IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Fiscalização ambiental
PPCDAM - PPCERRADOCOMISSÃO EXECUTIVA UNIFICADA
CÂMARA TEMÁTICA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Brasília, 15/05/2017
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Fiscalização ambiental
O IBAMA apresentou dados e procedimentos acerca da fiscalização ambiental na Amazônia e no Cerrado.
Ressaltou que é preciso avançar na implementação dos eixos do PPCDAm, em
complemento à implementação do eixo de monitoramento e controle, em especial, o eixo de
Instrumentos Normativos e Econômicos. Segundo o IBAMA, o orçamento básico para operar as
ações de fiscalização no país todo seria de cerca de R$ 83 milhões, contudo, está previsto na LOA de
2017 o valor de R$ 65 milhões, sem contar o contingenciamento. No intuito de reforçar os
recursos do Ibama, foi aprovado no Fundo Amazônia o PROFISC 1, projeto para apoiar as ações
de fiscalização no valor de R$ 56,2 milhões. No entanto, em função do teto de gastos do governo
federal, a LOA limitou esse recurso extra em R$ 16 milhões, impactando nas ações de fiscalização.
Outro problema é a falta de pessoal, pois o IBAMA tem um decréscimo de 10% ao ano de sua
força de trabalho, que não está sendo reposta. Segundo o IBAMA, recursos humanos é considerado
um fator crítico de sucesso para a redução do desmatamento. Outra medida que está sendo avaliada
pelo IBAMA é a conversão de parte da multa para recompor o dano ambiental.
Memória da 1ª Reunião da Comissão Executiva Unificada de 2017
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Marco legal
3
Constituição Federal de 1988Art. 23, 24, 225
Lei Complementar 140/2011Competências ambientais
Lei 6.938/1981Política Nacional de Meio Ambiente
Lei 9.605/1998Lei de Crimes Ambientais
Lei 12651/2012Novo Código Florestal
Decreto 6.514/2008Sanções administrativas
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Quem fiscaliza o meio ambiente?
4
Fiscalização ambiental
SISMANA
Conselho de
GovernoConselho Nacional de Meio
Ambiente
Ministério do Meio
Ambiente
IBAMAICMBIO
Órgão estadual de meio
ambiente
Órgão municipal de meio
ambiente
• Modelo federativo• Repartição das competências• Entes federativos:
o União (2)o Estados e Distrito Federal (27)o Municípios (5.571)
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Competência Legal:
LC 140/2011
• Ação Supletiva/Subsidiária
Acordos Nacionais e Internacionais - Soberania
Administrativa Criminal
≠
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PA; Sem domínio; 816,5519147; 26,24%
P. Assentamento31,26%
PA; UCUS; 458,7679178;
14,74%
PA; Área Particular; 325,3361627; 10,46%
PA; UCPI; 26,26138631; 0,84%
PA; UCUS; 129,675444; 4,17%
PA; Terra Indígena; 34,66647724; 1,11%
PA; Terra Pública;
347,3826893; 11,16%
Federal16,45%
Pará
Total Federal
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Fiscalização de áreas desmatadas
7
Monitoramento
- Prodes/INPE
- Deter/INPE
- Complementares
Sede Base operacional
Equipe de
fiscalização
• Monitoramento de áreas embargadas
• Monitoramento de áreas degradadas
• Monitoramento da moratória da soja
• Denúncias e outros casos Autuação
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Dados PRODES/INPE
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2011 2012 2013 2014 2015 2016
Pará 41% 3008 1741 2346 1887 2153 3025
Mato Grosso -6% 1120 757 1139 1075 1601 1508
Rondônia 35% 865 773 932 684 1030 1394
Amazonas 54% 502 523 583 500 712 1099
Acre 47% 280 305 221 309 264 389
Maranhão 25% 396 269 403 257 209 261
Roraima 34% 141 124 170 219 156 209
Tocantins 40% 40 52 74 50 57 80
Amapá -4% 66 27 23 31 25 24
PR
OD
ES
km
²
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PRODES km²; Pará; 3025; 38%
PRODES km²; Mato Grosso;
1508; 19%
PRODES km²; Rondônia; 1394;
17%
PRODES km²; Amazonas; 1099; 14%
PRODES km²; Acre; 389; 5%
PRODES km²; Maranhão; 261;
3%PRODES km²; Roraima; 209;
3%
PRODES km²
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ESTRATÉGIA DE AÇÃO
Presença dissuasória (Op. Onda Verde);
Prevenção: Coibir corte seletivo, atuação em áreas
degradadas (mon. DOF, Op. Maravalha, Op. Apoena);
Ações de inteligência/monitoramento (Op. Rios Voadores,
Castanheira, Controle Remoto, Carne Fria, Shoyu);
Descapitalização: Apreensão, embargo, destruição;
ACP (esbarra na implementação do CAR/PRA);
Subsídios atuação criminal.
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Mapa de emprego das tropas IBAMA maio/2017
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Principais dificuldades/entraves operacionais
Corte raso Adaptação modus operandi: período chuvoso;
Insuficiência/morosidade informações (dados de
polígonos, informações sobre licenças, ASV, base de
dados, etc.);
Ausência informações no Bioma Cerrado.
Exploração seletiva Licenciamentos pouco rigorosos: Serrarias e PMFS;
Insuficiência fiscalização PMFS (pré e pós explor.);
Ausência de informações sobre licenças;
Plano de Suprimento Sustentável;
Cadeia de custódia;
Rastreamento veicular.
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Principais dificuldades/entraves institucionais
Recursos humanos
Nº AAFs atual 930
Aposentadorias
Concurso público?
Recursos orçamentários
Decrescente 2013 – 2017
LOA (complementação externa)
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Implementação de Políticas Públicas
Regularização/destinação fundiária;
Regulamentação créditos agropecuários;
Desestímulo ao Mercado consumidor;
TAC Carne, Soja, Madeira;
Fortalecimento da atuação dos estados e municípios:
Direta Ambiental: Fiscalização, licenciamentos, etc.;
Tributária (sonegação);
Criminal (estimular e estabelecer prioridades).
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Considerações finais
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