PORTARIA Nº 3067, DE 12 DE ABRIL DE 1988
O MINISTRO DE ESTADO, em uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 5889, de 05 de junho de 1973, resolve
Art 1º Aprovar as seguintes Normas Regulamentadoras Rurais – NRR, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural;
NORMAS REGULAMENTADORAS
NRR-1 Disposições GeraisNRR-2 Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATRNRR-3 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR NRR-4 Equipamento de Proteção Individual - EPINRR-5 Produtos Químicos
Art 2º As alterações posteriores, decorrentes da experiência e necessidade, serão baixadas pelo Ministério do Trabalho.
Art 3º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão decididas pelo Ministério do Trabalho.
Art 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
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