METROCAMP
18 de Outubro de 2013
ANDRÉ LAUBENSTEIN
As Políticas Públicas são o conjunto deações e decisões do governo, voltadaspara a solução de problemas dasociedade ou para assegurar ao povo oexercício dos direitos (principalmentesociais) que a Constituição Federal lhesatribui.
Políticas públicas
Devem estar previstas nas leis orçamentárias das trêsesferas de governo, definindo os recursos que serãodestinados aos Programas e Ações de Governo que ascompõem.
Exemplos: Programa PETI: Programa de Erradicação doTrabalho Infantil
Programa Alfabetização na Idade Certa: Treinamentode professores, entrega de materiais didáticos eavaliação dos alunos.
Políticas públicas
O que as políticas públicas precisam cumprir?
Precisam ser eficientes e respeitar as leis.
Políticas Públicas
Muitos dizem que os
governos devem:
Respeitar as Leis
E
Ter Competência Profissional
A população quer que o poder
público obedeça:
LEGALIDADE,
MORALIDADE
E
EFICIÊNCIA
MAS O QUE É ISSO?
O que é uma gestão
eficiente?
O que é respeitar as leis?
Gestão EficienteÉ aquela que obedece 3 critérios
Melhor utilização dos recursos disponíveis. Fazero máximo com o mínimo (ECONOMICIDADE)
Alcance de metas através do uso dos recursosdisponíveis (EFICÁCIA)
Verificar se o alcance das metas significa oatendimento das necessidades da população.(EFETIVIDADE)
EXEMPLO: Programa Alfabetização na IdadeCerta:
Treinamento de professores, entrega de materiaisdidáticos e avaliação dos alunos.
ECONOMICIDADE: dispender com racionalidade osrecursos do programa.
EFICÁCIA: cumprir as ações previstas.
EFETIVIDADE: conseguir com que o programaproduza melhora no desempenho dos alunos!
E QUAL A IMPORTÂNCIA DO
FOCO EM EFICIÊNCIA??
Desperdício Ativo: Representa em torno de
17% do total de recursos desperdiçados.
Ex. corrupção ativa/passiva/peculato.
Desperdício Passivo: Representa em torno
de 83% do total de recursos desperdiçados.
Ex. falta de planejamento, despesas redundantes
ou desnecessárias, ineficiência, etc.
Dados da Controladoria Geral da União e baseados em Active
and Passive Waste in Government Spending: Evidence from a
Policy Experiment, 2008, disponível
em http://econ.lse.ac.uk/staff/bandiera/bpv_june08.pdf
ERRO DE PROJETO – USINA DO RIO MADEIRA
Em Rondônia, erro de projeto fará com que energia gerada por usinas do rio Madeira não seja transmitida
Público não foi informado por governo como deveria. Custo para resolver o problema será de R$ 28 milhões.
Projetos de porte gigantesco, que foram licitados entre 2007 e 2008, recebendo investimentos totais de R$ 36 bilhões
Como converter esses anseios
por eficiência e moralidade em
medidas práticas?
Costuma-se dizer que é
necessário criar
CONTROLE das
Políticas Públicas
Vamos entender isso?
1. Domínio, governo;
2. FISCALIZAÇÃO exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos, etc., para que tais atividades, ou
produtos, não se desviem das normas preestabelecidas.
3. Autodomínio físico e psíquico
(Dicionário Aurélio)
O que é Controle?
No âmbito da gestão: verificação administrativa,fiscalização financeira.
Ato de avaliar e corrigir as atividades desubordinados para garantir que tudo ocorraconforme o planejamento
Ação necessária para verificar se os objetivos,planos, políticas e padrões estão sendo obedecidos.
O que é Controle do Poder Público?
Conjunto de instrumentos que o poderpúblico ou o povo utilizam para exercer opode de fiscalizar, orientar e revisar aatuação administrativa de todos os órgãosou entidades e agentes públicos em todas asesferas de poder.
O que é controle da Administração Pública?
«Accountability»: quem desempenha funçõesde importância na sociedade deveregularmente explicar o que faz, como faz, porque faz, quanto gasta e o que vai fazer aseguir. Não se trata apenas de prestar contasem termos quantitativos mas de auto-avaliar aatividade, de dar a conhecer o que seconseguiu e de justificar aquilo em que sefalhou.
Poder Público
O controle refere-se a todos os atos, abrangendo:
os atos administrativos em geral;
as despesas;
a conduta funcional dos servidores;
as políticas públicas (formulação e execuçãodelas).
Controle dos atos públicos
É aquele exercido por um Poder sobre os atosadministrativos praticados por outro poder ouinstância. São eles:
PODER LEGISLATIVO;
PODER JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
POVO (CONTROLE SOCIAL)
CONTROLE EXTERNO
O povo é o destinatário dos serviços públicos e é emfunção dele que se forma o Estado (povo + território+ poder soberano).
Nada mais natural, portanto, que ele possa fazer ocontrole da administração pública, questionando alegitimidade de seus atos, procurando avaliar aeficiência, a moralidade, o alcance de metas etc.
Controle externo pelo povo
= Controle Social
Possibilidade de atuação dos grupos sociais(sociedade civil) por meio de qualquer umadas vias de participação democrática nocontrole das ações do Estado e dos gestorespúblicos.
O que é, então, Controle Social?
A capacidade que tem a sociedadeorganizada de atuar nas políticas públicas,em conjunto com o Estado, para estabelecersuas necessidades, interesses e controlar aexecução destas políticas.
Em outras palavras, Controle Social é
É a participação do cidadão na gestãopública, no planejamento, nafiscalização, no monitoramento e nocontrole das ações da AdministraçãoPública.
Trata-se de importante mecanismo deprevenção da corrupção, de fortalecimentoda cidadania e de qualificação dos serviçospúblicos.
Conceito de Controle Social
Apesar da evidente lógica em se reconhecer ao povo o direito
de participar do controle das políticas públicas e atosadministrativos, o chamado controle social é consideradofenômeno recente em nosso país.
Não existia:
no Brasil Colônia;
no Império;
na primeira República;
na Era Vargas;
na Ditadura pós 1964.
História do Controle Social
Mesmo no pequeno período de abertura, 1946-1964,
também pouco se falava em controle social.
Autoritarismo e participação popular são termosantagônicos.
A 8ª Conferência Nacional de Saúde, de 1986, que tevecomo tema “Democracia é Saúde” e foi aberta àparticipação de trabalhadores e da população pela primeiravez na história das conferências, é considerada um marcopara o controle social, tendo tido grande influência naformulação da C.F./88 e do SUS.
História do Controle Social
O controle social complementa os controles
realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursospúblicos – os Órgãos de Controle Interno e Externo(Legislativo, Tribunal de Contas, MinistérioPúblico).
Os cidadãos têm, muitas vezes, melhores condiçõesde acompanhar a aplicação do dinheiropúblico, pois utilizam os serviços e conhecem asfalhas e problemas que acontecem no dia-a-dia, osquais podem apontar irregularidades ou má gestão.
Objetivos do Controle Social
Assegurar participação popular na formulação
das políticas públicas:
Sendo os destinatários dos serviços públicos,os cidadãos podem expor de forma detalhadasuas demandas e avaliar se as soluçõespropostas são adequadas.
É muito importante, assim, ouvi-los eapresentar as propostas de solução antes detentar implementá-las.
Objetivos do Controle Social
Assegurar fiscalização popular na execução das
políticas públicas:
o cidadão é o titular dos direitos sociais previstosna C.F. e, como tal, pode afirmar se as políticaspúblicas são eficientes, eficazes e efetivas. Essaanálise, geralmente, não é difícil.
Exemplo disso: programa cidadão auditor.
Pode, ainda, avaliar se o custo de implantação daspolíticas é compatível com a realidade de mercado,o que é um pouco mais difícil.
Objetivos do Controle Social
Quais as ferramentas de Controle Social?
O Controle popular se exercita perante a própriaadministração, ou perante o Judiciário.
O controle social pode ser exercido:
(A) pelos conselhos de políticas públicas;
(B) diretamente pelos cidadãos, individualmente ou deforma organizada.
Como se exercitam esses controles sociais?
Direito de petição: aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Oferecimento de representações;
Reclamações;
Pedidos de reconsideração;
Pedidos de revisão;
Esses mecanismos podem ser utilizados individualmente, pelo grupo ou pelos conselhos
Exercício do controle social ADMINISTRATIVAMENTE
Mecanismos de controle social modernos:
Direito de Participar de Audiências Públicas e opinar arespeito da formulação de políticas públicas;
Realização de conferências (ferramenta de fomento àparticipação social nas atividades de planejamento, gestão econtrole de uma determinada política ou conjunto depolíticas públicas de uma certa área – saúde, assistência etc)
Direito de Participar de Conselhos de Políticas Públicas,com caráter deliberativo (trataremos mais abaixo);
Exercício do controle social ADMINISTRATIVAMENTE
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança, individual e coletivo
Ação Popular
Ação Civil Pública (Associações e Ministério
Público)
Controle Social perante o Poder Judiciário
No passado, o Judiciário não entrava no mérito sobre se
uma política era boa ou ruim e nem interferia naAdministração Pública;
Hoje, a maioria dos juízes (e da doutrina), admite:
A) A sindicabilidade dos atos administrativos, ou seja opoder do judiciário de entrar em critérios de conveniênciae oportunidade;
B) As sentenças aditivas (que criam despesas para o poderpúblico, v.g. determinação de matrícula de crianças emcreches);
Pode-se dizer que isso é fruto do ativismo judicial
Controle Social perante o Poder Judiciário
Controle social pelos conselhos de políticas públicas
Os conselhos espaços institucionais de interaçãodo Estado com a sociedade, compostos porrepresentantes da sociedade civil e do poderpúblico.
A instituição de conselhos e o fornecimento dascondições necessárias para o seu funcionamentosão condições obrigatórias para que Estados eMunicípios possam receber recursos do GovernoFederal para o desenvolvimento de uma série deações. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)
Governos costumam indicar representantes sem
qualquer poder decisório ou capacidade de interlocução nos conselhos.
Em certos órgãos públicos, são feitos rodízios e sorteios, pois as pessoas não querem ir e não se sentem remuneradas para comparecer às reuniões, geralmente fora de expediente.
Quando o conselho é deliberativo, a falta de interlocutores competentes prejudica a aprovação de importantes projetos para a população
Problemas vividos pelos conselhos
Problemas vividos pelos conselhos
Muitos conselhos são meramente consultivos,conforme previsto em suas leis de criação;
Mesmo alguns deliberativos não compreendem aamplitude de suas funções.
Muitos conselhos não têm acesso aos dadosnecessários ao exercício de suas competências;
Ausência de esquemas próprios de divulgação ecomunicação com a sociedade
Dependência quanto às condições administrativas,financeiras e técnicas.
No campo administrativo, não bastam promessasvazias de respeito aos conselhos. É preciso:
Disponibilização de estrutura física e outros recursospara atuação dos conselhos: infraestrutura (comocomputador, telefone, impressora, mesas, cadeiras, carrospara viabilizar os atos de fiscalização) e pessoal(viabilização de secretários-executivos);
Revisão da legislação dos conselhos: Transformação dosconselhos consultivos em deliberativos (proposta do PlanoNacional de Transparência e Combate à Corrupção);acabar com a presidência obrigatória do Poder Público eestabelecer a escolha do presidente por eleição e Dotar osconselhos de autonomia orçamentária e administrativa
DESAFIOS DOS CONSELHOS
Realização de cursos de capacitação aosconselheiros
Criação de Fórum Interconselhos
Criação de página no Portal da Administração Pública, específica para os Conselhos
Criação do Conselho Municipal de Transparência eControle Social (uma das diretrizes mais votadas emtodas as esferas da 1ª Consocial).
DESAFIOS DOS CONSELHOS
Nos últimos anos, aconteceram diversos fatos marcantes
e da maior importância para a proteção do patrimônio público, para o fortalecimento do Controle Social, dos quais destacamos os seguintes:
1) A realização da 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social – 1ª CONSOCIAL;
2) Edição da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação – LAI.
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Melhor Planejamento e Elaboração do
Orçamento, com audiências públicas mais simples e claras
Orçamento participativo:
Execução Orçamentária:
- a simplificação estrutural de apresentação do orçamento público, aumentando, assim, a transparência do processo orçamentário;
- a criação do Observatório da Despesa Pública (ODP)
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Os cidadãos têm que ser capacitados para verdadeiramentecompreender e identificar situações que possam representarlesões ao patrimônio público, ou indevida formulação ouexecução de políticas públicas.
O exame deve sempre ser de duas ordens:
Quanto aos aspectos formais do ato da Administração Pública:forma, competência, finalidade;
Quanto aos aspectos de mérito do ato: objeto e motivo, ou seja,a CONVENIÊNCIA e a OPORTUNIDADE da ação.
Isso reduziria as críticas e reclamações infundadas equalificaria as denúncias nos casos necessários.
DESAFIOS DO CONTROLE SOCIAL
Portal da Transparência
Gestão da Informação
Cursos de Controle Social
Biblioteca Cidadã
Formação da Criança-Cidadã
Criação de centrais on line para acesso aos sistemas municipais, recebendo, inclusive, o suporte necessário para o acesso.
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Promoção da Ética Pública
Código de Conduta da Alta Administração.
Comissão de Ética.
Elaboração de Código de Ética próprio para os servidores – soft law
Disseminação da Cultura Ética
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
OBRIGADO!
Contatos:
19 3232-3548 (escritório)
https://www.facebook.com/andrelaubensteinpereira1
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