POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PNRS
OBRIGATORIEDADE
• Lei Federal nº12.305/2010
• Regulamentada pelo Decreto nº 7404/2010
• Edital de chamamento nº02/2012
EDITAL DE CHAMAMENTO 02-2012.pdf
Resíduos Industriais
•Comuns a todas as indústrias.
•Oriundos dos processos produtivos.
TIPOS DE RESIDÚOS A SEREM TRATADOS PELA INDÚSTRIA
Resíduos Industriais
• Licença Ambiental - Condicionantes
• Portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA)
• Termo de Referência - CNI
• Resíduos Sólidos decorrentes da aplicação deseus produtos (embalagens) nos mais diversossegmentos
- Indústria alimentícia
- Indústria farmacêutica
- Indústria cosmética
- Indústria de bebidas
- Indústria de produtos de limpeza
- Comércio
Embalagens pós consumo de produtos
não perigosos
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Princípios, Objetivos, Instrumentos, Diretrizes, Metas e Ações.
Tomadas pela União isoladamente ou em parceria com os Estados, Municípios e Particulares.
Visando a Gestão Integrada e o Gerenciamento ambiental dos resíduos sólidos.
Art. 9º - Hierarquia no manejo de resíduos sólidos
Disposição Final dos Rejeitos
Não GeraçãoReduzir
ReutilizarReciclar
3 R’s
Tratamento
Responsabilidade Compartilhada
Conjunto de atribuições individualizadas eencadeadas.
Abrange fabricantes, importadores, distribuidores ecomerciantes, consumidores e dos titulares dos serviçospúblicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Objetiva a minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados,bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e àqualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
Art. 3º Inciso XVII /PNRS
Logística Reversa
Instrumento de desenvolvimento econômico e social,
Conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial,
Para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
Art. 3º Inciso XII /PNRS
Produtos obrigados à Logística Reversa Resolução Conama – Legislação Específica
Eletroeletrônicos e componentes.
Pilhas e baterias
Resíduos de óleo lubrificante e sua
embalagem.
Pneus
Resíduos e embalagens de agrotóxicos
Lâmpadas
Art. 33 PNRS
Logística Reversa
• Os sistemas de logística reversa serão estendidos,a produtos comercializados em embalagensplásticas, metálicas ou de vidro, e aos demaisprodutos e embalagens, considerandoprioritariamente o grau e a extensão do impactoà saúde pública e ao meio ambiente dos resíduosgerados.– Deverá considerar a viabilidade técnica e econômica
da logística reversa, a ser aferida pelo ComitêOrientador.
Art. 17 Lei 7404/2010
Implementação da Logística Reversa
Logística ReversaTermo de Compromisso
Regulamento
Acordo Setorial
Quando se utiliza o Termo de Compromisso?
I - nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico.
II - para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.
O Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando o estabelecimento de
sistema de logística reversa
Art. 32 Decreto 7404/2010
Acordo Setorial – O que é?
Ato de natureza contratual,
firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes,
tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Art. 3º Inciso I /PNRS
Acordo Setorial – Quem participa?
Art. 20 do Decreto 7404/2010
• Poderão participar da elaboração dos acordossetoriais representantes:– do poder público;
– dos fabricantes, importadores, comerciantes edistribuidores dos produtos e embalagens;
– das cooperativas ou outras formas de associações decatadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis;
– das indústrias e entidades dedicadas à reutilização, aotratamento e à reciclagem de resíduos sólidos;
– das entidades de representação dos consumidores,entre outros.
Viabilidades técnica e
econômica
Edital
Consulta pública e a órgãos públicos, federais, estaduais e
municipais
Apresentar proposta
PublicarAssinar Acordo Setorial
Alterar e aprovar
proposta
Ponderar sobre propostas
Criação do Grupo de
Acordo Setorial
DECRETO
Proposta de Acordo Setorial
Logística Reversa via Acordo Setorialou Decreto
Estrutura do Comitê Orientador para implementação de sistemas de Logística Reversa
Comitê orientador (Presidência do MMA)
MMA ConvidadosMFMDICMAPAMS
MMA ConvidadosMFMDICMAPAMS
Secretaria Executiva (MMA)
Grupo técnico de assessoramento – GTA (Coordenação MMA)
Grupos de trabalho temático - GTT (Coordenação: 1 Membro do GTA)
Convidados Fonte: MMA
Criação de GT´s Temáticos (5 Grupos)
Elaborar propostas de logística reversa e
oferecer subsídios para a elaboração de edital para
acordo setorial, com o propósito de subsidiar o
GTA do Comitê Orientador quanto aos temas.
Fonte: MMA
r
1º Descarte de Medicamentos Coordenação: Daniela Buosi – MS
2º Embalagens em GeralCoordenação : Silvano Silvério da Costa– MMA
3º Resíduos derivados e Embalagens de Óleos Lubrificantes Coordenação: Ênio Pereira – MAPA
4º Lâmpada Fluorescente, de vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz MistaCoordenação: Sérgia de Souza Oliveira – MMA
5º Resíduos Eletroeletrônicos Coordenação: MDIC
Coalizão Empresarial
• 1.ABAD – Assoc. Bras. de Atacadistas e Distribuidores
• 2. ABAL - Assoc. Bras. do Alumínio
• 3.ABIA - Assoc. Bras. das Ind. da Alimentação
• 4.ABICAB – Assoc. Bras. da Ind. de Chocolates, Cacau, Amendoim, balas e derivados
• 5.ABIHPEC - Assoc. Bras. da Ind. de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos
• 6.ABIMA - Assoc. Bras. das Ind. Massas Alimentícias
• 7.ABINAM - Assoc. Bras. de Ind. de Águas Minerais
• 8.ABIOVE - Assoc. Bras. das Indústrias de Óleos Vegetais
• 9.ABIPET - Assoc. Bras. da Ind. do Pet
• 10. ABIPLA - Assoc. Bras. das Ind. de Produtos de Limpeza e Afins
• 11. ABIPLAST - Assoc. Bras. da Ind. do Plástico
• 12.ABIR - Assoc. Bras. das Ind. de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas
• 13.ABRABE - Assoc. Bras. de Bebidas
• 14. ABRALATAS - Assoc. Bras. dos Fabricantes de Latas de Alta Reciclabilidade
• 15.ABRAS - Assoc. Bras. de Supermercados
• 16. ABRE - Assoc. Bras. de Embalagem
• 17.AFREBRAS – Assoc. dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil
• 18. ANIB - Assoc. Nacional das Ind. de Biscoitos
• 19.BRACELPA - Assoc. Bras. de Celulose e Papel
• 20.IBRAC - Instituto Brasileiro de Cachaça
• 21. PLASTIVIDA - Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos
• 22. SINDICERV - Sindicato Nacional da Ind. da Cerveja
• 23. UVIBRA - União Brasileira de Vitivinicultura
Coalizão Empresarial – PNRS Embalagens
ORGANOGRAMA DA COALIZÃO EMPRESARIAL
GOVERNANÇA
Comitês
Secretaria Executiva (CEMPRE)
Associações
Comitê
Jurídico
Comitê
Técnico
Comitê Administrativo
Comitê de Comunicação e Relações Governamentais
Assembleia GeralCompetências :• Eleger e destituir os membros dos Comitês;• Aprovar a inclusão de novas associações/associadas no
presente Contrato;• Aprovar a exclusão de associadas que descumprirem o
disposto no Contrato de Cooperação ou conforme sejade interesse da Coalizão;
• Alterar os termos e condições do Contrato deCooperação;
• Extinguir o Contrato de Cooperação e,consequentemente, a Coalizão.
Competências :• Apreciação dos Relatórios Anuais, de modo
que não haja colidência entre as destinaçõesdos valores de investimento a seremdesembolsados pelas empresas, evitandoque determinadas iniciativas dentro doAcordo Setorial recebam excessivascontribuições em detrimento de outras.
Competências:• Acompanhamento dos Serviços de Governança
contratados pela empresas;• Elaboração de um Plano Anual de Custos de
Governança;• Auxílio, se necessário, aos trabalhos a serem
realizados pela Consultoria Financeira com relação àauditoria dos valores pagos aos prestadores dosServiços de Governança.
Competências:• Campanhas institucionais e campanhas de
conscientização da população;• Atuar em conjunto com o CEMPRE nas articulações
com o MMA visando, principalmente, integrar as açõesda Coalizão e do MMA;
• Pleitear, junto às autoridades governamentaiscompetentes, benefícios tributários e fiscais em geral.
Competências:• Análise das questões
legais envolvendo o PNRSe o cumprimento edesdobramentos doAcordo Setorial;
• Indicação/aprovação deescritórios de advocacia aserem contratados.
Competências:• Coordenação das atividades dos Comitês;• Representação institucional da Coalização perante o Governo
e sua gestão administrativa;• Identificação de parceiros que auxiliem na implementação do
Acordo Setorial;• Coordenação contratual da Consultoria Financeira;• Convocação de reuniões e elaboração de atas;• Análise dos pedidos de admissão ou retirada de Associações
da Coalizão.
Competências:• Fazer cumprir as disposições aprovadas pela
Assembleia geral e manter todas Associadasdevidamente informadas sobre as deliberações daCoalizão;
• Enviar para Consultoria Técnica nos prazosacordados os Relatórios Anuais nos formatossolicitados, bem como esclarecer quaisquer dúvidasrelativas aos mesmos.
ASSESSORIAS CONTRATADAS
• JURÍDICA
DEMAREST & ALMEIDA Advogados
• ADM & FINANCEIRA
PRATICARE
• TÉCNICA
Lenum Ambiental
• VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA
LCA CONSULTORES
Modelos Propostos
• COALIZÃO EMPRESARIAL propõe:– Utilizar a estrutura de Logística reversa e a Coleta Seletiva
já existente e operacionalizada por cooperativas decatadores, catadores avulsos e comerciantes de sucatas.
– Considerar e contabilizar todas as iniciativas e programasindividuais colocados em prática pelas Entidadesparticipantes.
– Fomentar, profissionalizar e equipar as cooperativas.– Criar PEV’s (Pontos de Entrega Voluntária)
• Outras Entidades propõem:- Criar uma empresa para realizar a gestão da logística
reversa.
FASES DE IMPLEMENTAÇÃO
DO ACORDO SETORIAL
• FASE 1 – CIDADES-SEDE DA COPA DO MUNDO E AGLOMERADOS URBANOS - 2012/2013/2014.
• FASE 2 - AVALIAÇÃO DA FASE 1 – CORREÇÕES, ADAPTAÇÕES E IMPLANTAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL - 2015
Principais Pontos do Acordo Setorial
Principais Pontos do Acordo Setorial
Fração seca dos resíduos sólidos - todo o tipo de embalagem de produtos não perigosos.
Principais ações da FASE 1:
• Triplicação do número ou capacidade das cooperativas;
• Compra de máquinas e equipamentos para as cooperativas;
• Capacitação dos catadores;
• Triplicar e consolidar PEVs – 1 PEV por loja.
Principais Pontos do Acordo Setorial
• Compra do material das Cooperativas ou doComércio Atacadista pelas EmpresasRecicladoras, pelo preço de mercado e dentrodos critérios de localização, volume, qualidade ecapacidade instalada da indústria recicladora.
• Campanhas educativas para a população.
Principais Pontos do Acordo Setorial
• Obrigações do MMA
• Participação do consumidor
• Responsabilidades gerais das Empresas
• Responsabilidades dos fabricantes e importadores de produtos comercializados em Embalagens
• Responsabilidades dos distribuidores e comerciantes
• Responsabilidades legais dos Estados e Municípios
• Meta redução de 22% das embalagens dispostas nos aterros
Participação do Consumidor
Para que seja viabilizado o Sistema de Logística Reversa previsto, a participação do consumidor será imprescindível para:
• separação dos resíduos sólidos, na origem, em seco e úmido;
• devolução, a seu cargo e ônus, das Embalagens após o uso para os sistemas de coleta seletiva municipal, PEVsou Cooperativas; e
• ser agente de disseminação de informações e multiplicador da educação sustentável.
Responsabilidades das empresas fabricantes de
embalagens
Cabe aos fabricantes de embalagens dar a destinaçãoambientalmente adequada às Embalagens, mediante aimplementação e o acompanhamento das seguintesações, conjunta ou isoladamente:
• compra direta ou indiretamente, por meio doComércio Atacadista de Materiais Recicláveis e/oudas recicladoras, das Embalagens recicláveis triadaspelas Cooperativas, pelo preço de mercado erespeitando critérios de localização, volume,qualidade e capacidade instalada das empresasenvolvidas no processo de reciclagem, em todas asetapas;
• identificação das Cooperativas, das empresas doComércio Atacadista de Materiais Recicláveis e dasEmpresas Recicladoras, no âmbito nacional,cadastradas nas respectivas Associações indicadas nopreâmbulo, de forma a facilitar a Logística Reversa;
• divulgação junto aos consumidores de instruçõessobre como separar as Embalagens e informaçõessobre os procedimentos a serem seguidos paraadequada devolução dos Embalagens para facilitar areciclagem.
Meta de redução das embalagens dispostas nos aterros
Os agentes da cadeia de responsabilidade compartilhada devem propiciar o acréscimo da taxa de recuperação da fração seca em 20% até o ano de 2015, acréscimo este que corresponde a no mínimo 22% de redução das Embalagens dispostas em aterro.
Metas divulgadas no Edital de Chamamento:
2015 2019 2023 2027 2031
22% 28% 34% 40% 45%
Divisão por Associação de Usuários
Rateio para Plano de Ação da Coalizão pela PNRS
• Base de cálculo/fontes: Composição gravimétrica dacoleta seletiva segundo Pesquisa CICLOSOFT 2010 ecooperativas
Rateio para Plano de Ação da Coalizão pela PNRS
1 PLÁSTICOS 20%
2 PAPEL/PAPELÃO 40%
3 VIDRO 12%
4 LONGA VIDA 2%
5 ALUMÍNIO 1%
6 AÇO 7%
7 REJEITOS 13%
8 OUTROS 5%
• Dos 20% de plásticos (20 ton para cada 100 ton):
Rateio para Plano de Ação da Coalizão pela PNRS (usuários)
Cobertura do Acordo Setorial
Quais empresas produtoras de embalagens plásticas estarão cobertas
pelo Acordo Setorial?
- Empresas associadas aos Sindicatosassociados à ABIPLAST.
- Empresas deverão assinar o “Termo deAdesão” ao Acordo Setorial.
ACORDO SETORIAL
- ACORDO SETORIAL – OPÇÃO
- DIFERENCIAL PARA A EMPRESA
- FATOR DE COMPETITIVIDADE
Coalizão Empresarial – PNRS Embalagens
Indústrias e Recicladores
SINDIPLASTSP SIAPB
SC
SIMPEPE PE
SIMPESC SC
SIMPLAST MG
SINDIPLASTPB
SIMPLAS-NP
PR
SINDIPLASBA
BA
SIMPEP PR
SIMPERJ RJ
SIMPLAGOGO
SINPLAST RS
SIMPLÁS RS
SINDESC SC
SINPLASC SC
SINDIPLASTES
SIMPLAST AM
SINPLASTAL
SINDIPLASCSC
SIMPLAVI RS
SINDIPLASTRN
ABIPLAST
SINDIPLASTSP SIAPB
SC
SIMPEPE PE
SIMPESC SC
SIMPLAST MG
SINDIPLASTPB
SIMPLAS-NP
PR
SINDIPLASBA
BA
SIMPEP PR
SIMPERJ RJ
SIMPLAGOGO
SINPLAST RS
SIMPLÁS RS
SINDESC SC
SINPLASC SC
SINDIPLASTES
SIMPLAST AM
SINPLASTAL
SINDIPLASCSC
SIMPLAVI RS
SINDIPLASTRN
ENTREGA DA PROPOSTAEntrega da Proposta de Acordo Setorial
à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira em 19 de dezembro de 2012
carta de acompanhamento DEMAREST.pdf
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