GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA – SEINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
PPLLAANNOO DDEE EESSTTRRUUTTUURRAAÇÇÃÃOO UURRBBAANNAA
DDAA CCIIDDAADDEE DDEE JJAAGGUUAARRIIBBAARRAA
R.FURLANI OUTUBRO/2001
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Tasso Ribeiro Jereissati
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA Francisco de Queiroz Maia Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Cristiano Peixoto Maia
ELABORAÇÃO Alexandre Landim – Arquiteto / Advogado Beatriz Nozari de Carvalho, Dra. – Arquiteta Mônica Fiúza Gondim, M. – Arquiteta Mariana Furlani – Arquiteta Elton Timbó – Arquiteto Jeanine Caminha – Arquiteta Geovana Cartaxo – Advogada
EQUIPE TÉCNICA Ana Maria Brito – Economista Iracema Melo - Pedagoga Danielle Costa - Arquiteta Aline Barroso - Arquiteta Alexandre Jacó - Arquiteto Paulo Márcio Vieira – Engenheiro Civil
COMPUTAÇÃO GRÁFICA Márcio Wilter Rosemberg Jacinto
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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SUMÁRIO
RELAÇÃO DE MAPAS E CROQUIS ..................................................................... 06
RELAÇÃO DE QUADROS ................................................................................. 07
RELAÇÃO DE REDUÇÕES E ABREVIAÇÕES .............................................. 08
APRESENTAÇÃO ............................................................................................ 09
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 11
1.1 ORIGEM DO TRABALHO ................................................................................. 11
1.2 OBJETIVOS DO TRABALHO ..................................................................... 11
1.3 ESTRUTURA DO TRABALHO ..................................................................... 11
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ..................................................................... 13
2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................... 13
2.2 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO .............................................. 13
2.2.1 O PLANEJAMENTO MUNICIPAL ..........................................................14
2.2.2 O PLANEJAMENTO DO USO DO SOLO .............................................. 15
2.2.2.1 Zoneamento ..................................................................... 15
2.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................... 16
3 MODELO CONCEITUAL PROPOSTO ......................................................... 17
3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................... 17
3.2 O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA ......................................................... 17
3.3 A CIDADE DE JAGUARIBARA – SITUAÇÃO ATUAL .................................. 19
3.3.1 PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO ......................................................... 20
3.3.2 POTENCIALIDADES ..................................................................... 20
3.4 METODOLOGIAS ................................................................................. 23
3.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................... 23
4 ESTRUTURA URBANA ................................................................................. 25
4.1 PERÍMETRO URBANO ................................................................................. 25
4.1.1 DIRETRIZES GERAIS ..................................................................... 25
4.1.2 PERÍMETRO URBANO DE JAGUARIBARA .............................................. 27
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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4.2 MODELO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL PROPOSTO ....................... 30
4.2.1 DIRETRIZES GERAIS ..................................................................... 30
4.2.2 ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DE JAGUARIBARA .................................. 30
4.3 PARCELAMENTO DO SOLO ..................................................................... 31
4.3.1 DIRETRIZES GERAIS ..................................................................... 31
4.3.2 PARCELAMENTO DO SOLO DE JAGUARIBARA .................................. 31
4.4 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ..................................................................... 35
4.4.1 DIRETRIZES GERAIS ..................................................................... 35
4.4.1.1 Uso do Solo ..................................................................... 35
4.4.1.2 Ocupação do Solo ......................................................... 35
4.4.2 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE JAGUARIBARA .................................. 36
4.5 SISTEMA VIÁRIO ................................................................................. 53
4.5.1 DIRETRIZES GERAIS ..................................................................... 53
4.5.2 SISTEMA VIÁRIO DE JAGUARIBARA .............................................. 55
4.6 INFRA-ESTRUTURA ................................................................................. 64
4.6.1 DIRETRIZES GERAIS ..................................................................... 64
4.6.2 INFRA-ESTRUTURA FÍSICA ..................................................................... 65
4.6.2.1 Abastecimento de Água .............................................. 65
4.6.2.2 Esgotamento Sanitário ......................................................... 66
4.6.2.3 Drenagem ..................................................................... 68
4.6.2.4 Limpeza Urbana ......................................................... 69
4.6.2.5 Rede de Energia Elétrica e Telefonia .................................. 70
4.6.3 INFRA-ESTRUTURA SOCIAL ......................................................... 71
4.6.3.1 Educação ..................................................................... 71
4.6.3.2 Saúde ................................................................................. 72
4.6.3.3 Assistência Social ......................................................... 73
4.6.3.4 Lazer ................................................................................. 74
4.6.3.5 Segurança ..................................................................... 74
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5
4.7 MEIO AMBIENTE ................................................................................. 75
4.7.1 DIRETRIZES GERAIS ..................................................................... 75
4.7.2 ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL .................................. 76
4.7.3 ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA SUSTENTÁVEL............... 76
4.7.4 ESTRATÉGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL .............................................. 77
4.8 PROJETOS PRIORITÁRIOS ..................................................................... 81
4.8.1 DIRETRIZES GERAIS ..................................................................... 81
4.8.2 PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA .............................................. 81
4.8.3 PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL ....................... 89
5 ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO ..........................................................91
5.0. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................... 91
5.1. O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA .............................................. 92
5.1.1. JUSTIFICATIVA ................................................................................. 92
5.1.2. OBJETIVOS ................................................................................. 94
5.1.3. METODOLOGIA ................................................................................. 94
5.1.3.1. Implementação Jurídica .............................................. 95
5.1.3.2. Implementação Técnica .............................................. 96
5.1.3.3. Implementação Administrativa .............................................. 97
5.1.3.4. Implementação Financeira .............................................. 106
5.1.3.5. Implementação Social ......................................................... 108
5.2. CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................... 111
6 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ......................................................... 112
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................... 113
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RELAÇÃO DE MAPAS E CROQUIS
MAPA 01 - Localização do Município de Jaguaribara no Estado do Ceará...................... 18
MAPA 02 - Município de Jaguaribara -Zona Urbana e Zona Rural................................... 26
MAPA 03 - Perímetro Urbano da Sede Municipal de Jaguaribara: Área de Ocupação
Urbana e Proteção Ambiental .......................................................................................... 29
MAPA 04 - Zoneamento de Uso do Solo.......................................................................... 37
MAPA 05 - Estrutura Viária da Nova Cidade de Jaguaribara........................................... 58
MAPA 06 - Projetos Prioritários da Nova Cidade de Jaguaribara..................................... 82
CROQUIS 01 – Quadra Padrão........................................................................................ 34
CROQUIS 02 – Ocupação Permitida nos Recuos Laterais.............................................. 47
CROQUIS 03 – Ocupação Corredores Comerciais – Meio da Quadra............................ 48
CROQUIS 04 – Ocupação Corredores Comerciais – Esquina 01.................................... 49
CROQUIS 05 – Ocupação Corredores Comerciais – Esquina 02.................................... 50
CROQUIS 06 – Seção Proposta – Via Troncal................................................................. 59
CROQUIS 07 – Seção Proposta – Via Arterial................................................................. 60
CROQUIS 08 – Seção Proposta – Via Coletora............................................................... 61
CROQUIS 09 – Seção Proposta – Via Paisagística......................................................... 62
CROQUIS 10 – Seção Proposta – Via Local I e Via Local II............................................ 63
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RELAÇÃO DE QUADROS
QUADRO 01 – Usos Permitidos nas Áreas de Planejamento.......................................... 43
QUADRO 02 – Exigências Mínimas de Ocupação do Solo para a AR1........................... 44
QUADRO 03 – Exigências Mínimas de Ocupação do Solo para a AR2........................... 45
QUADRO 04 – Exigências Mínimas de Ocupação do Solo para a AR3........................... 46
QUADRO 05 – Exigências Mínimas de Ocupação do Solo para a AR4........................... 51
QUADRO 06 – Exigências Mínimas de Ocupação do Solo para a ARS.......................... 52
QUADRO 07 – Características dos Tipos de Vias............................................................ 54
QUADRO 08 – Via Troncal............................................................................................... 56
QUADRO 09 – Via Arterial................................................................................................ 56
QUADRO 10 – Via Coletora.............................................................................................. 56
QUADRO 11 – Via Paisagística........................................................................................ 56
QUADRO 12 – Via Local I................................................................................................. 57
QUADRO 13 – Via Local II................................................................................................ 57
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RELAÇÃO DE REDUÇÕES E ABREVIAÇÕES
AE – Área Especial
AI – Área Industrial
AIP – Áreas de Interesse Paisagístico
APA – Área de Proteção Ambiental
APS – Área de Proteção Sanitária
AR – Área Residencial
ARS – Uso Residencial Social
BR – Rodovia Federal
CE – Rodovia Estadual
CMDU – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente
DNOCS – Departamento de Obras contra as Secas
EIA /RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
ETA – Estação de Tratamento e Água
ETE – Estação de Tratamento de Esgoto
LCC – Líquido da Castanha de Caju
NBR – Norma Brasileira Registrada
OMS – Organização Mundial de Saúde
ONG – Organização Não Governamental
ONU – Organização das Nações Unidas
PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
PEU – Plano de Estruturação Urbana
PSF – Programa de Saúde da Família
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SEINFRA – Secretaria de Infra-Estrutura
SEMACE – Secretaria de Meio Ambiente do Ceará
SNUC - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
9
APRESENTAÇÃO
No processo de desenvolvimento sustentável que Jaguaribara vem construindo, a
consolidação do planejamento estratégico e participativo a partir do Plano de Estruturação
Urbana que estamos apresentando será essencial para que seus potenciais sejam
plenamente realizados.
O Plano de Estruturação Urbana deve ser considerado um dos instrumentos de
desenvolvimento urbano, elemento referencial para a produção e a discussão da cidade e
que se consolida a partir da sua articulação com os instrumentos do Sistema de
Planejamento.
A integração entre os elementos componentes do Sistema de Planejamento, tais como as
Secretarias e Departamentos Municipais, é um fator essencial para que, na combinação das
políticas urbanas, se possa dar um caráter estratégico e potencializador a todas as linhas de
atuação.
Em termos da orientação do planejamento urbano, como instrumento de democratização da
cidade, o Plano de Estruturação Urbana é o principal suporte, a organização e a dinâmica
que a administração municipal necessita para atingir o completo aproveitamento dos
recursos disponíveis e potenciais, associando suas ações aos interesses da população.
Neste sentido, para a elaboração do Plano de Estruturação Urbana, foram instaurados
aprofundados debates sobre o futuro de Jaguaribara, de onde foram extraídas as principais
diretrizes de atuação.
Cidade com gestão democrática
Cidade sem desigualdade ou exclusão social
Cidade com qualidade de vida
Cidade com qualidade ambiental
Cidade culturalmente ativa
Cidade auto-sustentável
Desta forma, a proposta ora apresentada não se apóia apenas numa visão de governo.
Trata-se de uma síntese de conceitos e interesses que foram exaustivamente discutidos
durante o seu período de formulação. Portanto o resultado final não representa apenas uma
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
10
concepção de cidade. Mais do que isto, ele é o produto do processo democrático para
a gestão de Jaguaribara.
Convém ressaltar que este documento, aliado à Legislação Básica de Jaguaribara, fará
parte no futuro de um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU. Este Plano será
elaborado quando existirem as condições de incorporação da situação de todos os núcleos
urbanos impactados com a implantação do Açude Castanhão, com a finalidade de proceder
a analise da maneira de interação destes núcleos com a nova sede municipal.
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11
1 INTRODUÇÃO
1.1 ORIGEM DO TRABALHO
Ao município é tradicionalmente reservada a administração das cidades.
O processo de urbanização verificado nas três últimas décadas vem acarretando aos
municípios, já debilitados estruturalmente, o aumento das responsabilidades relativas às
atividades de controle dos impactos causados por este processo.
O ritmo acelerado da urbanização gera dificuldades para a Administração Municipal atuar de
forma adequada sobre dois dos principais impactos, aos quais está diretamente relacionada
a sua esfera de competência: o aumento da demanda por prestação de serviços públicos e
o controle do uso e ocupação do solo.
Tendo em vista tais dificuldades e com o intuito de fornecer informações adequadas e
confiáveis aos tomadores de decisão e de forma a aumentar a eficiência dos órgãos
gestores e de planejamento municipal, desenvolveu-se este trabalho.
1.2 OBJETIVOS DO TRABALHO
O presente trabalho tem por objetivo apresentar as soluções propostas para promover aos
órgãos competentes subsídios a uma ação coordenada, tendo em vista a implantação do
Plano de Estruturação Urbana da nova cidade de Jaguaribara.
Inicialmente será apresentada a importância da implementação de um Plano de
Estruturação Urbana, com o propósito de auxiliar na atribuição municipal de gerenciar as
informações necessárias à prática de tomada de decisões.
Posteriormente serão apresentadas as metodologias adotadas para promover o
desenvolvimento sustentável do município.
1.3 ESTRUTURA DO TRABALHO
Este trabalho encontra-se estruturado em seis capítulos.
Neste capítulo são discutidos a origem, os objetivos e a estrutura do trabalho.
O segundo capítulo apresenta uma abordagem teórica sobre os temas relevantes ao
desenvolvimento do trabalho, ou seja, Planejamento e Desenvolvimento.
O terceiro capítulo faz referências às principais características de Jaguaribara, assim como
às metodologias propostas.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
12
No quarto capítulo são apresentados os principais aspectos considerados na elaboração
do Plano: Definição do Perímetro Urbano, Modelo de Organização Territorial, Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo, Sistema Viário, Infra-estrutura, Meio Ambiente e Projetos Prioritários.
No quinto capítulo apresenta-se a Estratégia de Implementação do PEU.
Por fim, no sexto capítulo são apresentadas as conclusões e recomendações sobre este
trabalho.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
13
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Com a finalidade de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento municipal, faz-se necessário
definir claramente os aspectos inerentes ao gerenciamento e planejamento urbano.
Com este objetivo e com a finalidade de consolidar a proposta deste trabalho a seguir são
apresentadas as principais definições de Planejamento e Desenvolvimento – metas da
Administração Municipal.
2.2 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Dificilmente consegue-se uma definição que possa ser aceita, unanimemente, de
planejamento ou planificação (FERRARI, 1979).
“Em um sentido amplo, planejamento é um método de aplicação, contínuo e permanente,
destinado a resolver, racionalmente, os problemas que afetam uma sociedade situada em
determinado espaço, em determinada época, através de uma previsão ordenada capaz de
antecipar suas ulteriores conseqüências”.1
Planejamento, em essência, em qualquer escalão do governo (municipal, estadual ou
federal), visa resolver os problemas de uma sociedade (SER) localizada em determinada
área ou espaço (FORMA), numa determinada época (TEMPO).
Em cada um desses níveis ou escalões o planejamento dá maior ou menor ênfase a
determinados aspectos da realidade.
Assim é que os Planos Nacionais têm a sua tônica nos problemas econômicos e sociais
genéricos. Visa, em essência, promover o desenvolvimento da nação. Para tanto, seus
objetivos visam mudar estruturas econômico-sociais, valendo-se da organização do espaço
físico. Há, pois, no planejamento nacional, um acentuado predomínio dos setores
econômico e social sobre os demais.
No extremo oposto da planificação municipal ocorre a prevalência dos problemas físico-
territoriais sobre os outros. Há em todo plano municipal três aspectos fundamentais: uso do solo
urbano (zoneamento), circulação (sistema viário) e serviços públicos ou de utilidade pública.
1 Definição da Carta dos Andes, elaborada em outubro de 1958, Colômbia, pelo “Seminário de Técnicos e Funcionários em Planejamento Urbano”, promovido pelo CINVA – Centro Interamericano de Vivenda e Planejamento Urbano: “Planejamento é o processo de ordenação e previsão para conseguir, mediante a fixação de objetivos e por meio de uma ação racional, a utilização dos recursos de uma sociedade em uma época determinada”.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
14
2.2.1 O PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Em termos administrativos, a determinada aglomeração urbana, devido a seu tamanho
(população) e características de atuação quanto à oferta de serviços para a área de
influência circunvizinha, corresponde uma área rural bem delimitada. É deste modo que se
pode entender o conceito de município: a menor unidade territorial administrativa,
constituída de pelo menos uma cidade, a sede - em alguns caso podem existir outros
povoados ou vilarejos, constituindo então os distritos - e seu espaço rural imediato, com
autonomia política, administrativa e financeira (BRUNA, G.C., in CARVALHO, 2000).
Em outras palavras pode-se dizer que o município é a menor região para fins de
planejamento, compreendendo para tanto o estudo de suas áreas urbanas e rurais.
Ainda que entendido como a menor região para fins de planejamento em termos de
subdivisão territorial político-administrativa do Brasil, pode-se associar o planejamento
municipal ao que comumente se denomina nível de planejamento local, isto porque se trata
de planejar e organizar planos de ação tendo em vista o bem-estar coletivo da menor
comunidade instituída com poderes político-administrativos e autonomia financeira atribuída
por lei federal. Deste modo, cabe ao município planejar seu próprio desenvolvimento, o que
se observa claramente estabelecido através da Lei Orgânica dos Municípios.
Tendo em vista o desenvolvimento municipal, a equipe de planejamento deve poder contar
com técnicos especializados nos vários setores envolvidos, constituindo assim o que se
chama de uma equipe interdisciplinar.
Especialmente em se tratando de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento municipal, a
pesquisa necessária para o planejamento urbano deve abranger também um nível amplo,
com a finalidade de reunir conhecimento.
Para a realização desta pesquisa é necessário planejá-la acuradamente. Para tanto é preciso
ter-se conhecimento do que pesquisar e de que maneira registrar o produto pesquisado.
Para se ter uma noção dos tipos de elementos a serem pesquisados, pode-se basicamente
organizar dois grandes grupos: o dos elementos naturais e o dos humanos. No primeiro
grupo encontram-se as pesquisas sobre aspectos tais como geográficos, geológicos e
climatológicos. No segundo, são estudados os aspectos referentes ao homem, em termos
de população, atividades comerciais, industriais e outros, comunicações, compreendendo
também transportes e circulação, os equipamentos técnicos, ou serviços públicos e de
utilidade pública, tais como água, esgoto, energia elétrica e outros; os equipamentos sociais
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
15
como os culturais, educacionais, assistenciais, de culto e outros e os instrumentos
institucionais e legislativos.
Uma visão mais específica, entretanto, pode ser obtida ao se procurar detalhar para cada
setor de planejamento - setor social, econômico, territorial e institucional - os vários itens a
serem pesquisados, juntamente com a forma de obtê-los.
2.2.2 O PLANEJAMENTO DO USO DO SOLO
O uso do solo assume importância cada vez maior no processo de urbanização crescente
que se verifica no Brasil. Em realidade, as leis de zoneamento urbanístico são usadas a
longo tempo entre nós. São de responsabilidade municipal e até aqui se tem inspirado em
rígidos conceitos de ordenação. A divisão das cidades em áreas comercial, industrial,
residencial, etc., se de um lado pode torná-las eficientes, de outro é passível de críticas.
Dentro de um conceito mais moderno, considera-se o zoneamento como instrumento para a
previsão e o controle de densidades dos meios urbanos.
2.2.2.1 Zoneamento
O Zoneamento, como mecanismo de controle do uso do solo, vem sendo adotado e
discutido há algumas décadas. No entanto, seu conceito, desde as primeiras experiências
implementadas, vem sendo modificado e aprimorado fundamentalmente no que diz respeito
ao espírito com que pode ser concebido.
Dentro de uma perspectiva histórica, são apresentados a seguir três conceitos de
Zoneamento, em abordagem jurídica e urbanística (NASCIMENTO, L.H., 1982):
Segundo a abordagem jurídica, o Zoneamento Urbano consiste na repartição da cidade e das
áreas urbanizáveis de acordo com a sua precípua destinação de uso e ocupação do solo.
Conforme a abordagem urbanística, o Zoneamento na década de 60 estabeleceu
grupamentos de usos análogos em locais adequados ao funcionamento de cada um e de
todos em conjunto. Esses usos correspondem às funções de:
habitação
trabalho
aperfeiçoamento e recreio do corpo e do espírito
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
16
Em uma visão urbanística mais recente, o Zoneamento teria por função, em princípio,
compatibilizar usos, misturar atividades e estimular sua complementaridade em determinada
fração do território.
Deste modo, o conceito de Zoneamento conserva a repartição do território, mas afasta-se
da segregação de usos, da visão orgânica da cidade.
Assim, o Zoneamento do Uso do Solo não teria a mera função de ordenar espaços ou de
apenas controlar densidades. A estas se associa a função de compatibilizar o crescimento
urbano.
2.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Planejamento, como visto anteriormente, é o processo ou conjunto de atos destinados a
prever e/ou determinar de forma detalhada todas as ações e tomadas de decisão que
possam ser feitas em tempo e lugar certo.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
17
3 MODELO CONCEITUAL PROPOSTO
3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A modernização dos municípios de pequeno e médio porte tem sido uma grande
preocupação do Governo Federal. Modernização com vistas a melhorar a eficiência
administrativa, aumentando a arrecadação e racionalizando os gastos (CARVALHO, 2000).
Planejar adequadamente é uma tarefa imprescindível para a arrecadação municipal.
Dentro deste contexto, mostra-se neste capítulo, a abordagem proposta para o
desenvolvimento sustentável da nova cidade de Jaguaribara.
Inicialmente faz-se a apresentação da área de estudo, demonstrando a sua localização e
suas principais características. A seguir são apresentadas as metodologias de crescimento
urbano adotadas.
3.2 O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA
O município de Jaguaribara localiza-se na Região Administrativa nº 11, no Vale do Rio
Jaguaribe. Limita-se ao norte com o município de Morada Nova, ao leste com os municípios
de Alto Santo e Iracema, ao sul com o município de Jaguaribe e a oeste com o município de
Jaguaretama.
O município tem como principais acessos a rodovia federal BR-116 e a rodovia estadual CE-
371, que se estendem no sentido norte/sul e a rodovia estadual CE-269 no sentido
leste/oeste que, também limita a área urbana a noroeste.
O Vale do Jaguaribe oferece diversos recursos hídricos, que apesar de intermitentes, são de
grande importância para a população. A região conta com três fontes de água primordiais: o
Rio Jaguaribe e seus afluentes, o Açude Castanhão e o Açude Poço do barro. Outro vetor
hídrico importante é o Eixo Castanhão, planejado para levar as águas do Castanhão até o
Complexo Industrial do Pecém e para a região metropolitana de Fortaleza. O Eixão do
Castanhão possui aproximadamente 50 metros de largura e corta o município por cerca de 5
km.
A seguir, no MAPA 1, é apresentada a localização do Município de Jaguaribara.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
19
3.3 A CIDADE DE JAGUARIBARA – SITUAÇÃO ATUAL
A implantação do Açude do Castanhão provocou a necessidade de oferecer uma nova
morada com qualidade de vida à população a ser removida da sede e de grande parte da
área rural da antiga cidade de Jaguaribara. Em virtude disso nasceu a nova cidade de
Jaguaribara, construída para reassentar cerca de 3.650 pessoas.
A nova cidade de Jaguaribara está assentada no tabuleiro sedimentar, a margem esquerda
do rio Jaguaribe, onde predomina a caatinga arbustiva, vegetação característica do semi-
árido. A proximidade com o Açude Castanhão, cuja barragem está apenas a 1Km da sede
municipal, as terras férteis e o conforto ambiental, característico das regiões de tabuleiro,
foram os principais atrativos para a escolha do local. Encontra-se a uma altitude de 148m o
que lhe confere uma constante ventilação, tendo como principal predominância a direção
leste, seguida da nordeste e sudeste.
O projeto urbanístico da cidade foi concebido dentro do conceito de um NOVO PROJETO
DE VIDA para seus moradores, de forma a aproveitar ao máximo o potencial da área, em
seus aspectos físicos, paisagísticos, sociais e econômicos.
A construção da cidade contou com ampla participação da comunidade, fortalecendo seus
laços de organização e congregando-os para um novo projeto de vida. As soluções,
concepções e padrões da nova cidade se alicerçaram no conhecimento técnico aliado à
participação da comunidade, resultando no desenho de uma cidade integrada ao meio
ambiente.
O desenho da nova cidade revela a força e a coragem da população Jaguaribarense que fiel
a sua identidade, reconstruiu seus marcos afetivos, laços de vizinhança e modo de viver.
Este esforço, bem como a acuidade técnica do projeto fez com que a 1ª Etapa de
Implantação do Projeto se efetivasse satisfatoriamente, de modo que a população urbana já
está assentada, numa área que abriga as principais Edificações Públicas, Instituições
Religiosas, Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores, a Casa
do Cidadão, o Mercado Público e as Associações Comunitárias, congregando um total de 93
Prédios Comerciais e 1.030 Edificações Residenciais, com áreas que variam de 36,00m² a
150m², destinados a 1.030 famílias.
As demais etapas estão sendo implantadas da mesma forma, ou seja, através de um
trabalho conjunto entre os técnicos e comunidade.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
20
Com a implantação do projeto em todas as suas etapas, a cidade terá capacidade para
abrigar cerca de 15.000 famílias (SEINFRA, 2001).
3.3.1 PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO
A antiga sede municipal de Jaguaribara calcava sua economia em atividades agropecuárias e
comerciais.
No processo de relocação da comunidade, estes aspectos foram considerados como
importantes diretrizes. Portanto, a nova cidade deve produzir bens e serviços e assim, gerar
empregos e renda.
A Prefeitura e demais órgãos de planejamento, juntamente com a iniciativa privada devem
criar as condições para que isto aconteça.
O Plano de Estruturação Urbana, através de suas diretrizes, estimula as iniciativas da
própria população para o surgimento de locais de trabalho próximos as áreas residenciais e
incentiva, também, a produção de alimentos e criação de animais para um melhor
abastecimento da cidade.
Além disto, faz-se necessário reforçar o papel da barragem do Castanhão para a geração e
manutenção das atividades econômicas de Jaguaribara.
3.3.2 POTENCIALIDADES
Como descrito anteriormente, a nova cidade de Jaguaribara foi construída para relocar a
população atingida pela barragem do Açude Castanhão. Essa relocação teve como principal
diretriz locacional as características físico-ambientais da região.
A escolha do sitio se baseou em dois aspectos principais:
Tabuleiro sedimentar (terras férteis)
Proximidade do Rio Jaguaribe e do Barramento
Aliado a estas duas potencialidades, águas e terras férteis, importantes para o
desenvolvimento econômico soma-se a cultura tradicional do povo de Jaguaribara, que
desenvolve, há várias gerações, atividades agropecuárias.
A proximidade e acesso às águas constituem importantes fatores para o desenvolvimento,
guardando significados simbólicos e estruturais na vida do povo do semi-árido. O acesso à
água constitui motivo suficiente para investimentos na terra e na produção a fim de evitar as
migrações, de construir raízes e agregar populações. As águas do Castanhão proporcionam
o aproveitamento de cerca de 40 mil hectares de terras irrigáveis, além da possibilidade da
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
21
criação de um pólo de piscicultura com potencial de produção na ordem de 3.000
ton/ano de pescado.
As principais atividades identificadas com potencialidade de desenvolvimento sustentável
para Jaguaribara são:
Agricultura irrigada, através da ampliação dos assentamentos agrícolas e projetos
irrigados
Agroecologia, através da implantação de culturas sem utilização de agrotóxicos nas
áreas de aluvião para produção de alimentos com selos de qualidade
Piscicultura, através da implantação de porto pesqueiro, estrutura de
armazenamento, refrigeração e beneficiamento do pescado e cooperativa de
pescadores
Artesanato, através da criação de cooperativa de artesões, captação e qualificação
voltadas para o design e comercialização do artesanato
Agroindústria, através da implantação de um Pólo Industrial com incentivo ao
beneficiamento local dos alimentos produzidos na região
Floricultura/Apicultura, através dos projetos de agricultura irrigada, ora em
desenvolvimento
As estratégias de desenvolvimento econômico devem ser analisadas em duas fases
distintas, a primeira associada à reorganização imediata da economia de Jaguaribara, que
exige ações urgentes a curto prazo e a segunda, a médio e longo prazo, associada aos
benefícios e atividades que serão proporcionadas pela operação plena do Complexo do
Castanhão, suas águas, projetos de agricultura irrigada e piscicultura.
Do ponto de vista mais imediato, para o pleno desenvolvimento destas atividades, se faz
necessário uma reorganização da economia, estabelecendo e fortalecendo os laços da
comunidade com a região e com o Estado.
Jaguaribara tornou-se espontaneamente um atrativo turístico da região em que se encontra,
devido suas características originais de implantação planejada, pela organização de sua
população e por abrigar o maior açude do Estado.
Apontamos como potencialidade a ser explorada e consolidada o atrativo turístico e de
lazer, que poderá ser fortalecido pela a criação de um pólo de comércio e serviços, fator que
ajudará a consolidar o município reestruturado e as demais atividades que se desenvolverão
a médio e longo prazo, tais como a piscicultura, agricultura irrigada e a agroindústria.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
22
A seguir, citam-se as principais potencialidades passiveis de exploração:
Feiras regionais
Eventos culturais
Visitas guiadas a Barragem
Festas populares tradicionais (festas juninas, vaquejadas, festas religiosas, etc.)
Turismo
Assim, em curto prazo, propõe-se a realização de feiras e eventos capazes de consolidar a
vida urbana, agregando e rearticulando a cidade na região e fortalecendo as demais
atividades econômicas do município, tais como:
Produção de alimentos
Artesanato
Agricultura
Serviços
Pecuária
Para o desenvolvimento sustentável, em longo prazo, Jaguaribara deve ser caracterizada
como:
Pólo de produção e beneficiamento de alimentos, advindos da agricultura irrigada
voltada para culturas ecológicas (fruticultura, polpas, sucos, grãos, caprinos etc.).
Pólo de comércio e serviços através da consolidação de feiras e áreas de lazer nas
praias do rio Jaguaribe e da Barragem; visitas guiadas ao Complexo Castanhão e
consolidação de um Hospital Regional.
Pólo de produção de artesanato (renda, reciclagem, etc.) e de alimentos artesanais
(doces, queijos, etc.).
Modelo de cidade sustentável, utilizando tecnologias limpas para a produção de
energia (eólica e solar); reuso, reciclagem e compostagem de lixo e todas as
inovações tecnológicas que permitam uma vida saudável e tornem a cidade uma
referência para o Estado do Ceará.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
23
3.4 METODOLOGIAS
O Plano de Estruturação Urbana tem como objetivo consolidar a nova cidade de Jaguaribara
como uma cidade modelo, que ofereça com equidade e justiça, espaços públicos e infra-
estrutura para toda a população.
A imagem de uma cidade constitui o principal veículo de comunicação entre centros
urbanos, sendo referência significativa para a captação de investimentos e negócios, bem
como na opção de destinos turísticos.
Uma das conseqüências negativas da expansão das cidades sem planejamento é a
degradação dos seus espaços públicos, comprometendo a sua imagem no que se refere
aos seus espaços de convivência, de oportunidade de trabalho, de produção e de cultura,
quando estes deveriam constituir espaços dinâmicos do convívio cotidiano da população.
Os instrumentos do PEU propiciam a qualidade de vida urbana, uma vez que criam as
condições para a atração de investimentos e desenvolvimento das atividades econômicas,
gerando assim, maiores oportunidades de trabalho.
Para tanto, aponta os rumos de crescimento da cidade e orienta suas transformações, de
forma a preservar as áreas verdes, os espaços públicos, a convivência entre as diferentes
atividades e a qualidade dos serviços, da estrutura e da paisagem da cidade.
3.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A existência e a disponibilidade de Planos de Estruturação Urbana são um fator de
aproximação entre a Administração Municipal e sua clientela, ou seja, a população como um
todo. Além de atender melhor o cidadão, as prefeituras estão se conscientizando da
necessidade de manter seus clientes informados sobre as suas ações, até para que seja
possível obter destes uma avaliação positiva.
Dentro deste contexto, a metodologia utilizada para a elaboração do PEU de Jaguaribara foi
pautada na estratégia participativa, tendo em vista a melhor compreensão da realidade
local, onde o poder público e a sociedade civil organizada tentam mostrar as potencialidades
de progresso do município.
O Plano possui um caráter dinâmico e aberto a novas orientações, em virtude,
principalmente, das alterações que possam ocorrer nos cenários econômico, social e
ambiental nos quais se insere a presente proposta.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
24
A estruturação urbana prevista pelo PEU respeita as diretrizes originais do projeto da
cidade, direcionando sua expansão de forma integrada aos recursos hídricos e às áreas de
preservação ambiental mais significativas. Considera importante, também, o modo de vida
da população, suas tradições e hábitos culturais, procurando , desta forma, atender as suas
aspirações.
Os principais aspectos considerados na elaboração deste Plano de Estruturação Urbana,
apresentados nos próximos capítulos, são:
Definição do Perímetro Urbano
Modelo de Organização Territorial
Parcelamento do Solo
Uso e Ocupação do Solo
Sistema Viário
Infra-estrutura
Meio Ambiente
Projetos Prioritários
Estratégia de Implementação
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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4 ESTRUTURA URBANA
4.1 PERÍMETRO URBANO
4.1.1 DIRETRIZES GERAIS
Para fins de planejamento, o território municipal deve ser dividido em duas áreas distintas:
Zona Urbana e Zona Rural.
A Zona Urbana é constituída pela área já urbanizada e pelas áreas previstas para o
crescimento da cidade. A delimitação desta área é efetuada por lei municipal.
A Zona Rural compreende todas as áreas situadas fora dos limites urbanos, devendo
abrigar todas as funções produtivas rurais, como atividades agrícolas, pecuárias e também
agroindustriais, respeitando as áreas de reservas florestais, de encostas e de preservação
ambiental.
Em virtude dessa peculiaridade do regime municipal brasileiro, o Plano de Estruturação
Urbana aqui apresentado foi desenvolvido com a finalidade de promover o desenvolvimento
sustentável da zona urbana do município, porém de forma integrada com a realidade rural,
considerando todos os seus aspectos físicos, sociais e produtivos.
Neste caso, verifica-se que o sucesso do Plano depende diretamente do planejamento
físico-territorial, do social e do econômico, isto é, do planejamento integrado.
Exemplificando: depende da rede viária, dos terminais de transporte, dos meios de
comunicação, do zoneamento urbano, das áreas de recreação, etc. Nos itens seguintes
serão apresentadas todas as etapas componentes da Estruturação Urbana de Jaguaribara.
A seguir, no mapa 2 é apresentada a delimitação da Zona Urbana e da Zona Rural do
município sede de Jaguaribara.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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4.1.2 PERÍMETRO URBANO DE JAGUARIBARA
A área da nova sede urbana deve ser suficiente para abrigar uma população de 15.000
famílias no horizonte de 20 anos, o que corresponde a aproximadamente 75.000 habitantes,
considerando uma média de 5 pessoas por família (SEINFRA, 2001).
O novo perímetro urbano da nova cidade de Jaguaribara delimitado para efeito de projeto,
através de decreto estadual,foi modificado pelo Plano de Estruturação Urbana, ampliando a
sua área na direção noroeste, de maneira a transformar a CE-269 em um limite físico,
objetivando assim, separar claramente a zona rural da zona urbana, perfazendo uma área
total de 3.833,98 hectares. Os limites com o rio Jaguaribe e o Lago do Castanhão, definidos
no aludido decreto foram mantidos.
O novo perímetro urbano é descrito a seguir:
- O perímetro urbano inicia no Ponto 01 de coordenada P1 (555.000, 931.710), na
direção do azimute 00’0’’ seguindo em linha reta em sentido norte até o seu
encontro com a CE 269, que corresponde ao ponto P2, percorrendo uma extensão
de 6.865,78m. A partir do ponto P2, o limite segue 6.154,09 m pelo eixo da referida
via até o ponto P3 situado no cruzamento desta com o prolongamento da via VA-3.
A partir do ponto P3, o limite segue direção do azimute 550’0’’ seguindo em linha
reta em sentido sudeste, que corresponde ao mesmo alinhamento da CE 269, até
encontrar o ponto P4, situado na margem esquerda do Rio Jaguaribe, percorrendo
uma extensão de 3.807,23m. A partir do ponto P4, o limite acompanha a margem
esquerda do Rio Jaguaribe na direção sudoeste até o ponto P5, situado à jusante da
barragem (TAIPA) principal do Açude Castanhão e que dista 4.123,67m do ponto P4.
A partir do ponto P5, o limite contorna o maciço da barragem (TAIPA) principal do
Açude Castanhão na direção norte até encontrar o ponto P6, situado à jusante do
maciço da barragem no encontro da mesma com a linha de cota 110,00m. O ponto
P6 dista 1.366,07m do ponto P5. A partir do ponto P6 o limite acompanha a cota
110,00m até encontrar o ponto P1, distantes entre si 26.068,35m; perfazendo um
perímetro de 48.363,66m.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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Obedecendo ao novo perímetro, a zona urbana é subdivida em áreas delimitadas de acordo
com as densidades demográficas estimadas, concentrando as de maior adensamento
próximas ao centro. Assim, o cálculo para a população final da sede urbana é o seguinte:
AR1 – 1.474,65 ha x 20hab/ha =29.493 habitantes
AR2 – 105,92ha x 75hab/ha = 7.944 habitantes
AR3 – 149,84ha x 150hab/ha = 22.476 habitantes
AR4 – 59,32ha x 250hab/ha = 14.830 habitantes
TOTAL = 74.743 habitantes
É importante ressaltar que a estimativa populacional se efetivará realmente com a
concretização dos planos econômicos previstos para o município.
A seguir é apresentado o mapa 3 com a delimitação do novo perímetro urbano da sede.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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4.2 MODELO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL PROPOSTO
4.2.1 DIRETRIZES GERAIS
Para fins de planejamento e de organização dos espaços da cidade, a Zona Urbana é
dividida em Áreas de Planejamento. Cada área é identificada por atribuições específicas
e/ou tipos de ocupação.
A Área de Planejamento funciona como uma célula para a intervenção urbana com
parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo.
4.2.2 ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DE JAGUARIBARA
A Organização Territorial de Jaguaribara foi concebida de maneira a garantir um
crescimento compacto, contínuo e ordenado, evitando assim os vazios urbanos, otimizando
a infra-estrutura e conseqüentemente, os custos.
A Zona Urbana é constituída pela Área Urbana Consolidada, pelas Áreas de Expansão
Urbana Prioritária e Secundária e pela Área de Interesse Paisagístico, conforme mapa 3.
Área Urbana Consolidada: corresponde à Área Central construída para implantação
da nova cidade de Jaguaribara, onde existe infra-estrutura de abastecimento de água,
energia elétrica, esgotamento sanitário, pavimentação, drenagem e calçamento. Sua
total ocupação deve ser incentivada em curto prazo, com o objetivo de atender as
demandas atuais, em um raio de abrangência compacto e próximo do centro da
aludida área.
Área de Expansão Urbana Prioritária: Zona periférica à Área Urbana Consolidada.
A sua ocupação deve ser priorizada em médio prazo, observando a existência da
infra-estrutura instalada de macro-coletores de esgotamento sanitário e drenagem
urbana. Desta forma evita-se custos desnecessários e otimiza-se a infra-estrutura já
instalada da cidade, promovendo dessa maneira um crescimento progressivo e
ordenado rádio-concêntrico.
Área de Expansão Urbana Secundária: Corresponde à área inclusa no perímetro
urbano, sem ocupação, sem infra-estrutura nem quaisquer características urbanas.
Esta área destina-se ao crescimento da cidade em longo prazo, com usos semi-
urbanos e com baixa densidade.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
31
Segundo as características de ocupação do solo, estas zonas são classificadas em
Áreas Residenciais, Especiais, Industrial, de Interesse Paisagístico e de Preservação,
conforme pode ser verificado no item sobre Uso e Ocupação do Solo.
4.3 PARCELAMENTO DO SOLO
4.3.1 DIRETRIZES GERAIS
O parcelamento do solo constitui um dos principais instrumentos para garantir o equilíbrio
entre os espaços públicos, privados e áreas verdes. O tipo de parcelamento pode e deve
contribuir para valorizar um bairro ou até mesmo toda a cidade.
Para tanto se faz necessário estabelecer parâmetros para as dimensões mínimas dos lotes,
assim como da densidade demográfica máxima permitida.
Lote: a cidade deve estabelecer um tamanho mínimo de lote para garantir um padrão
de qualidade na urbanização e nas condições de habitabilidade. A dimensão do lote
tem influência sobre a densidade e conseqüentemente sobre o meio ambiente e o
sistema viário.
Densidade: áreas de fragilidade ambiental próxima a encostas, rios e lagoas,
requerem uma menor densidade demográfica. Assim, de acordo com a estrutura
urbana e a paisagem ambiental são propostas diferentes densidades para a Zona
Urbana. Altas densidades são indicadas para áreas urbanas com maior proximidade
de equipamentos públicos e maior distribuição viária e ainda distantes de áreas de
proteção ambiental. Médias densidades são indicadas em áreas próximas a recursos
de paisagem e nas áreas de proteção ambiental envolvidas por áreas mais
adensadas da Zona Urbana. Baixas densidades são condizentes com áreas de
proteção ambiental ou áreas de uso semi-urbano.
4.3.2 PARCELAMENTO DO SOLO DE JAGUARIBARA
Para garantir áreas verdes, acessibilidade aos lotes e áreas públicas para a construção de
equipamentos institucionais e residências de caráter social para o atendimento da
população carente, o parcelamento de glebas na nova cidade de Jaguaribara deve reservar:
15% para a área verde
20% para a rede viária
5% para área institucional
5% para o banco de terras de uso social
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
32
Na zona urbana, os loteadores deverão destinar o percentual referente ao banco de
terras na mesma gleba loteada ou o seu valor em dinheiro para o município. Através dessas
duas possibilidades a Prefeitura garantirá que habitações populares sejam construídas em
locais adequados, sem provocar segregação social. Desta forma evita- se, também, que
sejam construídas habitações de interesse social em lotes especiais, ou seja, em lotes
grandes com baixa densidade, o que contribuiria para um aumento de densidade não
previsto para a área.
Observações Gerais:
O tamanho da quadra padrão deverá ser de 120m x 60m, sendo aceitável o
máximo de 240m nas vias arteriais e 500m nas vias troncais. Deverá, também
obedecer a estrutura viária existente e/ou projetada. (CROQUIS 01)
A largura mínima de uma quadra deverá ser de 60m.
De acordo com o padrão adotado no projeto do núcleo original da cidade,
estabeleceu-se que o lote mínimo da cidade seria de 12m x 30m e o lote especial
de 6m x 30m. Os lotes especiais foram propostos para edificações de interesse
social, visando o atendimento às comunidades de baixa renda. Entretanto, para
evitar que se torne o padrão na cidade, este tipo de parcelamento deverá ser
restrito à ocupação máxima de 20% da área dos loteamentos das glebas situadas
nas áreas de Expansão Urbana, não podendo ser adotado nas áreas de Interesse
Ambiental.
A testada mínima de um lote residencial de esquina deverá ser de 18m e a testada
mínima de um lote comercial de esquina deverá ser de 12m.
O parcelamento da Área Industrial deverá ser feito de acordo com projeto
específico.
Como a cidade apresenta diferentes condições ambientais foram propostos diferentes
tamanhos mínimos de lotes com a finalidade de compor as diferentes densidades
desejadas.
Recomendações:
Os novos assentamentos urbanos devem ter acessos à rede viária urbana.
Os recursos naturais na área urbana devem ser protegidos e integrados à
paisagem da cidade.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
33
As edificações Interesse Social propostas deverão ser integradas ao tecido
urbano. Deverão ser incentivados os pequenos agrupamentos no lugar de grandes
empreendimentos, evitando-se impactos ambientais através das intrusões visuais
ou, sociais devido à segregação.
A transposição de infra-estrutura urbana por terrenos vazios contribui para o
encarecimento dos custos públicos. Nos empreendimentos executados em áreas
rarefeitas, nas áreas de expansão urbana, os custos de infra-estruturas serão de
responsabilidade do loteador.
Nos novos parcelamentos, deve ser exigida a pavimentação das vias e passeios,
evitando-se o processo de erosão do solo, o afloramento das tubulações e o
assoreamento dos canais de drenagem e dos recursos hídricos.
Os acessos para deficientes físicos, através de rampas adequadas, devem ser
garantidos em todas as esquinas de todos os logradouros.
A rede de infra-estrutura de abastecimento de água e esgoto, assim como das
águas pluviais, deve ser regularizada e regulamentada evitando-se a quebra de
passeios para as ligações domiciliares a posteriori e da sua passagem por lotes já
edificados.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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4.4 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
4.4.1 DIRETRIZES GERAIS
A cidade pode ser definida, simplificadamente, como um aglomerado humano exercendo
atividades diferenciadas num espaço também diferenciado.
Há nela bairros, distritos ou ruas residenciais, outros locais predominantemente comerciais,
outros industriais, etc. A localização dessas atividades dentro da estrutura urbana e a
dinâmica de integração garantem o bem estar social da população.
Para tal, o “zoneamento” é o instrumento legal que regula o uso e ocupação do solo no
interesse do bem estar coletivo, protegendo o investimento de cada individuo no
desenvolvimento da comunidade urbana.
4.4.1.1 Uso do solo
O Uso do solo é determinado com a finalidade de promover a compatibilização dos usos nas
diversas áreas territoriais de planejamento, assim como garantir a preservação do meio
ambiente e a qualidade de vida. As ações para a regularização do uso do solo são:
Disciplinar a ocupação do território
Evitar funções incompatíveis e conflitos de usos justapostos
Otimizar as relações das atividades no espaço
Evitar a degradação do ambiente
Orientar a expansão urbana
Valorizar o espaço urbano
As principais categorias de uso do solo adotadas são: residencial, comercial, serviços,
misto, industrial e institucional.
4.4.1.2 Ocupação do Solo
No controle da ocupação do solo, pela construção das edificações, são utilizados os
seguintes instrumentos: Índice de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, Gabarito, Recuos e
Taxa de Permeabilidade.
Índice de Aproveitamento: é o quociente entre o somatório das áreas parciais de
todos os pavimentos da edificação e a área total do terreno.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
36
Taxa de Ocupação: relação entre a projeção horizontal da área edificada e a área do
lote.
Gabarito: estabelece a altura máxima das edificações, objetivando impedir a
intrusão visual de áreas de valor paisagístico e o comprometimento das condições
de ventilação, insolação e iluminação entre edificações.
Recuos: distância dos limites externos da edificação às divisas do lote. O recuo
pode ser frontal, quando se referir à divisa do imóvel com o logradouro público,
lateral ou de fundos quando se referir às divisas com os lotes vizinhos.
Taxa de Permeabilidade: indica a relação entre a área livre de pavimentação ou de
construção com a área total do lote.
4.4.2 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE JAGUARIBARA
A responsabilidade do poder municipal local sobre todas as suas áreas, as quais concorrem
com demandas e suprimentos ao centro urbano, bem como serviços a população rural,
aumenta a capacidade de formulação de respostas adequadas à sustentabilidade ambiental
e social, uma vez que passa a considerar o todo como um sistema indissolúvel e que
funciona complementarmente.
As cidades sem planejamento provocam uma expansão desorganizada de sua área urbana
sobre áreas frágeis que desintegram e desorganizam o equilíbrio ambiental e a qualidade de
vida. Tornar esta relação saudável e sustentável é o desafio do atual planejamento.
O metabolismo urbano muitas vezes induz a ocupações e utilizações de áreas que devem
ser reservadas a reprodução da natureza, a manutenção do clima, a agricultura sustentável,
a áreas de lazer e educação ambiental.
Assim sendo, o PEU de Jaguaribara através da definição de usos e de ocupação do solo
urbano, prioriza a oportunidade de implantar mecanismos de desenvolvimento sustentável,
estabelecendo uma relação harmônica entre a área urbana consolidada e seu entorno,
integrando as atividades rurais e urbanas para fortalecer a qualidade de vida da população.
As classificações de usos estão representadas no mapa 4 e posteriormente especificadas.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
38
Área Residencial 1 (AR1) – Essa área foi delimitada na Área de Expansão Urbana
Secundária onde o uso predominante é o residencial. Nela está prevista uma
ocupação de baixa densidade, 20 hab/ha, a qual se justifica pela necessidade de
existência de áreas livres para lotes maiores com menor taxa de ocupação, onde as
pessoas poderão produzir uma agricultura e pecuária familiar de subsistência para
abastecer a própria cidade de Jaguaribara, garantindo assim, sua auto-
sustentabilidade. Essas áreas de caráter semi-urbano foram delimitadas levando em
consideração que a população de Jaguaribara guarda uma forte tradição agrária e
rural. A localização desta área contribui para a segurança alimentar e para a
sustentabilidade na produção, diminuindo custos com transporte, embalagem, e
favorecendo o mercado local, as feiras, a integração comunitária e cultural regional.
Assim, várias áreas foram destinadas à produção local, visando a manutenção da
vocação agrária do município, aliando qualidade de vida e infra-estrutura a estes
assentamentos.
Área Residencial 2 (AR2) – Essa área de uso predominantemente residencial
encontra-se num local de grande potencial paisagístico, com visuais agradáveis para
o Açude Castanhão. Em função disso, a densidade estipulada é baixa, variando de
50 a 75 hab/ha e seus lotes são maiores que os da Área Urbana Consolidada,
pretendendo-se com isso uma ocupação de baixa densidade, a fim de promover a
criação de áreas verdes nas encostas e vertentes do açude, evitando, desta forma, o
assoreamento, a erosão, garantindo e valorizando a vocação turística da área.
Área Residencial 3 (AR3) – Corresponde a área da primeira etapa de implantação da
nova cidade de Jaguaribara. Esta área situa-se em um platô com ventilação garantida,
com predominância dos ventos nordeste e leste. Tem densidade prevista de 76 a 150
hab/ha de maneira a possibilitar a proximidade da população aos serviços públicos já
instalados.
Área Residencial 4 (AR4) – No processo de planejamento urbano é necessária à
delimitação de áreas urbanas de ocupação intensa, de maneira a otimizar sua infra-
estrutura, o que exige uma compactação e integração das funções urbanas,
diminuindo as distâncias das moradias para o trabalho, para as áreas de lazer e
para os serviços. Assim, essa área de uso predominantemente residencial terá a
sua densidade estipulada em até 250 hab/ha, onde serão permitidas residências
multifamiliares de até 3 pavimentos, adensando as moradias na proximidade das
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
39
áreas industriais, as quais serão grandes geradoras de emprego e renda. Pelo pouco
interesse paisagístico desta área e por possuir topografia favorável devido à
declividade do terreno, o que lhe garante boa ventilação, é que se estimula a
característica de alta densidade.
Área Industrial (AI) – Essa área localiza-se próximo à Estação de Tratamento de
Esgoto (ETE), ao Aterro Sanitário, e à área de captação e tratamento de águas
(ETA). Esta localização estratégica do ponto de vista das infra-estruturas
disponíveis coloca a área como potencial atrator de diversas indústrias de
beneficiamento de alimentos (pescado, fruticultura, sucos, polpas, grãos, etc). Sua
proximidade com a futura Área Portuária e com a CE-269 também é uma
vantagem estratégica no que diz respeito à distribuição da produção industrializada,
tanto pelos meios rodoviários como através do transporte lacustre. A área também
proporciona um espaço ordenado capaz de aglutinar as atividades produtivas
incômodas ao meio urbano evitando os impactos negativos causadores de
transtornos a qualidade de vida da população.
No entanto, a referida área situa-se também próximo ao Rio Jaguaribe e ao
Castanhão, o que torna necessária à adoção de medidas acauteladoras de
qualquer possível incidente ambiental, prevenindo de possíveis danos à saúde e a
natureza. Dessa maneira o PEU aponta as seguintes ações para prevenir possíveis
impactos e otimizar a produção industrial:
- Criar uma gerência comum à Área Industrial para a implantação dos serviços
sociais, áreas de proteção sanitária, bicicletário, entre outros.
- Estabelecer uma relação de reaproveitamento dos resíduos industriais, através
do incentivo da parceria de empresas compatíveis e complementares. Assim a
instalação de um curtume poderá utilizar os resíduos de empresas de
beneficiamento de castanha, substituindo os metais pesados tradicionalmente
utilizados nos curtumes pelo tanino, ambientalmente sustentável.
- Restringir a instalação de empresas que produzam metais pesados,
condicionando a implantação à instalação de um sistema próprio de tratamento
de resíduos.
- Instalação de bicicletário e serviços sociais na área, proporcionando o bem estar
e estimulando a utilização de transportes sustentáveis e limpos.
- Implantar sistema de tratamento de esgoto e reuso das águas.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
40
- Promover um sistema de separação dos efluentes perigosos ou poluentes
(curtumes, colorantes, químicos, etc.).
- Observar os ventos e cotas para instalação das indústrias de acordo com seu
grau e tipo de emissão (poluição atmosférica, efluentes, ruídos etc.).
- Classificar as indústrias de acordo com o seu porte, a demanda por áreas para
carga e descarga; a demanda de estacionamentos; a utilização de substâncias
explosivas ou perigosas; o nível de poluição sonora, emissões atmosféricas,
gases, etc.
Toda indústria a ser instalada na Área Industrial deverá seguir as normas da
Legislação Federal Específica. As atividades previstas para se instalarem na Área
Industrial, segundo informações do SEBRAE, são:
- Agroindústria
- Beneficiamento da Castanha de Caju
- Processamento de Pescados
- Beneficiamento do filé / ossada dos pescados
- Curtume da pele dos pescados
Áreas de Interesse Paisagístico (AIP) - São áreas contíguas às áreas semi-urbanas
que se destinam à proteção ambiental, não sendo adequadas à ocupação urbana,
havendo incentivo à fruticultura, às atividades agrícolas sustentáveis, sem uso de
agrotóxicos, às atividades de turismo e de lazer. Essas áreas estão subdivididas de
acordo com sua utilização e estão descritas a seguir:
- AIP1 (Açude Castanhão) – Nessa região deverá ser implantada uma área de
proteção ambiental (APA) após o zoneamento ecológico da área, com a
participação da comunidade e desenvolvimento de um plano de manejo para a
região. A criação da APA deve ser realizada em parceria com a SEMACE e o
IBAMA, com o desenvolvimento de um diagnóstico ambiental e uma legislação
específica para a área. A fragilidade da área, a necessidade de proteção dos
mananciais hídricos, disponíveis para as atividades urbanas, dos agrotóxicos e
poluentes, bem como a manutenção da biodiversidade, da vegetação nativa e da
proteção das margens do Castanhão da erosão e do carreamento de resíduos
são as principais justificativas para a criação da Área de Proteção
Ambiental pretendida.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
41
A APA criará e incentivará o desenvolvimento de atividades sustentáveis, a proteção
das águas do Castanhão, a saúde da população, a sustentabilidade do município
e o ordenamento e monitoramento das atividades e equipamentos de lazer que
proporcionarão a fruição do Castanhão e das diversas formas de recreação nas
águas do açude, seja através da implantação de uma marina sustentável, trilhas
para caminhada, passeios de barco, entre outros. Há, portanto, a necessidade de
proteger as margens da barragem de emissões poluentes, agrotóxicos, e
cuidados para não haver percolação de esgotos ou outros efluentes para as
águas ou lençol freático que abastece o açude, visto que as águas do
reservatório serão usadas para consumo humano e animal, geração de energia,
irrigação e lazer. O aproveitamento das terras para a agricultura sustentável nos
setores compreendidos entre o lago e as áreas edificadas é o mais adequado à
realidade local, respeitando a margem de preservação. No entanto, o uso
agrícola poderá ser diversificado e agregado valor com o uso paralelo de
atividades de lazer e turismo. Para tanto um plano de gestão e incentivo às
atividades sustentáveis na região se faz necessário. A diretriz de criação de uma
Área de Proteção Ambiental, anteriormente comentada, com a devida
participação da comunidade, de acordo com a Lei do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC) poderá ser uma das soluções para a proteção
da região da ocupação indevida e usos descontrolados.
- AIP2 (Parque das Lagoas) – Essa área deverá ser desapropriada para
configurar-se como parque de uso público, garantindo a drenagem natural das
águas pluviais da sede que escoam para essa região e permitindo a criação uma
área verde e de lazer para a cidade e sua população.
- AIP3 (Pólo de Lazer do Rio Jaguaribe) – O Pólo de Lazer do Rio Jaguaribe
deverá ser uma área destinada a atividades de Lazer e Turismo.
Área Especial (AE) - Constituem espaços e regiões de Interesse Público com
Legislações Especificas destinadas a equipamentos urbanos de cunho coletivo
como: quartel, estação de tratamento de água/esgoto/lixo, sede administrativa,
subestação de energia elétrica, cemitério, hospital, etc; e de Interesse Urbanístico,
que são áreas que, para possibilitar a continuidade do desenvolvimento urbano
equilibrado, devem ter um desenho urbanístico que defina a sua estrutura viária,
alinhamentos, áreas livres e praças, para a regulação de novos parcelamentos.
Ficam definidas na Zona Urbana de Jaguaribara as seguintes Áreas Especiais:
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
42
- AE1 (Campo de Pouso)
- AE2 (Pólo Turístico), ver Projetos Prioritários, Capítulo 5.0
- AE3 (Área Portuária), ver Projetos Prioritários, Capítulo 5.0
- AE4 (Estação de Tratamento de Esgoto)
- AE5 (Estação de Tratamento de Água)
Observação: As Áreas Especiais AE1, AE4 e AE5 encontram-se já demarcadas, de
acordo com o plano urbanístico da nova cidade de Jaguaribara proposto pela SEINFRA.
Área de Proteção Sanitária (APS) - A criação de uma Área de Proteção Sanitária se
faz necessário para promover a mitigação dos impactos causados pelos
equipamentos incômodos. Hoje a responsabilidade dos produtores com a
compensação e mitigação dos impactos ambientais é um princípio de direito
ambiental, orientando as empresas a compensar, inclusive os gases emitidos, com o
reflorestamento que proporciona sumidouros para esses gases que ocasionam as
mudanças climáticas atualmente observadas. Além de mitigar os impactos
ambientais e paisagísticos, a Área de Proteção Sanitária protege a população dos
efeitos de um possível incidente na Área Industrial, ou ainda, nas adutoras dos
sistemas urbanos e do “Eixão”, que provocariam alagamentos e prejuízos à
população residente nas suas proximidades. Assim, a Área de Proteção Sanitária se
estende ao longo da Área Industrial, contorna a ETE (Estação de Tratamento de
Esgoto), a ETA (Estação de Tratamento de Água), o Eixão e sua adutora, prevenindo
danos ambientais, contaminações e dispersão de poluente, além de servir como área
compensatória das emissões de gases. Dentro dessa área também está incluído o
Aterro Sanitário. Nessa região deverá ser feito um intenso reflorestamento,
principalmente com espécies vegetais que amenizem a dispersão de poluentes,
partículas e cheiros, purificando o ar das possíveis emissões de gases. Nas áreas de
proteção sanitária, deverão ser observados os seguintes cuidados:
- Não depositar resíduos sólidos ou líquidos, para que não haja percolação de poluentes.
- Garantir uma alta taxa de permeabilidade do solo, evitando-se a
impermeabilização de grandes trechos (baixas taxas de ocupação).
- Garantir tratamento sanitário adequado.
Nos quadros a seguir, são apresentadas a organização de uso e a ocupação do solo
urbano de Jaguaribara.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
53
4.5 SISTEMA VIÁRIO
4.5.1 DIRETRIZES GERAIS
Para fins de organização da circulação, as vias são classificadas para a distribuição do
tráfego segundo a velocidade e a prioridade do tipo de transporte (cargas, ônibus,
automóveis, bicicletas ou pedestres).
A hierarquização das vias facilita a distribuição do uso do solo e evita os impactos de
congestionamentos, ruídos, poluição e acidentes causados pelas atividades de maior
geração de tráfego. A padronização e regulamentação de ciclovias e rampas de acesso às
calçadas, garante aos pedestres, ciclistas e portadores de exigências especiais de
locomoção, a mobilidade com conforto e maior segurança em toda a rede viária.
A padronização da seção das vias de acordo com uma hierarquia permite a expansão da
rede viária evitando a descontinuidade da malha.
As vias são classificadas como troncal, arterial, coletora, local ou paisagística, conforme
apresentadas a seguir:
Vias Troncais: são as rodovias de acesso entre regiões. Apresentam alta velocidade
e pouca acessibilidade.
Vias Arteriais: atendem ao tráfego de passagem de longo e médio percurso dentro
do perímetro urbano, geralmente fazendo a ligação entre bairros. Portanto,
alocando as principais linhas de transporte público municipal.
Vias Coletoras: são as principais vias de penetração nos bairros sendo muito
utilizadas tanto por pedestres, quanto por ciclistas e transportes coletivos. Nos lotes
lindeiros costumam se localizar atividades comerciais e de serviços, podendo ser
permitido o estacionamento.
Vias Locais: são as vias de acesso às residências, onde é desestimulado o tráfego
de passagem, inclusive de coletivos. Nestas vias, as condições de circulação dos
pedestres e bicicletas devem ser priorizadas, com tratamento adequado das
calçadas.
Vias Paisagísticas: são as vias projetadas ao longo das Áreas de Interesse
Paisagístico, com o objetivo de proteger os recursos naturais da ocupação indevida
e promover o contato da população com a natureza.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
54
A seguir , no QUADRO 07 apresenta-se a classificação viária adotada para Jaguaribara e
suas principais características.
QUADRO 07 CARACTERÍSTICAS DOS TIPOS DE VIAS
Classificação Viária
Tipo de Tráfego Predominante Estacionamento Velocidade máxima permitida
Troncal
Tráfego de passagem de longo e médio percurso, entre localidades, urbana e rural.
Circulação prioritária: carros, ônibus e caminhões.
Não permitido 80 km/h
Arterial
Tráfego de passagem de longo e médio percurso dentro da zona urbana.
Circulação prioritária: carros e ônibus
Permitido em faixas reservadas ao longo da via ou em áreas de recuo na calçada
60 km/h
Coletora
Tráfego de passagem e local.
Circulação prioritária: carros, pedestres, ciclistas e coletivos
Permitido em faixas reservadas ao longo da via
40 km/h
Local
Tráfego local. Circulação prioritária:
Pedestres e ciclistas
Permitido 30 km/h
Paisagística
Tráfego de passagem de média distância ou local.
Circulação prioritária: carros, pedestres e ciclistas
Permitido somente em faixas reservadas ao longo da via
30-50 km/h
Observações:
Todas os tipos de via podem ter características paisagísticas mantendo-se a caixa
das vias, porém alterando-se a velocidade permitida e transformando a calçada
situada ao lado da Área de Interesse Paisagístico em calçadão de no mínimo 5m de
largura.
Para a expansão do sistema viário, as vias poderão implantar-se com seção
reduzida mediante estudos específicos para avaliação da demanda de fluxo de
veículos ao longo do processo de expansão urbana. Entretanto, essas vias deverão
prever recuos para a implantação das caixas definitivas propostas pelo Plano de
Estruturação Urbana quando a demanda futura assim o justificar.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
55
4.5.2 SISTEMA VIÁRIO DE JAGUARIBARA
A estruturação do sistema viário da Nova Cidade de Jaguaribara classifica as vias urbanas
em locais, coletoras, arteriais e troncais. As seções propostas priorizam em primeiro lugar o
pedestre, propondo calçadas confortáveis com acessos para portadores de necessidades
especiais de locomoção em todas as esquinas. Em seguida, para proteção dos ciclistas
insere ciclovias nas vias coletoras e arteriais. Ver MAPA 05.
A acessibilidade será apoiada por um sistema viário básico abrangente e com alcance
eqüitativo, favorecendo os deslocamentos a pé, de bicicleta e de automóveis, oportunizando
a implantação de um circuito de transporte público, que deverá conectar todas as áreas
urbanas. A implantação do sistema articulado de transporte público deverá ser feita de
forma gradativa, à medida que a expansão urbana for se concretizando, o que inclui
intervenções físicas e desapropriações, de maneira hierarquicamente coordenada. Dada a
importância fundamental do transporte público e da acessibilidade para o desenvolvimento
urbano de Jaguaribara, é conveniente que a administração busque, por todos os meios,
formar parcerias no sentido de viabilizar sua implementação. As linhas de transporte público
e a localização e projeto das paradas de ônibus deverão ser objetos de estudos específicos.
As novas vias de Jaguaribara deverão ser implantadas sempre em paralelepípedo
regular, seguindo o modelo das vias já construídas, não podendo ser asfaltadas as
atuais nem as vias futuras, com a finalidade de manter a drenagem natural e o
conforto ambiental da cidade. Esse tipo de pavimentação em paralelepípedo
justifica-se também por conferir uma característica especial à nova cidade,
consolidando um desenho urbano de qualidade inquestionável. A pavimentação em
paralelepípedo deverá ser objeto de constante manutenção e é importante a
capacitação dos próprios moradores de Jaguaribara para a construção dessas vias,
visando baratear os custos e promover maior geração de empregos na cidade. A
seguir, são apresentados os quadros com as principais características das seções
propostas para o sistema viário de Jaguaribara.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
56
QUADRO 08: VIA TRONCAL (CROQUIS 06)
COMPONENTES DA VIA DIMENSÕES
passeio 10,00m
acostamento 2,50m
Faixa de tráfego 7,00
canteiro central 2,50m
Faixa de tráfego 7,00m
acostamento 2,50m
passeio 10,00m
seção total 41,50m
QUADRO 09 : VIA ARTERIAL (CROQUIS 07)
COMPONENTES DA VIA DIMENSÕES
passeio 3,00m
estacionamento 2,40m
Faixa de tráfego 7,00m
Faixa de segurança 0,60m
ciclovia 1,60m
canteiro central 0,80m
ciclovia 1,60m
Faixa de segurança 0,60m
Faixa de tráfego 7,00m
estacionamento 2,40m
passeio 3,00m
seção total 30,00m QUADRO 10: VIA COLETORA (CROQUIS 08)
COMPONENTES DA VIA DIMENSÕES
calçada 2,50m
Faixa de segurança 0,50m
Faixa de tráfego 7,00m
ciclovia 1,60m
canteiro central 0,80m
ciclovia 1,60m
Faixa de tráfego 7,00m
Faixa de segurança 0,50m
passeio 2,20m
seção total 24,00m QUADRO 11: VIA PAISAGÍSTICA (CROQUIS 09)
COMPONENTES DA VIA DIMENSÕES calçadão paisagístico 5,00m
ciclovia 2,50m
Faixa de tráfego 7,00
estacionamento 2,30m
passeio 2,50m
seção total 19,00m
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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QUADRO 12: VIA LOCAL I (CROQUIS 10)
COMPONENTES DA VIA DIMENSÕES
passeio 2,50m
Faixa de tráfego 9,00m
passeio 2,50m
seção total 14,00m QUADRO 13: VIA LOCALII(CROQUIS 10)
COMPONENTES DA VIA DIMENSÕES
passeio 2,20m
Faixa de tráfego 7,60m
passeio 2,20m
seção total 12,00m
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
64
4.6 INFRA-ESTRUTURA
4.6.1 DIRETRIZES GERAIS
Dentre os vários itens que compõem o Plano de Estruturação Urbana, a infra-estrutura é tão
importante quanto o parcelamento, uso e ocupação do solo, a estrutura viária e o meio
ambiente.
A qualidade de vida nas cidades, a expansão urbana, a preservação do ambiente natural e o
desenvolvimento econômico, guardam relação profunda com a existência e a qualidade da
infra-estrutura. Sua ausência ou mau funcionamento é motivo para a desvalorização do
espaço urbano da cidade.
Para configurar uma boa cidade é necessário evitar os desperdícios e os altos custos com a
expansão desordenada de redes de infra-estruturas, procurando sempre que possível,
ocupar os vazios urbanos, incrementar a densidade populacional e conter o crescimento
urbano desenfreado. Paralelo a essas ações, também é preciso dotar todas as áreas
urbanas de serviços e equipamentos compatíveis com sua escala e necessidade.
Toda a infra-estrutura física e social deve ser projetada e implementada, considerando a
ocupação gradativa do território urbano e priorizada segundo o interesse e as condições de
adensamento, estabelecidos neste Plano de Estruturação Urbana.
Dessa maneira, a intervenção municipal na oferta de infra-estrutura basear-se-á na situação
atual das redes instaladas e na prioridade de expansão urbana da cidade.
Partindo desse pressuposto, a Prefeitura poderá propor incentivos imediatos aos loteadores
da Área de Urbanização Consolidada para adensá-la em curto prazo, otimizando a rede de
abastecimento e esgotamento já instalados.
Posteriormente, será beneficiada a Área de Expansão Urbana Prioritária, onde em médio
prazo serão implantados sistemas coletivos de esgotamento sanitário e rede de
abastecimento de água visando atender o crescimento rádio-concêntrico da cidade.
Na Área de Expansão Urbana Secundária, a Prefeitura não concederá incentivos, visto que
essas áreas terão caráter semi-urbano e não se pretende ao longo de 20 anos um grande
adensamento.
Para se obter uma cidade saudável e com condições adequadas para o seu
desenvolvimento, além de suprir a população residente com uma infra-estrutura de
qualidade deverão ser adotadas as seguintes ações:
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
65
Ajustar, com precisão, os programas de expansão das redes de abastecimento
d’água, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia com os programas de
desenvolvimento e consolidação do espaço urbano que integram a proposta do
Plano de Estruturação Urbana.
Integrar, sempre que possível, as políticas de drenagem urbana e meio ambiente,
objetivando a associação entre as necessidades de proteção ambiental dos
recursos hídricos existentes e o baixo custo das soluções da drenagem natural que
utiliza o leito dos rios e riachos, sem intervenções da engenharia hidráulica.
Viabilizar um sistema acessível de equipamentos sociais conectados a uma rede
hierarquizada e coerente com a previsão de equipamentos centrais para o conjunto
da área urbana, de uso comum a toda população.
Toda a programação de investimentos em obras de infra-estrutura física deve ser proposta
anualmente e consolidada nos planos plurianuais previstos em lei, mediante um plano de
metas da administração local que permita suprir integralmente as necessidades da
população.
Os serviços de saúde, educação e assistência social serão projetados ou complementados
mediante a identificação das unidades existentes e o dimensionamento da população
prevista para cada área urbana. É necessário observar os critérios de espacialização desses
serviços de modo a minimizar os percursos, viabilizando os deslocamentos.
4.6.2 INFRA-ESTRUTURA FÍSICA
4.6.2.1 Abastecimento de água
A água constitui elemento essencial à vida humana, bem como à vida de todos os seres
vivos. É dever do Município prover água de boa qualidade para consumo doméstico,
serviços públicos e outros usos. Deve ser distribuída por solução coletiva de abastecimento
por rede pública. As ações estabelecidas para o abastecimento d´água são as seguintes:
Elaborar políticas de gerenciamento da água.
Determinar ações simplificadas e acessíveis de supervisão e manutenção dos
equipamentos e unidades de serviços instaladas.
Prever a expansão da rede pública a toda a sede e núcleos distritais, considerando
as projeções e prioridades adotadas pelo PEU.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
66
Elaborar plano de captação e fornecimento d’água para as áreas ainda não
atendidas.
Tratar do abastecimento d’água como um dos componentes na urbanização global
das áreas municipais, e não de maneira isolada, integrando-o aos serviços de
esgotamento sanitário e drenagem urbana.
Viabilizar as possíveis alternativas de usos múltiplos dos recursos hídricos
disponíveis.
Priorizar áreas de risco, nas ações de saneamento ambiental que envolvam a
implantação de redes de abastecimento d’água.
Valorizar a água como elemento da paisagem, integrada a situações de lazer e de
uso emergencial nos períodos de estiagem.
Controlar a qualidade da água, criando mecanismos de vigilância sanitária das
águas para consumo humano.
Proteger os mananciais de abastecimento, adotando programas relativos à
prevenção da contaminação de corpos de água.
Caracterizar as bacias hidrográficas quanto aos seus volumes exploráveis e à
qualidade físico-química e bacteriológica de suas águas.
Democratizar os serviços de abastecimento.
Promover programas educativos de conservação e proteção dos recursos hídricos,
de combate à poluição e das regras de economia de consumo.
4.6.2.2 Esgotamento Sanitário
A produção e o destino final de dejetos sólidos e líquidos, pelas moradias, comércio,
serviços públicos, indústrias e atividades de lazer, quando não solucionados
adequadamente, provocam a degradação do meio ambiente, causando a poluição do solo,
da água e do ar, ameaçando assim a qualidade de vida e a saúde da população e de todos
os seres vivos da cidade.
A teoria e a prática comprovam que a melhor solução para o esgotamento sanitário
doméstico, comercial ou industrial é a utilização do sistema coletivo de captação e
tratamento final dos efluentes sanitários.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
67
A nova cidade de Jaguaribara foi contemplada com uma Estação de Tratamento de Esgoto
de acordo com as normas técnicas pertinentes e a expansão do sistema de esgotamento
sanitário deverá seguir as mesmas especificações.
Considerando os aspectos financeiros, sociais e técnicos, presentes no cotidiano das
cidades interioranas, as soluções individuais poderão ser utilizadas como alternativas
temporárias, principalmente na Área Residencial 1 (AR1), que possui caráter semi-urbano e
uma baixa densidade populacional.
Para o esgotamento sanitário, é necessário observar as seguintes ações:
Prever a expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede Municipal,
implantando obras para complementação do projeto de esgotamento sanitário
existente.
Efetivar as ligações de todas as edificações à rede, visando tornar possível dar
atendimento a toda a área urbana da cidade com o sistema de esgotamento
sanitário projetado.
Adotar soluções coletivas sempre que possível, e soluções individuais em casos
isolados, dentro da técnica recomendada para cada uma, para garantir a
salubridade das edificações e a preservação do meio ambiente.
Adotar soluções individuais quando do atendimento às demandas de áreas urbanas
descontínuas e isoladas, de acordo com a elaboração de estudos de viabilidade
econômica.
Definir as normas técnicas a serem obedecidas, tanto para os sistemas coletivos,
quanto para as soluções individuais, compatibilizando as propostas de saneamento
com as da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Priorizar a implantação dos sistemas coletivos, definindo hierarquia de atendimento
proporcional ao adensamento existente, e também considerando as projeções
futuras.
Implantar na administração municipal, sistema de controle, acompanhamento e
fiscalização dos sistemas de esgotamento sanitário coletivo, de modo a que sejam
desenvolvidas ações integradas de fiscalização e monitoramento.
Criar banco de dados alimentado sistematicamente, quanto à operação e
capacidade dos sistemas, bem como, da situação de atendimento de esgotamento
sanitário no meio urbano de Jaguaribara.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
68
Controlar o grau de comprometimento dos corpos receptores, com o intuito de
manter níveis de Oxigênio Dissolvido, necessários à boa sobrevivência dos
ecossistemas, ao longo dos cursos d’água.
Viabilizar parcerias com a iniciativa privada na instalação da infra-estrutura básica
de esgotamento sanitário e abastecimento d’água, nas áreas das novas
urbanizações.
Realizar os projetos de esgotamento como partes integrantes de um plano global e
integrado de saneamento ambiental do município.
Priorizar situações de maior adensamento, no atendimento seqüenciado das
demandas por redes de coleta e tratamento de esgotos.
Considerar a proximidade de recursos hídricos, áreas de preservação e de proteção
ambiental como critérios para o atendimento à demanda e localização das estações
de tratamento de esgoto.
Preparar plano de educação e conscientização visando a devida participação da
comunidade, quanto à implantação dos sistemas a serem adotados.
4.6.2.3 Drenagem
É necessário que o processo de ocupação urbana não provoque alterações nas linhas de
escoamento natural das águas pluviais. A adoção de soluções artificiais como a construção
de galerias, bueiros e canais, devem seguir o Plano Setorial de Drenagem a ser elaborado
pela Administração Municipal.
Esse Plano norteará a ocupação de novas áreas e a preservação dos recursos hídricos
existentes, com elaboração de um cadastro das galerias existentes, com capacidade para
fornecer dados aos futuros projetos de drenagem.
Além disso, devem ser implantadas as seguintes ações:
Redimensionar e implantar novas seções para galerias de drenagem nas áreas de
expansão urbana.
Implantar bueiros ou pontilhões nos riachos que cruzam as vias da Cidade.
Considerar os aspectos naturais do ambiente urbano, enquanto processo dinâmico,
como parte integrante e de maior relevância na definição de sistema de drenagem
urbana.
Controlar focos de erosão existentes.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
69
Adotar soluções urbanísticas que facilitem a infiltração das águas de escoamento
pluvial superficial nas vias locais, passeios e espaços livres urbanizados, ampliando
a superfície permeável na área urbana.
Implantar um sistema de coleta de águas pluviais que vise: planejamento de
implantação das obras por etapa; dimensionamento reduzido das tubulações;
redução das ligações clandestinas diretamente aos corpos receptores; não
ocorrência de extravasão dos esgotos nos períodos de chuva.
Delimitar faixa mínima de 50m a partir da cota máxima de cheia dos riachos e
lagoas como área non aedificanti.
4.6.2.4 Limpeza Urbana
O lixo é um produto da vida social e merece total atenção por parte da Administração
Municipal e especialmente da comunidade, na busca de soluções adequadas de coleta e
destino final, de modo a não comprometer o meio ambiente, a vida nas cidades ou a saúde
da população.
Para tanto, deve ser adotado um sistema de coleta sistemática que atenda toda a área
urbana, cujo destino final do lixo deve ser no Aterro Sanitário, já construído na nova cidade
de Jaguaribara. Esse processo de coleta e destino final deve ser adotado pela
municipalidade, como rotina a ser definida em plano setorial de saneamento.
O Aterro Sanitário Municipal foi executado dentro dos padrões técnicos de engenharia
sanitária, com capacidade para atender às necessidades da cidade de Jaguaribara,
inclusive com possibilidade para atender os municípios e distritos vizinhos, o que viabilizaria
um consórcio entre eles mediante taxas cobradas pela Prefeitura de Jaguaribara para a
utilização do aterro sanitário. Dessa maneira haveria uma produção de lixo suficiente para a
reciclagem e para a transformação do lixo orgânico em adubo (SEINFRA, 2001).
As ações propostas para a limpeza urbana são as seguintes:
Elaborar um plano de gerenciamento dos resíduos sólidos.
Desenvolver um programa de coleta de lixo eficiente, com definição do itinerário da
coleta e varrições das ruas.
Elaborar estudos específicos de modo a viabilizar um projeto consorciado entre os
municípios e distritos vizinhos a Jaguaribara para gestão dos resíduos sólidos
através da transformação do atual aterro sanitário municipal em regional.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
70
Agregar ao sistema de gestão dos resíduos sólidos os possíveis retornos
financeiros diretos advindos com a coleta seletiva de lixo, seja através da venda de
recicláveis, da compostagem de matéria orgânica, da produção de energia, entre
outros.
Implantar um Armazém de Triagem e Estocagem de Lixo de propriedade privada,
que será dotado de um Ateliê de Reciclagem de Lixo.
Utilizar frota de veículos adequados à coleta de resíduos, evitando carros que
deixem o lixo cair durante o percurso, especialmente os de características
perigosas, como o lixo hospitalar e o industrial.
Considerar a questão do lixo hospitalar como parte integrante do sistema
metropolitano, verificando a possibilidade de incineração.
Apresentar a população os métodos de acondicionamento do lixo doméstico, e
sempre que possível, implantar programas de coleta seletiva e reciclagem.
Divulgar programas educativos a respeito da produção de lixo, manutenção e
limpeza dos locais públicos, como: ruas, praças, locais de feiras e exposições.
Veicular campanhas a respeito da manutenção e conservação de galerias, bocas
de lobo, bem como conscientizar a população dos perigos de infestação desses
locais por insetos, e animais nocivos a vida humana.
Eliminar do meio urbano, locais propícios a acumulação de lixo, num processo de
fiscalização e limpeza contínua dos espaços segregados da cidade, que possam vir
a ter essa finalidade.
4.6.2.5 Rede de Energia Elétrica e de Telefonia
A energia elétrica e a telefonia são avanços tecnológicos que atualmente são indispensáveis
ao desenvolvimento econômico, social e cultural de uma cidade. A energia elétrica é a fonte
que impulsiona a maioria dos comércios, serviços e principalmente as indústrias. Não é mais
sinônimo de conforto e sim de necessidade. As telecomunicações também no mundo atual
são fundamentais ao funcionamento dos negócios.
Devido a isso, será necessária uma ampliação da área de cobertura das redes de energia
elétrica e telefonia, conforme for se processando a expansão das áreas urbanizadas
previstas no Plano de Estruturação Urbana.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
71
Tendo em vista a crise energética que acomete o país e os grandes períodos de estiagem
da região nordeste, onde se insere a cidade de Jaguaribara, é sempre aconselhável que se
procure soluções alternativas para a geração de energia, tais como a energia eólica e solar,
que devem ser incentivadas principalmente nas áreas residenciais de baixa densidade, pois
são fontes de energia limpa que não agridem a natureza e tem diversas vantagens tanto
ambientais, como econômicas e sociais a médio e longo prazo.
4.6.3 INFRA-ESTRUTURA SOCIAL
Um estudo logístico, estatístico e dimensional será necessário para o planejamento de toda
a infra-estrutura social a ser implantada na escala da cidade, no que diz respeito a projetos
de redes de unidades sociais urbanas, garantindo a compatibilidade entre demanda e fluxo
de serviços adequados para todas as áreas urbanas. Isso equivale a equipar a cidade com o
conjunto hierárquico dos serviços sociais e comunitários indispensáveis, observando sua
adequação arquitetônica e urbanística, e a disposição territorial, de forma a favorecer o
atendimento de moradores dentro de um raio de caminhabilidade adequado, realizar a
quantificação proporcional dos equipamentos, estratégias organizacionais e de obtenção de
qualidade, espacialização e operacionalização dos equipamentos.
Neste tópico, portanto, será tratada, a espacialização dos equipamentos educacionais e de
prestação de serviços de saúde. As unidades de serviços de promoção social serão
localizadas, segundo critérios de demanda elaborados em parceria, com organismos não
governamentais, de modo a serem identificados por cada comunidade e com a efetiva
participação popular.
Os diversos níveis de equipamentos de educação e saúde estão dentro dos parâmetros
utilizados pelas Secretarias de Educação e Saúde do Estado do Ceará.
Os demais equipamentos de segurança, promoção social e lazer devem ser distribuídos nas
áreas urbanas seguindo critérios de hierarquia de adensamento e a conseqüente avaliação
de demanda por atendimento além da distribuição dos recursos públicos.
4.6.3.1 Educação
Os equipamentos básicos de educação devem ser distribuídos espacialmente, considerando
raios de atendimento de no máximo 600m para o ensino básico, e 1.000 m para o ensino
secundário.
Além do condicionante espacial do raio de atendimento, os equipamentos escolares, devem
seguir critérios de distribuição e acessibilidade a toda a população urbana de Jaguaribara.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
72
A prestação de serviços educacionais à população deve ser realizada através de um
sistema composto por vários estabelecimentos de diferentes graus de ensino, articulados
entre si para o atendimento harmônico e abrangente das necessidades da população
infanto-juvenil. Os equipamentos educacionais são descritos a seguir:
Centros de Educação Infantil, para atendimento de creches e pré-escolas deverão
ser integrados na medida do possível aos equipamentos sociais existentes (uma
unidade para cada 940 habitantes ou para cada grupo de 100 crianças de 0 a 6
anos), distribuídos de forma descentralizada, dentro do raio de caminhabilidade
compatível com a faixa etária.
Escolas de Primeiro Grau, para ensino fundamental (uma unidade para cada 3.750
habitantes), dispostas de forma equilibrada, de maneira a atender aos habitantes
dentro do raio médio de 400,00m (quatrocentos metros). O programa da escola
deverá ter 10 salas de aula, com funcionamento em três turnos, destinando-se o
período noturno ao ensino supletivo e à alfabetização de adultos.
Escolas de Segundo Grau, para ensino médio, com 14 salas de aula, funcionando
em três turnos.
4.6.3.2 Saúde
A inexistência de uma política pública voltada para vigilância sanitária e à saúde integral das
famílias, sobretudo das camadas mais pobres, caracteriza uma vocação pelo atendimento
curativo e não preventivo. Para reverter esse quadro é necessário reorganizar os serviços
de saúde, incluindo a prioridade de atendimento à população infanto-juvenil, com propensão
a graves problemas como drogas, desnutrição infantil, gravidez precoce, e outros fatores.
Apesar do programa de saúde do município vir colaborando substancialmente para a
redução da mortalidade infantil e para a reeducação alimentar e higiênica, há, no entanto a
necessidade de implementar as seguintes ações:
Capacitar um maior número de profissionais.
Agilizar os procedimentos de aquisição e fornecimento de materiais através da
descentralização administrativa.
Promover e ampliar as atividades preventivas mais abrangentes direcionadas à
população infanto-juvenil, através de programas que objetivem a reintegração a um
convívio comunitário saudável, a partir do oferecimento de atividades recreativas,
esportivas, culturais e de iniciação profissional.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
73
Implantar um Programa de Farmácia Viva.
Investir mais recursos em ações que assegurem uma melhor qualidade de vida da
população.
Portanto, a prestação de serviços de saúde à população deve ser realizada através de um
sistema composto por vários estabelecimentos de diferentes níveis de complexidade, tais
como hospitais, centros de saúde e postos de saúde, articulados entre si para o atendimento
harmônico e abrangente das necessidades da comunidade local, e algumas vezes da
região, de acordo com programação pactuada entre os gestores municipais, a partir das
prioridades estabelecidas e contidas no Plano Setorial de Saúde.
A definição do nível de complexidade de cada unidade de saúde do sistema estará a cargo
da Secretaria de Saúde e será baseada no grau de diferenciação das atividades
desenvolvidas, podendo ser: primário, secundário e, em alguns casos, terciário.
Atualmente a cidade de Jaguaribara foi contemplada com a construção de um hospital de
atuação secundária com capacidade para 30 leitos, onde são realizados os serviços
médicos de internamento, observação e emergência.
A cidade também já possui um Centro de Saúde que oferece o serviço de atenção primária,
realizando as atividades de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação em nível
comunitário e ambulatorial, desenvolvidas por médicos generalistas, enfermeiros, pessoal
de nível elementar e médio.
Esse equipamento é utilizado pelos profissionais do Programa de Saúde da Família, PSF. Cada
equipe é composta por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde.
É necessária a ampliação do Programa Saúde da Família com equipes capacitadas através
de treinamentos e estrategicamente localizadas para o atendimento à população, de modo
descentralizado na área urbana.
Outros estabelecimentos desse nível de atenção são os Postos de Saúde que devem ser
previstos quando a demanda obtida através da expansão urbana se justificar. Esses postos
estarão dispostos de maneira descentralizada na área urbana de maneira que o seu raio de
atendimento seja eqüidistante da maioria das residências urbanas e localizadas
preferencialmente nas proximidades de paradas de ônibus e em vias de fácil acesso.
4.6.3.3 Assistência Social
Na escala da cidade serão indispensáveis os seguintes equipamentos e serviços sociais,
cujos programas já são padronizados pelo Estado através de sua Secretaria de Ação Social:
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
74
Centro de Convivência para Idosos, espaço onde são desenvolvidas oficinas de
vivências para a terceira idade, cursos profissionalizantes e eventos especiais, tais
como, festas, comemorações, torneios e campeonatos.
Pólos de Atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência ou
abandono, em situação de risco pessoal e social, funcionando como retaguarda de
atendimento do Conselho Tutelar e Juizado da Infância e da Adolescência, com
dependências para funcionamento integrado do SOS Criança e Casa Abrigo. Além
da implantação de oficinas de atividade sócio-educativas e de atividades recreativas
e esportivas.
Casa do Cidadão, já existente na cidade.
4.6.3.4 Lazer
Devido à deficiência de equipamentos culturais e de lazer como museus, cinemas e teatros,
recomenda-se a implantação dos seguintes equipamentos:
Núcleo de Educação, Arte e Cultura , que centralizará as atividades e programas
tais como: espetáculos de dança, shows de música, exposição de artes plásticas,
festivais folclóricos, peças teatrais, apresentação de vídeos e encontros culturais
entre a comunidade.
Praças e Quadras de Esportes que deverão estar descentralizadas na área urbana
de maneira a proporcionar lazer a toda a comunidade.
4.6.3.5 Segurança
A segurança de uma cidade contribui para um crescimento saudável e proporciona conforto
aos seus moradores na medida em que tranqüiliza a sociedade frente às ameaças de
violência que o desenvolvimento desequilibrado pode trazer.
Tendo em vista que o Plano de Estruturação Urbana ordenará o crescimento da nova cidade de
Jaguaribara de maneira justa e equilibrada, com pressupostos que todos os moradores terão
empregos e não ficarão a margem da sociedade, a segurança se fará de forma preventiva.
Atualmente o conjunto composto pela Delegacia Distrital e pelo Posto Policial Militar é
suficiente para atender a demanda, mas no futuro será necessário o aumento do
contingente de policiais militares assim como de viaturas e de equipamentos de segurança a
medida que a expansão urbana for se consolidando.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
75
Deverão ser implantados postos policiais permanentes, com efetivo suficiente para fazer
rondas pela área urbana e vistoriar as saídas e entradas das escolas. Essa demanda será
objeto de estudos específicos feitos pela administração municipal.
Esses estudos também deverão determinar quando será necessária a implantação de um
Sistema Penitenciário, onde o indivíduo com dívida na justiça terá a oportunidade de
conseguir sua reintegração perante a sociedade.
Ainda, com relação ao sistema de segurança do município, pode-se acrescentar a
necessidade futura de implantação de uma unidade de corpo de bombeiros.
4.7 MEIO AMBIENTE
4.7.1 DIRETRIZES GERAIS
O meio ambiente se insere como um tema que perpassa as diversas temáticas, orientando e
qualificando desde a moradia, o desenvolvimento industrial, o planejamento urbano, o
sistema viário, enfim as diversas faces do sistema urbano.
O principal objetivo das políticas ambientais visando a sustentabilidade de Jaguaribara é
desenvolvê-la utilizando suas potencialidades ambientais, culturais e humanas, promovendo a
integração da cidade com o rio Jaguaribe e com a barragem de forma responsável e
sustentável.
A cidade foi planejada para apresentar diversos cenários atendendo aos diferentes anseios
da população. Existem áreas urbanas de ocupação intensiva, outras de ocupação semi-
urbana ou rarefeita e áreas de proteção ambiental e sanitária.
É necessário evitar o crescimento da cidade em direção às águas do açude, com rigorosa
fiscalização e responsabilidade de todos os cidadãos para a manutenção de águas
saudáveis para o uso e consumo de todos.
Jaguaribara pode trilhar o caminho da suficiência energética e alimentar, buscando a
produção alimentar local e a implantação de fontes de energia limpa, captação de águas das
chuvas e fortalecimento de sua economia interna, sendo pioneira na busca de uma cidade
sustentável.
A proteção do manancial hídrico do Castanhão e do Rio Jaguaribe é a principal
preocupação ambiental, e a inclusão de áreas de proteção, formando um corredor verde nas
margens do açude e do rio é a diretriz para evitar o carreamento de emissões, poluentes,
agrotóxicos e demais resíduos para as águas do açude.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
76
Para alcançar o objetivo proposto e implantar uma política ambiental sustentável três
grandes estratégias foram traçadas:
Estratégia de Qualificação Urbana
Estratégia de Desenvolvimento Agrícola Sustentável
Estratégia de Proteção Ambiental
4.7.2 ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL:
Implantar plano de arborização urbana, com árvores nativas ou frutíferas.
Implantar programa de pomar residencial, com estímulo a plantação de frutíferas ou
nativas, a fim de melhorar o conforto ambiental.
Priorizar o pedestre e o ciclista nas políticas de transporte, bem como os
transportes coletivos, diminuindo a poluição e tornando a vida mais saudável.
Iniciar programa de coleta seletiva de lixo, estimulando o reuso, a reciclagem e a
redução do lixo.
Iniciar programa de coleta das águas pluviais, utilizando as calhas das casas e
cisternas, para utilização nos serviços de limpeza, a aguação urbana entre outros.
Incentivar a adoção de áreas públicas pela iniciativa privada, pelas associações de
bairro, escolas, etc, promovendo concursos e premiando as melhores iniciativas
urbanas, como a conservação de praças, trilhas, jardins públicos, sinalização e
educação, etc.
Promover a educação ambiental em todos os níveis, entre os agricultores,
comerciantes, escolas etc.
Estimular a utilização de fontes de energia limpa, com base na energia solar e eólica.
Promover um processo participativo e animador das decisões públicas sobre a
cidade e o meio ambiente, envolvendo a comunidade em projetos pró-ativos para a
sustentabilidade.
4.7.3 ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA SUSTENTÁVEL
Estimular a produção local de alimentos e produtos de forma sustentável, evitando
o uso de agrotóxicos.
Estabelecer áreas semi-urbanas de estímulo à produção agrícola local, gerando
emprego, renda e segurança alimentar.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
77
Implantar infra-estrutura alternativa nas áreas semi-urbanas de baixa densidade,
como:
- Energia solar e eólica
- Processos alternativos de tratamento sanitário (reuso das águas)
- Captação de águas pluviais pelas calhas das casas
- Compostagem de resíduos orgânicos
4.7.4 ESTRATÉGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Criar corredores ecológicos, através das Áreas de Interesse Paisagístico, nas
margens dos rios, barragem e lagos.
Transformar as Áreas de Interesse Paisagístico em Áreas de Proteção Ambiental,
através de zoneamento ambiental, diagnóstico ambiental, participação comunitária
e desenvolvimento de atividades sustentáveis.
Implantar um programa de reuso dos esgotos e quando possível inserir nas
plantações de fruticultura (limites da Organização Mundial de Saúde -OMS).
Colocar os piquetes de marcação no limite de 100 metros da cota máxima (áreas de
preservação) para facilitar a indicação e fiscalização destas áreas de preservação.
Incentivar a agricultura orgânica.
Incentivar as visitas rurais, beneficiamento de alimentos e educação ambiental como
atrativos turísticos; (farinha, doces, engenhos, queijarias, coletas das frutas, etc).
Instalar equipamentos de lazer através da criação do Pólo Turístico (pesque-pague,
barcos, bóias, quiosques, bares, etc).
Criar Áreas de Proteção Sanitárias - APS, estabelecendo áreas de depuração e
compensação ambiental protegendo o entorno das áreas impactadas dos incômodos
das emissões, efluentes, poeiras, cheiros entre outros, e possibilitando a auto-
recuperação do meio ambiente.
Demarcar e fiscalizar as Áreas de Preservação Permanente, limitadas em no
mínimo, 100 metros da cota de maior cheia da barragem (cota 110), promovendo a
recuperação da mata ciliar, conforme Código Florestal.
Nas atividades industriais e esgotamento doméstico, as seguintes medidas devem ser
levadas em consideração:
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78
Estudo da situação atual e desejada para os recursos hídricos da região, bem como
seus usos previstos.
Volume e características dos despejos (estimativa da carga poluidora).
Conhecimento dos parâmetros que influem na autodepuração do corpo receptor
(volume, condições de escoamento, oxigênio dissolvido).
Posicionamento em relação às áreas urbanizadas, ao local de captação da água
para abastecimento desta e de outras comunidades.
Em relação à atividade agroindustrial, os principais impactos estão relacionados ao elevado
consumo de água, contaminação das águas devido à geração de efluentes industriais e
sanitários, geração de poluentes atmosféricos e de resíduos sólidos.
Com relação aos efluentes estes devem ter a sua qualidade controlada de acordo com a
legislação vigente (CONAMA nº 20/86) e serem corretamente dispostos.
Já a respeito dos resíduos sólidos, deverão ser procuradas alternativas de reuso da casca e
polpa para adubos e ração animal. O restante dos resíduos industriais deverá ser
encaminhado a uma célula específica no aterro sanitário.
Para minimizar a poluição atmosférica deve-se adotar medidas tecnológicas de purificação
dos gases gerados, bem como correta alocação da indústria antes da sua implantação.
Algumas considerações sobre as possíveis indústrias que venham a se instalar na Área
Industrial estão descritas a seguir:
Beneficiamento da Castanha de Caju
Todas as partes da castanha possuem ampla utilização. No processamento para a
extração da amêndoa da castanha, obtêm-se os subprodutos LCC (Líquido da
Castanha de Caju), a casca, a película e o óleo de amêndoa. Da casca, que
representa de 50 a 80% do peso da castanha, é extraído o LCC, que pode ser
aproveitado em vários tipos de indústrias: automobilística (lonas e pastilhas de
freio), fabricação de tintas, inseticidas, fungicidas, pigmentos, adesivos para placas
e painéis de madeira, entre outras. A casca, após a retirada da amêndoa e do LCC,
pode ser utilizada como combustível das caldeiras. A película, que representa 2,5%
do peso da castanha, pode ser aproveitada na composição de rações para aves e
bovinos e na extração de tanino para a indústria de curtume.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
79
Processamento de Pescados
Existe uma variação considerável entre diferentes unidades processadoras em
relação ao volume de águas residuárias. Estas águas contêm elevadas suspensões
de sólidos, óleos e graxas. Além disso podem degradar-se rapidamente gerando
odores desagradáveis. A localização do empreendimento deve considerar a
topografia e a direção do vento predominante para áreas desabitadas. Os resíduos
sólidos gerados podem ser aproveitados em rações, iscas e artesanatos. Os
resíduos não aproveitados deverão ser destinados adequadamente, de forma a não
apresentarem riscos à saúde e odores indesejáveis.
Curtume
A poluição desta atividade está relacionada diretamente a uma grande emissão de
efluentes líquidos e resíduos sólidos, além de geração de odores. Por este motivo
os curtumes devem estar localizados distantes de áreas habitacionais e
posicionados corretamente em relação à direção dos ventos. A geração de odores
pode ser minimizada mediante o armazenamento e conservação adequados das
matérias-primas e do tratamento eficiente dos resíduos e efluentes. Em relação à
emissão de efluentes líquidos, recomenda-se a criação de mecanismos por parte
da vigilância sanitária municipal para a diminuição dos desperdícios com água no
processo. Produtos alternativos deverão ser levados em consideração, como
substituintes aos produtos considerados tóxicos (cromo, alumínio e zircônio). Para
tal, recomenda-se o estudo de viabilidade do uso de tanino em substituição aos
metais na fase de curtimento. Esse tanino pode ser obtido da casca de quebracho,
de acácia negra e de barbatimão, além da película da castanha de caju.
Estudos técnicos e econômicos deverão ser realizados para que se possa estimular
a criação deste novo tipo de atividade. No caso da substituição não ser viável,
deverá ser implantado na indústria um sistema de tratamento de efluentes líquidos
e de disposição destes efluentes específicos. Isso se deve à incompatibilidade da
presença dos metais em sistemas de tratamento convencionais. Os resíduos
gerados no processo constituem subprodutos reaproveitáveis. Cabe considerar a
viabilidade econômica do seu reaproveitamento, porém, em caso de não
viabilidade, a disposição destes materiais deve ser feita em aterro especialmente
controlado. Caso o resíduo seja considerado perigoso, a NBR-10157 apresenta
critérios para projeto, construção e/ou operação destes aterros.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
80
A preocupação com arborização urbana, recolhimento de águas pluviais através de calhas e
cisterna, estímulo à construção de varandas e áreas sombreadas, calçadas generosas e
arborizadas, além das diversas áreas verdes são indicações para melhoria do conforto
ambiental da cidade, que se encontra em clima quente, no coração do semiárido cearense.
A elaboração de um Manual Jaguaribara Sustentável dentro de um Programa Ambiental,
que reúna as práticas, meios de implantar, fontes de financiamento, tecnologias e
mecanismos que tornem a vida na cidade mais saudável, qualitativa e sustentável, é uma
das prioridades para a construção de uma cidade com qualidade de vida urbana (Ver
capítulo 4.8 – Projetos Prioritários).
Além do Manual, a legislação ambiental indicará as políticas ambientais que embasam e
incentivam estas práticas ecológicas, podendo servir de estímulo à implantação das
tecnologias limpas, das práticas sustentáveis e de projetos participativos e realmente
transformadores da realidade urbana. Os objetivos da legislação ambiental são:
Proteger a qualidade dos mananciais, garantindo água potável para a população.
Combater a poluição, estabelecendo padrões ambientais e assegurando áreas
verdes a fim de proteger a população dos ruídos, poluição do ar e visual.
Criar de Áreas de Proteção Ambiental, visando a educação ambiental, lazer,
pesquisa e turismo.
Formar corredores ecológicos, principalmente ao longo dos rios, que interliguem as
áreas protegidas, protegendo a fauna, a flora e os mananciais e resgatando a
função paisagística das áreas verdes.
Proteger a paisagem, regulando, licenciando e fiscalizando a instalação de cartazes
e anúncios, a fim de proteger a estética da cidade, evitar a poluição visual e garantir
a segurança do tráfego.
Estabelecer o zoneamento ambiental, através da delimitação das áreas de
preservação permanente, principalmente de proteção de encostas, de solos
erodidos, das margens dos rios e lagoas, objetivando prevenir a cidade de
catástrofes, como enchentes, desmoronamentos e degradação ambiental.
Estabelecer o zoneamento industrial através da delimitação de áreas de uso
estritamente industrial, predominantemente industrial e de uso diversificado; criar
incentivos fiscais, padrões ambientais e áreas de proteção sanitária para
compensação ambiental.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
81
Criar Legislação para estabelecer ou indicar os padrões ambientais aceitáveis nas
zonas, emissão de ruídos, emissão de gases, vapores e efluentes, vibrações, etc.
Criar Legislação que aplique as sanções administrativas municipais, multas e órgão
fiscalizador.
Promover convênio com a SEMACE para a realização de Estudos de Impacto
Ambiental, licenciamento ambiental e fiscalização, no que for de interesse do
município, além da realização de audiências públicas para os projetos municipais.
4.8 PROJETOS PRIORITÁRIOS
4.8.1 DIRETRIZES GERAIS
Os projetos prioritários servem para consolidar as diretrizes e ações previstas no Plano de
Estruturação Urbana de Jaguaribara, permitindo a integração do município à região, a
qualidade de vida de seus habitantes e o desenvolvimento sustentável do município.
Os Projetos Prioritários foram divididos em projetos de Estruturação Urbana e Projetos de
Estruturação Econômica e Social, conforme MAPA 06.
Os Projetos de Estruturação Urbana configuram-se como projetos físicos que resultarão em
obras de construção e os de Estruturação Econômica e Social são projetos que terão por
resultado final planos na forma de documentos que orientarão o desenvolvimento sócio-
econômico da Cidade de Jaguaribara.
A priorização dos projetos, bem como seu detalhamento foi fruto da discussão e
participação da comunidade de Jaguaribara, a qual imprimiu nestes projetos seus anseios e
desejos para um desenvolvimento que atenda suas necessidades econômicas, físicas,
culturais, ambientais e de lazer.
Os Projetos de Estruturação Econômica e Social não foram priorizados pela comunidade, a
qual decidiu que estes devem ser implantados em paralelo aos dois primeiros Projetos de
Estruturação Urbana.
4.8.2 PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
Os projetos de Estruturação Urbana com seus respectivos objetivos, resultantes do
Seminário de Apresentação do PEU à população, estão listados a seguir pela ordem de
prioridade:
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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1 Pólo de Lazer do Rio Jaguaribe
Atualmente, o Rio Jaguaribe é a área de lazer mais importante do município,
proporcionando diversas atividades de lazer. Já existem hoje implantados em suas margens
vários estabelecimentos de lazer configurados por barracas com serviços de alimentação.
Devido a este fato, a priorização deste projeto de Pólo de Lazer é justificada para evitar a
ocupação contínua e desordenada das margens de tão importante recurso hídrico.
A criação do Pólo de Lazer deve respeitar a faixa de preservação ambiental de no mínimo
100 metros da margem. Considera-se margem a linha de maior cheia do rio. Essa faixa de
preservação deverá ter a sua mata ciliar recomposta, provendo usos sustentáveis como a
coleta de frutos, coleta de folhas e demais produtos.
O Pólo de Lazer deverá promover a integração dos visitantes e moradores de Jaguaribara
com o ambiente natural através de equipamentos de lazer condizentes com seu o caráter
específico e fixar os limites de urbanização através de via paisagística, que também fará
parte do respectivo projeto, de onde deverão sair acessos para equipamentos de apoio ao
lazer da população que se utiliza do Rio Jaguaribe.
Nesse Pólo de Lazer será permitida a agricultura de aluvião, desde que ela seja orgânica,
sem o uso de agrotóxicos para não poluir o rio nem o Açude Castanhão que servirá para o
consumo da população. Essa agricultura será permitida em curto prazo tendo em vista que
próximo a essa área existem diversos proprietários que sobrevivem dessa agricultura de
várzea. Entretanto, a Prefeitura deverá promover uma fiscalização rigorosa nesse Pólo de
Lazer e prever que em longo prazo ele seja transformado em um Parque Municipal. A
criação deste parque será feita através da desapropriação da área. O Parque é uma área de
uso indireto, segundo a legislação ambiental brasileira, não sendo permitida a ocupação,
uso direto ou propriedade privada no interior destas áreas. A diretriz futura é a consolidação
do parque através da desapropriação da área e criação de uma área pública destinada ao
lazer, a educação ambiental, a equipamentos que resgatem a história da cidade de
Jaguaribara, a luta de seu povo e as relações com o Rio Jaguaribe.
Um espaço para a memória da luta por Nova Jaguaribara seria as margens do Rio
Jaguaribe, unindo lazer, proteção ambiental e cultura.
A instalação de um Horto Municipal, com a produção de mudas nativas e frutíferas para a
promoção da arborização urbana da cidade e realização de reflorestamento nas áreas
degradadas ou nas matas ciliares é um dos objetivos da criação desta área, que reúne a
preocupação ambiental, pesquisa, lazer e turismo.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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2 Estruturação da Comunidade de Lages
A Comunidade de Lages configura-se de maneira precária e é necessário um projeto para
reordenar a sua ocupação de maneira a configurá-la com boa qualidade urbana e social.
Os moradores de Lages sofreram bastante com a construção da barragem do Castanhão,
pois foram obrigados a deslocar-se do seu núcleo original, próximo ao Rio Jaguaribe onde
plantavam sua agricultura de várzea e tiveram seus grandes terrenos subdivididos pelo
campo de pouso, que agora se constitui uma barreira para a agricultura de sequeiro que
eles cultivavam nos fundos dos lotes.
O projeto deverá, portanto, considerar todo o histórico e os aspectos sociais dessa
comunidade em sua elaboração, procurando propor uma solução urbanística compatível
com a sua cultura e com os seus anseios. Para isso, o projeto deve fixar as pessoas que
estão dentro da Área de Interesse Paisagístico onde será permitida apenas a agricultura
orgânica, evitando assim que novas moradias se instalem irregularmente.
A Estruturação Urbana de Lages também deverá contemplar a possibilidade de promover o
turismo rural, ou seja, os moradores de Lages seriam capacitados para hospedar cidadãos
urbanos interessados em conviver com a cultura rural e aprender sobre a agricultura
orgânica, fruticultura, piscicultura e pecuária.
3 Feira Regional
Esta feira visa promover a dinâmica econômica da cidade com a comercialização dos
produtos regionais e a integração da nova cidade de Jaguaribara com os distritos e
municípios vizinhos.
Existem estudos sendo realizados sobre a possibilidade dessa feira realizar-se no mês de
Dezembro, próximo ao período natalino, quando diversas pessoas acorrem ao interior na
visita aos parentes.
Esse projeto deverá prever um espaço e uma programação para a Feira, quais os produtos
que serão negociados, quais os municípios com mais possibilidades de participar, enfim,
antes do projeto físico será necessário estudos específicos de demanda para justificar a
Feira Regional.
4 Pólo Turístico
Esse projeto terá como objetivo principal alavancar o turismo regional em Jaguaribara que já
consiste em uma atração para diversos visitantes que desejam conhecer a nova cidade.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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O projeto deverá estabelecer tempo de concessão, incentivos e condicionantes para o setor
privado construir hotéis-fazenda, pousadas, bares e restaurantes.
Deverá ser prevista a instalação de equipamentos de lazer, tais como pesque-pague,
aluguel de barcos para passeio, caiaques, bóias, esportes náuticos, quiosques, etc. Trilhas
ecológicas guiadas através das plantações e visitas à barragem para o conhecimento básico
do sistema de engenharia empregado deverão fazer parte da programação do Pólo
Turístico.
Uma marina deverá ser construída para promover o transporte de passageiros e a
integração das comunidades dos distritos vizinhos à sede de Jaguaribara.
No Brasil existem várias empresas que se especializaram no projeto de marinas desde sua
concepção básica, ao licenciamento junto aos órgãos ambientais através de Estudos de
Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
A construção de marinas é uma atividade altamente controlada. Além dos vários estatutos e
regulamentos que controlam as construções e/ou as operações das marinas, existem vários
controles estatais, federais, estaduais e municipais. Estes variam de jurisdição para
jurisdição, podendo incluir os seguintes controles:
Peixes e animais selvagens
Controle sobre os terrenos secos
Proteção do habitat das espécies em extinção (flora e fauna)
Critérios de saúde ocupacionais
Métodos e períodos da dragagem
Disposição dos materiais dragados
Projeto para o serviço de combustível
Critérios para estacionamento
Projeto para as estradas de acesso
Uso da Terra
Zonificação local e estadual
Áreas naturais e em estado ainda selvagem
Disposição do lixo
Proteção das margens
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Qualidade da Água
Esgoto e reservatório séptico
Bombeamento do esgoto
Teste de água de poço
Extração principal da água
Controles sobre erosões, sedimentações e águas de tempestades
Terrenos submersos
Águas litorâneas
Preservação histórica
Lixo
Rios naturais
Reparações das instalações de abastecimento de combustível
O projeto deverá conter estudos específicos para determinar a área exata compatível com
um empreendimento deste porte e a partir disso delimitá-la através de uma via paisagística
com seção proposta no PEU, integrando assim a comunidade com o Pólo Turístico e
evitando a segregação social, permitindo o uso público das águas do Castanhão.
5 Armazém de Triagem e Estocagem de Lixo para Reciclagem
Baseado no conceito de sustentabilidade, onde o reaproveitamento do lixo consiste numa
oportunidade de geração de empregos e na manutenção da qualidade do meio ambiente, esse
projeto surgiu como mais uma alternativa de renda para os moradores da Cidade de Jaguaribara.
A edificação deverá ser dimensionada com capacidade para armazenar quantidade de lixo
inorgânico suficiente para vender para usinas de reciclagem e lixo orgânico para ser
transformado em adubo, que será vendido para empresas específicas. O lixo deverá ser
obtido através de coleta seletiva. Além disso, o Armazém será dotado de um Ateliê de
Reciclagem de Lixo, onde artesãos capacitados utilizarão parte do lixo estocado para
produzir obras de arte com material reciclado, além de envelopes, cartões, papéis de carta,
álbuns e embalagens de presentes com papel reciclado.
Estudos específicos do projeto dirão se o ateliê deverá estar na mesma edificação do
armazém ou em ambientes separados, mas próximos.
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6 Área Portuária
O Porto serve como o ponto de troca de bens entre as águas e a terra e outros modos de
transportes terrestres, e ocupa um estratégico e fundamental papel na agilização do
comércio, da economia. No caso de Jaguaribara, será de fundamental importância para a
produção agrícola e pesqueira do município. Por isso, portos são considerados um
mecanismo fundamental no desenvolvimento econômico.
Os portos se situam exatamente no ponto crítico para a melhoria do sistema de comércio
que deve impulsionar e manter a atratividade do seu entorno para promover um desejável
nível de comércio, turismo o qual envolve invariavelmente atividades que trazem impactos
adversos ao meio ambiente.
Recentemente as atividades portuárias e o desenvolvimento eram considerados apenas
sobre o enfoque exclusivamente de ganhos econômicos. As considerações ambientais eram
secundárias e até mesmo ignoradas. O foco de proteção ambiental era quase sempre
limitado a simplesmente “limpar” e mitigar os impactos decorrentes das atividades portuárias
sem o exame de medidas preventivas para proteger o meio ambiente.
As últimas décadas testemunharam importantes mudanças de atitude em busca de uma
relação mais equilibrada das atividades humanas e natureza. O conceito de
desenvolvimento sustentável está gradualmente redefinindo como as atividades humanas
podem equilibrar as complexas relações entre a geração de riqueza e a proteção e
preservação do meio ambiente. Dada o visível e importante papel dos portos no comércio e
economia, bem como os evidentes efeitos desta atividade no meio ambiente, o conceito de
desenvolvimento sustentável é aplicável aos portos.
A tarefa de encontrar recomendações e sugestões para as contradições existentes nesta
área não se configura num fácil desafio, sendo evidentes os inúmeros interesses e conflitos
de uso envolvidos.
De maneira geral, o descompasso entre as políticas de desenvolvimento e os programas e
projetos para o gerenciamento portuário têm como conseqüência:
O aumento da poluição pela falta de infra-estrutura para dispor adequadamente os
esgotos domésticos e os resíduos sólidos.
A degradação e a descaracterização dos ecossistemas, principalmente aqueles
considerados como prioritários, a exemplo dos lacustres.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
88
A poluição das águas faz-se sentir principalmente nas áreas portuárias e suas respectivas
fontes de contaminação são: esgotos sanitários, poluentes orgânicos persistentes, metais
pesados, nutrientes (eutrofização), óleos (hidrocarbonetos), movimentação de sedimentos e
lixo.
Na proporção que os portos afetam o meio ambiente o meio ambiente afeta os portos, existe
uma eterna relação que exige monitoramento e atenção. As principais preocupações com
áreas portuárias que devem ser levadas em consideração na elaboração do projeto são
(Leis – 5357/67; 50877/61; 5/93 CONAMA):
Manejo de resíduos gerados pela zona portuária e pelos barcos, ambientalmente
corretos e de acordo com as normas de recepção de resíduos e óleos.
Controle do número e monitoramento das embarcações.
Provisão de resposta adequada em casos de derramamento de óleo e substâncias
perigosas, e outros acidentes como incêndios e perdas de cargas.
Controle da poluição atmosférica emitida por navios e operações portuárias.
Prevenção de poluição das águas e monitoramento.
Utilização de combustíveis menos poluentes gasolina/diesel.
Planos de controle e monitoramento das águas e das condições dos barcos.
Plano de Alerta e Resposta em caso de derramamento – educação e informação no
procedimento de despoluição, retirada do óleo e soluções rápidas em caso de
acidentes.
Esgotamento sanitário.
Cadastramento e licenciamento dos barcos.
Cooperativa de barqueiros para o controle e monitoramento do número de
embarcações e das condições sanitárias dos barcos.
Estímulo à utilização de barcos com recepção de óleo diesel, caixas de águas
servidas, com motores pouco poluentes, e em boas condições técnicas.
Instalação de coletores de óleo e de resíduos sólidos.
Bóias de controle e marcação das áreas de descarga e vazão da barragem,
principalmente as áreas que formam correntezas e tornam-se perigosas à
navegação ou banho.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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Após visitas a parede da barragem e entrevistas com os engenheiros da obra e do DNOCS,
foi delimitada a localização ideal de um porto na barragem na região próxima a parede do
Castanhão, por ser a área que se encontra com maior cota de água nos tempos de
estiagem e por não apresentar problemas de segurança.
A intensa variação das cotas da barragem é um dado a ser analisado com maior detalhe
pelo projeto do porto. A utilização de um embarcadouro flutuante seria uma das soluções
para o problema.
Outro fator que contribui para essa estratégica localização é a proximidade com a Área
Industrial, onde será feito o beneficiamento do Pescado e com a CE-269 que servirá para
escoar os produtos transportados para o porto.
7 Parque das Lagoas
Esse parque é de fundamental importância para garantir a drenagem natural da cidade
constituída pelas lagoas situadas no perímetro urbano, fixando os limites de urbanização
através de via paisagística que também fará parte do respectivo projeto.
O projeto também pretende integrar os visitantes e moradores de Jaguaribara com o
ambiente natural através de equipamentos de lazer condizentes com o caráter de parque,
respeitando sempre as áreas de preservação.
8 Central de Abastecimento
Construir um espaço para comercialização e armazenagem da produção agrícola local e
regional é um projeto necessário para consolidar a economia da cidade.
4.8.3 PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
1 Programa de Marketing do Município
Considerando que o turismo é atividade fundamental para o crescimento da nova cidade,
será necessário planejar estratégias de marketing para o município com a finalidade de
atrair visitantes e conseqüentemente, investimentos. Para isso será necessário promover
palestras e seminários com engenheiros, arquitetos, assistentes sociais, geólogos, técnicos
hidráulicos e demais profissionais, universidades ou entidades interessadas sobre: a
barragem do Castanhão, o planejamento da nova cidade de Jaguaribara e o plano de
reassentamento utilizado. Além disso, o programa deverá incentivar visitas rurais,
beneficiamento de alimentos e educação ambiental como atrativos turísticos.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
90
Esse projeto deverá fazer a propaganda do município em âmbito nacional em curto prazo e
internacional em longo prazo através da divulgação em todos os meios de comunicação
disponíveis (jornais, internet, televisão, rádio, revistas, mala direta, outdoors, folders, etc).
Um dos principais objetivos desse projeto é criar uma identidade para o Município de
Jaguaribara, através de concursos para elaboração de logomarca, slogan, vinhetas, além de
eleger um símbolo para a cidade, como por exemplo, a Igreja Matriz construída igual a anterior.
Incentivar a vocação do município através da divulgação dos produtos regionais, tais como o
artesanato, promover uma Semana do município, onde ocorrerão shows e festas de atração
regional, propor festas tradicionais tais como vaquejadas, festas juninas etc., são ações que
também devem ser previstas nesse programa.
2 Programa Ambiental
Esse projeto é imprescindível ao desenvolvimento da nova cidade como forma de promover
a qualidade de vida da população através da educação ambiental em manual informativo
com diretrizes específicas.
Deverá definir incentivos à arborização, aproveitamento das águas das chuvas, coleta de
lixo seletiva, queima, armazenamento e reciclagem do lixo, importância das áreas de
proteção ambiental, etc.
O Programa Ambiental deverá realizar-se em duas etapas distintas, a elaboração e a divulgação
de todo o seu conteúdo através de todos os meios de comunicação disponíveis nas cidades,
preferencialmente, nas escolas, tendo em vista que as crianças e jovens são o futuro da cidade
e mais flexíveis a mudanças de comportamento e com maior capacidade de aprendizagem.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
91
5.0 ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO
5.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Plano de Estruturação Urbana de Jaguaribara constitui-se num instrumento de gestão
urbana, que visa propiciar a consolidação da nova cidade de Jaguaribara, dentro dos
padrões urbanísticos concebidos para a nova sede, bem como incluir a participação pública
como referência ao desenvolvimento urbano da cidade. Este documento de Implementação
do Plano de Estruturação Urbana tem o propósito de ser um instrumento de orientação para
a Administração Municipal em relação aos procedimentos necessários a implantação da
gestão urbana participativa, cuja responsabilidade foi conferida aos municípios a partir da
Constituição de 1988.
Assim, esta implementação representa uma etapa crucial para a viabilização do
PEU/Jaguaribara, que em sendo um instrumento de organização de vários âmbitos, indica
caminhos, traça rumos, coloca desafios e metas para o município quanto a sua atuação não
apenas como um roteiro de ordenação espacial das atividades urbanas, mas medida de
seus controles, como um agente para o desenvolvimento e promoção da qualidade de vida
de seus moradores.
As implicações espaciais para qualificação do município, definição de espaços apropriados
para atividades determinadas, as acessibilidades, ordenação viária, estabelecimento de
áreas urbanas diferenciadas, áreas de proteção, bem como metas para expansão da
ocupação da cidade são coordenadas no Plano de Estruturação Urbana.
A Legislação Básica, por sua vez, traduz o PEU/Jaguaribara em normas e diretrizes para
que o cidadão e o Poder Público possam exigir a implementação dos instrumentos de
controle urbano e dirimir os conflitos de uso do solo, no sentido de garantir o interesse
público, através de um corpo de leis composto de:
Lei de Diretrizes
Lei de Organização Territorial
Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Lei do Sistema Viário
Código de Obras e Posturas
Lei Ambiental
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
92
5.2 O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
O Plano de Estruturação Urbana visa a organização físico-territorial sob a alçada da ação
municipal. Ele regula os conflitos entre interesses particulares e públicos sobre o solo
urbano. É da competência do Plano de Estruturação Urbana:
Definição de áreas segundo os usos residenciais, comerciais, de serviços e
industriais.
Definição de áreas de uso público e institucional.
Definição de áreas de conservação ambiental.
Definição de áreas e edificações de interesse urbanístico, paisagístico, ambiental,
etc.
Definição do sistema viário básico.
O Plano de Estruturação Urbana tem o zoneamento como um instrumento de normatização
do espaço urbano. Através dele controla o uso do solo, o parcelamento e a densidade. A
área urbana de Jaguaribara é dividida em Áreas de Planejamento para a definição dos usos
e aplicação dos índices de controle urbano.
5.2.1 JUSTIFICATIVA
O processo de municipalização passou a exigir maior eficiência das administrações
municipais a partir da Constituição de 88, quando houve o aumento da autonomia e o
número de encargos das Prefeituras em quase todos os setores.
Deve-se ressaltar ainda, que além da pressão sobre o processo administrativo, presencia-se
uma aceleração do processo de urbanização, com o conseqüente aumento da demanda de
serviços públicos, passando a exigir maior empenho e profissionalização da administração
municipal. A crescente influência do processo de globalização atinge o município, passando
a demandar novas posturas para a gestão municipal, cabendo à Prefeitura as seguintes
ações para promoção do desenvolvimento local:
Ofertar serviços públicos.
Articular e interagir entre os agentes sociais.
Criar estratégias para atração de investimentos externos.
Capacitar a própria estrutura administrativa para o acesso à tecnologia.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
93
Ultrapassar os entraves da máquina burocrática, para uma administração mais ágil
e produtiva.
Promover a gestão dos recursos municipais com austeridade e eficiência.
Estabelecer equilíbrio entre despesas e receitas.
Realizar parcerias para a consecução dos projetos.
Criar canais de participação para a população na gestão do Município.
Os novos desafios de reformulação da administração pública municipal incluem:
Oferecer serviços de qualidade para o cidadão.
Agregar à eficiência, qualidade e valor.
Priorizar a produção ao invés da administração.
Promover a gestão participativa.
Articular os setores da sociedade organizada.
Capacitar e atualizar continuamente o servidor público
Ter uma gestão mais flexível em consonância com a dinâmica da cidade.
A transparência das ações públicas constitui um fator básico para o fortalecimento de uma
consciência cidadã e participativa, bem como o incremento da máquina administrativa,
contribuindo para uma maior eficiência que no seu processo de efetivação exige também
uma reformulação dos procedimentos de trabalho do servidor público, valorizando-o como
profissional e resgatando sua imagem perante a opinião pública.
Devem ser diretrizes do processo de trabalho da administração municipal:
Melhorar continuamente o processo de trabalho.
Estabelecer normas de procedimento flexíveis.
Organizar as informações e torná-las acessíveis.
Definir objetivos, metas e responsáveis.
Analisar resultados.
Fortalecer as relações de trabalho.
Reduzir os níveis hierárquicos.
Incentivar as inovações, a obtenção de resultados e o trabalho em equipe.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
94
Em resumo, é necessário promover um maior engajamento dos servidores na revisão das
relações de equipe, nos processos de avaliação de desempenho e em proposições de
melhoria dos serviços.
A administração municipal deve, também, promover a profissionalização dos servidores e a
construção de uma consciência cidadã.
A compreensão das questões urbanas e das implicações da organização territorial na
qualidade de vida das pessoas, e nos benefícios econômicos e sociais que o planejamento
propicia, não são tangíveis a percepção num primeiro momento.
A ausência de informações e participação popular na questão urbana criou um obstáculo ao
melhor entendimento e reconhecimento das questões urbanísticas, como uma prioridade na
gestão das cidades.
Paradoxalmente, as questões cotidianas, que o urbanismo e o planejamento somam na
qualidade de vida, não fazem parte do processo de gestão das cidades no Brasil.
É fundamental a divulgação e a internalização dos instrumentos de planejamento, a
participação popular na tomada de decisões, bem como a capacitação de pessoal na
administração pública para a aplicação e atualização das diretrizes do PEU, daí a
necessidade da estratégia de implementação integrada e com dados suficientes para
fortalecimento institucional do município. Diante deste fato, apresenta-se uma proposta de
implementação que torne o planejamento e as conquistas da cidadania, uma realidade para
todos os setores da sociedade.
5.2.2 OBJETIVOS
Orientar a administração para uma eficiente aplicação dos instrumentos do plano,
sua implementação e atualização.
Traduzir para a população o significado do plano, os direitos e deveres que advirão
com a nova Legislação Básica.
Envolver e estimular os diversos setores da sociedade no processo de
transformação da cidade de acordo com as diretrizes e os princípios traçados pelo
planejamento.
5.2.3 METODOLOGIA
A tarefa de implementação do PEU/Jaguaribara é contínua e atravessará diferentes
mandatos de administração municipal devendo nortear as ações de gestão com a
colaboração da sociedade civil e organizada e de toda a população, inclusive dos setores
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
95
empresariais que atuam no universo municipal. Seu tempo de vigência é de 20 anos,
devendo ter revisões a cada cinco anos, em consonância com a dinâmica de transformação
da cidade. Portanto, a implementação cumpre o importante papel de consolidar um Sistema
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano capaz de implantar e atualizar o
PEU, tornando-o um documento vivo e dinâmico na vida social da cidade. Para alcançar os
objetivos esperados analisa-se a implementação nos seus aspectos:
Jurídicos
Técnicos
Administrativos
Financeiros
Sociais
5.2.3.1 Implementação Jurídica
A primeira providência a ser tomada pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara é o
encaminhamento e discussão do Plano de Estruturação Urbana e da Legislação Básica para
o debate e aprovação pelos vereadores e pela população. Em grande parte este processo já
está realizado, devido às diversas reuniões, discussões e apresentações do Plano junto à
comunidade, que participou e decidiu conjuntamente as questões urbanas que afetam seu
cotidiano, sendo o produto apresentado um documento participativo e consensual diante das
diversas concepções e interesses sobre a cidade.
O Plano de Estruturação Urbana e a Legislação Básica devem ser acompanhados da
Mensagem ao Legislativo Municipal acompanhada das minutas de projetos das seguintes
leis: Lei de Diretrizes , Lei de Organização Territorial, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo, Lei do Sistema Viário Básico, Lei Ambiental e Código de Obras e Posturas.
Os projetos de leis encaminhados pelo Prefeito à Câmara Municipal terão a tramitação e as
rotinas previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno do Legislativo
Municipal.
Uma vez encerrada a fase de discussão e aprovação da Legislação Básica pela Câmara
Municipal, estas serão encaminhadas para serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Após a promulgação da legislação Básica, o Poder Executivo Municipal providenciará a sua
publicação oficial, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município. As leis entram
em vigor depois de cumprida a formalidade de sua publicação. A equipe da Secretaria de
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
96
Obras e o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverão
urgências, se necessário, junto ao setor jurídico da Prefeitura, os decretos de
regulamentação das leis aprovadas, nos prazos estabelecidos na Lei.
5.2.3.2 Implementação Técnica
A implementação técnica do PEU consiste em um documento que norteia as diretrizes para
a criação do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, alicerçado
num processo participativo que inclui o fortalecimento de um Conselho de Desenvolvimento
Urbano. O documento técnico de Implementação aborda o conceito, objetivos, as leis que
compõem o PEU/Jaguaribara, os procedimentos e a estrutura administrativa necessária à
implementação. Destinado ao setor administrativo, este documento tem como objetivo
principal indicar as ferramentas para operacionalização planejamento.
Para implantar o Plano de Estruturação Urbana, indicamos as seguintes medidas:
Solicitação ao Estado e à Prefeitura, a criação de equipe técnica capacitada, para
monitorar e avaliar sistematicamente a implementação do PEU no Município.
Solicitação à União, como medidas implementadoras do PEU, de aportes
financeiros específicos para investimentos em projetos prioritários do PEU, com
recursos financeiros assegurados no Orçamento da União.
Garantia de contrapartida aos aportes estaduais e federais em projetos pactuados
com o Estado e com a União. Para tanto, o Executivo Municipal deverá incluir em
suas diretrizes orçamentárias a rubrica referente a desenvolvimento urbano.
Definir, imediatamente, as competências de cada Secretaria Municipal na
implementação do PEU, assegurando, como medidas viabilizadoras do
planejamento, a inserção na Proposta Anual e Plurianual de Programação
Orçamentária Setorial os recursos específicos para projetos prioritários do PEU na
respectiva área programática.
Revisão e adequação da estrutura técnica e administrativa das Secretarias
Municipais responsáveis pelo suporte técnico e comunitário à implementação do
PEU, através do:
- Fortalecimento da Secretaria de Obras, e do Sistema Municipal de
Desenvolvimento Urbano como órgão de acompanhamento, monitoramento e
avaliação técnica do PEU, mediante reforço de seu quadro técnico, capacitação
técnica e gerencial.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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- Fortalecimento e estruturação do sistema de gestão participativo, tendo como
alicerce o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, tornando o
participativo e paritário.
- Fortalecimento da Secretaria de Ação Social, SAS como órgão de articulação
entre a Prefeitura e a sociedade civil para o fortalecimento da participação
popular no acompanhamento, monitoramento e avaliação participativa do PEU,
mediante reforço de seu quadro técnico, capacitação técnica e gerencial.
Revisões periódicas do Sistema Fiscal-Tributário do Município, com o objetivo de se
obter atualizações sistemáticas do mesmo e, conseqüentemente, um aumento da
arrecadação de tributos municipais, tornando-o um instrumento mais adequado à
implementação do PEU na perspectiva de longo prazo, com instrumentos pró-ativos
no estímulo a boas práticas urbanas.
Implantação de um Sistema de Informações Gerenciais para o monitoramento do
Plano de Estruturação Urbana.
Elaboração de um Manual do Sistema de Informações Gerenciais do PEU,
agregado a um sistema de informações de Práticas Sustentáveis para uma cidade
sustentável (compostagem, captação de águas, reciclagem, arborização etc).
5.2.3.3 Implementação Administrativa
Para a gestão urbana e ambiental do Município e em particular para a implementação do
Plano de Estruturação Urbana, a Administração Municipal deverá contar com um Sistema
Municipal de Planejamento Urbano, composto por:
a) Departamento de Planejamento e Urbanismo e
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O Sistema de Planejamento Urbano deverá estar integrado à Secretaria de Obras e demais
Secretarias envolvidas com o planejamento.
a) Departamento de Planejamento e Urbanismo
O Departamento de Planejamento e Urbanismo deverá contar com um quadro mínimo
composto por um arquiteto, um engenheiro e um advogado para análise de critérios de
regulamentação do espaço urbano. Este Departamento deverá ter seis setores básicos:
1. Planejamento Urbano
2. Projetos
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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3. Cadastro e Informações
4. Controle e Emissão de Licenças
5. Fiscalização
6. Atendimento ao Cidadão
a.1 Atribuições Gerais
Ao Departamento de Planejamento e Urbanismo cabe a responsabilidade do controle do
processo de urbanização e da produção do espaço edificado, público e privado e do
patrimônio municipal. Para tanto tem atribuições normativas quanto às edificações, aos
parcelamentos, aos espaços públicos, ao meio ambiente e às atividades produtivas
exercidas em espaços públicos ou privados.
Edificações:
- Aprovação de Projetos e Emissão de Licenças de obras de edificações
(construções, reformas, acréscimo, regularização e transformação de uso).
- Expedir habite-se, ou seja, declaração de estarem aptas a serem ocupadas
edificações públicas e privadas.
- Fiscalizar e controlar as condições de salubridade e segurança das edificações
existentes e projetadas.
- Fiscalizar, controlar e licenciar as instalações de equipamentos de locomoção e
transporte em edificações.
Parcelamentos:
- Aprovação de Projetos e Emissão de Licenças referentes aos parcelamentos do
solo, através de remembramentos, desmembramentos, loteamentos, urbanização
de áreas públicas, reassentamentos populares, mutirões habitacionais e conjuntos
habitacionais.
Espaços Públicos:
- Aprovação de Projetos e Emissão de Licenças relativas às obras de infra-
estrutura urbana em espaços públicos.
- Definir alinhamentos e controlar a demarcação das áreas públicas e de
preservação.
Atividades Produtivas:
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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- Expedir Licenças para instalação das atividades produtivas (comércio, serviços e
indústrias) no Município.
- Fiscalizar, controlar e licenciar a instalação de equipamentos e atividades
temporárias que utilizem os espaços públicos, privados e do patrimônio municipal,
como feiras, parques, circos, publicidade e campanhas publicitárias e de utilidade
pública.
Meio Ambiente
- Monitorar e controlar a utilização de áreas de interesse de preservação, proteção
e conservação do ambiente natural.
- Fiscalizar a emissão, produção e destinação final de esgotos sanitários,
despejos industriais, lixos e entulhos.
- Controlar e fiscalizar as atividades que produzam poluição sonora, hídrica,
visual.
a.2 Atribuições Normativas:
Proceder notificações, multas e medidas punitivas quando da identificação de
atividades, obras ou danos ao meio ambiente, ao uso do espaço e aos costumes do
Município.
Alimentar o cadastro imobiliário municipal, bem como manter sistema de
acompanhamento relativo aos embargos das construções irregulares, da interdição
de atividades ou obras, e do inventário dos autos de infração e embargo.
Subsidiar a Procuradoria Municipal nas questões jurídicas pertinentes a proteção do
meio ambiente natural, do patrimônio municipal, do espaço público e da
propriedade privada.
Institucionalizar a prática profissional na produção do espaço urbano através do
registro e implantação do cadastro da Prefeitura somente para os profissionais
habilitados junto aos Conselhos Regionais.
Promover programas e campanhas de conscientização pública, sobre temas
ambientais e o Plano de Estruturação Urbana.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
100
1 Planejamento Urbano
Ao Departamento de Planejamento e Urbanismo cabem a análise e a elaboração de estudos
sobre o planejamento urbano do Município devendo atender as solicitações de intervenção
fornecendo subsídios para as seguintes ações:
Parcelamentos e Loteamentos: Estabelecimento de critérios de localização e
configuração do sistema viário, da estrutura territorial urbana, das áreas públicas e
da composição dos lotes.
Alinhamento: Definição do alinhamento de vias e criação de espaços públicos.
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo: Revisão dos parâmetros de zoneamento,
usos e edificação.
Projetos Especiais: Análise e estabelecimento de critérios para projetos especiais
de impacto.
Áreas de Interesse Público e Urbanístico: Seleção de áreas importantes para
projetos de urbanização ou qualificação urbana.
Equipamentos Urbanos e Institucionais: Seleção de áreas para implantação de
equipamentos urbanos e institucionais.
Patrimônio Cultural e Natural: Definição de espaços, edificações e recursos naturais
a serem protegidos com proposição de normas de proteção e utilização.
2 Projeto
É da responsabilidade do Departamento de Planejamento e Urbanismo a elaboração de
projetos de requalificação, recuperação ou utilização de espaços públicos, arquitetônicos ou
do ambiente natural, visando à integração harmônica dos segmentos urbanos, preservação
do patrimônio natural e construído e valorização da imagem urbana e simbólica da cidade.
Os projetos principais de responsabilidade do Departamento são:
Projetos de urbanização e revitalização de áreas de interesse
Projetos de relocação de assentamentos situados em áreas de risco ou
irregularmente ocupadas
Projetos de recuperação do patrimônio cultural e natural
Projetos paisagísticos
Projetos de alinhamento
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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Projetos do mobiliário urbano
3 Cadastro e Informação
O Departamento tem a responsabilidade de promover a organização de cadastros, mapas e
a manutenção de informações técnicas, estatísticas e cartográficas, tendo como principais
ações neste sentido:
Atualizar as bases cartográficas através da inclusão de novos loteamentos, grandes
equipamentos, edificações e arruamentos.
Disponibilizar bases cartográficas com indicações dos recursos naturais através da
demarcação de todos os recursos hídricos, coberturas vegetais e respectivos
limites de faixas de proteção e preservação ambiental.
Disponibilizar bases cartográficas com os limites do perímetro urbano e das Áreas
de Planejamento Urbano.
Gerar mapas e plantas de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal.
Promover a organização e manutenção dos acervos cartográficos da cidade.
Subsidiar os planos e projetos da Administração Municipal com base de dados e
informações.
4 Controle e Emissão De Licenças
O Departamento de Planejamento e Urbanismo terá também a responsabilidade de Controle
e Emissão de Licenças pela implementação das diretrizes de estruturação urbana definidas
nas Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Sistema Viário Básico e Código de
Obras e Posturas, todas de competência exclusiva do Município, como também o
cumprimento de legislações estaduais e federais.
O exame das solicitações de licença refere-se a:
Utilização dos espaços públicos: Aplicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do
Código de Obras e Posturas, especialmente relativo às condições de proteção ao
meio ambiente, às condições de segurança e salubridade das instalações, como:
Feiras Livres, Parques de Diversão, Circo, Exposições, Campanhas Políticas,
Identificação de locais para execução de Propaganda e Publicidade e
equipamentos de locomoção e transporte em edificações, tipo elevadores e monta
cargas.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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Projeto de Arquitetura: Aplicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código
de Obras e Posturas nos processos relativos a edificações e informações urbanas.
Funcionamento de atividades: Aplicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do
Código de Obras e Posturas.
Autorização para corte e poda de árvores: Aplicação do Código de Obras e
Posturas e legislações estaduais e federais complementares.
Autorização para sinalização: Aplicação da Lei Ambiental
Também é de competência do Departamento de Planejamento e Urbanismo analisar,
aprovar e emitir licença para funcionamento de atividades e instalações de:
De propaganda e publicidade, outdoors e placas.
Utilização de logradouros públicos e imóveis municipais.
Estações de tratamento de esgotos.
Exploração de pedreiras, barreiras e outras relativas ao meio ambiente natural.
As solicitações de aprovação, análise e emissão de licenças relativas ao Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo referem-se aos seguintes procedimentos:
Construção - Edificação em lote vago e /ou outra edificação independente da já
existente.
Ampliação ou reforma - obras a serem realizadas em edificações já existentes.
Substituição de projeto - Alteração do projeto já licenciado anteriormente com o
mesmo responsável técnico. A alteração poderá acontecer com acréscimo ou não
da área construída inicial.
Pequenas obras - reformas que não impliquem em modificações na estrutura da
construção e não atinjam mais de 50% da área edificada, podendo ter acréscimos
de até 40 m².
Regularização de obras - para as edificações construídas sem a devida aprovação
pela prefeitura e que se encontram com pendências relativas a averbação
imobiliária ou na dívida ativa do município decorrentes de autos de infração.
Parcelamento do Solo - através de loteamentos, desmembramentos,
remembramentos e urbanizações de logradouros.
Demolição - quando houver demolição de edificação no lote urbano.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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Numeração - codificação numérica dada aos imóveis pela municipalidade, podendo
ser alterada através de desmembramentos, remembramentos ou reformas.
Alinhamento - definição das seções da via, faixas de alargamento, locação de lotes
e quadras.
Certidão - relativas a informações sobre estrutura urbana e a respectiva legislação.
Os processos de Controle e Emissão de Licenças requerem uma sucessão ordenada de
procedimentos que incluem além da consulta à Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei
Ambiental e ao Código de Obras e Posturas, a pesquisa nos seguintes setores:
Documentação e Arquivo - Exame da documentação referente ao imóvel, para
efeito de verificação com relação à estrutura fundiária do município, ao sistema
viário, as áreas de preservação, desapropriações, as legislações federais e
estaduais complementares, a definição de zoneamento. Exame dos projetos de
parcelamento, e manutenção de arquivo com a base cartográfica do município, bem
como das novas urbanizações alimentando desta forma o sistema de planejamento.
Topografia – Para a confirmação das seções das vias, faixas de alargamento, áreas
de proteção de recursos hídricos, de domínio das vias, cotas altimétricas.
Exame de Projeto Hidro-Sanitário - Aplicação das Normas Brasileiras relativas às
condições sanitárias das edificações e do destino final dos esgotos, bem como das
estações de tratamento. A Prefeitura poderá instituir normas próprias de acordo
com as condições físicas do solo do município e dos programas de esgotamento
sanitário previstos.
5 Fiscalização
Ao Departamento de Planejamento e Urbanismo cabe o controle e a fiscalização da
utilização do espaço público e o cumprimento das disposições contidas na legislação
urbana, através de vistorias de ordem técnica ou sistemática.
As vistorias técnicas são necessárias para os processos de emissão de licenças.
As vistorias sistemáticas são para efeito de monitoramento e controle dos espaços
edificado, natural e público.
No ato da vistoria técnica das edificações são verificados:
Regularidade da obra e suas condições de segurança no processo de execução.
Cumprimento da legislação de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
104
Atendimento às exigências de proteção dos recursos naturais.
Instalação das obras de infra-estrutura dos parcelamentos.
Utilização e o estado de conservação dos imóveis.
Instalação de propaganda e publicidade.
Condições de muros e passeios.
Cumprimento pela obra do projeto licenciado para fins de habite-se.
Áreas institucionais, verdes e banco de terras dos parcelamentos.
Na vistoria sistemática são verificados:
O funcionamento das estações de tratamento de esgotos.
O despejo de entulho, lixo e resíduos de esgotamento em locais inadequados.
A utilização e o estado de manutenção dos espaços públicos.
O corte e a poda de árvores.
As condições dos recursos naturais.
A exploração de pedreiras, barreiros e outras relativas ao meio ambiente.
A expansão urbana.
As ocupações informais.
6 Atendimento ao Cidadão
O Departamento de Planejamento e Urbanismo deve contar com um balcão de atendimento
ao cidadão para tornar acessível o PEU/Jaguaribara, tornando-o conhecido pela
comunidade e atraindo sua participação. O balcão de atendimento à população deve
fornecer informações e dispor de protocolo para recebimento de solicitações, críticas e
contribuições.
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) garantirá a participação popular
no processo de planejamento urbano. A criação do Conselho está prevista no Projeto de Lei
de Diretrizes. Compete ao CMDU as seguintes ações:
Opinar sobre os projetos de Lei e de Decretos necessários à atualização e
complementação do PEU e sua legislação.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
105
Opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo PEU.
Opinar sobre os programas de investimentos anuais e plurianuais do Programa
Municipal de Investimento para o Desenvolvimento Urbano.
Assegurar a implementação, fiscalização e avaliação do PEU.
Assegurar a institucionalização do planejamento como processo permanente e
participativo.
Avaliar projetos especiais de uso e ocupação do solo.
Decidir casos omissos do PEU.
Avaliar os projetos especiais, geradores de tráfego e de impactos de vizinhança.
Indicar as áreas verdes, institucionais, do sistema viário e do banco de terra, caso
ocorra divergências entre o loteador e o órgão municipal competente.
Apreciar os recursos das decisões administrativas relativas às infrações.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) compor-se-á de 23 (vinte e três)
membros indicados pelo Prefeito, submetidos à prévia aprovação pela Câmara Municipal,
sendo três da coordenação, 10 titulares e 10 suplentes.
O titular do órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
será o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
A função do membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) será
considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente, sem
ônus para o município.
O Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano (CMDU) se reunirá mensalmente e
elaborará e aprovará seu regimento no prazo de 60 dias de sua instalação.
As atividades de promoção do desenvolvimento urbano, integradas no Sistema Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, serão objetos de permanente coordenação
intragovernamental, a cargo do órgão central de coordenação desse Sistema, e na forma da
regulação baixada pelo Executivo Municipal.
O município deverá adotar estímulos e incentivos que possibilitem atingir mais rapidamente os
objetivos do Plano de Estruturação Urbana.
Os padrões mínimos, o nível de atendimento e o detalhamento das propostas que integram
o Plano de Estruturação Urbana, a serem observados na implantação de políticas de
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
106
serviços públicos e de equipamentos sociais, serão regulamentados pelo executivo,
mediante sugestão dos órgãos setoriais competentes, e à luz dos objetivos e diretrizes.
5.2.3.4 Implementação Financeira
Os recursos financeiros para o planejamento urbano e para a execução dos projetos
prioritários virão do Orçamento Municipal e dos Orçamentos Estadual e Federal, mediante
dotações inseridas em seus orçamentos anuais ou por intermédio de programas especiais.
Além desses recursos, geralmente limitados, a Prefeitura poderá buscar financiamento, a
fundo perdido, em programas oriundos de acordos de cooperação técnica e financeira
bilaterais ou de programas especiais de organismos internacionais (exemplo: ONU) ou por
empréstimos em Agências e Bancos de Desenvolvimento Nacionais e Internacionais.
Os recursos financeiros para financiamento das ações propostas no PEU poderão ser:
Recursos Oriundos de Fontes Internas
Somente se considera fonte interna quando oriunda das receitas próprias municipais
(imposto e taxas) ou das transferências correntes federais. As fontes de
financiamento interno só poderão ser consideradas quando previstas em orçamento
anual e plurianual da Prefeitura, de acordo com a Lei. É importante a aceleração dos
mecanismos de modernização da máquina arrecadadora do Município, para que haja
uma expectativa de aumento de receitas próprias a médio e longo prazos,
proporcionando à Prefeitura as receitas de que necessita para assegurar a
sustentabilidade do Plano com aportes financeiros próprios ao longo dos próximos 20
anos.
Recursos Oriundos de Fontes Externas
As alternativas de financiamento dos projetos por dotações orçamentárias
estaduais e federais deverão lançar o Executivo Municipal e a sociedade civil na
mobilização de suas forças políticas, bem como dos seus representantes políticos
(estaduais e federais), no sentido de assegurar parcelas substantivas para o
financiamento dos projetos prioritários naqueles orçamentos. Essa providência
deverá se renovar e se fortalecer anualmente. As alternativas de financiamento
externo por empréstimo a Agências e Bancos Nacionais e Internacionais dependem
da capacidade de arrecadação tributária do Município, do equilíbrio orçamentário e
financeiro anual entre receitas e despesas, da projeção da margem de
endividamento municipal e de sua capacidade de formação de poupança interna.
PEU/ JAGUARIBARA Plano de Estruturação Urbana
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Durante o processo de elaboração do PEU/Jaguaribara foram selecionados Projetos
Prioritários considerados fundamentais para alavancar o desenvolvimento no Município.
A Secretaria de Obras, o Sistema de Desenvolvimento Urbano e o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano têm a responsabilidade de coordenar o desenvolvimento, e
posteriormente viabilizar a execução, em compatibilização com a programação orçamentária
do município, considerando também à acessibilidade aos recursos em outras esferas
governamentais, ou ainda com a iniciativa privada.
Os Projetos Prioritários já descritos no capítulo anterior foram selecionados com a
colaboração da comunidade local e a Prefeitura Municipal.
Os Projetos de Estruturação Urbana por ordem de prioridade são:
Pólo de Lazer (Futuro Parque do Rio Jaguaribe)
Estruturação da Comunidade de Lages
Feira Regional
Pólo Turístico
Armazém de Triagem e Estocagem de Lixo para Reciclagem
Área Portuária
Parque das Lagoas
Construção da Ceasa
Os Projetos de Estruturação Econômica e Social, descritos no capítulo anterior não foram
priorizados tendo em vista a sua possibilidade de ocorrer em paralelo aos primeiros projetos
de Estruturação Urbana. São os seguintes:
Programa de Marketing do Município
Programa Ambiental
Os projetos prioritários do PEU terão as seguintes modalidades de execução:
Execução direta pela Prefeitura ou execução contratada a empresas, mediante
licitação.
Execução administrada por delegação a uma ONG ou entidade comunitária,
mediante convênio ou contrato, segundo normas vigentes.
Execução mista pela Prefeitura e ONG’s ou entidade comunitária.
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As Instituições Elegíveis para execução contratada ou delegada de Projetos Prioritários do
PEU são as empresas idôneas que se enquadrem nas normas e exigências da Lei
N° 8.666/93 e suas modificações. As ONG’s e entidades comunitárias deverão estar
legalizadas e cadastradas na Secretaria de Ação Social do Município, representativas de
uma ou mais comunidade urbana e com base territorial definida no Município.
5.2.3.5 Implementação Social
Este módulo tem por objetivo envolver a população, os setores produtivos, estudantes e a
sociedade civil organizada, no processo de implementação do PEU. Para isto pretende
ampliar a divulgação do planejamento através de: palestras públicas, veiculação pela mídia
(jornais, outdoors e rádio) e cartilhas explicativas.
Este documento, entretanto, apresenta apenas as diretrizes e instrumentos para a
elaboração da implementação social, cuja tarefa, por envolver recursos, envolvimento e
participação da comunidade e do município, deve ser operacionalizada de forma
independente, através da atuação direta do Estado e do Município.
Portanto, é necessária a divulgação ampla e permanente do PEU junto a todas as instâncias
da sociedade civil do Município, como forma de fortalecer o processo de acompanhamento
das ações previstas no Plano e estimular o engajamento das lideranças não-
governamentais na estrutura de gestão colegiada e participativa do planejamento, cuja
expressão maior é o Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano, CMDU.
Instrumentos de Divulgação
A implementação social é uma fase do plano de fundamental importância para o
sucesso e consolidação do PEU/Jaguaribara. Nesta fase é imprescindível a
participação efetiva da população como agente ativo e impulsionador de soluções
dos problemas que dizem respeito à cidade.
Para tanto, deverá a população ser instruída sobre as questões urbanas e o PEU,
de modo que ela se conscientize dos seus direitos e deveres para com a cidade,
organizando-se e envolvendo-se diretamente com o processo do plano e suas leis,
e contribuindo, dessa forma, para sua implementação, contribuindo com a
organização de ações comunitárias que materializem a proposta de uma cidade
sustentável.
Para uma divulgação mais envolvente, propõe-se a elaboração de uma cartilha
explicativa, veiculação pela mídia e palestras públicas, visando facilitar a
compreensão das ações por parte da população.
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Esses instrumentos deverão ser utilizados de forma didática, estimulando os
debates e discussões dentro dos setores e movimentos organizados da sociedade,
como associações de bairros, organizações não governamentais, sindicatos,
igrejas, partidos políticos, grêmios estudantis, dentre outros, contribuindo para a
participação cada vez mais ampla da população, na defesa e promoção dos
interesses coletivos, inclusive no acompanhamento e fiscalização das
recomendações do PEU.
- Cartilha
A Cartilha do PEU/Jaguaribara deve ser um instrumento de linguagem acessível,
ilustrada e de fácil entendimento.
A distribuição e discussão das cartilhas nas escolas, rádios, bibliotecas
comunitárias, sindicatos, associações de bairros, conselhos e Câmara Municipal,
visam estimular o exercício da cidadania e garantir a implementação do PEU.
A Prefeitura deve incluir no sistema de planejamento um setor de divulgação e
cidadania, o Espaço do Cidadão, onde a população poderá ter acesso aos
documentos do PEU, Mapas e Legislação, além de demais materiais que ajudem
na compreensão, implementação e fiscalização do planejamento.
Através da distribuição da cartilha pretende-se uma ampla divulgação dos
benefícios e da melhoria da qualidade de vida a serem obtidos pelo plano,
angariando a parceria e a adesão da população.
A compreensão dos instrumentos utilizados pelo PEU, facilita a participação
popular, a democratização das decisões e a construção de uma cidade melhor e
mais justa. Por isso a importância de um instrumento acessível, que informe e
estimule a população a exercer seus direitos e construir uma cidade sustentável
e com qualidade.
- Veiculação pelos Meios de Comunicação
A veiculação pela mídia é uma contribuição a mais que visa o envolvimento de
toda a população, independente da classe social e nível de escolaridade.
Os textos, a serem publicados em jornais locais, devem ter linguagem acessível.
Para as rádios, devem ser resumidos, em forma de pequenas inserções para a
locução, assumindo um caráter publicitário e educacional, como forma de
valorizar o trabalho empreendido na cidade e divulgá-lo à comunidade.
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A utilização de outdoors, cartazes e até mesmo a televisão deve ser analisada,
devido à complexidade e diversidade da população de Jaguaribara, bem como
os diversos espaços e características especiais da cidade. Jaguaribara foi uma
conquista da população que lutou por uma cidade planejada com a qualidade de
vida e teve seus anseios discutidos e implantados com a coletividade.
- Palestras Públicas
Palestras públicas, com recursos audiovisuais, permitem uma melhor
explanação do contexto e dos objetivos do PEU, propiciando a visualização do
futuro da cidade por toda a população.
Deve ser incentivada a criação de grupos de trabalho e de fóruns de debates,
para a implementação de uma cultura de planejamento urbano e de cidadania,
contribuindo para o comprometimento com o plano e seus instrumentos.
As palestras poderão tratar a cidade como um todo ou em suas partes, onde
deve ser enfatizada a existência de setores urbanos e da inter-relação entre os
mesmos.
Assim, as áreas de planejamento poderão melhor ser compreendidas pela
população, como células com características próprias.
As palestras e grupos de trabalho podem materializar iniciativas para a melhoria
do conforto ambiental e qualidade de vida na cidade, implantando programas de
arborização urbana, reciclagem, compostagem, energias alternativas, hortas
comunitárias etc.
- Orçamento Participativo
Parte do orçamento municipal deve ter sua destinação decidida por meio de
consulta à população.
A decisão de implantação de obras e serviços em Área de Planejamento através
de consulta e participação comunitária é a maior consolidação dos princípios e
mecanismos de gestão participativa que um processo de planejamento pode
alcançar.
Assim, a discussão de uma porcentagem destinada à gestão comunitária como
exercício da cidadania e construção conjunta da cidade e de suas necessidades,
incluindo o cidadão na tomada de decisões e implementando o planejamento
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transparente e participativo como um princípio e prática cotidiana da
administração pública.
Uma praça central da cidade pode ser escolhida para divulgação da consulta
realizada e prestação de contas das obras indicadas, com a utilização de murais.
A consulta deve ser por Área de Planejamento, com divulgação prévia, reuniões
com a comunidade para discussão e estabelecimento de consensos sobre as
necessidades mais imediatas da comunidade, tabulação das sugestões,
justificativas e objetivos a serem alcançados.
5.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Neste capítulo do Plano de Estruturação Urbana constaram as orientações para a sua
implementação.
Algumas questões, que tratam do detalhamento e ajustes do PEU são resolvidas através de
decretos e resoluções discutidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de desenvolvimento
Urbano. Outras por sua vez, através de Projeto de Lei.
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6 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
Neste documento estão os primeiros caminhos que a cidade de Jaguaribara escolheu para
crescer, as primeiras e por muitas vezes, heróicas tentativas de organização urbana e
finalmente a orientação de crescimento daqui para frente.
O PEU busca, seriamente ordenar essa caminhada para um futuro dentro de uma cidade
bem planejada e , sobretudo, humana.
Conhecer a cidade e fazer pela cidade são as maneiras de torná-la um lugar cada vez
melhor para se viver.
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7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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