PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTESecretaria Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE
Plano Municipal de AtendimentoSocioeducativo de São Bento do Norte/RN
(Período de 2016 a 2019)
São Bento do Norte/RN
Março de 2015
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“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
ECA - Art. 4º.
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CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito de São Bento do Norte
FAÍSA PADILHA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Faisa Padilha Pereira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rosa Mauricio Gomes Menezes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
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COMISSÃO GERAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL:
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar
Equipe do CRAS
Equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social
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SUMÁRIO
I. Identificação
II. Introdução
III. Diagnóstico Socioterritorial
IV. Público Alvo
V. Objetivos
VI. Eixos Estratégicos
VII. Instituições Parceiras
VIII. Monitoramento e Avaliação
IX. Formas de Financiamento
X. Aprovação do Conselho
XI. Referências Bibliográficas
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I. IDENTIFICAÇÃO
1.1. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Vigência: 2016 a 2019
Período de elaboração: Janeiro a março de 2016
1.2. Prefeitura Municipal
Município: São Bento do Norte
Nome do Gestor Municipal (Prefeito): CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Nível de Gestão: ( ) Inicial ( X )Básica ( ) Plena
Porte do Município: ( X ) Pequeno Porte I
( ) Pequeno Porte II
( ) Médio Porte
( ) Grande Porte
Endereço da Prefeitura: Praça Ursulino Silvestre, Nº 001 – Centro – São Bento do
Norte/RN
Bairro: Centro
CEP: 59.590-000
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Telefone: (84) 32222222
Email: [email protected]
1.3. Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas:
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social
Nome da Gestora Municipal: FAÍSA PADILHA PEREIRA
Endereço da Secretaria: Praça Ursulino Silvestre, Nº 001 – Centro – São Bento do
Norte/RN
Bairro: Centro
CEP: 59.590-000
Telefone: 94354724
Email: [email protected]
1.4 .Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
Nome do Presidente: Faisa Padilha Pereira
Endereço do CMDCA: Praça Ursulino Silvestre, Nº 001 – Centro – São Bento do
Norte/RN
Telefone: (84) 991599968
Email: [email protected]
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II. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990
apresentam à sociedade a questão do adolescente envolvido com a prática do ato
infracional, e estabelecem, no campo da norma a premissa da doutrina da Proteção
Integral, um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais (à vida, à saúde, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária).
Visando a promoção e garantia dos direitos humanos e a inclusão social de adolescentes
com envolvimento em atos infracionais, apresentamos o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo do município de São Bento do Norte/RN, definindo objetivos que irão
nortear a Gestão da Política de Atendimento Socioeducativo na cidade nos próximos 04
anos.
Conforme o ECA nos incisos I e III do art. 88 quanto as diretrizes da Política de
Atendimento a crianças e adolescentes, a municipalização e descentralização político-
administrativa dos serviços ofertados devem observar a realidade de cada município.
Portanto, busca-se a articulação e comprometimento das políticas intersetoriais (como
Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura, Lazer, Segurança Pública),
reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles visando assegurar um
atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes, e ainda, a
efetiva participação deles no desenvolvimento de sua medida.
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Sendo assim, em consonância com as diretrizes do SINASE, este Plano é um instrumento
de Gestão que busca garantir e qualificar o atendimento intersetorial aos adolescentes a
quem se atribui a prática do ato infracional, além de trabalhar na perspectiva da prevenção,
III. DIAGNÓSTICO
De acordo com o Censo Demográfico de 20101, a população do município era igual a
2.975 habitantes. Com 34,89% das pessoas residentes em área urbana e 65,11% em área
rural.
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A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010
foi verificada ampliação da população idosa que cresceu 1,27% em média ao ano. Em
2000, este grupo representava 8,9% da população, já em 2010 detinha 11,7% do total da
população municipal.
O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010, com
média de -4,00% ao ano. Crianças e jovens detinham 36,9% do contingente populacional
em 2000, o que correspondia a 1.270 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo
reduziu para 28,4% da população, totalizando 845 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de15 a 59 anos exibiu decrescimento
populacional (em média - 0,46% ao ano), passando de 1.867 habitantes em 2000 para
1.782 em 2010. Em 2010, este grupo representava 59,9% da população do município.
Aspectos econômicos
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Produção
Entre 2006 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município Cresceu
10,3%, passando de R$ 19,7 milhões para R$ 23,1 milhões. O crescimento percentual foi
inferior ao verificado no Estado que foi de 57,3%. A participação do PIB do município na
composição do PIB estadual diminuiu de 0,10% para 0,07% no período de 2006 a 2010
.
A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de
Serviços, o qual responde por 64,2% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário
ou industrial, cuja participação no PIB era de 19,1% em 2010 contra 28,9% em 2006. No
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mesmo sentido ao verificado no Estado, em que a participação industrial decresceu de
22,4% em 2006 para 18,9% em 2010.
Assistência Social
Perfil socioassistencial
Conforme dados do Censo Demográfico 2010, no município, a taxa de extrema pobreza da
população era de 71,88%.
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No Censo Demográfico de 2000 o percentual de moradores com 60 anos ou mais com
renda per capita de até ¼ do salário mínimo era de 1,8%, percentual esse que aumentou
para 8,7% no Censo de 2010.
No município, 2,3% da população tinha pelo menos uma deficiência grave, dessas pessoas
0,8% tinha renda per capita de até ¼ do salário mínimo.
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Educação
Conforme dados do último Censo Demográfico em 2010, a taxa de analfabetismo das
pessoas de 10 anos ou mais era de 30,4%. Na área urbana, a taxa era de 23,7% e na zona
rural era de 34,0%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de
16,6%. A taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais no município é maior que
a taxa do Estado.
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No que concerne à taxa de atendimento da rede educacional do município, os dados do
Censo foram calculados por faixa etária, conforme se observa no gráfico abaixo:
De acordo com dados do INEP, em 2012, a taxa de distorção idade-série no ensino
fundamental foi de 31,9% do 1º ao 5º ano e de 50% do 6º ao 9º ano. A taxa de distorção
idade-série no ensino fundamental municipal foi maior, quando comparada às taxas da
Região Nordeste, maior que a do estado e maior que a do Brasil. A taxa de distorção idade-
série no ensino médio do município foi maior que a taxa do Brasil, maior que a da região e
maior que a do estado.
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Saúde
Os dados do Ministério da Saúde são importantes para diagnosticar a situação da área no
seu município. No tocante à mortalidade infantil, não existem dados disponíveis para o seu
município, ao passo que no Estado o número de óbitos infantis foi de 608 crianças e a taxa
de mortalidade infantil foi de 13,13 crianças a cada mil nascimentos.
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As consultas de pré-natal são importantes para a saúde da mãe e da criança. No município,
54% dos nascidos vivos em 2011 tiveram suas mães com 7 ou mais consultas de pré-natal.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, não ocorreu mudança na cobertura
populacional estimada pelas equipes de atenção básica no município. Em 2008, a cobertura
era de 100% e aumentou para 100% em 2012.
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É importante ressaltar as condições de saneamento e serviços correlatos do município, que
interferem nas condições de saúde da população. Dados do Censo Demográfico de 2010
revelaram que na área rural do seu município, a coleta de lixo atendia 97,2% dos
domicílios. Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água, o acesso nessa área
estava em 66,7% dos domicílios particulares permanentes e 80,5% das residências
dispunham de esgotamento sanitário adequado. No caso da área urbana, o gráfico abaixo
fornece a distribuição desses serviços para os domicílios particulares permanentes:
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No que concerne à morbidade hospitalar, as 5 (cinco) principais causas de internação são
as listadas no gráfico abaixo:
Além da morbidade hospitalar, é importante, também, assinalar as principais causas
externas de óbito relatadas pelo município. De acordo com o Censo Demográfico 2010, o
total da população de 15 a 29 anos era de 822 indivíduos, sendo que 04 faleceram em
função de eventos e/ou causas externas. Quando analisamos de maneira mais detida essas
informações, notamos que as causas de morte variam por município. No município, as 3
(três) principais causas externas de óbito dos indivíduos na faixa etária de 15 a 29 anos são,
de acordo com dados do Ministério da Saúde, as que seguem no gráfico abaixo, tomando
por base os anos de 2005 e 2010:
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De acordo com as taxas de homicídios no município apresentadas no gráfico a seguir, não
houve mudança nessa taxa de 0 em 2010 para 0 no ano de 2011.
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As taxas de homicídio diferem por faixa etária. As maiores taxas de homicídios no
município são 0,0 para a faixa de 0 a 14 anos e de 0,0 para a faixa de 0 a 14 anos.
Mercado de trabalho
Os dados do Censo Demográfico e do Ministério do Trabalho e Emprego possibilitam um
diagnóstico sobre o mercado de trabalho. Os dados do Censo permitem conhecer a inserção
ou não das pessoas no mercado de trabalho. O percentual de pessoas de referência do
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domicílio desempregada no município é de 6,4% e é maior que a do Estado, conforme
gráfico a seguir com dados do Censo de 2010.
Em relação à população de 16 anos ou mais em situação de informalidade, o percentual
observado foi de 26,5%. Já em relação à população de 10 a 13 anos ocupada, o percentual
observado foi de -%.
A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 18,1% tinham
carteira assinada, 20,9% não tinham carteira assinada, 32,5% atuam por conta própria e
0,8% de empregadores. Servidores públicos representavam 6,4% do total ocupado e
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trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam
21,3% dos ocupados.
IV. PÚBLICO ALVO
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Adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias, autores de ato infracional, residentes no
município de São Bento do Norte/RN e suas respectivas famílias, bem como toda a
comunidade infanto juvenil que será trabalhada de forma preventiva.
V. OBJETIVOS
Objetivo Geral
Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de São Bento do Norte/RN,
postulando estratégias protetivas, em consonância com o ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente- ECA, e com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo,
no sentido de proporcionar um atendimento sócioeducativo de qualidade.
Objetivos Específicos
Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede
de atendimento sócioeducativo.Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações. Subsidiar a implantação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com
a lei, em meio aberto.Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.Conscientizar Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma
política de promoção de oportunidades aos jovens desta cidade, evitando o ócio e as
drogas, incentivando o trabalho e os estudos.Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das
medidas sócioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo.Estimular a Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento sócioeducativo
aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à
comunidade e liberdade assistida.
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Fortalecer a rede de atendimento sócioeducativo do Município.Fomentar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a
lei.Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações previstas
no Plano.Conscientizar empresários da cidade e região da possibilidade de direcionarem
recursos para projetos sociais e culturais, com dedução no Imposto de Renda,
conforme Lei Federal.
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VI. AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS
Eixo 1 – Suporte Institucional e Pedagógico
Objetivos Ações Resultados Prazos Responsáveis ParceriasGarantir a participação do
adolescente no processo de
construção do plano
pedagógico, seguindo as
orientações do SINASE.
Realização de grupos de
debates que incluam os
adolescentes envolvidos
no processo.
Grupo pedagógico para
formação de
facilitadores.
Empoderamento dos
adolescentes.
Continu
o
Equipe técnica da
Secretaria e de
instituições que estão
envolvidas na
execução da medida.
Todos os atores envolvidos no
Sistema de Garantia de
Direitos (SGD),
principalmente os
responsáveis pela fiscalização.
Garantir o direito a
identidade (adolescente ser
Identidade
assegurada.
Continu
o
Todos os atores
envolvidos no SGD e
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chamado pelo nome e não
pelo número). Ou qualquer
tratamento vexatório ou
discriminatório.
equipe técnica da
Secretaria e de
instituições que estão
envolvidas na
execução da medida.Garantir a participação da
família e do adolescente na
construção do Plano
Individual de Atendimento –
PIA e avaliação do mesmo
Maior envolvimento
da família no apoio
ao adolescente.
Continu
o
Todos os atores
envolvidos na
execução das medidas
socioeducativas.
Instituições afins, Escola e
Conselho Tutelar.
Qualificação da equipe. Capacitação para
aprimoramento da
gestão e do atendimento;
Reuniões periódicas.Sensibilizar as instituições
governamentais e não
governamentais para o
- Distribuição de
material juntos as
instituições.
-Maior
comprometimento
das instituições.
Contínu
o de 0 a
6 meses.
- CMDCA
- Todos os atores
envolvidos no SGD.
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desenvolvimento de
atividades compatíveis com a
habilidades do adolescente.
-Seminários
descentralizados pelos
territórios da cidade,
campanhas, elaboração
de cartilhas
informativas.
- Elaboração e criação
de um recurso que
certifique a participação
das instituições
parceiras.
- Ampliação do
conhecimento acerca do
plano municipal de
medidas socioeducativas
e consequentemente
- Acesso e
participação política
dos adolescentes
envolvidos no
processo.
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maior adequação as suas
diretrizes.Realizar diagnóstico e
monitoramento da execução
das medidas socioeducativas
em meio aberto, a partir dos
atores envolvidos (usuários e
profissionais).
Fórum de discussão e
avaliação com usuários
e profissionais sobre
ações realizadas pelas
instituições executoras
das medidas
socioeducativas.
Garantia da
participação dos
atores em espaço de
controle social.
- Execução das
medidas
socioeducativas de
acordo com as
diretrizes
estabelecidas pelo
plano.
Contínu
o
. CMDCA Universidades, ONGS CMAS,
SMAS, institutos de pesquisas.
Fiscalizar as instituições
executoras de MSE em meio
aberto de acordo com o
- Criação de
instrumentos de
acompanhamento e
Aprimoramento da
qualidade do
atendimento
- 3 a 6
meses.
Contínu
Comissão de
implantação da
política formada pelo
Vara da infância e juventude,
Ministério Público e Conselho
Tutelar.
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plano municipal. avaliação.
- Realizações de visitas
as entidades.
- Questionários com
adolescentes e
instituições.
socioeducativo em
meio aberto.
o. CMDCA.
Divulgar diretrizes do plano
municipal para as
instituições, profissionais e
usuários.
- Elaboração de material
informativo para
instituições executoras
do MSE.
- Elaboração de folders;
divulgar o plano
municipal através do
CMDCA.
- Ampliação do
conhecimento sobre
o sistema
socioeducativo em
meio aberto.
6 meses
a 1 ano
CMDCA Todos os atores envolvidos no
Sistema de Garantia de
Direitos (S.G.D.)
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Eixo 2 – Educação
Acesso e permanência do adolescente autor de ato infracional na escola, relação com as entidades e programas que executem o atendimento
socioeducativo.Objetivos Ações Resultados Prazos Responsáveis ParceriasSensibilizar, mobilizar e
garantir o acesso e
permanência na comunidade
escolar aos adolescentes em
cumprimento de MSE em
meio aberto.
- Palestras, dinâmicas,
material de campanha;
formação e elaboração
de cartilhas -
capacitação –
Seminários voltados
para os professores,
alunos e familiares.
- Atividades opcionais de
diversas atividades
mobilidades culturais e
esportivas e de iniciação
- Construção de um
novo olhar dos
educadores sobre a
situação do
adolescente que
cumpre medida
socioeducativa.
- Adolescente
acolhido na
comunidade escolar.
-Família
incentivando e
Contínu
o
Secretaria de
educação e CMDCA e
SMAS
Conselho de educação,
organizações da sociedade
civil, Articular a secretaria de
esportes para a atividade.
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técnica no turno escolar. valorizando a escola
como ambiente
transformador.
- Adolescente
percebendo no
espaço escolar um
ambiente que
estimule
positivamente em
várias áreas do
conhecimento.Qualificação profissional Prioridade no
PRONATECArticular o dialogo entre
rede de educação e o
programa de execução de
Realização de fóruns e
encontros, intercâmbios
sociopedagógico entre as
Troca de
experiências que
favoreçam a
Contínu
o
Secretaria de
educação, unidades
educacionais, SMAS,
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medidas socioeducativas em
meio aberto.
duas redes de educação
e o programa de
execução de MSE em
meio aberto.
Participação de
educação nas reuniões
mensais.
adequação dos
profissionais a
realidade dos
educandos.
e outras instituições
que realizem ações de
atendimento direto
aos adolescentes em
cumprimento das
MSE em meio aberto.
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Eixo 3 – Esportes, Cultura e Lazer
Participação e acesso aos espaços de atividade esportivas, de lazer e de culturais do município pelos adolescentes, respeitando o interesse e a
manifestação dos mesmos.Objetivos Ações Resultados Prazos Responsáveis ParceriasIncentivar a participação
continuada dos adolescentes
nos espaços de atividades
culturais.
- Mapeamento e
articulação nos espaços
gratuitos para este
atendimento.
- Participação das
equipes envolvidas no
encaminhamento e
durante o processo de
atendimento ao
adolescente.
- Adolescente
participando
ativamente nos
espaços culturais.
- Continuidade e
integralidade nos
atendimentos.
- Melhoria na
qualidade do
atendimento
Contínu
o
Equipes que executam
medidas, família e
profissionais
Secretaria de obras,
companhia de transportes,
ministério da cultura,
secretaria municipal de
educação, Secretaria de
turismo, Secretaria de
esportes, cultura e lazer a
níveis municipal, estadual e
federal, ONGS que possam se
inserir no programa com a
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- Capacitação
continuada dos
profissionais envolvidos.
- Articulação com a
secretaria municipal de
cultura, resgate de
danças.
Criação do espaço de
dialogo entre equipe da
instituição, adolescente e
famílias.
- Realização de oficinas
valorizando a
participação dos
adolescentes e seus
familiares.
prestado.
- Maior divulgação
e acesso dos
adolescentes.
temporalidade de garantia,
unidades escolares com apoio
logístico e financeiro das
secretarias de educação
responsáveis, clubes e
associações, praças públicas,
teatros, centros culturais,
poder público, iniciativa
privada e universidades.
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Propiciar o acesso dos
adolescentes a atividades
esportivas e de lazer.
- Ampliação das
possibilidades de
atividades esportivas e
de lazer respeitando o
interesse dos
adolescentes.
- Mapeamento e
articulação nos espaços
gratuitos para este
atendimento.
- Capacitação
continuada dos
profissionais envolvidos.
- Inserir o adolescente
na construção das
propostas das atividades
Apropriação e
acessibilidade do
espaço público,
esportivo e cultural.
- Melhoria na
qualidade do
atendimento
prestado.
Contínu
o
Secretaria de esportes
e lazer, SMS,
Secretaria de
urbanismo, equipe
envolvida na
execução da MSE.
Conselho municipal dos
direitos da criança e
adolescente e conselho
municipal e assistência social.
(CMDCA e CMAS).
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culturais, esportivas e de
lazer.
Eixo 4 – Saúde
Acesso a saúde de qualidade na rede pública (SUS) pelo adolescente autor de ato infracional e família, incluindo saúde mental; Acesso àsinformações e serviços referentes à promoção a saúde, incluindo temas como pré-natal, sexualidade, DST/Aids, uso de álcool e outras drogas.Objetivos Ações Resultados
EsperadosPrazos Responsáveis Parcerias
Fortalecer e articular
programas de atendimento a
saúde do adolescente e os
programas que executam
medidas socioeducativas em
meio aberto.
- Identificar espaços de
discussão e de dialogo
com profissionais da
saúde;
- Firmar parcerias entre
órgãos executores de
atendimento;
- Consolidar parcerias
-
Corresponsabilidade
entre os parceiros
para a execução de
medida
socioeducativas;
- Parcerias
firmadas;
Contínu
o
equipe envolvida na
execução da medida
socioeducativa,
programa saúde do
adolescente e
CMDCA.
Secretaria municipal de saúde
(SMS), PSF, agente de saúde.
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com secretaria de saúde
visando o cumprimento
dos artigos 7, 8, 9, 11 e
13 do estatuto da
criança e do
adolescente;
- Realização de
campanhas, cartilhas,
através de diversas
mídias.
- Agentes de saúde
sensibilizados para
atender os
adolescentes.
Viabilizar que os
adolescentes recebam
tratamento ambulatorial e
quando necessário de
internação, em todas as
áreas de saúde correlatas ao
- Fortalecimento do
fluxo de referência e
contra referência no
acesso aos programas de
saúde.
- Envolvimento e
- Equidade no
acesso de
adolescentes que se
encontram no
atendimento
socioeducativo;
Contínu
o
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seu desenvolvimento. participação da família
durante todo o processo
de acessibilidade a rede
de saúde;
- Levantamento da rede
de serviços e elaboração
de guias serviços
disponíveis na rede;
- Levantamento de
demandas dos
adolescentes;
- Fazer
encaminhamentos para a
rede de saúde básica;
- Organização de
palestras, seminários,
Intersetorialidade
funcionando;
- 100% dos jovens
em cumprimento de
medida
socioeducativa em
meio aberto com
avaliação de saúde;
- Rede mapeada e
interlocução
facilitada entre os
programas.
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privilegiando o
atendimento em grupo,
incluindo adolescentes,
famílias e comunidade;
-Pactuar entre gestores
das diferentes esferas
governamentais as ações
de saúde (atenção
primária, secundária e
terceária) no
atendimento ao
adolescente.
- Dia D para exames,
consultas e etc.Ampliação da rede de
serviços de saúde (prevenção
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e tratamento) aos
adolescentes com
necessidades de atendimento
médico e clínico específico
(saúde mental, com
deficiências físicas, adictos e
outros).
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Eixo – 5 Abordagem Familiar e Comunitária
Garantia de atendimento às famílias dos adolescentes e o envolvimento destas durante todo o processo de acompanhamento socioeducativo e o
fortalecimento das redes sociais de apoio.Objetivo Ações Resultados
Esperados
Prazos Responsáveis Parcerias
Sensibilizar a comunidade
para a importância da
convivência comunitária
para o adolescente em
conflito com a lei.
- Realização de fóruns
de discussão sobre a
temática na comunidade,
como também a
produção de campanhas
- Fortalecimento da
rede sócio
assistencial;
- Mudança na
concepção social e
Contínu
o
Gestores públicos,
Conselho
deliberativos, ONGS,
SMS, SME, SMAS,
equipes técnicas.
Sociedade civil, ONGS,
Governo, conselhos tutelares,
conselho de direito,
organizações comunitárias e
associativa de moradores.42
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pedagógicas;
Campanhas de
marketing divulgando o
trabalho em relação aos
adolescentes.
- Parcerias para atender
os adolescentes que
estão em situação de rua
de acordo com a politica
sobre a criança e
adolescente em situação
de rua.
cultural em relação
ao adolescente em
conflito com a lei;
- Aumento da
participação do
adolescente e a da
família no processo
de cumprimento de
medida
socioeducativa em
meio aberto.
Inserir a família no processo
de execução da medida
socioeducativa, construindo
em conjunto o plano
- Participação de
crianças. Adolescentes e
familiares nos fóruns de
discussão.
Plano individual de
atendimento – PIA
construído em
conjunto com o
Contínu
o
Equipe envolvida na
execução da medida
do adolescente e a
família.
- Atores de sistema de garantia
dos direitos envolvidos na
apuração do ato infracional e
na execução das medidas
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individual do adolescente. - Encontros período
entre os profissionais
envolvidos, a família e o
adolescente.
- Propiciar a
participação da família
em todo o processo
socioeducativo.
adolescente e a
família.
sócioeducativas.
Fortalecer os vínculos
familiares para a além da
consanguinidade, de acordo
com as normativas.
- Formação continuada
para os profissionais
envolvidos no processo
de atendimento das
famílias.
- Proporcionar
campanhas, espaço de
discussão entre
- Reconhecer o
acolhimento na
família extensa ou
ampliada com uma
das formas de evitar
a institucionalização
do adolescente.
- Ampliar o conceito
Contínu
o
CMDCA, CMAS,
SMAS, e de
instituições que estão
envolvidas na
execução da medida.
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conselhos setoriais para
inserção do grupo
familiar extenso do
adolescente em
cumprimento a medida
socioeducativa em
politicas públicas.
- Encaminhamento
referenciado para a rede
de serviços existentes.
de família nos
critérios de
elegibilidade das
politicas públicas.
Ampliar e incentivar o
acolhimento ao adolescente
autor de ato infracional que
esteja privado da
convivência familiar.
Inclusão em programas
alternativos de
acolhimento familiar e
institucional.
Adolescente
proteção integral.
Contínu
o
Equipe, locais de
acolhimento
institucional.
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Eixo 6 – Profissionalização, Trabalho e Previdência.
Objetivo Ações Resultados
Esperados
Prazos Responsáveis Parcerias
Divulgar amplamente a
politica de
municipalização de
medidas socioeducativas
em consonância com a
legislação de
aprendizagem
- Confecção de material de
divulgação (folder, cartilha,
panfletos, vídeos, cartazes,
etc.).
- Realização de palestras,
seminários, fóruns,
audiências públicas para a
- Maior número de
pessoas com
conhecimentos dos
direitos dos
adolescentes e
jovens em conflito
com a lei em relação
- Seis
meses.
Contínuo
.
CMDCA, sociedade
civil organizada,
coordenação do
programa de
execução das medidas
socioeducativas em
meio aberto.46
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profissional em vigor. discussão da legislação
vigente.
- Articulação com empresas
e comércio local para
abertura de vagas para o
jovem aprendiz.
-Certificação das
empresas/comércio.
a profissionalização,
trabalho e
previdência.
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Eixo 7 – Diversidade étnico racial gênero e orientação sexual.
Organização interna, Recursos humanos, plano pedagógico, registro das informações de todas ações realizadas e/ou propostas de novas ações
para a melhoria do acompanhamento ao adolescente envolvido ou não com o ato infracionalObjetivo Ações Resultados
EsperadosPrazos Responsáveis Parcerias
Promover o conhecimento
dos direitos dos adolescentes
e jovens referentes a sua
sexualidade, orientação
sexual e racial.
Oficina de
conhecimento, arte, e
outros meios para os
adolescentes, jovens,
profissionais envolvidos
- Aumento da
autoestima e a
confiança dos
adolescente e jovem
para lidar com a
- 6
meses
para
inicio da
ação e
- Equipe da
Secretaria de
Assistência Social,
conselhos tutelar,
conselho municipal
ONGs, universidades, escolas
e programas sobre o tema.
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na execução da MSE em
meio aberto.
temática. contínuo
.
dos direitos da
criança e do
adolescente
(CMDCA)Promover o conhecimento
dos direitos sexuais, étnico e
racial.
- Oficinas de
sensibilização dos atores
envolvidos no sistema de
garantia de direitos.
- Produção de material
educativo.
- Garantia e respeito
dos direitos sexuais,
raciais e étnicos.
- 6
meses
para
inicio da
ação e
contínuo
.
- CT, CMDCA,
ONGS, SMS.
ONGs, universidades, escolas
e programas sobre o tema.
Difundir conhecimentos dos
direitos sexuais e
reprodutivos com o recorte
de gênero raça e etnia.
Formar grupos de
multiplicadores entre
adolescentes e
profissionais.
Estabelecer
atividades
continuadas de
produção de
conhecimento sobre
3 meses Equipe envolvida na
execução da medida
socioeducativa.
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direitos sexuais e
reprodutivos.Garantir o direito a livre
expressão religiosa.
Realização de oficinas
de sensibilização sobre o
respeito a religiosidade.
Respeito ao
exercício da
religiosidade e dos
adolescentes.
6 meses MP, CT, CMDCA ONGs
Assegurar que o plano
individual de atendimento
(PIA) – contemple o respeito
a diversidade sexual, étnico,
racial e religioso.
Elaborar o PIA que
contemple as
diversidades sexual,
étnico, racial e a
religiosidade.
Respeito a
diversidade sexual,
étnico, racial e
religioso.
6 meses Equipe técnica ONGs, escolas
Garantir que os adolescentes
tenham seus direitos
garantidos.
- Promover atividades
compatíveis com a
capacidade dos
adolescentes.
- Inclusão dos
adolescentes em
Assegurar que não
ocorram situações
de discriminação e
exclusão social.
6 meses Equipe técnica, MP,
CT, CMDCA
ONGs e escolas
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atividades esportivas e
culturais através de
parcerias que garantam
a inclusão nas escolas de
diferentes modalidades
esportivas e culturais.
- Capacitação
continuada dos
profissionais da saúde.
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VII. INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
Secretaria Municipal de Assistência Social – execução das medidas socioeducativas
em meio aberto, através dos serviços de proteção especial. Secretaria Municipal de Saúde – proporcionar em âmbito local o acesso à saúde,
atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros. Secretaria Municipal de Educação – assistência educacional. Coordenadoria Municipal de Esportes – programas de apoio aos adolescentes. Vara da Infância e da Juventude. Ministério Público. Conselho Tutelar. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conselho Municipal de Assistência Social – desenvolver o exercício do controle
social.
VIII. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
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O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo do
Município de São Bento do Norte será realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência
Social e demais instâncias de controle social.
O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo sistemático e
contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e
resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde são registradas as
ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem
como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e
evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados
obtidos.
Como este é um plano plurianual, contendo ações a serem executadas a curto, médio e
longo prazo, num período de quatro anos (2016 a 2019), este Plano será revisado
anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade.
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IX. FORMAS DE FINANCIAMENTO
A garantia de orçamento para a política de implementação do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo é primordial para que ela possa ser implementada e para que
tenha continuidade. Sendo assim, o acompanhamento da elaboração e execução das peças
orçamentárias do município devem incluir as ações previstas no Plano.
Acompanhar o Planejamento Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
a Lei de Orçamento Anual - LOA no intuito garantir a previsão de orçamento para alcançar
os objetivos pretendidos não é suficiente, a Comissão de Monitoramento e Avaliação
deverão fazer incidência política e o monitoramento da execução das rubricas dos
diferentes setores públicos que contemplem valores para a implementação das ações
previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
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X. APROVAÇÃO DO CMDCA
Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Data da assembleia de deliberação:
Número da Resolução:
Nome do Presidente:
Assinatura:
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XI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília: Senado Federal, 1990.
______. Ministério da Previdência e Assistência Social. Política Nacional de Assistência
Social. Brasília: MPAS, Secretaria de Estado da Assistência Social. 2004.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
CONANDA. Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE. Brasília:
outubro de 2006.
Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo do Município de Palmas/TO. Palmas:
agosto de 2008.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - Deliberação N.º 879/11, AS/CMDCA. Rio de
Janeiro, 2011.
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