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O contribuinte detentor de Certificado Digital está dispensado de comparecer a Administração Fazendária pa-ra entrega do Termo de Responsabilidade.
Após o deferimento do DBE pelo órgão responsável, receberá do SIARE um e-mail informando que o Termo de
Responsabilidade poderá ser assinado através do acesso ao SIARE na Internet.
Assinatura do “Termo de Responsabilidade” com Certificado Digital
Após recebimento do e-mail, o Contribuinte acessará o SIARE na Internet, em https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, para o procedimento de assinatura do Termo de Responsabilidade.
1. Na tela de interface do SIARE, no container “Acesso com Certificado Digital”, selecionar inscrição esta-
dual no campo “Tipo de Usuário. Informar a IE (recebida no e-mail com a senha de acesso) e clicar em
login.
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº4001 - Bairro Serra Verde - Prédio Gerais - 7º andar – Belo Horizonte - MG
CEP 31630-901 - Fone (31) 3915-6170 - Fax (31) 3915-6909 - e-mail: [email protected]
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2. Será exibida a tela “Senha”. Informar a senha do Certificado Digital e clicar em “Confirmar”.
3. Será exibida a tela “Certificado” com os dados do Certificado Digital. Selecionar o nome do responsável
e clicar em “Selecionar”.
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4. O Sistema fará a validação do Responsável pelo Certificado Digital com o Responsável Máster registrado
para a empresa e exibirá o Termo de Responsabilidade para assinatura. Clicar em “Assinar”.
5. Será exibida a tela “Senha” para confirmação dos dados de acesso do Certificado Digital. Digitar nova-
mente a senha do certificado e clicar em “Confirmar”.
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6. Selecionar novamente o Responsável pelo Certificado e clicar em “Selecionar”. 7. Ocorrerá o processamento e vinculação da assinatura do Termo de Responsabilidade pelo Responsável
Máster da Empresa.
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8. Após vinculação do termo, o login do contribuinte ocorrerá automaticamente , sendo exibida a tela de interface do acesso no SIARE.
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