Competência Delegada de Palmas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
0003531-10.2014.8.16.0123Processo
Classe Processual:
Assunto Principal:
Data de Autuação:
Data Distribuição: Tipo Distribuição:
Público
261 - Carta Precatória Cível
11782 - Intimação
27/08/2014 Distribuição Automática
25/08/2014 Situação:
Comarca: Palmas
335Sequencial:
Parte(s) do Processo
Nome:
Tipo: Promovente
ESTADO DE SANTA CATARINA
Data de Nascimento: Não cadastrada Não cadastradoRG: CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76
Advogado(s) da Parte
12909BSC ELIANE LIMA ARAUJO
9522NSC JULIANO DOSSENA
Nome:
Tipo: Promovido
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Data de Nascimento: Não cadastrada Não cadastradoRG: CPF/CNPJ: Não Cadastrado
Filiação: /
Advogado(s) da Parte
17621NPR ALOISIO DE CAMARGO FONSECA
29/11/18 16:07
Página 1
Data: 25/08/2014Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
Por: Marco Aurélio Serafini
Relação de arquivos da movimentação:
- Guia Protocolo Integrado
- Petição Envio Carta Precatória
- Ofício Procuradoria Santa Catarina
- Carta Precatória
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 1.0
25/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.
Página 2
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
25/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Guia Protocolo Integrado
Página 3
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
25/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Envio Carta Precatória
Página 4
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
25/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Envio Carta Precatória
Página 5
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
25/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Ofício Procuradoria Santa Catarina
Página 6
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
25/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória
Página 7
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
25/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória
Página 8
Data: 25/08/2014Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Complemento: Distribuição Inicial
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 2.0
25/08/2014: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR.
Página 9
Data: 27/08/2014Movimentação: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Complemento: Competência Delegada de Palmas
Por: Marco Aurélio Serafini
Relação de arquivos da movimentação:
- Distribuição
- Demonstrativos Isento
- Informação Taxa Judiciária Isenta
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 3.0
27/08/2014: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
Página 10
OFICIO DISTRIBUIDOR
Civel - Carta Precatoria, Rogatoria e de Ordem
141/2014 Liv 05
CIVEL
Classe.... 261 - CARTA PRECATORIA
Assunto... 11782 - INTIMACAO
Acao...... EXECUTIVO FISCAL(EXECUTIVO FISCAL)
Custas.... VRC 214,46 R$ 33,66(Isento de Custas)
Palmas/PR, 27/08/2014 - 15:25:27
Distribuidor Judicial
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 3.1 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
27/08/2014: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. Arq: Distribuição
Página 11
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 3.2 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
27/08/2014: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. Arq: Demonstrativos Isento
Página 12
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 3.2 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
27/08/2014: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. Arq: Demonstrativos Isento
Página 13
INFORMAÇÃO TAXA JUDICIÁRIA
MM Juiz,
Em cumprimento ao CN 3.1.16.2, informo a Vossa Excelência que o valor a título de Taxa Judiciária em favor do FUNREJUS esta:
( ) Correto - R$
( ) Isento Decreto 962/32 - R$
( ) Isento Instrução Normativa 01/99 – R$
( ) Isento Lei 8.069/90 – R$
( x ) Isento Lei 12.216/98 – R$ 23,80
( ) Isento Lei 7.347/85 - R$
( ) Justiça Gratuita Lei 1060/50 - R$
( ) Não Antecipação de Custas – R$
Palmas, 27 de agosto de 2014.
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 3.3 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
27/08/2014: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. Arq: Informação Taxa Judiciária Isenta
Página 14
Data: 27/08/2014Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 4.0
27/08/2014: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 15
Data: 28/08/2014Movimentação: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
Por: Thiago Zago Dangui
Relação de arquivos da movimentação:
- demonstrativo
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 5.0
28/08/2014: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
Página 16
NÃO ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS
Documento de Isenção
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
PALMASESCRIVANIA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS ECORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
Autor
Nome: Estado de Santa Catarina (citação online)
CPF/CNPJ: Processo (Número Único): 0003531-10.2014.8.16.0123Nome Advogado:
Dados Bancários
Ag./Cod. Cedente:1319/210122-0Caixa Econômica FederalBanco:
Nº Documento: 00000000011756539-0 Nosso Número: 24000000000013913-4
Receitas
R$ 243,35Carta precatória: Recebidas, pelo respectivo cumprimento...
(1.550,00 VRC) R$ 243,35Valor Total da Guia
Campos
VALOR DA CAUSA: R$ 9.837,77
ESCRIVANIA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS ECORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
Valor da VRC: R$ 0,157Emitido em 28/08/2014
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 5.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
28/08/2014: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Arq: demonstrativo
Página 17
Data: 28/08/2014Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
Complemento: Responsável: Carolina Gabriele Spinardi Pinto
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 6.0
28/08/2014: CONCLUSOS PARA DESPACHO.
Página 18
Data: 08/09/2014Movimentação: DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
Por: Carolina Gabriele Spinardi Pinto
Relação de arquivos da movimentação:
- despacho
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 7.0
08/09/2014: DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO .
Página 19
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - Fone: 46
3263-1321 - E-mail: [email protected]
Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: IntimaçãoProcesso nº: 0003531-10.2014.8.16.0123
Polo Ativo(s): Estado de Santa CatarinaPolo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Cumpra-se o ato deprecado.1.
Cumprido o ato, devolva-se o presente feito ao Juízo de origem com as cautelas e homenagens de estilo.2.
Diligências necessárias. 3.
CAROLINA GABRIELE SPINARDI PINTO Juíza de Direito
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Carolina Gabriele Spinardi Pinto
08/09/2014: DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO . Arq: despacho
Página 20
Data: 30/09/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE MANDADO
Complemento: Prazo de 15 dias. Referente ao evento DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO (08/09/2014 18:20:27)
Por: Thiago Zago Dangui
Relação de arquivos da movimentação:
- penhora e demais atos
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 8.0
30/09/2014: EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
Página 21
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR -
Fone: 46 3263-1321 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0003531-10.2014.8.16.0123
Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: Intimação
Valor da Causa: R$9.837,77Polo Ativo(s):
Estado de Santa Catarina (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP:89.160-063 - Telefone: (47) 35263137
Polo Passivo(s):
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: NãoCadastrado)RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
CARTA PRECATÓRIA
A Excelentíssima Senhora Doutora CAROLINA GABRIELE SPINARDI PINTO, MMª. Juízade Direito da 40ª Seção Judiciária do Estado do Paraná, Vara Cível e Anexos.
DETERMINA ao Senhor Oficial de Justiça deste Juízo, Sr. ,ORLANDO ANDRÉ SANTOSque, em cumprimento ao presente mandado, indo devidamente assinado, noprocesso supra mencionado, em trâmite nesta Vara Cível de Palmas/PR, para que:
1 – PROCEDA o CUMPRIMENTO da Carta Precatória anexa.
OBJETO: .PENHORA E DEMAIS ATOS
OBSERVAÇÃO: Encontra-se juntada no evento 01 informações essenciais para ocumprimento do presente Mandado.
CUMPRA-SE.
Palmas, 30 de setembro de 2014.
Luiz Antonio de Siqueira GuériosEscrivão - Assinado Digitalmente
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Luiz Antonio de Siqueira Guerios:06163998987
30/09/2014: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: penhora e demais atos
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Luiz Antonio de Siqueira Guerios:06163998987
30/09/2014: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: penhora e demais atos
Página 23
Data: 01/10/2014Movimentação: HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
Complemento: Advogado: ALEX JIMI POMIN habilitado até 02/10/2014 (1 dia)
Por: ALEX JIMI POMIN
Relação de arquivos da movimentação:
- Termo de Responsabilidade
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 9.0
01/10/2014: HABILITAÇÃO PROVISÓRIA.
Página 24
TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente termo, assinado digitalmente, em cumprimento ao que determina
o inciso I e §1º do artigo 40 do Código de Processo Civil, DECLARO, que para
acesso a autos de processo digital, assumo inteira responsabilidade, civil e
criminal, pessoalmente e por terceiros que detenham o uso e a senha da minha
assinatura digital, pela prática de atos de qualquer natureza, que venham a
causar danos às partes, seus procuradores e à sociedade em geral.
O simples acesso para consulta, não interrompe prazos de qualquer natureza.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Alex Jimi Pomin
01/10/2014: HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. Arq: Termo de Responsabilidade
Página 25
Data: 08/10/2014Movimentação: RETORNO DE MANDADO
Complemento: Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE MANDADO (30/09/2014 18:19:23)
Por: Orlando André Santos
Relação de arquivos da movimentação:
- Cumprimento mandado
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 10.0
08/10/2014: RETORNO DE MANDADO.
Página 26
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - Fone: 46
3263-1321 - E-mail: [email protected]
CERTIDÃO
Autos nº. 0003531-10.2014.8.16.0123
CERTIFICO que em cumprimento ao respeitável mandado, no dia de hoje, às
10h20min, me dirigi ao mencionado endereço, e lá visto queDEIXEI DE PROCEDER A PENHORA (e demais atos)
não constatei a existência de bens passíveis de penhora. Informo que os funcionários questionados no local,
afirmam que a mesma não se encontra mais em funcionamento; que prestam serviços para outras empresas;
que tem conhecimento que os imóveis da executada estão penhorados em outros processos ou já foram
entregues a credores.
Outrossim, caso seja entendimento deste juízo, há preferência legal da
penhora em dinheiro, o que se faz de forma mais efetiva através da penhora “on-line” ou ainda podendo o
Face ao exposto,exequente indicar bens e/ou matrículas atualizadas de imóveis para novas diligências.
devolvo o mandado em cartório para as providências de direito. Palmas/PR,Todo o referido é verdade e dou fé.
oito de outubro de dois mil e catorze.
Orlando André Santos
Oficial de Justiça
Cota a recolher para o FUNJUS: 01 (uma) Diligência (Penhora) = R$ 66,47 Total = R$ 66,47
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Orlando Andre Santos
08/10/2014: RETORNO DE MANDADO. Arq: Cumprimento mandado
Página 27
Data: 08/10/2014Movimentação: JUNTADA DE COMPROVANTE
Complemento: Devolução sem Leitura - De MANDADO expedido(a) em 30/09/2014 - Referente
ao evento DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
(08/09/2014)
Por: Maicon Silva Abreu
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 11.0
08/10/2014: JUNTADA DE COMPROVANTE.
Página 28
Data: 08/10/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Estado de Santa Catarina com prazo de 10
dias - Referente ao evento JUNTADA DE COMPROVANTE (08/10/2014)
Por: Maicon Silva Abreu
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 12.0
08/10/2014: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 29
Data: 20/10/2014Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Estado de Santa Catarina) em 20/10/2014
com prazo de 10 dias *Referente ao evento JUNTADA DE COMPROVANTE (08/10/2014)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 13.0
20/10/2014: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 30
Data: 23/10/2014Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE COMPROVANTE
(08/10/2014)
Por: ELIANE LIMA ARAUJO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 14.0
23/10/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
Página 31
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMPETÊNCIADELEGADA DA COMARCA DE PALMAS/SC
Penhora Bacen Jud
CARTA PRECATÓRIA N.°(S): 0003531-10.2014.8.16.0123(extraída da execução fiscal n.° 041.10.003493-5, da Comarca de Mafra/SC)REF. CDA(S) N.º: 10000468158EXECUTADO(S): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Estado de Santa Catarina, já qualificado nos autos acima indicados, em que é exequente, vem, peranteVossa Excelência, por um de seus Procuradores do Estado, expor e requerer o que adiante segue:Constata-se que o Juízo não está garantido.Prescreve o art. 655 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006:
"Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.(...)".
Observa-se, assim, pela gradação legal, que a penhora sobre valores depositados em instituiçõesfinanceiras prefere às demais garantias.Demais disso, estabelece o "caput" do art. 655-A, também pela redação dada pela Lei nº 11.832/2006,que:
"Art. 655-A Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, arequerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmentepor meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmoato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.(...)".
Na mesma linha o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, estabelece regra específicaautorizando a penhora em valores depositados em instituição financeira.
2. Diante do exposto, o ESTADO DE SANTA CATARINA REQUER, com fulcro no artigo 11 da Lei nº6.830/80, e no artigo 655-A do Código de Processo Civil, a penhora online, por meio do sistema BACENJUD, de numerário existente em conta titularizada pela executada, abaixo indicada, em quantia suficienteà satisfação da dívida, acrescida dos honorários advocatícios destinados ao Funjure – Fundo deReaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado:SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S ACNPJ: 76.912.492/0001-53Valor atualizado da dívida: R$ 8.943,43.Valor dos honorários advocatícios (10%):R$ 894,34.Valor total a ser garantido: R$ 9.837,77.Nestes termos, Pede deferimento.De Mafra para Palmas, 22 de outubro de 2014.
Eliane Lima Araujo Andriolli
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo Andriolli:94305455900
23/10/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Página 32
Procuradora do Estado - OAB/SC Nº 12.909
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º 2.
200-
2/20
01, L
ei n
º 11
.419
/200
6, r
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Pro
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R/O
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ador
: PJD
RW
6Q
ZQ
A G
RH
X3
GB
6Z3
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo Andriolli:94305455900
23/10/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Página 33
Data: 26/11/2014Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
Complemento: Responsável: Tatiane Bueno Gomes
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 15.0
26/11/2014: CONCLUSOS PARA DESPACHO.
Página 34
Data: 02/01/2015Movimentação: MOVIMENTAÇÃO SEM VISIBILIDADE EXTERNA
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 16.0
02/01/2015: MOVIMENTAÇÃO SEM VISIBILIDADE EXTERNA.
Página 35
Data: 02/03/2015Movimentação: JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD
Por: Alessandro Guerios Possel
Relação de arquivos da movimentação:
- bacenjud
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 17.0
02/03/2015: JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD.
Página 36
02/03/2015 BacenJud 2.0
https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/conferirDadosMinutaBVInclusao.do?method=conferirDados 1/1
BacenJud 2.0 Sistema de Atendimento ao PoderJudiciário
ejuaq.lgueriossegundafeira,02/03/2015
Minutas | Ordens judiciais | Contatos de I. Financeira | Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair
Conferência de Dados para Inclusão de Minuta de Bloqueio de Valores
Verifique os Dados Abaixo Antes de Protocolar ou Confirmar a Inclusão da Minuta
Número do Processo: 353110.2014.8.16.0123Tribunal: TRIB DE JUSTICA DO PARANAVara/Juízo: 18661 Palmas Vara Cív, faz Púb, Acid Trab, Reg Púb e Corr do Foro Extraj,
Juiz. Esp Cív e Juiz. Esp Faz PúblicaJuiz Solicitante do Bloqueio: TATIANE BUENO GOMESTipo/Natureza da Ação: Execução FiscalCPF/CNPJ do Autor/Exeqüenteda Ação:Nome do Autor/Exeqüente daAção:
ESTADO DE SANTA CATARINA
Dados do bloqueio
Relação dos Réus/Executados Relação de Valoresa Bloquear
Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas(Instituição Financeira/Agência/Conta)
76.912.492/000153 : SERRARIASCAMPOS DE PALMAS S/A
9.837,77 Instituições financeiras com relacionamentos com oCPF/CNPJ no momento da protocolização.
Senha do Juiz Solicitante (Obrigatória para Protocolamento):
Confirmar inclusão da minuta Corrigir Dados da Minuta Cancelar Inclusão da Minuta
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Alessandro Guerios Possel
02/03/2015: JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD. Arq: bacenjud
Página 37
Data: 02/03/2015Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Estado de Santa Catarina com prazo de 5
dias - Referente ao evento JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD (02/03/2015)
Por: Alessandro Guerios Possel
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 18.0
02/03/2015: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 38
Data: 13/03/2015Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Estado de Santa Catarina) em 12/03/2015
com prazo de 5 dias *Referente ao evento JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD
(02/03/2015)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 19.0
13/03/2015: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 39
Data: 18/03/2015Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA
Complemento: (P/ advgs. de Estado de Santa Catarina *Referente ao evento JUNTADA DE
PENHORA SOLICITADA BACENJUD(02/03/2015)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 20.0
18/03/2015: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA.
Página 40
Data: 14/12/2015Movimentação: JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD
Por: Maicon Silva Abreu
Relação de arquivos da movimentação:
- Informação
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 21.0
14/12/2015: JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD.
Página 41
14/12/15 BacenJud 2.0
https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/conferirDadosMinutaBVInclusao.do?method=conferirDados 1/1
BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao Poder
Judiciário
ejuaq.lguerios
segunda-feira,14/12/2015
Minutas | Ordens judiciais | Contatos de I. Financeira | Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair
Conferência de Dados para Inclusão de Minuta de Bloqueio de Valores
Verifique os Dados Abaixo Antes de Protocolar ou Confirmar a Inclusão da Minuta
Número do Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123
Tribunal: TRIB DE JUSTICA DO PARANA
Vara/Juízo: 18661 - Palmas - Vara Cív, faz Púb, Acid Trab, Reg Púb e Corr do Foro Extraj,Juiz. Esp Cív e Juiz. Esp Faz Pública
Juiz Solicitante do Bloqueio: MARCIO IGLESIAS DE SOUZA FERNANDES
Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível
CPF/CNPJ do Autor/Exeqüenteda Ação:
Nome do Autor/Exeqüente daAção:
Estado de Santa Catarina
Dados do bloqueio
Relação dos Réus/Executados Relação deValores aBloquear
Relação de Contas e Aplicações FinanceirasAtingidas
(Instituição Financeira/Agência/Conta)
76.912.492/0001-53 : SERRARIASCAMPOS DE PALMAS S/A
9.837,77 Instituições financeiras com relacionamentos com oCPF/CNPJ no momento da protocolização.
Confirmar inclusão da minuta Corrigir Dados da Minuta Cancelar Inclusão da Minuta
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
14/12/2015: JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD. Arq: Informação
Página 42
Data: 19/01/2016Movimentação: JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD
Por: Maicon Silva Abreu
Relação de arquivos da movimentação:
- Bacenjud - Positivo
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 22.0
19/01/2016: JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD.
Página 43
19/01/16 BacenJud 2.0
https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirConfirmacaoAlterarOrdemBloqueioValor.do?method=conferirDadosAlteracaoRegistros 1/5
BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao Poder
Judiciário
ejuaq.lguerios
terça-feira,19/01/2016
Minutas | Ordens judiciais | Contatos de I. Financeira | Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair
Conferência de ações selecionadas para Ordem Judicial de Bloqueio de Valores(Transferências, Desbloqueios, Reiteração de Não Respostas)
Os valores apresentados podem sofrer alterações devido a oscilações em aplicações financeiras e/ou a incidênciade impostos.
Clique aqui para obter ajuda na configuração da impressão, e clique aqui para imprimir.
Dados do bloqueio
Número do Protocolo: 20160000010310
Número do Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123
Tribunal: TRIB DE JUSTICA DO PARANA
Vara/Juízo: 18661 - Palmas - Vara Cív, faz Púb, Acid Trab, Reg Púb e Corr doForo Extraj, Juiz. Esp Cív e Juiz. Esp Faz Pública
Juiz Solicitante do Bloqueio: MARCIO IGLESIAS DE SOUZA FERNANDES
Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível
CPF/CNPJ do Autor/Exeqüente da Ação:
Nome do Autor/Exeqüente da Ação: Estado de Santa Catarina
Relação de réus/executados
• Para exibir os detalhes de todos os réus/executados clique aqui. • Para ocultar os detalhes de todos os réus/executados clique aqui.
- 76.912.492/0001-53 - SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A [Total bloqueado (bloqueio original e reiterações):R$1.013,68] [Quantidade atual de nãorespostas: 0]
Respostas
BCO SANTANDER / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(03) Cumprida
parcialmentepor
insuficiênciade saldo.
861,19
861,1908/01/2016
05:40
Transferir valor
Instituição:CAIXA ECONOMICAFEDERAL Agência:1319Tipo créd. jud:Geral
861,19 Não enviada - -
CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(03) Cumprida
parcialmentepor
insuficiênciade saldo.
150,18
150,1808/01/2016
02:12
Transferir valor
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
19/01/2016: JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD. Arq: Bacenjud - Positivo
Página 44
19/01/16 BacenJud 2.0
https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirConfirmacaoAlterarOrdemBloqueioValor.do?method=conferirDadosAlteracaoRegistros 2/5
Instituição:CAIXA ECONOMICAFEDERAL Agência:1319Tipo créd. jud:Geral
150,18 Não enviada - -
BCO SAFRA / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(13) Cumprida
parcialmentepor
insuficiênciade saldo,afetando
depósito aprazo. 2,31
2,3108/01/2016
03:01
Desbloquear valor 2,31 Não enviada - -
ALFA ARRENDAMENTO / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
00:00
- - - - -
ALFA CORRETORA / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
00:00
- - - - -
ALFA FINANCEIRA / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
00:00
- - - - -
BCO ABC BRASIL / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
MARCIO(02)
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
19/01/2016: JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD. Arq: Bacenjud - Positivo
Página 45
19/01/16 BacenJud 2.0
https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirConfirmacaoAlterarOrdemBloqueioValor.do?method=conferirDadosAlteracaoRegistros 3/5
07/01/201618:08
Bloq. Valor IGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
00:00
- - - - -
BCO ALFA BI / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
00:00
- - - - -
BCO ALFA / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
00:00
- - - - -
BCO BBM / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
11:40
- - - - -
BCO BRADESCO / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0007/01/2016
19:22
- - - - -
BCO BRASIL / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
9.837,77
(00) Respostanegativa:
réu/executadonão é cliente
ou possui0,00
08/01/201600:30
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
19/01/2016: JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD. Arq: Bacenjud - Positivo
Página 46
19/01/16 BacenJud 2.0
https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirConfirmacaoAlterarOrdemBloqueioValor.do?method=conferirDadosAlteracaoRegistros 4/5
FERNANDES apenas contasinativas.
0,00
- - - - -
BCO HSBC BRASIL / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
07:01
- - - - -
BCO INDUSTRIAL E COMERCIAL / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(05) Réu/executado
sem saldodisponíveldevido a
bloqueio totalanterior.
0,00
0,0008/01/2016
04:18
- - - - -
BCO PINE / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
09:02
- - - - -
BCO RURAL / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Remanescente(R$)
Data/HoraCumprimento
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(99) Ainstituição
destinatária daordem está
emintervenção ouem liquidaçãoextrajudicial,ou não está
em atividade.
0,0009/01/2016
00:11
- - - - -
ITAÚ UNIBANCO S.A. / Todas as Agências/ Todas as Contas
Data/HoraProtocolo
Tipo de Ordem JuizSolicitante
Valor(R$)
Resultado(R$)
SaldoBloqueado
Data/HoraCumprimento
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
19/01/2016: JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD. Arq: Bacenjud - Positivo
Página 47
19/01/16 BacenJud 2.0
https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirConfirmacaoAlterarOrdemBloqueioValor.do?method=conferirDadosAlteracaoRegistros 5/5
Remanescente(R$)
07/01/201618:08
Bloq. Valor
MARCIOIGLESIASDE SOUZA
FERNANDES
9.837,77
(02) Réu/executado
sem saldopositivo.
0,00
0,0008/01/2016
20:44
- - - - -
Não Respostas
Não há não-resposta para este réu/executado
Confirmar Inclusão da Minuta Corrigir Dados da Minuta Cancelar Inclusão da Minuta
Dados do Bloqueio Original
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
19/01/2016: JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD. Arq: Bacenjud - Positivo
Página 48
Data: 19/01/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A com prazo de 30 dias - Referente
ao evento JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD (19/01/2016)
Por: Maicon Silva Abreu
Relação de arquivos da movimentação:
- Intimação
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 23.0
19/01/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 49
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - Fone: 46
3263-1321 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0003531-10.2014.8.16.0123
Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: Intimação
Valor da Causa: R$9.837,77Polo Ativo(s):
Estado de Santa Catarina (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.160-063 - Telefone:(47) 35263137
Polo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
- Rua Sete de Setembro, 1560, Centro - Palmas/PR - CEP: 85.555.000
Prezado(a) Senhor(a) Diretor
Através do presente, expedido nos autos supracitados, INTIMO Vossa Senhoria da penhorarealizada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos, contados do depósito, ou da juntadada prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, os quais, em princípio não terão suspensivo, nostermos do artigo 739-A, do Código de Processo Civil. Seguem cópias anexo.
Na oportunidade apresento a Vossa Senhoria meus protestos de estima e consideração.
Palmas, 19 de janeiro de 2016.
Maicon Silva AbreuTécnico Judiciário
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
19/01/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO. Arq: Intimação
Página 50
Data: 19/01/2016Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Complemento: Anotações
Por: Maicon Silva Abreu
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 24.0
19/01/2016: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR.
Página 51
Data: 21/01/2016Movimentação: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Por: Marco Aurélio Serafini
Relação de arquivos da movimentação:
- Registro da Penhora
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 25.0
21/01/2016: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Página 52
OFICIO DISTRIBUIDOR
Palmas/PR
Distribuição: 4/2016 Liv 12Data Distribuição: 21/01/2016
Dados da Distribuição
Vara:
Classe:
Assunto:
Ação:
CIVEL
261 - Carta Precatoria
11782 - Intimacao
EXECUTIVO FISCAL(EXECUTIVO FISCAL)
Livro: 4 12
Nome das Partes Documento
ESTADO DE SANTA CATARINA 82.951.229/0001-76AUTOR:
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S AREU:
Custas
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Contador ..................................
Vara.......................................
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0,00
Palmas/PR, 21/01/2016 - 13:40:20
Distribuidor Judicial
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
21/01/2016: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Registro da Penhora
Página 53
Data: 21/01/2016Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) DISTRIBUIDOR
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 26.0
21/01/2016: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 54
Data: 03/02/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Para SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A) em 03/02/2016 com prazo de 30
dias *Referente ao evento JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD (19/01/2016)
Por: Isabel Cristina Guerios
Relação de arquivos da movimentação:
- Aviso de Recebimento
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 27.0
03/02/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 55
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Isabel Cristina Guerios
03/02/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA. Arq: Aviso de Recebimento
Página 56
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Isabel Cristina Guerios
03/02/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA. Arq: Aviso de Recebimento
Página 57
Data: 26/02/2016Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
Por: ALOISIO DE CAMARGO FONSECA
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Procuração
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 28.0
26/02/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO.
Página 58
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Palmas, Paraná
Autos nº 0003531-10.2014.8.16.0123
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.912.492/0001-53, com sede à Rua Sete de Setembro n 1560, na cidade de Palmas, Estado do Paraná, vem, nos autos acima referidos, de CARTA PRECATÓRIA promovido pelo ESTADO DO PARANÁ, através de seu advogado ALOÍSIO DE CAMARGO FONSECA, brasileiro, inscrito na OAB/PR sob nº 17621, inscrito no CPF/MF sob nº 639.665.499.72, com endereço profissional na Rua Professor Áureo Guérios, nº 03 na cidade de Palmas Paraná, infra-assinado, vêm, com o máximo e habitual acatamento, perante Vossa Excelência, requerer habilitação nos autos pelo sistema PROJUDI e a juntada do incluso documento (Procuração e ATA).
Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.
Palmas, 26 de Fevereiro de 2.016.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Aloisio de Camargo Fonseca
26/02/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO. Arq: Petição
Página 59
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A., pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ/MF sob nO76.912.492/0001-53, e no CCE nO30900998-32, com sede à Rua Sete de Setembro n° 1.560, BairroDissenha, na cidade de Palmas, Estado do Paraná.
OUTORGADO:ALOISIO DE CAMARGO FONSECA, brasileiro, advogado regularmenteinscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado doParaná, sob o nO17.621, CPF do MF n.o 636.665.499-72, com escritórioprofissional na Rua Professor Áureo Guedos, nO03, Centro, na cidade dePalmas (PR). .
PODERES:Os contidos nas clausulas "ad judicia" e "extra", mais os espec.iais paratransigir, desistir, receber e dar quitação, desistir e substabelecer, firmarcompromissos, para defender o fim especial de promovera defesa daoutorgante nos autos de nO 0003531-10.2014.8.16.0123, de CartaPrecatória, promovida pelo Estado de Santa Catarina.
Palmas - PR, 25 de Fevereiro de 2016.
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SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.AD
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 28.2 - Assinado digitalmente por Aloisio de Camargo Fonseca
26/02/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO. Arq: Procuração
Página 60
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Ata dã-S68ÀGE • Assembléia Geral Extraordinária(Lavrada de forma sumária - Lei nO 6.404/76, artigo nO 130, Parágrafo 1°.)
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A.CNPJ: 76.912.492/0001-53
N I R E: 41 30004449-0
DATA, HORÁRIO E LOCAL: aos 30 dias do mês de JUNHO de 2015. às15:30h., em sua sede social, à Rua Sete de Setembro, nO1.560, no Bairro •Díssenha, cidade de Palmas, Estado do Paraná. QUORUM: presente ;;.:::totalidade dos acionistas, todos com direito a voto, representando 100% (cerh.: :por cento) das ações da Companhia. MESA DIRETORA: Presidente: Joãode Oliveira Junior; Secretário Adoc: Paulo Roberto Harres. ORDEM DODIA: Eleição e posse da diretoria para o triênio julho/2015 a Junho/2018.Aberta a sessão, o Sr. Secretário informou a todos que a eleição da diretoriapara o próximo triênio se fazia necessária. Acordaram os acionistas emmanterem os mandatos já existentes, ou seja: diretor presidente, JOÃO DEOLIVEIRA JUNIOR, brasileiro. solteiro, maior, industrial, RG. 1.618.312-1-SESP-PR., CPF: 564.511.999-15. residente na Rua Pedro Souza Vieira, nO195 em Palmas-PR.; diretora administrativa, CLÁUDIA APARECIDA DEOLIVEIRA MOrrER, divorciada, industrial. RG. 1.618.300-8-SESP-PR, CPF006.130.779-38, residente na Rua Desembargador Mota. nO2.350, apto. 603,Centro em Curitiba-PRo Ato contínuo, os diretores tomaram posse,assumindo suas funções. de conformidade com o artigo 11 do capitulo 111 doEstatuto Social, para o periodo de 01 de JULHO de 2.015 à 30 de JUNHOde 2.018. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado. pelo diretorpresidente foi declarada encerrada a sessão, lavrando-se a presente ATA.em livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi por todosassinada. Acionistas presentes: João de Oliveira Junior, Cláudia Aparecidade Oliveira Motter. CERTIDÃO: Certifico que a presente ATA é cópia fiel datranscrita no Livro de Atas nO02, da Sociedade, registrado na JUCEPAR sobnO683 em 06 de dezembro de 2005.r:~; \palmas (PR), 30 de JUNHO de 2015.a.\\
Jo cí de unior Cláudi parecíd d líveíra MotterDireto te Diretora Ad . i trativa
CPF: 56 J2 1999-15 CPF: 006.130. 79-38
Paulooberto Harres~cretárío
CPF: 015.037.669-34I
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f..ISERTAQ SOGus.. .. _~CRETARIA GERAL-~._.,....~--."._._-------
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 28.2 - Assinado digitalmente por Aloisio de Camargo Fonseca
26/02/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO. Arq: Procuração
Página 61
Data: 05/03/2016Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Complemento: (Para SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A *Referente ao evento JUNTADA
DE PENHORA REALIZADA BACENJUD(19/01/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 29.0
05/03/2016: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A.
Página 62
Data: 11/03/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Estado de Santa Catarina com prazo de 10
dias - Referente ao evento DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
(05/03/2016)
Por: Maicon Silva Abreu
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 30.0
11/03/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 63
Data: 21/03/2016Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
Por: RONAN SAULO ROBL
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Certidão de Dívida Ativa
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 31.0
21/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
Página 64
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 1 de 3 www. pge.sc.gov.br
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO VARA CÍVEL DA COMARCA DE
PALMAS/PR.
CARTA PRECATÓRIA N.º 0003531-10.2014.8.16.0123
REF. A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003493-67.2010.8.24.0041REF. CDA: 10000468158
EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
EXECUTADO: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos autos em
epígrafe, via de seu procurador ut mandato legal, nos termos do art.
132 da Constituição Federal e art. 12, I do CPC, vem à presença de
Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
I – DO ALVARÁ
A diligência via bacenjud restou parcialmente exitosa e,
diante da não interposição de embargos, impõe-se seja efetuado o
pagamento ao credor dos valores angaraiados.
Assim, requer seja o valor referente ao débito fazendário
depositado na conta vinculada ao Juízo, com as correspondentes
correções de poupança, mediante depósito identificado, impresso no
site www.sef.sc.gov.br (menu financeiras - depósito identificado -
emitir documento – sistema de depósito identificado), para a conta-
corrente a seguir discriminada:
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Ronan Saulo Robl:02628385910
21/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
Página 65
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 2 de 3 www. pge.sc.gov.br
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
Código do Órgão: 5201 - Secretaria de Estado da Fazenda (CNPJ 82.951.310/0001-56) Conta-corrente n.° 901.101-3 Agência: n.° 3582-3Banco: BRASIL
Outrossim, requer que o valor referente ao FUNJURE seja
depositado na conta-corrente a seguir discriminada:
Código do Órgão: 4191 – FUNJURE – Fundo Esp. De Est. Jurid. E Reaparelhamento (CNPJ 85.346.468/0001-95)
Conta-corrente n.° 923.300-8 Agência: n.° 3582-3Banco: BRASIL
Caso não seja possível realizar as transferências da
forma acima preconizada, requer seja o valor penhorado colocado à
disposição do Juízo Deprecante, transferindo-se a conta vinculada ao
referido Juízo, para a posterior apropriação.
De toda a forma, como o valor obtido é manifestamente
insuficiente para o pagamento integral do débito, desde já requer a
expedição de novo mandado no afã de garantir integralmente a execução,
nos termos abaixo requeridos.
II – ARROLAMENTO DE BENS
Assim, diante da falta de pagamento integral do débito, e
tampouco da inexistência de nomeação de bens à penhora, bem como
diante da inexistência de bens a penhorar, requer o exequente sejam
arrolados os bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte
executada, com supedâneo no art. 836, § 1º do CPC.
Uma vez localizados bens não abrangidos pelo benefício da
Lei n.º 8.009/90, como, verbi gratia, maquinários industriais;
aparelhos eletrônicos de razoável valor, como GPS, mp3 players,
aparelhos celulares; ou ainda bens motorizados que não demandem
emplacamento (motocicletas para enduro, quadriciclos, motosserras etc)
deverá ser realizada a imediata penhora e avaliação.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Ronan Saulo Robl:02628385910
21/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
Página 66
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 3 de 3 www. pge.sc.gov.br
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
Requer, ainda, os benefícios do art. 212, § 2° do Código
de Processo Civil.
III – DOS REQUERIMENTOS
a) a expedição de alvará, para recebimento do valor
penhorado;
b) sejam arrolados os bens que guarnecem a
estabelecimento empresarial;
c) após, sejam dadas vistas do processado ao signatário,
para a apropriação dos valores e o eventual prosseguimento do feito
neste r. Juízo.
Valor atualizado do débito: R$ 8.943,43.
Honorários advocatícios (10%): R$ 894,34
Termos em que espera deferimento.
Mafra, 17 de março de 2016.
RONAN SAULO ROBL
PROCURADOR DO ESTADO – OAB/SC Nº 16.923D
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Ronan Saulo Robl:02628385910
21/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
Página 67
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 31.2 - Assinado digitalmente por Ronan Saulo Robl:02628385910
21/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Certidão de Dívida Ativa
Página 68
Data: 22/03/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Estado de Santa Catarina) em 21/03/2016
com prazo de 10 dias *Referente ao evento DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE
PALMAS S A (05/03/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 32.0
22/03/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 69
Data: 07/04/2016Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA
Complemento: (P/ advgs. de Estado de Santa Catarina *Referente ao evento DECORRIDO
PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A(05/03/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 33.0
07/04/2016: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA.
Página 70
Data: 09/05/2016Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
Complemento: Responsável: Tatiane Bueno Gomes
Por: Maicon Silva Abreu
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 34.0
09/05/2016: CONCLUSOS PARA DESPACHO.
Página 71
Data: 12/05/2016Movimentação: CONCEDIDO O ALVARÁ
Por: Tatiane Bueno Gomes
Relação de arquivos da movimentação:
- decisão
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 35.0
12/05/2016: CONCEDIDO O ALVARÁ .
Página 72
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - Fone: 46
3263-1321 - E-mail: [email protected] DECISÃO
Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: IntimaçãoProcesso nº: 0003531-10.2014.8.16.0123
Polo Ativo(s): Estado de Santa CatarinaPolo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
1. Considerando que não houve impugnação, defiro os pedidos de item 31.1.
2. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados pelo BacenJud em favor do exequente.
3. Expeça-se mandado de penhora, nos moldes requeridos.
4. Intimem-se. Diligências necessárias.
TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Tatiane Bueno Gomes:17556
12/05/2016: CONCEDIDO O ALVARÁ . Arq: decisão
Página 73
Data: 13/05/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento CONCEDIDO O ALVARÁ
(12/05/2016)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 36.0
13/05/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 74
Data: 13/05/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Estado de Santa Catarina com prazo de 30
dias úteis - Referente ao evento CONCEDIDO O ALVARÁ
(12/05/2016)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 37.0
13/05/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 75
Data: 16/05/2016Movimentação: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
Por: Maicon Silva Abreu
Relação de arquivos da movimentação:
- Ofício
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 38.0
16/05/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS.
Página 76
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Informações Processuais
Código de rastreabilidade: 82420161896406
Nome original: Comarca de Palmas.pdf
Data: 09/05/2016 14:32:45
Remetente:
Adan
Mafra - 2ª Vara Cível
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Prioridade: Normal.
Motivo de envio: Para providências.
Assunto: Carta Precatória informações
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
16/05/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício
Página 77
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIARIOComarca - Mafra2a Vara Civel
Olicia n. 0003493-67.2010.8.24.0041-0003Mafra, 06 de maio de 2016
Autos n. 0003493-67.2010.8.24.0041
Agilo: Execuc;:ao FiscalExequente: Estado de Santa Catarina!Executado: Serraria Campos de Palmas SIAlJuiz de Direito: Andre Luiz Lopes de SouzaChefe de Cart6rio: Cleyton Cristiano Steclan
l!Senhor(a) Escrivao(a),
Solicito a Yassa Excelencia informaGoes Beerca do cumprimento da cartaprecat6ria expedida par este Jufzo de Direito, com a finalidade de PENHORA, DEPOSITO EAVALIACAO, datada de 27108/2014, autuada sob 0 n° 0003531-10.2014.8.16.0123.
Agrade<;:oas providencias tamadas para a atendimento do pedido.
Atenciosamente,
Cleyton CrisChefe de Cartori
Autorizado pela
/ ffv'o Steclan
a r Vara Civelrtaria 01/2014
Juizo de Direito da Comarca de Palmas/PR - Cart6rio da Distribui€fao JudicialRua Barao do Rio Branco, 731, CentroPalmas-PRCEP 84555-000
Enderm;o: Av. Gel, Jose Severiano Maia, 863, www.tjsc.jus,br, 47"3641-4200, Centro - CEP 89300-000, Fane (47) 3641"4212, Mafra-SC - E-mail:mafra,[email protected]
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
16/05/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício
Página 78
Data: 18/05/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A) em
18/05/2016 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento CONCEDIDO O ALVARÁ
(12/05/2016)
Por: ALOISIO DE CAMARGO FONSECA
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 39.0
18/05/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 79
Data: 18/05/2016Movimentação: RENÚNCIA DE PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Complemento: Referente ao evento CONCEDIDO O ALVARÁ
(12/05/2016)
Por: ALOISIO DE CAMARGO FONSECA
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 40.0
18/05/2016: RENÚNCIA DE PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A .
Página 80
Data: 23/05/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Estado de Santa Catarina) em 23/05/2016
com prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento CONCEDIDO O ALVARÁ
(12/05/2016)
Por: ELIANE LIMA ARAUJO
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 41.0
23/05/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 81
Data: 23/05/2016Movimentação: RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA
Complemento: Referente ao evento CONCEDIDO O ALVARÁ
(12/05/2016)
Por: ELIANE LIMA ARAUJO
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 42.0
23/05/2016: RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA .
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Data: 08/08/2016Movimentação: HABILITAÇÃO PROVISÓRIA (Movimentação invalidada)
Complemento: Perito Oficial: Renata de Carvalho Kuntz habilitado até 18/08/2016 (10 dias)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 43.0
08/08/2016: HABILITAÇÃO PROVISÓRIA.
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Data: 16/08/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
Complemento: Referente ao evento RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA
(23/05/2016 18:06:08)
Por: Thiago Zago Dangui
Relação de arquivos da movimentação:
- Alvará
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 44.0
16/08/2016: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
Página 84
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR -
Fone: 46 3263-1321 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0003531-10.2014.8.16.0123
Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: Intimação
Valor da Causa: R$9.837,77Polo Ativo(s):
Estado de Santa Catarina (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP:89.160-063 - Telefone: (47) 35263137
Polo Passivo(s):
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: NãoCadastrado)RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
A L V A R Á nº 510/2016
Com o prazo de 30 dias
O Doutor PAULO VICTOR ALVARES GONÇALVES, Juiz Substituto da Vara Cível eAnexos da Comarca de Palmas, Estado do Paraná, etc... FAZ SABER, à quem opresente alvará haja de pertencer, expedido nos autos supracitados, houve por bemautorizar o Sr. GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a levantar a importânciade R$ 1.011,37 (um mil e onze reais e trinta e sete centavos) e demais acréscimoslegais, depositado nas contas n° 1319 040 01507053-7 e 1319 040 01507052-9, daagência da Caixa Econômica Federal, desta cidade e proceder a transferência dereferidos valores nos termos da petição de mov. 31.1 que segue em anexo.
Cumpra-se.
Palmas, 16 de agosto de 2016.
Paulo Victor Alvares Gonçalves
Juiz Substituto
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
16/08/2016: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Arq: Alvará
Página 85
Data: 29/08/2016Movimentação: LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA
Complemento: ALVARÁ lido em 25/08/2016 - Referente ao evento RENÚNCIA DE PRAZO DE
ESTADO DE SANTA CATARINA (23/05/2016 18:06:08)
Por: Thiago Zago Dangui
Relação de arquivos da movimentação:
- Alvará
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 45.0
29/08/2016: LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA.
Página 86
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
29/08/2016: LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA. Arq: Alvará
Página 87
Data: 06/10/2016Movimentação: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
Por: Thiago Zago Dangui
Relação de arquivos da movimentação:
- Ofício de Outros Órgãos
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 46.0
06/10/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS.
Página 88
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
06/10/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício de Outros Órgãos
Página 89
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
06/10/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício de Outros Órgãos
Página 90
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
06/10/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício de Outros Órgãos
Página 91
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
06/10/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício de Outros Órgãos
Página 92
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
06/10/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício de Outros Órgãos
Página 93
Data: 06/10/2016Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
Complemento: Responsável: Tatiane Bueno Gomes
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 47.0
06/10/2016: CONCLUSOS PARA DESPACHO.
Página 94
Data: 25/11/2016Movimentação: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Por: Tatiane Bueno Gomes
Relação de arquivos da movimentação:
- Despacho
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 48.0
25/11/2016: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
Página 95
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - Fone: 46
3263-1321 - E-mail: [email protected]
Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: IntimaçãoProcesso nº: 0003531-10.2014.8.16.0123Polo Ativo(s): Estado de Santa CatarinaPolo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Manifeste-se a parte autora acerca do ofício de item 46.1, no prazo de 10 (dez) dias.1.
Intime-se. Diligências necessárias.2.
TATIANE BUENO GOMESJuíza Supervisora
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Tatiane Bueno Gomes:17556
25/11/2016: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
Página 96
Data: 27/01/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Estado de Santa Catarina com prazo de 10
dias úteis - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
(25/11/2016)
Por: Camila Vieira Loreno
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 49.0
27/01/2017: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 97
Data: 01/02/2017Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
Por: RONAN SAULO ROBL
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Certidão de Dívida Ativa
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 50.0
01/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 1 de 2 www. pge.sc.gov.br [email protected]
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE PALMAS
CARTA PRECATÓRIA N.º 0003531-10.2014.8.16.0123
REF. A EXECUÇÃO FISCAL: 0003493-63.2010.8.24.0041
EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
EXECUTADO: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos autos em
epígrafe, via de seu procurador ut mandato legal, nos termos do art.
132 da Constituição Federal e art. 75, II do CPC, vem à presença de
Vossa Excelência, em atendimento ao contido no ofício juntado no
evento 46.1, informar que da importância obtida com a penhora via
Bacen Jud deverão ser destinados 10% ao FUNJURE e o saldo restante
depositado na conta da Secretaria de Estado da Fazenda, abaixo
indicadas:
Código do Órgão: 5201 - Secretaria de Estado da Fazenda (CNPJ 82.951.310/0001-56) Conta-corrente n.° 901.101-3 Agência: n.° 3582-3Banco: BRASIL
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 50.1 - Assinado digitalmente por Ronan Saulo Robl:02628385910
01/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 2 de 2 www. pge.sc.gov.br [email protected]
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
Código do Órgão: 4191 – FUNJURE – Fundo Esp. De Est. Jurid. E Reaparelhamento (CNPJ 85.346.468/0001-95) Conta-corrente n.° 923.300-8 Agência: n.° 3582-3Banco: BRASIL
Valor atualizado do débito: R$ 8.943,43
Honorários advocatícios (10%): R$ 894,34
Termos em que espera deferimento.
Mafra, 01 de fevereiro de 2017.
RONAN SAULO ROBL
PROCURADOR DO ESTADO – OAB/SC Nº 16.923
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 50.1 - Assinado digitalmente por Ronan Saulo Robl:02628385910
01/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 50.2 - Assinado digitalmente por Ronan Saulo Robl:02628385910
01/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Certidão de Dívida Ativa
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Data: 07/02/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Estado de Santa Catarina) em 06/02/2017
com prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE (25/11/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 51.0
07/02/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 15/02/2017Movimentação: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
Por: Maicon Silva Abreu
Relação de arquivos da movimentação:
- Ofício
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 52.0
15/02/2017: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS.
Página 103
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Administrativo
Código de rastreabilidade: 82420172722971
Nome original: Palmas PR.pdf
Data: 15/02/2017 13:35:36
Remetente:
Adan
Mafra - 2ª Vara Cível
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Prioridade: Normal.
Motivo de envio: Para manifestação.
Assunto: Informações CP
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 52.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
15/02/2017: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício
Página 104
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIARIOComarca - Mafra2a Vara Civel
Oficia n. 0003493·67.2010.8.24.0041·0004Mafra, 13 de fevereiro de 2017
Autos n. 0003493·67.2010.8.24.0041
A~ao: Execuc;ao FiscalExequente: Estado de Santa Catarina/Executado: Serraria Campos de Palmas SINJuiza de Oireito: Liana Bardini AlvesChefe de Carta rio: Cleyton Cristiano Steclan
Senhor(a) Escrivao(a),
Solicito a Vassa Sen haria reiterando a afieio encaminhado em 06/05/2016,informagoes acerea do cumprimento da carta precat6ria expedida por este JuizQ de Direito, com afinalidade de PENHORA, DEPOSITO E AVALIACAO, datada de 27/08/2014, autuada sob 0 n°0003531·10.2014.8.16.0123.
Agrade«o as providencias tamadas para a atendimento do pedido.
Atenciosamente,
Chefe de Cartorio a 2aVara CfvelAutorizado pela p rtaria 01/2014
Juizo de Direito da Vara Civel da Comarca de Palmas ~PR ~PROJUDIAvenida Ban3.odo Rio Branco, 731, Forum Estadual, CentroPalmas-PRCEP 85550·000
Enderel;Xl Av Cel Jose Severiano Maia, 863, www.tjsc.jus_br,47-36414200, Centro - CEP 89300-000, Fone, (47) 36414212, Mafra-SC - E-mailmafra_clveI2@tjsc,jus,br
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 52.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
15/02/2017: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício
Página 105
Data: 15/02/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
Complemento: Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
INTIMAÇÃO(01/02/2017 17:20:46)
Por: Maicon Silva Abreu
Relação de arquivos da movimentação:
- Ofício
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 53.0
15/02/2017: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
Página 106
15/02/17 portal.tjpr.jus.br/malotedigital/popup.jsf
portal.tjpr.jus.br/malotedigital/popup.jsf 1/1
Impresso em: 15/02/2017 às 13:48
RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO
Código derastreabilidade:
8162017841054
Documento: Ofício.pdf
Remetente:Palmas - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos eCorregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública -Secretaria ( Luiz Antonio de Siqueira Guerios )
Destinatário: Mafra - 2ª Vara Cível ( TJSC )
Data de Envio: 15/02/2017 13:45:42
Assunto:Através do presente, em resposta ao ofício anexo, informo que a CP nº. 0003531-10.2014.8.16.0123 encontra-se aguardando conclusão, face o pedido do Estado de SantaCatarina, a qual segue anexa.
Código derastreabilidade:
8162017841055
Documento: petição.pdf
Remetente:Palmas - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos eCorregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública -Secretaria ( Luiz Antonio de Siqueira Guerios )
Destinatário: Mafra - 2ª Vara Cível ( TJSC )
Data de Envio: 15/02/2017 13:45:42
Assunto:Através do presente, em resposta ao ofício anexo, informo que a CP nº. 0003531-10.2014.8.16.0123 encontra-se aguardando conclusão, face o pedido do Estado de SantaCatarina, a qual segue anexa.
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 53.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
15/02/2017: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: Ofício
Página 107
Data: 23/02/2017Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA
Complemento: (P/ advgs. de Estado de Santa Catarina *Referente ao evento PROFERIDO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE(25/11/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 54.0
23/02/2017: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA.
Página 108
Data: 27/03/2017Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Thiago Zago Dangui
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 55.0
27/03/2017: JUNTADA DE CERTIDÃO.
Página 109
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - CEP:
85.555-000 - Fone: 46 3263-1321 - E-mail: [email protected]
Autos nº.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que atualmente a 1° Vara Judicial de Palmas/PR encontra-se sem juiz titular, motivopelo qual o respectivo feito encontra-se aguardando assunção de Magistrado, a fim de que sejam os autosremetidos para conclusão.
Palmas, 27 de março de 2017.
Thiago Zago DanguiAnalista Judiciário
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
27/03/2017: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão
Página 110
Data: 27/03/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2017)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 56.0
27/03/2017: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 111
Data: 27/03/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Estado de Santa Catarina com prazo de 15
dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2017)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 57.0
27/03/2017: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 112
Data: 05/04/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Estado de Santa Catarina) em 05/04/2017
com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2017)
Por: ELIANE LIMA ARAUJO
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 58.0
05/04/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 113
Data: 05/04/2017Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO
(27/03/2017)
Por: ELIANE LIMA ARAUJO
Relação de arquivos da movimentação:
- Manifestação
- Certidão de Dívida Ativa
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 59.0
05/04/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
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ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
basica_exec NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 1 www. pge.sc.gov.br [email protected] Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS/SC
EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(AIS) N.º: 0003531-10.2014.8.16.0123REF. CDA(S) N.º: 10000468158EXECUTADO(A)(S): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos
autos acima indicados, em que é exequente, vem, perante
Vossa Excelência, por um de seus Procuradores do Estado1,
expor que o Estado de Santa Catarina está ciente do Evento 57, o
qual consiste em uma Certidão informativa.
Valor atualizado do débito: R$ 8.943,43;
Honorários advocatícios (10%): R$ 894,34;
Termos em que pede deferimento.
Mafra, 05 de abril de 2017.
ELIANE LIMA ARAUJOProcurador(a) do Estado/OAB/SC Nº 12.909 B
1 Nos termos dos arts. 132 da CF e 75, II, do CPC.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 59.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
05/04/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Manifestação
Página 115
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 59.2 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
05/04/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Certidão de Dívida Ativa
Página 116
Data: 07/04/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A) em
06/04/2017 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO
(27/03/2017)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 60.0
07/04/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 117
Data: 17/04/2017Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
Complemento: Responsável: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 61.0
17/04/2017: CONCLUSOS PARA DESPACHO.
Página 118
Data: 05/05/2017Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Complemento: (P/ advgs. de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A *Referente ao evento
JUNTADA DE CERTIDÃO(27/03/2017)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 62.0
05/05/2017: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A.
Página 119
Data: 12/05/2017Movimentação: CONCEDIDO O PEDIDO
Complemento: Registro em 12/05/2017 sob nº 809.765.206
Por: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Relação de arquivos da movimentação:
- Decisão
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 63.0
12/05/2017: CONCEDIDO O PEDIDO .
Página 120
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - CEP:
85.555-000 - Fone: 46 3263-1321 - E-mail: [email protected] DECISÃO
Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: IntimaçãoProcesso nº: 0003531-10.2014.8.16.0123Polo Ativo(s): Estado de Santa CatarinaPolo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Defiro o pedido de item 50.1.1.
Cumpra-se como requerido.
Após, tendo em vista o cumprimento do mandado, tendo sido a parte executada citada e intimada nos2.termos requeridos pelo juízo deprecante, devolva-se a carta precatória ao Juízo de origem, com as cautelas ehomenagens de estilo.
3. Promovam-se as baixas e anotações necessárias.
4. Diligências necessárias.
EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA
Juiz de Direito
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 63.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna:17600
12/05/2017: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
Página 121
Data: 29/06/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento CONCEDIDO O PEDIDO (12/05/2017)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 64.0
29/06/2017: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 122
Data: 29/06/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Estado de Santa Catarina com prazo de 30
dias úteis - Referente ao evento CONCEDIDO O PEDIDO (12/05/2017)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 65.0
29/06/2017: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 123
Data: 06/07/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
Complemento: Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO(29/06/2017 13:05:00)
Por: Thiago Zago Dangui
Relação de arquivos da movimentação:
- Alvará
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 66.0
06/07/2017: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
Página 124
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR -CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-1321 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0003531-10.2014.8.16.0123
Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: Intimação
Valor da Causa: R$9.837,77Polo Ativo(s):
Estado de Santa Catarina (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP:89.160-063 - Telefone: (47) 35263137
Polo Passivo(s):
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: NãoCadastrado)RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
A L V A R Á nº 314/2017
Com o prazo de 30 dias
O Doutor EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA, Juiz de Direito da VaraCível e Anexos da Comarca de Palmas, Estado do Paraná, etc... FAZ SABER, à quemo presente alvará haja de pertencer, expedido nos autos supracitados, houve porbem autorizar o o Sr. GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a levantar aimportância de R$ 1.011,37 (um mil e onze reais e trinta e sete centavos) e demaisacréscimos legais, depositado nas contas n° 1319 040 01507053-7 e 1319 04001507052-9, da agência da Caixa Econômica Federal, desta cidade e proceder atransferência de referidos valores nos termos da petição de mov. 50.1, conformecópias que seguem em anexo.
Cumpra-se.
Palmas, 06 de julho de 2017.
EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA
Juiz de Direito
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
06/07/2017: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Arq: Alvará
Página 125
Data: 07/07/2017Movimentação: LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA
Complemento: ALVARÁ lido em 07/07/2017 - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
(29/06/2017 13:05:00)
Por: Maicon Silva Abreu
Relação de arquivos da movimentação:
- Alvará
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 67.0
07/07/2017: LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA.
Página 126
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 67.1 - Assinado digitalmente por Maicon Silva Abreu
07/07/2017: LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA. Arq: Alvará
Página 127
Data: 10/07/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Estado de Santa Catarina) em 10/07/2017
com prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento CONCEDIDO O PEDIDO (12/05/2017)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 68.0
10/07/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 128
Data: 10/07/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A) em
10/07/2017 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento CONCEDIDO O PEDIDO
(12/05/2017)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 69.0
10/07/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 129
Data: 11/07/2017Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
Por: RONAN SAULO ROBL
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Certidão de Dívida Ativa
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 70.0
11/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
Página 130
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 1 www. pge.sc.gov.br [email protected]
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS.
Pedido de Expedição de Mandado/Arrolamento de Bens 30741
PROCESSO(S): 0003531-10.2014.8.16.0123EXECUTADO(A): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos autos em
epígrafe, em trâmite neste r. Juízo e Cartório, via de seu procurador
ut mandato legal, nos termos do art. 132 da Constituição Federal e
art. 182 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa
Excelência, expor e ao final requerer:
O Estado está ciente da expedição do alvará, e realizará
as devidas apropriações quando do retorno da Deprecata.
No entanto, antes de se devolver os autos ao Juízo de
Origem, e tendo em vista que o valor obtido via penhora bacenjud não é
suficiente para garantir integralmente a execução, reitera sejam
arrolados os bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte
executada, com supedâneo no art. 836, § 1º do CPC.
Uma vez localizados bens não abrangidos pelo benefício da
Lei n.º 8.009/90, como, verbi gratia, maquinários industriais;
aparelhos eletrônicos de razoável valor, como GPS, mp3 players,
aparelhos celulares; ou ainda bens motorizados que não demandem
emplacamento (motocicletas para enduro, quadriciclos, motosserras etc)
deverá ser realizada a imediata penhora e avaliação.
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11/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
Página 131
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 2 www. pge.sc.gov.br [email protected]
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
Requer, ainda, os benefícios do art. 212, § 2° do Código
de Processo Civil.
Local da diligência: Rua dos Caigangues, nº 222, bairro
Dissenha, cidade de Palmas/PR, CEP: 85555-000.
Valor atual da dívida: R$ 8.943,43
Honorários/Funjure (10%): R$ 894,34.
Termos em que espera deferimento.
Mafra, 06 de julho de 2017.
Ronan Saulo RoblProcurador do Estado
OAB/SC Nº 16.923
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Ronan Saulo Robl:02628385910
11/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
Página 132
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 70.2 - Assinado digitalmente por Ronan Saulo Robl:02628385910
11/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Certidão de Dívida Ativa
Página 133
Data: 26/07/2017Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO
Complemento: Responsável: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Por: Luiz Antonio de Siqueira Guerios
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 71.0
26/07/2017: CONCLUSOS PARA DECISÃO.
Página 134
Data: 26/07/2017Movimentação: CONCEDIDO O PEDIDO
Complemento: Registro em 28/07/2017 sob nº 838.255.391
Por: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Relação de arquivos da movimentação:
- Decisão
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 72.0
26/07/2017: CONCEDIDO O PEDIDO .
Página 135
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - CEP:
85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO
Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: IntimaçãoProcesso nº: 0003531-10.2014.8.16.0123Polo Ativo(s): Estado de Santa CatarinaPolo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Defiro o pedido retro.1.
Expeça-se mandado nos moldes requeridos.
2.Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Intime-se. Diligências necessárias.
EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNAJuiz de Direito
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 72.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna:17600
26/07/2017: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
Página 136
Data: 01/08/2017Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Complemento: (P/ advgs. de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A *Referente ao evento
CONCEDIDO O PEDIDO (12/05/2017)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 73.0
01/08/2017: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A.
Página 137
Data: 22/08/2017Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA
Complemento: (P/ advgs. de Estado de Santa Catarina *Referente ao evento CONCEDIDO O
PEDIDO (12/05/2017)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 74.0
22/08/2017: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA.
Página 138
Data: 22/09/2017Movimentação: JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
Por: Thiago Zago Dangui
Relação de arquivos da movimentação:
- Intimação
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 75.0
22/09/2017: JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE.
Página 139
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - CEP:
85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0003531-10.2014.8.16.0123
Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: Intimação
Valor da Causa: R$9.837,77Polo Ativo(s):
ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.160-063 - Telefone:(47) 35263137
Polo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
CERTIDÃO/PORTARIA Nº 013/2011
Em observância à Portaria nº 13/2011, deste Juízo Cível de Palmas (PR):
1 - Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dadiligência do Oficial de Justiça, especificando na GRC as respectivas diligências do Oficial de Justiçapara cumprimento do mandado, conforme determina os Decretos Judiciários nº. 1752/2014 e 1962/2014,bem como da nova metodologia de recolhimento das despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça(link: );https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica
2 - Diligências necessárias.
Palmas, 22 de setembro de 2017.
Thiago Zago DanguiAnalista Judiciário
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 75.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
22/09/2017: JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE. Arq: Intimação
Página 140
Data: 22/09/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA com
prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/09/2017)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 76.0
22/09/2017: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 141
Data: 02/10/2017Movimentação: VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
Complemento: Nº Documento: 25498169-9 - Justiça Gratuita: Não - Valor da Guia: R$ 324,08 -
Valor Recolhido: R$ 324,08 (PAGO) - Unidade Arrecadadora: PALMAS - ESCRIVANIA DO
CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E
CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - Tipo da Guia: Oficial de Justiça - Identificador:
Processo (Número Único) - Convênio: CEF 342283 (FUNJUS) - Ag:3162 Cc:125-1
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 77.0
02/10/2017: VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
Página 142
Data: 03/10/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA) em
02/10/2017 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 75) JUNTADA DE INTIMAÇÃO
ONLINE (22/09/2017) e ao evento de expedição seq. 76.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 78.0
03/10/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 143
Data: 06/10/2017Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO
ONLINE (22/09/2017)
Por: ELIANE LIMA ARAUJO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- documentação
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 79.0
06/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
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ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 www.pge.sc.gov.br Página 1 de 1
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS/SC
CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0003531-10.2014.8.16.0123EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINAEXECUTADO : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, vem, perante Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, por um de seus Procuradores do Estado1, expor e requerer o que adiante segue:
O Estado de Santa Catarina apresenta o incluso comprovante de que recolheu o valor das diligências do Oficial de Justiça.
Assim, pugna pela expedição do mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada e, na hipótese de serem localizados bens não abrangidos pelo benefício da Lei n.° 8009/90, requer que seja realizada de imediato a penhora e avaliação.
Valor atualizado da CDA: R$ 8.943,43;
Valor dos honorários advocatícios: R$ 894,34;
Valor Total: R$ 9.837,77.
Termos em que pede deferimento.
Mafra, 29 de setembro de 2017.
ELIANE LIMA ARAUJOProcurador(a) do Estado – OAB/SC Nº 12.909 B
1 Nos termos dos arts. 132 da CF e 75, II, do CPC.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 79.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
06/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 79.2 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
06/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: documentação
Página 146
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 79.2 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
06/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: documentação
Página 147
Data: 05/12/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE MANDADO
Complemento: Prazo de 15 dias úteis. Referente ao evento (seq. 79) JUNTADA DE PETIÇÃO DE
MANIFESTAÇÃO DA PARTE(06/10/2017 16:38:52). Natureza: Penhora. Parte: SERRARIAS
CAMPOS DE PALMAS S A. Identificador do Cumprimento: 0007.
Por: Thiago Zago Dangui
Relação de arquivos da movimentação:
- Mandado
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 80.0
05/12/2017: EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
Página 148
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - CEP:
85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0003531-10.2014.8.16.0123
Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: Intimação
Valor da Causa: R$9.837,77Polo Ativo(s):
ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.160-063 - Telefone:(47) 35263137
Polo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
CARTA PRECATÓRIA
A Excelentíssima Senhora Doutora TATIANE BUENO GOMES, MMª. Juíza de Direito da 1ª VaraJudicial de Palmas - Estado do Paraná
DETERMINA ao Senhor Oficial de Justiça deste Juízo ,designado para realizar a presente diligência queem cumprimento ao presente mandado, indo devidamente assinado, no processo supra mencionado, emtrâmite nesta Vara Cível de Palmas/PR, para que:
1 – PROCEDA o CUMPRIMENTO da Carta Precatória anexa.
OBJETO: .PENHORA
Obs¹: Encontra-se juntada no evento 01 informações essenciais para o cumprimento do presenteMandado.
Obs².: GRC recolhida.
Obs³.: Este documento esta sendo assinado digitalmente por Luiz Antonio de Siqueira Guérios -Escrivão da 1ª Vara Judicial de Palmas/PR.
CUMPRA-SE.
Palmas, 27 de novembro de 2017.
Robson Luiz Guerios Possel
Técnico Judiciário
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 80.1 - Assinado digitalmente por Thiago Zago Dangui
05/12/2017: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado
Página 149
Data: 06/12/2017Movimentação: REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
Complemento: Distribuição realizada referente ao Mandado expedido (seq. 80) em 05/12/2017
15:26:39. Tipo: Distribuição Inicial Automática. Oficial de Justiça Designado: Orlando André
Santos. Parte: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Por: Andrea Cristina Silva Falcão
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 81.0
06/12/2017: REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO.
Página 150
Data: 07/02/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
(06/12/2017)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 82.0
07/02/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 151
Data: 07/02/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA com
prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
(06/12/2017)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 83.0
07/02/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 152
Data: 18/02/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A) em
19/02/2018 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 81) REGISTRO DE
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO (06/12/2017) e ao evento de expedição seq. 82.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 84.0
18/02/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 153
Data: 18/02/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA) em
19/02/2018 com prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento (seq. 81) REGISTRO DE
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO (06/12/2017) e ao evento de expedição seq. 83.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 85.0
18/02/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 154
Data: 27/02/2018Movimentação: RETORNO DE MANDADO
Complemento: Referente ao evento (seq. 80) EXPEDIÇÃO DE MANDADO (05/12/2017
15:26:39). Parte: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Por: Orlando André Santos
Relação de arquivos da movimentação:
- penhora
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 86.0
27/02/2018: RETORNO DE MANDADO.
Página 155
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Orlando Andre Santos
27/02/2018: RETORNO DE MANDADO. Arq: penhora
Página 156
Data: 27/02/2018Movimentação: LEITURA DE MANDADO REALIZADA
Complemento: MANDADO lido em 27/02/2018 - Referente ao evento de expedição (seq. 80)
EXPEDIÇÃO DE MANDADO (05/12/2017 15:26:39). Parte: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS
S A
Por: Edson Luis Lustosa Fonseca
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 87.0
27/02/2018: LEITURA DE MANDADO REALIZADA.
Página 157
Data: 27/02/2018Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Complemento: Anotações
Por: Edson Luis Lustosa Fonseca
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 88.0
27/02/2018: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR.
Página 158
Data: 12/03/2018Movimentação: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Por: Marco Aurélio Serafini
Relação de arquivos da movimentação:
- Registro da Penhora
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 89.0
12/03/2018: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Página 159
OFICIO DISTRIBUIDOR
Penhora, Arresto, Sequestro e Depositos
37/2018 Liv 13
CIVEL
Classe.... 261 - CARTA PRECATORIA
Assunto... 11782 - INTIMACAO
Acao...... EXECUTIVO FISCAL
Custas.... VRC 0,00 R$ 0,00(Isento de Custas)
Palmas/PR, 12/03/2018 - 19:55:47
Distribuidor Judicial
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 89.1 - Assinado digitalmente por Marco Aurelio Serafini
12/03/2018: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Registro da Penhora
Página 160
Data: 12/03/2018Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) DISTRIBUIDOR
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 90.0
12/03/2018: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 161
Data: 13/03/2018Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Complemento: (P/ advgs. de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A *Referente ao evento (seq.
81) REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO(06/12/2017) e ao evento de expedição seq.
82.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 91.0
13/03/2018: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A.
Página 162
Data: 21/03/2018Movimentação: PRAZO DECORRIDO
Complemento: Sem Resposta - (Referente a(o) MANDADO determinado pelo evento JUNTADA
DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE(06/10/2017). Parte: SERRARIAS CAMPOS DE
PALMAS S A
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 92.0
21/03/2018: PRAZO DECORRIDO.
Página 163
Data: 05/04/2018Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA
Complemento: (P/ advgs. de ESTADO DE SANTA CATARINA *Referente ao evento (seq. 81)
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO(06/12/2017) e ao evento de expedição seq. 83.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 93.0
05/04/2018: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA.
Página 164
Data: 07/05/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento RETORNO DE MANDADO (27/02/2018)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 94.0
07/05/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 165
Data: 07/05/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA com
prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento RETORNO DE MANDADO (27/02/2018)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 95.0
07/05/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 166
Data: 18/05/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA) em
17/05/2018 com prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento (seq. 86) RETORNO DE MANDADO
(27/02/2018) e ao evento de expedição seq. 95.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 96.0
18/05/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 167
Data: 18/05/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A) em
17/05/2018 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 86) RETORNO DE MANDADO
(27/02/2018) e ao evento de expedição seq. 94.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 97.0
18/05/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 168
Data: 12/06/2018Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Complemento: (P/ advgs. de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A *Referente ao evento (seq.
86) RETORNO DE MANDADO(27/02/2018) e ao evento de expedição seq. 94.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 98.0
12/06/2018: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A.
Página 169
Data: 10/07/2018Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA
Complemento: (P/ advgs. de ESTADO DE SANTA CATARINA *Referente ao evento (seq. 86)
RETORNO DE MANDADO(27/02/2018) e ao evento de expedição seq. 95.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 99.0
10/07/2018: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA.
Página 170
Data: 28/08/2018Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
Complemento: Responsável: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 100.0
28/08/2018: CONCLUSOS PARA DESPACHO.
Página 171
Data: 03/09/2018Movimentação: DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
Por: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Relação de arquivos da movimentação:
- Despacho
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 101.0
03/09/2018: DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA .
Página 172
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone:
46 3263-8100 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0003531-10.2014.8.16.0123
Nomeio o Sr. , para atuar como Leiloeiro Oficial a fim de realizar o Leilão nosHÉLCIO KRONBERG
presentes autos, devendo informar a este Juízo, data, local e hora da realização das hastas e dar
publicidade as mesmas.
Com a aceitação do leiloeiro, voltem conclusos.
Diligências necessárias.
Palmas, 03 de setembro de 2018.
Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Magistrado
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna:17600
03/09/2018: DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA . Arq: Despacho
Página 173
Data: 18/09/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO /
HASTA PÚBLICA (03/09/2018)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 102.0
18/09/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 174
Data: 18/09/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA com
prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO /
HASTA PÚBLICA (03/09/2018)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 103.0
18/09/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 175
Data: 25/09/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA) em
25/09/2018 com prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento (seq. 101) DETERMINADA
DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA (03/09/2018) e ao evento de expedição seq.
103.
Por: ELIANE LIMA ARAUJO
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 104.0
25/09/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 176
Data: 25/09/2018Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento DETERMINADA DESIGNAÇÃO
DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA (03/09/2018)
Por: ELIANE LIMA ARAUJO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- extratos do débito
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 105.0
25/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
Página 177
ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
basica_exec NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 1 www. pge.sc.gov.br [email protected]. Osmar Cunha, 220, Ed. J.J.Cupertino, Centro - CEP 88015100, Florianópolis-SC - Fone: (48) 3664-7600
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS/SC
EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(AIS) N.º: 0003531-10.2014.8.16.0123REF. CDA(S) N.º: 10000468158EXECUTADO(A)(S): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA
ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos autos acima indicados, em que é exequente, vem, perante Vossa Excelência, por um de seus Procuradores do Estado1, informar que está ciente da nomeação do leiloeiro HELCIO KRONBERG.
Valor atualizado da dívida: R$ 8.943,43
Valor dos honorários advocatícios (10%):
R$ 894,34
Valor total a ser garantido: R$ 9.837,77
Termos em que pede deferimento.
Florianópolis, 20 de setembro de 2018.
ELIANE LIMA ARAUJOProcurador(a) do Estado/OAB/SC Nº 12.909 B
1 Nos termos dos arts. 132 da CF e 75, II, do CPC.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 105.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
25/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Página 178
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 105.2 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
25/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: extratos do débito
Página 179
Data: 28/09/2018Movimentação: HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
Complemento: Perito Oficial: HELCIO KRONBERG habilitado até 06/01/2019 (100 dias)
Por: Maicon Silva Abreu
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 106.0
28/09/2018: HABILITAÇÃO PROVISÓRIA.
Página 180
Data: 28/09/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para Perito HELCIO KRONBERG com prazo de 15 dias úteis - Referente ao
evento DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA (03/09/2018)
Por: Maicon Silva Abreu
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 107.0
28/09/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 181
Data: 29/09/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A) em
28/09/2018 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 101) DETERMINADA
DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA (03/09/2018) e ao evento de expedição seq.
102.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 108.0
29/09/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 182
Data: 04/10/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo Perito HELCIO KRONBERG) em 04/10/2018 com prazo de 15 dias úteis
*Referente ao evento (seq. 101) DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
(03/09/2018) e ao evento de expedição seq. 107.
Por: HELCIO KRONBERG
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 109.0
04/10/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 183
Data: 04/10/2018Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS
Por: HELCIO KRONBERG
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 110.0
04/10/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS.
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Rua Padre Anchieta, 2540, Sala 401, 04º andar, Champagnat, CEP: 80730-000, Curitiba/PR Fone (41) 3233 – 1077 – www.hkleiloes.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE PALMAS/PR. Autos nº: 0003531-10.2014.8.16.0123 Exequente: Estado De Santa Catarina Executado: Serrarias Campos De Palmas S/A
HELCIO KRONBERG, leiloeiro público oficial devidamente
matriculado perante JUCEPAR sob o nº 653, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, expor e requerer o que segue:
1. Inicialmente, honrado com a nomeação indicada na r. decisão em
mov. 101.1, o leiloeiro ora peticionário informa que aceita o encargo, exercendo-o nos
termos da lei e mediante as determinações desse r. juízo.
2. Diante disso, sugere-se que o leilão seja realizado no dia 05/12/2018
às 10 horas (primeiro leilão), e 13/12/2018 às 10horas (segundo leilão), o leilão será
realizado exclusivamente na forma eletrônica (on-line através do site do leiloeiro
www.kronberg.com.br), conforme resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça
cumulado com art. 879, II do Código de Processo Civil.
3. Nos termos do art. 24, §único, do Decreto 21.981/321, o qual regula
a profissão de leiloeiro, em caso de arrematação, a taxa de comissão do leiloeiro a ser paga
pelo arrematante deverá ser de 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de remissão da
dívida, acordo ou adjudicação, propõem- se a taxa de comissão de leilão, a ser paga pelo
executado/devedor, no percentual de 2% sobre o valor do acordo, do valor remido ou
sobre o valor atualizado da avaliação em caso de adjudicação.
1 Art.24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecem com os comitentes, sobre todos ou alguns efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, joias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza. Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. (grifo nosso)
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 110.1 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824
04/10/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Petição
Página 185
Rua Padre Anchieta, 2540, Sala 401, 04º andar, Champagnat, CEP: 80730-000, Curitiba/PR Fone (41) 3233 – 1077 – www.hkleiloes.com.br
2
4. Desde já, informa-se que o leilão será realizado mediantes laces on-
line, via internet, podendo ser acompanhado por este r. juízo, pelas partes e por terceiros
interessados.
5. Por fim, o leiloeiro fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas
que se fizerem necessárias.
Termos em que, Pede Deferimento. Curitiba, 04 de outubro de 2018.
HELCIO KRONBERG
Leiloeiro Público Oficial
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 110.1 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824
04/10/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Petição
Página 186
Data: 23/10/2018Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Complemento: (P/ advgs. de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A *Referente ao evento (seq.
101) DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA (03/09/2018) e ao
evento de expedição seq. 102.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 111.0
23/10/2018: DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A.
Página 187
Data: 27/10/2018Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
Complemento: (Para Perito HELCIO KRONBERG *Referente ao evento (seq. 101)
DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA (03/09/2018) e ao evento de
expedição seq. 107.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 112.0
27/10/2018: DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG.
Página 188
Data: 29/10/2018Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO
Complemento: Responsável: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 113.0
29/10/2018: CONCLUSOS PARA DECISÃO.
Página 189
Data: 30/10/2018Movimentação: CONCEDIDO O PEDIDO
Por: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Relação de arquivos da movimentação:
- Decisão
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 114.0
30/10/2018: CONCEDIDO O PEDIDO .
Página 190
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE PALMAS
COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDIAvenida Barão do Rio Branco, 731 - Fórum Estadual - Centro - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone:
46 3263-8100 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0003531-10.2014.8.16.0123
Vistos.
1. Considerando a nomeação de leiloeiro (mov. 101.1), este designou a primeira hasta públicado bem penhorado para o dia às e a segunda hasta para o dia às 05/12/2018 10:00 horas 13/12/2018 10:00
, a ser realizado exclusivamente na forma eletrônica.horas
1.1. Observe-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e quena segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) dovalor da avaliação.
2. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário daJustiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira praça (art. 887,§1º, do CPC).
3. Intime-se o executado sobre o dia, hora e local da alienação por intermédio de seuadvogado, na forma do artigo 889, inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do mesmo Diploma Legal.
5. Intimem-se as partes das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens móveisdescrito e caracterizado na certidão do Sr. Oficial de Justiça.
6. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiamsobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único doCTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 05% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor.
6.1. Em caso de remissão da dívida, acordo ou adjudicação, o percentual será de 02% (doispor cento) sobre o valor do acordo, do valor remido ou sobre o valor atualizado da avaliação em caso deadjudicação, conforme estipulado na manifestação de mov. 110.1.
7. Diligências necessárias.
Palmas, 30 de outubro de 2018.
Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Juiz de Direito
CMC
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 114.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna:17600
30/10/2018: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
Página 191
Data: 31/10/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento CONCEDIDO O PEDIDO (30/10/2018)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 115.0
31/10/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 192
Data: 31/10/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA com
prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento CONCEDIDO O PEDIDO (30/10/2018)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 116.0
31/10/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 193
Data: 31/10/2018Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para Perito HELCIO KRONBERG com prazo de 15 dias úteis - Referente ao
evento CONCEDIDO O PEDIDO (30/10/2018)
Por: Thiago Zago Dangui
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 117.0
31/10/2018: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 194
Data: 08/11/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo Perito HELCIO KRONBERG) em 09/11/2018 com prazo de 15 dias úteis
*Referente ao evento (seq. 114) CONCEDIDO O PEDIDO (30/10/2018) e ao evento de
expedição seq. 117.
Por: HELCIO KRONBERG
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 118.0
08/11/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 195
Data: 11/11/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ESTADO DE SANTA CATARINA) em
12/11/2018 com prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento (seq. 114) CONCEDIDO O PEDIDO
(30/10/2018) e ao evento de expedição seq. 116.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 119.0
11/11/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 196
Data: 11/11/2018Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A) em
12/11/2018 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 114) CONCEDIDO O PEDIDO
(30/10/2018) e ao evento de expedição seq. 115.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 120.0
11/11/2018: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
Página 197
Data: 14/11/2018Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento CONCEDIDO O PEDIDO
(30/10/2018)
Por: ELIANE LIMA ARAUJO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 121.0
14/11/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
Página 198
ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 1 www. pge.sc.gov.br [email protected]
Av. Osmar Cunha, 220, Ed. J.J.Cupertino, Centro - CEP 88015100, Florianópolis-SC - Fone: (48) 3664-7600
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS/SC
Leilão - 30776
EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(AIS) N.º: 0003531-10.2014.8.16.0123REF. CDA(S) N.º: 10000468158EXECUTADO(A)(S): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA
ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos autos acima indicados, em que é exequente, vem, perante Vossa Excelência, por um de seus Procuradores do Estado1, dar-se por ciente das datas designadas para a realização da venda judicial dos bens penhorados.
Valor atualizado da dívida: R$ 8.943,43
Valor dos honorários advocatícios (10%):
R$ 894,34
Valor total: R$ 9.837,77
Nestes termos,
Pede deferimento.
Florianópolis, 12 de novembro de 2018.
ELIANE LIMA ARAUJOProcurador(a) do Estado/OAB/SC Nº 12.909 B
1 Nos termos dos arts. 132 da CF e 75, II, do CPC.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 121.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
14/11/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
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