@+;�

���� GG� ��!� I!

"#$%&�'()%&************************************************************************************************************************************************************************************+,h201m.�

�3��� �� �������� ��� 4�������G56��� ������� ��6��� ���4��� �6����7�'�>�8�>@��;�Q@�89�"@�<�:;+:�;�<�:�� �� ����A��B���� ���� ���������� �����������C�DE��F��k�G6��G6k5����76�����;$(J� K$L� �MNL� �)#LO$#� =%)P%� Q%&#)��MN$R)N# Q%&#)�"#$%&!��

�!� ����

3nW�Y3U�DnC �VW�]T3�d�3UXV3VW ��WSXSYW�YW�W�CTZD�XVT �VW�CT��]�3�C3��3D�WSW�Y3�VT�CW�YX\XC3VT�VW�3D�Tn3fcT�oC�3p�VT�ZX�XSYq�XT�VT�Y�3]3UlT���

89+@�:'�8@�/rhh2�

��k 6� ����I ��

!H��

�� D3���

]TY3�VW�DnC��F��k�7�C3�T�]3XsT�Z3SC�UX�3�7�]�3�C3�3D�WSW�Y3�VT�CW�YX\XC3VT�VW�3D�Tn3fcT�oC�3p�VT�ZX�XSYq�XT�VT�Y�3]3UlT���

8@+"9=�8@�g/h-.�

��6! �� ���!� ��

!!��

I� D3���

����� �����F��I�7������t�����a���7������� � ������ ���u����� �����4v��o�p����������w����������ax����

8@+"9=�8@�g/h-.�

��6! �� ��6�� ��

!���

I� D3���

����� �����F��G�7������t�����a���7�����

8@+"9=�8@�g/h-.�

��6! �� ��6�� ��

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:31TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 32: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

��������������������������� �������������������������������

��

� ���

�� �!"�#$%&�'($�%���)*�+�,$-.)%�(���%$����","% �%!�$"� )/)$�!�!"����#�01��$���!�+)%), 2�)�!� ����.3��

456789:45:;<=>?:

�@A�B'' �@C''B''

�D

� ���

�� �!"�#$%&�C($�%���)*�+�,$-.)%�(���%$����","% �%!�$"� )/)$�!�!"����#�01��$���!�+)%), 2�)�!� ����.3��

456789:45:;<=>?:

�@A�B'' �@C''B''

�E

� ���

������� �&�A(������F����G����(�������������������������������� �������������������������������

456789:45:;<=>?:

�@A�B'' �@C''B''

H'

� ���

������� �&�I(������F����G����(�������������������������������� �������������������������������

456789:45:;<=>?:

�@A�B'' �@C''B''

HC

H ���

������� �&��(������F����G����(�������������������������������� �������������������������������

456789:45:;<=>?:

�@A�B'' �@C�'B''

7JKLM:NOPLMQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQ6R=Q<;STUU:#���� ����V6R:;<SQ?U?TS?:WKPOXOYKJZ:O:[\YKO:O:J\KJ:]\M:_\YOYKJZ:O:a\YaJ:POL\Z:O:J\KOYKL:O:a\YaJ:aOYKL[JZbQ:���V��cG������������ ��������d��������������(����G�������������� ���G����������e�����G�������CA���e�������B��������G%1����G����e���f������������������������������e��� �dg���V��CA���e�����������������������AIf'IfA'CH�/��������hG��i����� ��������������������������d�������������B�����������������)���C'�C�������G������� ���j���B����������������������klmZO:n_oM\a\pLpO:LJ:LKJQ:5q\rOmZO:O]:M_sLP:pO:aJZK_]OQ:������d��BAD��h��������A'C��,2�t)��%�/�"!�,).#���������+G������

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:32TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 33: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

������������ ������ ������ ����� ������ ��������� ������������� ��������������� ��� ��� � ! "#�$%��" ��������������! �!� ��� � ��� �&%!��� ��������������� �!� ��� � ��## �'&(��� �������������" ��� ��� � ! (! )*)�(�� ��������������( ��� ��� � ! "#�)+�(!" �������������"� ��� ��� � �#���

������������ ������ ������ ����� ������ ��������� ��������,�#�� � ��-����#"!� �#� ��� � ��!� .%���" � ��-����#"!�� ��� ��� � �!#��./#��( � ��-����!"��" � � ��� � ��!� ./#��( � ��-����!"�#� � � ��� � !�"��0����" � ��-����!"� " ��� ��� � ��!� 0����" � ��-����!"��� ��� ��� � !�#(�0����" � ��-����!"� ( ��� ��� � � ( �12��!� � ��-���#� �" ��� ��� � ��!� * !�! � ��-����#"��� ��� ��� � ��!� *%(!�� � ��-����#" �" ��� ��� � �!#��*3!"�� � ��-����!" �� ��� ��� � ��!� *3!"�� � ��-����!" �# ��� ��� � ��!� +. �( � ��-���#� # � ��� ��� � !�(���-����� � ��-����!" #" ��� ��� � �!#���.&#�#� � ��-����#"�� ��� ��� � ��!� %'' ��( � ��-���#� �!# ��� ��� � !�# ' �"��� � ��-����#"!�! ��� ��� � �!#��' �"��� � ��-����#"!�# ��� ��� � ��!� )24�(!( � ��-����#"�� � � ��� � �!���

������������ ������ ������ ����� ������ ��������� ������ ����� �������% �� ������5 �����(�� # � ��� � !���� 16� ��7�"%,�! # ������������#�" ��� ��� � !�(�� 16� "!7�#$1(!�� ����������!"��� �(� ��� � ��##� 16��"#7��$4�!�( �����������#( � ��� ��� � ���( 16��"#7��$4�"#� ������������#�� ��� ��� � !�(�� 16� "!7�#'0#�#! ������5 �����(�! # � ��� � !���� 16�(!7 #)& #(� ������������ �( �"� ��� � !!� � 16� "!7�#0)("�� ������������#� ��� ��� � !�(�� 16� "!7�#0.��#� ������������#�� ��� ��� � ��!� 16��"#7��05�!�� ������5 ������"! # � ��� � !���� 16� " 7!��, #"� ������5 ������"� # � ��� � !���� 16�(!7 #���"�� ������������#�# ��� ��� � !"��� 16� ���7#!&/� (# ������������ !� �"� ��� � ��##� 16��"#7��

89:89;<=>?@?ABC>D<ECFAGA=DH<I?<D>D=JFKDL

-M���MN��M��������ONO�����1�O����������� �����05�15P��������MO�Q�������MNO�����N�������������.*)���M������R��������M���M��������������������S�O��P���ON����7�37T��������������O�����������������U����V�� 1-�15W1�05,3���X��#��#��� �P��Q����O��Y���M�����V�$1 �N����U����M���7

-M���MN��M��������ONO�����1�O����������� �����05�15P��������MO�Q��������Z���������������������������M�������M��Z���������O���N�N�������P�N������7�37T������������������������P�[�M��M�������������O�������������U����V�� 1-�15W1�05,3���X�����#��� �7

89:89;<=>?@?ABC>D<ECFAGA=DH<I?<D>D=JFKDL

89:89;<=>?@?ABC>D<ECFAGA=DH<I?<D>D=JFKDL

-M���MN��M��������ONO�����1�O����������� �����05�15P��������MO�Q��������Z���������������������������M�������M��Z���������O���N�N�������P�N������7�37T������������������������P�[�M��M�������������O�������������U����V�� 1-�15W1�05,3���X�� ��#��� �7

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:33TERÇA-FEIRA 07/02/2017

RELATÓRIO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - SESTRAN

Page 34: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

������� �������������� �������� ���� � ������������� ��������������� ��������� ����� � ���������� �������������� ������� ���� � ������������ ��������������� �������� ���� � ������������ �������������� �������� ���� � ������������� �������������� ��������� ����� � ������������� ��������������� �������� ���� � ������������ ��������������� �������� ����� � ������������ ��������������� ��������� ����� � ������������ ���������������� ��������� ����� � ������������ �������������� ������� ���� � ������������� ��������������� ��������� ����� � ������������ ���������������� ��������� ����� � ���������� �������������� ��������� ����� � ����������� �������������� �������� ���� � ������������� ��������������� ��������� ����� � ������������ �������������� �������� ����� � ������������ ���������������� ��������� ����� � ����������� ��������������� ��������� ����� � ������ ���� ���������������� ��������� ����� � ������� ����� ��������������� ��������� ����� � ��������!���� ���������������� ��������� ����� � ������������ ��������������� ��������� ����� � ������������ ���������������� ��������� ����� � �������"�� ������������� �������� ����� � ������������� ���������������� ��������� ����� � �������!���� ���������������� ��������� ����� � ��������#�� �������������� ��������� ����� � ������� ��� �������������� �������� ����� � ��������$���� �������������� �������� ����� � ������!%��� ��������������� ��������� ����� � ������!$����� ��������������� ��������� ����� � �����!����� ��������������� ��������� ���� � ������!������ �������������� ��������� ���� � �������"&���� ��������������� ��������� ���� � ������"���� �������������� ��������� ����� � ������������ �������������� �������� ���� � �������� ��� ���������������� �������� ���� � �������� ��� ��������������� �������� ���� � ��������$��� ���������������� ��������� ����� � ������'����� ��������������� ��������� ����� � ������$��� ���������������� ��������� ����� � ������������� ��������������� ��������� ����� � ������

$()*)��+,*-(. �-/.�0+��123)45. !)/)��123)45. �6078.�0)��123)45. �)(.3��123)45.��&����� ��������������� ��������� ����� � �������"#���� ��������������� �������� ����� � ������������� ���������������� �������� ����� � ���������� ��������������� ��������� ����� � ����������� �������������� ��������� ���� � ����������� �������������� ��������� ����� � ������������� ��������������� ��������� ��� � ������������� ��������������� �������� ����� � ������������ ���������������� �������� ����� � �����

9:;9:<=>?@A@BCD?E=FDGBHB>EI=J@=E?E>KGLEM

�N�*-NO37N+1/.�).�07PO.P/.�1)��+P.(-45.����������0.��������Q�1./727*)N.P�R-+�2.7�7NO.P/)�)�O+1)(70)0+�0+�%�#���+N�0+*.33S1*7)�0.�*.N+/7N+1/.�0)�7123)45.�0+�/3T1P7/.Q�07PO.10.������U�.2+3+*+3�3+*-3P.�*.1/3)�)�7123)45.�V-1/.�W�!�������X���$��"���)/Y�����������Q�.�R-)(�P+3Z�3+N+/70.�W�'����O)3)�V-(8)N+1/.�

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:34TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 35: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

������� ��������������� �������� ����� � ������������� ���������������� �������� ����� � ������������� ��������������� ������� ����� � ������������ �������������� �������� ����� � ������������� ��������������� �������� ����� � ������������� ��������������� ������ ����� � ������������� ���������������� �������� ����� � ������������ ���������������� �������� ����� � ������������� ���������������� �������� ����� � ������������� ���������������� ������ ����� � ������������� ��������������� ������� ����� � ������������ ��������������� ������� ����� � �������� ���� ��������������� �������� ����� � ������������� ���������������� �������� ����� � �������!"���� ���������������� ������� ����� � �������!����� ��������������� ������� ����� � ������������� ���������������� ������ ����� � ������������� ��������������� ������� ����� � ������������ ���������������� �������� ����� � ��������#���� �������������� ������� ����� � ������������� ��������������� ������� ����� � ������������� �������������� �������� ����� � ���������!���� ���������������� ������ ����� � ������� ���� ��������������� ������� ����� � ������������� ���������������� �������� ����� � ��������$���� ���������������� ������� ����� � ������$�%��� ���������������� �������� ����� � ������$%���� ��������������� ������� ����� � �������##���� ���������������� �������� ����� � �������##���� ���������������� �������� ����� � ������������� ������������� �������� ����� � ������&����� ���������������� �������� ����� � ������������ ��������������� �������� ����� � �������������� ���������������� ������ ����� � �������� ��� ���������������� ������ ����� � ������

�'()(�!*+),'- �,.-�/*��012(34- $(.(��012(34- �5/67-�/(��012(34-�������� ���������������� ������� ������#"���� ��������������� ������� ������������ ��������������� ������� ������������ ��������������� ������� �������"���� ��������������� ������� ������������ ���������������� ������� ������������ ��������������� ������� ������������ ���������������� ������� ����������� ��������������� ������� ������������ ���������������� ������� ������������ ���������������� ������� �������"��� ���������������� ������� �������8��� ��������������� ������� ������������ ��������������� ������� ������������ ��������������� ������� ������8����� ���������������� ������� ������8����� ��������������� ������� �����

�9�),9:269*0.-�(-�/6;:-;.-�0(��*;-',34-���������/-�� �����<�0-.616)(9-;�=,*�1-6�'(>2(/(�(�(,.,(34-�/*�6012(34-�)-9*.6/(�)-9�-�>*+),'-�/*�;,(�:2-:26*/(/*<�:-/*0/-�!��8�?�60/6)(2�-�)-0/,.-2�6012(.-2<�@*9�)-9-�-1*2*)*2�/*1*;(�/(�(,.,(34-�A,0.-�B�$�������C���� �#�8�(.D����������

EFGEFHIJKLMLNOPKQIRPSNTNJQUIVLIQKQJWSXQY

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:35TERÇA-FEIRA 07/02/2017

Page 36: Prefeitura Municipal de Arapongas · projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 002114/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

������� �������� �������� ����� ����� �������� �������� ���������� ��������� ������� ���������� ���������� �������� ����������� ��������� ������� ���������� ������� �������� ���������� ��������� �������� ������������ ��������� ������� ����������� �������� �������� ������� ���������� �������� �����

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1847 PÁG:36TERÇA-FEIRA 07/02/2017