PLANO DE AÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PARCERIA GLOBAL PARA UMA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EFICAZ
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Ficha Técnica:
TÍTULO Plano de Ação para a Implementação da Parceria Global para uma Cooperação para o
Desenvolvimento Eficaz
EDIÇÃO Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
PÁGINAS 11
DATA 20-11- 2012
WEBSITE http://www.instituto-camoes.pt
CONTACTO Av. da Liberdade n.º 270, 1250-149 Lisboa TEL.+351 21 310 91 00
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“Uma ajuda liderada pelo parceiro, harmonizada e alinhada, focalizada nos mais pobres,
previsível, desligada, canalizada através de instituições eficazes e que se focaliza nos
resultados (...)”
COMITÉ DE AJUDA AO DESENVOLVIMENTO / OCDE
1. A AGENDA DA EFICÁCIA DA AJUDA
Desde a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) pela Assembleia-Geral
das Nações Unidas em 2000, os países doadores de ajuda ao desenvolvimento procuraram
aumentar e melhorar a ajuda prestada para que as metas estabelecidas para 2015 sejam
alcançadas. Existe hoje um consenso internacional alargado sobre a importância de uma ajuda
mais eficaz, que tem obrigado a uma revisão de políticas, procedimentos e práticas da ajuda.
Para o efeito contribuíram uma série de eventos de alto nível que moldaram a cooperação para
o desenvolvimento dos nossos dias, nomeadamente: a Conferência sobre o Financiamento do
Desenvolvimento (Monterrey, 2002) e as Reuniões de Alto Nível sobre a Eficácia da A juda:
Roma (2003), Paris (2005), Accra (2008) e Busan (2011) que têm colocado a eficácia da ajuda
no centro do debate internacional.
Das reuniões de Roma, Paris, Accra e Busan resultou a elaboração de quatro documentos
fulcrais: a Declaração de Roma para a Harmonização, a Declaração de Paris para a Eficácia da
Ajuda, a Agenda para a Ação de Accra e a Parceria de Busan para uma Cooperação para o
Desenvolvimento Eficaz1.
Na Declaração de Roma (2003) a tónica foi colocada na questão da harmonização não só das
políticas, procedimentos e práticas institucionais dos doadores com as dos países parceiros ,
mas também nos próprios doadores através da racionalização de práticas e procedimentos. Na
Declaração de Paris (2005) doadores e parceiros identificaram 5 dimensões para uma ajuda
mais eficaz: Harmonização, Alinhamento, Apropriação, Prestação de
Contas/Responsabilização Mútua e Gestão para os Resultados. Na Agenda para a Ação de
Accra (2008) foram identificadas ações prioritárias, algumas de implementação imediata, no
sentido de se acelerarem os resultados frente aos compromissos de Paris.
1 Documentos disponíveis em: http://www.instituto-camoes.pt/cooperacao/2012-09-15-15-44-28/ajuda-publica-ao-desenvolvimento
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A Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz (2011)2 reafirma os
compromissos anteriormente assumidos sobre os princípios da eficácia da ajuda -
designadamente da apropriação, do foco nos resultados, da transparência e da
responsabilização na prossecução de objetivos comuns - e pela primeira vez estabelece um
enquadramento da cooperação para o desenvolvimento que abrange um leque alargado de
atores que inclui os doadores tradicionais, os atores da cooperação sul-sul, as economias
emergentes, as Organizações da Sociedade Civil e financiadores privados, constituindo um
marco na cooperação para o desenvolvimento.
2. A PARCERIA DE BUSAN PARA UMA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EFICAZ
A Declaração de Busan reconhece que os progressos realizados na implementação da agenda
da eficácia da ajuda continuam muito aquém do esperado, e que a arquitetura da ajuda
internacional sofreu mudanças profundas na última década que é preciso incorporar no futuro,
alargando esta agenda da eficácia da ajuda a uma perspetiva mais abrangente de “eficácia do
desenvolvimento”, unindo em torno de objetivos comuns diversos elementos e atores dessa
nova arquitetura como os novos doadores, sociedade civil, sector privado, cooperação sul-sul e
triangular, parcerias público-privadas ou o financiamento às alterações climáticas.
A Parceria de Busan assenta, assim, em 4 princípios partilhados que serão sujeitos a
acompanhamento e monitorização a nível global:
Apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento;
Foco nos resultados;
Parcerias de desenvolvimento inclusivas;
Transparência e Responsabilização.
Aos princípios partilhados correspondem, no entanto, compromissos diferenciados para os
diversos atores, sendo na prática vinculativos para os doadores tradicionais e numa base
voluntária para outros como os atores da cooperação sul-sul.
Dos aspetos consagrados na Declaração registe-se também: um maior enfoque na
implementação no terreno, o que implica uma maior descentralização para o terreno; um apoio
reforçado aos Estados em situação de fragilidade consubstanciado nos compromissos FOCUS
e TRUST e nos objetivos de Construção da Paz e Construção do Estado (PSGs) que integram
2 IV Fórum Internacional de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, Busan, Coreia do Sul, Dezembro de 2011.
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o “Novo Acordo para o Envolvimento em Estados Frágeis” que Portugal endossou; os
compromissos com a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, consubstanciado
no “Plano de Ação de Busan para a Igualdade de Género”, igualmente endossado por Portugal;
a partilha de conhecimentos e boas práticas no âmbito da cooperação sul-sul e intensificação
do uso de abordagens triangulares de cooperação para o desenvolvimento; a parceria com o
sector privado; e o financiamento das alterações climáticas.
Não obstante, a Parceria de Busan reitera os compromissos assumidos pelos doadores no
âmbito da Declaração de Paris e da Agenda para a Ação de Accra, os quais deverão ser
cumpridos pelos signatários destes documentos.
3. O PLANO DE AÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE BUSAN
3.1. OS DESAFIOS
A definição de um Plano de Ação para a Eficácia do Desenvolvimento implica para Portugal,
como ponto de partida, a contextualização com a realidade dos países parceiros da
Cooperação Portuguesa, por um lado e, por outro, a identificação das suas limitações enquanto
doador que enfrenta fortes constrangimentos orçamentais no quadro de uma conjuntura
internacional de crise generalizada.
Dos seis principais países beneficiários da Ajuda Publica ao Desenvolvimento (APD)
portuguesa, cinco são Países Menos Avançados e a maioria deles são considerados Estados
em situação de fragilidade. São países que na sua maioria, enfrentam situações de alguma
debilidade governativa, administrativa e institucional, em contextos de conflito persistente ou
intermitente, ou em paz recente, com populações pobres e carenciadas. Por essa razão, são
países que, à partida, revelam grandes dificuldades de apropriação e de liderança do seu
próprio desenvolvimento, tornando por isso o alinhamento da cooperação com as suas
prioridades, estratégias e sistemas, um desafio. Estes constrangimentos impõem,
consequentemente, limitações significativas na implementação de mecanismos de gestão
centrada em resultados e de prestação de contas mútua e obrigam a um esforço acrescido
no sentido da capacitação não só institucional mas também dos seus recursos humanos .
Portugal, por seu lado, como doador, debate-se com problemáticas próprias de um contexto
nacional e internacional desfavorável à cooperação para o desenvolvimento, num momento de
crise económica e financeira globalizada.
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Os ODM definidos em 2000 e compromisso internacional sobre o financiamento do
desenvolvimento assumido em 2002 em Monterrey, que implicaria o incremento da APD para
0,7% do Rendimento Nacional Bruto, até 2015, estão longe de ser atingidos. Em paralelo, as
várias Reuniões de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda que se seguiram, culminando na
Declaração de Busan, vieram ainda lançar novos e maiores desafios marcando a questão da
eficácia como elemento fulcral na cooperação para o desenvolvimento.
Portugal assumiu todos os compromissos e tem vindo a orientar a sua estratégia neste sentido.
Os progressos têm sido graduais merecendo os novos desafios um inequívoco envolvimento
político e uma maior coordenação, convergência e complementaridade de esforços por parte
dos múltiplos os atores envolvidos.
3.2. A IMPLEMENTAÇÃO DOS COMPROMISSOS NACIONAIS
Em 2006 a Cooperação Portuguesa elaborou o seu primeiro “Plano de Ação para a Eficácia da
Ajuda”, no seguimento da Declaração de Paris, que foi monitorizado em 2008. Um novo
planeamento foi delineado no ano seguinte através do “Plano de Ação para a Eficácia da Ajuda
– de Paris a Accra”, refletindo já as recomendações emanadas do III Fórum de Alto Nível
realizado na capital do Gana. Seguiu-se o “Relatório de Progresso” em 2010. Estes
documentos permitiram identificar compromissos e avaliar progressos e constrangimentos na
implementação da eficácia da ajuda na cooperação portuguesa. Demonstraram, acima de tudo,
o agendamento efetivo desta problemática na política de cooperação e a preocupação com o
cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente. Em 2010 teve ainda lugar o
Exame do CAD/OCDE à política de cooperação, cujas conclusões nesta matéria apontaram
para progressos na área da apropriação e do alinhamento, e recomendaram sérios esforços
em matéria de harmonização, gestão para resultados e prestação de contas/responsabilização
mútua. Igualmente, os inquéritos internacionais de avaliação da implementação dos
compromissos de Paris salientam que os maiores progressos respeitam à dimensão
alinhamento.
Importa pois dar continuidade às ações que têm demonstrado resultados positivos, e
despoletar outras que se considerem merecer particular enfoque, a saber:
A gestão orientada para os resultados é, claramente, uma das áreas onde se denotam
maiores dificuldades, apesar dos progressos até aqui registados a nível da estabilização de
normas e procedimentos para a elaboração, aprovação, acompanhamento e avaliação das
atividades de cooperação, com uma clara evolução em termos de cultura de avaliação (têm
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sido conduzidas avaliações sectoriais em vários países parceiros, avaliações aos documentos
de programação, sendo ainda de registar a participação em avaliações conjuntas quer no
âmbito do CAD/OCDE e da UE, quer com os países parceiros).
Um dos passos seguintes que o presente Plano procurará monitorizar será o compromisso com
o desenvolvimento de uma matriz de indicadores de resultados (baseada, sempre que
possível, em indicadores do país parceiro) a ser incorporada, tanto na revisão anual dos
Programas Indicativos de Cooperação (PIC), como nos Programas, Projetos e Ações (PPA). A
matriz dos PIC passará a conter informação relativa aos pontos de partida dos sectores onde
se pretende intervir, as metas que se pretende alcançar e os indicadores utilizados. Esta
informação é importante para que se possam cumprir quer as recomendações das diversas
avaliações feitas aos anteriores PIC, quer as recomendações feitas pelo CAD no último exame
à Cooperação Portuguesa. A existência desta matriz permite, a todas as partes, perceber do
real impacto das intervenções da Cooperação Portuguesa no período de vigência dos diversos
PIC.
Sublinhe-se, neste âmbito, a integração da temática da gestão do risco nos PIC assinados em
2012 e a assinar futuramente. A melhoria dos sistemas estatísticos dos países parceiros
continua a ser um desafio e uma aposta sem a qual não se poderão registar avanços na gestão
para os resultados, na transparência ou na prestação de contas e responsabilização.
Os compromissos em matéria de ajuda desligada encontram-se refletidos no presente Plano,
assumindo-se em particular o objetivo de maior utilização do sistema de ofertas de ajuda
desligada da OCDE (Bulletin Board), publicitando os projetos de ajuda desligada na fase ex-
ante – antes do período de abertura dos concursos – e na fase ex-post – os resultados dos
concursos, ou seja, a informação sobre as empresas adjudicatárias.
Dando cumprimento à Recomendação para o Desligamento da Ajuda aos PMA e HIPC3 e
seguindo as orientações de reporte estatístico do Secretariado de Estatística do CAD/OCDE, a
Cooperação Portuguesa tem vindo a realizar uma profunda revisão do estatuto do ligamento de
várias tipologias de ajuda, nomeadamente E02 – Custos imputados com estudantes no país
doador, H01 – Sensibilização para o Desenvolvimento e H02 – Custos com refugiados no país
doador. Desta forma, Portugal assegura uma classificação correta do estatuto de ligamento da
ajuda, contribuindo de forma decisiva para a fiabilidade das análises comparativas do
desempenho dos doadores no âmbito da implementação da Recomendação para o
Desligamento da Ajuda.
3 HIPC – Highly Indebt Poor Countries
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Importa ainda referir que está previsto realizar um trabalho de sensibilização junto do Ministério
das Finanças e da Administração Pública (MFAP) para que este proceda a uma revisão dos
termos e condições das linhas de crédito / empréstimos concedidos , no sentido de se reavaliar
o estatuto das mesmas, dando cumprimento à recomendação que sobre esta matéria consta
do último Exame realizado à Cooperação Portuguesa.
A ajuda prestada através dos sistemas e procedimentos dos países parceiros é uma
preocupação assumida no presente Plano. Reconhecidamente as circunstâncias específicas e
particulares dos principais parceiros da Cooperação Portuguesa impõem constrangimentos
particulares a este nível e devem, por consequência, ter respostas também específicas.
Assim, os sistemas de implementação técnica das instituições da Administração Pública
beneficiária, deverão continuar a ser utilizados como veículos de implementação da APD. Por
sua vez, os sistemas de gestão financeira - que em alguns países frágeis são ainda incipientes
para assegurarem a transparência e a eficiência necessárias - devem ser integrados em
soluções de gestão conjunta. Será também preciso admitir uma maior tolerância ao risco e
promover mecanismos de decisão partilhada que promovam a responsabilidade mútua.
Em segundo lugar, a apropriação nacional, que constitui o resultado do desenvolvimento de
capacidades, requer incentivos adequados que deverão mobilizar os atores políticos e
técnicos.
Neste contexto é essencial continuar o investimento e os esforços no sentido do reforço das
capacidades dos nossos países parceiros, para que, onde não seja possível uma utilização
dos seus sistemas e procedimentos, se dê inicio a um trabalho conjunto com o Governo
parceiro, que deverá incluir a avaliação das instituições nacionais e a identificação dos
obstáculos e das necessidades de capacitação, que permita avançar para uma plena utilização
dos referidos sistemas e procedimentos. Isto é particularmente relevante em contexto de
fragilidade.
Portugal tem vindo a desenvolver ações integradas em projetos de capacitação institucional no
âmbito da promoção da reforma e modernização da administração pública, em áreas
fundamentais como o planeamento, a gestão administrativa, as finanças públicas e a
estatística. A Cooperação Portuguesa pretende continuar a apoiar no futuro ações de
capacitação nos referidos domínios, visando com isso promover a transparência, a prestação
de contas e a responsabilização por parte dos seus principais parceiros.
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A implementação dos compromissos relativos à igualdade de género impõe, desde logo, a
integração da temática nos instrumentos de programação, elaboração e aprovação dos PPA e
a adaptação dos instrumentos internos que permitam monitorizar e avaliar o impacto das
atividades da cooperação em matéria de género.
A aplicação dos princípios da eficácia do desenvolvimento em situações de conflito e de
fragilidade continuará a impor abordagens adaptadas a países com circunstâncias
particulares, pelo que as principais áreas de atuação da Cooperação Portuguesa continuarão a
ser a consolidação do Estado de Direito e o reforço das instituições democráticas, a melhoria
do funcionamento das estruturas nacionais, nomeadamente através da capacitação
institucional, e da promoção da segurança e a estabilidade desses países, incluindo através da
operacionalização da “Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento”4.
A ação fundamental a ser desenvolvida para a implementação da Declaração de Busan no que
diz respeito aos compromissos assumidos no âmbito do New Deal será o envolvimento ativo
de Portugal no exercício de implementação do New Deal em Timor-Leste, enquanto país piloto
de um grupo de sete países onde será testada a implementação daquele Acordo no terreno, e
a tradução para os sistemas de programação, aprovação, acompanhamento e avaliação dos
compromissos FOCUS e TRUST, por forma a incorporar os objetivos, as metas e os
indicadores sobre Construção da Paz e Construção do Estado no PIC e nos PPA de Timor-
Leste. A nível internacional Portugal procurará influenciar os debates e resultados dos fora
internacionais sobre esta matéria, em particular no contexto da UE, da rede INCAF da OCDE e
do Diálogo Internacional, de modo a que a Parceria Global de Busan assimile aqueles
resultados no seu trabalho e que os objetivos PSB venham a integrar o enquadramento
orientador da ação da comunidade internacional no pós-2015.
Reconhecendo o papel de relevo que a sociedade civil e o sector privado têm no
desenvolvimento, esta é uma das áreas previstas no Plano. Desde logo, os PIC reconhecem
a importância destes atores para os resultados do desenvolvimento, consultando e integrando
sempre que possível as suas sugestões. Por esse motivo, importa manter e reforçar o
relacionamento institucional com a Plataforma Portuguesa das ONGD e com as Fundações
para o estabelecimento de parcerias e a mobilização de fontes financiamento adicionais, em
particular as fontes internacionais. Dever-se-á, por isso, promover sinergias com a sociedade
civil e o sector privado, apresentando-se o Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento
como o instrumento de eleição para o efeito.
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Documento disponívelem:http://icsite.cloudapp.netdna-cdn.com/images/cooperacao/estrategia_seguranca_desenv.pdf
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O mapeamento dos instrumentos e mecanismos para o estabelecimento de parcerias com o
sector privado é um exercício fundamental que deverá ser realizado tendo em vista a sua
revisão. Deverão estabelecer-se mecanismos inovadores que facilitem a operacionalização
eficaz de ações conjuntas, a desenvolver em parceria com entidades privadas no apoio ao
desenvolvimento do sector privado nos países parceiros. Designadamente em áreas ligadas à
inovação, tendo em conta as prioridades daqueles países identificadas nos respetivos planos
nacionais de desenvolvimento.
Em matéria de transparência o Plano coloca especial ênfase na publicação (ou acessibilidade
pública) dos dados sobre as atividades da cooperação. Pelo que, a Cooperação Portuguesa
continuará a participar diretamente nos trabalhos em curso entre o Secretariado de Estatística
da OCDE e da IATI5 com vista à implementação de um standard comum e aberto para a
publicação eletrónica de informação sobre as atividades de cooperação. Este compromisso
impõe uma redefinição profunda do sistema de informação da Cooperação Portuguesa, que
simultaneamente permitirá assegurar o cumprimento integral das diretivas de notificação
estatística do CAD/OCDE e responder aos compromissos que em matéria da eficácia da ajuda
foram assumidos.
Como contributo em matéria de transparência a Cooperação Portuguesa prevê disponibilizar
para consulta on-line os dados da APD portuguesa com recurso a tabelas dinâmicas que
permitem o acesso amigável e intuitivo, em língua portuguesa e inglesa, a toda a informação
que anualmente é reportada ao CAD/OCDE. A este nível encontram-se em fase de preparação
tabelas com informação agregada, nomeadamente, por país parceiro, sector beneficiado,
tipologia da ajuda, canal da ajuda e tipo de financiamento, e tabelas com informação
desagregada ao nível do projeto de cooperação, i.e., com detalhe idêntico ao exigido no
formato CRS++.
No âmbito da previsibilidade da ajuda importa dar continuidade a alguns dos progressos já
alcançados. Em 2006 a Cooperação Portuguesa adaptou a estrutura dos seus PIC às linhas
diretrizes do Quadro Comum da UE para os Programas de Estratégia por País, e tem vindo a
assegurar um calendário dos PIC alinhado temporalmente com as Estratégias de
Desenvolvimento dos parceiros (3 a 4 anos). O maior desafio futuro residirá não só em
continuar a assegurar esta previsibilidade (de médio-prazo), mas também uma previsibilidade
anual, ou seja, sermos capazes de comunicar compromissos sólidos, aos países parceiros, a
fim de lhes permitir a inscrição desses montantes em Orçamento de Estado.
5 Iniciativa Internacional para a Transparência.
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Portugal integrou o restrito grupo de doadores que em 2012 reportou, pela primeira vez,
informação desagregada ao nível do projecto/actividade de cooperação (no formato CRS++) no
âmbito do questionário “Forward Spending and Aid Allocation Survey”, para dar resposta aos
compromissos assumidos pelo Grupo de Estatísticas do Financiamento do Desenvolvimento do
CAD/OCDE em matéria da transparência da ajuda. Portugal irá continuar a assegurar a
resposta a este questionário de forma detalhada, uma vez que corresponde às necessidades
de previsibilidade da ajuda identificadas pelos países parceiros.
A fragmentação e a descentralização são características da Cooperação Portuguesa que
deverão ser minimizadas em abordagens futuras, promovendo-se a coerência e coordenação
das atividades a este nível. A estrutura dos PIC incluirá matrizes de identificação de doadores
presentes no terreno, em linha com os princípios da “Divisão de Trabalho e
Complementaridade de Tarefas”. Operacionalizar estes princípios implica um reforço das
estruturas no terreno que permitam acompanhar as várias iniciativas em matéria de
harmonização e divisão de trabalho. Tendo em conta as suas mais-valias, a Cooperação
Portuguesa está empenhada em aprofundar estes princípios. Nesse sentido, estão em
curso iniciativas de coordenação das ações dos parceiros no terreno, onde Portugal assume o
papel de liderança, nomeadamente em Moçambique, no sector do Ensino Secundário e na
Guiné Bissau, no âmbito do Programa Educação para Todos do Fundo da Parceria Global para
a Educação, gerido pela UNICEF.
O Plano revela uma atenção particular com a adoção de novas abordagens da cooperação:
a cooperação delegada e a cooperação triangular são áreas de aposta futura, assentes nas
mais-valias da cooperação portuguesa. O Plano regista também a preocupação com a
inscrição das atividades de cooperação em programas dos países parceiros (entendendo-se
por programas os PBA6, de acordo com a definição da Declaração de Paris).
A Declaração de Busan reconhece a importância da partilha de conhecimentos e boas práticas
no âmbito da cooperação sul-sul e apela à intensificação do uso de abordagens triangulares de
cooperação para o desenvolvimento. Sendo a cooperação triangular atualmente um tema
prioritário para Portugal os esforços desenvolvidos a nível multilateral no sentido de alargar o
conceito dominante de cooperação triangular (modelo N-S-S) deverão continuar na defesa do
entendimento de que as abordagens triangulares devem abranger a diversidade de
experiências e modelos. Além de que constituem oportunidades para partilhar experiências e
conhecimento decorrentes de diferentes vantagens comparativas e assentes na
complementaridade das ações, assim como na confiança mutua. O potencial de dinamismo do
6 Um PBA é definido como “a way of engaging in development cooperation based on the principle of co-ordinated support for a locally owned programme of development, such as a national poverty reduction strategy, a sector programme, a thematic programme or a programme of a specific organization” (versão inglesa, Declaração de Paris).
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envolvimento de Portugal na cooperação triangular será tanto maior quanto maior for a sua
capacidade para influenciar a agenda internacional nesta linha. A nível da cooperação bilateral
deverá ser prosseguida uma abordagem estratégica orientadora da ident ificação de
oportunidades para o estabelecimento de parcerias triangulares que concorram para o alcance
de resultados eficazes ao nível do desenvolvimento dos países parceiros.
Pretende-se ainda reforçar a coerência das outras políticas públicas em áreas como o
ambiente e clima, a segurança alimentar, a paz e segurança, as finanças e o comércio e
investimento com a política de cooperação para o desenvolvimento, sobretudo no que toca à
minimização dos impactos negativos das referidas políticas públicas sobre o desenvolvimento
de países terceiros. Neste domínio deverá ser reforçada a coordenação interministerial, assim
como a articulação entre as políticas nacionais e os objectivos de desenvolvimento, através da
implementação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2010 sobre Coerência de
Políticas para o Desenvolvimento e da operacionalização da “Estratégia Nacional Segurança e
Desenvolvimento”, elaborada numa óptica de coerência das Politicas.
Portugal deverá ainda continuar a assumir um papel ativo no debate internacional sobre esta
matéria, quer ao nível da União Europeia, quer da OCDE. Para o efeito, deve ser assegurado o
trabalho conjunto com os ministérios sectoriais nos Comités e Grupos de Trabalho da OCDE
criados para promover a coerência das políticas para o desenvolvimento, objetivo político
assumido pelo Conselho de Ministros aquando da aprovação da Estratégia de
Desenvolvimento da OCDE.
As alterações climáticas são outra área que impõe desafios particulares ao desenvolvimento
a que os países em desenvolvimento são particularmente vulneráveis. O Plano compromete a
cooperação com esta área prevendo a tradução clara desta preocupação desde logo a nível
dos PIC e dos PPA, mas também na necessidade de se ajustarem mecanismos e instrumentos
que permitam acompanhar e monitorizar os progressos nesta área. De destacar, no que
concerne à persecução dos Objectivos do Rio, a utilização de marcadores que permitem
identificar as atividades que contribuam para a sustentabilidade ambiental (Ambiente Geral,
Biodiversidade, Convenção sobre as Alterações Climáticas – Mitigação, Convenção sobre as
Alterações Climáticas – Adaptação, Convenção sobre o Combate à Desertificação).
O presente Plano pretende incorporar as lições aprendidas na implementação dos planos
anteriores e os resultados dos exercícios de avaliação à Cooperação Portuguesa, tendo como
propósitos a maior qualidade e eficácia da cooperação para o desenvolvimento.
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