PGM – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – SUAS ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E A VINCULAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO AOS SEUS ATOS

Dr. João Batista Linck Figueira,

Procurador-Geral do Município de Porto Alegre

2º SEMINÁRIO AIAMU de ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Porto Alegre, 18 de outubro de 2013

Histórico:Histórico: A PGM foi criada em 03/05/1976, através da Lei Municipal

nº 4.120, e o respectivo cargo de Procurador-Geral do Município;

Em 1994, através da Lei 7433, foi criada a Assistência Jurídica Municipal;

Entre o período de 1997 a 2004, foram criadas novas Equipes Jurídicas e novas Estruturas:- Equipe de Aquisições Especiais;- Equipe de Serviços Públicos;- Equipe de Execuções Fiscais;- Equipe de Assuntos Legislativos;- Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Institucionais;- Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais;

Centro de Estudos de Direito Municipal – CEDIM – foi criado em 30/04/2001, através do Decreto 13.205;

A mais recente reformulação ocorreu por intermédio da Lei Municipal nº 10.765/09, a criação da Corregedoria-Geral do Município.

A crescente qualificação dos serviços exigiu aumento da estrutura jurídica e administrativa da PGM;

Toda a ampliação de competências municipais e o maior grau de intervenção político-social de municipalidade acarretaram a criação e a consolidação do Direito Municipal, para o qual a Procuradoria-Geral do Município alcançou grande contribuição, tornando-se referências estadual e nacional nas diferentes esferas da administração pública;

Estrutura

Organizacional

Atual e Formal:

“A PGM é um órgão meio que deve dar suporte jurídico à todos órgãos da PMPA, logo ela deve garantir os princípios constitucionais.”

PGA-AFPGA-DPUMAPGA-PCSPCORREG

CAFASSESSORIAS

PDAPTRPAF

GAEPPDPPARF

PUMARF

PLCPPCPPEPSP

GAAGSGGCD

BIBLIOTECA

ASSEAIASTE

Unidades de trabalho da PGMUnidades de trabalho da PGM:

Procuradoria da

Dívida Ativa:

Posto de

Arrecadação

Fiscal:

Procuradoria Tributária:

ArrecadaçãoParcelamento

da dívida

Execuçõesfiscais

ParcelamentoDe dívidas Cobrança

Dívida Ativa

TributáriasSuspensão de inexigibilidade

Mandados de segurança da SMF

Principais Atividades da PGA-AF:

Gerência de Aquisições Especiais:

Procuradoria de Patrimônioe Domínio Público:

Procuradoria de Assistênciae regularização Fundiária:

Procuradoria de Urbanismo eMeio-Ambiente:

Permissões deuso

PróprioMunicipal

LoteamentosUsucapiãoDefesa deinteresses

Desapropriação

Plano Diretor

Interesse coletivo3º Perimetral

ProteçãoAmbiental

Regularização fundiária

Principais Atividades da PGA-DPUMA :

Escrituras

Gerência de Apoio

Administrativo:

Gerência de Serviços

Gerais:

Gerência de

Cadastro e Distribuição:

Biblioteca:

LimpezaManutençãoServiços

Gerais

Processosjudicial

Nota de expediente

Atendimentoao públicoPatrimônio

ApoioAdministrativo

Entrega De processos

RH

Consulta alegislação

LivrosConhecimento

jurídico

Principais Atividades da CAF:

Procuradoria de Licitações e Contratos:

Procuradoria de Pessoal Celetista:

Procuradoria de Pessoal Estatutário:

Procuradoria de Serviços Públicos:

LicitaçõesContratos

Estatuto

Saúde

Transporte

Direito do trabalhoCLT

Defesa dosserviçospúblicos

DireitosConsultoria

Terceirizações

Elaboraçãoe exame de

normas

Ações trabalhistas

Principais Atividades da PGA-PCSP:

Previdência

Assessoria Técnica

Especial:

Assessoria de Assuntos

Legislativos

Institucionais:

Informática

Procuradores

RepresentaçãoTribunais

Superiores

3º Instancia

Análiseda legislação

Principais Atividades das Assessorias/Colegiados:

Emissão depareceres

Estudostécnicos

Principais Atividades das Assessorias/Colegiados:

Centro de Estudo de

Direito Municipal:

Comissão Permanente

de Inquérito:

Junta Administrativa

de Indenizações:

Conselho Superior da

PGM:

Capacitação

Inquéritos

Indenizações

Aplicaçõesda

Legislação

Gerência de Apoio

Administrativo:

Gerência de Serviços

Gerais:

Gerência de

Cadastro e Distribuição:

Biblioteca:

LimpezaManutenção

Serviços Gerais

Processosjudicial

Nota de expediente

Atendimentoao públicoPatrimônioApoio

Administrativo

Entrega De processos

RH

Consulta alegislaçãoLivros

Conhecimentojurídico

Principais Atividades da CAF:

Assessoria:

Setor de

Contratos:

Guarda decontratos

Controle dosregistros

Gestão de materiais

Gestão orçamentária e

financeiraGestão de Contratos

Gestão do FURPGM

Principais Atividades da CAF:

I – a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Direta e Autárquica do Município;

II – as representações judicial e extrajudicial da Administração Direta e Autárquica do Município; e

III – a assistência jurídica, na forma de lei.

Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

São funções da PGM:São funções da PGM:

• I – exercer a consultoria jurídica do Município;• II – representar o Município em juízo ou fora dele;• III – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de

interesse do Município;• IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do

Município;• V – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder

Executivo;• VI – representar o Município perante os Tribunais de

Contas;

Incumbe à PGM:Incumbe à PGM:

VII – zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;

VIII – adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

IX – efetuar a cobrança judicial de dívida ativa do Município;

X – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e Autárquica;

XI – examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e Autárquica;

XII – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;

XIII – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XIV – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município; XV – exarar atos e estabelecer norma para a organização da

PGM; XVI – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul (CE), da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Autárquica;

XVII – prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta e Autárquica;

XVIII – elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta e Autárquica;

XIX – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

XX – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações; do Rio Grande do Sul (CE), da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta Autárquica;

XXI – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

XXII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XXIII – receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos;

XXIV – participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;

XXV – ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

XXVI – proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira; e estabelecido por decreto.

Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I – DAS ATRIBUIÇÕES

Total de servidores da PGM:Total de servidores da PGM:

Servidores Procuradores Total

52 138 190

35 AUTARQUICAS68 PGM35 SETORIAIS

Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais:Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais:

Impacto da execução fiscal na Procuradoria-Geral de Porto Alegre:

15.000 processos judiciais

70.000

execuções

fiscais

Processos diversos* Incluída a defesa tributária

Processos de cobrança judicial da dívida ativa

Estrutura da PGM-POA na Área Fiscal:Estrutura da PGM-POA na Área Fiscal:

Estoque da Dívida:Estoque da Dívida:

Convênio 8ª VFP:Convênio 8ª VFP:

Convênio firmado desde 2001 com o Poder Judiciário do RS, visando à qualificação e agilização dos processos de execução fiscal que passaram a tramitar em Vara privativa;

O Município fornece: 22 estagiários; 03 veículos com motorista para cumprimento de

mandados de citação e penhora; Envelopamento e postagem das cartas de citação; Oficiais ad hoc.

Posto de Arrecadação Fiscal – PAF:Posto de Arrecadação Fiscal – PAF:

Pelo convênio a PGM instalou um posto de atendimento ao público no Foro Central de Porto Alegre, no mesmo andar da Vara especializada: Posto de Arrecadação Fiscal.

No PAF são realizados todos os procedimentos para pagamento integral ou parcelado dos débitos fiscais em cobrança judicial, conforme Decreto nº 14.941 e suas alterações;

Gerência Especial – GPCE:Gerência Especial – GPCE:

Procuradores destacados para atendimento a demandas especiais e vinculados diretamente a PGAAF:

a) Grandes dívidas;

b) Reserva de valores;

c) Precatórios;

d) Contencioso Especial (administrativo e judicial).

Qualificação e Fatores Relevantes:Qualificação e Fatores Relevantes:

Parceria entre SMF e PGM;

Busca de critérios para a efetividade na cobrança da dívida ativa;

Metas de resultado individuais e globais;

Indicadores de desempenho e ferramentas de gestão e acompanhamento;

Qualificação e Fatores Relevantes:Qualificação e Fatores Relevantes:

20% da remuneração da SMF e PGM depende diretamente do cumprimento das metas estabelecidas;

Parcerias institucionais; Monitoramento constante e qualificação

dos servidores; Desenvolvimento de sistemas eletrônicos

de controle judicial (PGM).

Evolução da Cobrança Judicial:Evolução da Cobrança Judicial: Crescimento de mais de seis vezes nos últimos cinco anos:

arrecadação superior a R$ 95 milhões de 2007 a 2011. 

ANO 2007 2008 2009 2010 2011 Jun/2012

TOTAL R$ 6,554 9,422 14,435 27,800 37,200 15,000

Ajuizamentos de 10.000 novas ações em média/ano;

Crescimento médio da arrecadação com cobrança judicial em 30% ao ano.

Corregedoria-Geral do Município:Corregedoria-Geral do Município: Criada pela Lei Municipal n. 10.765, de 28 de outubro de

2009, tendo como primeira Procuradora Corregedora-Geral a Dra. Vanêsca Buzelato Prestes;

Tem como uma de suas atribuições a de fiscalizar as atividades dos órgãos e dos titulares de cargos lotados na PGM, realizar inspeções, correições e sugerir medidas ou recomendações para a racionalização e eficiência dos serviços;

Iniciou as inspeções em agosto de 2012;

Desafios e Projetos importantes da PGM:Desafios e Projetos importantes da PGM:

1) Procuradorias Setoriais e Autárquicas Especializadas:

Em 2012, criou-se a Lei Complementar nº 701/2012, portanto nesta fase de 2013 está estruturando-se essas Procuradorias Setoriais e Autarquias;

META: organizar o suporte jurídico da PGM, nas Secretarias e Autarquias;

Criar uma unicidade de entendimento e procedimentos legais em toda a PMPA;

Dar suporte jurídico a todos os órgãos da PMPA;

2) Comissão Especial de Inspeção dos Licenciamentos Urbanísticos e Ambientais:

Objetivo: identificar os problemas e adotar medidas concretas para afastar irregularidades;

Análise de processos e constatação de irregularidades e necessidade de correção dos procedimentos;

1) Projeto “e-PGM”: Implementar um Sistema Informatizado de Gestão e Controle de

Processos Administrativos e Judiciais; Vantagens do projeto: Plataforma WEB – acesso por dispositivos

móveis; Banco de dados único; Padrão de atuação para todos os usuários; Relatórios Gerenciais online; Níveis escalonados de usuários; Controle público das Informações; Versões de atualização; Redução de custos com impressão, fotocópias, transporte, impressoras, tonner; Celeridade Transparência (controle da atividade).

2) Análise dos Processos de Transferência dos Lotes do Loteamento do Túnel Verde; 3) Reduzir prazos de consultas jurídicas; 4) Reduzir o prazo dos termos de compromisso; 5) Ampliar do nº de atendimentos do posto fiscal.

Projetos/Ações Contratualizados (contrato de gestão):Projetos/Ações Contratualizados (contrato de gestão):