SUMÁRIO
PARTE I INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL
CAPÍTULO 1NOÇÕES GERAIS1. CONCEITO DE DIREITO PENAL ......................892. FUNÇÃO DO DIREITO PENAL .........................893. BEM JURÍDICO.................................................... 904. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL .... 905. DENOMINAÇÃO: DIREITO CRIMINAL
OU DIREITO PENAL? .......................................... 916. CIÊNCIAS CRIMINAIS......................................... 91
6.1. Criminologia .............................................. 916.2. Política criminal .......................................926.3. Direito processual penal ........................926.4. Execução penal........................................ 93
7. CLASSIFICAÇÕES ............................................... 937.1. Direito penal objetivo e subjetivo ....... 937.2. Direito penal material (substanti-
vo) e direito penal formal (adjetivo) ... 937.3. Direito penal comum e direito pe-
nal especial .............................................. 937.4. Direito penal de emergência e di-
reito penal simbólico .............................. 947.5. Direito penal promocional .................... 947.6. Direito penal subterrâneo e direito
penal paralelo .......................................... 94
• Tabelas resumo – introdução ao direito penal: noções gerais............................................94
CAPÍTULO 2EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL1. TEMPOS PRIMITIVOS ........................................972. DIREITO GREGO ..................................................983. DIREITO ROMANO ..............................................984. DIREITO GERMÂNICO ........................................985. DIREITO CANÔNICO ...........................................986. PERÍODO HUMANITÁRIO ..................................997. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO
PENAL BRASILEIRO ...........................................997.1. Ordenações do Reino de Portugal ......997.2. Código Criminal de 1830 .......................997.3. Código Penal de 1890 ..........................1007.4. Consolidação das Leis Penais de
1932 ..........................................................1007.5. Código Penal de 1940 ..........................1007.6. Código Penal de 1969 ...........................101
• Tabelas resumo – evolução histórica do direito penal ......................................................... 101
CAPÍTULO 3ESCOLAS PENAIS1. ESCOLA CLÁSSICA ..........................................1042. ESCOLA POSITIVA ............................................1043. TERCEIRA ESCOLA ..........................................1054. ESCOLA MODERNA ALEMÃ ..........................1055. ESCOLA TÉCNICO-JURÍDICA ........................1066. ESCOLA CORRECIONALISTA.........................106
7. DEFESA SOCIAL ................................................106
• Tabela resumo – escolas penais .....................107
10MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
CAPÍTULO 4MODELOS DE DIREITO PENAL1. INTRODUÇÃO .....................................................1092. ABOLICIONISMO PENAL ................................1093. DIREITO PENAL MÁXIMO (LEI E
ORDEM, TOLERÂNCIA ZERO E A TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS) ..........111
4. DIREITO PENAL DO INIMIGO .........................1135. DIREITO PENAL MÍNIMO .................................114
5.1. Considerações gerais .............................1145.2. Garantismo ...............................................1155.3. Direito de intervenção ...........................115
6. VELOCIDADES DO DIREITO PENAL .............1167. JUSTIÇA RETRIBUTIVA X JUSTIÇA
RESTAURATIVA ................................................... 117
8. JUSTIÇA CONSENSUAL ...................................119
• Tabelas resumo – modelos de direito penal ...120
CAPÍTULO 5PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL1. CONCEITO ...........................................................1232. PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE ...............................123
2.1. Princípio da legalidade ........................1232.1.1. Conceito .....................................1232.1.2. Princípio da anterioridade ....1252.1.3. Princípio da irretroativida-
de ou retroatividade da lei penal benéfica..........................125
2.2. Princípio da personalidade, pes-soalidade, responsabilidade pes-soal ou intranscendência .....................125
2.3. Princípio da individualização da pena ..........................................................126
2.4. Princípio da humanidade ....................1262.5. Princípio da isonomia .................................. 127
2.6. Princípio da intervenção mínima....... 1272.6.1. Conceito ..................................... 1272.6.2. Princípios decorrentes ...........128
2.6.2.1. Princípio da lesividade ou ofensividade .................... 128
2.6.2.2. Princípio da insignifi-cância ou bagatela ...............128
2.6.2.3. Adequação social ................ 1382.7. Princípio da culpabilidade ..................1392.8. Princípio da proporcionalidade ..........140
2.8.1. Conceito .....................................140
2.8.2. Proibição do excesso e proibição da proteção deficiente ....................................141
2.9. Princípio da vedação à dupla pu-nição pelo mesmo fato (ne bis in idem) ..........................................................141
• Tabelas resumo – princípios de direito penal ..... 143
CAPÍTULO 6FONTES DO DIREITO PENAL1. CONCEITO ........................................................... 147
2. FONTES MATERIAIS, DE PRODUÇÃO OU SUBSTANCIAIS ........................................... 147
3. FONTES FORMAIS OU DE CONHECIMENTO ............................................... 1473.1. Direta ou imediata ................................. 1473.2. Mediata ou indireta ...............................148
• Tabelas resumo – fontes do direito penal ........150
PARTE II LEI PENAL
CAPÍTULO 1CARACTERÍSTICAS, CLASSIFICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................1532. CARACTERÍSTICAS DA LEI PENAL .............1533. CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL ...................153
3.1. Lei penal em branco (norma cega) ...1544. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .................156
4.1. Conceito e classificação .......................1564.2. Interpretação extensiva ........................ 1574.3. Interpretação analógica (intra legem) ......1574.4. Analogia ...................................................158
• Tabelas resumo – características, classificação e interpretação da lei penal .... 159
CAPÍTULO 2LEI PENAL NO TEMPO1. TEMPO DO CRIME ............................................162
2. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO ......162
11Sumário
2.1. Lei nova incriminadora (ou neo-criminalização) .......................................163
2.2. Lei penal mais severa (novatio le-gis in pejus ou lex gravior) ..................163
2.2.1. Crime permanente ..................1642.2.2. Crime continuado....................164
2.3. Abolitio criminis (abolição do crime) ....1642.3.1. Princípio da continuidade
normativo-típica ......................1652.4. Lei nova favorável (novatio legis in
mellius ou lex mitior).............................1652.5. Vacatio legis ............................................1662.6. Lei intermediária ....................................1662.7. Leis intermitentes .................................. 1672.8. Lei penal em branco ............................. 1672.9. Combinação de leis penais ................. 1692.10. Jurisprudência ........................................ 1702.11. Competência para aplicação da lei
nova mais favorável................................ 171
• Tabelas resumo – lei penal no tempo ................ 171
CAPÍTULO 3LEI PENAL NO ESPAÇO1. LUGAR DO CRIME............................................. 1732. TERRITORIALIDADE ......................................... 1743. EXTRATERRITORIALIDADE ........................... 1754. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO ........ 177
• Tabelas resumo – lei penal no espaço .............. 178
CAPÍTULO 4LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS1. INTRODUÇÃO .....................................................1802. IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS .......................1803. IMUNIDADES CONSULARES ..........................1814. PODER LEGISLATIVO (IMUNIDADES
PARLAMENTARES) ...........................................1824.1. Imunidade parlamentar absoluta,
substancial, material, real ou in-violabilidade ............................................183
4.2. Imunidade parlamentar relativa, formal, processual, adjetiva ou imunidade propriamente dita ............. 186
4.2.1. Relativa à prisão (freedom from arrest) .............................. 186
4.2.2. Relativa ao processo .............. 1884.3. Imunidades e estado de sítio .............. 1894.4. Renúncia .................................................. 189
4.5. Deputados estaduais ............................ 1894.6. Vereadores .............................................190
5. PODER EXECUTIVO ..........................................1905.1. Presidente da República ......................190
5.1.1. Imunidade formal ...................1915.1.1.1. Relativa à prisão ............. 1915.1.1.2. Relativa ao processo ..... 191
5.1.2. Irresponsabilidade penal relativa ou temporária ............191
5.2. Governadores .......................................... 1925.3. Prefeitos ................................................... 192
• Tabelas resumo – lei penal em relação às pessoas ........................................................................193
• Tabela comparativa – imunidades parlamentares antes e depois da EC 35/2001 ................................................................... 195
Quadro comparativo – imunidades e prerrogativas do poder legislativo e executivo ............................................................... 196
CAPÍTULO 5CONFLITO APARENTE DE NORMAS1. CONCEITO ........................................................... 198
2. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE ..................... 198
3. CRITÉRIO DA SUBSIDIARIDADE .................199
4. CRITÉRIO DA ABSORÇÃO OU DA CONSUNÇÃO (LEX CONSUMENS DEROGAT CONSUMPTAE) ..............................199
5. CRITÉRIO DA SUCESSIVIDADE ....................201
6. CRITÉRIO DA ALTERNATIVIDADE ...............202
• Tabelas resumo – conflito aparente de normas ................................................................. 203
CAPÍTULO 6EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA1. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA ..................................................204
2. HIPÓTESES DE HOMOLOGAÇÃO ................2052.1. Obrigação de reparar o dano, res-
tituições e outros efeitos civis ...........2052.2. Imposição de medida de segurança ..... 206
• Tabelas resumo – homologação de sentença estrangeira .........................................207
12MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
CAPÍTULO 7CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES DA PENA1. CONTAGEM DE PRAZO ..................................208
2. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA ....209
• Tabelas resumo – contagem de prazo e frações da pena .................................................. 210
PARTE III TEORIA GERAL DO CRIME
CAPÍTULO 1INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL DO CRIME1. CONCEITO DE CRIME ......................................2132. CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA E
SECUNDÁRIA .....................................................2143. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO CRIME....214
3.1. Sujeito ativo ............................................2143.2. Sujeito passivo........................................217
3.2.1. Conceito e espécies ................2173.2.2. Vitimização primária, se-
cundária e terciária ................2184. OBJETOS JURÍDICO E MATERIAL DO
CRIME ...................................................................2195. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E
CONTRAVENÇÃO PENAL ................................2195.1. Crítica às contravenções penais ........2215.2. Considerações sobre o artigo 28 da
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) ..........221
• Tabelas resumo – introdução à teoria geral do crime .................................................... 222
CAPÍTULO 2CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES1. INTRODUÇÃO ....................................................225
2. PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS ................................................2252.1. Crime comum, próprio e de mão
própria .....................................................2252.2. Crime instantâneo, permanente e
instantâneo de efeitos permanentes .....2262.3. Crime comissivo, omissivo, omis-
sivo impróprio e comissivo impró-prio ...........................................................226
2.4. Crime mono-ofensivo e pluriofensivo ....227
2.5. Crime de subjetividade passiva única e de dupla subjetividade passiva ..................................................... 227
2.6. Crime de dano e de perigo ................ 2272.7. Crime unissubjetivo e plurissubje-
tivo ............................................................2292.8. Crime simples e complexo ..................2292.9. Crime progressivo (de passagem)
e progressão criminosa .......................2302.10. Crime habitual .......................................2302.11. Crime material, formal e de mera
conduta ...................................................2302.12. Crime unissubsistente e pluris-
subsistente ...............................................2312.13. Crime de forma livre e de forma
vinculada ..................................................2312.14. Crime vago, multivitimário ou de
vítimas difusas ........................................2312.15. Crime remetido .......................................2312.16. Crime condicionado ..............................2312.17. Crime de atentado ou de em-
preendimento ..........................................2312.18. Crime militar próprio e impróprio .....2322.19. Crime político e comum ......................2322.20. Crimes transeuntes ou de fato
transitório (delicta facti transeun-tis) e crimes não transeuntes ou de fato permanente (delicta facti permanentis) ..........................................232
3. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES ...........................2333.1. Crime exaurido ou crime esgotado ..... 2333.2. Crime profissional .................................2333.3. Crime à distância (crimes de es-
paço máximo), crime em trânsito e crime plurilocal ..................................233
3.4. Crime de trânsito ..................................2333.5. Crime de circulação .............................2333.6. Crime de ação violenta ........................2333.7. Crime de ação astuciosa .....................2333.8. Crime organizado .................................2333.9. Crime de ação única e de ação
múltipla (de conteúdo variado) .........2333.10. Crime de lockout ou de locaute ........2333.11. Crime a prazo ........................................2333.12. Crime funcional ou delicta in officio ... 2333.13. Crime de responsabilidade ................234
13Sumário
3.14. Crime de tendência interna trans-cendente (crimes de intenção) ..........234
3.14.1. Crime de resultado cortado ....2343.14.2. Crime mutilado de dois atos ...234
3.15. Crimes do colarinho azul (blue--collar crimes), crimes do colari-nho branco (white-collar crimes) e crimes sem colarinho (collarless crimes) .....................................................234
3.16. Crimes parcelares ................................2353.17. Crime de catálogo ................................2353.18. Crimes aberrantes ................................2353.19. Crime principal e acessório (para-
sitário) ......................................................2353.20. Crime de menor potencial ofensi-
vo, de médio potencial ofensivo e de maior potencial ofensivo ...............235
3.21. Crime hediondo e equiparado a hediondo .................................................236
3.22. Crime natural, crime de plástico e crime vazio ............................................. 237
3.23. Crime de opinião ou de palavra ........ 2373.24. Crime de expressão .............................. 2373.25. Crime independente, de conexão
teleológica, de conexão conse-quencial e de conexão ocasional....... 237
3.26. Crime falho ............................................. 2373.27. Crime-obstáculo .................................... 2373.28. Crime de impressão .............................2383.29. Crime de mera suspeita, sem ação
ou de mera posição ..............................2383.30. Crime putativo, imaginário ou er-
roneamente suposto .............................2383.31. Crime gratuito .......................................2383.32. Crime-anão ou liliputiano ...................2393.33. Crime de atuação pessoal ou de
conduta infungível ................................2393.34. Crime espúrio ou promíscuo .............2393.35. Crime multitudinário ............................2393.36. Crime de ímpeto e crime preme-
ditado .......................................................2393.37. Crime de acumulação ou crime de
dano acumulativo .................................2393.38. Crime achado ........................................2393.39. Delitos de esquecimento ou de
olvidamento ............................................2393.40. Crime de hermenêutica .......................240
• Tabelas resumo – classificação dos crimes ...240
CAPÍTULO 3FATO TÍPICO: CONDUTA1. INTRODUÇÃO .................................................... 247
2. CONDUTA ........................................................... 2472.1. Teoria causalista ................................... 247
2.1.1. Críticas ......................................2482.2. Teoria neokantista ................................248
2.2.1. Críticas ......................................2492.3. Teoria finalista .......................................249
2.3.1. Críticas ......................................2492.4. Teoria finalista bipartite, brasileira
ou dissidente ..........................................2502.4.1. Críticas ......................................250
2.5. Teoria social ...........................................2502.5.1. Crítica .........................................251
2.6. Funcionalismo penal .............................2512.6.1. Funcionalismo teleológico,
moderado, dualístico ou da política criminal .................251
2.6.1.1. Críticas ........................................252
2.6.2. Funcionalismo radical, sis-têmico ou monista .................252
2.6.2.1. Críticas .......................................253
2.7. Teoria da ação significativa ................2532.8. Teoria adotada pelo Código Penal ...2532.9. Ausência de conduta ...........................254
• Tabelas resumo – fato típico: conduta ........ 255
CAPÍTULO 4FATO TÍPICO: DOLO E CULPA1. DOLO ....................................................................257
1.1. Teorias do dolo ......................................257
1.2. Elementos do dolo ................................257
1.3. Características do dolo........................258
1.4. Dolo normativo e dolo natural ...........259
1.5. Espécies de dolo ...................................259
1.5.1. Dolo direto e indireto ............259
1.5.2. Dolo de 1º grau e dolo de 2º grau (dolo de conse-quências necessárias ou de efeitos colaterais) .............260
14MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
1.5.3. Dolo de 3º grau .......................2611.5.4. Dolo cumulativo .......................2611.5.5. Dolo de dano e dolo de
perigo .........................................2611.5.6. Dolo genérico e dolo espe-
cífico ..........................................2621.5.7. Dolo presumido (in re ipsa) ....2621.5.8. Dolo geral ou erro sucessivo ...2621.5.9. Dolo de ímpeto (repentino)
e dolo premeditado (pre-meditado) .................................262
1.5.10. Dolo abandonado .................2621.5.11. Dolo global ou unitário .........262
2. CULPA ..................................................................2622.1. Conceito ..................................................262
2.1.1. Elementos ................................2632.2. Modalidades de culpa .........................2642.3. Culpa consciente e inconsciente .......2642.4. Culpa própria e culpa imprópria
(culpa por extensão, por equipa-ração ou por assimilação) ..................266
2.5. Graus de culpa ...................................... 2672.6. Compensação de culpas ..................... 2672.7. Concorrência de culpas ou coau-
toria sem previsão ou coautoria sem consciência .................................... 267
2.8. Culpa presumida ................................... 2672.9. Exclusão da culpa ................................. 267
3. CRIME PRETERDOLOSO OU PRETERINTENCIONAL ...................................2683.1. Conceito ..................................................2683.2. Elementos do crime preterdoloso .....268
4. CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO .......................................................268
5. ERRO DE TIPO .................................................. 270
• Tabelas resumo – fato típico: dolo e culpa ..... 270
CAPÍTULO 5FATO TÍPICO: RESULTADO1. CONCEITO E PREVISÃO LEGAL ....................274
2. ESPÉCIES ............................................................274
• Tabelas resumo – resultado............................275
CAPÍTULO 6FATO TÍPICO: NEXO CAUSAL1. CONCEITO .......................................................... 2762. TEORIAS DO NEXO CAUSAL......................... 276
2.1. Teoria da equivalência dos ante-cedentes (teoria da equivalência das condições, teoria da condição simples, teoria da condição gene-ralizadora ou teoria da conditio sine qua non) ......................................... 276
2.2. Causalidade adequada (ou teoria da condição qualificada ou indivi-dualizadora) .......................................... 278
2.3. Teoria da imputação objetiva .............2802.3.1. Imputação objetiva na vi-
são de Günther Jakobs ........2822.3.2. Méritos e críticas ...................283
3. CONCAUSAS ......................................................2843.1. Causas absolutamente dependentes 2843.2. Causas absolutamente indepen-
dentes .....................................................2843.3. Causas relativamente indepen-
dentes ......................................................284
4. NEXO CAUSAL NOS CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS ... 2874.1. Crimes omissivos próprios ou puros ....2874.2. Crimes omissivos impróprios (co-
missivos por omissão ou espúrios) .... 287
5. DUPLA CAUSALIDADE ...................................289
6. ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL (ABERRATIO CAUSAE) ....................................289
• Tabelas resumo – nexo causal .............................291
CAPÍTULO 7FATO TÍPICO: TIPICIDADE E TIPO PENAL1. TIPICIDADE ........................................................292
1.1. Conceito ..................................................2921.2. Tipicidade conglobante .......................2921.3. Tipicidade direta/imediata e indi-
reta/mediata ..........................................2931.3.1. Excludentes de tipicidade ....294
2. TIPO PENAL .......................................................2942.1. Conceito ..................................................2942.2. Panorama histórico ..............................295
15Sumário
2.3. Espécies ..................................................2952.4. Estrutura .................................................2952.5. Elementos do tipo .................................296
3. MODALIDADES .................................................2963.1. Tipo simples e tipo misto ....................2963.2. Tipo básico e tipo derivado ................ 2973.3. Tipo fechado e aberto ......................... 2973.4. Tipo congruente/simétrico e in-
congruente/assimétrico ....................... 2973.5. Tipo normal e tipo anormal ...............2983.6. Tipo de injusto (ou tipo-total de
injusto) .....................................................298
• Tabelas resumo – tipicidade ...............................298
• Tabelas resumo – tipo penal ...............................299
CAPÍTULO 8ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE)1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................301
2. ANTIJURIDICIDADE FORMAL E ANTIJURIDICIDADE MATERIAL ....................301
3. INJUSTO E ANTIJURIDICIDADE ..................302
4. ANTIJURIDICIDADE GENÉRICA E ESPECÍFICA .......................................................302
5. RELAÇÃO ENTRE TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE .......................................302
6. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE (DESCRIMINANTES OU JUSTIFICANTES) ............................................ 3026.1. Estado de necessidade........................304
6.1.1. Conceito ....................................3046.1.2. Teorias.......................................3046.1.3. Espécies ...................................3056.1.4. Requisitos ................................305
6.2. Legítima defesa ................................... 3076.2.1. Conceito .................................... 3076.2.2. Requisitos ................................3086.2.3. Legítima defesa de tercei-
ro por agente de seguran-ça pública (p. único) ................311
6.2.4. Legítima defesa subjetiva ......3116.2.5. Legítima defesa putativa ......3126.2.6. Legítima defesa recíproca
(legítima defesa x legítima defesa) .......................................312
6.2.7. Hipóteses inadmissíveis ........3126.2.8. Hipóteses admissíveis ...........312
6.2.8.1. Legítima defesa sucessiva ...3126.2.8.2. Legítima defesa real x
legítima putativa ................3126.2.8.3. Legítima defesa
putativa x legítima defesa putativa ...................312
6.2.8.4. Legítima defesa real x legítima defesa subjetiva ....312
6.2.9. Principais diferenças en-tre estado de necessidade e legítima defesa .....................313
6.2.10. Ticking bomb scenario theory .........................................313
6.3. Estrito cumprimento de dever legal ..... 3136.4. Exercício regular de direito .................314
6.4.1. Conceito .....................................3146.4.2. Lesões em práticas espor-
tivas ............................................3156.4.3. Relações sexuais no âmbi-
to do matrimônio ....................3156.4.4. Intervenções médicas ou
cirúrgicas ..................................3156.4.5. Trote acadêmico ......................3166.4.6. Ofendículos ...............................3166.4.7. Principais diferenças en-
tre estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ....................317
6.5. Consentimento do ofendido ................3176.5.1. Conceito .....................................3176.5.2. Requisitos ................................317
6.6. Excesso nas causas de exclusão da antijuridicidade .................................318
6.6.1. Conceito .....................................3186.6.2. Hipóteses em se verifica o
excesso ......................................3186.6.3. Modalidades de excesso .......319
• Tabelas resumo – antijuridicidade ou ilicitude ................................................................ 320
CAPÍTULO 9CULPABILIDADE1. CONCEITO ..........................................................328
2. CULPABILIDADE FORMAL E MATERIAL ...329
16MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
3. CULPABILIDADE EM RAZÃO DO FATO .....329
4. TEORIAS DA CULPABILIDADE .....................329
4.1. Teoria psicológica (causalista) ...........329
4.2. Teoria psicológico-normativa (neokantista) ...........................................330
4.3. Teoria normativa pura (finalista) .......330
4.3.1. Teoria limitada da culpabi-lidade .........................................331
4.4. Teoria funcional ......................................331
4.4.1. Culpabilidade na ótica de Claus Roxin ...............................331
4.4.2. Culpabilidade na ótica de Günther Jakobs ......................332
4.4.2.1. Tipo positivo e Tipo negativo de culpabilidade ....332
5. COCULPABILIDADE ........................................332
6. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE (EXCULPANTES OU DIRIMENTES).....................................................334
• Tabelas resumo – culpabilidade ...................335
CAPÍTULO 10CULPABILIDADE: IMPUTABILIDADE1. PREVISÃO LEGAL.............................................338
2. CONCEITO ..........................................................338
3. MOMENTO PARA DETERMINAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE ........................................338
4. SISTEMAS OU CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DA IMPUTABILIDADE .....339
5. CAUSAS QUE EXCLUEM A IMPUTABILIDADE (GERAM INIMPUTABILIDADE) .......................................340
5.1. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado .......340
5.2. Menoridade .............................................341
5.2.1. Superveniência da maio-ridade nos crimes perma-nentes .......................................342
5.3. Embriaguez completa acidental .......343
5.3.1. Conceito de embriaguez ......343
5.3.2. Fases da embriaguez ...........343
5.3.3. Espécies ...................................3435.3.3.1. Quanto à intensidade .............343
5.3.3.2. Quanto à origem ....................343
5.3.4. Teoria da actio libera in causa .........................................344
6. CAUSAS QUE NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE .............................................346
6.1. Emoção e paixão ...................................346
6.2. Semi-imputabilidade ............................346• Tabelas resumo – imputabilidade ................ 346
CAPÍTULO 11CULPABILIDADE: POTENCIAL CONS-CIÊNCIA DA ILICITUDE1. CONCEITO ..........................................................350
2. PANORAMA HISTÓRICO .................................351
3. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ........................351
4. CAUSA EXCLUDENTE DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL .........................................................351
• Tabelas resumo – potencial consciência da ilicitude .......................................................... 352
CAPÍTULO 12CULPABILIDADE: EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA1. CONCEITO ..........................................................354
2. CAUSAS QUE EXCLUEM A EXIBIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ...354
2.1. Coação moral irresistível .....................355
2.1.1. Conceito ....................................355
2.1.2. Requisitos ................................355
2.1.3. Consequências ........................357
2.2. Obediência hierárquica .......................357
2.2.1. Conceito ....................................357
2.2.2. Requisitos ................................357
2.2.3. Consequências ........................358
2.3. Inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal de exclusão da culpabilidade) ........................................358
• Tabelas resumo – exigibilidade de conduta diversa ................................................. 359
17Sumário
CAPÍTULO 13PANORAMA DAS TEORIAS DO CRIME1. TEORIA CAUSALISTA, CAUSAL-
NATURALISTA, TEORIA CLÁSSICA, TEORIA NATURALÍSTICA, TEORIA MECANICISTA OU SISTEMA LISZT-BELING ................................................................362
2. TEORIA NEOKANTISTA ..................................363
3. TEORIA FINALISTA ..........................................364
4. TEORIA FINALISTA BIPARTITE, BRASILEIRA OU DISSIDENTE ......................365
5. TEORIA SOCIAL ................................................366
6. FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO, MODERADO, DUALÍSTICO OU DA POLÍTICA CRIMINAL .......................................366
7. FUNCIONALISMO RADICAL, SISTÊMICO OU MONISTA ..............................366
8. TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA ............... 367
CAPÍTULO 14ERRO DE TIPO1. CONCEITO ..........................................................368
2. ESPÉCIES (ERRO DE TIPO ESSENCIAL X ERRO DE TIPO ACIDENTAL) .....................368
2.1. Erro de tipo essencial ..........................368
2.2. Erro de tipo inevitável x erro de tipo evitável ............................................368
2.3. Erro de tipo espontâneo x erro de tipo determinado por terceiro ...........369
2.4. Erro de tipo acidental ..........................370
2.4.1. Erro quanto ao objeto (er-ror in objecto) ..........................371
2.4.2. Erro quanto à pessoa (er-ror in persona) .........................371
2.4.3. Erro na execução (aberra-tio ictus) .................................... 372
2.4.4. Erro quanto ao nexo causal (aberratio causae) ..................373
2.4.5. Resultado diverso do pre-tendido (aberratio criminis ou aberratio delicti) ............... 374
2.4.6. Erro de tipo quanto às qualificadoras .......................... 374
3. ERRO DE TIPO ESSENCIAL X DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO ...................375
4. COMPETÊNCIA .................................................375• Tabelas resumo – erro de tipo .......................376
CAPÍTULO 15ERRO DE PROIBIÇÃO1. CONCEITO .......................................................... 378
2. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL X ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL .................. 378
3. DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO ..................................... 378
4. ERRO SOBRE ELEMENTO NORMATIVO.... 379
5. ERRO DE PROIBIÇÃO E DESCONHECIMENTO DA LEI .......................380
6. ESPÉCIES DE ERRO DE PROIBIÇÃO ...........381
7. DESCRIMINANTES PUTATIVAS ....................381
8. ERRO DE PROIBIÇÃO X DELITO PUTATIVO POR ERRO DE PROIBIÇÃO .......383
• Tabelas resumo – erro de proibição .................383
CAPÍTULO 16CONSUMAÇÃO E TENTATIVA1. ITER CRIMINIS ..................................................386
1.1. Fase interna (cogitação) .....................3861.2. Fase externa ...........................................386
1.2.1. Preparação ..............................3861.2.2. Execução ..................................3861.2.3. Consumação ............................3881.2.4. Crime exaurido .......................390
2. TENTATIVA .........................................................3902.1. Considerações gerais ...........................3902.2. Elementos da tentativa ........................3902.3. Teorias fundamentadoras da pu-
nição da tentativa ..................................3912.3.1. Teoria adotada pelo Códi-
go Penal ....................................3912.4. Critério para diminuição de pena.....3922.5. Crimes que não admitem tentativa ......3922.6. Crimes punidos somente na for-
ma tentada .............................................3932.7. Tentativa e dolo eventual ....................3932.8. Tentativa e crime de ímpeto ...............394
18MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
2.9. Nomenclatura e classificação ............3942.9.1. Tentativa branca (incruen-
ta) x tentativa vermelha (cruenta) ...................................394
2.9.2. Tentativa perfeita (acaba-da, frustrada ou crime fa-lho) x tentativa imperfeita (inacabada ou tentativa propriamente dita) .................394
2.9.3. Tentativa inidônea, impos-sível, inútil, inadequada, quase-crime ou crime oco ...394
2.9.4. Tentativa supersticiosa ou irreal ..........................................394
2.9.5. Tentativa falha .........................394
3. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ .........................3953.1. Considerações gerais ...........................3953.2. Desistência voluntária .........................395
3.2.1. Conceito ....................................3953.2.2. Requisitos ................................3953.2.3. Natureza jurídica ...................396
3.3. Arrependimento eficaz ........................3963.3.1. Conceito ....................................3963.3.2. Requisitos ................................ 3973.3.3. Natureza jurídica ...................3983.3.4. Comunicabilidade da de-
sistência voluntária e do arrependimento eficaz ..........398
4. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ................3984.1. Conceito ..................................................3984.2. Requisitos ...............................................3994.3. Natureza jurídica ...................................4014.4. Situações especiais ...............................401
5. CRIME IMPOSSÍVEL ........................................4035.1. Conceito ..................................................4035.2. Teorias sobre o crime impossível ......4035.3. Espécies ..................................................404
5.3.1. Crime impossível por ab-soluta impropriedade do objeto ........................................404
5.3.2. Crime impossível por ab-soluta ineficácia do meio .....404
5.4. Momento de avaliação da idonei-dade do meio ou do objeto ................405
5.5. Crime impossível e crime putativo ...405
5.5.1. Flagrante provocado ou preparado x flagrante es-perado .......................................405
• Tabelas resumo – consumação e tentativa ....407
CAPÍTULO 17CONCURSO DE PESSOAS1. CONCEITO ...........................................................413
2. REQUISITOS ........................................................413
3. TEORIAS SOBRE O CONCURSO DE PESSOAS .............................................................4143.1. Teoria monista (monística, unitá-
ria ou igualitária) ...................................4143.2. Teoria pluralista (cumplicidade do
delito distinto, autonomia da cum-plicidade) .................................................414
3.3. Teoria dualista ........................................415
4. AUTORIA ..............................................................4154.1. Teorias ......................................................4154.2. Autoria mediata .....................................4174.3. Autoria colateral e autoria incerta ...4204.4. Autoria de reserva................................4204.5. Autoria por convicção .........................4204.6. Multidão delinquente ...........................4204.7. Coautoria .................................................421
4.7.1. Coautoria sucessiva ...............421
5. PARTICIPAÇÃO ...................................................4215.1. Conceito ...................................................4215.2. Teorias de acessoriedade (puni-
ção do partícipe) ...................................4225.3. Participação em cadeia, partici-
pação de participação ou partici-pação mediata .......................................424
5.4. Participação sucessiva ........................4245.5. Participação por omissão em cri-
me comissivo .........................................4245.6. Participação negativa, conivência,
concurso absolutamente negativo ou crime silente .....................................424
5.7. Participação dolosa em crime cul-poso e participação culposa em crime doloso ...........................................424
6. PUNIÇÃO DO AUTOR E DO PARTÍCIPE .....424
7. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ...................................................425
19Sumário
8. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE) ................................................426
9. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS ....... 427
10. CASOS DE IMPUNIBILIDADE .......................428
11. COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO EM CRIME CULPOSO .............................................428
12. COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES OMISSIVOS ........................................428
13. CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE INFANTICÍDIO .............................................429
• Tabelas resumo – concurso de pessoas..........429
PARTE IV TEORIA GERAL DA PENA
CAPÍTULO 1ASPECTOS GERAIS1. CONCEITO DE PENA .......................................437
2. FINALIDADES DA PENA ................................4372.1. Teorias absolutas (retributivas) .........4372.2. Teorias relativas (preventivas ou
utilitárias) ................................................4382.3. Teorias ecléticas, mistas, unifica-
doras ou unitárias ................................4382.4. Finalidades da pena na doutrina .....440
2.4.1. Garantismo (Luigi Ferrajoli) ... 4402.4.2. Teoria unificadora dialéti-
ca (Roxin) .................................4402.5. Teoria agnóstica ou negativa (Za-
ffaroni) ......................................................441
3. FUNDAMENTOS DA PENA .............................441
4. PRINCÍPIOS RELACIONADOS À PENA .......441
5. PENAS PERMITIDAS .......................................442
6. PENAS PROIBIDAS ..........................................443
7. COMINAÇÃO DAS PENAS ..............................444
• Tabelas resumo – teoria geral da pena (aspectos gerais) ......................................................445
CAPÍTULO 2PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE1. CONCEITO ..........................................................449
2. BREVE HISTÓRIA DA PENA DE PRISÃO ..... 4492.1. Sistemas penitenciários ......................450
3. REGRAS DE BANGKOK E REGRAS DE MANDELA ..........................................................452
4. MODALIDADES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .................................................453
5. REGIMES PENITENCIÁRIOS .........................4545.1. Regime fechado ....................................4545.2. Regime semiaberto ..............................4555.3. Regime aberto .......................................4565.4. Regime especial para mulheres .......4575.5. Regime de cumprimento de pena
do índio ...................................................458
6. CRISE DA PENA DE PRISÃO ........................4586.1. Considerações gerais ...........................4586.2. Brasil ........................................................459
6.2.1. Estado de coisas inconsti-tucional (ADPF-347) .............460
• Tabelas resumo – pena privativa de liberdade ......................................................................461
CAPÍTULO 3APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE1. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA
DA PENA (FIXAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS) .....................4651.1. Considerações gerais ...........................4651.2. Análise das circunstâncias judiciais ... 466
1.2.1. Culpabilidade ..........................4661.2.2. Antecedentes .......................... 4671.2.3. Conduta social .........................4711.2.4. Personalidade do agente ......4711.2.5. Motivos do crime ....................4711.2.6. Circunstâncias do crime ...... 4721.2.7. Consequências do crime ...... 4721.2.8. Comportamento da vítima .....472
1.3. Leis especiais ........................................ 4721.4. Jurisprudência em teses: apli-
cação da pena – circunstâncias judiciais ...................................................473
1.5. Praticando a dosimetria da pena privativa de liberdade (1ª fase) .......... 474
20MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
2. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA (FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA CONSIDERANDO AGRAVANTES E ATENUANTES) .................. 4742.1. Considerações gerais ........................... 4742.2. Análise das agravantes genéricas ... 476
2.2.1. Reincidência (art. 61, inci-so I) ............................................ 476
2.2.1.1. Conceito e requisitos ......... 4762.2.1.2. Efeitos da reincidência ..... 4792.2.1.3. Reincidência na Lei
das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) .............................480
2.2.1.4. Crimes militares próprios e políticos ............480
2.2.1.5. Espécies de reincidência .....4802.2.1.6. Natureza jurídica da
reincidência ..........................4812.2.1.7. Prova da reincidência ........4812.2.1.8. Reincidente, primário,
tecnicamente primário e multirreincidente ..............481
2.2.1.9. Reincidência e acordo de não persecução penal ....482
2.2.1.10. Reincidência e liberdade provisória ...........482
2.2.2. Ter o agente cometido o crime (art. 61, inciso II) .........482
2.2.2.1. Por motivo fútil ou torpe (alínea a) ...................482
2.2.2.2. Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (alínea b) ...................482
2.2.2.3. À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (alínea c) ...............................482
2.2.2.4. Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum (alínea d) ...............483
2.2.2.5. Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge (alínea e) ...............483
2.2.2.6. Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (alínea f) ............483
2.2.2.7. Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão (alínea g) .............483
2.2.2.8. Contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida (alínea h) ...............................484
2.2.2.9. Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade (alínea i) ..........484
2.2.2.10. Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido (alínea j) ................................484
2.2.2.11. Em estado de embriaguez preordenada (alínea l) .......485
2.2.3. Agravantes no concurso de pessoas (art. 62) ..............485
2.2.3.1. Promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes (inciso I) ................................485
2.2.3.2. Coage ou induz outrem à execução material do crime (inciso II) ...............................486
2.2.3.3. Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal (inciso III) ...............486
2.2.3.4. Executa o crime, ou nele participa, mediante paga
21Sumário
ou promessa de recompensa (inciso IV) .....486
2.3. Análise das atenuantes genéricas (art. 65) ...................................................486
2.3.1. Ser o agente menor de 21 anos na data do fato, ou maior de 70 anos na data da sentença (inciso I) ............487
2.3.2. Desconhecimento da lei (inciso II) ...................................487
2.3.3. Ter o agente (inciso III) .........4872.3.3.1. Cometido o crime por
motivo de relevante valor social ou moral (alínea a) ............................... 487
2.3.3.2. Procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano (alínea b)............................... 487
2.3.3.3. Cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima (alínea c) ..................488
2.3.3.4. Confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime (alínea d)...............................489
2.3.3.5. Cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou (alínea e) ...............................490
2.3.4. Atenuante inominada (art. 66) .............................................490
2.4. Concurso de circunstâncias agra-vantes e atenuantes .............................490
2.5. Leis especiais .........................................4912.6. Jurisprudência em teses: aplica-
ção da pena – agravantes e ate-nuantes ....................................................492
2.7. Praticando a dosimetria da pena – 2ª fase .................................................493
3. 3ª FASE (FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA CONSIDERANDO CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO) .....................4933.1. Considerações gerais ...........................4933.2. Concurso de causas de aumento
ou de diminuição ..................................4933.3. Critérios para aplicação das cau-
sas de aumento e de diminuição ......4943.4. Praticando a dosimetria da pena
– 3ª fase .................................................4943.5. Observações gerais ..............................4953.6. Leis especiais ........................................4983.7. Praticando a dosimetria da pena
– todas as fases ..................................498
4. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .................................................4994.1. Critérios para fixação do regime
inicial ........................................................4994.2. Pena de reclusão ..................................4994.3. Pena de detenção ou prisão
simples.....................................................5004.4. Detração ...................................................5014.5. Fixação do regime em caso de
aplicação simultânea de reclusão e detenção ..............................................502
• Tabelas resumo – aplicação da pena privativa de liberdade .............................................502
CAPÍTULO 4EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE1. INTRODUÇÃO .....................................................510
2. OBJETIVOS DA EXECUÇÃO ...........................510
3. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL ... 510
4. TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA ................................................................511
5. INÍCIO DA EXECUÇÃO ......................................5125.1. Pressuposto.............................................5125.2. Guia de recolhimento e prisão do
sentenciado .............................................5125.3. Exame criminológico .............................5135.4. Ordem de cumprimento das penas ...513
6. DIREITOS DO PRESO .......................................513
22MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
6.1. Visita íntima ............................................5146.2. Considerações sobre a revista ín-
tima ...........................................................5146.3. Regras sobre o emprego de algemas ... 515
7. DEVERES DO PRESO .......................................516
8. SEPARAÇÃO DOS PRESOS ............................516
9. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA .............5179.1. Réu preso .................................................5179.2. Réu solto (execução provisória
decorrente de condenação em segunda instância) ................................518
10. PROGRESSÃO DE REGIME............................52210.1. Requisitos ...............................................523
10.1.1. Requisito objetivo ...................52310.1.1.1. Antes da Lei 13.964/2019 ....52310.1.1.2. Após a Lei 13.964/2019 ....... 52410.1.1.3. Requisito específico
para crime contra a administração pública ......526
10.1.2. Requisito subjetivo.................52610.1.2.1. Requisito específico
para condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa .............................. 527
10.2. Requisitos especiais para pro-gressão de regime de mulher gestante ou que for mãe ou res-ponsável por crianças ou pessoas com deficiência .....................................528
10.3. Ingresso em regime aberto ................53010.4. Progressão de regime e prática de
falta grave ...............................................53010.5. Vedação à progressão por salto
(per saltum) ............................................53010.6. Cálculo da progressão envolvendo
execução por crimes diversos ...........53010.7. Progressão de regime e colabora-
ção premiada ..........................................53110.8. Lei de migração (Lei 13.445/2017) ..... 53110.9. Falta de vagas no regime adequado ..... 53110.10. Inadmissibilidade de modificação,
pelo juiz da execução, de regime inicial equivocadamente fixado na sentença condenatória ........................532
10.11. Egresso ....................................................532
11. REGRESSÃO DE REGIME ...............................53211.1. Hipóteses ..............................................532
11.1.1. Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (art. 118, I, da LEP) .................532
11.1.2. Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 118, II, da LEP) ................................534
11.1.3. Transferência do regime aberto, se frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumu-lativamente imposta (art. 118, § 1º, da LEP) ....................535
11.1.4. Violação dos deveres ine-rentes à monitoração ele-trônica (art. 146-C, pará-grafo único, I, da LEP) ..........536
11.2. Regressão para regime mais gra-voso que o fixado na sentença con-denatória .................................................537
11.3. Admissibilidade de regressão por salto (per saltum) ..................................537
11.4. Regressão ou sustação cautelar de regime ................................................537
12. EXCESSO OU DESVIO .....................................537
13. LIVRAMENTO CONDICIONAL .......................538
14. AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA ...........................53814.1. Permissão de saída ..............................53814.2. Saída temporária ..................................538
15. PRISÃO DOMICILIAR .......................................540
16. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ......................542
17. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) ...................................................................543
18. REMIÇÃO ............................................................54418.1. Trabalho ..................................................54418.2. Estudo ......................................................54518.3. Regras gerais .........................................54718.4. Jurisprudência em teses: remição
de pena ...................................................548
19. DETRAÇÃO .........................................................54919.1. Conceito e fundamento .......................54919.2. Abrangência do termo “prisão
provisória” ...............................................549
23Sumário
19.3. Prisão administrativa ...........................54919.4. Medidas de segurança ........................54919.5. Medidas cautelares diversas da
prisão .......................................................54919.6. Detração analógica ou anômala .......550
19.6.1. Conceito ....................................55019.6.2. Penas restritivas de direitos ....55019.6.3. Pena de multa .........................551
19.7. Aplicabilidade em processos dis-tintos .........................................................551
19.8. Suspensão condicional da pena .......552
20. JURISPRUDÊNCIA EM TESES: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL ....................552
21. AGRAVO EM EXECUÇÃO ................................555
• Tabelas resumo – execução da pena privativa de liberdade .............................................556
CAPÍTULO 5PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS1. INTRODUÇÃO ....................................................562
2. REGRAS DE TÓQUIO .......................................563
3. NATUREZA JURÍDICA .....................................563
4. CLASSIFICAÇÃO ...............................................563
5. DURAÇÃO ...........................................................564
6. REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO ...........5656.1. Requisitos objetivos ..............................565
6.1.1. Natureza do crime .................5656.1.2. Quantidade de pena apli-
cada ...........................................5666.2. Requisitos subjetivos ........................... 567
6.2.1. Não ser o acusado reinci-dente em virtude da prática do mesmo crime doloso ..........567
6.2.2. Suficiência da pena restri-tiva de direito ..........................568
6.3. Acordo de não persecução penal .....5696.4. Substituição da pena para estran-
geiro .........................................................5696.5. Crimes hediondos e equiparados .....569
6.5.1. Tráfico de drogas ...................5706.5.2. Hipóteses específicas de
não cabimento da substi-tuição .........................................571
6.5.2.1. Crime ou contravenção contra mulher no ambiente doméstico ........... 571
6.5.2.2. Crimes militares ................. 572
7. MOMENTO DA SUBSTITUIÇÃO ....................572
8. REGRAS PARA SUBSTITUIÇÃO ...................5728.1. Colaboração premiada ........................573
9. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ........................................................5739.1. Reconversão obrigatória (des-
cumprimento injustificado da res-trição imposta) ......................................573
9.2. Reconversão facultativa (super-veniência de condenação a pena privativa de liberdade por outro crime) ....................................................... 574
9.3. Impossibilidade de execução pro-visória das penas restritivas de direitos ..................................................... 576
10. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ESPÉCIE .............................................................. 57610.1. Prestação pecuniária ........................... 576
10.1.1. Execução .................................. 57710.1.2. Prestação de outra
natureza ................................... 57710.2. Perda de bens e valores .....................578
10.2.1. Execução ..................................57810.3. Prestação de serviço à comunida-
de ou a entidades públicas ................57910.3.1. Execução ..................................57910.3.2. Leis especiais ..........................580
10.4. Interdição temporária de direitos ......58110.4.1. Proibição do exercício de
cargo, função ou ativida-de pública, bem como de mandato eletivo ......................581
10.4.1.1. Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) .......................582
10.4.2. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público ..........................582
10.4.3. Suspensão de autorização ou de habilitação para di-rigir veículo ..............................582
10.4.4. Proibição de frequentar determinados lugares ...........583
24MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
10.4.5. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos .......................583
10.4.6. Execução das interdições temporárias de direitos ........583
10.5. Limitação de fim de semana .............58410.5.1. Execução ..................................584
• Tabelas resumo – penas restritivas de direitos ................................................................. 585
CAPÍTULO 6PENA DE MULTA1. CONCEITO .........................................................588
2. FUNDO PENITENCIÁRIO ................................588
3. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ...............5883.1. Exceções ao critério do dia-multa ....589
4. CORREÇÃO MONETÁRIA ...............................590
5. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA.....590
6. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA ................590
7. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA ...........................................................593
8. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA ............593
9. INADMISSIBLIDADE DE HABEAS CORPUS CONTRA PENA DE MULTA .........593
10. CUMULAÇÃO DE PENAS DE MULTA ..........593
11. PENA DE MULTA NOS CRIMES CONTRA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................594
12. PENA DE MULTA NA LEI DE DROGAS ......594
13. PENA DE MULTA E LEI MARIA DA PENHA.................................................................595
• Tabelas resumo – pena de multa ................. 596
CAPÍTULO 7SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)1. PREVISÃO LEGAL.............................................5992. CONCEITO ..........................................................6003. NATUREZA JURÍDICA .....................................6004. SISTEMAS...........................................................6005. ESPÉCIES ............................................................6016. REQUISITOS ........................................................601
6.1. Requisitos objetivos ...............................601
6.2. Requisitos subjetivos ...........................6027. CONDIÇÕES .......................................................6028. COMPETÊNCIA .................................................6049. INÍCIO DO PERÍODO DE PROVA ..................60410. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES .............................................60411. CASSAÇÃO DO SURSIS ..................................60412. REVOGAÇÃO DO SURSIS ..............................605
12.1. Revogação obrigatória ........................60512.2. Revogação facultativa .........................605
13. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA ...60614. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA ........... 60715. OUTRAS QUESTÕES ....................................... 607
15.1. Crimes hediondos e equiparados ..... 60715.2. Sursis e Lei de Drogas ........................60815.3. Lei Maria da Penha ..............................60915.4. Suspensão dos direitos políticos ......60915.5. Sursis a estrangeiros ...........................60915.6. Sursis sucessivos e simultâneos .......60915.7. Sursis e indulto .....................................60915.8. Sursis e habeas corpus ........................610
• Tabelas resumo – suspensão condicional da pena .................................................................... 610
CAPÍTULO 8LIVRAMENTO CONDICIONAL1. PREVISÃO LEGAL..............................................615
2. CONCEITO ...........................................................616
3. NATUREZA JURÍDICA ......................................6164. COMPETÊNCIA ..................................................6165. REQUISITOS ........................................................616
5.1. Requisitos objetivos ............................... 6175.2. Requisitos subjetivos ...........................620
6. CONDIÇÕES .......................................................6226.1. Obrigatórias ou legais .........................6226.2. Facultativas ou judiciais ......................622
7. INÍCIO E EXECUÇÃO ........................................6228. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL ...................................................6238.1. Revogação obrigatória ........................6248.2. Revogação facultativa .........................624
9. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ...................................................626
25Sumário
10. PRORROGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ...................................................626
11. EXTINÇÃO DA PENA .......................................62812. OUTRAS QUESTÕES .......................................628
12.1. Livramento condicional cautelar .......62812.2. Livramento condicional a estran-
geiros .......................................................62812.3. Livramento condicional e habeas
corpus ......................................................628
• Tabelas resumo – livramento condicional .......629
CAPÍTULO 9CONCURSO DE CRIMES1. CONCEITO ..........................................................633
2. SISTEMAS DE APLICAÇÃO DE PENA ........633
3. CONCURSO MATERIAL (OU REAL) .............6333.1. Conceito e requisitos ............................6333.2. Espécies ..................................................6343.3. Regra para fixação da pena ...............6343.4. Aplicação cumulativa de reclusão
e detenção ..............................................6343.5. Cumulação de pena privativa de
liberdade com pena restritiva de direitos .....................................................634
3.6. Cumprimento simultâneo ou su-cessivo de penas restritivas de direitos .....................................................635
4. CONCURSO FORMAL (OU IDEAL) ...............6354.1. Conceito e requisitos ............................6354.2. Espécies ..................................................635
4.2.1. Homogêneo ou heterogêneo ....6354.2.2. Próprio (perfeito ou nor-
mal) ou impróprio (imper-feito ou anormal) ....................635
4.2.2.1. Concurso formal próprio, perfeito ou normal ...................................635
4.2.2.2. Concurso formal impróprio, imperfeito ou anormal ...........................636
4.3. Jurisprudência em teses: concur-so formal ................................................. 637
5. CRIME CONTINUADO .....................................6385.1. Conceito e requisitos ............................6385.2. Natureza jurídica ..................................6405.3. Regra para fixação da pena ...............640
5.4. Crime continuado específico .............6405.5. Crime continuado e sucessão de
leis no tempo ..........................................6415.6. Crime continuado e suspensão
condicional do processo .......................6415.7. Crime continuado e criminoso
profissional ou habitual ........................6415.8. Distinção entre crime continuado
e crime habitual ....................................6425.9. Jurisprudência em teses: crime
continuado ..............................................6426. OBSERVAÇÕES GERAIS .................................643
6.1. Pena de multa .......................................6436.2. Prescrição e concurso de crimes .....6436.3. Concurso de crimes moderado ou
limitado....................................................6446.4. Concorrência de concurso de cri-
mes ou concurso de concurso de crimes ......................................................644
6.5. Concurso de crimes e Juizado Es-pecial Criminal .......................................644
6.6. Concurso de crimes e contraven-ções penais ............................................645
6.7. Concurso de crimes na execução penal ........................................................645
• Tabelas resumo – concurso de crimes ....... 645
CAPÍTULO 10LIMITE DAS PENAS1. REGRAS GERAIS ..............................................649
2. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E NOVA UNIFICAÇÃO ......................................650
3. FUGA DO ESTABELECIMENTO PENAL ......651
• Tabelas resumo – limite das penas ............. 652
CAPÍTULO 11EFEITOS DA CONDENAÇÃO1. INTRODUÇÃO ....................................................6532. EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA
CONDENAÇÃO ..................................................6533. EFEITOS EXTRAPENAIS GENÉRICOS
(AUTOMÁTICOS, DISPENSAM MOTIVAÇÃO) ......................................................6543.1. Tornar certa a obrigação de inde-
nizar o dano causado pelo crime (art. 91, I) .................................................654
26MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
3.2. Confisco dos instrumentos, bem como do produto ou proveito do crime (art. 91, II) ....................................655
3.2.1. Confisco de bens ou va-lores equivalentes ao pro-duto ou proveito do crime (art. 91, §§ 1º e 2º) .................656
4. EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS (NÃO AUTOMÁTICOS, EXIGEM MOTIVAÇÃO) ......................................................6564.1. Confisco de bens corresponden-
tes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aque-le que seja compatível com o seu rendimento lícito (art. 91-A, caput a § 4º) ......................................................656
4.2. Confisco dos instrumentos utili-zados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias (art. 91-A, § 5º) ......................657
4.3. Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (art. 92, I) .................658
4.3.1. Perda de mandato eletivo de deputados federais e senadores ................................659
4.4. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela (art. 92, II) ...............................................660
4.5. Inabilitação para dirigir veículo (art. 92, III) ..............................................662
5. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS EM OUTROS DISPOSITIVOS .... 663
• Tabelas resumo – efeitos da condenação .......665
CAPÍTULO 12REABILITAÇÃO1. CONCEITO ..........................................................668
2. FINALIDADE ......................................................6682.1. Assegurar ao condenado o sigilo
dos registros sobre o processo e a condenação .........................................668
2.2. Suspender os efeitos extrapenais específicos da condenação (art. 92 do CP) ................................................669
3. REQUISITOS .......................................................6693.1. Procedimento ......................................... 670
• Tabelas resumo – reabilitação ........................671
CAPÍTULO 13MEDIDAS DE SEGURANÇA1. PREVISÃO LEGAL............................................. 672
2. CONCEITO .......................................................... 672
3. PRESSUPOSTOS .............................................. 673
4. ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA .....675
5. DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA .....6765.1. Prazo mínimo ......................................... 6765.2. Prazo máximo ........................................ 676
6. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ........................... 676
7. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ..................................................... 6777.1. Regras gerais ......................................... 6777.2. Detração em medida de segurança ....6787.3. Conversão do tratamento ambu-
latorial em internação .......................... 6787.4. Desinternação progressiva ................. 6787.5. Conversão da pena em medida de
segurança ............................................... 678
• Tabelas resumo – medidas de segurança ...... 679
CAPÍTULO 14AÇÃO PENAL1. CONCEITO ..........................................................683
2. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO ....................................................................683
3. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL .....................683
4. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS ......6844.1. Ação penal pública ...............................684
4.1.1. Princípios .................................6844.2. Ação penal pública incondicionada .... 6854.3. Ação penal pública condicionada ....685
4.3.1. Representação do ofendido .... 6854.3.2. Requisição do Ministro da
Justiça.......................................6864.4. Ação penal privada ..............................686
4.4.1. Considerações gerais ............6864.4.2. Princípios ................................. 6874.4.3. Ação penal exclusivamen-
te privada ................................. 6874.4.4. Ação penal privada perso-
nalíssima .................................. 687
27Sumário
4.4.5. Ação penal privada subsi-diária da pública ....................688
5. AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS .....688
6. AÇÃO PENAL NOS CRIMES EM ESPÉCIE ......6886.1. Crimes contra a pessoa (Título I da
Parte Especial do Código Penal) ........6896.2. Crimes contra o patrimônio (Títu-
lo II da Parte Especial do Código Penal) ........................................................691
6.3. Crimes contra a propriedade ima-terial (Título III da Parte Especial do Código Penal) ...................................693
6.4. Crimes contra a dignidade sexual (Título VI da Parte Especial do Código Penal) .........................................693
6.5. Crimes contra a família (Título VII da Parte Especial do Código Penal) ....693
6.6. Crimes contra a Administração Pública (Título XI da Parte Espe-cial do Código Penal) ...........................693
• Tabelas resumo – ação penal ........................ 694
CAPÍTULO 15EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE1. PUNIBILIDADE .................................................. 698
2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .................................................. 6982.1. Conceito ................................................. 6982.2. Hipóteses ................................................ 6982.3. Distinções ...............................................6992.4. Causas gerais e específicas de
extinção da punibilidade .....................6992.5. Efeitos ...................................................... 7002.6. Independência das causas de ex-
tinção da punibilidade ......................... 7002.7. Comunicabilidade das causas de
extinção da punibilidade ......................701
3. MORTE DO AGENTE ........................................ 702
4. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO ........................7034.1. Anistia ......................................................7034.2. Graça e indulto ......................................703
4.2.1. Crimes hediondos e equi-parados .....................................705
• Quadro comparativo – anistia, graça e indulto ...................................................................707
4.3. Jurisprudência em teses: do in-dulto e da comutação de pena ......... 707
5. RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO (ABOLITIO CRIMINIS) ............. 708
6. PRESCRIÇÃO ..................................................... 708
7. DECADÊNCIA .................................................... 708
8. PEREMPÇÃO ...................................................... 709
9. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA ...........710
10. PERDÃO DO OFENDIDO .................................710
11. RETRATAÇÃO DO AGENTE ..............................711
12. PERDÃO JUDICIAL............................................ 71212.1. Conceito ................................................... 71212.2. Hipóteses legais ..................................... 71212.3. Natureza jurídica do perdão judicial ....71312.4. Natureza jurídica da decisão que
concede o perdão judicial ...................71312.5. Incisos revogados ..................................714
• Tabelas resumo – extinção da punibilidade ....715
CAPÍTULO 16PRESCRIÇÃO1. CONCEITO ........................................................... 719
2. FUNDAMENTO ................................................... 719
3. NATUREZA JURÍDICA ...................................... 719
4. INFRAÇÕES IMPRESCRITÍVEIS ................... 720
5. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO ......................... 722
6. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ....7246.1. Prescrição da pretensão punitiva
em abstrato ou propriamente dita .... 7246.1.1. Conceito .................................... 7246.1.2. Prazo prescricional ................ 7246.1.3. Termo inicial da prescrição ... 7266.1.4. Causas interruptivas da
prescrição ................................ 7286.1.4.1. Comunicabilidade
das causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva ........731
6.1.5. Causas impeditivas da prescrição ................................ 731
28MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
6.1.6. Praticando o cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato .............734
6.2. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, intercorrente ou subsequente ...........................................735
6.2.1. Conceito e pressupostos ......7356.2.2. Prazos prescricionais ............ 7366.2.3. Termo inicial ............................ 7366.2.4. Praticando o cálculo da
prescrição da pretensão superveniente .......................... 736
6.3. Prescrição da pretensão punitiva retroativa ................................................. 737
6.3.1. Conceito .................................... 7376.3.2. Prazos prescricionais ............ 7376.3.3. Termo inicial ............................ 7376.3.4. Inaplicabilidade da pres-
crição retroativa entre a data do fato e o rece-bimento da denúncia ou queixa ........................................ 738
6.3.5. Praticando a prescrição da pretensão punitiva retroa-tiva ............................................. 738
6.4. Prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva ...................................... 740
7. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ..................................................... 7407.1. Conceito .................................................. 7407.2. Pressuposto............................................ 7407.3. Prazos ...................................................... 740
7.3.1. Termo inicial ........................... 7407.4. Causas interruptivas ............................ 742
7.4.1. Incomunicabilidade das causas interruptivas da prescrição da pretensão executória ................................. 742
7.5. Causa impeditiva .................................. 7437.6. Praticando o cálculo da prescri-
ção da pretensão executória .............. 7438. PRESCRIÇÃO E CONCURSO DE CRIMES .....7439. PRESCRIÇÃO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO ............................. 74410. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA ............ 74411. PRESCRIÇÃO E MEDIDA DE SEGURANÇA ..... 74512. PRESCRIÇÃO E DETRAÇÃO .......................... 746
13. PRESCRIÇÃO E ABSORÇÃO DE PENAS ....74714. PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL ....747
14.1. Lei de Drogas .........................................74714.2. Falta grave e prescrição da falta
disciplinar (execução penal) ................74714.3. Estatuto da Criança e do Adoles-
cente ........................................................ 748
• Tabelas resumo – prescrição ........................749
PARTE V PARTE ESPECIAL DO
CÓDIGO PENAL
TÍTULO IDOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO IDOS CRIMES CONTRA A VIDA ............................ 757
1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ............ 757
2. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS .................................... 757
3. CRIMES CONTRA A VIDA .............................. 757
4. HOMICÍDIO (ART. 121) ..................................... 7574.1. Homicídio simples (caput) ..................758
4.1.1. Objeto jurídico .......................7584.1.2. Objeto material .......................7584.1.3. Figura típica ............................7584.1.4. Sujeito ativo ...........................7594.1.5. Sujeito passivo ......................7594.1.6. Elemento subjetivo ...............7594.1.7. Consumação e tentativa ......7594.1.8. Classificação .......................... 7604.1.9. Homicídio simples hedion-
do (hipóteses) ......................... 7604.2. Homicídio “privilegiado” (§ 1º) ........... 760
4.2.1. Obrigatoriedade da redu-ção ............................................ 760
4.2.2. Incomunicabilidade das causas de diminuição .......... 760
4.2.3. Homicídio privilegiado não é crime hediondo ........... 761
4.2.4. Hipóteses de homicídio “pri-vilegiado” ..........................................761
4.2.4.1. Relevante valor social ou moral ................................ 761
29Sumário
4.2.4.2. Domínio da violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima ....... 764
4.3. Homicídio qualificado (§ 2º) .............. 7644.3.1. Espécies de qualificadoras
e comunicabilidade aos demais agentes ...................... 765
4.3.2. Hipóteses de homicídio qualificado ............................... 766
4.3.2.1. Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (inciso I) .................................766
4.3.2.2. Motivo fútil (inciso II) ..........7674.3.2.3. Com emprego de
veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum (inciso III) ................................ 768
4.3.2.4. À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (inciso IV) ............ 770
4.3.2.5. Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (inciso V) .................... 771
4.3.2.6. Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio) (inciso VI) ...... 771
4.3.2.7. Contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição (homicídio funcional)(inciso VII) .............................774
4.3.3. Homicídio qualificado é hediondo em todas as fi-guras ......................................... 775
4.3.4. Homicídio privilegiado--qualificado (homicídio híbrido) ..................................... 775
4.3.5. Qualificadoras e dolo eventual .................................... 777
4.3.6. Pluralidade de qualifica-doras ......................................... 778
4.4. Causas de aumento de pena do homicídio doloso: § 4º (2ª parte) e § 6º ....................................................... 778
4.4.1. Praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos § 4º (2ª parte) ........ 778
4.4.2. Praticado por milícia pri-vada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio (§ 6º) ............... 779
4.5. Homicídio culposo (§ 3º) .................... 7804.5.1. Causas de aumento de
pena do homicídio culposo (§ 4º, 1ª parte) ........................ 780
4.5.1.1. Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício ....................... 780
4.5.1.2. Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima ................... 781
4.5.1.3. Se o agente não procura diminuir as consequências do seu ato......782
4.5.1.4. Fuga para evitar prisão em flagrante ........... 782
4.5.2. Perdão judicial (§ 5º) ............ 7824.6. Ação penal ..............................................7834.7. Lei 9.099/1995 .....................................7834.8. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................7834.9. Concurso de crimes ............................7834.10. Distinção de infrações .........................784
5. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO OU A AUTOMUTILAÇÃO (ART. 122) ........................7855.1. Introdução ..............................................7855.2. Objeto jurídico ...................................... 787
30MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
5.3. Objeto material ..................................... 7875.4. Figura típica ........................................... 7875.5. Sujeito ativo .......................................... 7895.6. Sujeito passivo ..................................... 7895.7. Elemento subjetivo .............................. 7895.8. Consumação e tentativa ...................... 7895.9. Classificação ......................................... 7905.10. Figuras qualificadas pelo resulta-
do (§§ 1º e 2º) ........................................ 7905.11. Causas de aumento de pena (§ 3º) .....7905.12. Causas de aumento de pena (§§
4º e 5º) .................................................... 7925.13. Normas explicativas (§§ 6º e 7º) ...... 7925.14. Questões especiais ...............................793
5.14.1. Pacto de morte (ambicídio) ....7935.14.2. Roleta russa ou duelo
americano ................................7935.15. Ação penal ..............................................7935.16. Competência .......................................... 7945.17. Lei 9.099/1995 ..................................... 7945.18. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 7945.19. Distinção de infrações ......................... 794
6. INFANTICÍDIO (ART. 123) ............................... 7966.1. Escorço histórico................................... 7966.2. Conceito de infanticídio ..................... 7966.3. Objeto jurídico ...................................... 7966.4. Objeto material ..................................... 7966.5. Figura típica ........................................... 796
6.5.1. Durante o parto ou logo após ............................................797
6.5.2. Sob a influência do estado puerperal ...................................797
6.6. Sujeito ativo ...........................................7976.6.1. Concurso de agentes .............797
6.7. Sujeito passivo ..................................... 7986.8. Elemento subjetivo .............................. 7986.9. Consumação e tentativa .................... 7986.10. Compatibilidade do infanticídio
com o art. 26 do Código Penal ......... 7986.11. Classificação...........................................8006.12. Ação penal ..............................................8006.13. Lei 9.099/1995 .....................................8006.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................800
6.15. Distinção de infrações ........................800
7. ABORTO (ARTS. 124 A 128) ...........................801
7.1. Conceito de aborto ...............................801
7.2. Espécies de aborto ..............................801
7.3. Considerações gerais sobre o aborto criminoso ...................................802
7.3.1. Objeto jurídico e início da vida ............................................802
7.3.2. Objeto material .......................803
7.3.3. Sujeito ativo .............................803
7.3.4. Sujeito passivo ........................803
7.3.5. Elemento subjetivo.................804
7.3.6. Consumação e tentativa .......804
7.3.7. Classificação doutrinária ......804
7.3.8. Ação penal ...............................804
7.3.9. Lei 9.099/1995 ......................804
7.4. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ................................804
7.4.1. Distinção de infrações ..........804
7.5. Crimes em espécie ...............................805
7.5.1. Aborto provocado pela gestante ou com seu con-sentimento (art. 124) .............805
7.5.2. Aborto provocado por ter-ceiro sem o consentimento da gestante (art. 125) ...........806
7.5.3. Aborto provocado por ter-ceiro com o consentimento da gestante (art. 126) ............806
7.6. Causa de aumento de pena (art. 127) ........................................................... 807
7.7. Aborto legal ou permitido (art. 128) .......808
7.7.1. Excludente de ilicitude ........808
7.7.2. Pessoa que pode praticar o aborto ...................................808
7.7.3. Hipóteses de aborto legal ou permitido ............................808
7.7.3.1. Aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I) ..... 808
7.7.3.2. Aborto sentimental, humanitário, ético ou piedoso (art. 128, II) ........... 808
7.8. Aborto eugênico ou eugenésico ........810
31Sumário
7.8.1. Aborto de feto anencéfalo ....8107.8.2. Microcefalia ...............................811
• Tabela resumo – crime de aborto ................. 813
CAPÍTULO IIDAS LESÕES CORPORAIS ......................................814
8. LESÃO CORPORAL (ART. 129) .......................8148.1. Considerações gerais ............................815
8.1.1. Conceito de lesão corporal ...8158.1.2. Objeto jurídico ........................8158.1.3. Objeto material .......................8158.1.4. Figura típica .............................8158.1.5. Sujeito ativo ............................8158.1.6. Sujeito passivo .......................8158.1.7. Elemento subjetivo..................8158.1.8. Consumação e tentativa .......8168.1.9. Classificação ...........................8168.1.10. Autolesão ..................................8168.1.11. Consentimento do ofendido .....8168.1.12. Princípio da insignificância .....8168.1.13. Lesões em práticas espor-
tivas ............................................ 8178.2. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................. 8178.3. Lesão corporal dolosa .......................... 817
8.3.1. Lesão corporal leve (caput) .....8178.3.1.1. Previsão legal e conceito ......8178.3.1.2. Lei 9.099/1995 .................. 817
8.3.2. Lesão corporal grave em sentido amplo (§§ 1º e 2º) .... 817
8.3.2.1. Lesão corporal grave (ou lesão corporal grave em sentido estrito) (§ 1º) ......................... 818
8.3.2.2. Lesão corporal gravíssima (§ 2º) ................ 820
8.3.2.3. Lesão corporal seguida de morte (§ 3º) ... 824
8.3.2.4. Lesão corporal “privilegiada” (§ 4º) ...........825
8.3.3. Substituição da pena da lesão dolosa leve (§ 5º) ........825
8.3.3.1. Causas de aumento de pena da lesão corporal dolosa (§ 7º) ........................825
8.4. Lesão corporal culposa (§ 6º) ...........825
8.4.1. Lesão culposa e Lei 9.099/1995 ............................826
8.4.2. Lesão corporal culposa e Código de Trânsito Brasi-leiro ............................................826
8.4.3. Causas de aumento de pena da lesão culposa (§ 7º) ..............................................826
8.4.4. Perdão judicial (§ 8º) ............8268.5. Lesão corporal leve no contexto de
violência doméstica (§ 9º) ..................8268.5.1. Previsão legal e aplicabili-
dade ..........................................8268.5.2. Causas de aumento de
pena da lesão leve no con-texto de violência domésti-ca (§ 11) .....................................828
8.5.3. Causas de aumento de pena da lesão grave, gra-víssima e seguida de mor-te no contexto de violência doméstica (§ 10) .....................828
8.5.4. Incompatibilidade com as agravantes descritas no art. 61, II, e e f ........................828
8.6. Causa de aumento de pena: lesão dolosa contra integrantes dos ór-gãos de segurança pública ................828
8.7. Lesão corporal e crime hediondo .....8298.8. Concurso de crimes .............................8298.9. Distinção de infrações ........................829
• Quadro esquemático – lesão corporal dolosa ................................................................... 830
• Lesão corporal culposa ................................... 830
• Ação penal no crime de lesão corporal ........ 831
CAPÍTULO IIIDA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE .........831
9. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) ........................................................................8319.1. Objeto jurídico .......................................8319.2. Objeto material .......................................8319.3. Figura típica ............................................8319.4. Sujeito ativo ..........................................8329.5. Sujeito passivo .....................................8329.6. Elemento subjetivo ...............................8329.7. Consumação e tentativa ......................832
32MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
9.8. Classificação .........................................8329.9. Figura qualificada (§ 1º) ......................8339.10. Ação penal (§ 2º) ..................................8339.11. Lei 9.099/1995 .....................................8339.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................8339.13. Concurso de crimes ............................8339.14. Distinção de infrações .........................833
10. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) ..............................................83410.1. Objeto jurídico .......................................83410.2. Objeto material ......................................83410.3. Figura típica ...........................................83410.4. Sujeito ativo ...........................................83410.5. Sujeito passivo .....................................83510.6. Elemento subjetivo ..............................83510.7. Consumação e tentativa ......................83510.8. Classificação...........................................83510.9. Ação penal ..............................................83510.10. Lei 9.099/1995 .....................................83510.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................83510.12. Distinção de infrações .........................835
11. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) .........................................83611.1. Objeto jurídico ......................................83611.2. Objeto material .....................................83611.3. Figura típica ...........................................83611.4. Sujeito ativo .......................................... 83711.5. Sujeito passivo....................................... 83711.6. Elemento subjetivo ............................... 83711.7. Consumação e tentativa ...................... 83711.8. Subsidiariedade expressa ................... 83711.9. Classificação ......................................... 83711.10. Causa de aumento de pena (p.
único) ....................................................... 83711.11. Ação penal .............................................. 83711.12. Lei 9.099/1995 ..................................... 83711.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................83811.14. Distinção de infrações .........................838
12. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133) ........83912.1. Objeto jurídico .......................................83912.2. Objeto material ......................................83912.3. Figura típica ...........................................83912.4. Sujeito ativo ..........................................839
12.5. Sujeito passivo .....................................84012.6. Elemento subjetivo ..............................84012.7. Consumação e tentativa ....................84012.8. Classificação...........................................84012.9. Figuras qualificadas (§§ 1º e 2º) .......84012.10. Causas de aumento de pena (§ 3º) ......84112.11. Ação penal ...............................................84112.12. Lei 9.099/1995 ......................................84112.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .................................84112.14. Distinção de infrações ..........................841
13. EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO (ART. 134) ........................84313.1. Objeto jurídico ......................................84313.2. Objeto material .....................................84313.3. Figura típica ...........................................84313.4. Sujeito ativo ..........................................84313.5. Sujeito passivo.......................................84313.6. Elemento subjetivo ...............................84413.7. Consumação e tentativa ....................84413.8. Classificação...........................................84413.9. Figuras qualificadas (§§ 1º e 2º) .......84413.10. Ação penal ..............................................84413.11. Lei 9.099/1995 .....................................84413.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................84413.13. Distinção de infrações .........................845
14. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135) ...........84514.1. Objeto jurídico ......................................84514.2. Objeto material ......................................84614.3. Figura típica ...........................................84614.4. Sujeito ativo ..........................................84614.5. Sujeito passivo .....................................84714.6. Crime de perigo concreto ...................84714.7. Elemento subjetivo ..............................84814.8. Consumação e tentativa ....................84814.9. Classificação do crime .......................84814.10. Causas de aumento ............................84814.11. Ação penal ..............................................84814.12. Lei 9.099/1995 .....................................84814.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................84814.14. Distinção de infrações .........................848
15. CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL (ART. 135-A).........................850
33Sumário
15.1. Objeto jurídico ......................................85015.2. Objeto material ......................................85015.3. Figura típica ............................................851
15.3.1. Afixação de aviso ...................85115.4. Sujeito ativo ............................................85115.5. Sujeito passivo.......................................85215.6. Elemento subjetivo ...............................85215.7. Consumação e tentativa ......................85215.8. Classificação...........................................85215.9. Causas de aumento (p. único) ...........85215.10. Ação penal ..............................................85215.11. Lei 9.099/1995 .....................................85215.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................85215.13. Distinção de infrações .........................852
16. MAUS-TRATOS (ART. 136) .............................85316.1. Objeto jurídico ......................................85416.2. Objeto material ......................................85416.3. Figura típica ...........................................85416.4. Sujeito ativo ..........................................85516.5. Sujeito passivo.......................................85516.6. Elemento subjetivo ..............................85616.7. Consumação e tentativa ....................85616.8. Classificação .........................................85616.9. Figuras qualificadas (§§ 1º e 2º) .......85616.10. Causa de aumento de pena (§ 3º) ...85616.11. Incompatibilidade com agravantes .....85716.12. Ação penal ..............................................85716.13. Lei 9.099/1995 .....................................85716.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................85716.15. Distinção de infrações .........................857
CAPÍTULO IVDA RIXA .......................................................................859
17. RIXA (ART. 137) .................................................85917.1. Objeto jurídico ......................................85917.2. Objeto material .....................................85917.3. Figura típica ...........................................85917.4. Sujeitos ativo e passivo ......................85917.5. Elemento subjetivo ...............................86017.6. Consumação e tentativa ......................86017.7. Classificação...........................................860
17.8. Rixa qualificada ou complexa (p. único) .......................................................860
17.9. Ação penal ...............................................86117.10. Lei 9.099/1995 ......................................86117.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................86217.12. Concurso de crimes .............................862
CAPÍTULO VDOS CRIMES CONTRA A HONRA .......................862
18. INTRODUÇÃO ....................................................86218.1. Conceito de honra.................................86218.2. Espécies de honra ................................86318.3. Distinção entre calúnia, injúria e
difamação ...............................................863
19. CALÚNIA (ART. 138) ........................................86419.1. Objeto jurídico .......................................86419.2. Objeto material .....................................86419.3. Figura típica ...........................................86419.4. Sujeito ativo ...........................................86519.5. Sujeito passivo .....................................86519.6. Elemento subjetivo ..............................86619.7. Consumação e tentativa ......................86619.8. Classificação...........................................86619.9. Propalação ou divulgação da ca-
lúnia (§ 1º) ...............................................86619.10. Calúnia contra os mortos (§ 2º) ........86619.11. Exceção da verdade (§ 3º) .................86619.12. Causas de aumento de pena ............ 86719.13. Retratação ............................................. 86719.14. Competência .......................................... 86719.15. Lei 9.099/1995 .....................................86819.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................86819.17. Distinção de infrações .........................868
20. DIFAMAÇÃO (ART. 139) .................................. 87020.1. Objeto jurídico ....................................... 87020.2. Objeto material ..................................... 87020.3. Figura típica ........................................... 87020.4. Sujeito ativo .......................................... 87220.5. Sujeito passivo ..................................... 87220.6. Elemento subjetivo ............................... 87220.7. Consumação e tentativa ...................... 87220.8. Classificação........................................... 872
34MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
20.9. Exceção da verdade (p. único) ........... 87220.10. Exceção de notoriedade .................... 87320.11. Causas de aumento de pena ............ 87320.12. Exclusão do crime .............................. 87320.13. Retratação ............................................ 87320.14. Competência ......................................... 87420.15. Lei 9.099/1995 .................................... 87420.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 87420.17. Distinção de infrações ........................ 874
21. INJÚRIA (ART. 140) ..........................................87521.1. Objeto jurídico ......................................87521.2. Objeto material .....................................87521.3. Figura típica ...........................................87521.4. Sujeito ativo .......................................... 87621.5. Sujeito passivo....................................... 87621.6. Elemento subjetivo .............................. 87621.7. Consumação e tentativa .................... 87721.8. Classificação ......................................... 87721.9. Exceção da verdade ............................ 87721.10. Perdão judicial (§ 1º) ............................ 87721.11. Figura qualificada: injúria real (§ 2º) ...87821.12. Figura qualificada: injúria qualifi-
cada por preconceito ou racismo impróprio (§ 3º) ..................................... 878
21.13. Causas de aumento de pena .............88121.14. Exclusão do crime ................................88121.15. Retratação ..............................................88121.16. Competência ..........................................88221.17. Lei 9.099/1995 .....................................88221.18. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................88221.19. Concurso de crimes ............................88221.20. Distinção de infrações .........................882
22. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 141) ......................88422.1. Causas de aumento de pena (art.
141) ...........................................................88422.2. Exclusão do crime (art. 142) ..............886
22.2.1. Aplicação restrita aos cri-mes de injúria e difamação ....886
22.2.2. Natureza jurídica das ex-cludentes ..................................886
22.2.3. Hipóteses legais ..................... 88722.3. Retratação (art. 143) ............................889
22.3.1. Conceito de retratação .........88922.3.2. Aplicação restrita à calú-
nia e à difamação de ação penal privada ..........................889
22.3.3. Natureza jurídica, requisi-tos e efeitos .............................889
22.4. Pedido de explicações (art. 144) .......88922.4.1. Significado ..............................89022.4.2. Procedimento ..........................890
22.5. Consequência .......................................89022.6. Ação penal nos crimes contra a
honra (art. 145) ......................................89022.7. Jurisprudência em teses: crimes
contra a honra ........................................891
• Quadro comparativo – crimes contra a honra .....................................................................892
CAPÍTULO VIDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ................................................................894
SEÇÃO IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL .....................................................................894
23. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ............894
24. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146) .....89424.1. Objeto jurídico .......................................89524.2. Objeto material .....................................89524.3. Figura típica ...........................................89524.4. Sujeito ativo ..........................................89524.5. Sujeito passivo .....................................89524.6. Elemento subjetivo ..............................89524.7. Consumação e tentativa ....................89524.8. Classificação .........................................89524.9. Causa de aumento de pena (§ 1º) ....89624.10. Cúmulo material de penas (§ 2º) ....89624.11. Excludentes do crime (§ 3º) ..............89624.12. Ação penal ............................................ 89724.13. Lei 9.099/1995 .................................... 89724.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 89724.15. Concurso de infrações ...................... 89724.16. Distinção de infrações ........................ 897
25. AMEAÇA (ART. 147) .........................................89925.1. Objeto jurídico .......................................89925.2. Objeto material .....................................899
35Sumário
25.3. Figura típica ...........................................89925.4. Sujeito ativo ...........................................90025.5. Sujeito passivo.......................................90025.6. Elemento subjetivo ..............................90025.7. Consumação e tentativa ....................90025.8. Classificação............................................90125.9. Ação penal .............................................90125.10. Lei 9.099/1995 ......................................90125.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .................................90125.12. Concurso de crimes ..............................90125.13. Distinção de infrações ..........................901
26. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A) .........................90226.1. Introdução ..............................................90226.2. Objeto jurídico .......................................90326.3. Objeto material ......................................90326.4. Figura típica (caput).............................903
26.4.1. Lei 11.340/2006 (Lei Ma-ria da Penha) ..........................904
26.5. Sujeito ativo ...........................................90426.6. Sujeito passivo.......................................90426.7. Elemento subjetivo ...............................90426.8. Consumação e tentativa ......................90526.9. Classi icação...........................................90526.10. Causas de aumento de pena (§ 1º) ....90526.11. Cúmulo material obrigatório (§ 2º) ......90626.12. Ação penal (§ 3º) ..................................90626.13. Lei 9.099/1995 .....................................90626.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 90727. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
(ART. 148) ........................................................... 90727.1. Objeto jurídico ....................................... 90727.2. Objeto material ......................................90827.3. Figura típica ...........................................90827.4. Sujeito ativo ..........................................90827.5. Sujeito passivo.......................................908
27.5.1. Consentimento da vítima ....90827.6. Elemento subjetivo ..............................90827.7. Consumação e tentativa ....................90827.8. Classificação...........................................90827.9. Figuras qualificadas (§§ 1º e 2º) .......909
27.9.1. Presença de mais de uma qualificadora ...........................910
27.10. Ação penal ...............................................910
27.11. Lei 9.099/1995 ......................................91027.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .................................91027.13. Concurso de crimes .............................91027.14. Distinção de infrações ..........................911
28. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA ÀDE ESCRAVO (ART. 149) .................................91228.1. Nomenclatura .........................................91328.2. Fundamento constitucional ................91328.3. Objeto jurídico ........................................91328.4. Objeto material .......................................91328.5. Figura típica ............................................913
28.5.1. Consentimento do ofendido.... 91428.5.2. Elemento normativo do tipo ... 915
28.6. Sujeito ativo ...........................................91528.7. Sujeito passivo ......................................91528.8. Elemento subjetivo ...............................91528.9. Consumação e tentativa .....................91528.10. Cúmulo material obrigatório ...............91528.11. Figuras equiparadas (§ 1º) ..................91528.12. Causas de aumento da pena (§ 2º) .....91628.13. Classificação............................................91628.14. Competência ..........................................91628.15. Ação penal ...............................................91728.16. Lei 9.099/1995 ......................................91728.17. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .................................91728.18. Exploração de trabalha escravo e
confisco de propriedade rurais e urbanas ....................................................917
28.19. Trabalho escravo e proibição de homenagens em bens públicos .........917
28.20. Concurso de crimes ............................91728.21. Distinção de infrações .........................917
29. TRÁFICO DE PESSOAS (ART. 149-A) ..........91829.1. Introdução ...............................................91929.2. Objeto jurídico .......................................92029.3. Objeto material ......................................92029.4. Sujeito ativo ..........................................92029.5. Sujeito passivo .....................................92029.6. Figura típica ...........................................920
29.6.1. Consentimento do ofendido ... 92129.7. Elemento subjetivo ..............................92229.8. Consumação e tentativa ....................922
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29.9. Classificação .........................................92229.10. Competência ..........................................92329.11. Causas de aumento de pena (§ 1º) ......92329.12. Causa de diminuição de pena (§ 2º) ....92329.13. Livramento condicional ...................... 92429.14. Ação penal ............................................ 92429.15. Lei 9.099/1995 .................................... 92429.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 92429.17. Concurso de crimes ............................ 924
SEÇÃO IIDOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ...........................................................925
30. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150) .........92630.1. Fundamento constitucional ...............92630.2. Objeto jurídico ......................................92630.3. Objeto material .....................................926
30.3.1. Escritório de advocacia ....... 92730.4. Figura típica ........................................... 927
30.4.1. Elementos normativos do tipo: modalidades de in-vasão ......................................... 928
30.5. Sujeito ativo .......................................... 92830.6. Sujeito passivo....................................... 92830.7. Elemento subjetivo ...............................92930.8. Consumação e tentativa ......................92930.9. Classificação...........................................92930.10. Figura qualificada (§ 1º) .....................92930.11. Revogação do § 2º pela Lei de
Abuso de Autoridade ............................93130.12. Excludentes de antijuridicidade (§
3º) ..............................................................93130.13. Ação penal ..............................................93330.14. Lei 9.099/1995 .....................................93330.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................93330.16. Distinção e concurso de crimes ......933
SEÇÃO IIIDOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ........................................935
31. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA(ART. 151) ............................................................93531.1. Fundamento constitucional ................935
31.2. Revogação tácita do caput do art. 151 ...........................................................935
31.3. Objeto jurídico .......................................93631.4. Objeto material .....................................93631.5. Figura típica ...........................................936
31.5.1. Elemento normativo do tipo .... 93631.5.2. Violação de correspon-
dência entre cônjuges ......... 93731.6. Sujeito ativo ...........................................93831.7. Sujeito passivo.......................................93831.8. Elemento subjetivo ..............................93831.9. Consumação e tentativa ....................93831.10. Pena ........................................................93831.11. Classificação .........................................93831.12. Sonegação ou destruição de cor-
respondência (§ 1º, inciso I) ...............93831.13. Violação de comunicação telegrá-
fica, radioelétrica ou telefônica (§ 1º, incisos II a IV) ...................................939
31.14. Causa de aumento de pena (§ 2º) ....94131.15. Figura qualificada (§ 3º) ......................94131.16. Competência ...........................................94131.17. Ação penal .............................................94131.18. Lei 9.099/1995 .....................................94231.19. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................94231.20. Concurso de crimes ............................94231.21. Distinção de infrações ........................942
32. CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL(ART. 152)............................................................94432.1. Objeto jurídico .......................................94432.2. Objeto material ......................................94432.3. Figura típica ...........................................944
32.3.1. Elemento normativo do tipo .... 94432.3.2. Princípio da insignificância ..... 944
32.4. Sujeito ativo ...........................................94432.5. Sujeito passivo.......................................94432.6. Elemento subjetivo ..............................94432.7. Consumação e tentativa ......................94432.8. Classificação...........................................94532.9. Ação penal ............................................94532.10. Lei 9.099/1995 .....................................94532.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................94532.12. Distinção de infrações ........................945
37Sumário
SEÇÃO IVDOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS ...................945
33. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (ART. 153) ....94533.1. Objeto jurídico ......................................94633.2. Objeto material ......................................94633.3. Figura típica ...........................................946
33.3.1. Elemento normativo do tipo .....94633.4. Sujeito ativo ..........................................94733.5. Sujeito passivo.......................................94733.6. Elemento subjetivo ...............................94733.7. Consumação e tentativa ......................94733.8. Classificação...........................................94733.9. Figura qualificada (§ 1º-A) ..................947
33.9.1. Objeto jurídico .......................94733.9.2. Objeto material ......................94733.9.3. Figura típica ............................94833.9.4. Elemento normativo do tipo .....94833.9.5. Sujeito ativo ...........................94833.9.6. Sujeito passivo ......................94833.9.7. Elemento subjetivo ...............94833.9.8. Consumação e tentativa ......94833.9.9. Classificação ..........................948
33.10. Ação penal ...........................................94833.11. Lei 9.099/1995 .....................................94833.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................94833.13. Distinção de infrações ......................949
34. VIOLAÇÃO DO SEGREDOPROFISSIONAL (ART. 154) ............................95034.1. Objeto jurídico ........................................95134.2. Objeto material .......................................95134.3. Figura típica ............................................951
34.3.1. Elemento normativo do tipo ....95134.4. Sujeito ativo ............................................95134.5. Sujeito passivo.......................................95234.6. Elemento subjetivo ...............................95234.7. Consumação e tentativa ......................95234.8. Classificação...........................................95234.9. Ação penal ............................................95234.10. Lei 9.099/1995 .....................................95234.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................952
34.12. Distinção de infrações .........................952
35. INVASÃO DE DISPOSITIVOINFORMÁTICO (ART. 154-A) ..........................95335.1. Introdução ..............................................95335.2. Objeto jurídico .......................................95335.3. Objeto material ......................................95335.4. Figura típica ...........................................95335.5. Sujeito ativo ...........................................95435.6. Sujeito passivo.......................................95435.7. Elemento subjetivo ..............................95435.8. Consumação e tentativa ....................95435.9. Classificação...........................................95435.10. Figura equiparada (§ 1º) ....................95435.11. Causa de aumento de pena (§ 2º) ...95535.12. Figura qualificada (§ 3º) .....................955
35.12.1. Causa de aumento de pena da figura qualificada (§ 4º) .........................................955
35.13. Causa de aumento pena em razão do sujeito passivo (§ 5º) .....................955
35.14. Competência ..........................................95635.15. Ação penal ...........................................95635.16. Lei 9.099/1995 ....................................95635.17. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................95635.18. Concurso de crimes ...........................95635.19. Distinção de infrações ........................956
TÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL .............958
2. NOMENCLATURA .............................................958
3. FURTO (ART. 155) ............................................9583.1. Introdução ..............................................9583.2. Objeto jurídico ......................................9593.3. Objeto material ......................................9593.4. Figura típica ..........................................962
3.4.1. Furto famélico .........................9623.4.2. Princípio da insignificân-
cia ou bagatela .......................9623.5. Sujeito ativo ...........................................9633.6. Sujeito passivo .....................................9633.7. Elemento subjetivo ..............................963
3.7.1. Furto de uso ............................963
38MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
3.8. Consumação e tentativa ......................9643.8.1. Crime impossível ....................964
3.9. Classificação...........................................9643.10. Causa de aumento de pena – re-
pouso noturno (§ 1º).............................9653.11. Causa de diminuição de pena (fur-
to “privilegiado” ou mínimo) (§ 2º) ...9663.12. Furto qualificado (§§ 4º a 7º) ............968
3.12.1. Qualificadoras do § 4º ..........9683.12.1.1. Com destruição
ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (I) ........................... 968
3.12.1.2. Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (II) .. 970
3.12.1.3. Com emprego de chave falsa (III) .................... 975
3.12.1.4. Mediante concurso de duas ou mais pessoas (IV) ...975
3.12.2. Qualificadora do § 4º-A: emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum ............ 975
3.12.3. Qualificadora do § 5º: Veí-culo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou exterior .......976
3.12.4. Qualificadora do § 6º: Subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou divi-dido em partes no local da subtração ..................................977
3.12.5. Qualificadora do § 7º: Sub-tração de substâncias ex-plosivas ou de acessórios que, conjunta ou isolada-mente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.................................... 978
3.13. Ação penal .............................................. 9793.14. Lei 9.099/1995 ..................................... 9793.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 9793.16. Jurisprudência em teses: furto ......... 9793.17. Distinção de infrações .........................980
4. FURTO DE COISA COMUM (ART. 156) ........981
4.1. Objeto jurídico ........................................9814.2. Objeto material .......................................9814.3. Figura típica ............................................9814.4. Sujeito ativo ............................................9814.5. Sujeito passivo.......................................9824.6. Elemento subjetivo ...............................9824.7. Consumação e tentativa ......................9824.8. Classificação...........................................9824.9. Causa especial de exclusão da an-
tijuridicidade (§ 2º) ..............................9824.10. Ação penal ..............................................9824.11. Lei 9.099/95 .........................................9824.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................982
CAPÍTULO IIDO ROUBO E DA EXTORSÃO ................................983
5. ROUBO (ART. 157) ............................................9835.1. Introdução ..............................................9835.2. Roubo próprio (caput) .........................985
5.2.1. Objeto jurídico ........................9855.2.2. Objeto material .......................9855.2.3. Figura típica ............................985
5.2.3.1. Questões especiais .................985
5.2.4. Sujeito ativo ............................. 9875.2.5. Sujeito passivo ........................ 9875.2.6. Elemento subjetivo................. 9875.2.7. Consumação e tentativa ....... 9875.2.8. Classificação ............................9885.2.9. Concurso de crimes ..............988
5.3. Roubo impróprio ou roubo por aproximação (§ 1º) ................................989
5.3.1. Figura típica ............................9895.3.2. Elemento subjetivo ...............9905.3.3. Consumação e tentativa .......9905.3.4. Distinções entre o roubo
próprio e o impróprio .............9915.4. Causas de aumento de pena (rou-
bo majorado ou circunstanciado) (§§ 2º, 2º-A e 2º-B) ..............................991
5.4.1. Causas de aumento do § 2º ...9915.4.1.1. Se há o concurso de
duas ou mais pessoas (inciso II) ................................991
39Sumário
5.4.1.2. Se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância (inciso III) .... 992
5.4.1.3. Se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (inciso IV) .......... 992
5.4.1.4. Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade (inciso V) ............993
5.4.1.5. Se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego (inciso VI) ......994
5.4.1.6. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca (inciso VII) ............................994
5.4.1.7. Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo (inciso I) .................995
5.4.1.8. Se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (inciso II) ................ 998
5.4.2. Causa de aumento do § 2º-B ...........................................999
5.4.3. Pluralidade de causas de aumento de pena ...................999
5.5. Roubo qualificado (§ 3º) ................... 10005.5.1. Considerações gerais .......... 10005.5.2. Roubo qualificado pela le-
são grave (inciso I) .............. 10015.5.3. Roubo qualificado pela
morte (latrocínio) (inciso II) ...10025.6. Hediondez ............................................. 10035.7. Ação penal ............................................ 10045.8. Lei 9.099/1995 ................................... 1004
5.9. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) .............................. 1004
5.10. Jurisprudência em teses: roubo ..... 10045.11. Distinção de infrações ....................... 1005
6. EXTORSÃO (ART. 158) ................................... 10066.1. Introdução ............................................ 10066.2. Objeto jurídico ......................................10076.3. Objeto material .....................................10076.4. Figura típica ..........................................1007
6.4.1. Sextorsão ................................ 10086.5. Sujeito ativo ......................................... 10096.6. Sujeito passivo ................................... 10096.7. Elemento subjetivo ............................ 10096.8. Consumação e tentativa .................. 10096.9. Classificação......................................... 10096.10. Causas de aumento de pena (ex-
torsão majorada) (§ 1º) ....................... 10106.11. Extorsão qualificada pela lesão
grave ou morte (§ 2º) ......................... 10106.12. Extorsão qualificada pela restri-
ção da liberdade da vítima (“se-questro relâmpago”) (§ 3º) ................ 1010
6.13. Ação penal ............................................. 10126.14. Lei 9.099/1995 .................................... 10126.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 10126.16. Distinção de infrações ........................ 1012
7. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO(ART. 159) .......................................................... 10137.1. Hediondez .............................................. 10137.2. Objeto jurídico ...................................... 10137.3. Objeto material ..................................... 10137.4. Figura típica .......................................... 10137.5. Sujeito ativo ......................................... 10147.6. Sujeito passivo .................................... 10147.7. Elemento subjetivo ............................. 10147.8. Consumação e tentativa ................... 10147.9. Classificação.......................................... 10157.10. Figuras qualificadas (§ 1º) ................. 1015
7.10.1. Duração do sequestro superior a 24 horas, se-questrado menor de 18 ou maior de 60 anos, ou crime cometido por asso-ciação criminosa (§ 1º) ........ 1015
7.10.2. Resultado lesão grave ou morte (§ 2º e § 3º) ............... 1015
40MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
7.11. Delação premiada (§ 4º) .................... 10167.11.1. Colaboração premiada
e perdão judicial na Lei 9.807/1999 ............................. 1017
7.11.2. Colaboração premiada na Lei 12.850/2013 .................... 1017
7.12. Ação penal ............................................. 10187.13. Lei 9.099/1995 .................................... 10187.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 10187.15. Distinção de infrações ........................ 1018
8. EXTORSÃO INDIRETA (ART. 160) ................ 10198.1. Objeto jurídico ...................................... 10198.2. Objeto material ..................................... 10198.3. Figura típica .......................................... 10198.4. Sujeito ativo ......................................... 10208.5. Sujeito passivo..................................... 10208.6. Elemento subjetivo ............................. 10208.7. Consumação e tentativa .................... 10208.8. Classificação......................................... 10208.9. Ação penal ............................................ 10208.10. Lei 9.099/1995 ................................... 10208.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 10208.12. Concurso de crimes ........................... 1020
CAPÍTULO IIIDA USURPAÇÃO ....................................................... 1021
9. ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃODE ÁGUAS E ESBULHO POSSESSÓRIO(ART. 161) ............................................................ 10219.1. Considerações gerais .......................... 10219.2. Alteração de limites (art. 161, caput) ...1021
9.2.1. Objeto jurídico ....................... 10219.2.2. Objeto material ...................... 10219.2.3. Figura típica ........................... 10219.2.4. Sujeito ativo ........................... 10229.2.5. Sujeito passivo ...................... 10229.2.6. Elemento subjetivo............... 10229.2.7. Consumação e tentativa ..... 10229.2.8. Classificação .......................... 1022
9.3. Usurpação de águas (art. 161, § 1º, inciso I) .................................................. 1023
9.3.1. Objeto jurídico ...................... 10239.3.2. Objeto material ..................... 10239.3.3. Figura típica .......................... 1023
9.3.4. Sujeito ativo ........................... 10239.3.5. Sujeito passivo ...................... 10239.3.6. Elemento subjetivo............... 10239.3.7. Consumação e tentativa ..... 10239.3.8. Classificação .......................... 1023
9.4. Esbulho possessório: art. 161, § 1º, inciso II .................................................. 1024
9.4.1. Objeto jurídico ...................... 10249.4.2. Objeto material ..................... 10249.4.3. Figura típica .......................... 10249.4.4. Sujeito ativo ........................... 10259.4.5. Sujeito passivo ...................... 10259.4.6. Elemento subjetivo............... 10259.4.7. Consumação e tentativa ..... 10259.4.8. Classificação ........................ 1026
10. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DEMARCA EM ANIMAIS (ART. 162) ............... 102610.1. Objeto jurídico ..................................... 102610.2. Objeto material .................................... 102610.3. Figura típica ......................................... 102710.4. Sujeito ativo ......................................... 102710.5. Sujeito passivo..................................... 102710.6. Elemento subjetivo ............................ 102710.7. Consumação e tentativa .................... 102710.8. Classificação......................................... 102710.9. Ação penal ............................................ 102710.10. Lei 9.099/1995 ................................... 102710.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1027
CAPÍTULO IVDO DANO .................................................................. 1028
11. DANO (ART. 163) ............................................ 102811.1. Objeto jurídica .................................... 102811.2. Objeto material .................................... 102811.3. Figura típica ......................................... 102811.4. Sujeito ativo ......................................... 102811.5. Sujeito passivo..................................... 102911.6. Elemento subjetivo ............................. 102911.7. Consumação e tentativa .................... 102911.8. Classificação......................................... 102911.9. Figura qualificada ............................... 1029
11.9.1. Com violência à pessoa ou grave ameaça (inciso I)....... 1029
41Sumário
11.9.2. Com emprego de substân-cia inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave (inciso II) ...............1030
11.9.3. Contra o patrimônio da União, de Estado, do Dis-trito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa con-cessionária de serviços públicos (inciso III) ............... 1030
11.9.4. Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (inciso IV) ..........................1031
11.10. Ação penal ............................................. 103111.11. Lei 9.099/1995 .................................... 103111.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 103111.13. Concurso de crimes ............................ 103111.14. Distinção de infrações ....................... 1032
12. INTRODUÇÃO OU ABANDONO DEANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA(ART. 164) ......................................................... 103312.1. Objeto jurídico ..................................... 103312.2. Objeto material .................................... 103312.3. Figura típica ......................................... 103312.4. Sujeito ativo ......................................... 103412.5. Sujeito passivo..................................... 103412.6. Elemento subjetivo ............................ 103412.7. Consumação e tentativa .................... 103412.8. Classificação......................................... 103412.9. Ação penal ............................................ 103412.10. Lei 9.099/1995 ................................... 103412.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 103413. DANO EM COISA DE VALOR
ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OUHISTÓRICO (ART. 165) .................................. 103513.1. Revogação ............................................ 1035
14. ALTERAÇÃO DE LOCALESPECIALMENTE PROTEGIDO (ART.166) .................................................................... 103514.1. Revogação ............................................ 1035
CAPÍTULO VDA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ............................. 1035
15. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168) ....... 1035
15.1. Objeto jurídico .................................... 103615.2. Objeto material .................................... 103615.3. Figura típica ......................................... 103615.4. Sujeito ativo ......................................... 103715.5. Sujeito passivo..................................... 103715.6. Elemento subjetivo ............................. 103815.7. Consumação e tentativa .................... 103815.8. Classificação......................................... 103915.9. Causas de aumento de pena (§ 1º) ....1039
15.9.1. Depósito necessário (inci-so I) .......................................... 1039
15.9.2. Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquida-tário, inventariante, tes-tamenteiro ou depositário judicial (inciso II) .................. 1039
15.9.3. Em razão de ofício, empre-go ou profissão (inciso III) ......1039
15.10. Apropriação indébita privilegiada (art. 170) ................................................ 1040
15.11. Ação penal ............................................ 104015.12. Lei 9.099/1995 ................................... 104015.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 104015.14. Distinção de infrações ....................... 1040
16. APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A) .................. 104216.1. Posição topográfica ............................ 104216.2. Objeto jurídico ..................................... 104216.3. Objeto material ................................... 104316.4. Figura típica ......................................... 104316.5. Sujeito ativo ........................................ 104416.6. Sujeito passivo ................................... 104416.7. Elemento subjetivo ............................ 104416.8. Consumação e tentativa .................... 104416.9. Classificação ....................................... 104516.10. Figuras equiparadas (§ 1º) ............... 104516.11. Extinção da punibilidade (§ 2º) ....... 104616.12. Perdão judicial ou aplicação iso-
lada da pena de multa (§ 3º) .......... 104616.13. Apropriação indébita previdenciá-
ria privilegiada (art. 170) .................. 104716.14. Competência ....................................... 104716.15. Ação penal ............................................ 104816.16. Lei 9.099/1995 ................................... 104816.17. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1048
42MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
16.18. Concurso de crimes ........................... 104816.19. Distinção de infrações ....................... 1048
17. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDAPOR ERRO, CASO FORTUITO OUFORÇA DA NATUREZA (ART. 169) ............ 105017.1. Objetividade jurídica ......................... 105017.2. Objeto material ................................... 105017.3. Figura típica ......................................... 105017.4. Sujeito ativo ......................................... 105117.5. Sujeito passivo .................................... 105117.6. Elemento subjetivo ............................. 105117.7. Consumação e tentativa ..................... 105117.8. Classificação ....................................... 105217.9. Figuras equiparadas (art. 169, pa-
rágrafo único, do Código Penal) ..... 105217.9.1. Apropriação de tesouro
(inciso I) .................................. 105217.9.2. Apropriação de coisa
achada (inciso II) .................. 105217.10. Figura privilegiada (art. 170) ........... 105317.11. Ação penal .......................................... 105417.12. Lei 9.099/1995 .................................. 105417.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 105417.14. Distinção de infrações ....................... 1054
CAPÍTULO VIDO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ........ 1055
18. ESTELIONATO (ART. 171) .............................. 105518.1. Objeto jurídico ..................................... 105518.2. Objeto material .................................... 105518.3. Figura típica ......................................... 1056
18.3.1. Questões especiais .............. 105618.4. Sujeito ativo ......................................... 105918.5. Sujeito passivo..................................... 105918.6. Elemento subjetivo ............................ 105918.7. Consumação e tentativa .................. 105918.8. Classificação......................................... 105918.9. Estelionato privilegiado (§ 1º) .......... 105918.10. Figuras equiparadas (§ 2º) .............. 1060
18.10.1. Disposição de coisa alheia como própria (inciso I) ........ 1060
18.10.2. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa pró-pria (inciso II) ........................ 1060
18.10.3. Defraudação de penhor (inciso III) ................................. 1061
18.10.4. Fraude na entrega de coi-sa (inciso IV) .......................... 1062
18.10.5. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (inciso V) .................. 1062
18.10.6. Fraude no pagamento por meio de cheque (inciso VI) ....1063
18.10.6.1. Objeto material ................. 106318.10.6.2. Figura típica ...................... 106318.10.6.3. Sujeito ativo ..................... 106418.10.6.4. Sujeito passivo ................. 106418.10.6.5. Elemento subjetivo ........... 106418.10.6.6. Consumação e tentativa ...106418.10.6.7. Reparação do dano ......... 1065
18.11. Causa de aumento de pena em ra-zão da natureza da vítima (§ 3º) ........1066
18.11.1. Estelionato previdenciário .......106618.11.1.1. Inaplicabilidade do
princípio da insignifi-cância ......................................1066
18.11.1.2. Momento consumativo .....106718.11.1.3. Reparação do dano ......... 106818.11.1.4. Competência ...................... 1068
18.12. Causa de aumento de pena em razão da idade da vítima (§ 4º) ...... 1069
18.13. Competência ........................................ 106918.14. Ação penal (§ 5º) ................................. 107118.15. Lei 9.099/1995 ....................................107318.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................107318.17. Jurisprudência em teses: estelio-
nato .........................................................107418.18. Distinção de infrações ........................1074
19. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172).............107819.1. Objeto jurídico .....................................107819.2. Objeto material ....................................107819.3. Figura típica ..........................................107819.4. Sujeito ativo ..........................................107919.5. Sujeito passivo ....................................107919.6. Elemento subjetivo .............................107919.7. Consumação e tentativa .....................107919.8. Classificação ........................................107919.9. Figura equiparada (p. único) ........... 108019.10. Ação penal .......................................... 1080
43Sumário
19.11. Lei 9.099/1995 ................................... 108019.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 108019.13. Distinção de infrações ....................... 1080
20. ABUSO DE INCAPAZES (ART. 173) ............ 108120.1. Objeto jurídico ...................................... 108120.2. Objeto material .................................... 108120.3. Figura típica .......................................... 108120.4. Sujeito ativo ......................................... 108120.5. Sujeito passivo .................................... 108120.6. Elemento subjetivo ............................. 108120.7. Consumação e tentativa ..................... 108120.8. Classificação ........................................ 108120.9. Ação penal .......................................... 108220.10. Lei 9.099/1995 ................................... 108220.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 108220.12. Distinção de infrações ....................... 1082
21. INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO (ART.174) ..................................................................... 108221.1. Objeto jurídico ..................................... 108321.2. Objeto material ................................... 108321.3. Figura típica ......................................... 108321.4. Sujeito ativo ........................................ 108321.5. Sujeito passivo ................................... 108321.6. Elemento subjetivo ............................ 108321.7. Consumação e tentativa .................. 108321.8. Classificação ....................................... 108321.9. Ação penal .......................................... 108321.10. Lei 9.099/1995 ................................... 108321.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 108321.12. Distinção de infrações ....................... 1084
22. FRAUDE NO COMÉRCIO (ART. 175) ......... 108422.1. Objeto jurídico ..................................... 108422.2. Objeto material ................................... 108422.3. Figura típica ......................................... 108422.4. Sujeito ativo ........................................ 108522.5. Sujeito passivo ................................... 108522.6. Elemento subjetivo ............................. 108522.7. Consumação e tentativa .................... 108522.8. Classificação ....................................... 108522.9. Forma qualificada (§ 1º) .................... 108522.10. Figura privilegiada (§ 2º) .................. 1085
22.11. Ação penal .......................................... 108522.12. Lei 9.099/1995 .................................. 108522.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 108622.14. Distinção de infrações ....................... 1086
23. OUTRAS FRAUDES (ART. 176) ................... 108723.1. Objeto jurídico ..................................... 108723.2. Objeto material ................................... 108723.3. Figura típica ......................................... 108723.4. Sujeito ativo ......................................... 108923.5. Sujeito passivo ................................... 108923.6. Elemento subjetivo ............................ 108923.7. Consumação e tentativa .................... 108923.8. Perdão judicial ................................... 108923.9. Classificação ....................................... 108923.10. Ação penal ......................................... 108923.11. Lei 9.099/95 ....................................... 108923.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1089
24. FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃOOU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADEPOR AÇÕES (ART. 177) ................................. 109024.1. Objeto jurídico ..................................... 109024.2. Objeto material .................................... 109124.3. Figura típica .......................................... 109124.4. Sujeito ativo ......................................... 109124.5. Sujeito passivo .................................... 109124.6. Elemento subjetivo ............................. 109124.7. Consumação e tentativa ..................... 109124.8. Subsidiariedade expressa ................ 109124.9. Classificação ........................................ 109124.10. Figuras equiparadas (§ 1º) .............. 1092
24.10.1. Fraude sobre as condições econômicas da sociedade (inciso I) .................................. 1092
24.10.2. Falsa cotação das ações ou de outros títulos da so-ciedade (inciso II) ................. 1092
24.10.3. Empréstimo ou uso de bens ou haveres da so-ciedade sem autorização (inciso III) ................................ 1092
24.10.4. Compra ou venda de ações emitidas pela própria so-ciedade (inciso IV) ............... 1093
44MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
24.10.5. Penhor ou caução de ações da sociedade (inciso V) .............................................. 1093
24.10.6. Distribuição de lucros ou dividendos fictícios (inciso VI) ............................................. 1094
24.10.7. Aprovação fraudulenta de contas ou parecer (inciso VII) ........................................... 1094
24.10.8. Crimes praticados por li-quidante (inciso VIII) ........... 1094
24.10.9. Crimes praticados pelos representantes de socie-dade anônima estrangeira (inciso IX) ................................ 1094
24.11. Negociação ilícita de voto (§ 2º)..... 109524.12. Extinção da punibilidade ................. 109524.13. Ação penal ............................................ 109624.14. Lei 9.099/1995 .................................. 109624.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 109625. EXERCÍCIO IRREGULAR DE
CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU“WARRANT” (ART. 178) ..................................109725.1. Objeto jurídico ......................................109725.2. Objeto material ....................................109725.3. Figura típica ..........................................109725.4. Sujeito ativo ........................................ 109825.5. Sujeito passivo ................................... 109825.6. Elemento subjetivo ............................ 109825.7. Consumação e tentativa .................... 109825.8. Classificação......................................... 109825.9. Ação penal .......................................... 109825.10. Lei 9.099/1995 ................................... 109825.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 109826. FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 179) ............. 1099
26.1. Objeto jurídico ..................................... 109926.2. Objeto material ................................... 109926.3. Figura típica ......................................... 109926.4. Sujeito ativo ........................................ 109926.5. Sujeito passivo ................................... 109926.6. Elemento subjetivo ............................. 109926.7. Consumação .......................................... 110026.8. Classificação ........................................ 1100
26.9. Ação penal ........................................... 110026.10. Lei 9.099/1995 ................................... 110026.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 110026.12. Distinção de infrações ........................ 1100
CAPÍTULO VIIDA RECEPTAÇÃO ...................................................... 110127. RECEPTAÇÃO (ART. 180) ................................ 1101
27.1. Introdução .............................................. 110127.2. Receptação dolosa simples (caput).....1102
27.2.1. Própria (1ª parte) ................... 110227.2.1.1. Objeto jurídico ................... 110227.2.1.2. Objeto material .................. 110327.2.1.3. Receptação como
crime autônomo (§ 4º) .... 110427.2.1.4. Extinção da punibilida-
de do crime anterior ..........110527.2.1.5. Figura típica ....................... 110527.2.1.6. Sujeito ativo ........................ 110527.2.1.7. Sujeito passivo ................... 110527.2.1.8. Elemento subjetivo .......... 110627.2.1.9. Consumação e tentativa .......110627.2.1.10. Classificação ....................... 1106
27.2.2. Receptação imprópria (p. final) .......................................... 1106
27.3. Receptação dolosa qualificada pelo exercício de atividade comer-cial ou industrial (§ 1º) ........................ 1107
27.4. Receptação dolosa privilegiada (§ 5º, p. final) ............................................. 1108
27.5. Receptação dolosa majorada pela natureza da vítima (§ 6º) ................... 1108
27.6. Receptação culposa (§ 3º) ................ 110927.6.1. Perdão judicial (§ 5º) ............ 1110
27.7. Medidas de prevenção e repres-são à receptação no Código de Trânsito Brasileiro ................................ 1110
27.8. Ação penal .............................................. 111027.9. Lei 9.099/1995 ..................................... 111027.10. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 111027.11. Distinção de infrações .......................... 1111
28. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL (ART. 180-A) ... 111328.1. Introdução .............................................. 111328.2. Objeto jurídico ....................................... 111328.3. Objeto material ...................................... 1113
45Sumário
28.4. Figura típica ........................................... 111428.5. Receptação de animal como cri-
me autônomo ........................................ 111428.6. Sujeito ativo .......................................... 111428.7. Sujeito passivo ..................................... 111428.8. Elemento subjetivo .............................. 111428.9. Consumação e tentativa .................... 111528.10. Classificação........................................... 111528.11. Ação penal .............................................. 111528.12. Lei 9.099/1995 .................................... 111528.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 1115
29. JURISPRUDÊNCIA EM TESES: CRIMESPATRIMONIAIS .................................................. 1115
CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES GERAIS ............................................ 111630. IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA OU
ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ART. 181) ............. 111631. IMUNIDADE PENAL RELATIVA OU
ESCUSA RELATIVA (ART. 182) ..................... 111832. INAPLICABILIDADE DAS IMUNIDADES
(ART. 183)............................................................ 1119
Quadro comparativo – crimes patrimoniais ....................................................... 1120
TÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDA-DE IMATERIAL
CAPÍTULO IDOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ........................................................... 1122
1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ........... 1122
2. DIREITO AUTORAL ......................................... 1122
3. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL(ART. 184)........................................................... 11233.1. Objeto jurídico ..................................... 11233.2. Objeto material .................................... 11233.3. Figura típica .......................................... 11233.4. Sujeito ativo ......................................... 11233.5. Sujeito passivo .................................... 11233.6. Elemento subjetivo .............................. 11233.7. Consumação e tentativa ................... 11233.8. Causas de exclusão da tipicidade ... 11243.9. Classificação.......................................... 11243.10. Lei 9.099/1995 .................................... 1124
3.11. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ............................... 1124
3.12. Figuras qualificadas ............................ 11243.12.1. Art. 184, § 1º ........................... 1124
3.12.1.1. Figura típica ....................... 11253.12.1.2. Objeto material .................. 11253.12.1.3. Elemento normativo
do tipo ................................ 11263.12.1.4. Elemento subjetivo ............ 11263.12.1.5. Consumação e tentativa .... 11263.12.1.6. Lei 9.099/1995.................. 11263.12.1.7. Acordo de não
persecução penal (art. 28-A do CPP) ..................... 1126
3.12.2. Art. 184, § 2º .......................... 11263.12.2.1. Figura típica ....................... 11263.12.2.2. Objeto material .................. 11263.12.2.3. Elemento normativo
do tipo .................................. 11263.12.2.4. Elemento subjetivo ............ 11263.12.2.5. Consumação e tentativa .... 11263.12.2.6. Lei 9.099/1995...................11273.12.2.7. Acordo de não
persecução penal (art. 28-A do CPP) ......................1127
3.12.3. Art. 184, § 3º ...........................11273.12.3.1. Figura típica ........................11273.12.3.2. Objeto material ...................11273.12.3.3. Elemento normativo
do tipo .................................11273.12.3.4. Elemento subjetivo ...........11273.12.3.5. Consumação e tentativa ......11273.12.3.6. Lei 9.099/1995...................11273.12.3.7. Acordo de não
persecução penal (art. 28-A do CPP) ......................1127
3.12.4. Exceções e limitações ao direito de autor (§ 4º) ...........1127
3.13. Destruição dos objetos apreendi-dos .......................................................... 1128
3.14. Súmulas aplicáveis .............................. 11283.14.1. Súmula 574 do Superior
Tribunal de Justiça ............... 11283.14.2. Súmula 502 do Superior
Tribunal de Justiça ............... 11293.15. Distinção de infrações ....................... 1129
4. USURPAÇÃO DE NOME OUPSEUDÔNIMO ALHEIO (ART. 185) ............. 1129
46MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
5. AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA APROPRIEDADE INTELECTUAL (ART. 186) .....1129
6. COMPETÊNCIA NOS CRIMES CONTRAA PROPRIEDADE INTELECTUAL ................ 1130
Quadro resumo – violação de direito autoral (art. 184) ............................................... 1130
CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO .................................................................. 1132
CAPÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ...................................... 1132
CAPÍTULO IVDOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ....1132
TÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA A ORGANIZA-ÇÃO DO TRABALHO1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ............ 1133
2. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃODO TRABALHO ................................................ 1133
3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DETRABALHO (ART. 197) ................................... 11333.1. Objeto jurídico ...................................... 11343.2. Objeto material ..................................... 11343.3. Figura típica .......................................... 1134
3.3.1. Exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria (inciso I, 1ª parte) .......................1134
3.3.2. Trabalhar ou não traba-lhar durante certo período ou em determinados dias (inciso I, 2ª parte) ................. 1134
3.3.3. Abrir ou fechar estabeleci-mento de trabalho (inciso II, 1ª parte) .............................. 1134
3.3.4. Participar de parede (inci-so II, 2ª parte) ........................ 1134
3.3.5. Participar de paralisação de atividade econômica (inciso II, 3ª parte) ............... 1135
3.4. Sujeito ativo ......................................... 11353.5. Sujeito passivo...................................... 11353.6. Elemento subjetivo .............................. 11353.7. Consumação e tentativa ................... 11353.8. Cúmulo material obrigatório ............. 1136
3.9. Classificação ........................................ 11363.10. Competência ......................................... 11363.11. Ação penal ............................................. 11363.12. Lei 9.099/1995 .................................... 11363.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 11363.14. Concurso de crimes ............................ 11363.15. Distinção de infrações ........................ 1136
4. ATENTADO CONTRA A LIBERDADEDE CONTRATO DE TRABALHO EBOICOTAGEM VIOLENTA (ART. 198) .......... 11384.1. Objeto jurídico ...................................... 11384.2. Objeto material .................................... 11384.3. Figura típica ......................................... 1138
4.3.1. Celebração de contrato de trabalho (1ª parte) ................. 1138
4.3.2. Não fornecimento ou não aquisição de matéria-pri-ma ou produto industrial ou agrícola (2ª parte) .......... 1138
4.4. Sujeito ativo .......................................... 11394.5. Sujeito passivo...................................... 11394.6. Elemento subjetivo .............................. 11394.7. Consumação e tentativa ..................... 11394.8. Cúmulo material obrigatório ............. 11394.9. Classificação ........................................ 11394.10. Competência ......................................... 11394.11. Ação penal ............................................. 11394.12. Lei 9.099/1995 .................................... 11394.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 11394.14. Distinção de infrações ........................ 1139
5. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DEASSOCIAÇÃO (ART. 199) ............................... 11405.1. Objeto jurídico ...................................... 11405.2. Objeto material ..................................... 11415.3. Conduta típica ....................................... 11415.4. Sujeito ativo .......................................... 11415.5. Sujeito passivo ..................................... 11415.6. Elemento subjetivo .............................. 11415.7. Consumação e tentativa .................... 11415.8. Cúmulo material obrigatório ........... 11425.9. Classificação.......................................... 11425.10. Competência ......................................... 11425.11. Ação penal ............................................. 1142
47Sumário
5.12. Lei 9.099/1995 .................................... 11425.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1142
6. PARALISAÇÃO DE TRABALHO,SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OUPERTURBAÇÃO DA ORDEM (ART. 200) .... 11436.1. Objeto jurídico ...................................... 11436.2. Objeto material ..................................... 11436.3. Figura típica .......................................... 11436.4. Sujeito ativo ......................................... 11436.5. Sujeito passivo...................................... 11436.6. Elemento subjetivo .............................. 11446.7. Consumação e tentativa ................... 11446.8. Cúmulo material obrigatório ........... 11446.9. Classificação ........................................ 11446.10. Competência ......................................... 11446.11. Ação penal ............................................. 11446.12. Lei 9.099/1995 .................................... 11446.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1144
7. PARALISAÇÃO DE TRABALHO DEINTERESSE COLETIVO (ART. 201) ............. 11457.1. Interpretação constitucional do
dispositivo ............................................. 11457.2. Objeto jurídico ...................................... 11467.3. Objeto material .................................... 11467.4. Figura típica .......................................... 11467.5. Sujeito ativo .......................................... 11467.6. Sujeito passivo .................................... 11467.7. Elemento subjetivo .............................. 11467.8. Consumação e tentativa ................... 11467.9. Classificação ........................................ 11467.10. Competência ......................................... 11467.11. Ação penal ............................................. 11477.12. Lei 9.099/1995 .................................... 11477.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1147
8. INVASÃO DE ESTABELECIMENTOINDUSTRIAL, COMERCIAL OUAGRÍCOLA. SABOTAGEM (ART. 202) ........ 11478.1. Objeto jurídico ..................................... 11478.2. Objeto material .................................... 11488.3. Figuras típicas ..................................... 1148
8.3.1. Invasão ou ocupação de estabelecimento .................... 1148
8.3.2. Sabotagem ............................. 11488.4. Sujeito ativo .......................................... 11488.5. Sujeito passivo...................................... 11488.6. Elemento subjetivo .............................. 11488.7. Consumação e tentativa ..................... 11488.8. Classificação ........................................ 11488.9. Competência ........................................ 11498.10. Ação penal ............................................. 11498.11. Lei 9.099/1995 .................................... 11498.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 11498.13. Distinção de infrações ....................... 1149
9. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA(ART. 203) ......................................................... 11509.1. Objeto jurídico ..................................... 11509.2. Objeto material ..................................... 11509.3. Figura típica .......................................... 11509.4. Sujeito ativo ......................................... 11509.5. Sujeito passivo...................................... 11509.6. Elemento subjetivo ............................... 11519.7. Consumação e tentativa ...................... 11519.8. Cúmulo material obrigatório ............ 11519.9. Classificação........................................... 11519.10. Figuras equiparadas (§ 1º) ................. 1151
9.10.1. Obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabeleci-mento, para impossibilitar o desligamento do serviçoem virtude de dívida (inci-so I) ............................................ 1151
9.10.1.1. Objeto jurídico ................... 1151
9.10.1.2. Objeto material .................. 1151
9.10.1.3. Figura típica ........................ 1151
9.10.1.4. Sujeito ativo ....................... 1151
9.10.1.5. Sujeito passivo ................... 1151
9.10.1.6. Elemento subjetivo ........... 1151
9.10.1.7. Consumação e tentativa ... 1151
9.10.1.8. Distinção de infrações ...... 1151
9.10.2. Impede alguém de se des-ligar de serviços de qual-quer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus docu-
48MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
mentos pessoais ou con-tratuais (inciso II) .................. 1152
9.10.2.1. Objeto jurídico .................. 11529.10.2.2. Objeto material ................. 11529.10.2.3. Figura típica ....................... 11529.10.2.4. Sujeito ativo ...................... 11529.10.2.5. Sujeito passivo .................. 11529.10.2.6. Elemento subjetivo ............ 11529.10.2.7. Consumação e tentativa .... 1152
9.11. Causas de aumento da pena (§ 2º) ....11529.12. Competência ........................................ 11539.13. Ação penal ............................................. 11539.14. Lei 9.099/1995 .................................... 11539.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 11539.16. Distinção de infrações ....................... 1153
10. FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE ANACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO(ART. 204) ......................................................... 115510.1. Introdução ............................................. 115510.2. Objeto jurídico ...................................... 115510.3. Objeto material .................................... 115610.4. Figura típica .......................................... 115610.5. Sujeito ativo .......................................... 115610.6. Sujeito passivo .................................... 115610.7. Elemento subjetivo .............................. 115610.8. Consumação e tentativa ..................... 115610.9. Cúmulo material obrigatório ............. 115610.10. Classificação ........................................ 115610.11. Competência ........................................ 115610.12. Ação penal ............................................. 115610.13. Lei 9.099/1995 .................................... 115610.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 115610.15. Distinção de infrações ....................... 1156
11. EXERCÍCIO DE ATIVIDADECOM INFRAÇÃO DE DECISÃOADMINISTRATIVA (ART. 205) ...................... 115711.1. Objeto jurídico ...................................... 115711.2. Objeto material .................................... 115711.3. Figura típica .......................................... 115711.4. Sujeito ativo ......................................... 115811.5. Sujeito passivo .................................... 115811.6. Elemento subjetivo ............................. 115811.7. Consumação e tentativa ................... 115811.8. Classificação ........................................ 1159
11.9. Competência ........................................ 115911.10. Ação penal ............................................. 115911.11. Lei 9.099/1995 .................................... 115911.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 115911.13. Distinção de infrações ....................... 1159
12. ALICIAMENTO PARA O FIM DEEMIGRAÇÃO (ART. 206) ................................ 116012.1. Objeto jurídico ..................................... 116012.2. Objeto material .................................... 116012.3. Figura típica .......................................... 116012.4. Sujeito ativo ......................................... 116012.5. Sujeito passivo .................................... 116012.6. Elemento subjetivo ............................. 116012.7. Consumação e tentativa ................... 116012.8. Classificação ........................................ 116012.9. Competência ......................................... 116112.10. Ação penal .............................................. 116112.11. Lei 9.099/1995 ..................................... 116112.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 116112.13. Distinção de infrações ........................ 1161
13. ALICIAMENTO DE TRABALHADORESDE UM LOCAL PARA OUTRO DOTERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207) .......... 116213.1. Objeto jurídico ..................................... 116213.2. Objeto material .................................... 116213.3. Figura típica .......................................... 116213.4. Sujeito ativo ......................................... 116213.5. Sujeito passivo .................................... 116213.6. Elemento subjetivo ............................. 116213.7. Consumação e tentativa ................... 116213.8. Classificação ........................................ 116213.9. Figura equiparada (§ 1º) .................... 1163
13.9.1. Objeto jurídico ...................... 116313.9.2. Objeto material ..................... 116313.9.3. Sujeito ativo .......................... 116313.9.4. Sujeito passivo ..................... 116313.9.5. Elemento subjetivo................ 116313.9.6. Consumação e tentativa ..... 116313.9.7. Classificação ......................... 1163
13.10. Causa de aumento de pena (§ 2º) ......116313.11. Competência ........................................ 116413.12. Ação penal ............................................. 116413.13. Lei 9.099/1995 .................................... 1164
49Sumário
13.14. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ............................... 1164
13.15. Distinção de infrações ........................ 1164
TÍTULO VDOS CRIMES CONTRA O SENTIMEN-TO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO IDOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ................................................................. 1166
1. INTRODUÇÃO ................................................... 1166
2. ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTOOU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELERELATIVO (ART. 208) ..................................... 11662.1. Objeto jurídico ...................................... 11662.2. Figura típica .......................................... 11662.3. Objeto material .....................................11672.4. Sujeito ativo ..........................................11672.5. Sujeito passivo .....................................11672.6. Elemento subjetivo ............................. 11682.7. Consumação e tentativa ................... 11682.8. Classificação ........................................ 11682.9. Causa de aumento de pena (p.
único) ...................................................... 11682.10. Ação penal ............................................. 11682.11. Lei 9.099/1995 .................................... 11682.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 11692.13. Distinção de infrações ........................ 1169
CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ..................................................................... 1170
3. IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DECERIMÔNIA FUNERÁRIA (ART. 209) ........ 11703.1. Objeto jurídico ..................................... 11703.2. Objeto material .................................... 11703.3. Figura típica .......................................... 11703.4. Sujeito ativo ......................................... 11703.5. Sujeito passivo .................................... 11703.6. Elemento subjetivo .............................. 11703.7. Consumação e tentativa ..................... 11703.8. Causa de aumento de pena (p.
único) ...................................................... 1170
3.9. Classificação ......................................... 11713.10. Ação penal .............................................. 11713.11. Lei 9.099/1995 ..................................... 11713.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 11713.13. Distinção de infrações ........................ 1171
4. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA (ART. 210) ...... 11714.1. Objeto jurídico ......................................11724.2. Objeto material .....................................11724.3. Figura típica ...........................................11724.4. Sujeito ativo ..........................................11724.5. Sujeito passivo .....................................11724.6. Elemento subjetivo ..............................11724.7. Consumação e tentativa ......................11724.8. Classificação...........................................11724.9. Ação penal ............................................. 11734.10. Lei 9.099/1995 .................................... 11734.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 11734.12. Distinção e concurso de crimes ..... 1173
5. DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OUOCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211) .........11745.1. Objeto jurídico ......................................11745.2. Objeto material .....................................11745.3. Figura típica ...........................................11745.4. Sujeito ativo ..........................................11745.5. Sujeito passivo .....................................11745.6. Elemento subjetivo ...............................11745.7. Consumação e tentativa ......................11745.8. Classificação .........................................11745.9. Ação penal ..............................................11745.10. Lei 9.099/1995 .....................................11745.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 11755.12. Distinção e concurso de crimes ..... 1175
6. VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 212) .......... 11756.1. Objeto jurídico ...................................... 11756.2. Objeto material .....................................11766.3. Figura típica ...........................................11766.4. Sujeito ativo ..........................................11766.5. Sujeito passivo .....................................11766.6. Elemento subjetivo ..............................1176
50MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
6.7. Consumação e tentativa ....................11766.8. Classificação .........................................11766.9. Ação penal ..............................................11766.10. Lei 9.099/1995 .....................................11766.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................11766.12. Distinção e concurso de crimes ......1176
TÍTULO VIDOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL1. INTRODUÇÃO ................................................... 1178
CAPÍTULO IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ....................................................................... 1178
2. ESTUPRO (ART. 213) ...................................... 11782.1. Modificações trazidas pela Lei
12.015/2009 ......................................... 11782.2. Hediondez .............................................. 11792.3. Objeto jurídico ...................................... 11792.4. Objeto material ..................................... 11792.5. Figura típica .......................................... 1179
2.5.1. Pluralidade de condutas ...... 11812.6. Sujeito ativo ......................................... 11822.7. Sujeito passivo .................................... 11822.8. Elemento subjetivo ............................. 11822.9. Consumação e tentativa ................... 11832.10. Prova da materialidade ...................... 11842.11. Classificação.......................................... 11842.12. Figuras qualificadas (§§ 1º e 2º) ...... 11842.13. Causa de aumento de pena (art.
226, IV) ................................................... 11852.13.1. Estupro coletivo ..................... 11852.13.2. Estupro corretivo ................... 1186
2.14. Ação penal ............................................. 11862.15. Lei 9.099/1995 .................................... 11862.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 11862.17. Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Estupro ................... 11862.18. Concurso de crimes ............................ 1186
2.19. Distinção de infrações ........................ 1186
3. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR(ART. 214) .......................................................... 1188
4. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTEFRAUDE (ART. 215) ........................................ 1188
4.1. Modificações trazidas pela Lei 12.015/2009 ......................................... 1188
4.2. Objeto jurídico ...................................... 1189
4.3. Objeto material .................................... 1189
4.4. Figura típica .......................................... 1189
4.5. Pluralidade de condutas .................... 1190
4.6. Sujeito ativo .......................................... 1190
4.7. Sujeito passivo...................................... 1190
4.8. Elemento subjetivo ............................. 1190
4.9. Consumação e tentativa ..................... 1190
4.10. Classificação.......................................... 1190
4.11. Fim de obter vantagem econô-mica e aplicação cumulativa de multa (p. único) .................................... 1190
4.12. Ação penal ............................................. 1190
4.13. Lei 9.099/1995 .................................... 1190
4.14. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ............................... 1190
4.15. Distinção de infrações ......................... 1191
5. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A) .... 1191
5.1. Introdução .............................................. 1191
5.2. Objeto jurídico ...................................... 1192
5.3. Objeto material ..................................... 1192
5.4. Figura típica .......................................... 1192
5.5. Sujeito ativo .......................................... 1192
5.6. Sujeito passivo...................................... 1192
5.7. Elemento subjetivo .............................. 1193
5.8. Consumação e tentativa ..................... 1193
5.9. Classificação.......................................... 1194
5.10. Subsidiariedade expressa .................. 1194
5.11. Ação penal ............................................. 1194
5.12. Lei 9.099/1995 .................................... 1194
5.13. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ............................... 1194
5.14. Distinção de infrações ........................ 1194
51Sumário
6. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTEFRAUDE (ART. 216) ......................................... 1195
7. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A) .................. 1195
7.1. Objeto jurídico ...................................... 1195
7.2. Objeto material .................................... 1195
7.3. Figura típica .......................................... 1195
7.4. Sujeito ativo ......................................... 1196
7.5. Sujeito passivo .....................................1197
7.6. Elemento subjetivo ..............................1197
7.7. Consumação e tentativa ......................1197
7.8. Classificação .........................................1197
7.9. Causa de aumento de pena (§ 2º) ...1197
7.10. Intervenção mínima e descrimina-lização ..................................................... 1198
7.11. Ação penal ........................................... 1198
7.12. Lei 9.099/1995 ................................... 11987.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1198
• Quadro comparativo – crimes contra aliberdade sexual (estupro x estupro devulnerável x violação sexual mediantefraude x importunação sexual x assédiosexual) ........................................................................ 1200
CAPÍTULO I-ADA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL ...... 12008. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA
INTIMIDADE SEXUAL (ART. 216-B) ........... 12008.1. Introdução ............................................ 12008.2. Objeto jurídico ...................................... 12018.3. Objeto material ..................................... 12018.4. Figura típica .......................................... 12018.5. Sujeito ativo ......................................... 12028.6. Sujeito passivo..................................... 12028.7. Elemento subjetivo ............................. 12028.8. Consumação e tentativa .................... 12028.9. Classificação......................................... 12038.10. Figura equiparada (p. único) ........... 12038.11. Ação penal .......................................... 12038.12. Lei 9.099/1995 .................................. 12038.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 12038.14. Concurso de crimes ........................... 12038.15. Distinção de infrações ....................... 1204
• Quadro comparativo – invasão dedispositivo informático x registro nãoautorizado da intimidade sexual xdivulgação de cena de estupro, ou deestupro de vulnerável, de cena sexo ou depornografia x crimes especiais do ECA ......... 1205
CAPÍTULO IIDOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS .......................................................... 1206
9. SEDUÇÃO (ART. 217) ..................................... 1206
10. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A) ......120610.1. Introdução ............................................ 120610.2. Caráter hediondo .................................120710.3. Objeto jurídico ......................................120710.4. Objeto material .....................................120710.5. Figura típica ..........................................120710.6. Sujeito ativo ........................................ 1209
10.6.1. Pluralidade de agentes (estupro coletivo) .................. 1209
10.7. Sujeito passivo ................................... 120910.8. Elemento subjetivo .............................. 1211
10.8.1. Estupro corretivo .................... 121110.9. Erro de tipo e erro de proibição ....... 121110.10. Consumação e tentativa ................... 121210.11. Classificação.......................................... 121210.12. Figuras qualificadas (§§ 3º e 4º) .... 121210.13. Infiltração de agentes de polícia
na internet ............................................. 121310.14. Ação penal ........................................... 121310.15. Lei 9.099/1995 ................................... 121310.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 121310.17. Concurso de crimes ............................ 121410.18. Distinção de infrações ........................ 1214
11. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218) ... 121511.1. Objeto jurídico ...................................... 121511.2. Objeto material .................................... 121511.3. Figura típica .......................................... 121511.4. Sujeito ativo ......................................... 121511.5. Sujeito passivo .................................... 121611.6. Elemento subjetivo ............................. 121611.7. Consumação e tentativa ..................... 121611.8. Classificação.......................................... 1216
52MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
11.9. Infiltração de agentes de polícia na internet ............................................. 1216
11.10. Ação penal ........................................... 121611.11. Lei 9.099/1995 .................................... 121611.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 121711.13. Distinção de infrações ........................ 1217
12. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTEPRESENÇA DE CRIANÇA OUADOLESCENTE (ART. 218-A) ...................... 121712.1. Introdução ............................................. 121812.2. Objeto jurídico ...................................... 121812.3. Objeto material .................................... 121812.4. Figura típica .......................................... 121812.5. Sujeito ativo ......................................... 121812.6. Sujeito passivo .................................... 121812.7. Elemento subjetivo ............................. 121912.8. Consumação e tentativa ..................... 121912.9. Classificação.......................................... 121912.10. Infiltração de agentes de polícia
na internet ............................................. 121912.11. Ação penal ........................................... 121912.12. Lei 9.099/1995 .................................... 121912.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 121912.14. Distinção de infrações ........................ 1219
13. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃOOU DE OUTRA FORMA DEEXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAOU ADOLESCENTE OU DEVULNERÁVEL (ART. 218-B) ......................... 122013.1. Caráter hediondo ................................ 122013.2. Revogação tácita do art. 244-A do
ECA ........................................................ 122113.3. Objeto jurídico ...................................... 122113.4. Objeto material .................................... 122113.5. Figura típica .......................................... 122113.6. Sujeito ativo ........................................ 122213.7. Sujeito passivo ................................... 122213.8. Elemento subjetivo ............................ 122213.9. Consumação e tentativa .................... 122213.10. Classificação......................................... 122213.11. Fim de obter vantagem econô-
mica e aplicação cumulativa de multa (§ 1º) ........................................... 1223
13.12. Figuras equiparadas (§ 2º) .............. 1223
13.13. Efeito da condenação (§ 3º) ............ 122413.14. Infiltração de agentes de polícia
na internet ........................................... 122513.15. Ação penal ............................................ 122513.16. Lei 9.099/1995 ................................... 122513.17. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 122513.18. Distinção de infrações ....................... 1225
14. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPROOU DE CENA DE ESTUPRO DEVULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OUDE PORNOGRAFIA (ART. 218-C) ............... 122614.1. Introdução ............................................ 122614.2. Posição topográfica .............................122714.3. Objeto jurídico ......................................122714.4. Objeto material .....................................122714.5. Figura típica ..........................................122714.6. Sujeito ativo ......................................... 122814.7. Sujeito passivo..................................... 122814.8. Elemento subjetivo ............................. 122814.9. Consumação e tentativa .................... 122914.10. Classificação......................................... 122914.11. Subsidiariedade expressa ................. 122914.12. Causa de aumento de pena (§ 1º) ......122914.13. Exclusão de ilicitude (§ 2º) ............... 123014.14. Ação penal ............................................ 123014.15. Lei 9.099/1995 ................................... 123014.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 123014.17. Concurso de crimes ........................... 123014.18. Distinção de infrações ....................... 1230
• Quadro comparativo – crimes sexuaiscontra vulnerável ..............................................1232
CAPÍTULO IIIDO RAPTO ................................................................ 1233
CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAIS .......................................... 1233
15. AÇÃO PENAL (ART. 225) ............................. 1233
16. AUMENTO DE PENA (ART. 226) ................ 1235
CAPÍTULO VDO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ................... 1236
53Sumário
17. SIGNIFICADO DE “LENOCÍNIO” ................. 1236
18. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIADE OUTREM (ART. 227) ............................... 123618.1. Objeto jurídico ..................................... 123718.2. Objeto material ................................... 123718.3. Figura típica ......................................... 123718.4. Sujeito ativo ........................................ 123718.5. Sujeito passivo ................................... 123718.6. Elemento subjetivo ............................ 123818.7. Consumação e tentativa .................... 123818.8. Classificação ....................................... 123818.9. Figura qualificada (§ 1º) .................... 123818.10. Figura qualificada (§ 2º) ................... 123818.11. Fim de lucro e aplicação cumula-
tiva de multa (§ 3º) ............................ 123918.12. Intervenção mínima e descrimina-
lização .................................................... 123918.13. Ação penal .......................................... 123918.14. Lei 9.099/1995 .................................. 123918.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 124018.16. Distinção de infrações ....................... 1240
19. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃOOU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃOSEXUAL (ART. 228) ....................................... 124119.1. Objeto jurídico ...................................... 124119.2. Objeto material .................................... 124119.3. Figura típica .......................................... 124119.4. Sujeito ativo ......................................... 124119.5. Sujeito passivo .................................... 124119.6. Elemento subjetivo ............................. 124219.7. Consumação e tentativa .................... 124219.8. Classificação......................................... 124219.9. Figura qualificada (§ 1º) .................... 124219.10. Figura qualificada (§ 2º) ................... 124219.11. Fim de lucro e aplicação cumula-
tiva de multa (§ 3º) ............................ 124319.12. Intervenção mínima e descrimina-
lização .................................................... 124319.13. Ação penal ............................................ 124319.14. Lei 9.099/1995 ................................... 124319.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 124319.16. Distinção de infrações ....................... 1243
20. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229) ...... 124420.1. Objeto jurídico ..................................... 1244
20.2. Objeto material ................................... 124420.3. Figura típica ......................................... 1245
20.3.1. Inadmissibilidade do princí-pio da adequação social ........1245
20.4. Sujeito ativo ........................................ 124520.5. Sujeito passivo..................................... 124620.6. Elemento subjetivo ............................ 124620.7. Consumação e tentativa .................... 124620.8. Classificação ........................................124720.9. Intervenção mínima e descrimina-
lização ...................................................124720.10. Ação penal ...........................................124720.11. Lei 9.099/1995 ....................................124720.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................124720.13. Distinção de infrações ........................1247
21. RUFIANISMO (ART. 230) ............................. 124821.1. Objeto jurídico ..................................... 124821.2. Objeto material ................................... 124821.3. Figura típica ......................................... 124821.4. Sujeito ativo ........................................ 124921.5. Sujeito passivo ................................... 124921.6. Elemento subjetivo ............................ 124921.7. Consumação e tentativa .................... 124921.8. Classificação ....................................... 124921.9. Figura qualificada (§ 1º) ................... 125021.10. Figura qualificada (§ 2º) .................. 125021.11. Intervenção mínima e descrimina-
lização .................................................... 125021.12. Ação penal ........................................... 125121.13. Lei 9.099/1995 ................................... 125121.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 125121.15. Concurso de crimes ............................ 125121.16. Distinção de infrações ........................ 1251
22. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARAFIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS.231 A 232) ........................................................ 1252
23. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL(ART. 232-A) .................................................... 125223.1. Objeto jurídico ..................................... 125223.2. Objeto material ................................... 125323.3. Figura típica ......................................... 125323.4. Sujeito ativo ......................................... 125323.5. Sujeito passivo..................................... 125323.6. Elemento subjetivo ............................ 1253
54MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
23.7. Consumação e tentativa .................... 125323.8. Classificação ....................................... 125323.9. Causas de aumento da pena (§
2º) .......................................................... 125323.10. Concurso material obrigatório
(§ 3º) ...................................................... 125423.11. Competência ....................................... 125423.12. Ação penal ......................................... 125423.13. Lei 9.099/1995 ................................... 125423.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 125423.15. Distinção de infrações ....................... 1254
• Quadro comparativo – lenocínioe tráfico de pessoa para fim deprostituição ou outra forma deexploração sexual x crimes contra adignidade sexual de vulneráveis ..................1256
CAPÍTULO VIDO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR .................. 1257
24. ATO OBSCENO (ART. 233) .......................... 125724.1. Objeto jurídico ..................................... 125724.2. Objeto material ................................... 125724.3. Figura típica ......................................... 125724.4. Sujeito ativo ........................................ 125824.5. Sujeito passivo ................................... 125824.6. Elemento subjetivo ............................ 125824.7. Consumação e tentativa .................... 125824.8. Classificação ....................................... 125824.9. Intervenção mínima e descrimina-
lização .................................................... 125824.10. Ação penal .......................................... 125924.11. Lei 9.099/1995 .................................. 125924.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 125924.13. Distinção de infrações ....................... 1259
25. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO (ART.234) .................................................................... 126025.1. Objeto jurídico ..................................... 126025.2. Objeto material ................................... 126025.3. Figura típica ......................................... 126025.4. Sujeito ativo ........................................ 126025.5. Sujeito passivo ................................... 126025.6. Elemento subjetivo ............................ 126025.7. Consumação e tentativa .................... 126025.8. Classificação......................................... 1260
25.9. Figuras equiparadas (p. único) ......... 126125.10. Intervenção mínima e descrimina-
lização ..................................................... 126125.11. Ação penal ........................................... 126125.12. Lei 9.099/1995 ................................... 126125.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 126225.14. Distinção de infrações ....................... 1262
CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAIS ......................................... 1263
26. AUMENTO DE PENA (ART. 234-A) .......... 1263
27. SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 234-B) ..... 1264
28. JURISPRUDÊNCIA EM TESES: CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ............... 1265
TÍTULO VIIDOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL .......... 1268
2. CONVENÇÃO AMERICANA DEDIREITOS HUMANOS .................................. 1268
CAPÍTULO IDOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO........... 1268
3. BIGAMIA (ART. 235) ...................................... 12683.1. Objeto jurídico .................................... 12683.2. Objeto material ................................... 12683.3. Figura típica (caput)........................... 12683.4. Sujeito ativo ......................................... 12693.5. Sujeito passivo ................................... 12693.6. Elemento subjetivo ............................ 12693.7. Consumação e tentativa .................. 12693.8. Bigamia privilegiada (§ 1º) ............... 12693.9. Causa de exclusão da tipicidade
(§ 2º) .......................................................12703.10. Termo inicial da prescrição da pre-
tensão punitiva ....................................12703.11. Classificação ........................................12703.12. Ação penal .............................................12703.13. Lei 9.099/1995 ....................................12703.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................12703.15. Concurso de crimes ............................1271
55Sumário
4. INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL EOCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO (ART.236) .....................................................................12724.1. Objeto jurídico .....................................12724.2. Objeto material ....................................12724.3. Figura típica ..........................................12724.4. Sujeito ativo .........................................12724.5. Sujeito passivo ....................................12734.6. Elemento subjetivo ..............................12734.7. Consumação e tentativa ...................12734.8. Classificação ........................................12734.9. Ação penal (p. único) ..........................12734.10. Lei 9.099/1995 ....................................12734.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................12734.12. Distinção de infrações .......................1273
5. CONHECIMENTO PRÉVIO DEIMPEDIMENTO (ART. 237) ............................12745.1. Objeto jurídico .....................................12745.2. Objeto material ....................................12745.3. Figura típica ..........................................12745.4. Sujeito ativo .........................................12745.5. Sujeito passivo ....................................12745.6. Elemento subjetivo ............................ 12755.7. Consumação e tentativa .................. 12755.8. Classificação ....................................... 12755.9. Ação penal .......................................... 12755.10. Lei 9.099/1995 ................................... 12755.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 12755.12. Distinção de infrações ...................... 1275
• Quadro comparativo – bigamia xinduzimento a erro essenciale ocultação de impedimento x contraircasamento .......................................................... 1276
6. SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARACELEBRAÇÃO DE CASAMENTO (ART.238) .....................................................................12766.1. Objeto jurídico .....................................12766.2. Objeto material ....................................12766.3. Figura típica ..........................................12776.4. Sujeito ativo .........................................12776.5. Sujeito passivo......................................12776.6. Elemento subjetivo .............................12776.7. Consumação e tentativa ...................1277
6.8. Classificação ........................................12776.9. Subsidiariedade expressa ..................12776.10. Ação penal ...........................................12776.11. Lei 9.099/1995 ....................................12776.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................12776.13. Distinção de infrações .......................1278
7. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO (ART. 239) ....12787.1. Objeto jurídico .....................................12787.2. Objeto material ....................................12787.3. Figura típica ..........................................12787.4. Sujeito ativo .........................................12787.5. Sujeito passivo ....................................12787.6. Elemento subjetivo .............................12797.7. Consumação e tentativa ...................12797.8. Classificação ........................................12797.9. Subsidiariedade expressa ..................12797.10. Ação penal ...........................................12797.11. Lei 9.099/1995 ....................................12797.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................12797.13. Distinção de infrações ........................1279
8. ADULTÉRIO (ART. 240) ..................................1279
• Quadro comparativo – simulaçãode autoridade para celebração decasamento x simulação de casamento xusurpação de função pública........................1280
CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ................................................................... 1280
9. REGISTRO DE NASCIMENTOINEXISTENTE (ART. 241) .............................. 12809.1. Objeto jurídico .................................... 12809.2. Objeto material ................................... 12809.3. Figura típica ......................................... 12809.4. Sujeito ativo ........................................ 12809.5. Sujeito passivo ................................... 12809.6. Elemento subjetivo ............................. 12819.7. Consumação e tentativa ................... 12819.8. Classificação ........................................ 12819.9. Termo inicial diferenciado de
prescrição da pretensão punitiva .... 12819.10. Ação penal ............................................. 12819.11. Lei 9.099/1995 .................................... 1281
56MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
9.12. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ............................... 1281
9.13. Distinção e concurso de crimes ..... 1281
10. PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OUALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTEAO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO (ART. 242) ..................................... 128210.1. Objeto jurídico .................................... 128210.2. Objeto material ................................... 128210.3. Figuras típicas ..................................... 1282
10.3.1. Tipo penal misto e cumu-lativo ........................................ 1283
10.4. Sujeito ativo ........................................ 128310.5. Sujeito passivo ................................... 128310.6. Elemento subjetivo ............................ 128310.7. Consumação e tentativa .................. 128310.8. Classificação ....................................... 1283
10.9. Forma privilegiada e perdão judi-cial (p. único) ........................................ 1284
10.10. Termo inicial de prescrição dife-renciado ................................................ 1284
10.11. Ação penal ............................................ 1284
10.12. Lei 9.099/1995 ................................... 1284
10.13. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) .............................. 1284
10.14. Concurso e distinção de crimes .... 1284
11. SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO(ART. 243) ......................................................... 1285
11.1. Objeto jurídico .................................... 1285
11.2. Objeto material ................................... 1285
11.3. Figura típica ......................................... 1286
11.4. Sujeito ativo ........................................ 1286
11.5. Sujeito passivo ................................... 1286
11.6. Elemento subjetivo ............................ 1286
11.7. Consumação e tentativa .................. 1286
11.8. Classificação ....................................... 1286
11.9. Ação penal ............................................ 1286
11.10. Lei 9.099/1995 ................................... 1286
11.11. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) .............................. 1286
11.12. Distinção de infrações ...................... 1286
CAPÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ...................................................................128712. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ............128713. ABANDONO MATERIAL (ART. 244) ...........1287
13.1. Objeto jurídico .....................................128713.2. Objeto material ....................................128713.3. Figura típica ..........................................1287
13.3.1. Tipo penal misto e cumu-lativo ........................................ 1288
13.3.2. Inobservância da ordem da obrigação alimentícia prevista no Código Civil .... 1288
13.3.3. Elemento normativo do tipo ......................................... 1288
13.4. Sujeito ativo ........................................ 128813.5. Sujeito passivo ................................... 128913.6. Elemento subjetivo ............................ 128913.7. Consumação e tentativa .................. 128913.8. Classificação ....................................... 128913.9. Valor da pena de multa ................... 128913.10. Figura equiparada (p. único) ........... 128913.11. Detração .............................................. 129013.12. Ação penal ............................................ 129013.13. Lei 9.099/1995 ................................... 129013.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 129013.15. Distinção de infrações ...................... 1290
14. ENTREGA DE FILHO MENOR APESSOA INIDÔNEA (ART. 245) .................. 129214.1. Objeto jurídico .................................... 129214.2. Objeto material ................................... 129214.3. Figura típica ......................................... 129214.4. Sujeito ativo ........................................ 129214.5. Sujeito passivo ................................... 129214.6. Elemento subjetivo ............................ 129214.7. Consumação e tentativa .................. 129214.8. Classificação ....................................... 129214.9. Figuras qualificadas (§§ 1º e 2º) ..... 129314.10. Ação penal ............................................ 129314.11. Lei 9.099/1995 ................................... 129314.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 129315. ABANDONO INTELECTUAL (ART. 246) ... 1294
15.1. Objeto jurídico .................................... 129415.2. Objeto material .................................... 129415.3. Figura típica ......................................... 1294
57Sumário
15.3.1. Elemento normativo do tipo ......................................... 1294
15.3.2. Ensino domiciliar ................ 129415.4. Sujeito ativo ........................................ 129515.5. Sujeito passivo ................................... 129515.6. Elemento subjetivo ............................ 129515.7. Consumação e tentativa .................. 129515.8. Classificação ....................................... 129515.9. Ação penal ............................................ 129515.10. Lei 9.099/1995 ................................... 129515.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1296
16. ABANDONO MORAL (ART. 247) ................ 129616.1. Introdução ............................................ 129616.2. Objeto jurídico .................................... 129616.3. Objeto material ................................... 129616.4. Figura típica ......................................... 1296
16.4.1. Concurso de crimes .............129716.5. Sujeito ativo .........................................129716.6. Sujeito passivo......................................129716.7. Elemento subjetivo .............................129716.8. Consumação e tentativa ...................129716.9. Classificação......................................... 129816.10. Ação penal ............................................ 129816.11. Lei 9.099/1995 ................................... 129816.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 129816.13. Distinção de infrações ...................... 1298
CAPÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA ........................................ 1299
17. INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGAARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DEINCAPAZES (ART. 248) ................................ 129917.1. Objeto jurídico .................................... 129917.2. Objeto material ................................... 130017.3. Figuras típicas ..................................... 1300
17.3.1. Tipo penal misto cumula-tivo e alternativo ................... 1300
17.4. Sujeito ativo ......................................... 130017.5. Sujeito passivo..................................... 130017.6. Elemento subjetivo ............................ 130017.7. Consumação e tentativa .................. 130017.8. Classificação ........................................ 1301
17.9. Ação penal ............................................. 130117.10. Lei 9.099/1995 .................................... 130117.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1301
18. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES (ART. 249) ....130218.1. Objeto jurídico .................................... 130218.2. Objeto material ................................... 130218.3. Figura típica ......................................... 130218.4. Sujeito ativo ........................................ 130218.5. Sujeito passivo ................................... 130218.6. Elemento subjetivo ............................ 130218.7. Consumação e tentativa .................. 130218.8. Classificação ....................................... 130218.9. Subsidiariedade expressa ............... 130318.10. Perdão judicial (§ 2º) ......................... 130318.11. Ação penal ............................................ 130318.12. Lei 9.099/1995 ................................... 130318.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 130318.14. Concurso e distinção de infrações .... 1303
TÍTULO VIIIDOS CRIMES CONTRA A INCOLUMI-DADE PÚBLICA
CAPÍTULO IDOS CRIMES DE PERIGO COMUM .................... 1305
19. INCÊNDIO (ART. 250) ................................... 130519.1. Objeto jurídico .................................... 130519.2. Objeto material ................................... 130519.3. Figura típica ......................................... 130519.4. Sujeito ativo ........................................ 130619.5. Sujeito passivo ................................... 130619.6. Elemento subjetivo ............................ 130619.7. Consumação e tentativa .................. 130619.8. Exame pericial ..................................... 130619.9. Classificação ....................................... 130619.10. Causas de aumento de pena (§ 1º) ... 1307
19.10.1. Se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito pró-prio ou alheio (inciso I) ........... 1307
19.10.2. Se o incêndio é (inciso II): ...1307
58MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
19.10.2.1. Em casa habitada ou destinada a habitação (alínea “a”) ...........................1307
19.10.2.2. Em edifício público ou destinado a uso público ou obra de assistência social ou de cultura (alínea “b”) ......1307
19.10.2.3. Em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo (alínea “c”) ........... 1308
19.10.2.4. Estação ferroviária ou aeródromo (alínea “d”) .... 1308
19.10.2.5. Em estaleiro, fábrica ou oficina (alínea “e”) ....... 1308
19.10.2.6. Em depósito de explosivo, combustível ou inflamável (alínea “f”) ......1308
19.10.2.7. Em poço petrolífico ou galeria de mineração (alínea “g”) .......................... 1308
19.10.2.8. Em lavoura, pastagem, mata ou floresta (alínea “h”) .......................... 1308
19.11. Modalidade culposa (§ 2º) ............... 130919.12. Formas majoradas pelo resultado
(art. 258) ............................................... 130919.13. Ação penal ............................................ 130919.14. Lei 9.099/1995 ................................... 130919.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 130919.16. Concurso de crimes ............................ 131019.17. Distinção de infrações ........................ 1310
20. EXPLOSÃO (ART. 251) ..................................... 131120.1. Objeto jurídico ..................................... 131220.2. Objeto material .................................... 131220.3. Figura típica .......................................... 131220.4. Sujeito ativo ......................................... 131220.5. Sujeito passivo .................................... 131220.6. Elemento subjetivo ............................. 131220.7. Consumação e tentativa ................... 131220.8. Exame pericial ..................................... 131220.9. Classificação ........................................ 131320.10. Figura privilegiada (§ 1º).................... 131320.11. Causas de aumento de pena (§ 2º) ....131320.12. Modalidade culposa (§ 3º) ................ 131320.13. Formas majoradas pelo resultado
(art. 258) ................................................ 1313
20.14. Ação penal ............................................. 131420.15. Lei 9.099/1995 .................................... 131420.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 131420.17. Concurso de crimes ............................ 131420.18. Distinção de infrações ........................ 1314
21. USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE(ART. 252) .......................................................... 131521.1. Objeto jurídico ...................................... 131621.2. Objeto material .................................... 131621.3. Figura típica .......................................... 131621.4. Sujeito ativo ......................................... 131621.5. Sujeito passivo .................................... 131621.6. Elemento subjetivo ............................. 131621.7. Consumação e tentativa ................... 131621.8. Necessidade de perícia ..................... 131621.9. Classificação.......................................... 131621.10. Modalidade culposa (p. único) .......... 131721.11. Formas majoradas pelo resultado
(art. 258) ................................................ 131721.12. Ação penal ............................................. 131721.13. Lei 9.099/1995 .................................... 131721.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 131721.15. Concurso de crimes ............................ 131721.16. Distinção de infrações ........................ 1317
22. FABRICO, FORNECIMENTO,AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTEDE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OUASFIXIANTE (ART. 253) ................................ 131922.1. Derrogação em relação ao enge-
nho explosivo pelo art. 16 do Es-tatuto do Desarmamento ................... 1319
22.2. Objeto jurídico ..................................... 131922.3. Objeto material .................................... 131922.4. Figura típica .......................................... 1319
22.4.1. Elemento normativo do tipo .......................................... 1319
22.5. Sujeito ativo ......................................... 131922.6. Sujeito passivo .................................... 131922.7. Elemento subjetivo ............................. 132022.8. Consumação e tentativa .................. 132022.9. Classificação......................................... 132022.10. Formas majoradas pelo resultado
(art. 258) ............................................... 1320
59Sumário
22.11. Ação penal ............................................ 132022.12. Lei 9.099/1995 .................................. 132022.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 132022.14. Distinção de infrações ...................... 1320
23. INUNDAÇÃO (ART. 254) ................................ 132123.1. Objeto jurídico ..................................... 132123.2. Objeto material ................................... 132223.3. Figura típica ......................................... 132223.4. Sujeito ativo ........................................ 132223.5. Sujeito passivo ................................... 132223.6. Elemento subjetivo ............................ 132223.7. Consumação e tentativa .................. 132223.8. Classificação ....................................... 132223.9. Modalidade culposa ........................... 132223.10. Formas majoradas pelo resultado
(art. 258) ............................................... 132223.11. Ação penal ............................................ 132223.12. Lei 9.099/1995 .................................. 132223.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 132323.14. Concurso de crimes ......................... 132323.15. Distinção de infrações .................... 1323
24. PERIGO DE INUNDAÇÃO (ART. 255) ........ 132424.1. Objeto jurídico ..................................... 132424.2. Objeto material ................................... 132424.3. Figura típica ......................................... 132424.4. Sujeito ativo ........................................ 132424.5. Sujeito passivo ................................... 132424.6. Elemento subjetivo ............................ 132424.7. Consumação e tentativa .................... 132424.8. Classificação ....................................... 132424.9. Formas majoradas pelo resultado
(art. 258) ............................................... 132524.10. Ação penal .......................................... 132524.11. Lei 9.099/1995 ................................... 132524.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 132524.13. Distinção de infrações ...................... 1325
• Quadro comparativo – inundaçãodolosa x inundação culposa x perigo deinundação...........................................................1325
25. DESABAMENTO OUDESMORONAMENTO (ART. 256) .............. 1326
25.1. Objeto jurídico .................................... 132625.2. Objeto material ................................... 132625.3. Figura típica ........................................ 132625.4. Sujeito ativo ........................................ 132625.5. Sujeito passivo ....................................132725.6. Elemento subjetivo .............................132725.7. Consumação e tentativa .....................132725.8. Classificação ........................................132725.9. Modalidade culposa (p. único) ..........132725.10. Formas majoradas pelo resultado
(art. 258) ................................................132725.11. Ação penal .............................................132725.12. Lei 9.099/1995 ....................................132725.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................132725.14. Distinção de infrações .......................1327
26. SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OUINUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DESALVAMENTO (ART. 257) ............................ 132826.1. Objeto jurídico .................................... 132826.2. Objeto material ................................... 132826.3. Figuras típicas ..................................... 132826.4. Sujeito ativo ........................................ 132926.5. Sujeito passivo ................................... 132926.6. Elemento subjetivo ............................. 132926.7. Consumação e tentativa .................... 132926.8. Classificação ....................................... 132926.9. Formas majoradas pelo resultado
(art. 258) ............................................... 132926.10. Ação penal ............................................ 133026.11. Lei 9.099/1995 ................................... 133026.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 133026.13. Concurso de crimes ........................... 133026.14. Distinção de infrações ...................... 1330
27. DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA(ART. 259).......................................................... 133127.1. Revogação do dispositivo pelo art.
61 da Lei dos Crimes Ambientais .... 1331
CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS .................................................................. 1331
60MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
28. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO(ART. 260) .......................................................... 133128.1. Objeto jurídico .................................... 133228.2. Objeto material .................................... 133228.3. Figuras típicas ..................................... 1332
28.3.1. Destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tra-ção, obra-de-arte ou insta-lação (I) ................................... 1332
28.3.2. Colocando obstáculo na linha (II) ................................... 1332
28.3.3. Transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcio-namento de telégrafo, te-lefone ou radiotelegrafia (III) ............................................ 1332
28.3.4. Praticando outro ato de que possa resultar desas-tre (IV) ..................................... 1333
28.4. Sujeito ativo ......................................... 133328.5. Sujeito passivo..................................... 133328.6. Elemento subjetivo ............................. 133328.7. Consumação e tentativa .................. 133328.8. Classificação......................................... 133328.9. Figura qualificada (§ 1º) .................... 133328.10. Modalidade culposa de desastre
ferroviário (§ 2º) ................................. 133328.11. Formas majoradas pelo resultado
(art. 263) ............................................... 133428.12. “Surfe de trem” .................................. 133428.13. Competência ....................................... 133428.14. Ação penal .......................................... 133428.15. Lei 9.099/1995 ................................... 133428.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 133428.17. Concurso de crimes ........................... 133428.18. Distinção de infrações ....................... 1335
29. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇADE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIALOU AÉREO (ART. 261) ................................... 133629.1. Objeto jurídico .................................... 133629.2. Objeto material ................................... 133629.3. Figura típica ......................................... 1336
29.4. Sujeito ativo ......................................... 133629.5. Sujeito passivo ................................... 133629.6. Elemento subjetivo ............................ 133629.7. Consumação e tentativa .................. 133729.8. Classificação ....................................... 133729.9. Figura qualificada (§ 1º) .................... 133729.10. Finalidade de obtenção de vanta-
gem econômica (§ 2º) ....................... 133729.11. Modalidade culposa de sinistro (§
3º) ........................................................... 133729.12. Formas majoradas pelo resultado
(art. 263) ............................................... 133729.13. Competência ........................................ 133829.14. Ação penal ............................................ 133829.15. Lei 9.099/1995 ................................... 133829.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 133829.17. Concurso de crimes ........................... 133829.18. Distinção de infrações ...................... 1338
30. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇADE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE(ART. 262) ......................................................... 133930.1. Objeto jurídico .................................... 133930.2. Objeto material .................................... 134030.3. Figura típica ......................................... 134030.4. Sujeito ativo ........................................ 134030.5. Sujeito passivo..................................... 134030.6. Elemento subjetivo ............................ 134030.7. Consumação e tentativa .................. 134030.8. Classificação ....................................... 134030.9. Figura qualificada (§ 1º) .................... 134030.10. Modalidade culposa (§ 2º) .............. 134030.11. Formas majoradas pelo resultado
(art. 263) ................................................ 134130.12. Ação penal ............................................. 134130.13. Lei 9.099/1995 .................................... 134130.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 134130.15. Concurso de crimes ............................ 1341
31. ARREMESSO DE PROJÉTIL (ART. 264) ......134231.1. Objeto jurídico .................................... 134231.2. Objeto material ................................... 134231.3. Figura típica ......................................... 134231.4. Sujeito ativo ......................................... 134231.5. Sujeito passivo ................................... 1342
61Sumário
31.6. Elemento subjetivo ............................. 134231.7. Consumação e tentativa .................. 134231.8. Classificação......................................... 134231.9. Figuras qualificadas pelo resulta-
do (p. único) ......................................... 134331.10. Ação penal ............................................ 134331.11. Lei 9.099/1995 ................................... 134331.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 134331.13. Concurso de crimes ........................... 134331.14. Distinção de infrações ....................... 1343
32. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇADE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA(ART. 265)......................................................... 134432.1. Objeto jurídico .................................... 134432.2. Objeto material .................................... 134432.3. Figura típica ......................................... 134432.4. Sujeito ativo ......................................... 134432.5. Sujeito passivo..................................... 134432.6. Elemento subjetivo ............................ 134432.7. Consumação e tentativa .................. 134432.8. Classificação......................................... 134432.9. Causa de aumento de pena (p.
único) ..................................................... 134532.10. Competência ........................................ 134532.11. Ação penal ............................................ 134532.12. Lei 9.099/1995 ................................... 134532.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 134532.14. Distinção de infrações ...................... 1345
33. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DESERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO,INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DEINFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA(ART. 266) ......................................................... 134633.1. Objeto jurídico .................................... 134633.2. Objeto material ................................... 134633.3. Figura típica ......................................... 134733.4. Sujeito ativo ........................................ 134733.5. Sujeito passivo ................................... 134733.6. Elemento subjetivo ............................ 134733.7. Consumação e tentativa .................... 134733.8. Classificação......................................... 134733.9. Figuras equiparadas (§ 1º) ............... 134733.10. Causa de aumento de pena (§ 2º) .....1348
33.11. Ação penal ............................................ 134833.12. Lei 9.099/1995 .................................. 134833.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 134833.14. Distinção de infrações .................... 1348
CAPÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ... 1349
34. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ........ 1349
35. EPIDEMIA (ART. 267) .................................... 134935.1. Objeto jurídico .................................... 134935.2. Objeto material .................................... 134935.3. Figura típica ......................................... 134935.4. Sujeito ativo ........................................ 135035.5. Sujeito passivo..................................... 135035.6. Elemento subjetivo ............................ 135035.7. Consumação e tentativa .................... 135035.8. Classificação......................................... 135035.9. Causa de aumento de pena (§ 1º) ......135035.10. Modalidade culposa (§ 2º) ............... 135035.11. Ação penal ............................................. 135135.12. Lei 9.099/1995 .................................... 135135.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 135135.14. Distinção de infrações ....................... 1351
36. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIAPREVENTIVA (ART. 268) .............................. 135236.1. Objeto jurídico .................................... 135236.2. Objeto material ................................... 135236.3. Figura típica ......................................... 135236.4. Sujeito ativo ........................................ 135536.5. Sujeito passivo ................................... 135536.6. Elemento subjetivo ............................ 135536.7. Consumação e tentativa .................. 135536.8. Classificação......................................... 135536.9. Causa de aumento de pena (p.
único) ..................................................... 135536.10. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 135636.11. Ação penal .......................................... 135636.12. Lei 9.099/1995 .................................. 135636.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1356
37. OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DEDOENÇA (ART. 269) ...................................... 1356
62MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
37.1. Objeto jurídico .................................... 135637.2. Objeto material .................................... 135637.3. Figuras típicas ..................................... 135637.4. Sujeito ativo ......................................... 135737.5. Sujeito passivo..................................... 135737.6. Elemento subjetivo ............................. 135737.7. Consumação e tentativa .................. 135737.8. Classificação ....................................... 135737.9. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 135737.10. Ação penal ............................................ 135837.11. Lei 9.099/1995 ................................... 135837.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1358
38. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVELOU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OUMEDICINAL (ART. 270) ................................. 135838.1. Objeto jurídico ..................................... 135838.2. Objeto material ................................... 135838.3. Figura típica ......................................... 135938.4. Sujeito ativo ......................................... 135938.5. Sujeito passivo..................................... 135938.6. Elemento subjetivo ............................ 135938.7. Consumação e tentativa .................... 135938.8. Classificação ....................................... 135938.9. Exclusão do rol de crimes hedion-
dos ......................................................... 135938.10. Figura equiparada (§ 1º) .................. 135938.11. Modalidade culposa (§ 2º) ............... 136038.12. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 136038.13. Ação penal .......................................... 136038.14. Lei 9.099/1995 .................................. 136038.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 136038.16. Concurso de crimes .......................... 136038.17. Distinção de infrações ...................... 1360
39. CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUAPOTÁVEL (ART. 271) ........................................ 136139.1. Objeto jurídico ..................................... 136139.2. Objeto material .................................... 136139.3. Figura típica .......................................... 136139.4. Sujeito ativo ......................................... 136139.5. Sujeito passivo .................................... 136139.6. Elemento subjetivo ............................. 1361
39.7. Consumação e tentativa ................... 136139.8. Classificação ........................................ 136139.9. Modalidade culposa (p. único) ......... 136239.10. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 136239.11. Ação penal .......................................... 136239.12. Lei 9.099/1995 .................................. 136239.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 136239.14. Distinção de infrações ...................... 1362
40. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃODE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOSALIMENTÍCIOS (ART. 272) ........................... 136340.1. Objeto jurídico .................................... 136340.2. Objeto material ................................... 136340.3. Figura típica ......................................... 136440.4. Sujeito ativo ........................................ 136440.5. Sujeito passivo..................................... 136440.6. Elemento subjetivo ............................ 136440.7. Consumação e tentativa .................. 136440.8. Classificação ....................................... 136440.9. Desproporcionalidade da pena ...... 136540.10. Figura equiparada (§ 1º-A) ............. 136540.11. Modalidade culposa (§ 2º) ............... 136540.12. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 136540.13. Ação penal .......................................... 136640.14. Lei 9.099/1995 .................................. 136640.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 136640.16. Distinção de infrações .................... 1366
41. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃODE PRODUTO DESTINADO A FINSTERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART.273) .................................................................... 136741.1. Objeto jurídico ..................................... 136841.2. Objeto material .................................... 1368
41.2.1. Lei penal explicativa ............ 136841.3. Figura típica ......................................... 136841.4. Sujeito ativo ......................................... 136941.5. Sujeito passivo ................................... 136941.6. Elemento subjetivo ............................. 136941.7. Consumação e tentativa .................... 136941.8. Classificação ....................................... 1369
63Sumário
41.9. Figura equiparada (§ 1º) ................... 136941.10. Figura equiparada (§ 1º-B) ............... 137041.11. Crime hediondo .................................... 137141.12. Modalidade culposa (§ 2º) ................ 137141.13. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ................................................ 137141.14. Competência .........................................137241.15. Ação penal .............................................137241.16. Lei 9.099/1995 ....................................137241.17. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................137241.18. Distinção de infrações .......................1372
42. EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDOOU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA(ART. 274) ..........................................................137442.1. Objeto jurídico .....................................137442.2. Objeto material ....................................137442.3. Figura típica ..........................................137442.4. Sujeito ativo ......................................... 137542.5. Sujeito passivo..................................... 137542.6. Elemento subjetivo ............................. 137542.7. Consumação e tentativa .................. 137542.8. Classificação ....................................... 137542.9. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 137542.10. Ação penal .......................................... 137542.11. Lei 9.099/1995 .................................. 137542.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 137542.13. Distinção de infrações .................... 1375
43. INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COMFALSA INDICAÇÃO (ART. 275) ....................137643.1. Objeto jurídico .....................................137643.2. Objeto material .....................................137643.3. Figuras típicas ......................................137643.4. Sujeito ativo .........................................137643.5. Sujeito passivo......................................137743.6. Elemento subjetivo ..............................137743.7. Consumação e tentativa .....................137743.8. Classificação ........................................137743.9. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ................................................137743.10. Ação penal ...........................................137743.11. Lei 9.099/1995 ....................................1377
43.12. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ...............................1377
43.13. Distinção de infrações .....................1377
44. PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NASCONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOSANTERIORES (ART. 276) ...............................137844.1. Objeto jurídico .....................................137844.2. Objeto material ....................................137844.3. Figuras típicas ......................................137844.4. Sujeito ativo ..........................................137844.5. Sujeito passivo ....................................137844.6. Elemento subjetivo ..............................137844.7. Consumação e tentativa .................... 137944.8. Classificação ....................................... 137944.9. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 137944.10. Ação penal .......................................... 137944.11. Lei 9.099/1995 .................................. 137944.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 137944.13. Distinção de infrações .................... 1379
45. SUBSTÂNCIA DESTINADA ÀFALSIFICAÇÃO (ART. 277) ........................... 138045.1. Objeto jurídico ..................................... 138045.2. Objeto material .................................... 138045.3. Figura típica ......................................... 138045.4. Sujeito ativo ........................................ 138045.5. Sujeito passivo..................................... 138045.6. Elemento subjetivo .............................. 138145.7. Consumação e tentativa ................... 138145.8. Classificação.......................................... 138145.9. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ................................................ 138145.10. Ação penal ............................................. 138145.11. Lei 9.099/1995 .................................... 138145.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1381
46. OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS ÀSAÚDE PÚBLICA (ART. 278) ....................... 138246.1. Objeto jurídico .................................... 138246.2. Objeto material ................................... 138246.3. Figuras típicas ..................................... 138246.4. Sujeito ativo ........................................ 138246.5. Sujeito passivo..................................... 138246.6. Elemento subjetivo ............................. 1382
64MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
46.7. Consumação e tentativa .................. 138346.8. Classificação ....................................... 138346.9. Modalidade culposa (p. único) ......... 138346.10. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 138346.11. Ação penal ............................................ 138346.12. Lei 9.099/1995 .................................. 138346.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 138346.14. Distinção de infrações .................... 1383
47. SUBSTÂNCIA AVARIADA (ART. 279) ........ 1384
48. MEDICAMENTO EM DESACORDO COMRECEITA MÉDICA (ART. 280) ..................... 138448.1. Objeto jurídico .................................... 138448.2. Objeto material .................................... 138548.3. Figura típica ......................................... 138548.4. Sujeito ativo ........................................ 138548.5. Sujeito passivo ................................... 138648.6. Elemento subjetivo ............................. 138648.7. Consumação e tentativa .................. 138648.8. Classificação ....................................... 138648.9. Modalidade culposa (p. único) ......... 138648.10. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 138648.11. Ação penal ............................................ 138648.12. Lei 9.099/1995 .................................. 138648.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 138648.14. Distinção de infrações .................... 1387
49. COMÉRCIO CLANDESTINOOU FACILITAÇÃO DE USO DEENTORPECENTES (ART. 281) ..................... 1387
50. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA,ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA(ART. 282) ......................................................... 138750.1. Fundamento constitucional .............. 138750.2. Objeto jurídico ..................................... 138850.3. Objeto material .................................... 138850.4. Figura típica ......................................... 1388
50.4.1. Protético ................................. 138850.4.2. Acupuntura ............................ 138950.4.3. Estado de necessidade ..... 1389
50.5. Sujeito ativo ........................................ 138950.6. Sujeito passivo ................................... 1389
50.7. Elemento subjetivo ............................ 138950.8. Consumação e tentativa .................. 138950.9. Classificação ....................................... 138950.10. Fim de lucro e aplicação cumula-
tiva de multa (p. único) ..................... 139050.11. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 139050.12. Ação penal .......................................... 139050.13. Lei 9.099/1995 .................................. 139050.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 139050.15. Distinção de infrações ...................... 1390
51. CHARLATANISMO (ART. 283) .................... 139351.1. Objeto jurídico .................................... 139351.2. Objeto material .................................... 139351.3. Figura típica ......................................... 139351.4. Sujeito ativo ......................................... 139351.5. Sujeito passivo ................................... 139351.6. Elemento subjetivo ............................. 139351.7. Consumação e tentativa .................. 139351.8. Classificação......................................... 139351.9. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 139351.10. Ação penal ............................................ 139451.11. Lei 9.099/1995 ................................... 139451.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 139451.13. Concurso de crimes .......................... 139451.14. Distinção de infrações ....................... 1394
52. CURANDEIRISMO (ART. 284) ..................... 139452.1. Objeto jurídico ..................................... 139452.2. Objeto material ................................... 139552.3. Sujeito ativo ......................................... 139552.4. Sujeito passivo..................................... 139552.5. Figuras típicas ..................................... 1395
52.5.1. Liberdade de crença reli-giosa ........................................ 1395
52.6. Elemento subjetivo ............................. 139552.7. Consumação e tentativa .................... 139552.8. Classificação......................................... 139652.9. Aplicação cumulativa de multa (p.
único) ..................................................... 139652.10. Formas majoradas pelo resultado
(art. 285) ............................................... 139652.11. Ação penal ............................................ 1396
65Sumário
52.12. Lei 9.099/1995 ................................... 139652.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 139652.14. Concurso e distinção de crimes ...... 1396
• Distinção – exercício ilegal da medicinax charlatanismo x curandeirismo .................1398
TÍTULO IXDOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA1. INCITAÇÃO AO CRIME ................................... 1399
1.1. Objeto jurídico ..................................... 13991.2. Objeto material ................................... 13991.3. Figura típica ......................................... 13991.4. Sujeito ativo ........................................ 13991.5. Sujeito passivo..................................... 13991.6. Elemento subjetivo ............................ 13991.7. Consumação e tentativa .................... 14001.8. Classificação ....................................... 14001.9. Ação penal ............................................ 14001.10. Lei 9.099/1995 ................................... 14001.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 14001.12. Distinção de infrações ...................... 1400
2. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO(ART. 287) .......................................................... 14012.1. Objeto jurídico ...................................... 14012.2. Objeto material .................................... 14012.3. Figura típica .......................................... 14012.4. Sujeito ativo ......................................... 14022.5. Sujeito passivo..................................... 14032.6. Elemento subjetivo ............................ 14032.7. Consumação e tentativa .................. 14032.8. Classificação......................................... 14032.9. Ação penal ............................................ 14032.10. Lei 9.099/1995 ................................... 14032.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 14032.12. Concurso de crimes ........................... 14032.13. Distinção de infrações ...................... 1403
3. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288) ..... 14043.1. Introdução ........................................... 14043.2. Objeto jurídico ..................................... 14043.3. Objeto material .................................... 14043.4. Figura típica ......................................... 1404
3.4.1. Número mínimo de inte-grantes .................................... 1404
3.4.2. Estabilidade e permanên-cia da associação ................. 1405
3.4.3. Questões especiais .............. 14053.5. Sujeito ativo ........................................ 14063.6. Sujeito passivo ................................... 14063.7. Elemento subjetivo ............................. 14063.8. Consumação e tentativa .................. 14063.9. Classificação ....................................... 14063.10. Causas de aumento de pena (p.
único) ..................................................... 14063.10.1. Associação armada .............14073.10.2. Participação de criança ou
adolescente ...........................14073.11. Associação para a prática de cri-
mes hediondos .................................... 14083.12. Crime contra a ordem econômica
e acordo de leniência ......................... 14083.13. Ação penal ............................................ 14083.14. Lei 9.099/1995 ................................... 14083.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 14083.16. Distinção de infrações ....................... 1408
4. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA(ART. 288-A) .................................................... 14094.1. Objeto jurídico ...................................... 14104.2. Objeto material ..................................... 14104.3. Figura típica .......................................... 1410
4.3.1. Número mínimo de inte-grantes ................................... 1410
4.3.2. Prática de crimes previs-tos no Código Penal ............ 1410
4.3.3. Autonomia .............................. 14114.4. Sujeito ativo ........................................... 14114.5. Sujeito passivo....................................... 14114.6. Elemento subjetivo .............................. 14114.7. Consumação e tentativa .................... 14114.8. Classificação ......................................... 14114.9. Ação penal .............................................. 14114.10. Lapso para progressão de regime ... 14114.11. Lei 9.099/1995 ..................................... 14114.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................ 14114.13. Concurso de crimes ............................ 1411
66MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
4.14. Distinção entre o crime de associa-ção criminosa (art. 288) e constitui-ção de milícia (art. 288-A) .....................1411
• Quadro comparativo – associaçãocriminosa x constituição de milíciaprivada x organização criminosa xassociação para o tráfico de drogas xconcurso de pessoas ........................................1413
TÍTULO XDOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA1. INTRODUÇÃO ................................................... 1414
2. ESPÉCIES DE FALSIDADE ............................ 1414
3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ............... 1415
CAPÍTULO IDA MOEDA FALSA .................................................. 1415
4. CONVENÇÃO INTERNACIONAL ................. 1415
5. MOEDA FALSA (ART. 289) ........................... 14155.1. Objeto jurídico ..................................... 14155.2. Objeto material .................................... 14155.3. Figura típica .......................................... 1416
5.3.1. Recorte e aposição de cé-dulas verdadeiras sobre outras ....................................... 1416
5.3.2. Falso grosseiro ...................... 14175.4. Sujeito ativo ......................................... 14175.5. Sujeito passivo .................................... 14175.6. Elemento subjetivo .............................. 14175.7. Consumação e tentativa ................... 14175.8. Classificação.......................................... 14175.9. Figura equiparada (§ 1º) .................... 1417
5.9.1. Figuras típicas ....................... 14175.10. Figura privilegiada (§ 2º) ................... 14185.11. Figura qualificada (§ 3º) .................... 14185.12. Figura qualificada (§ 4º) .................... 14195.13. Competência ......................................... 14195.14. Ação penal ............................................ 14205.15. Lei 9.099/1995 ................................... 14205.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 14205.17. Distinção de infrações ...................... 1420
6. CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDAFALSA (ART. 290) ........................................... 14216.1. Objeto jurídico ...................................... 1421
6.2. Objeto material ..................................... 14216.3. Figura típica .......................................... 14216.4. Sujeito ativo ......................................... 14226.5. Sujeito passivo..................................... 14226.6. Elemento subjetivo ............................. 14226.7. Consumação e tentativa .................. 14226.8. Classificação ....................................... 14226.9. Figura qualificada (p. único) ............ 14226.10. Competência ........................................ 14236.11. Ação penal ............................................ 14236.12. Lei 9.099/1995 ................................... 14236.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 14236.14. Distinção e concurso de infrações .....1423
7. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DEMOEDA (ART. 291) ......................................... 14247.1. Objeto jurídico ..................................... 14247.2. Objeto material .................................... 14247.3. Figura típica ......................................... 14247.4. Sujeito ativo ......................................... 14247.5. Sujeito passivo..................................... 14247.6. Elemento subjetivo ............................. 14257.7. Consumação e tentativa .................. 14257.8. Classificação......................................... 14257.9. Competência ........................................ 14257.10. Ação penal ............................................ 14257.11. Lei 9.099/1995 ................................... 14257.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 14257.13. Concurso e distinção de infrações .....1425
8. EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADORSEM PERMISSÃO LEGAL (ART. 292) ....... 14268.1. Objeto jurídico ..................................... 14268.2. Objeto material .................................... 14268.3. Figura típica ......................................... 14268.4. Sujeito ativo ........................................ 14278.5. Sujeito passivo..................................... 14278.6. Elemento subjetivo ............................. 14278.7. Consumação e tentativa .................. 14278.8. Classificação......................................... 14278.9. Figura privilegiada (p. único) ........... 14278.10. Competência ........................................ 14278.11. Ação penal ............................................ 14278.12. Lei 9.099/1995 ................................... 1427
67Sumário
8.13. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) .............................. 1427
CAPÍTULO IIDA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ................................................. 1428
9. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS(ART. 293)......................................................... 14289.1. Objeto jurídico ..................................... 14299.2. Objeto material ................................... 14299.3. Figura típica ......................................... 14309.4. Sujeito ativo ........................................ 14309.5. Sujeito passivo ................................... 14309.6. Elemento subjetivo ............................. 14309.7. Consumação e tentativa .................. 14309.8. Classificação ....................................... 14309.9. Figura equiparada (§ 1º) ................... 14309.10. Supressão de carimbo ou sinal de
inutilização de papéis públicos (§ 2º) ........................................................... 1432
9.11. Uso de papéis públicos com ca-rimbo ou sinal de inutilização su-primidos (§ 3º)..................................... 1432
9.12. Figura privilegiada (§ 4º) ................. 14329.13. Competência ........................................ 14329.14. Ação penal ............................................ 14329.15. Lei 9.099/1995 ................................... 14329.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 14339.17. Distinção de infrações ...................... 1433
10. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART.294) .................................................................... 143510.1. Objeto jurídico ..................................... 143510.2. Objeto material .................................... 143510.3. Figura típica ......................................... 143510.4. Sujeito ativo ......................................... 143510.5. Sujeito passivo..................................... 143510.6. Elemento subjetivo ............................. 143510.7. Consumação e tentativa .................... 143510.8. Classificação......................................... 143510.9. Ação penal ............................................ 143610.10. Lei 9.099/1995 ................................... 143610.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 143610.12. Concurso e distinção de infrações .....1436
CAPÍTULO IIIDA FALSIDADE DOCUMENTAL .......................... 1437
11. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINALPÚBLICO (ART. 296)...................................... 143711.1. Objeto jurídico ..................................... 143711.2. Objeto material .................................... 143711.3. Figura típica ......................................... 143811.4. Sujeito ativo ......................................... 143811.5. Sujeito passivo..................................... 143811.6. Elemento subjetivo ............................. 143811.7. Consumação e tentativa .................... 143811.8. Classificação......................................... 143811.9. Figuras equiparadas (§ 1º) ............... 143811.10. Ação penal ............................................ 143911.11. Lei 9.099/1995 ................................... 143911.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 143911.13. Distinção de infrações ...................... 1439
12. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICO (ART. 297) ...................................... 144012.1. Falsidade material .............................. 144012.2. Objeto jurídico ...................................... 144112.3. Objeto material ..................................... 144112.4. Figura típica ......................................... 144212.5. Sujeito ativo ......................................... 144312.6. Sujeito passivo..................................... 144312.7. Elemento subjetivo ............................. 144312.8. Consumação e tentativa .................. 144312.9. Exame de corpo de delito ................. 144312.10. Classificação......................................... 144312.11. Figuras equiparadas (§ 3º) .............. 144312.12. Figura equiparada (§ 4º) .................. 144412.13. Competência ........................................ 144512.14. Ação penal ............................................ 144612.15. Lei 9.099/1995 ................................... 144612.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 144612.17. Concurso de crimes ........................... 1446
12.17.1. Falsificação de diversos documentos ........................... 1446
12.17.2. Falsidade e estelionato ....... 144712.17.3. Falsidade e uso ..................... 1447
12.18. Distinção de infrações ....................... 1448
68MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
13. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPARTICULAR (ART. 298) .............................. 144913.1. Falsidade material .............................. 144913.2. Objeto jurídico .................................... 144913.3. Objeto material .................................... 145013.4. Figura típica ......................................... 145013.5. Sujeito ativo ......................................... 145013.6. Sujeito passivo..................................... 145013.7. Elemento subjetivo ............................. 145013.8. Consumação e tentativa .................... 145013.9. Exame de corpo de delito ................. 145013.10. Classificação......................................... 145013.11. Competência ......................................... 145113.12. Ação penal ............................................. 145113.13. Lei 9.099/1995 .................................... 145113.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 145113.15. Distinção e concurso de infrações ......1451
14. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299) ....... 145214.1. Falsidade ideológica (moral ou in-
telectual)................................................ 145214.2. Objeto jurídico ..................................... 145214.3. Objeto material .................................... 145214.4. Figura típica ......................................... 1452
14.4.1. Abuso de folha assinada .... 145314.4.2. Simulação .............................. 145414.4.3. Sujeição a posterior verifi-
cação e falsidade em autos processuais ............................ 1454
14.4.4. Declaração de pobreza ....... 145514.4.5. Requerimentos e petições
de advogado .......................... 145514.5. Sujeito ativo ......................................... 145514.6. Sujeito passivo..................................... 145514.7. Elemento subjetivo ............................. 145514.8. Consumação e tentativa .................... 1455
14.8.1. Exame de corpo de delito ....145614.9. Classificação......................................... 145614.10. Sanção ................................................... 145614.11. Termo inicial de prescrição dife-
renciado ................................................ 145614.12. Causas de aumento de pena (p.
único) ..................................................... 145614.13. Competência ........................................ 145714.14. Ação penal ............................................ 1457
14.15. Lei 9.099/1995 ................................... 145714.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 145714.17. Concurso de crimes .......................... 145714.18. Distinção de infrações ...................... 1457
15. FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMAOU LETRA (ART. 300) ................................... 146015.1. Objeto jurídico ..................................... 146015.2. Objeto material .................................... 146015.3. Figura típica ......................................... 146015.4. Sujeito ativo ......................................... 1461
15.4.1. Concurso de pessoas ........... 146115.5. Sujeito passivo...................................... 146115.6. Elemento subjetivo .............................. 146115.7. Consumação e tentativa ..................... 146115.8. Classificação.......................................... 146115.9. Ação penal ............................................. 146115.10. Lei 9.099/1995 .................................... 146115.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 146115.12. Distinção de infrações ....................... 1461
16. CERTIDÃO OU ATESTADOIDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 301) ... 146216.1. Objeto jurídico ..................................... 146216.2. Objeto material ................................... 146216.3. Figura típica ......................................... 146216.4. Sujeito ativo ........................................ 146316.5. Sujeito passivo..................................... 146316.6. Elemento subjetivo ............................. 146316.7. Consumação e tentativa .................... 146316.8. Classificação......................................... 146316.9. Falsidade material de atestado ou
certidão (§ 1º) ....................................... 146416.10. Fim de lucro e aplicação cumula-
tiva de multa (§ 2º) ............................ 146416.11. Ação penal ............................................ 146416.12. Lei 9.099/1995 ................................... 146416.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 146416.14. Concurso de crimes .......................... 146416.15. Distinção de infrações ....................... 1464
17. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO(ART. 302)......................................................... 146517.1. Objeto jurídico ..................................... 146517.2. Objeto material .................................... 1465
69Sumário
17.3. Figura típica ......................................... 146517.4. Sujeito ativo ......................................... 146617.5. Sujeito passivo..................................... 146617.6. Elemento subjetivo ............................. 146617.7. Consumação e tentativa .................... 146617.8. Fim de lucro e aplicação cumula-
tiva de multa (p. único) ..................... 146617.9. Sanção mais branda .......................... 146617.10. Classificação......................................... 146617.11. Ação penal ............................................ 146617.12. Lei 9.099/1995 ................................... 146617.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 146617.14. Concurso e distinção de infrações .....1467
18. REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DESELO OU PEÇA FILATÉLICA (ART. 303)......146718.1. Revogação tácita e substituição
do dispositivo .......................................146719. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART.
304) .................................................................... 146819.1. Objeto jurídico ..................................... 146819.2. Objeto material .................................... 146819.3. Figura típica ......................................... 1468
19.3.1. Exigência ou solicitação da autoridade........................ 1468
19.3.2. Carteira Nacional de Ha-bilitação .................................. 1469
19.3.3. Autodefesa ........................... 146919.4. Exame de corpo de delito ................. 147019.5. Sujeito ativo ......................................... 147019.6. Sujeito passivo..................................... 147019.7. Elemento subjetivo ............................. 147019.8. Consumação e tentativa .................. 147019.9. Classificação......................................... 147019.10. Ação penal ............................................ 147019.11. Lei 9.099/1995 .................................... 147119.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 147119.13. Competência ......................................... 147119.14. Concurso de crimes ........................... 147119.15. Distinção de infrações ........................ 1471
20. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART.305) .................................................................... 147220.1. Objeto jurídico .................................... 1472
20.2. Objeto material .................................... 147220.3. Sujeito ativo ......................................... 147320.4. Sujeito passivo ................................... 147320.5. Figura típica ......................................... 1473
20.5.1. Cópias, certidões e traslados de documento original ............1473
20.6. Elemento subjetivo ............................. 147320.7. Consumação e tentativa .................... 147320.8. Classificação ....................................... 147320.9. Ação penal .............................................147420.10. Lei 9.099/1995 ....................................147420.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................147420.12. Distinção de infrações ........................1474
20.12.1. Supressão de documento, furto, apropriação indébita e dano ......................................1474
20.12.2. Tipos penais semelhantes relacionados a documen-tos (artigos 305 x 314 x 337 x 356 x art. 3º, I, da Lei 8.137/1990) .................... 1475
20.12.3. Crime eleitoral........................1477
CAPÍTULO IVDE OUTRAS FALSIDADES ....................................1477
21. FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADONO CONTRASTE DE METAL PRECIOSOOU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA,OU PARA OUTROS FINS (ART. 306) ...........147721.1. Objeto jurídico ......................................147721.2. Objeto material .....................................147721.3. Figura típica ..........................................147721.4. Sujeito ativo ......................................... 147821.5. Sujeito passivo..................................... 147821.6. Elemento subjetivo ............................. 147821.7. Consumação e tentativa .................... 147821.8. Classificação......................................... 147821.9. Figura privilegiada (parágrafo
único) ..................................................... 147821.10. Ação penal ............................................ 147921.11. Lei 9.099/1995 ................................... 147921.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 147921.13. Distinção de infrações ....................... 1479
22. FALSA IDENTIDADE (ART. 307) ................ 1479
70MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
22.1. Falsidade pessoal ............................... 147922.2. Objeto jurídico ..................................... 148022.3. Objeto material .................................... 148022.4. Figura típica ......................................... 1480
22.4.1. Conduta omissiva ................. 148022.4.2. Autodefesa ............................. 1480
22.5. Sujeito ativo .......................................... 148122.6. Sujeito passivo...................................... 148122.7. Elemento subjetivo ............................. 148122.8. Consumação e tentativa ..................... 148122.9. Classificação.......................................... 148122.10. Subsidiariedade expressa .................. 148122.11. Ação penal ............................................. 148122.12. Lei 9.099/1995 .................................... 148122.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 148122.14. Distinção de infrações ....................... 1481
23. USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADEALHEIA (ART. 308) ........................................ 148323.1. Objeto jurídico .................................... 148423.2. Objeto material ................................... 148423.3. Figura típica ......................................... 148423.4. Sujeito ativo ......................................... 148423.5. Sujeito passivo..................................... 148423.6. Elemento subjetivo ............................ 148423.7. Consumação e tentativa .................. 148423.8. Classificação......................................... 148523.9. Subsidiariedade expressa ................. 148523.10. Ação penal .......................................... 148523.11. Lei 9.099/1995 ................................... 148523.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 148523.13. Distinção de infrações ...................... 1485
24. FRAUDE DE LEI SOBREESTRANGEIROS (ART. 309) ........................ 148624.1. Objeto jurídico .................................... 148624.2. Objeto material .................................... 148624.3. Figura típica ......................................... 148624.4. Sujeito ativo ......................................... 148624.5. Sujeito passivo ................................... 148624.6. Elemento subjetivo ............................ 148624.7. Consumação e tentativa .................... 148624.8. Classificação......................................... 148624.9. Subsidiariedade expressa ................. 148724.10. Atribuição de falsa qualidade a
estrangeiro (p. único) ......................... 1487
24.11. Competência ....................................... 148724.12. Ação penal .......................................... 148724.13. Lei 9.099/1995 .................................. 148724.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 148724.15. Distinção de infrações ...................... 1487
25. SIMULAÇÃO DA FIGURA DEPROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DEAÇÃO, TÍTULO OU VALOR EM NOMEDE ESTRANGEIRO (ART. 310) .................... 148825.1. Objeto jurídico ..................................... 148825.2. Objeto material .................................... 148825.3. Figura típica ......................................... 148825.4. Sujeito ativo ........................................ 148925.5. Sujeito passivo..................................... 148925.6. Elemento subjetivo ............................. 148925.7. Consumação e tentativa .................... 148925.8. Classificação......................................... 148925.9. Competência ........................................ 148925.10. Ação penal .......................................... 148925.11. Lei 9.099/1995 ................................... 148925.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 148926. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR (ART. 311) ................................ 149026.1. Objeto jurídico ..................................... 149026.2. Objeto material .................................... 149026.3. Figura típica .......................................... 149126.4. Sujeito ativo ......................................... 149226.5. Sujeito passivo..................................... 149226.6. Elemento subjetivo ............................. 149226.7. Consumação e tentativa .................. 149226.8. Classificação ....................................... 149226.9. Figura equiparada (§ 2º) .................. 149226.10. Ação penal ............................................ 149326.11. Lei 9.099/1995 ................................... 149326.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 149326.13. Concurso de crimes .......................... 1493
CAPÍTULO VDAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ............................................ 1493
71Sumário
27. FRAUDES EM CERTAMES DEINTERESSE PÚBLICO (ART. 311-A) ........... 149327.1. Objeto jurídico ..................................... 149427.2. Objeto material ................................... 149427.3. Sujeito ativo ........................................ 149427.4. Sujeito passivo ................................... 149427.5. Figura típica ......................................... 149427.6. Elemento subjetivo ............................ 149527.7. Consumação e tentativa .................. 149527.8. Classificação......................................... 149527.9. Figura equiparada (§ 1º) ................... 149527.10. Figura qualificada (§ 2º) .................. 149527.11. Ação penal ............................................ 149627.12. Lei 9.099/1995 .................................. 149627.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 149627.14. Distinção de infrações ....................... 1496
TÍTULO XIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA1. CONCEITO AMPLO DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................ 14982. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA .............. 14983. PROGRESSÃO DE REGIME ........................ 1498
4. ESTRUTURA DOS CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................... 1499
CAPÍTULO IDOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ............................. 1499
5. CRIMES FUNCIONAIS ................................... 1499
6. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICOPARA FINS PENAIS (ART. 327) .................... 15006.1. Funcionário público por definição
(art. 327, caput) .................................. 15006.1.1. Alcance do artigo 327,
caput ........................................ 15016.2. Funcionário público por equipa-
ração (art. 327, § 1º) ........................... 15016.2.1. Alcance do artigo 327, § 1º ....1503
6.3. Causa de aumento de pena (art. 327, § 2º) ............................................ 1504
6.3.1. Alcance do artigo 327, § 2º ............................................. 1504
7. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ....................... 1505
8. EXTRATERRITORIALIDADE ......................... 1506
9. RITO PRÓPRIO ................................................ 1506
10. ANÁLISE DOS TIPOS PENAIS:PECULATO ........................................................ 150610.1. Nomenclatura ...................................... 150610.2. Espécies de peculato ......................... 1506
11. PECULATO-APROPRIAÇÃO EPECULATO-DESVIO (PECULATOPRÓPRIO) (ART. 312, CAPUT) ..................... 150611.1. Objeto jurídico ..................................... 150611.2. Objeto material .................................... 150711.3. Figura típica ......................................... 150911.4. Sujeito ativo .......................................... 151011.5. Sujeito passivo...................................... 151011.6. Elemento subjetivo ............................... 151111.7. Consumação e tentativa ...................... 151111.8. Classificação........................................... 151111.9. Ação penal ............................................. 151211.10. Lei 9.099/1995 .................................... 151211.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1512
12. PECULATO-FURTO (PECULATOIMPRÓPRIO) (ART. 312, § 1º) ........................ 151212.1. Figura típica .......................................... 151212.2. Elemento subjetivo .............................. 151312.3. Consumação e tentativa ..................... 1513
13. PECULATO CULPOSO (ART. 312, § 2º) ..... 151413.1. Reparação do dano no peculato
culposo e extinção da punibilida-de (art. 312, § 3º) ................................. 1514
13.2. Concurso de crimes ............................ 151413.3. Distinção de infrações ........................ 1514
14. PECULATO MEDIANTE ERRO DEOUTREM (PECULATO-ESTELIONATO)(ART.313) ............................................................ 151514.1. Objeto jurídico ...................................... 151514.2. Objeto material ..................................... 151514.3. Figura típica .......................................... 151514.4. Sujeito ativo .......................................... 151514.5. Sujeito passivo...................................... 151614.6. Elemento subjetivo .............................. 151614.7. Consumação e tentativa ..................... 151614.8. Classificação.......................................... 151614.9. Ação penal ............................................. 1516
72MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
14.10. Lei 9.099/1995 .................................... 151614.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1516
15. INSERÇÃO DE DADOS FALSOSEM SISTEMA DE INFORMAÇÕES(PECULATO ELETRÔNICO) (ART. 313-A) ......151615.1. Objeto jurídico ...................................... 151715.2. Objeto material ..................................... 151715.3. Figura típica .......................................... 151715.4. Sujeito ativo .......................................... 151715.5. Sujeito passivo...................................... 151815.6. Elemento subjetivo .............................. 151815.7. Consumação e tentativa ..................... 151815.8. Classificação.......................................... 151815.9. Ação penal ............................................. 151815.10. Lei 9.099/1995 .................................... 151815.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 151815.12. Distinção de infrações ........................ 1518
16. MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃONÃO AUTORIZADA DE SISTEMADE INFORMAÇÕES (PECULATOELETRÔNICO) (ART. 313-B) .......................... 151916.1. Objeto jurídico ...................................... 151916.2. Objeto material ..................................... 151916.3. Figura típica .......................................... 151916.4. Sujeito ativo ......................................... 152016.5. Sujeito passivo..................................... 152016.6. Elemento subjetivo ............................. 152016.7. Consumação e tentativa .................... 152016.8. Classificação......................................... 152016.9. Causas de aumento de pena (p.
único) ..................................................... 152016.10. Ação penal ............................................ 152016.11. Lei 9.099/1995 ................................... 152016.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 152016.13. Distinção de infrações ....................... 1520
17. TABELA COMPARATIVA – ESPÉCIESDE PECULATO .................................................. 1521
18. EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OUINUTILIZAÇÃO DE LIVRO OUDOCUMENTO (ART. 314) .............................. 152218.1. Objeto jurídico ..................................... 152218.2. Objeto material .................................... 1522
18.3. Figura típica ......................................... 152318.4. Sujeito ativo ......................................... 152318.5. Sujeito passivo..................................... 152318.6. Elemento subjetivo ............................. 152318.7. Consumação e tentativa .................... 152318.8. Classificação......................................... 152318.9. Subsidiariedade expressa ................. 152318.10. Ação penal ............................................ 152318.11. Lei 9.099/1995 ................................... 152318.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 152418.13. Distinção de infrações ....................... 1524
19. EMPREGO IRREGULAR DE VERBASOU RENDAS PÚBLICAS (ART. 315) ........... 152419.1. Objeto jurídico ..................................... 152419.2. Objeto material .................................... 152419.3. Figura típica ......................................... 152419.4. Sujeito ativo ......................................... 152519.5. Sujeito passivo..................................... 152519.6. Elemento subjetivo ............................. 152519.7. Consumação e tentativa .................... 152519.8. Classificação......................................... 152519.9. Competência ........................................ 152519.10. Ação penal ............................................ 152619.11. Lei 9.099/1995 ................................... 152619.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 152619.13. Distinção de infrações ....................... 1526
20. CONCUSSÃO (ART. 316) ................................152720.1. Objeto jurídico ......................................152720.2. Objeto material .....................................152720.3. Figura típica ..........................................152720.4. Sujeito ativo ......................................... 152920.5. Sujeito passivo..................................... 152920.6. Elemento subjetivo ............................. 152920.7. Consumação e tentativa .................... 152920.8. Classificação......................................... 152920.9. Competência ........................................ 153020.10. Ação penal ............................................ 153020.11. Lei 9.099/1995 ................................... 153020.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 153020.13. Distinção de infrações ....................... 1530
73Sumário
20.14. Excesso de exação (§ 1º) .................... 153120.14.1. Conceito ................................... 153120.14.2. Objeto material ...................... 153120.14.3. Figura típica ........................... 153120.14.4. Sujeito ativo ........................... 153220.14.5. Sujeito passivo ...................... 153220.14.6. Elemento subjetivo............... 153220.14.7. Consumação e tentativa ..... 153220.14.8. Excesso de exação qualifi-
cado (art. 316, § 2º) ............ 153220.14.9. Ação penal ............................. 153320.14.10. Lei 9.099/1995 .................. 153320.14.11. Acordo de não persecução
penal (art. 28-A do CPP) ... 1533
21. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317) ............. 153321.1. Objeto jurídico ..................................... 153321.2. Objeto material .................................... 153421.3. Espécies de corrupção passiva ..... 153421.4. Figura típica ......................................... 1534
21.4.1. Falta de menção a “ato de ofício” ...................................... 1535
21.4.2. Corrupção ativa x corrup-ção passiva ............................ 1536
21.5. Sujeito ativo ......................................... 153821.6. Sujeito passivo..................................... 153821.7. Elemento subjetivo ............................. 153821.8. Consumação e tentativa .................... 153821.9. Classificação......................................... 153821.10. Causa de aumento (§ 1º) ................... 153921.11. Corrupção passiva privilegiada (§
2º) ........................................................... 153921.12. Ação penal .......................................... 154021.13. Lei 9.099/1995 .................................. 154021.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 154021.15. Concurso de crimes .......................... 154021.16. Distinção de infrações ........................ 154121.17. Sugestão de leitura ............................ 1542
22. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OUDESCAMINHO (ART. 318) ............................ 154322.1. Objeto jurídico ..................................... 154322.2. Objeto material .................................... 154322.3. Figura típica ......................................... 1543
22.4. Sujeito ativo ......................................... 154422.5. Sujeito passivo..................................... 154422.6. Elemento subjetivo ............................. 154422.7. Consumação e tentativa .................... 154422.8. Classificação......................................... 154422.9. Competência ........................................ 154422.10. Ação penal ............................................ 154422.11. Lei 9.099/1995 ................................... 154422.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 154522.13. Distinção de infrações ....................... 1545
23. PREVARICAÇÃO (ART. 319) ......................... 154523.1. Objeto jurídico ..................................... 154623.2. Objeto material .................................... 154623.3. Figura típica ......................................... 154623.4. Sujeito ativo ......................................... 154623.5. Sujeito passivo..................................... 154623.6. Elemento subjetivo ............................. 154623.7. Consumação e tentativa .................... 154623.8. Classificação......................................... 154723.9. Ação penal ............................................ 154723.10. Lei 9.099/1995 .................................. 154723.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 154723.12. Distinção de infrações ...................... 1547
24. PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (ART.319-A) ................................................................. 154824.1. Denominação ....................................... 154824.2. Objeto jurídico ..................................... 154824.3. Objeto material .................................... 154824.4. Figura típica ......................................... 154824.5. Sujeito ativo ......................................... 154824.6. Sujeito passivo..................................... 154824.7. Elemento subjetivo ............................. 154924.8. Consumação e tentativa .................... 154924.9. Classificação......................................... 154924.10. Ação penal .......................................... 154924.11. Lei 9.099/1995 ................................... 154924.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 154924.13. Concurso de crimes .......................... 1549
25. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA(ART. 320) ......................................................... 154925.1. Objeto jurídico ..................................... 1550
74MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
25.2. Objeto material .................................... 155025.3. Figura típica ......................................... 155025.4. Sujeito ativo ......................................... 155025.5. Sujeito passivo..................................... 155025.6. Elemento subjetivo ............................. 155025.7. Consumação e tentativa .................... 155025.8. Classificação.......................................... 155125.9. Ação penal ............................................. 155125.10. Lei 9.099/1995 ................................... 155125.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 155125.12. Distinção de infrações ........................ 1551
26. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART.321) .................................................................. 155126.1. Objeto jurídico ..................................... 155226.2. Objeto material .................................... 155226.3. Figura típica ......................................... 155226.4. Sujeito ativo ......................................... 155226.5. Sujeito passivo..................................... 155226.6. Elemento subjetivo ............................. 155226.7. Consumação e tentativa .................... 155226.8. Classificação......................................... 155226.9. Figura qualificada (parágrafo úni-
co) ........................................................... 155326.10. Ação penal ............................................ 155326.11. Lei 9.099/1995 ................................... 155326.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 155326.13. Distinção de infrações ....................... 1553
27. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (ART. 322) ....... 155427.1. Objeto jurídico ..................................... 155427.2. Objeto material .................................... 155427.3. Figura típica ......................................... 155427.4. Sujeito ativo ......................................... 155527.5. Sujeito passivo..................................... 155527.6. Elemento subjetivo ............................. 155527.7. Consumação e tentativa .................... 155527.8. Classificação......................................... 155527.9. Cúmulo material obrigatório ............ 155527.10. Ação penal ............................................ 155527.11. Lei 9.099/1995 ................................... 155527.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1555
28. ABANDONO DE FUNÇÃO (ART. 323) ...... 1556
28.1. Objeto jurídico ..................................... 155628.2. Objeto material .................................... 155628.3. Figura típica ......................................... 155628.4. Sujeito ativo ......................................... 155628.5. Sujeito passivo..................................... 155728.6. Elemento subjetivo ............................. 155728.7. Consumação e tentativa .................... 155728.8. Classificação......................................... 155728.9. Figuras qualificadas (§§ 1º e 2º) ..... 155728.10. Ação penal ............................................ 155728.11. Lei 9.099/1995 ................................... 155728.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1557
29. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTEANTECIPADO OU PROLONGADO (ART.324) .................................................................... 155829.1. Objeto jurídico ..................................... 155829.2. Objeto material .................................... 155829.3. Figura típica ......................................... 155829.4. Sujeito ativo ......................................... 155929.5. Sujeito passivo..................................... 155929.6. Elemento subjetivo ............................. 155929.7. Consumação e tentativa .................... 155929.8. Classificação......................................... 155929.9. Ação penal ............................................ 155929.10. Lei 9.099/1995 ................................... 155929.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1559
30. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL(ART. 325)......................................................... 156030.1. Objeto jurídico ..................................... 156030.2. Objeto material .................................... 156030.3. Figura típica ......................................... 1560
30.3.1. Lei 11.671/2008 (dispõe so-bre a transferência e inclu-são de presos em estabele-cimentos penais federais de segurança máxima) ..................1561
30.4. Sujeito ativo .......................................... 156130.5. Sujeito passivo...................................... 156130.6. Elemento subjetivo .............................. 156130.7. Consumação e tentativa ..................... 156130.8. Classificação.......................................... 156130.9. Subsidiariedade expressa ................ 156130.10. Figuras equiparadas (§ 1º) ............... 1561
75Sumário
30.11. Figura qualificada (§ 2º) ................... 156230.12. Ação penal ............................................ 156230.13. Lei 9.099/1995 .................................. 156230.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 156230.15. Distinção de infrações ...................... 1562
31. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTADE CONCORRÊNCIA (ART. 326) ................ 156331.1. Revogação do art. 326 do Código
Penal ..................................................... 1563
CAPÍTULO IIDOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ................................................................. 1563
32. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA(ART. 328) ......................................................... 156332.1. Objeto jurídico ..................................... 156332.2. Objeto material .................................... 156332.3. Figura típica ......................................... 156332.4. Sujeito ativo ......................................... 156432.5. Sujeito passivo..................................... 156432.6. Elemento subjetivo ............................. 156432.7. Consumação e tentativa .................... 156432.8. Classificação......................................... 156432.9. Figura qualificada (p. único) ............ 156432.10. Ação penal ............................................ 156432.11. Lei 9.099/1995 ................................... 156432.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 156532.13. Distinção de infrações ....................... 1565
33. RESISTÊNCIA (ART. 329) ............................. 156533.1. Objeto jurídico ..................................... 156533.2. Objeto material .................................... 156633.3. Figura típica ......................................... 156633.4. Sujeito ativo ......................................... 156633.5. Sujeito passivo..................................... 156733.6. Elemento subjetivo ............................. 156733.7. Consumação e tentativa .................... 156733.8. Classificação......................................... 156733.9. Figura qualificada (§ 1º) .................... 156733.10. Cúmulo material obrigatório (art.
329, § 2º) ............................................ 156733.11. Ação penal ............................................ 156733.12. Lei 9.099/1995 ................................... 1567
33.13. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) .............................. 1568
33.14. Concurso de crimes ........................... 156833.15. Distinção de infrações ....................... 1568
34. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330) ..................... 157034.1. Objeto jurídico ..................................... 157034.2. Objeto material .................................... 157034.3. Figura típica ......................................... 157234.4. Sujeito ativo ......................................... 157234.5. Sujeito passivo..................................... 157334.6. Elemento subjetivo ............................. 157334.7. Consumação e tentativa .................... 157334.8. Classificação......................................... 157334.9. Ação penal ............................................ 157334.10. Lei 9.099/1995 .................................. 157334.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 157334.12. Distinção de infrações ...................... 1573
35. DESACATO (ART. 331)...................................157435.1. Convencionalidade do tipo penal.....157435.2. Objeto jurídico ..................................... 157535.3. Objeto material .................................... 157535.4. Figura típica ......................................... 157535.5. Sujeito ativo ..........................................157635.6. Sujeito passivo......................................157735.7. Elemento subjetivo ..............................157735.8. Consumação e tentativa .....................157735.9. Classificação......................................... 157835.10. Ação penal .......................................... 157835.11. Lei 9.099/1995 .................................. 157835.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 157835.13. Concurso de crimes .......................... 157835.14. Distinção de infrações ....................... 1578
36. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332) ..... 157936.1. Objeto jurídico ..................................... 157936.2. Objeto material .................................... 157936.3. Figura típica ......................................... 157936.4. Sujeito ativo ......................................... 158036.5. Sujeito passivo..................................... 158036.6. Elemento subjetivo ............................. 158036.7. Consumação e tentativa .................... 158036.8. Classificação......................................... 1580
76MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
36.9. Causa de aumento de pena (p. único) ..................................................... 1580
36.10. Ação penal .......................................... 158036.11. Lei 9.099/1995 ................................... 158036.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 158136.13. Distinção de infrações ....................... 1581
37. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333) .................. 158137.1. Adoção da teoria pluralista ............... 158137.2. Objeto jurídico ..................................... 158237.3. Objeto material .................................... 158237.4. Figura típica ......................................... 158237.5. Sujeito ativo ......................................... 158337.6. Sujeito passivo..................................... 158337.7. Elemento subjetivo ............................. 158337.8. Consumação e tentativa .................... 158437.9. Classificação......................................... 158437.10. Causa de aumento de pena (p.
único) ..................................................... 158437.11. Ação penal ............................................ 158437.12. Lei 9.099/1995 ................................... 158437.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 158437.14. Distinção de infrações ...................... 1584
38. DESCAMINHO (ART. 334) ........................... 158538.1. Introdução ........................................... 158638.2. Objeto jurídico ..................................... 158638.3. Objeto material .................................... 158638.4. Figura típica ......................................... 158638.5. Sujeito ativo ......................................... 158738.6. Sujeito passivo..................................... 158738.7. Elemento subjetivo ............................. 158738.8. Consumação e tentativa .................... 158738.9. Prova pericial ....................................... 158838.10. Classificação......................................... 158838.11. Figuras equiparadas (§ 1º) ............... 158938.12. Causa de aumento (§ 3º) .................. 159038.13. Medidas de prevenção e repres-
são à receptação no Código de Trânsito Brasileiro .............................. 1590
38.14. Competência ......................................... 159138.15. Ação penal ............................................. 159138.16. Lei 9.099/1995 .................................... 159138.17. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1591
38.18. Concurso de crimes ............................ 159138.19. Distinção de infrações ........................ 1591
39. CONTRABANDO (ART. 334-A) ................... 159239.1. Objeto jurídico ..................................... 159339.2. Objeto material .................................... 159339.3. Figura típica ......................................... 159339.4. Sujeito ativo ......................................... 159439.5. Sujeito passivo..................................... 159439.6. Elemento subjetivo ............................. 159439.7. Consumação e tentativa .................... 159439.8. Prova pericial ....................................... 159439.9. Classificação......................................... 159439.10. Figuras equiparadas (§ 1º) .............. 159439.11. Causa de aumento de pena (§ 3º) .....159539.12. Medidas de prevenção e repres-
são à receptação no Código de Trânsito Brasileiro .............................. 1595
39.13. Competência ....................................... 159639.14. Ação penal ............................................ 159639.15. Lei 9.099/1995 ................................... 159639.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 159639.17. Distinção de infrações ....................... 1596
40. IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OUFRAUDE DE CONCORRÊNCIA (ART.335) .................................................................... 159840.1. Revogação tácita do artigo 355 ..... 1598
41. INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DESINAL (ART. 336) ........................................... 159841.1. Objeto jurídico ..................................... 159941.2. Objeto material .................................... 159941.3. Figura típica ......................................... 159941.4. Sujeito ativo ......................................... 159941.5. Sujeito passivo..................................... 159941.6. Elemento subjetivo ............................. 159941.7. Consumação e tentativa .................... 159941.8. Classificação......................................... 159941.9. Ação penal ............................................ 159941.10. Lei 9.099/1995 .................................. 159941.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1599
42. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DELIVRO OU DOCUMENTO (ART. 337)......... 160042.1. Objeto jurídico ..................................... 1600
77Sumário
42.2. Objeto material .................................... 160042.3. Figura típica ......................................... 160042.4. Sujeito ativo ......................................... 160042.5. Sujeito passivo...................................... 160142.6. Elemento subjetivo .............................. 160142.7. Consumação e tentativa ..................... 160142.8. Classificação.......................................... 160142.9. Subsidiariedade expressa ................ 160142.10. Ação penal ............................................. 160142.11. Lei 9.099/1995 .................................... 160142.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 160142.13. Distinção de infrações ........................ 1601
43. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A) ................. 160243.1. Posição topográfica ............................ 160243.2. Objeto jurídico ..................................... 160243.3. Objeto material .................................... 160243.4. Figura típica ......................................... 160243.5. Sujeito ativo ......................................... 160343.6. Sujeito passivo..................................... 160443.7. Elemento subjetivo ............................. 160443.8. Consumação e tentativa .................... 160443.9. Classificação......................................... 160543.10. Extinção da punibilidade (§ 1º) ...... 160543.11. Perdão judicial ou aplicação iso-
lada da pena de multa (§ 2º) .......... 160643.12. Diminuição de pena ou aplicação
isolada de multa (§§ 3º e 4º) .......... 160643.13. Competência ....................................... 160643.14. Ação penal .......................................... 160643.15. Lei 9.099/1995 .................................. 160643.16. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 160643.17. Concurso de crimes ........................... 160643.18. Distinção de infrações ........................1607
44. JURISPRUDÊNCIA EM TESES: CRIMESCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .....1609
CAPÍTULO II-A DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA ....................................... 1610
45. INTRODUÇÃO .................................................. 1610
46. CONCEITO DE FUNCIONÁRIOPÚBLICO ESTRANGEIRO (ART. 337-D) ..... 1611
47. CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃOCOMERCIAL INTERNACIONAL (ART.337-B).................................................................. 161147.1. Objeto jurídico ....................................... 161147.2. Objeto material ...................................... 161147.3. Figura típica ........................................... 161147.4. Sujeito ativo .......................................... 161247.5. Sujeito passivo...................................... 161247.6. Elemento subjetivo .............................. 161247.7. Consumação e tentativa ..................... 161247.8. Classificação.......................................... 161247.9. Causas de aumento (p. único) .......... 161247.10. Ação penal ............................................. 161247.11. Lei 9.099/1995 .................................... 161347.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 161347.13. Distinção de infrações ........................ 1613
48. TRÁFICO DE INFLUÊNCIAEM TRANSAÇÃO COMERCIALINTERNACIONAL (ART. 337-C) ................... 161448.1. Objeto jurídico ...................................... 161448.2. Objeto material ..................................... 161448.3. Figura típica .......................................... 161448.4. Sujeito ativo .......................................... 161548.5. Sujeito passivo...................................... 161548.6. Elemento subjetivo .............................. 161548.7. Consumação e tentativa ..................... 161548.8. Classificação.......................................... 161548.9. Causas de aumento de pena (p.
único) ...................................................... 161548.10. Ação penal ............................................. 161548.11. Lei 9.099/1995 .................................... 161548.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 161548.13. Distinção de infrações ........................ 1615
CAPÍTULO II-BDOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ....................... 1616
49. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ............ 1616
50. CONCEITO DE LICITAÇÃO E DECONTRATO ADMINISTRATIVO .................... 1617
51. CONFRONTO COM A LEI 8.666/1993 ...... 1617
52. PENA DE MULTA ............................................ 1620
78MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
53. COMPETÊNCIA ................................................ 1621
54. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL (ART.337-E) ................................................................. 162154.1. Objeto jurídico ..................................... 162254.2. Objeto material .................................... 162254.3. Figura típica ......................................... 162254.4. Sujeito ativo ......................................... 162354.5. Sujeito passivo..................................... 162354.6. Elemento subjetivo ............................. 162354.7. Consumação e tentativa .................... 162354.8. Classificação......................................... 162454.9. Ação penal ............................................ 162454.10. Lei 9.099/1995 ................................... 162454.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1624
55. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTERCOMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART.337-F) ................................................................ 162655.1. Objeto jurídico ..................................... 162655.2. Objeto material .................................... 162655.3. Figura típica ......................................... 162655.4. Sujeito ativo ......................................... 162855.5. Sujeito passivo..................................... 162855.6. Elemento subjetivo ............................. 162855.7. Consumação e tentativa .................... 162855.8. Classificação......................................... 162855.9. Ação penal ............................................ 162855.10. Lei 9.099/1995 ................................... 162855.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1628
56. PATROCÍNIO DE CONTRATAÇÃOINDEVIDA (ART. 337-G) ............................... 163056.1. Objeto jurídico ..................................... 163056.2. Objeto material .................................... 163056.3. Figura típica ......................................... 163056.4. Sujeito ativo .......................................... 163156.5. Sujeito passivo...................................... 163156.6. Elemento subjetivo .............................. 163156.7. Consumação e tentativa ..................... 163156.8. Classificação.......................................... 163156.9. Ação penal ............................................. 163156.10. Lei 9.099/1995 .................................... 163156.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1631
56.12. Distinção de crimes ........................... 1632
57. MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTOIRREGULAR EM CONTRATOADMINISTRATIVO (ART. 337-H) ................ 163257.1. Objeto jurídico ..................................... 163257.2. Objeto material .................................... 163257.3. Figura típica ......................................... 163257.4. Sujeito ativo ......................................... 163457.5. Sujeito passivo..................................... 163457.6. Elemento subjetivo ............................. 163457.7. Consumação e tentativa .................... 163457.8. Classificação......................................... 163457.9. Ação penal ............................................ 163457.10. Lei 9.099/1995 ................................... 163457.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1634
58. PERTURBAÇÃO DE PROCESSOLICITATÓRIO (ART. 337-I) ............................ 163658.1. Objeto jurídico ..................................... 163658.2. Objeto material .................................... 163658.3. Figura típica ......................................... 163658.4. Sujeito ativo ......................................... 163658.5. Sujeito passivo..................................... 163658.6. Elemento subjetivo ............................. 163658.7. Consumação e tentativa .................... 163658.8. Classificação......................................... 163758.9. Ação penal ............................................ 163758.10. Lei 9.099/1995 ................................... 163758.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1637
59. VIOLAÇÃO DE SIGILO EM LICITAÇÃO(ART. 337-J) ..................................................... 163859.1. Objeto jurídico ..................................... 163859.2. Objeto material .................................... 163859.3. Figura típica ......................................... 163859.4. Sujeito ativo ......................................... 163859.5. Sujeito passivo..................................... 163859.6. Elemento subjetivo ............................. 163959.7. Consumação e tentativa .................... 163959.8. Classificação......................................... 163959.9. Ação penal ............................................ 163959.10. Lei 9.099/1995 ................................... 163959.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1639
79Sumário
60. AFASTAMENTO DE LICITANTE (ART.337-K)................................................................ 164060.1. Objeto jurídico ..................................... 164060.2. Objeto material .................................... 164060.3. Figura típica ......................................... 164060.4. Sujeito ativo ......................................... 164060.5. Sujeito passivo...................................... 164160.6. Elemento subjetivo .............................. 164160.7. Consumação e tentativa ..................... 164160.8. Classificação.......................................... 164160.9. Cúmulo material obrigatório ............. 164160.10. Figura equiparada (p. único) ............ 164160.11. Ação penal ............................................. 164160.12. Lei 9.099/1995 .................................... 164160.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 164261. FRAUDE EM LICITAÇÃO OU
CONTRATO (ART. 337-L) ............................. 164261.1. Objeto jurídico ..................................... 164361.2. Objeto material .................................... 164361.3. Figura típica ......................................... 164361.4. Sujeito ativo ......................................... 164461.5. Sujeito passivo..................................... 164461.6. Elemento subjetivo ............................. 164461.7. Consumação e tentativa .................... 164461.8. Classificação......................................... 164461.9. Ação penal ............................................ 164561.10. Lei 9.099/1995 ................................... 164561.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 164562. CONTRATAÇÃO INIDÔNEA (ART. 337-M) ...1645
62.1. Objeto jurídico ..................................... 164662.2. Objeto material .................................... 164662.3. Figura típica ......................................... 164662.4. Sujeito ativo ......................................... 164762.5. Sujeito passivo..................................... 164762.6. Elemento subjetivo ............................. 164762.7. Consumação e tentativa .................... 164762.8. Classificação......................................... 164762.9. Ação penal ............................................ 164862.10. Lei 9.099/1995 ................................... 164862.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 164862.12. Figura qualificada (§ 1º) .................... 164862.13. Figura equiparada (§ 2º) .................. 1648
63. IMPEDIMENTO INDEVIDO (ART. 337-N) .....1649
63.1. Objeto jurídico ..................................... 165063.2. Objeto material .................................... 165063.3. Figura típica ......................................... 165063.4. Sujeito ativo .......................................... 165163.5. Sujeito passivo...................................... 165163.6. Elemento subjetivo .............................. 165163.7. Consumação e tentativa ..................... 165163.8. Classificação......................................... 165263.9. Ação penal ............................................ 165263.10. Lei 9.099/1995 ................................... 165263.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1652
64. OMISSÃO GRAVE DE DADO OU DEINFORMAÇÃO POR PROJETISTA (ART.337-O) ............................................................... 165364.1. Objeto jurídico ..................................... 165364.2. Objeto material .................................... 165364.3. Figura típica ......................................... 165364.4. Sujeito ativo ......................................... 165564.5. Sujeito passivo..................................... 165564.6. Elemento subjetivo ............................. 165664.7. Consumação e tentativa .................... 165664.8. Classificação......................................... 165664.9. Ação penal ............................................ 165664.10. Lei 9.099/1995 ................................... 165664.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 165664.12. Causa de aumento de pena (§ 2º) .....1656
65. JURISPRUDÊNCIA EM TESES – DOSCRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO (LEI8.666/1993) ..................................................... 1657
CAPÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ............................................................. 1658
66. REINGRESSO DE ESTRANGEIROEXPULSO (ART. 338) .................................... 165866.1. Objeto jurídico ..................................... 165866.2. Objeto material .................................... 165866.3. Figura típica ......................................... 165966.4. Sujeito ativo ......................................... 165966.5. Sujeito passivo..................................... 165966.6. Elemento subjetivo ............................. 165966.7. Consumação e tentativa .................... 166066.8. Classificação......................................... 1660
80MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
66.9. Nova expulsão .................................... 166066.10. Competência ........................................ 166066.11. Ação penal ............................................ 166066.12. Lei 9.099/1995 .................................. 166066.13. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 166066.14. Distinção de infrações ...................... 1660
67. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339) ......166167.1. Evolução legislativa ............................. 166167.2. Objeto jurídico ..................................... 166267.3. Objeto material .................................... 166267.4. Figura típica ..........................................166767.5. Sujeito ativo ......................................... 166867.6. Sujeito passivo..................................... 166867.7. Elemento subjetivo ............................. 166867.8. Consumação e tentativa .................... 166967.9. Classificação..........................................167067.10. Causas de aumento (§ 1º) ..................167067.11. Causas de diminuição (§ 2º) .............167067.12. Ação penal .............................................167067.13. Lei 9.099/1995 ....................................167067.14. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................167067.15. Distinção de infrações ........................1670
68. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OUDE CONTRAVENÇÃO (ART. 340) ................167368.1. Objeto jurídico ......................................167368.2. Objeto material .....................................167368.3. Figura típica ..........................................167368.4. Sujeito ativo ..........................................167368.5. Sujeito passivo......................................167468.6. Elemento subjetivo .............................. 167468.7. Consumação e tentativa .....................167468.8. Classificação..........................................167468.9. Ação penal ............................................. 167468.10. Lei 9.099/1995 ................................... 167468.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 167468.12. Distinção de infrações ........................ 1674
69. AUTOACUSAÇÃO FALSA (ART. 341) ......... 167569.1. Objeto jurídico ..................................... 167569.2. Objeto material .................................... 167569.3. Figura típica ......................................... 167569.4. Sujeito ativo ..........................................1676
69.5. Sujeito passivo......................................167669.6. Elemento subjetivo ..............................167669.7. Consumação e tentativa .....................167669.8. Classificação..........................................167669.9. Ação penal .............................................167669.10. Lei 9.099/1995 ....................................167669.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................167669.12. Distinção de infrações ........................1676
70. FALSO TESTEMUNHO OU FALSAPERÍCIA (ART. 342) ........................................167770.1. Objeto jurídico ......................................167770.2. Objeto material .....................................167770.3. Figura típica ..........................................167770.4. Sujeito ativo ..........................................167870.5. Sujeito passivo......................................167870.6. Elemento subjetivo ..............................167870.7. Consumação e tentativa .....................167970.8. Questões especiais ..............................167970.9. Classificação......................................... 168370.10. Causas de aumento de pena (§ 1º) ....168470.11. Retratação ou declaração da ver-
dade (§ 2º) .......................................... 168570.12. Competência ....................................... 168570.13. Ação penal .......................................... 168670.14. Lei 9.099/1995 ...................................168770.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................1687
71. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAOU PERITO (ART. 343) ................................. 168871.1. Denominação ....................................... 168871.2. Adoção da teoria pluralista .............. 168871.3. Objeto jurídico ..................................... 168871.4. Objeto material .................................... 168871.5. Figura típica ......................................... 168871.6. Sujeito ativo ......................................... 168971.7. Sujeito passivo..................................... 168971.8. Elemento subjetivo ............................. 168971.9. Consumação e tentativa .................... 168971.10. Classificação ....................................... 168971.11. Causas de aumento (p. único) ...... 169071.12. Ação penal .......................................... 169071.13. Lei 9.099/1995 .................................. 1690
81Sumário
71.14. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) .............................. 1690
71.15. Distinção de crimes .......................... 1690
72. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO(ART. 344) ......................................................... 169172.1. Objetividade jurídica .......................... 169172.2. Objeto material .................................... 169172.3. Figura típica .......................................... 169172.4. Sujeito ativo .........................................169272.5. Sujeito passivo......................................169272.6. Elemento subjetivo ..............................169272.7. Consumação e tentativa .....................169272.8. Classificação..........................................169272.9. Cúmulo material obrigatório ...........169272.10. Ação penal .......................................... 169372.11. Lei 9.099/1995 ................................... 169372.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 169372.13. Distinção de infrações ...................... 1693
73. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DASPRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345) ................. 169473.1. Objeto jurídico ..................................... 169473.2. Objeto material .................................... 169473.3. Figura típica ......................................... 169473.4. Sujeito ativo ......................................... 169573.5. Sujeito passivo..................................... 169573.6. Elemento subjetivo ............................. 169573.7. Consumação e tentativa .................... 169573.8. Classificação......................................... 169673.9. Cúmulo material obrigatório (p.
único) ..................................................... 169673.10. Ação penal ............................................ 169673.11. Lei 9.099/1995 ................................... 169673.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 169673.13. Distinção de infrações ....................... 1696
74. SUBTRAÇÃO OU DANO DE COISAPRÓPRIA EM PODER DE TERCEIRO(ART. 346) .........................................................169774.1. Denominação .......................................169774.2. Objeto jurídico ......................................169774.3. Objeto material .....................................169774.4. Figura típica ..........................................169774.5. Sujeito ativo ......................................... 169874.6. Sujeito passivo..................................... 1698
74.7. Elemento subjetivo ............................. 169874.8. Consumação e tentativa .................... 169874.9. Classificação......................................... 169874.10. Ação penal .......................................... 169874.11. Lei 9.099/1995 ................................... 169874.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 169874.13. Distinção de infrações ....................... 1698
75. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347) .......... 169975.1. Objeto jurídico ..................................... 169975.2. Objeto material .................................... 169975.3. Figura típica ......................................... 169975.4. Sujeito ativo ......................................... 170075.5. Sujeito passivo..................................... 170075.6. Elemento subjetivo ............................. 170075.7. Consumação e tentativa .................... 170075.8. Cadeia de custódia e coleta de
vestígios ................................................ 170075.9. Classificação.......................................... 170175.10. Ação penal ............................................. 170175.11. Lei 9.099/1995 .................................... 170175.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 170175.13. Distinção de infrações ........................ 1701
76. FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348) .....170276.1. Objeto jurídico ..................................... 170276.2. Objeto material .................................... 170276.3. Figura típica ......................................... 170376.4. Sujeito ativo ......................................... 170476.5. Sujeito passivo..................................... 170476.6. Elemento subjetivo ............................. 170476.7. Consumação e tentativa .................... 170476.8. Classificação......................................... 170476.9. Escusa absolutória (art. 348, § 2º) ....170476.10. Ação penal ............................................ 170476.11. Lei 9.099/1995 ................................... 170476.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 170576.13. Distinção de infrações ....................... 1705
77. FAVORECIMENTO REAL (ART. 349) ......... 170677.1. Objeto jurídico ..................................... 170677.2. Objeto material .................................... 170677.3. Figura típica ......................................... 170677.4. Sujeito ativo ..........................................1707
82MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
77.5. Sujeito passivo......................................170777.6. Elemento subjetivo ..............................170777.7. Consumação e tentativa .....................170777.8. Classificação..........................................170777.9. Ação penal .............................................170777.10. Lei 9.099/1995 ....................................170777.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................170777.12. Distinção de infrações ........................1707
78. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO(ART. 349-A) .................................................... 170978.1. Denominação ....................................... 170978.2. Objeto jurídico ..................................... 170978.3. Objeto material .................................... 170978.4. Figura típica .......................................... 171078.5. Sujeito ativo .......................................... 171078.6. Sujeito passivo....................................... 171178.7. Elemento subjetivo ............................... 171178.8. Consumação e tentativa ...................... 171178.9. Classificação........................................... 171178.10. Ação penal .............................................. 171178.11. Lei 9.099/1995 ..................................... 171178.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 1712
79. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSODE PODER (ART. 350) ................................... 171279.1. Revogação pela Lei de Abuso de
Autoridade ............................................. 1712
80. FUGA DE PESSOA PRESA OUSUBMETIDA A MEDIDA DESEGURANÇA (ART. 351) ................................ 171280.1. Objeto jurídico ...................................... 171280.2. Objeto material ..................................... 171280.3. Figura típica .......................................... 171380.4. Sujeito ativo .......................................... 171380.5. Sujeito passivo...................................... 171380.6. Elemento subjetivo .............................. 171380.7. Consumação e tentativa ..................... 171380.8. Classificação.......................................... 171380.9. Qualificadora pelo emprego de
arma, concurso de pessoas ou arrombamento (§ 1º) ........................... 1713
80.10. Cúmulo material obrigatório (§ 2º) ....171480.11. Qualificadora pela qualidade do
sujeito ativo (§ 3º) ............................... 1714
80.12. Modalidade culposa (§ 4º) ................ 171480.13. Ação penal ........................................... 171480.14. Lei 9.099/1995 ................................... 171480.15. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 171480.16. Distinção de infrações ....................... 1714
81. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIACONTRA A PESSOA (ART. 352) ................. 171581.1. Objeto jurídico ...................................... 171581.2. Objeto material ..................................... 171581.3. Figura típica .......................................... 171681.4. Sujeito ativo .......................................... 171681.5. Sujeito passivo...................................... 171681.6. Elemento subjetivo .............................. 171681.7. Consumação e tentativa ..................... 171681.8. Classificação.......................................... 171681.9. Cúmulo material obrigatório ..............171781.10. Ação penal ..............................................171781.11. Lei 9.099/1995 .....................................171781.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................171781.13. Concurso de crimes .............................171781.14. Distinção de infrações .........................1717
82. ARREBATAMENTO DE PRESO (ART. 353) ....171882.1. Objeto jurídico ...................................... 171882.2. Objeto material ..................................... 171882.3. Figura típica .......................................... 171882.4. Sujeito ativo .......................................... 171882.5. Sujeito passivo...................................... 171882.6. Elemento subjetivo .............................. 171882.7. Consumação e tentativa ..................... 171882.8. Classificação.......................................... 171982.9. Cúmulo material obrigatório ............. 171982.10. Ação penal ............................................. 171982.11. Lei 9.099/1995 .................................... 171982.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ............................... 171982.13. Distinção de infrações ........................ 1719
83. MOTIM DE PRESOS (ART. 354) ..................172083.1. Objeto jurídico ......................................172083.2. Objeto material .....................................172083.3. Figura típica ..........................................172083.4. Sujeito ativo ..........................................172083.5. Sujeito passivo.......................................1721
83Sumário
83.6. Elemento subjetivo ...............................172183.7. Consumação e tentativa ......................172183.8. Classificação...........................................172183.9. Cúmulo material obrigatório ..............172183.10. Ação penal ..............................................172183.11. Lei 9.099/1995 .....................................172183.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................1722
84. PATROCÍNIO INFIEL (ART. 355, CAPUT) ..... 172284.1. Objeto jurídico ......................................172284.2. Objeto material .....................................172284.3. Figura típica ..........................................172284.4. Sujeito ativo ......................................... 172384.5. Sujeito passivo..................................... 172384.6. Elemento subjetivo ............................. 172384.7. Consumação e tentativa .................... 172384.8. Classificação ....................................... 172384.9. Competência ........................................ 172384.10. Ação penal .......................................... 172384.11. Lei 9.099/1995 ................................... 172384.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................172485. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU
TERGIVERSAÇÃO (ART. 355, P. ÚNICO) ...172485.1. Objeto jurídico ......................................172485.2. Objeto material .....................................172485.3. Figura típica ..........................................172485.4. Sujeito ativo ......................................... 172585.5. Sujeito passivo......................................172685.6. Elemento subjetivo ..............................172685.7. Consumação e tentativa .....................172685.8. Classificação ........................................172685.9. Ação penal .............................................172685.10. Lei 9.099/1995 ....................................172685.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................172686. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO
DE VALOR PROBATÓRIO (ART. 356) ........172786.1. Objeto jurídico ......................................172786.2. Objeto material .....................................172786.3. Figura típica ..........................................172786.4. Sujeito ativo ..........................................172886.5. Sujeito passivo......................................172886.6. Elemento subjetivo ..............................172886.7. Consumação e tentativa .....................1728
86.8. Classificação..........................................172986.9. Ação penal .............................................172986.10. Lei 9.099/1995 ...................................172986.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................172986.12. Distinção de infrações ........................1729
87. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ART. 357) .....173087.1. Objeto jurídico ......................................173087.2. Objeto material .....................................173087.3. Figura típica ..........................................173087.4. Sujeito ativo ...........................................173187.5. Sujeito passivo.......................................173187.6. Elemento subjetivo ...............................173187.7. Consumação e tentativa ......................173187.8. Classificação...........................................173187.9. Causa de aumento de pena (p.
único) .......................................................173187.10. Ação penal ..............................................173187.11. Lei 9.099/1995 .....................................173187.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................173287.13. Distinção de infrações ........................1732
88. VIOLÊNCIA OU FRAUDE EMARREMATAÇÃO JUDICIAL (ART. 358) ......173288.1. Objeto jurídico ......................................173288.2. Objeto material .....................................173288.3. Figura típica ......................................... 173388.4. Sujeito ativo ......................................... 173388.5. Sujeito passivo..................................... 173388.6. Elemento subjetivo ............................. 173388.7. Consumação e tentativa .................... 173388.8. Classificação......................................... 173388.9. Cúmulo material obrigatório ............ 173388.10. Ação penal ............................................ 173388.11. Lei 9.099/1995 ................................... 173388.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 173388.13. Distinção de infrações ...................... 1734
89. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIALSOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DEDIREITO (ART. 359) ....................................... 173489.1. Objeto jurídico ..................................... 173489.2. Objeto material .................................... 173589.3. Figura típica ......................................... 173589.4. Sujeito ativo ......................................... 1735
84MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Geral e Parte Especial • Jamil Chaim Alves
89.5. Sujeito passivo..................................... 173589.6. Elemento subjetivo ............................. 173589.7. Consumação e tentativa .................... 173589.8. Classificação......................................... 173689.9. Ação penal ............................................ 173689.10. Lei 9.099/1995 ................................... 173689.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 173689.12. Distinção de infrações ....................... 1736
CAPÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ..................................................................1737
90. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DECRÉDITO (ART. 359-A) ..................................173790.1. Objeto jurídico ......................................173790.2. Objeto material .....................................173790.3. Figura típica ..........................................173790.4. Sujeito ativo ..........................................173890.5. Sujeito passivo......................................173890.6. Elemento subjetivo ..............................173890.7. Consumação e tentativa .....................173890.8. Classificação..........................................173890.9. Figuras equiparadas (p. único) ........ 173990.10. Ação penal .......................................... 173990.11. Lei 9.099/1995 ................................... 173990.12. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1739
91. INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃOEMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR(ART. 359-B) .....................................................174091.1. Objeto jurídico ......................................174091.2. Objeto material .....................................174091.3. Figura típica ..........................................174091.4. Sujeito ativo ..........................................174091.5. Sujeito passivo......................................174091.6. Elemento subjetivo ..............................174091.7. Consumação e tentativa .....................174091.8. Classificação..........................................174091.9. Ação penal ..............................................174191.10. Lei 9.099/1995 .....................................174191.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ................................174191.12. Concurso de crimes .............................1741
92. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NOÚLTIMO ANO DO MANDATO OULEGISLATURA (ART. 359-C) ........................174192.1. Objeto jurídico .......................................174192.2. Objeto material ......................................174192.3. Figura típica ...........................................174192.4. Sujeito ativo ..........................................174292.5. Sujeito passivo......................................174292.6. Elemento subjetivo ..............................174292.7. Consumação e tentativa .....................174292.8. Classificação..........................................174292.9. Ação penal .............................................174392.10. Lei 9.099/1995 ....................................174392.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................174392.12. Concurso de crimes ...........................1743
93. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃOAUTORIZADA (ART. 359-D) ........................174393.1. Objeto jurídico ......................................174393.2. Objeto material .....................................174393.3. Figura típica ..........................................174493.4. Sujeito ativo ..........................................174493.5. Sujeito passivo......................................174493.6. Elemento subjetivo ..............................174493.7. Consumação e tentativa .....................174493.8. Classificação..........................................174493.9. Ação penal .............................................174593.10. Lei 9.099/1995 ...................................174593.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................174593.12. Concurso de crimes ............................1745
94. PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA(ART. 359-E) .....................................................174594.1. Objeto jurídico ......................................174594.2. Objeto material .....................................174694.3. Figura típica ..........................................174694.4. Sujeito ativo ..........................................174694.5. Sujeito passivo......................................174694.6. Elemento subjetivo ..............................174694.7. Consumação e tentativa .....................174694.8. Classificação..........................................174694.9. Ação penal .............................................174694.10. Lei 9.099/1995 ....................................174694.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................1746
85Sumário
95. NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS APAGAR (ART. 359-F) ...................................... 174795.1. Objeto jurídico ...................................... 174795.2. Objeto material ..................................... 174795.3. Figura típica .......................................... 174795.4. Sujeito ativo ..........................................174895.5. Sujeito passivo......................................174895.6. Elemento subjetivo ..............................174895.7. Consumação e tentativa .....................174895.8. Classificação..........................................174895.9. Ação penal .............................................174895.10. Lei 9.099/1995 ....................................174895.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) ...............................1748
96. AUMENTO DE DESPESA TOTALCOM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DOMANDATO OU LEGISLATURA (ART.359-G) ................................................................174996.1. Objeto jurídico ......................................174996.2. Objeto material .....................................174996.3. Figura típica ..........................................174996.4. Sujeito ativo ..........................................174996.5. Sujeito passivo......................................1749
96.6. Elemento subjetivo ..............................174996.7. Consumação e tentativa .................... 175096.8. Classificação......................................... 175096.9. Ação penal ............................................ 175096.10. Lei 9.099/1995 ................................... 175096.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1750
97. OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DETÍTULOS NO MERCADO (ART. 359-H) ..... 175197.1. Objeto jurídico ...................................... 175197.2. Objeto material ..................................... 175197.3. Figura típica .......................................... 175197.4. Sujeito ativo .......................................... 175197.5. Sujeito passivo...................................... 175197.6. Elemento subjetivo .............................. 175197.7. Consumação e tentativa ..................... 175197.8. Classificação.......................................... 175197.9. Ação penal ............................................ 175297.10. Lei 9.099/1995 .................................. 175297.11. Acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) .............................. 1752
BIBLIOGRAFIA ................................................ 1753
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