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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Trata-se de medida cautelar instaurada para apreciaccedilatildeo de representaccedilatildeo por
afastamento de sigilo bancaacuterio busca e apreensatildeo e conduccedilatildeo coercitiva dos agentes envolvidos
em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial nordm 6033-
4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves fls 3036-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para autorizar a conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA determinar a busca e apreensatildeo de
documentos na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA aleacutem do afastamento do sigilo de dados bancaacuterios da
AGROTER de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRANa oportunidade foi indeferida a aplicaccedilatildeo das medidas cautelares agrave empresa
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e a HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
soacutecio da empresa por natildeo haver agrave eacutepoca elementos suficientes que indicassem o envolvimento
dos referidos agentes nos fatos apurados
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de conduccedilatildeo coercitiva
foram expedidos agraves fls 3738 e remetidos ao DPF conforme fls 46
Agraves fls 4852 foi juntada manifestaccedilatildeo da Autoridade Policial na qual foi informada a ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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chegada aos autos do IPL de novos elementos indicativos do cometimento de irregularidades por
parte de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO por meio da empresa RURAL NORTE Diante disso o
DPF requereu a) determinaccedilatildeo judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 b) reconsideraccedilatildeo da decisatildeo
proferida agraves fls 3036-v para estender as medidas aplicadas agrave empresa RURAL NORTE
PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e a HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ainda em razatildeo da decisatildeo proferida pelo Supremo Tribunal Federal vedando
cautelarmente a conduccedilatildeo coercitiva de investigados para interrogatoacuterio e tendo em vista que os
mandados expedidos ainda natildeo haviam sido cumpridos solicitou o DPF que este juiacutezo se
manifestasse acerca da validade das conduccedilotildees coercitivas deferidas nestes autos ocasiatildeo em
que requereu novo prazo para cumprimento em caso positivo Foram juntados os documentos de
fls 5357
Instado a se manifestar agraves fls 5968 o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL ressaltou
as possiacuteveis irregularidades praticadas pelo entatildeo Superintendente Regional do Incra no
Tocantins CARLOS ALBERTO DA COSTA e pelos servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA com o fim de favorecer as empresas contratadas
por meio do concurso ora investigado
Por fim o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido do DPF e
requereu ainda a) a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria de CARLOS ALBERTO DA COSTA com
fundamento no art 1ordm incisos I e III da Lei nordm 79601989 e subsidiariamente a imposiccedilatildeo da
medida de suspensatildeo de exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica de Superintendente Regional do Incra
SR(26)TO (art 319 VI do CPP) cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias da
Autarquia e das entidades de assistecircncia teacutecnica do Tocantins b) a substituiccedilatildeo da conduccedilatildeo
coercitiva por medida cautelar diversa consistente no comparecimento imediato dos investigados
perante os oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal sob pena de substituiccedilatildeo por medida mais gravosa e c)
imposiccedilatildeo da referida medida aos servidores do Incra JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA Foram juntados pelo MPF os documentos de fls 6997
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Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
1 ndash Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo
rural para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA ocorreram diversas
irregularidades na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do Mandado de
Seguranccedila impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL
LTDA ndash ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do Incra no Tocantins A partir de entatildeo
se teve conhecimento de diversas irregularidades praticadas durante o procedimento licitatoacuterio
com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem cadastradas para a realizaccedilatildeo dos
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do Incra no Tocantins o que em tese
caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro mil oitocentos e
oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre
apenas 3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado
puacuteblico a saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
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Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com
a finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
acarretaram a determinaccedilatildeo de conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA busca e apreensatildeo de documentos na sede da AGROTER e nos
endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (fls 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Ocorre que de fato agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que
indicam a praacutetica de irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO por meio da empresa
RURAL NORTE CARLOS ALBERTO DA COSTA (Superintendente Regional do Incra) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (fiscais de contrato)
O principal deles consistiu na representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do Incra e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
que a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os
recursos empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de
2017)
O MPF em sua manifestaccedilatildeo relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do Incra teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigidas no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
Incra e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo conforme parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
O Parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA
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COSTA na Autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita
de prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos
tendentes a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos
suprimindo evidecircncias ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e
tentar dar aparecircncia de licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia
na poliacutetica da regiatildeo representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das
investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo dos contratos
teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao atestarem
falsamente a execuccedilatildeo dos serviccedilos (supostamente natildeo prestados) possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as anomalias perpetradas pelo Superintendente da entidade com auxiacutelio
dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes indiacutecios de
que o resultado do certame foi direcionado
2 ndash Dos indiacutecios de materialidade e autoria
No caso em apreccedilo conforme exposto no toacutepico anterior os elementos informativos
coligidos aos autos ateacute o presente momento sugerem a praacutetica do crime previsto no art 89 da
Lei n 866693
Constitui indiacutecios de materialidade e autoria delitivas toda a documentaccedilatildeo
angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n 6033-4620174014300) nos termos do
relato acima mencionado
3 ndash Da conduccedilatildeo coercitiva jaacute deferida nos autos
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Agraves fls 3036-v foi autorizada a conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA No entanto cumpre destacar que em 14 de junho de 2018 o
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal ao apreciar as Accedilotildees de Descumprimento de Preceito
Fundamental ndeg 395 e 444 declarou a impossibilidade da conduccedilatildeo coercitiva de reacuteu ou
investigado para interrogatoacuterio
Segundo o entendimento majoritaacuterio da Corte Suprema o emprego da medida
representa restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e viola a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade sendo
portanto incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal
De ordinaacuterio o dispositivo em apreccedilo seria preordenado a assegurar mediante
coerccedilatildeo a contrapartida de um dever de depor que natildeo existiria atualmente em nosso
ordenamento O art 260 do Coacutedigo de Processo Penal referir-se-ia segundo a Egreacutegia Corte agrave
fase processual Com a modificaccedilatildeo do texto do art 367 do Coacutedigo de Processo Penal que prevecirc
o prosseguimento da marcha processual caso o acusado seja intimado e natildeo compareccedila ao ato o
art 260 teria tido sua aplicabilidade direcionada para a fase preacute-processual o que seria uma
criaccedilatildeo pretoriana natildeo comportada pelo ordenamento
Desta forma sob o argumento de que o art 260 do Coacutedigo de Processo Penal
consubstancia inaceitaacutevel restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e ao princiacutepio da natildeo culpabilidade
o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou que a conduccedilatildeo
coercitiva de reacuteu ou investigado para interrogatoacuterio constante do artigo 260 do Coacutedigo de
Processo Penal (CPP) natildeo foi recepcionada pela Constituiccedilatildeo de 1988
Por esta razatildeo dou por prejudicado o pedido de conduccedilatildeo coercitiva De outro lado
AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA comunicando qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando
se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees
descritas pelo art 302 do Coacutedigo de Processo Penal
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4 ndash Da medida cautelar de comparecimento imediato
Conforme restou apurado HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute soacutecio da empresa
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA havendo indiacutecios de que nessa
qualidade concorreu em tese para a praacutetica dos delitos investigados
Os servidores do Incra JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA segundo exposto nos itens anteriores concorreram de forma crucial para a
consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Os atos supostamente praticados por
CARLOS ALBERTO DA COSTA em benefiacutecio das empresas dependeriam de avaliaccedilatildeo preacutevia
dos serviccedilos pelos fiscais do contrato
Nesse sentido as declaraccedilotildees porventura prestadas concomitantemente ao
cumprimento das demais medidas ora deferidas de fato poderatildeo ajudar a esclarecer os fatos
postos sob apuraccedilatildeo Isso porque como bem salientado pela representaccedilatildeo policial e pela
manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal foram identificadas irregularidades na contrataccedilatildeo da
empresa bem como na concessatildeo de aditivo ao contrato firmado entre a referida empresa e o
Incra entre outras ocorrecircncias que beneficiaram o estabelecimento e apontam para a possiacutevel
existecircncia de direcionamento do resultado do certame
Desse modo entendo suficientemente demonstradas a necessidade e utilidade da
aplicaccedilatildeo de medida cautelar de comparecimento imediato dos investigados perante os oacutergatildeos de
persecuccedilatildeo penal em substituiccedilatildeo agrave conduccedilatildeo coercitiva requerida conforme explicitado no item
anterior razatildeo pela qual autorizo que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando
qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em
flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo de
Processo Penal
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5 ndash Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Dado o contexto eacute de se pressupor que existam provas ou elementos de convicccedilatildeo
que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do esquema criminoso Tais
elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos fatos investigados por
demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios corruptores e
funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou ainda de que
forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com
os fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
A empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA como
explanado nos toacutepicos anteriores foi supostamente beneficiada pelo direcionamento do resultado
da Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO Haacute indiacutecios contundentes de que houve
irregularidades em sua contrataccedilatildeo aleacutem de outras ocasiotildees em que supostamente teria sido
favorecida pelos funcionaacuterios puacuteblicos da Autarquia
Logo eacute possiacutevel que se encontrem guardados no estabelecimento comercial
delineado acima (sede e filiais) documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel e
pertinente o pedido formulado pela Autoridade Policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e
documentos em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave Autoridade Policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida
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devendo a Poliacutecia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave
periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade
policial deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na sede da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e na residecircncia de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ressalte-se que conforme requerido pelo MPF a medida deveraacute se limitar aos
escritoacuterios contaacutebeis e reparticcedilotildees congecircneres ou ainda aos setores departamentos ou unidades
da empresa nos quais pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as
informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal A medida em questatildeo eacute necessaacuteria para
que a busca natildeo seja realizada de maneira irrestrita sobre setores de produccedilatildeo ou de
beneficiamento que em nada agregariam agrave instruccedilatildeo de uma futura accedilatildeo penal e que ampliariam
sobremaneira o caraacuteter gravoso e invasivo desta medida
6 ndash Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute imprescindiacutevel para desvendar e
rastrear o caminho das transaccedilotildees por eles efetivadas Tais providecircncias delimitaratildeo as condutas
e o grau de culpabilidade de cada investigado
Tendo em vista que os dados relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo sigilosos natildeo
haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do afastamento
sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto
se mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
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Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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chegada aos autos do IPL de novos elementos indicativos do cometimento de irregularidades por
parte de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO por meio da empresa RURAL NORTE Diante disso o
DPF requereu a) determinaccedilatildeo judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 b) reconsideraccedilatildeo da decisatildeo
proferida agraves fls 3036-v para estender as medidas aplicadas agrave empresa RURAL NORTE
PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e a HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ainda em razatildeo da decisatildeo proferida pelo Supremo Tribunal Federal vedando
cautelarmente a conduccedilatildeo coercitiva de investigados para interrogatoacuterio e tendo em vista que os
mandados expedidos ainda natildeo haviam sido cumpridos solicitou o DPF que este juiacutezo se
manifestasse acerca da validade das conduccedilotildees coercitivas deferidas nestes autos ocasiatildeo em
que requereu novo prazo para cumprimento em caso positivo Foram juntados os documentos de
fls 5357
Instado a se manifestar agraves fls 5968 o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL ressaltou
as possiacuteveis irregularidades praticadas pelo entatildeo Superintendente Regional do Incra no
Tocantins CARLOS ALBERTO DA COSTA e pelos servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA com o fim de favorecer as empresas contratadas
por meio do concurso ora investigado
Por fim o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido do DPF e
requereu ainda a) a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria de CARLOS ALBERTO DA COSTA com
fundamento no art 1ordm incisos I e III da Lei nordm 79601989 e subsidiariamente a imposiccedilatildeo da
medida de suspensatildeo de exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica de Superintendente Regional do Incra
SR(26)TO (art 319 VI do CPP) cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias da
Autarquia e das entidades de assistecircncia teacutecnica do Tocantins b) a substituiccedilatildeo da conduccedilatildeo
coercitiva por medida cautelar diversa consistente no comparecimento imediato dos investigados
perante os oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal sob pena de substituiccedilatildeo por medida mais gravosa e c)
imposiccedilatildeo da referida medida aos servidores do Incra JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA Foram juntados pelo MPF os documentos de fls 6997
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Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
1 ndash Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo
rural para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA ocorreram diversas
irregularidades na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do Mandado de
Seguranccedila impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL
LTDA ndash ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do Incra no Tocantins A partir de entatildeo
se teve conhecimento de diversas irregularidades praticadas durante o procedimento licitatoacuterio
com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem cadastradas para a realizaccedilatildeo dos
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do Incra no Tocantins o que em tese
caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro mil oitocentos e
oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre
apenas 3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado
puacuteblico a saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
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Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com
a finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
acarretaram a determinaccedilatildeo de conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA busca e apreensatildeo de documentos na sede da AGROTER e nos
endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (fls 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Ocorre que de fato agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que
indicam a praacutetica de irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO por meio da empresa
RURAL NORTE CARLOS ALBERTO DA COSTA (Superintendente Regional do Incra) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (fiscais de contrato)
O principal deles consistiu na representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do Incra e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
que a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os
recursos empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de
2017)
O MPF em sua manifestaccedilatildeo relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do Incra teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigidas no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
Incra e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo conforme parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
O Parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA
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COSTA na Autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita
de prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos
tendentes a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos
suprimindo evidecircncias ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e
tentar dar aparecircncia de licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia
na poliacutetica da regiatildeo representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das
investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo dos contratos
teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao atestarem
falsamente a execuccedilatildeo dos serviccedilos (supostamente natildeo prestados) possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as anomalias perpetradas pelo Superintendente da entidade com auxiacutelio
dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes indiacutecios de
que o resultado do certame foi direcionado
2 ndash Dos indiacutecios de materialidade e autoria
No caso em apreccedilo conforme exposto no toacutepico anterior os elementos informativos
coligidos aos autos ateacute o presente momento sugerem a praacutetica do crime previsto no art 89 da
Lei n 866693
Constitui indiacutecios de materialidade e autoria delitivas toda a documentaccedilatildeo
angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n 6033-4620174014300) nos termos do
relato acima mencionado
3 ndash Da conduccedilatildeo coercitiva jaacute deferida nos autos
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Agraves fls 3036-v foi autorizada a conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA No entanto cumpre destacar que em 14 de junho de 2018 o
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal ao apreciar as Accedilotildees de Descumprimento de Preceito
Fundamental ndeg 395 e 444 declarou a impossibilidade da conduccedilatildeo coercitiva de reacuteu ou
investigado para interrogatoacuterio
Segundo o entendimento majoritaacuterio da Corte Suprema o emprego da medida
representa restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e viola a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade sendo
portanto incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal
De ordinaacuterio o dispositivo em apreccedilo seria preordenado a assegurar mediante
coerccedilatildeo a contrapartida de um dever de depor que natildeo existiria atualmente em nosso
ordenamento O art 260 do Coacutedigo de Processo Penal referir-se-ia segundo a Egreacutegia Corte agrave
fase processual Com a modificaccedilatildeo do texto do art 367 do Coacutedigo de Processo Penal que prevecirc
o prosseguimento da marcha processual caso o acusado seja intimado e natildeo compareccedila ao ato o
art 260 teria tido sua aplicabilidade direcionada para a fase preacute-processual o que seria uma
criaccedilatildeo pretoriana natildeo comportada pelo ordenamento
Desta forma sob o argumento de que o art 260 do Coacutedigo de Processo Penal
consubstancia inaceitaacutevel restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e ao princiacutepio da natildeo culpabilidade
o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou que a conduccedilatildeo
coercitiva de reacuteu ou investigado para interrogatoacuterio constante do artigo 260 do Coacutedigo de
Processo Penal (CPP) natildeo foi recepcionada pela Constituiccedilatildeo de 1988
Por esta razatildeo dou por prejudicado o pedido de conduccedilatildeo coercitiva De outro lado
AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA comunicando qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando
se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees
descritas pelo art 302 do Coacutedigo de Processo Penal
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4 ndash Da medida cautelar de comparecimento imediato
Conforme restou apurado HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute soacutecio da empresa
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA havendo indiacutecios de que nessa
qualidade concorreu em tese para a praacutetica dos delitos investigados
Os servidores do Incra JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA segundo exposto nos itens anteriores concorreram de forma crucial para a
consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Os atos supostamente praticados por
CARLOS ALBERTO DA COSTA em benefiacutecio das empresas dependeriam de avaliaccedilatildeo preacutevia
dos serviccedilos pelos fiscais do contrato
Nesse sentido as declaraccedilotildees porventura prestadas concomitantemente ao
cumprimento das demais medidas ora deferidas de fato poderatildeo ajudar a esclarecer os fatos
postos sob apuraccedilatildeo Isso porque como bem salientado pela representaccedilatildeo policial e pela
manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal foram identificadas irregularidades na contrataccedilatildeo da
empresa bem como na concessatildeo de aditivo ao contrato firmado entre a referida empresa e o
Incra entre outras ocorrecircncias que beneficiaram o estabelecimento e apontam para a possiacutevel
existecircncia de direcionamento do resultado do certame
Desse modo entendo suficientemente demonstradas a necessidade e utilidade da
aplicaccedilatildeo de medida cautelar de comparecimento imediato dos investigados perante os oacutergatildeos de
persecuccedilatildeo penal em substituiccedilatildeo agrave conduccedilatildeo coercitiva requerida conforme explicitado no item
anterior razatildeo pela qual autorizo que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando
qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em
flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo de
Processo Penal
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
5 ndash Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Dado o contexto eacute de se pressupor que existam provas ou elementos de convicccedilatildeo
que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do esquema criminoso Tais
elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos fatos investigados por
demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios corruptores e
funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou ainda de que
forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com
os fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
A empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA como
explanado nos toacutepicos anteriores foi supostamente beneficiada pelo direcionamento do resultado
da Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO Haacute indiacutecios contundentes de que houve
irregularidades em sua contrataccedilatildeo aleacutem de outras ocasiotildees em que supostamente teria sido
favorecida pelos funcionaacuterios puacuteblicos da Autarquia
Logo eacute possiacutevel que se encontrem guardados no estabelecimento comercial
delineado acima (sede e filiais) documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel e
pertinente o pedido formulado pela Autoridade Policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e
documentos em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave Autoridade Policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida
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devendo a Poliacutecia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave
periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade
policial deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na sede da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e na residecircncia de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ressalte-se que conforme requerido pelo MPF a medida deveraacute se limitar aos
escritoacuterios contaacutebeis e reparticcedilotildees congecircneres ou ainda aos setores departamentos ou unidades
da empresa nos quais pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as
informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal A medida em questatildeo eacute necessaacuteria para
que a busca natildeo seja realizada de maneira irrestrita sobre setores de produccedilatildeo ou de
beneficiamento que em nada agregariam agrave instruccedilatildeo de uma futura accedilatildeo penal e que ampliariam
sobremaneira o caraacuteter gravoso e invasivo desta medida
6 ndash Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute imprescindiacutevel para desvendar e
rastrear o caminho das transaccedilotildees por eles efetivadas Tais providecircncias delimitaratildeo as condutas
e o grau de culpabilidade de cada investigado
Tendo em vista que os dados relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo sigilosos natildeo
haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do afastamento
sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto
se mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
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Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
1 ndash Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo
rural para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA ocorreram diversas
irregularidades na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do Mandado de
Seguranccedila impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL
LTDA ndash ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do Incra no Tocantins A partir de entatildeo
se teve conhecimento de diversas irregularidades praticadas durante o procedimento licitatoacuterio
com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem cadastradas para a realizaccedilatildeo dos
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do Incra no Tocantins o que em tese
caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro mil oitocentos e
oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre
apenas 3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado
puacuteblico a saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com
a finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
acarretaram a determinaccedilatildeo de conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA busca e apreensatildeo de documentos na sede da AGROTER e nos
endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (fls 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Ocorre que de fato agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que
indicam a praacutetica de irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO por meio da empresa
RURAL NORTE CARLOS ALBERTO DA COSTA (Superintendente Regional do Incra) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (fiscais de contrato)
O principal deles consistiu na representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do Incra e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
que a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os
recursos empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de
2017)
O MPF em sua manifestaccedilatildeo relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do Incra teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigidas no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
Incra e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo conforme parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
O Parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA
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COSTA na Autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita
de prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos
tendentes a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos
suprimindo evidecircncias ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e
tentar dar aparecircncia de licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia
na poliacutetica da regiatildeo representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das
investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo dos contratos
teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao atestarem
falsamente a execuccedilatildeo dos serviccedilos (supostamente natildeo prestados) possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as anomalias perpetradas pelo Superintendente da entidade com auxiacutelio
dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes indiacutecios de
que o resultado do certame foi direcionado
2 ndash Dos indiacutecios de materialidade e autoria
No caso em apreccedilo conforme exposto no toacutepico anterior os elementos informativos
coligidos aos autos ateacute o presente momento sugerem a praacutetica do crime previsto no art 89 da
Lei n 866693
Constitui indiacutecios de materialidade e autoria delitivas toda a documentaccedilatildeo
angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n 6033-4620174014300) nos termos do
relato acima mencionado
3 ndash Da conduccedilatildeo coercitiva jaacute deferida nos autos
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
Agraves fls 3036-v foi autorizada a conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA No entanto cumpre destacar que em 14 de junho de 2018 o
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal ao apreciar as Accedilotildees de Descumprimento de Preceito
Fundamental ndeg 395 e 444 declarou a impossibilidade da conduccedilatildeo coercitiva de reacuteu ou
investigado para interrogatoacuterio
Segundo o entendimento majoritaacuterio da Corte Suprema o emprego da medida
representa restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e viola a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade sendo
portanto incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal
De ordinaacuterio o dispositivo em apreccedilo seria preordenado a assegurar mediante
coerccedilatildeo a contrapartida de um dever de depor que natildeo existiria atualmente em nosso
ordenamento O art 260 do Coacutedigo de Processo Penal referir-se-ia segundo a Egreacutegia Corte agrave
fase processual Com a modificaccedilatildeo do texto do art 367 do Coacutedigo de Processo Penal que prevecirc
o prosseguimento da marcha processual caso o acusado seja intimado e natildeo compareccedila ao ato o
art 260 teria tido sua aplicabilidade direcionada para a fase preacute-processual o que seria uma
criaccedilatildeo pretoriana natildeo comportada pelo ordenamento
Desta forma sob o argumento de que o art 260 do Coacutedigo de Processo Penal
consubstancia inaceitaacutevel restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e ao princiacutepio da natildeo culpabilidade
o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou que a conduccedilatildeo
coercitiva de reacuteu ou investigado para interrogatoacuterio constante do artigo 260 do Coacutedigo de
Processo Penal (CPP) natildeo foi recepcionada pela Constituiccedilatildeo de 1988
Por esta razatildeo dou por prejudicado o pedido de conduccedilatildeo coercitiva De outro lado
AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA comunicando qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando
se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees
descritas pelo art 302 do Coacutedigo de Processo Penal
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4 ndash Da medida cautelar de comparecimento imediato
Conforme restou apurado HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute soacutecio da empresa
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA havendo indiacutecios de que nessa
qualidade concorreu em tese para a praacutetica dos delitos investigados
Os servidores do Incra JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA segundo exposto nos itens anteriores concorreram de forma crucial para a
consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Os atos supostamente praticados por
CARLOS ALBERTO DA COSTA em benefiacutecio das empresas dependeriam de avaliaccedilatildeo preacutevia
dos serviccedilos pelos fiscais do contrato
Nesse sentido as declaraccedilotildees porventura prestadas concomitantemente ao
cumprimento das demais medidas ora deferidas de fato poderatildeo ajudar a esclarecer os fatos
postos sob apuraccedilatildeo Isso porque como bem salientado pela representaccedilatildeo policial e pela
manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal foram identificadas irregularidades na contrataccedilatildeo da
empresa bem como na concessatildeo de aditivo ao contrato firmado entre a referida empresa e o
Incra entre outras ocorrecircncias que beneficiaram o estabelecimento e apontam para a possiacutevel
existecircncia de direcionamento do resultado do certame
Desse modo entendo suficientemente demonstradas a necessidade e utilidade da
aplicaccedilatildeo de medida cautelar de comparecimento imediato dos investigados perante os oacutergatildeos de
persecuccedilatildeo penal em substituiccedilatildeo agrave conduccedilatildeo coercitiva requerida conforme explicitado no item
anterior razatildeo pela qual autorizo que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando
qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em
flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo de
Processo Penal
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5 ndash Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Dado o contexto eacute de se pressupor que existam provas ou elementos de convicccedilatildeo
que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do esquema criminoso Tais
elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos fatos investigados por
demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios corruptores e
funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou ainda de que
forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com
os fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
A empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA como
explanado nos toacutepicos anteriores foi supostamente beneficiada pelo direcionamento do resultado
da Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO Haacute indiacutecios contundentes de que houve
irregularidades em sua contrataccedilatildeo aleacutem de outras ocasiotildees em que supostamente teria sido
favorecida pelos funcionaacuterios puacuteblicos da Autarquia
Logo eacute possiacutevel que se encontrem guardados no estabelecimento comercial
delineado acima (sede e filiais) documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel e
pertinente o pedido formulado pela Autoridade Policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e
documentos em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave Autoridade Policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida
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devendo a Poliacutecia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave
periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade
policial deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na sede da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e na residecircncia de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ressalte-se que conforme requerido pelo MPF a medida deveraacute se limitar aos
escritoacuterios contaacutebeis e reparticcedilotildees congecircneres ou ainda aos setores departamentos ou unidades
da empresa nos quais pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as
informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal A medida em questatildeo eacute necessaacuteria para
que a busca natildeo seja realizada de maneira irrestrita sobre setores de produccedilatildeo ou de
beneficiamento que em nada agregariam agrave instruccedilatildeo de uma futura accedilatildeo penal e que ampliariam
sobremaneira o caraacuteter gravoso e invasivo desta medida
6 ndash Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute imprescindiacutevel para desvendar e
rastrear o caminho das transaccedilotildees por eles efetivadas Tais providecircncias delimitaratildeo as condutas
e o grau de culpabilidade de cada investigado
Tendo em vista que os dados relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo sigilosos natildeo
haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do afastamento
sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto
se mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
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Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com
a finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
acarretaram a determinaccedilatildeo de conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA busca e apreensatildeo de documentos na sede da AGROTER e nos
endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (fls 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Ocorre que de fato agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que
indicam a praacutetica de irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO por meio da empresa
RURAL NORTE CARLOS ALBERTO DA COSTA (Superintendente Regional do Incra) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (fiscais de contrato)
O principal deles consistiu na representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do Incra e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
que a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os
recursos empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de
2017)
O MPF em sua manifestaccedilatildeo relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do Incra teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigidas no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
Incra e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo conforme parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
O Parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
COSTA na Autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita
de prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos
tendentes a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos
suprimindo evidecircncias ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e
tentar dar aparecircncia de licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia
na poliacutetica da regiatildeo representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das
investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo dos contratos
teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao atestarem
falsamente a execuccedilatildeo dos serviccedilos (supostamente natildeo prestados) possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as anomalias perpetradas pelo Superintendente da entidade com auxiacutelio
dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes indiacutecios de
que o resultado do certame foi direcionado
2 ndash Dos indiacutecios de materialidade e autoria
No caso em apreccedilo conforme exposto no toacutepico anterior os elementos informativos
coligidos aos autos ateacute o presente momento sugerem a praacutetica do crime previsto no art 89 da
Lei n 866693
Constitui indiacutecios de materialidade e autoria delitivas toda a documentaccedilatildeo
angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n 6033-4620174014300) nos termos do
relato acima mencionado
3 ndash Da conduccedilatildeo coercitiva jaacute deferida nos autos
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Agraves fls 3036-v foi autorizada a conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA No entanto cumpre destacar que em 14 de junho de 2018 o
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal ao apreciar as Accedilotildees de Descumprimento de Preceito
Fundamental ndeg 395 e 444 declarou a impossibilidade da conduccedilatildeo coercitiva de reacuteu ou
investigado para interrogatoacuterio
Segundo o entendimento majoritaacuterio da Corte Suprema o emprego da medida
representa restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e viola a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade sendo
portanto incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal
De ordinaacuterio o dispositivo em apreccedilo seria preordenado a assegurar mediante
coerccedilatildeo a contrapartida de um dever de depor que natildeo existiria atualmente em nosso
ordenamento O art 260 do Coacutedigo de Processo Penal referir-se-ia segundo a Egreacutegia Corte agrave
fase processual Com a modificaccedilatildeo do texto do art 367 do Coacutedigo de Processo Penal que prevecirc
o prosseguimento da marcha processual caso o acusado seja intimado e natildeo compareccedila ao ato o
art 260 teria tido sua aplicabilidade direcionada para a fase preacute-processual o que seria uma
criaccedilatildeo pretoriana natildeo comportada pelo ordenamento
Desta forma sob o argumento de que o art 260 do Coacutedigo de Processo Penal
consubstancia inaceitaacutevel restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e ao princiacutepio da natildeo culpabilidade
o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou que a conduccedilatildeo
coercitiva de reacuteu ou investigado para interrogatoacuterio constante do artigo 260 do Coacutedigo de
Processo Penal (CPP) natildeo foi recepcionada pela Constituiccedilatildeo de 1988
Por esta razatildeo dou por prejudicado o pedido de conduccedilatildeo coercitiva De outro lado
AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA comunicando qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando
se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees
descritas pelo art 302 do Coacutedigo de Processo Penal
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4 ndash Da medida cautelar de comparecimento imediato
Conforme restou apurado HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute soacutecio da empresa
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA havendo indiacutecios de que nessa
qualidade concorreu em tese para a praacutetica dos delitos investigados
Os servidores do Incra JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA segundo exposto nos itens anteriores concorreram de forma crucial para a
consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Os atos supostamente praticados por
CARLOS ALBERTO DA COSTA em benefiacutecio das empresas dependeriam de avaliaccedilatildeo preacutevia
dos serviccedilos pelos fiscais do contrato
Nesse sentido as declaraccedilotildees porventura prestadas concomitantemente ao
cumprimento das demais medidas ora deferidas de fato poderatildeo ajudar a esclarecer os fatos
postos sob apuraccedilatildeo Isso porque como bem salientado pela representaccedilatildeo policial e pela
manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal foram identificadas irregularidades na contrataccedilatildeo da
empresa bem como na concessatildeo de aditivo ao contrato firmado entre a referida empresa e o
Incra entre outras ocorrecircncias que beneficiaram o estabelecimento e apontam para a possiacutevel
existecircncia de direcionamento do resultado do certame
Desse modo entendo suficientemente demonstradas a necessidade e utilidade da
aplicaccedilatildeo de medida cautelar de comparecimento imediato dos investigados perante os oacutergatildeos de
persecuccedilatildeo penal em substituiccedilatildeo agrave conduccedilatildeo coercitiva requerida conforme explicitado no item
anterior razatildeo pela qual autorizo que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando
qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em
flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo de
Processo Penal
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5 ndash Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Dado o contexto eacute de se pressupor que existam provas ou elementos de convicccedilatildeo
que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do esquema criminoso Tais
elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos fatos investigados por
demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios corruptores e
funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou ainda de que
forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com
os fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
A empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA como
explanado nos toacutepicos anteriores foi supostamente beneficiada pelo direcionamento do resultado
da Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO Haacute indiacutecios contundentes de que houve
irregularidades em sua contrataccedilatildeo aleacutem de outras ocasiotildees em que supostamente teria sido
favorecida pelos funcionaacuterios puacuteblicos da Autarquia
Logo eacute possiacutevel que se encontrem guardados no estabelecimento comercial
delineado acima (sede e filiais) documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel e
pertinente o pedido formulado pela Autoridade Policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e
documentos em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave Autoridade Policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida
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devendo a Poliacutecia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave
periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade
policial deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na sede da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e na residecircncia de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ressalte-se que conforme requerido pelo MPF a medida deveraacute se limitar aos
escritoacuterios contaacutebeis e reparticcedilotildees congecircneres ou ainda aos setores departamentos ou unidades
da empresa nos quais pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as
informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal A medida em questatildeo eacute necessaacuteria para
que a busca natildeo seja realizada de maneira irrestrita sobre setores de produccedilatildeo ou de
beneficiamento que em nada agregariam agrave instruccedilatildeo de uma futura accedilatildeo penal e que ampliariam
sobremaneira o caraacuteter gravoso e invasivo desta medida
6 ndash Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute imprescindiacutevel para desvendar e
rastrear o caminho das transaccedilotildees por eles efetivadas Tais providecircncias delimitaratildeo as condutas
e o grau de culpabilidade de cada investigado
Tendo em vista que os dados relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo sigilosos natildeo
haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do afastamento
sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto
se mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
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Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
COSTA na Autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita
de prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos
tendentes a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos
suprimindo evidecircncias ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e
tentar dar aparecircncia de licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia
na poliacutetica da regiatildeo representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das
investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo dos contratos
teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao atestarem
falsamente a execuccedilatildeo dos serviccedilos (supostamente natildeo prestados) possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as anomalias perpetradas pelo Superintendente da entidade com auxiacutelio
dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes indiacutecios de
que o resultado do certame foi direcionado
2 ndash Dos indiacutecios de materialidade e autoria
No caso em apreccedilo conforme exposto no toacutepico anterior os elementos informativos
coligidos aos autos ateacute o presente momento sugerem a praacutetica do crime previsto no art 89 da
Lei n 866693
Constitui indiacutecios de materialidade e autoria delitivas toda a documentaccedilatildeo
angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n 6033-4620174014300) nos termos do
relato acima mencionado
3 ndash Da conduccedilatildeo coercitiva jaacute deferida nos autos
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Agraves fls 3036-v foi autorizada a conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA No entanto cumpre destacar que em 14 de junho de 2018 o
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal ao apreciar as Accedilotildees de Descumprimento de Preceito
Fundamental ndeg 395 e 444 declarou a impossibilidade da conduccedilatildeo coercitiva de reacuteu ou
investigado para interrogatoacuterio
Segundo o entendimento majoritaacuterio da Corte Suprema o emprego da medida
representa restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e viola a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade sendo
portanto incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal
De ordinaacuterio o dispositivo em apreccedilo seria preordenado a assegurar mediante
coerccedilatildeo a contrapartida de um dever de depor que natildeo existiria atualmente em nosso
ordenamento O art 260 do Coacutedigo de Processo Penal referir-se-ia segundo a Egreacutegia Corte agrave
fase processual Com a modificaccedilatildeo do texto do art 367 do Coacutedigo de Processo Penal que prevecirc
o prosseguimento da marcha processual caso o acusado seja intimado e natildeo compareccedila ao ato o
art 260 teria tido sua aplicabilidade direcionada para a fase preacute-processual o que seria uma
criaccedilatildeo pretoriana natildeo comportada pelo ordenamento
Desta forma sob o argumento de que o art 260 do Coacutedigo de Processo Penal
consubstancia inaceitaacutevel restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e ao princiacutepio da natildeo culpabilidade
o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou que a conduccedilatildeo
coercitiva de reacuteu ou investigado para interrogatoacuterio constante do artigo 260 do Coacutedigo de
Processo Penal (CPP) natildeo foi recepcionada pela Constituiccedilatildeo de 1988
Por esta razatildeo dou por prejudicado o pedido de conduccedilatildeo coercitiva De outro lado
AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA comunicando qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando
se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees
descritas pelo art 302 do Coacutedigo de Processo Penal
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4 ndash Da medida cautelar de comparecimento imediato
Conforme restou apurado HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute soacutecio da empresa
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA havendo indiacutecios de que nessa
qualidade concorreu em tese para a praacutetica dos delitos investigados
Os servidores do Incra JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA segundo exposto nos itens anteriores concorreram de forma crucial para a
consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Os atos supostamente praticados por
CARLOS ALBERTO DA COSTA em benefiacutecio das empresas dependeriam de avaliaccedilatildeo preacutevia
dos serviccedilos pelos fiscais do contrato
Nesse sentido as declaraccedilotildees porventura prestadas concomitantemente ao
cumprimento das demais medidas ora deferidas de fato poderatildeo ajudar a esclarecer os fatos
postos sob apuraccedilatildeo Isso porque como bem salientado pela representaccedilatildeo policial e pela
manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal foram identificadas irregularidades na contrataccedilatildeo da
empresa bem como na concessatildeo de aditivo ao contrato firmado entre a referida empresa e o
Incra entre outras ocorrecircncias que beneficiaram o estabelecimento e apontam para a possiacutevel
existecircncia de direcionamento do resultado do certame
Desse modo entendo suficientemente demonstradas a necessidade e utilidade da
aplicaccedilatildeo de medida cautelar de comparecimento imediato dos investigados perante os oacutergatildeos de
persecuccedilatildeo penal em substituiccedilatildeo agrave conduccedilatildeo coercitiva requerida conforme explicitado no item
anterior razatildeo pela qual autorizo que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando
qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em
flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo de
Processo Penal
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5 ndash Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Dado o contexto eacute de se pressupor que existam provas ou elementos de convicccedilatildeo
que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do esquema criminoso Tais
elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos fatos investigados por
demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios corruptores e
funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou ainda de que
forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com
os fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
A empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA como
explanado nos toacutepicos anteriores foi supostamente beneficiada pelo direcionamento do resultado
da Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO Haacute indiacutecios contundentes de que houve
irregularidades em sua contrataccedilatildeo aleacutem de outras ocasiotildees em que supostamente teria sido
favorecida pelos funcionaacuterios puacuteblicos da Autarquia
Logo eacute possiacutevel que se encontrem guardados no estabelecimento comercial
delineado acima (sede e filiais) documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel e
pertinente o pedido formulado pela Autoridade Policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e
documentos em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave Autoridade Policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida
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devendo a Poliacutecia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave
periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade
policial deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na sede da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e na residecircncia de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ressalte-se que conforme requerido pelo MPF a medida deveraacute se limitar aos
escritoacuterios contaacutebeis e reparticcedilotildees congecircneres ou ainda aos setores departamentos ou unidades
da empresa nos quais pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as
informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal A medida em questatildeo eacute necessaacuteria para
que a busca natildeo seja realizada de maneira irrestrita sobre setores de produccedilatildeo ou de
beneficiamento que em nada agregariam agrave instruccedilatildeo de uma futura accedilatildeo penal e que ampliariam
sobremaneira o caraacuteter gravoso e invasivo desta medida
6 ndash Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute imprescindiacutevel para desvendar e
rastrear o caminho das transaccedilotildees por eles efetivadas Tais providecircncias delimitaratildeo as condutas
e o grau de culpabilidade de cada investigado
Tendo em vista que os dados relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo sigilosos natildeo
haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do afastamento
sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto
se mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
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Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Agraves fls 3036-v foi autorizada a conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA No entanto cumpre destacar que em 14 de junho de 2018 o
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal ao apreciar as Accedilotildees de Descumprimento de Preceito
Fundamental ndeg 395 e 444 declarou a impossibilidade da conduccedilatildeo coercitiva de reacuteu ou
investigado para interrogatoacuterio
Segundo o entendimento majoritaacuterio da Corte Suprema o emprego da medida
representa restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e viola a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade sendo
portanto incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal
De ordinaacuterio o dispositivo em apreccedilo seria preordenado a assegurar mediante
coerccedilatildeo a contrapartida de um dever de depor que natildeo existiria atualmente em nosso
ordenamento O art 260 do Coacutedigo de Processo Penal referir-se-ia segundo a Egreacutegia Corte agrave
fase processual Com a modificaccedilatildeo do texto do art 367 do Coacutedigo de Processo Penal que prevecirc
o prosseguimento da marcha processual caso o acusado seja intimado e natildeo compareccedila ao ato o
art 260 teria tido sua aplicabilidade direcionada para a fase preacute-processual o que seria uma
criaccedilatildeo pretoriana natildeo comportada pelo ordenamento
Desta forma sob o argumento de que o art 260 do Coacutedigo de Processo Penal
consubstancia inaceitaacutevel restriccedilatildeo agrave liberdade de locomoccedilatildeo e ao princiacutepio da natildeo culpabilidade
o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou que a conduccedilatildeo
coercitiva de reacuteu ou investigado para interrogatoacuterio constante do artigo 260 do Coacutedigo de
Processo Penal (CPP) natildeo foi recepcionada pela Constituiccedilatildeo de 1988
Por esta razatildeo dou por prejudicado o pedido de conduccedilatildeo coercitiva De outro lado
AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA comunicando qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando
se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees
descritas pelo art 302 do Coacutedigo de Processo Penal
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4 ndash Da medida cautelar de comparecimento imediato
Conforme restou apurado HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute soacutecio da empresa
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA havendo indiacutecios de que nessa
qualidade concorreu em tese para a praacutetica dos delitos investigados
Os servidores do Incra JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA segundo exposto nos itens anteriores concorreram de forma crucial para a
consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Os atos supostamente praticados por
CARLOS ALBERTO DA COSTA em benefiacutecio das empresas dependeriam de avaliaccedilatildeo preacutevia
dos serviccedilos pelos fiscais do contrato
Nesse sentido as declaraccedilotildees porventura prestadas concomitantemente ao
cumprimento das demais medidas ora deferidas de fato poderatildeo ajudar a esclarecer os fatos
postos sob apuraccedilatildeo Isso porque como bem salientado pela representaccedilatildeo policial e pela
manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal foram identificadas irregularidades na contrataccedilatildeo da
empresa bem como na concessatildeo de aditivo ao contrato firmado entre a referida empresa e o
Incra entre outras ocorrecircncias que beneficiaram o estabelecimento e apontam para a possiacutevel
existecircncia de direcionamento do resultado do certame
Desse modo entendo suficientemente demonstradas a necessidade e utilidade da
aplicaccedilatildeo de medida cautelar de comparecimento imediato dos investigados perante os oacutergatildeos de
persecuccedilatildeo penal em substituiccedilatildeo agrave conduccedilatildeo coercitiva requerida conforme explicitado no item
anterior razatildeo pela qual autorizo que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando
qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em
flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo de
Processo Penal
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5 ndash Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Dado o contexto eacute de se pressupor que existam provas ou elementos de convicccedilatildeo
que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do esquema criminoso Tais
elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos fatos investigados por
demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios corruptores e
funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou ainda de que
forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com
os fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
A empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA como
explanado nos toacutepicos anteriores foi supostamente beneficiada pelo direcionamento do resultado
da Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO Haacute indiacutecios contundentes de que houve
irregularidades em sua contrataccedilatildeo aleacutem de outras ocasiotildees em que supostamente teria sido
favorecida pelos funcionaacuterios puacuteblicos da Autarquia
Logo eacute possiacutevel que se encontrem guardados no estabelecimento comercial
delineado acima (sede e filiais) documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel e
pertinente o pedido formulado pela Autoridade Policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e
documentos em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave Autoridade Policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida
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devendo a Poliacutecia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave
periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade
policial deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na sede da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e na residecircncia de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ressalte-se que conforme requerido pelo MPF a medida deveraacute se limitar aos
escritoacuterios contaacutebeis e reparticcedilotildees congecircneres ou ainda aos setores departamentos ou unidades
da empresa nos quais pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as
informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal A medida em questatildeo eacute necessaacuteria para
que a busca natildeo seja realizada de maneira irrestrita sobre setores de produccedilatildeo ou de
beneficiamento que em nada agregariam agrave instruccedilatildeo de uma futura accedilatildeo penal e que ampliariam
sobremaneira o caraacuteter gravoso e invasivo desta medida
6 ndash Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute imprescindiacutevel para desvendar e
rastrear o caminho das transaccedilotildees por eles efetivadas Tais providecircncias delimitaratildeo as condutas
e o grau de culpabilidade de cada investigado
Tendo em vista que os dados relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo sigilosos natildeo
haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do afastamento
sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto
se mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
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Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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4 ndash Da medida cautelar de comparecimento imediato
Conforme restou apurado HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute soacutecio da empresa
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA havendo indiacutecios de que nessa
qualidade concorreu em tese para a praacutetica dos delitos investigados
Os servidores do Incra JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA segundo exposto nos itens anteriores concorreram de forma crucial para a
consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Os atos supostamente praticados por
CARLOS ALBERTO DA COSTA em benefiacutecio das empresas dependeriam de avaliaccedilatildeo preacutevia
dos serviccedilos pelos fiscais do contrato
Nesse sentido as declaraccedilotildees porventura prestadas concomitantemente ao
cumprimento das demais medidas ora deferidas de fato poderatildeo ajudar a esclarecer os fatos
postos sob apuraccedilatildeo Isso porque como bem salientado pela representaccedilatildeo policial e pela
manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal foram identificadas irregularidades na contrataccedilatildeo da
empresa bem como na concessatildeo de aditivo ao contrato firmado entre a referida empresa e o
Incra entre outras ocorrecircncias que beneficiaram o estabelecimento e apontam para a possiacutevel
existecircncia de direcionamento do resultado do certame
Desse modo entendo suficientemente demonstradas a necessidade e utilidade da
aplicaccedilatildeo de medida cautelar de comparecimento imediato dos investigados perante os oacutergatildeos de
persecuccedilatildeo penal em substituiccedilatildeo agrave conduccedilatildeo coercitiva requerida conforme explicitado no item
anterior razatildeo pela qual autorizo que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando
qualquer obstaacuteculo ao esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em
flagrante caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo de
Processo Penal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
5 ndash Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Dado o contexto eacute de se pressupor que existam provas ou elementos de convicccedilatildeo
que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do esquema criminoso Tais
elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos fatos investigados por
demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios corruptores e
funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou ainda de que
forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com
os fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
A empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA como
explanado nos toacutepicos anteriores foi supostamente beneficiada pelo direcionamento do resultado
da Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO Haacute indiacutecios contundentes de que houve
irregularidades em sua contrataccedilatildeo aleacutem de outras ocasiotildees em que supostamente teria sido
favorecida pelos funcionaacuterios puacuteblicos da Autarquia
Logo eacute possiacutevel que se encontrem guardados no estabelecimento comercial
delineado acima (sede e filiais) documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel e
pertinente o pedido formulado pela Autoridade Policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e
documentos em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave Autoridade Policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
devendo a Poliacutecia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave
periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade
policial deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na sede da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e na residecircncia de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ressalte-se que conforme requerido pelo MPF a medida deveraacute se limitar aos
escritoacuterios contaacutebeis e reparticcedilotildees congecircneres ou ainda aos setores departamentos ou unidades
da empresa nos quais pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as
informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal A medida em questatildeo eacute necessaacuteria para
que a busca natildeo seja realizada de maneira irrestrita sobre setores de produccedilatildeo ou de
beneficiamento que em nada agregariam agrave instruccedilatildeo de uma futura accedilatildeo penal e que ampliariam
sobremaneira o caraacuteter gravoso e invasivo desta medida
6 ndash Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute imprescindiacutevel para desvendar e
rastrear o caminho das transaccedilotildees por eles efetivadas Tais providecircncias delimitaratildeo as condutas
e o grau de culpabilidade de cada investigado
Tendo em vista que os dados relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo sigilosos natildeo
haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do afastamento
sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto
se mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
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Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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5 ndash Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Dado o contexto eacute de se pressupor que existam provas ou elementos de convicccedilatildeo
que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do esquema criminoso Tais
elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos fatos investigados por
demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios corruptores e
funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou ainda de que
forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com
os fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
A empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA como
explanado nos toacutepicos anteriores foi supostamente beneficiada pelo direcionamento do resultado
da Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO Haacute indiacutecios contundentes de que houve
irregularidades em sua contrataccedilatildeo aleacutem de outras ocasiotildees em que supostamente teria sido
favorecida pelos funcionaacuterios puacuteblicos da Autarquia
Logo eacute possiacutevel que se encontrem guardados no estabelecimento comercial
delineado acima (sede e filiais) documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel e
pertinente o pedido formulado pela Autoridade Policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e
documentos em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave Autoridade Policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida
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devendo a Poliacutecia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave
periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade
policial deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na sede da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e na residecircncia de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ressalte-se que conforme requerido pelo MPF a medida deveraacute se limitar aos
escritoacuterios contaacutebeis e reparticcedilotildees congecircneres ou ainda aos setores departamentos ou unidades
da empresa nos quais pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as
informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal A medida em questatildeo eacute necessaacuteria para
que a busca natildeo seja realizada de maneira irrestrita sobre setores de produccedilatildeo ou de
beneficiamento que em nada agregariam agrave instruccedilatildeo de uma futura accedilatildeo penal e que ampliariam
sobremaneira o caraacuteter gravoso e invasivo desta medida
6 ndash Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute imprescindiacutevel para desvendar e
rastrear o caminho das transaccedilotildees por eles efetivadas Tais providecircncias delimitaratildeo as condutas
e o grau de culpabilidade de cada investigado
Tendo em vista que os dados relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo sigilosos natildeo
haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do afastamento
sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto
se mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
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Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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devendo a Poliacutecia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave
periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade
policial deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na sede da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e na residecircncia de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO
Ressalte-se que conforme requerido pelo MPF a medida deveraacute se limitar aos
escritoacuterios contaacutebeis e reparticcedilotildees congecircneres ou ainda aos setores departamentos ou unidades
da empresa nos quais pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as
informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal A medida em questatildeo eacute necessaacuteria para
que a busca natildeo seja realizada de maneira irrestrita sobre setores de produccedilatildeo ou de
beneficiamento que em nada agregariam agrave instruccedilatildeo de uma futura accedilatildeo penal e que ampliariam
sobremaneira o caraacuteter gravoso e invasivo desta medida
6 ndash Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio
Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias da empresa RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e de seu soacutecio HELVEacuteCIO MESQUITA MELO eacute imprescindiacutevel para desvendar e
rastrear o caminho das transaccedilotildees por eles efetivadas Tais providecircncias delimitaratildeo as condutas
e o grau de culpabilidade de cada investigado
Tendo em vista que os dados relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo sigilosos natildeo
haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do afastamento
sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto
se mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
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Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
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eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo
expressa no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da
Constituiccedilatildeo Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso
ordenamento constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie)
sujeito a um tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta
prerrogativa deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a
proteccedilatildeo da vida em sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face
de situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de
atividades ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito
individual agrave privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do
Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir sua quebra natildeo apenas por ordem do Poder
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p4282 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 410________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo
art 6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
Desta forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento do sigilo bancaacuterio da pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA
7 ndash Do pedido de prisatildeo temporaacuteria ou afastamento cautelar da funccedilatildeo puacuteblica
A segregaccedilatildeo cautelar como eacute sabido subordina-se agrave existecircncia de dois
pressupostos quais sejam a prova da existecircncia do crime e os indiacutecios suficientes de autoria
Tais pressupostos invariavelmente deveratildeo se aliar a uma das condiccedilotildees previstas no art 312 do
Coacutedigo de Processo Penal consistentes na (1) garantia da ordem puacuteblica (2) garantia da ordem
econocircmica (3) conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal (3) ou assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal
Por sua vez o artigo 1ordm da Lei 796089 afirma que
Art 1deg Caberaacute prisatildeo temporaacuteriaI - quando imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees do inqueacuterito policialII - quando o indicado natildeo tiver residecircncia fixa ou natildeo fornecer elementos necessaacuterios ao esclarecimento de sua identidadeIII - quando houver fundadas razotildees de acordo com qualquer prova admitida na legislaccedilatildeo penal de autoria ou participaccedilatildeo do indiciado nos seguintes crimes
4 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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a) homiciacutedio doloso (art 121 caput e seu sect 2deg)b) sequestro ou caacutercere privado (art 148 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)c) roubo (art 157 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)d) extorsatildeo (art 158 caput e seus sectsect 1deg e 2deg)e) extorsatildeo mediante sequestro (art 159 caput e seus sectsect 1deg 2deg e 3deg)f) estupro (art 213 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)g) atentado violento ao pudor (art 214 caput e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)h) rapto violento (art 219 e sua combinaccedilatildeo com o art 223 caput e paraacutegrafo uacutenico)i) epidemia com resultado de morte (art 267 sect 1deg)j) envenenamento de aacutegua potaacutevel ou substacircncia alimentiacutecia ou medicinal qualificado pela morte (art 270 caput combinado com art 285)l) quadrilha ou bando (art 288) todos do Coacutedigo Penalm) genociacutedio (arts 1deg 2deg e 3deg da Lei ndeg 2889 de 1deg de outubro de 1956) em qualquer de sua formas tiacutepicasn) traacutefico de drogas (art 12 da Lei ndeg 6368 de 21 de outubro de 1976)o) crimes contra o sistema financeiro (Lei ndeg 7492 de 16 de junho de 1986)p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluiacutedo pela Lei nordm 13260 de 2016
Predomina na doutrina o entendimento de que para sua decretaccedilatildeo deveratildeo
existir invariavelmente indiacutecios de autoria ou participaccedilatildeo dos investigados aleacutem de prova da materialidade delitiva nos crimes listados no inciso III do art 1ordm (fumus comissi delicti) Aleacutem
deste requisito exige-se a combinaccedilatildeo do inciso III alternativamente com uma das hipoacuteteses dos
incisos I ou II ou seja deve estar presente a imprescindibilidade da segregaccedilatildeo cautelar para a
investigaccedilatildeo policial ou a situaccedilatildeo de inexistecircncia de domiciacutelio certo ou de identidade
incontroversa Os incisos I e II portanto seriam elementos atinentes agrave urgecircncia da tutela
pleiteada a justificar portanto a sua decretaccedilatildeo (periculum libertatis)
No entanto essa segregaccedilatildeo cautelar deve ser aplicada de forma excepcional
devendo-se dar preferecircncia a outras medidas menos gravosas quando o escopo do ato puder
ser atingido por meios natildeo invasivos No presente caso considerando as circunstacircncias e as
condutas individualizadas acima expostas bem como a documentaccedilatildeo carreada aos autos
entendo que o afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do
INCRA se mostra adequada e suficiente para o prosseguimento da investigaccedilatildeo policial em
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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andamento
Como eacute sabido o afastamento de servidor puacuteblico das respectivas funccedilotildees eacute
medida de natureza cautelar prevista no art 319 VI do CPP que deve ser adotada quando
existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do
cargofunccedilatildeo para o cometimento de crimes de modo a se presumir nefasta sua presenccedila na
instituiccedilatildeo quer pelo risco concreto de dar continuidade agrave pratica delitiva quer pelo risco efetivo
de cooptar ou aliciar outros servidores
Tal medida tambeacutem se afigura possiacutevel e necessaacuteria quando houver risco de o
servidor valendo-se do cargo ou funccedilatildeo demonstrar o intuito de destruir provas pressionar ou
intimidar testemunhas ou ainda tentar obstar ou embaraccedilar a investigaccedilatildeo ou a instruccedilatildeo
criminal
Portanto pela natureza dos fatos perpetrados e ante a convicccedilatildeo de que se
permanecer em seu posto de trabalho o referido acusado poderaacute prosseguir com a empreitada
criminosa descrita pelos oacutergatildeos de persecuccedilatildeo penal o pedido de afastamento de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo de Superintendente do Incra deve ser acolhido tal como
formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal E para garantir que o reacuteu natildeo interferiraacute no colhimento
das provas proiacutebo-o de adentrar as dependecircncias da autarquia e das entidades de assistecircncia
teacutecnica no Tocantins
8 ndash Da suspensatildeo dos pagamentos decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
Em razatildeo das supostas irregularidades na contrataccedilatildeo de empresas por meio da
Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014 agraves fls 4852 o DPF requereu a determinaccedilatildeo
judicial de imediata suspensatildeo de todos os pagamentos decorrentes do referido certame
Contudo jaacute transcorreram 06 meses desde a apresentaccedilatildeo desse pedido o que faz
crer que os pagamentos nele referidos jaacute tenham sido efetuados
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Portanto a priori julgo prejudicado o pedido com base nas razotildees acima expostas
Nada impede contudo que o requerimento seja novamente apreciado caso a autoridade policial
ou o MPF tragam aos autos informaccedilotildees atualizadas acerca da situaccedilatildeo dos pagamentos
decorrentes da Chamada Puacuteblica INCRASR(26)TO nordm 012014
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves fls 4852 e encampados pelo MPF agraves fls 5968 e por conseguinte
1 AUTORIZO que a proacutepria autoridade policial expeccedila e execute de imediato
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de
HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA comunicando qualquer obstaacuteculo ao
esclarecimento dos fatos e realizando se necessaacuterio for a prisatildeo em flagrante
caso sejam constatadas quaisquer das situaccedilotildees descritas pelo art 302 do Coacutedigo
de Processo Penal
11 Concedo ao Departamento de Poliacutecia Federal o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimaccedilatildeo para cumprimento da medida
12 O resultado da diligecircncia deveraacute ser comunicado a este Juiacutezo no prazo de 05 dias apoacutes o cumprimento dos mandados
2 DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial
01292016 (autos 6033-4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Av Benedito Rocha 1690
Satildeo Luiz II Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
MESQUITA MELO na Quadra 403 Sul Al 15 QI 09 Lt 02 04 Lt 2 4 Casa Plano
Diretor Sul PalmasTO
21 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal22 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo23 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar que
natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de manutenccedilatildeo
da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames Igualmente fica autorizada
a promover havendo requerimento coacutepias dos documentos ou dos arquivos
eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave custa deles
3 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pela pessoa juriacutedica
RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA (CNPJ 043739080001-00) e pessoa fiacutesica HELVEacuteCIO MESQUITA MELO (CPF 197391336-49) no periacuteodo de 01122014 a 31102017
31 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e ao
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos paracircmetros estabelecidos
no toacutepico ldquo61 - Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0084720180004430020074300032
32 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento
desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem prejuiacutezo de outras
medidas de natureza penal processual e por ato de improbidade administrativa
4 DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do Incra devendo a Secretaria
expedir ofiacutecio agrave Presidecircncia da Autarquia comunicando-a da ordem judicial de
afastamento cumulada com a proibiccedilatildeo de adentrar as dependecircncias do ente e
das entidades de assistecircncia teacutecnica no Tocantins o que natildeo impede a imediata instauraccedilatildeo de eventuais procedimentos administrativos disciplinares em detrimento do envolvido
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo
bancaacuterio ora determinado e agrave Presidecircncia do Incra para comunicar acerca da
medida cautelar aplicada
3 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 31 de julho de 2018
JOAtildeO PAULO ABEJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOAtildeO PAULO MASSAMI LAMEU ABE em 31072018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7523714300275
Paacuteg 1616
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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PROCESSO 0006034-3120174014300CLASSE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EOU TELEFONICOAUTOR JUSTICA PUBLICAREacuteU SIGILOSO
DECISAtildeO
I RELATOacuteRIO
Em 19102017 a autoridade policial representou este Juiacutezo pelo afastamento de
sigilo bancaacuterio pela busca e apreensatildeo e pela conduccedilatildeo coercitiva de agentes supostamente
envolvidos em possiacutevel fraude a processo licitatoacuterio investigado no acircmbito do inqueacuterito policial n
6033-4620174014300 (IPL nordm 1292016)
Agraves ff 108115-v foram deferidos em parte os pedidos apresentados pelo DPF e
encampados pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a) autorizar o DPF a expedir mandado de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em detrimento de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA b) determinar a
busca e apreensatildeo de documentos na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e no endereccedilo residencial de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO c) afastar o sigilo de dados bancaacuterios da RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e d) deferir o afastamento cautelar de CARLOS ALBERTO DA COSTA da funccedilatildeo puacuteblica de Superintende do INCRA
Em cumprimento agrave decisatildeo acima referida os mandados de busca e apreensatildeo foram
expedidos agraves ff 116117 e remetidos ao DPF conforme f 118
Agraves ff 119124 foi juntada manifestaccedilatildeo da autoridade policial na qual foram
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apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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apontados equiacutevocos constantes da conclusatildeo da decisatildeo anterior referentes ao endereccedilo da
empresa de HELVEacuteCIO MESQUITA MELO e omissatildeo quanto agrave expediccedilatildeo de mandados de
intimaccedilatildeo para comparecimento imediato de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA Diante desse aspecto e apontando a necessidade de ampliar as medidas cautelares jaacute
deferidas o DPF requereu a) retificaccedilatildeo da decisatildeo judicial de 31072018 e do respectivo
Mandado de Busca e Apreensatildeo b) afastamento do sigilo bancaacuterio de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA c) busca e apreensatildeo nos endereccedilos relacionados a CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA d) ratificaccedilatildeo da validade dos mandados de busca e apreensatildeo jaacute expedidos em face de AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA e e) autorizaccedilatildeo de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA COSTA EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
Instado a se manifestar o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL encampou o pedido
do DPF e requereu ainda a) o afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ALBERTO DA COSTA
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA DA SILVA
referente aos anos de 2014 a 2017 b) determinaccedilatildeo ao COAF que realize consulta e encaminhe os
relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014 e c) compartilhamento das provas que seratildeo produzidas agrave CGU agrave Poliacutecia Federal e ao proacuteprio MPF
para efeito de adoccedilatildeo de providecircncias no acircmbito ciacutevel (ff 131135-v)
Eacute a siacutentese do necessaacuterio Fundamento e decido
II FUNDAMENTACcedilAtildeO
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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1 Dos indiacutecios apurados acerca da existecircncia de fatos criminalmente relevantes
Conforme noticia o inqueacuterito policial n 1292016 (autos n 6033-
4620174014300) durante a seleccedilatildeo de entidades para prestar assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural
para assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA teriam ocorrido diversas irregularidades
na Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO
As investigaccedilotildees tiveram iniacutecio a partir de coacutepia dos autos do mandado de seguranccedila
impetrado pela EMPRESA DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONOcircMICO E SOCIAL LTDA ndash
ME (DHES Consultoria) contra o Superintendente do INCRA no Estado de Tocantins A partir de
entatildeo a autoridade policial aponta que foram identificadas diversas irregularidades praticadas
durante o procedimento licitatoacuterio com o escopo de direcionar a escolha das entidades a serem
cadastradas para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e rural nos assentamentos do
INCRA no Tocantins o que em tese caracterizaria a praacutetica do crime do art 89 da Lei n 866693
A Chamada Puacuteblica n 012014 INCRASR(26)TO teve seu objeto dividido em 12
(doze) lotes com o objetivo de alcanccedilar mais de 15000 (quinze mil) famiacutelias em 226 (duzentos e
vinte e seis) assentamentos no Tocantins de sorte que para a finalidade colimada seriam
repassados pela UNIAtildeO o montante de R$ 2809488694 (vinte e oito milhotildees noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Conforme apurado durante as investigaccedilotildees os 12 lotes foram divididos entre apenas
3 (trecircs) concorrentes dentre quase 50 (cinquenta) empresas que atenderam ao chamado puacuteblico a
saber AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA e
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS ndash RURALTINS
Inicialmente os indiacutecios de uso de documento falso pela empresa AGROTER com a
finalidade de se adequar aos requisitos exigidos pelo edital e outras irregularidades identificadas
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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fundamentaram a autorizaccedilatildeo para conduccedilatildeo coercitiva de EDIMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA para busca e apreensatildeo na sede da AGROTER e nos endereccedilos
residenciais de EDIMAR ABREU SOARES e de ELIAS MADEIRA PEREIRA e para o
afastamento do sigilo bancaacuterio da AGROTER de EDIMAR e de ELIAS (ff 3036-v) medidas
ainda pendentes de cumprimento
Agraves fls 4852 o DPF trouxe aos autos novos elementos que indicam a praacutetica de
irregularidades por HELVEacuteCIO MESQUITA MELO soacutecio da empresa RURAL NORTE do
Superintendente Regional do INCRA CARLOS ALBERTO DA COSTA e dos fiscais do contrato
JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
O principal deles consistiu em representaccedilatildeo apresentada por TUacuteLIO DE MELO
MOTA servidor do INCRA e fiscal de ATER na qual relata em siacutentese que i) houve irregularidade
administrativa no tracircmite para concessatildeo de aditivo no contrato celebrado com a RURAL NORTE
ii) a empresa natildeo tem infraestrutura adequada para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos para os quais foi
contratada o que natildeo teria impedido o reiniacutecio de seus trabalhos ainda que insuficientes os recursos
empenhados e na iminecircncia do teacutermino da vigecircncia do viacutenculo contratual (dezembro de 2017)
Em sua manifestaccedilatildeo o MPF relata que CARLOS ALBERTO DA COSTA na
funccedilatildeo de Superintendente Regional do INCRA teria favorecido a empresa RURAL NORTE por
meio da emissatildeo de ordem de serviccedilo sem que a contratada apresentasse a equipe teacutecnica e a
estrutura fiacutesica dos oacutergatildeos operacionais tal como exigido no edital da Chamada Puacuteblica
INCRASR(26)TO nordm 012014 dentre outros atos praticados pelo Superintendente em favor da
referida empresa e em desacordo com normativos emitidos pela Divisatildeo de Desenvolvimento do
INCRA e pela 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo nos termos de parecer exarado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA
O parquet alega ainda que a posiccedilatildeo hieraacuterquica de CARLOS ALBERTO DA COSTA na autarquia poderia determinar sua influecircncia sobre testemunhas e dificultar a colheita de
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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prova documental aleacutem de permitir que sejam criados artifiacutecios para falsear documentos tendentes
a comprovar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos pelas empresas tratadas nestes autos suprimindo evidecircncias
ou confeccionando elementos fraudulentos a fim de manipular os fatos e tentar dar aparecircncia de
licitude aos contratos celebrados Da mesma forma sua notoacuteria influecircncia na poliacutetica da regiatildeo
representaria risco concreto para o regular desenvolvimento das investigaccedilotildees
Aleacutem do Superintendente Regional os servidores JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo
dos contratos teriam exercido papel importante para a consecuccedilatildeo dos desvios praticados ao
atestarem a execuccedilatildeo dos serviccedilos supostamente natildeo prestados possibilitando assim as
subsequentes autorizaccedilotildees para a liberaccedilatildeo dos pagamentos
De fato as apontadas irregularidades perpetradas pelo Superintendente da entidade
com auxiacutelio dos fiscais de contrato a fim de beneficiar as empresas contratadas configuram fortes
indiacutecios de que o resultado do certame foi direcionado Os elementos informativos coligidos aos
autos ateacute o presente momento sugerem a suposta praacutetica do crime previsto no art 89 da Lei n
866693
Em suma toda a documentaccedilatildeo angariada no Inqueacuterito Policial n 1292016 (autos n
6033-4620174014300) constitui indiacutecios de materialidade e de autoria delitivas nos termos do
relato acima mencionado
2 Da medida cautelar de busca e apreensatildeo
Considerado o contexto dos delitos de gabinete eacute de se pressupor que existam provas
ou elementos de convicccedilatildeo que comumente satildeo ocultados ou dissimulados para a manutenccedilatildeo do
suposto esquema criminoso Tais elementos satildeo fundamentais para o adequado esclarecimento dos
fatos investigados por demonstrarem exempli gratia o relacionamento espuacuterio entre empresaacuterios
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corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
corruptores e funcionaacuterios puacuteblicos favorecidos para a obtenccedilatildeo das mais diversas vantagens ou
ainda de que forma e por quais meios se fizeram possiacuteveis os delitos porventura perpetrados
Tais provas devem ser localizadas preservadas e oportunamente apreciadas apoacutes
serem submetidas ao crivo do contraditoacuterio sob pena de serem destruiacutedas ou ocultadas para
inviabilizar e obstaculizar a persecuccedilatildeo penal Nesse diapasatildeo a uacutenica forma de ter acesso a tais
elementos de convicccedilatildeo eacute por meio da medida cautelar de busca e apreensatildeo
O requisito especiacutefico previsto pelo art 240 sect1ordm do Coacutedigo de Processo Penal
consistente em ldquofundadas razotildees que a autorizemrdquo por sua vez estaacute consubstanciado no fato de
que a localidade que seraacute o alvo da medida ora pleiteada em geral guarda pertinecircncia direta com os
fatos e as pessoas postas sob investigaccedilatildeo
Como explicitado acima CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA concorreram de
forma crucial para a consecuccedilatildeo do favorecimento agraves empresas contratadas Logo eacute possiacutevel que se
encontrem guardados em seus endereccedilos documentos que interessem agrave investigaccedilatildeo sendo razoaacutevel
e pertinente o pedido formulado pela autoridade policial
Por fim considerando que eacute comum o armazenamento de informaccedilotildees e documentos
em miacutedia e equipamentos de informaacutetica o acesso a tais dispositivos fica desde jaacute franqueado agrave
autoridade policial como consequecircncia loacutegica da medida ora deferida devendo a Poliacutecia Federal
providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material agrave periacutecia
Por todo o exposto a medida de busca e apreensatildeo requerida pela autoridade policial
deve ser deferida para autorizar a busca e apreensatildeo na residecircncia de CARLOS ALBERTO DA COSTA de JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e de ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
3 Do pedido de afastamento do sigilo bancaacuterio e fiscal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Diante dos indiacutecios angariados ateacute o presente momento entendo que o acesso aos
dados das movimentaccedilotildees bancaacuterias de CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA eacute imprescindiacutevel
para desvendar e rastrear o caminho de eventuais transaccedilotildees por eles efetivadas Do mesmo modo
as informaccedilotildees fiscais dos investigados no mesmo periacuteodo poderatildeo esclarecer a evoluccedilatildeo
patrimonial bem como se as movimentaccedilotildees financeiras satildeo compatiacuteveis com os rendimentos
declarados
Tendo em vista que os dados fiscais e os relativos agraves transaccedilotildees bancaacuterias satildeo
sigilosos natildeo haacute outra maneira de se obter a prova pretendida senatildeo pela autorizaccedilatildeo judicial do
afastamento do sigilo
Nesse cenaacuterio vislumbra-se que a presente medida deve ser deferida porquanto se
mostra eficaz para aferir se houve recebimento de recursos de origem iliacutecita por parte dos
investigados
Inicialmente cumpre esclarecer que o sigilo bancaacuterio natildeo encontra previsatildeo expressa
no texto constitucional estando fundado implicitamente no art 5ordm inciso X da Constituiccedilatildeo
Federal segundo o qual satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua
violaccedilatildeo1
Toma-se por direito agrave privacidade a prerrogativa de afastar do conhecimento puacuteblico
os comportamentos e acontecimentos atinentes ao indiviacuteduo em suas relaccedilotildees pessoais e
profissionais em geral O direito agrave intimidade de vieacutes ainda mais restrito encontra-se abrangido
pelo direito agrave privacidade e compreende o indiviacuteduo em seu acircmago envolvendo suas convicccedilotildees
pessoais e suas relaccedilotildees essencialmente familiares
1 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
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Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Eacute inequiacutevoco que o direito ao sigilo bancaacuterio encontra-se resguardado pelo direito agrave
privacidade (e natildeo intimidade) sendo imperioso apontar que em acircmbito doutrinaacuterio faz-se ainda
necessaacuterio dissociar o direito ao segredo do ser dotado de ampla proteccedilatildeo em nosso ordenamento
constitucional do direito ao segredo de ter (do qual o sigilo bancaacuterio eacute espeacutecie) sujeito a um
tratamento menos abrangente em razatildeo do necessaacuterio contingenciamento que esta prerrogativa
deve sofrer no entrechoque com outros interesses igualmente relevantes para a proteccedilatildeo da vida em
sociedade2
Em nosso paiacutes doutrina e jurisprudecircncia do STF reconhecem que o direito ao
sigilo bancaacuterio e fiscal natildeo tecircm caraacuteter absoluto3 devendo necessariamente ceder em face de
situaccedilotildees absolutamente excepcionais quando o interesse puacuteblico no afastamento de atividades
ruinosas para a sociedade como eacute o caso de praacuteticas criminosas supera o direito individual agrave
privacidade
No tocante ao direito ao sigilo bancaacuterio verifica-se que a jurisprudecircncia do Supremo
Tribunal Federal eacute paciacutefica em admitir a respectiva quebra natildeo apenas por ordem do Poder
Judiciaacuterio mas tambeacutem por iniciativa de outros oacutergatildeos alheios ao aparato jurisdicional Segundo
paciacutefico entendimento da Egreacutegia Corte o STF natildeo toma a quebra do sigilo bancaacuterio como
decisatildeo integrante do domiacutenio das mateacuterias sob reserva de jurisdiccedilatildeo4 A consequecircncia de tal
entendimento reside na prerrogativa (jaacute exercitada) de a legislaccedilatildeo facultar o acesso de oacutergatildeos do
Poder Puacuteblico agraves informaccedilotildees protegidas por este sigilo como eacute o caso da previsatildeo trazida pelo art
6ordm da Lei Complementar n 10501 recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasiatildeo do julgamento conjunto das ADIs 2386 2397 e 2859 e do RE 601314 feitos em
24022016
2 CANOTILHO Joseacute Joaquim Gomes MOREIRA Vital Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada 4ordf Ediccedilatildeo Coimbra Editora Coimbra 2007 p 4693 Ibidem p 4104 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito Constitucional 4 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2009 p428________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
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custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Dessa forma por entender necessaacuteria e pertinente agrave devida instruccedilatildeo do feito defiro
o pedido para determinar o afastamento dos sigilos bancaacuterio e fiscal das pessoas fiacutesicas CARLOS ALBERTO DA COSTA JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA
31 Fornecimento das Informaccedilotildees ndash Operacionalizaccedilatildeo
As informaccedilotildees bancaacuterias deveratildeo ser requisitadas ao Banco Central do Brasil para
que sob o Nuacutemero de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 adote as
seguintes providecircncias
a) realize consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-
SISBACEN) para a identificaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nas quais os investigados mantecircm
relacionamento tais como contas de depoacutesito agrave vista de poupanccedila de investimento de depoacutesitos a
prazo aplicaccedilotildees financeiras informaccedilotildees de cartotildees de creacutedito e outros bens direitos e valores
diretamente ou por seus representantes legais ou procuradores bem como em relaccedilotildees em conjunto
com terceiros
b) encaminhe o resultado da consulta completa ao CCS com identificaccedilatildeo das
contas suas espeacutecies e titulares e procuradores aleacutem de coacutepia digitalizada da decisatildeo e do ofiacutecio
judicial no prazo de 10 dias ao Departamento de Poliacutecia Federal de acordo com o leiaute e
utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
lthttpasspawebpgrmpfgovbrgt
c) encaminhe o teor da decisatildeo judicial exclusivamente agraves instituiccedilotildees financeiras
com as quais as pessoas fiacutesicas mantecircm ou mantiveram relacionamento durante o periacuteodo de
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01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
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eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
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paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
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24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
01122014 a 31072018 conforme resultado da consulta ao CCS As instituiccedilotildees financeiras
deveratildeo transmitir os dados bancaacuterios dos investigados diretamente agrave DPF de acordo com o leiaute
e utilizando o programa disponiacutevel em httpwwwdpfgovbrsimba ou
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario e agrave Secretaacuteria de Pesquisa e Anaacutelise da Procuradoria
Geral da Repuacuteblica ndash SPEAPGR nos moldes disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico
httpasspawebpgrmpfgovbr fazendo constar na comunicaccedilatildeo os respectivos Nuacutemeros de
Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 002-PF-003387-73 e 001-MPF-002969-98 para validaccedilatildeo e transmissatildeo
dos dados
d) determine que as instituiccedilotildees financeiras envolvidas encaminhem os dados
bancaacuterios via internet utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCAacuteRIO SIMBA e
TRANSMISSOR BANCAacuteRIO SIMBA disponiacuteveis em httpwwwdpfgovbrsimba
httpwwwdpfgovbrservicossigilo-bancario ou httpasspawebpgrmpfgovbr no prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento do comunicado da decisatildeo judicial
e) determine que as instituiccedilotildees financeiras encaminhem os dados bancaacuterios
observando o disposto na Carta Circular nordm 34542010 do Banco do Brasil que divulga leiaute para
que as instituiccedilotildees financeiras prestem informaccedilotildees relativas agrave movimentaccedilatildeo financeira dos
investigados referente ao periacuteodo de 01122014 a 31072018 e
f) solicite agraves instituiccedilotildees financeiras que apresentem em juiacutezo procuraccedilotildees ou outros
documentos pelos quais os titulares das contas habilitaram terceiros para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees
bancaacuterias
4 Da autorizaccedilatildeo de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato agrave reparticcedilatildeo
policial
A autoridade policial tambeacutem representou por autorizaccedilatildeo judicial de expediccedilatildeo de
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
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201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
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ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
mandado de intimaccedilatildeo para comparecimento imediato em face de CARLOS ALBERTO DA
COSTA EDMAR ABREU SOARES e ELIAS MADEIRA PEREIRA
A despeito de este Juiacutezo manter entendimento pessoal em contraacuterio ressalto que o
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 395 e 444 declarou que o artigo 260 do
Coacutedigo de Processo Penal natildeo foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal (ldquoArt 260 Se o acusado
natildeo atender agrave intimaccedilatildeo para o interrogatoacuterio reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele
natildeo possa ser realizado a autoridade poderaacute mandar conduzi-lo agrave sua presenccedilardquo) Essa Corte
definiu ainda que o poder geral de cautela iacutensito ao processo civil natildeo se aplica de forma ampla
ao processo penal Portanto nesse uacuteltimo microssistema o magistrado se encontra rigorosamente
vinculado agraves previsotildees legislativas razatildeo por que somente tem competecircncia para decretar as
medidas coercitivas previstas taxativamente em lei e nas condiccedilotildees por ela estabelecidas Natildeo se
admitem assim medidas cautelares atiacutepicas ndash natildeo previstas em lei ndash nem o recurso agrave analogia com
o processo civil
Nesse sentido agrave luz do precedente vinculante instituiacutedo pelo STF magistrados natildeo
dispotildeem de poder para autorizar conduccedilatildeo coercitiva ou medida a ela equivalente sob pena de
violaccedilatildeo da liberdade de locomoccedilatildeo do princiacutepio da natildeo culpabilidade e do princiacutepio da legalidade
estrita
Por outro lado observo que a Lei n 128302013 que dispotildee sobre os poderes
instrutoacuterios do delegado de poliacutecia assevera em seu artigo 2ordm sect1ordm que ldquoao delegado de poliacutecia na
qualidade de autoridade policial cabe a conduccedilatildeo da investigaccedilatildeo criminal por meio de inqueacuterito
policial ou outro procedimento previsto em lei que tem como objetivo a apuraccedilatildeo das
circunstacircncias da materialidade e da autoria das infraccedilotildees penaisrdquo O sect2ordm do mesmo dispositivo
afirma que ldquodurante a investigaccedilatildeo criminal cabe ao delegado de poliacutecia a requisiccedilatildeo de periacutecia
informaccedilotildees documentos e dados que interessem agrave apuraccedilatildeo dos fatosrdquo
Dessas normas deflui o poder impliacutecito da autoridade policial de intimar pessoas a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
colaborarem com as investigaccedilotildees no tempo no lugar e no modo conveniente para a instruccedilatildeo
criminal Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial para que a autoridade policial possa assim
proceder tanto que usualmente na sua praacutetica laboral expede intimaccedilotildees de comparecimento aos
oacutergatildeos de poliacutecia sem que haja deferimento de medida cautelar nesse sentido A priori trata-se de
chancela desnecessaacuteria para o curso do inqueacuterito policial especialmente quando natildeo configurada a
preacutevia recalcitracircncia do sujeito intimado
Nesse sentido natildeo havendo configuraccedilatildeo do binocircmio necessidadeutilidade
relativamente ao pedido de autorizaccedilatildeo para expediccedilatildeo de intimaccedilatildeo de comparecimento imediato agrave
reparticcedilatildeo policial julgo prejudicado esse pedido bem como revogo as autorizaccedilotildees concedidas nas
decisotildees de ff 108115-v
5 Do compartilhamento de provas
O compartilhamento de provas pleiteado pelo MPF deve ser acolhido Registre-se
que o compartilhamento de provas natildeo eacute vedado pela ritualiacutestica processual sendo plenamente
admitido pela jurisprudecircncia da Suprema Corte (STF Pet 3683-2MG)
Do mesmo modo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiccedila
caminha no sentido de que
A admissatildeo da prova emprestada decorre da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da economia processual e da unidade da jurisdiccedilatildeo almejando maacutexima efetividade do direito material com miacutenimo emprego de atividades processuais aproveitando-se as provas colhidas perante outro juiacutezo Pode-se dizer ainda que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente tambeacutem encontra amparo na garantia constitucional da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo (art 5ordm LXXVIII da CF88) inserida como direito fundamental pela EC n 45 (Reforma do Judiciaacuterio) porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade agrave prestaccedilatildeo jurisdicional (AGRESP
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1517
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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17 de 17
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
201201950377 SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR STJ - SEXTA TURMA DJE DATA27062016)
Assim ciente de que os elementos de convicccedilatildeo aqui produzidos poderatildeo ser
validamente aproveitados para outras investigaccedilotildees em futuras accedilotildees penais e procedimentos
administrativos o deferimento do pleito de compartilhamento das provas eacute medida que se impotildee
Entretanto comungo com o entendimento do MPF no sentido de que a priori o
compartilhamento de provas deve se limitar ao Departamento de Poliacutecia Federal ao Ministeacuterio
Puacuteblico Federal e agrave Controladoria Geral da Uniatildeo
Isso porque caso as informaccedilotildees seja precipitadamente disponibilizadas aos oacutergatildeos
envolvidos poderaacute obstar a conclusatildeo das investigaccedilotildees e a responsabilizaccedilatildeo dos investigados
III DISPOSITIVO
Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
Autoridade Policial agraves ff 119124 e encampados pelo MPF agraves ff 131135-v e por conseguinte
1 Revogo a decisatildeo de ff 108115-v no que se refere agrave busca e apreensatildeo na sede
da empresa RURAL NORTE em Conceiccedilatildeo do Araguaia-PA e DETERMINO A BUSCA E APREENSAtildeO de documentos em papel ou em miacutedia eletrocircnica ou
em aparelhos celulares e assemelhados principalmente em livro diaacuterio livro
razatildeo e livro caixa em meio fiacutesico ou sistemas de controlegestatildeo contaacutebil
relacionados aos fatos investigados no inqueacuterito policial 01292016 (autos 6033-
4620174014300) na sede da pessoa juriacutedica RURAL NORTE PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA na Quadra 403 Sul Alameda 20 QI 04 Lote
09 Plano Diretor Sul PalmasTO e nos endereccedilos residenciais de CARLOS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1317
13 de 17
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1517
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1617
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0 0 0 6 0 3 4 3 1 2 0 1 7 4 0 1 4 3 0 0
PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1717
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0 0 0 6 0 3 4 3 1 2 0 1 7 4 0 1 4 3 0 0
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
ALBERTO DA COSTA na Quadra 405 Sul Alameda 24 Lote 14 Plano
Diretor Sul PalmasTO JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO
na Rua Haroldo Veloso nordm 12 Quadra 04 Dona Nelcia AraguaiacutenaTO
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA na Rua Bela CeciacuteliaSiciacutelia nordm 91 Quadra
08 Lote 10 Setor Noroeste AraguaiacutenaTO
11 RATIFICO a determinaccedilatildeo de BUSCA E APREENSAtildeO na sede da pessoa juriacutedica AGROTER ndash SERVICcedilOS DE ASSISTEcircNCIA TEacuteCNICA E ELABORACcedilAtildeO DE PROJETOS SS na Rua Castelo Branco 111 Centro
AugustinoacutepolisTO e nos endereccedilos residenciais de EDIMAR ABREU SOARES na Rua Rui Barbosa 1808 Centro AugustinoacutepolisTO e de
ELIAS MADEIRA PEREIRA na Rua Alagoas 199 Centro
AugustinoacutepolisTO nos termos da decisatildeo de ff 3036-v
12 A busca e a apreensatildeo ficam limitadas aos escritoacuterios contaacutebeis ou congecircneres ou ainda aos setoresdepartamentosunidades da empresa em que pela natureza de suas atividades possam estar armazenadas as informaccedilotildees contaacutebeis postuladas pela Poliacutecia Federal
13 Fica desde jaacute franqueado agrave Poliacutecia Federal o acesso ao conteuacutedo das miacutedias aparelhos eletrocircnicos e celulares e dos equipamentos de informaacutetica pendrives e hard disks e assemelhados apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensatildeo
14 Desde logo autorizo a Autoridade Policial a promover a devoluccedilatildeo de
documentos e de equipamentos de informaacutetica se apoacutes seu exame constatar ________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1417
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1617
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1717
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
que natildeo interessam agrave investigaccedilatildeo ou que natildeo haja mais necessidade de
manutenccedilatildeo da apreensatildeo em decorrecircncia do teacutermino dos exames
Igualmente fica autorizada a promover havendo requerimento coacutepias dos
documentos ou dos arquivos eletrocircnicos e a entregaacute-las aos investigados agrave
custa deles
2 AFASTO O SIGILO DE DADOS BANCAacuteRIOS para determinar que as
instituiccedilotildees financeiras forneccedilam no prazo de 30 dias as informaccedilotildees bancaacuterias
referentes agraves contas e suas respectivas movimentaccedilotildees aplicaccedilotildees financeiras e
todas as operaccedilotildees bancaacuterias ativas e passivas realizadas pelas pessoas fiacutesicas
CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e
ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) no periacuteodo de
01122014 a 31072018
21 DETERMINO que as informaccedilotildees bancaacuterias sejam fornecidas por meio
eletrocircnico diretamente ao DEPARTAMENTO DE POLIacuteCIA FEDERAL e
ao MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL com observacircncia dos
paracircmetros estabelecidos no toacutepico ldquo51 - Fornecimento das Informaccedilotildees
ndash Operacionalizaccedilatildeordquo
22 COMINO multa de R$ 100000 (mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta determinaccedilatildeo judicial pelas instituiccedilotildees bancaacuterias sem
prejuiacutezo de outras medidas de natureza penal processual e por ato de
improbidade administrativa
23 Em caso de duacutevidas o Banco Central deveraacute fazer contato com a
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1617
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PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1717
17 de 17
0 0 0 6 0 3 4 3 1 2 0 1 7 4 0 1 4 3 0 0
PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Secretaria de Pesquisa e Anaacutelise (SPEAPGR) por meio do endereccedilo
eletrocircnico simbapgrmpfgovbr ou na sede da Procuradoria Geral da
Repuacuteblica ndash Anexo III ndash SAS Quadra 3 Bloco J ndash Brasiacutelia-DF ndash CEP
70070-925
24 AFASTO O SIGILO FISCAL de CARLOS ALBERTO DA COSTA (CPF nordm 198535721-68) JOSEacute DE ARIMATHEA MENDONCcedilA DIONIacuteZIO (CPF nordm 160908884-00) e ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA (CPF nordm 056127132-15) quanto aos anos-calendaacuterio de 2014 a
2017 para que sejam fornecidas as correspondentes declaraccedilotildees de
imposto de renda por meio do sistema do INFOJUD
3 AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS obtidas nesta
representaccedilatildeo com a Controladoria Geral da Uniatildeo o Departamento de Poliacutecia Federal e o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal para fins de instruccedilatildeo de eventuais processos
administrativoscriminais
4 DETERMINO seja oficiado ao COAF para que realize consulta e encaminhe
os relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 DECLARO prejudicado o pedido de autorizaccedilotildees judicial de expediccedilatildeo de
mandado de intimaccedilatildeo imediato bem como revogo as autorizaccedilotildees de ff 108115-v sem
prejuiacutezo de que a autoridade policial no exerciacutecio de suas competecircncias legais intime as
pessoas cujas declaraccedilotildees entenda convenientes para a instruccedilatildeo criminal
IV ndash PROVIDEcircNCIAS FINAIS
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1617
16 de 17
0 0 0 6 0 3 4 3 1 2 0 1 7 4 0 1 4 3 0 0
PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
Paacuteg 1717
17 de 17
0 0 0 6 0 3 4 3 1 2 0 1 7 4 0 1 4 3 0 0
PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAtildeO
SECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Ndeg 0006034-3120174014300 - 4ordf VARA - PALMASNordm de registro e-CVD 0003120180004430010056600032
Para o cumprimento da presente decisatildeo deveraacute a Secretaria do Juiacutezo adotar as
seguintes providecircncias
1 Expedir os MANDADOS de BUSCA E APREENSAtildeO2 Encaminhar ofiacutecios ao Banco Central para efetivar o afastamento do sigilo bancaacuterio
ora determinado
3 Obter por meio do sistema INFOJUD as declaraccedilotildees de imposto de renda dos
investigados conforme determinado acima
4 Expedir ofiacutecio ao COAF para que realize consulta e encaminhe os relatoacuterios de
operaccedilotildees suspeitas quanto a todos os requeridos desde 01122014
5 Dar ciecircncia ao Departamento de Poliacutecia Federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
PalmasTO 29 de agosto de 2018
Pedro Felipe de Oliveira SantosJuiz Federal
________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 29082018 com base na Lei 11419 de 19122006A autenticidade deste poderaacute ser verificada em httpwwwtrf1jusbrautenticidade mediante coacutedigo 7755844300233
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