Prefeitura de Uberaba divulga resultado do processo seletivo para Auxiliar de Serviços Gerais. Edição nº 1060, do Porta Voz, divulga o resultado do processo seletivo para a função pública temporária de Auxiliar de Serviços Gerais masculino para atuar no Caresami. Sumário ___________________________________________________________________________________________________________________________
Atos Oficiais CÂMARA ............................................................................................................................................................................. 02
Atos Oficiais COHAGRA .......................................................................................................................................................................... 03
Atos Oficiais IPSERV. .............................................................................................................................................................................. 04
Atos Oficiais CODIUB .............................................................................................................................................................................. 07
Atos Oficiais P.M.U. ................................................................................................................................................................................. 09
EXPEDIENTE
Órgão Oficial do Município de Uberaba, criado pela Lei 10.695 de 15 de Dezembro de 2008, e regulamentado pelo Decreto 1476, de 10 de junho de 2010.
Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Mercês – Tel. 34 3318-0684 - PABX: 34 3318-2000.
Controle de Atos Legais: Secretaria Municipal de Governo
Diagramação e Arte Final: Diretoria de Comunicação/ Chefia de Gabinete
Órgão Oficial do Município – Uberaba, 20 de Fevereiro de 2013 – Ano 18 Nº 1060 – www.portavozuberaba.com.br
ATOS OFICIAIS CÂMARA RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº. 3.108
DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 2.363/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA.
O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Resolução nº. 2.363, de 30 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba, alterada pelas Resoluções nº. 2.645, de 25 de outubro de 2008, nº. 2.652, de 20 de dezembro de 2008, nº. 2.653, de 20 de dezembro de 2008, nº. 2.657, de 07 de fevereiro de 2009, nº. 2.665, de 09 de abril de 2009, nº. 2.702 de 07 de agosto de 2009, nº. 2.706 de 21 de agosto de 2009, 2.744 de 18 de setembro de 2009, e nº. 2.761 de 20 de novembro de 2009, nº. 2.772, de 05 de fevereiro de 2010, nº. 2.774, de 26 de fevereiro de 2010, nº. 2.786 de 28 de maio de 2010, nº 3.000, de 14 de maio de 2012 e nº 3.004 de 06 de julho de 2012 e nº 3105 de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 – (...) a) o Presidente tomará assento na parte central da mesa, à direita, b) o Vice-Presidente tomará assento na parte central da mesa, à esquerda do Presidente; c) o 1o
d) o 2 Secretário tomará assento à direita do Presidente;
o
Secretário tomará assento à esquerda do Vice Presidente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uberaba (MG), 19 de fevereiro de 2013.
Elmar Humberto Goulart Presidente
Samir Cecílio Filho
Vice Presidente
Franco Cartafina Gomes 1º Secretário
Paulo César Soares - China
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº. 3.109
DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 2.363/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA.
O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - A Resolução nº. 2.363, de 30 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba, alterada pelas Resoluções nº. 2.645, de 25 de outubro de 2008, nº. 2.652, de 20 de dezembro de 2008, nº. 2.653, de 20 de dezembro de 2008, nº. 2.657, de 07 de fevereiro de 2009, nº. 2.665, de 09 de abril de 2009, nº. 2.702 de 07 de agosto de 2009, nº. 2.706 de 21 de agosto de 2009, 2.744 de 18 de setembro de 2009, e nº. 2.761 de 20 de novembro de 2009, nº. 2.772, de 05 de fevereiro de 2010, nº. 2.774, de 26 de fevereiro de 2010, nº. 2.786 de 28 de maio de 2010, nº 3.000, de 14 de maio de 2012 e nº 3.004 de 06 de julho de 2012 e nº 3105 de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49
(...)
XVI – Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.(NR=NOVA REDAÇÃO)” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uberaba(MG), 19 de fevereiro de 2013.
Elmar Humberto Goulart Presidente
Samir Cecílio Filho
Vice Presidente
Franco Cartafina Gomes 1º Secretário
Paulo César Soares - China
2º Secretário
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________2
C.P.L.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - EDITAL RESUMIDO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2013 - PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO, SOB A MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÁGUA MINERAL E GÁS PARA COZINHA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS PARA AQUISIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: DIA 05 (CINCO) DE MARÇO DE 2013, ÀS 12h50m (DOZE HORAS E CINQUENTA MINUTOS). ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL: DIA 05 (CINCO) DE MARÇO DE 2013, ÀS 13h (TREZE HORAS). DURAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE SUA ASSINATURA. FORMA DE PAGAMENTO: 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL APÓS O PROTOCOLO DA NOTA FISCAL, QUE DEVERÁ SER EMITIDA E ENCAMINHADA AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS NO 1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: SALÃO NOBRE MÁRIO DE ASSIS GUIMARÃES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA – PRAÇA RUI BARBOSA, 250 – CENTRO. LOCAL PARA AQUISIÇÃO DO EDITAL, ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES E DEMAIS INFORMAÇÕES: PRAÇA RUI BARBOSA, 250 – CENTRO, DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, OU ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected], FAC-SÍMILE: (34)3318-1783 E TELEFONE: (34)3318-1744, SITE: www.camarauberaba.mg.gov.br
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UBERABA - MG, 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
ADRIANA CARLA SILVA BARTONELLI TAVARES PREGOEIRA
ATOS OFICIAIS COHAGRA
CONVOCAÇÃO
COHAGRA – COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE CNPJ: 23.204.282/0001-44
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÂO
A finalidade desta é convocar os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 07 de março de 2013, às 09:00 (nove) horas, na sede social da COHAGRA COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE, situada na Av. Guilherme Ferreira, 157, nesta cidade de Uberaba MG, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
I – Extraordinária a) Alteração parcial do Estatuto Social; b) Outros assuntos de interesse da Companhia.
Uberaba 14 de fevereiro de 2013
WAGNER DO NASCIMENTO JUNIOR
Presidente da COHAGRA CNPJ n° 23.204.282/0001-44
C.P.L.
COHAGRA-COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 3º ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE RECARGA DE CRÉDITOS DE TRANSPORTES COLETIVO CONTRATANTE: COHAGRA - Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE UBERABA – TRANSUBE. PROCESSO: Inexigibilidade nº 001/2010 FUNDAMENTO: Apoio no art. 65, Inciso II, item “d” da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e de conformidade com o Decreto Municipal nº 5.624 de 28 de dezembro de 2012. OBJETO: Fornecimento de créditos para cartões magnéticos personalizados de transporte coletivo (Vale Transporte). VALOR GLOBAL: R$ 14.616,00 (quatorze mil seiscentos e dezesseis reais).
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________3
PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 01 de fevereiro de 2013 e término em 31 de janeiro de 2014, podendo ser rescindido de acordo com o interesse das partes, desde que haja notificação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Uberaba, 31 de janeiro de 2013.
Dr. Wagner Nascimento Júnior Presidente da Cohagra
DESPACHO
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 001/2013 OBJETO: SEGURO DO IMÓVEL DESTA COMPANHIA HABITACIONAL. FUNDAMENTO: Apoio no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. VENCEDOR: ALLIANZ SEGUROS S/A. VALOR: R$ 490,28 (quatrocentos e noventa reais e vinte oito centavos). VISTOS: Membros da C.P.L. e Assessor Jurídico. De acordo: Na forma especificada nestes autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2013, com apoio no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, devendo ser publicado na Imprensa Oficial, no prazo previsto.
Uberaba, 19 de fevereiro de 2013.
Dr. Wagner Nascimento Júnior Presidente da Cohagra
DESPACHO
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 002/2013 OBJETO: PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NO JORNAL ESTADO DE MINAS GERAIS.
FUNDAMENTO: Apoio no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações.
VENCEDOR: PONTUAL PUBLICAÇÕES LTDA
VALOR: R$ 1.700,00 (hum mil setecentos reais)
VISTOS: Membros da C.P.L. e Assessor Jurídico. De acordo: Na forma especificada nestes autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2013, com apoio no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, devendo ser publicado na Imprensa Oficial, no prazo previsto.
Uberaba, 19 de fevereiro de 2013.
Dr. Wagner Nascimento Júnior Presidente - COHAGRA
ATOS OFICIAIS IPSERV
ATA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA
ATA DA 341ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA – EXERCÍCIO 2013.
Aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2013, às dezoito horas na sala da presidência do IPSERV, situado a Rua São Sebastião, 41 realizou-se a reunião ordinária do Conselho Fiscal, exercício 2013. Compareceram à reunião o Presidente do Conselho, Marcio Adriano Oliveira Barros, o Vice-Presidente do Conselho, Ronaldo Batista Silva e a Secretária do Conselho, Jussara Silva Oliveira Reis. Além dos conselheiros mencionados, estavam presentes o presidente do IPSERV, Ney Correa Filho e o servidor da Seção de Contabilidade Geral e Suprimentos, Milton Ciriani Filho. Foi designada para auxiliar nos trabalhos a secretária Jussara Silva Oliveira Reis. Após a verificação do quorum, o Presidente do Conselho declarou aberta a reunião. Verificou-se a regularidade das certidões e realizada a leitura da última ata do Conselho Administrativo. O conselho solicitou informações complementares referente à compensação previdenciária competência outubro de 2012 relativos ao processo 06/1760/2012. E também solicitou a criação de usuários com perfil de consulta e emissão de relatórios junto ao Sistema Contábil do Instituto. Foi feito à análise dos balancetes do mês de dezembro de 2012 e das demonstrações de encerramento do exercício de 2012, foi constatado equívoco de natureza técnica contábil com reflexos nos Balanços Patrimonial, Financeiro e das demonstrações das Variações Patrimoniais e outros demonstrativos contábeis, relativo ao aporte de recursos de contribuição previdenciária vinculado ao plano financeiro da administração direta e indireta, que deverão necessariamente ser corrigido no exercício de 2013. Finalmente o presidente
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________4
do conselho fiscal, Marcio Adriano Oliveira Barros, agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a se tratar, encerrou-se a reunião às vinte horas, a qual lavrei a presente ata e assino com os demais, Jussara Silva Oliveira Reis. Márcio Adriano Oliveira Barros Presidente do Conselho Ronaldo Batista Silva Vice-Presidente do Conselho Jussara Silva Oliveira Reis Secretária do Conselho Milton Ciriani Filho Servidor da Seção Ney Corrêa Filho Presidente do IPSERV
ATO
ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA 38/2013 O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV, no uso de suas atribuições legais, com apoio na Lei Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012, revisa ATO DE APOSENTADORIA nº 494 de 16/10/2006, publicado no Jornal Porta-Voz nº 640 de 21/10/2006, que concedeu APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, à servidora REGINA CELIA DA SILVA, CPF 260.269.456-87, lotada na PREFEITURA DE UBERABA, matrícula 10166-4, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais, T.10, N.1, G.A (ENQUADRADA). Este ato retroage a 02/10/2006, com efeitos patrimoniais a partir de 29/03/2012.
Uberaba-MG, 13 de fevereiro de 2013.
Ney Corrêa Filho Presidente do IPSERV
Decreto nº 42/2013
ATO RETIFICADOR DE APOSENTADORIA 39/2013
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV, no uso de suas atribuições legais, com apoio na Lei Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012, retifica ATO DE APOSENTADORIA nº 494 de 16/10/2006, publicado no Jornal Porta-Voz nº 640 de 21/10/2006, que concedeu APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, à servidora REGINA CELIA DA SILVA, CPF 260.269.456-87, lotada na PREFEITURA DE UBERABA, matrícula 10166-4, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais, T.10, N.1, G.A (ENQUADRADA), conversão provento proporcional para integral, conforme Laudo de junta Médica emitido em 24/01/2013. Este ato retroage a 02/10/2006, com efeitos patrimoniais a partir de 24/01/2013. Uberaba-MG, 13 de fevereiro de 2013.
Ney Corrêa Filho Presidente do IPSERV
Decreto nº 42/2013
ATO RETIFICADOR DE APOSENTADORIA 40/2013 O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV, no uso de suas atribuições legais, com apoio na Lei Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012, retifica ATO DE APOSENTADORIA nº 971 de 29/01/2009, publicado no Jornal Porta-Voz nº 740 de 07/02/2009, que concedeu APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, a servidora ISAURA TEIXEIRA LEMOS, CPF 546.567.616-72, lotada na PREFEITURA DE UBERABA, matrícula 13383-3, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais, T.10, N.1, G.A (ENQUADRADA), conversão provento proporcional para integral, conforme Laudo de junta Médica emitido em 14/01/2013. Este ato retroage a 1º/02/2009, com efeitos patrimoniais a partir de 14/01/2013.
Uberaba-MG, 13 de fevereiro de 2013.
Ney Corrêa Filho Presidente do IPSERV
Decreto nº 42/2013
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________5
ATO CONCESSORIO DE PENSÃO 041/2013 O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV, no uso de suas atribuições legais e com apoio na Lei Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012 e Decisão Judicial dos autos 0701.12.011.667-1, concede a AUGUSTA DE CARVALHO MENDONÇA, CPF 406.009.806-00, mãe da ex-servidora DORIS MARY CARVALHO MENDONÇA, CPF 361.497.136-87, lotada na PREFEITURA DE UBERABA, matrícula 00215-1, que era detentora do cargo efetivo de Assistente de Administração I, Nível 007, Grau 003, falecida em 05/01/2012, o beneficio de pensão, previsto no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo 100% enquanto satisfeitos os requisitos legais. Este ato retroage a 05/01/2012, com efeitos patrimoniais a partir de 08/02/2013.
Uberaba-MG, 14 de fevereiro de 2013.
Ney Corrêa Filho Presidente do IPSERV
Decreto nº 42/2013
ATO DE APOSENTADORIA – 042/2013
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV, no uso de suas atribuições legais, com apoio na Lei Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012 e Decisão Judicial dos autos 0701.09.284.002-7, concede APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, ao servidor GASPAR HONORIO DE MORAIS, CPF 351.183.266-72, lotado na PREFEITURA DE UBERABA, matrícula 02664-6, no cargo efetivo de Oficial de Serviços Operacionais, T.11, N.1, C.D. Este ato retroage a 05/02/2013.
Uberaba-MG, 14 de fevereiro de 2013.
Ney Corrêa Filho Presidente do IPSERV
Decreto nº 42/2013
PORTARIA
PORTARIA 02/2013
EXONERA, A PEDIDO, ANALISTA PREVIDENCIÁRIO – GESTÃO DE PESSOAS DO IPSERV. O Presidente do IPSERV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – Autarquia Municipal, órgão da Administração indireta do Município de Uberaba-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Complementar nº 190/00 e na Lei Delegada n° 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012 e ainda conforme arts. 6º e §§ da Lei 11.234/2011, de 21 de setembro de 2011: RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, ERICK RODRIGUES, do exercício do cargo efetivo de ANALISTA PREVIDENCIÁRIO – GESTÃO DE PESSOAS – Cód. 205 do IPSERV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba. Parágrafo Único – O profissional mencionado neste artigo para formalização de sua exoneração, deverá se dirigir à Seção de Gestão de Pessoal do IPSERV, no prazo de três (03) dias úteis, contados da data de publicação deste. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir do dia 18 de fevereiro de 2013.
Uberaba/MG, 19 de fevereiro de 2013.
Ney Corrêa Filho Presidente do IPSERV
Decreto nº 42/2013
PORTARIA 03/2013
NOMEAÇÃO DE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DO IPSERV
O Presidente do IPSERV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – Autarquia Municipal, órgão da Administração indireta do Município de Uberaba-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Complementar nº 190/00 e na Lei Delegada n° 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012 e ainda conforme arts. 6º e §§ da Lei 11.234/2011, de 21 de setembro de 2011, nomeia o aprovado em concurso público, de acordo com o Edital 01/2009, item 14.2, publicado em 08 de maio de 2009 e homologado o resultado em 12 de março de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o aprovado em concurso público de que trata a Lei Delegada 16 de 29 de dezembro de 2005. Parágrafo Único – O profissional mencionado neste artigo para formalização de sua nomeação, deverá se dirigir à Seção de Gestão de Pessoal do IPSERV, no prazo de três (03) dias úteis, contados da data de publicação desta.
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________6
Cargo Efetivo de Analista Previdenciário – Gestão de Pessoas – Cód. 205: 2º - FABRÍCIO JORGE AFONSO BATISTA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Uberaba/MG, 19 de Fevereiro de 2013.
Ney Corrêa Filho
Presidente do IPSERV Decreto nº 042/2013
PORTARIA 04/2013
NOMEAÇÃO DE APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DO IPSERV O Presidente do IPSERV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – Autarquia Municipal, órgão da Administração indireta do Município de Uberaba-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Complementar nº 190/00 e na Lei Delegada n° 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012 e ainda conforme arts. 6º e §§ da Lei 11.234/2011, de 21 de setembro de 2011, nomeia a aprovada em concurso público, de acordo com o Edital 01/2009, item 14.2, publicado em 08 de maio de 2009 e homologado o resultado em 12 de março de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a aprovada em concurso público de que trata a Lei Delegada 16 de 29 de dezembro de 2005. Parágrafo Único – A profissional mencionada neste artigo para formalização de sua nomeação, deverá se dirigir à Seção de Gestão de Pessoal do IPSERV, no prazo de três (03) dias úteis, contados da data de publicação desta. Cargo Efetivo de Agente Previdenciário – Serviços Administrativos – Cód. 101: 24º - LUCIENE LACERDA COSTA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Uberaba/MG, 19 de Fevereiro de 2013.
Ney Corrêa Filho
Presidente do IPSERV Decreto nº 042/2013
ATOS OFICIAIS CODIUB
CONVOCAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA DE UBERABA – CODIUB
EDITAL Nº 001/2009
CONVOCAÇÃO
A Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB, através de seus representantes e a Presidente da CCP, no uso de suas Atribuições legais CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público 001/2009, publicado em 17/12/2009, para os cargos de TÉCNICO EM ELETRÔNICA PLENO e AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, para comparecerem na sede da Companhia no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, conforme Item 13 e seus sub-itens.
TÉCNICO EM ELETRÔNICA PLENO – COD.208 NOME IDENTIDADE
487808 ANDRE LUIS FERREIRA DA CUNHA M4256575 534777 DANIEL DE MOURA MG15905446
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS – COD.101
NOME IDENTIDADE
552054 CASIA REGINA NEVES 341778527
Uberaba, 18 de fevereiro de 2013.
Márcia Araú jo Borges Pres ident e da Comissão de Concurso Púb l i c o
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________7
Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB
Maur ides Paulo Dutra Di re tor Pres idente
Car los Roberto Resende Di re tor Gera l
CONCURSO PÚBLICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA DE UBERABA – CODIUB
EDITAL Nº 001/2011
CONVOCAÇÃO
A Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB, através de seus representantes e a Presidente da CCP, no uso de suas Atribuições legais CONVOCA o candidato aprovado no Concurso Público 001/2011, publicado em 23/09/2011, para o cargo de TÉCNICO EM ELETRÔNICA PLENO, abaixo relacionado, para comparecer na sede da Companhia no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, conforme Item 13 e seus sub-itens.
TÉCNICO EM ELETRÔNICA PLENO
INSCRIAÇÃO NOME IDENTIDADE
000002 JOÃO MARTINS DA SILVEIRA NETO 10.607-186
Uberaba, 18 de fevereiro de 2013.
Gledson Humberto de Sousa Pres ident e da Comissão de Concurso Púb l i c o
Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB
Maur ides Paulo Dut ra
Di re tor Pres ident e Carlos Roberto Resende
Di re tor Gera l
C.P.L.
EXTR ATO DO IV TERMO ADI TIVO AO CONTR ATO DE PRESTAÇ ÃO DE SERV IÇOS N. º 002/2009. CONTRATANTE:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA DE UBERABA - CODIUB
CONTRATADA: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETO:
Prorrogação do prazo pelo período de 12 (doze) meses a contar do efetivo vencimento do contrato primitivo, para a prestação de serviços de publicações de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa, inexigibilidade de licitações e outros atos exigidos por lei no Diário Oficial "MINAS GERAIS”.
LICITAÇÃO:
Dispensa de L i c i tação n . º 001/2009.
Uberaba/MG., 18 de fevereiro de 2013.
Márcia Araú jo Borges
Pres idente da CPL .
PORTARIA
PORTARIA N.º 011/2.013
CRIA VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ELETRÔNICA PLENO DA COMPANHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Diretores da Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba- CODIUB, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o Estatuto Social, RESOLVEM ABRIR VAGAS: I – Fica aberta 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico em Eletrônica Pleno, para atender às necessidades da Companhia. II – Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
Uberaba/ MG. , 18 de feve re i ro de 2 .013.
Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB
Maur ides Paulo Dut ra Di re tor P res idente
Car los Roberto Resende
Di re tor Gera l
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________8
ATOS OFICIAIS P.M.U. PROCESSO SELETIVO - DECEDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº. 027/2013
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL DA ETAPA ÚNICA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
PÚBLICA TEMPORARIA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (MASCULINO) / CARESAMI, AUTORIZADO PELO EDITAL N° 023/2013, PUBLICADO NO PORTA VOZ Nº. 1055 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
Carlos Magno Bracarense, Secretário de Administração e Angela Martins Dib Rezende, Secretária de Desenvolvimento Social, ambos do Município de Uberaba, Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, fazem saber aos interessados, nos termos e condições do Edital nº 023/2013, publicado no Porta Voz nº.1055 de 31 de janeiro de 2013, homologa o RESULTADO PARCIAL DA ETAPA ÚNICA do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para a função pública de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (MASCULINO) / CARESAMI. A referida publicação terá validade de até 24 (vinte e quatro) meses, em caráter temporário nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº 347/2005 e suas posteriores alterações, a saber:
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO DOC. IDENTIDADE NOTA DO ÍTEM 4.1.8 SITUAÇÃO 1º MOACIR SILVA DA FONSECA M.545.170 100 CLASSIFICADO
2º WILLIAM CARLOS FRADIQUE DA SILVA 166538930 100 CLASSIFICADO
3º JOSE ROBERTO DE QUEIROZ M2768311 100 CLASSIFICADO 4º PAULO ROBERTO DE SOUSA MG 105190 90 CLASSIFICADO 5º KENNEDY RODRIGUES BORGES 374660542 65 CLASSIFICADO 6º JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA 11341903 55 CLASSIFICADO 7º RODRIGO DOS REIS LOPES MG15266073 55 CLASSIFICADO
JOAO RICARDO COSTA BATISTA MG3029807 25 DESCLASSIFICADO
MATHEUS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS 48323938 15 DESCLASSIFICADO
DAVID FONSECA BARBOSA MG17466557 15 DESCLASSIFICADO
Recurso: Serão admitidos recursos após as seguintes divulgações e/ou homologações oficiais publicadas através de Editais, a saber: Do item 4.1.8 O recurso será individual e deverá ser apresentado de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida, devidamente fundamentado, protocolado no DECEDES – Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sito a Avenida Dom Luis Maria Santana nº. 141, bairro Santa Marta, dentro do prazo de 02 (DOIS) dias úteis após a divulgação da homologação parcial do resultado da etapa ÚNICA, no horário de 12h às 17h. Admitir-se-á um único recurso por candidato. O candidato deverá no ato do recurso, apresentar o documento de identidade oficial com foto, conforme descrito no Item 3 do Edital de Abertura nº. 023/2013 juntamente com o seu comprovante de inscrição. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações estabelecidas, poderá, eventualmente alterar a classificação, obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação, conforme descrito nos Itens 5.1 do Edital de Abertura nº. 023/2013. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado e homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, com as eventuais alterações decorrentes. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Edital, entram em vigor a partir da data de publicação.
Uberaba, 19 de fevereiro de 2013.
Carlos Magno Bracarense SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Angela Martins Dib Rezende
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Paulo Piau Nogueira PREFEITO DE UBERABA
C.P.L.
R E V O G A Ç Ã O No uso das minhas atribuições e com base no item 10.4 do Edital e no artigo 49 da Lei Federal nº. 8.666/93 REVOGO, por interesse público, o processo licitatório – Pregão Eletrônico nº. 013/2012, cujo objeto era a aquisição de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, uma vez que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, requisitante e ordenadora da despesa, solicitou o cancelamento deste processo licitatório, apresentando como justificativa a tramitação negada pelo Conselho de Gestão no dia 12/11/2012, às fls. 641v do respectivo processo.
Registre-se, cumpra-se e publique-se.
Uberaba/MG, 15 de fevereiro de 2013.
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________9
CARLOS MAGNO BRACARENSE Secretário Municipal de Administração
Autoridade Competente.
REVOGAÇÃO
No uso de minhas atribuições e com base no artigo 49 da Lei Federal nº. 8.666/93 e no subitem 15.2 do Edital, REVOGO, por interesse público, o processo licitatório – TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2011, cujo objeto era a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de construção de Praça no Jardim Califórnia, neste Município. De acordo com a solicitação e justificativa apresentada pela Secretaria M. de Infraestrutura em 17/12/2012, requisitante e ordenadora da despesa, a revogação se deve ao fato de que a licitação foi homologada em 07/07/2011 e não foi emitida Ordem de Serviços na gestão anterior. Dessa forma, declaro para os devidos fins que se torna nulo o Termo de Contrato de Prestação de Serviços n° 075/2011, celebrado entre este Município e a empresa Tridel Construtora Ltda., em 11/08/2011.
Registra-se, cumpra-se, publique-se.
Uberaba/MG, 13 de fevereiro de 2013.
PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito Municipal.
R E V O G A Ç Ã O No uso das minhas atribuições e com base no item 16.2 do Edital e no artigo 49 da Lei Federal nº. 8.666/93 REVOGO, por interesse público, o processo licitatório – Pregão Presencial nº. 219/2012, cujo objeto era a c
Fica concedido o prazo de recurso de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta revogação.
ontratação de Instituição Financeira para prestação de serviços bancários, com exclusividade, necessários à execução do pagamento dos servidores municipais ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, uma vez que somente uma instituição financeira se dispôs a participar do certame, o que, de certa forma, não permitiu à Administração promover a busca da melhor proposta visando a competição entre os licitantes. Por sua vez, o valor estabelecido inicialmente, não condiz com a realidade, mormente se comparado com certames semelhantes realizados em outros municípios de mesmo porte.
Registre-se, cumpra-se e publique-se. Uberaba/MG, 20 de fevereiro de 2013.
CARLOS MAGNO BRACARENSE
Secretário Municipal de Administração Autoridade Competente.
RETIFICAÇÃO.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 538/2.012. CONTRATANTE: Fundação de Ensino Técnico Intensivo “Dr. Renê Barsan” – FETI. CONTRATADA: Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Uberaba – TRANSUBE. OBJETO: Fornecimento, através da Contratada, de cartão magnético municipal estudantil com foto, destinados à melhor
identificação dos adolescentes do Departamento PROBEM, em atendimento à Fundação de Ensino Técnico Intensivo “Dr. Renê Barsan” – FETI.
PRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir da data da emissão da Ordem de Fornecimento, podendo ser prorrogado, se houver interesse das partes e previsão legal.
VALOR: O valor de cada cartão é de R$ 4,00 (quatro reais), sendo o valor global de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) para uma estimativa de 1.600 (um mil e seiscentos) cartões.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2910.04.122.40.2001.0001.33903956.0100-13052 e/ou sua correspondente. LICITAÇÃO: Inexigibilidade n° 012/2.012.
Uberaba/MG, 20 de Fevereiro de 2013.
Carlos Roberto dos Santos.
Vice-Presidente da C.P.L.
CONVOCAÇÃO - CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA
CONVOCAÇÃO
10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMSU - GESTÃO 2012/2016 Ficam convocados todos os membros titulares e suplentes do CMSU - Conselho Municipal de Saúde de Uberaba para a Décima Reunião Ordinária da Gestão 2012/2016, a ser realizada no dia 06/03/2013 às 18h e 30min, em primeira convocação com 50% +1 dos conselheiros e em segunda convocação, às 19 horas, com um terço dos conselheiros, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, situada à Avenida Guilherme Ferreira, 1539, com a seguinte pauta:
1. Verificação de quorum; 2. Leitura da Pauta para apreciação; 3. Apresentação de outros assuntos para apreciação;
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________10
4. Leitura, para aprovação, da ata da Nona Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Uberaba; 5. Leitura e apreciação de requerimentos; 6. Informes da Mesa Diretora; 7. Apresentação de questionamentos referentes ao demonstrativo financeiro do mês de janeiro de 2012; 8. Informes dos conselheiros; 9. Apresentação do Relatório Detalhado das Ações da Secretaria de Saúde referente ao Terceiro Quadrimestre de 2012, atendendo ao artigo 36 da Lei
Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012. 10. Respostas aos questionamentos dos conselheiros sobre as Unidades de Pronto Atendimento e Sus Fácil. 11. Informações sobre doenças de animais de pequeno porte pelo veterinário Marcos Abel Domingues.
Uberaba (MG) 18 fevereiro de 2013
Antônio Reginaldo Corrêa da Fonseca
Primeiro Secretário da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde
Rita de Cássia Rodrigues Sene Presidente do Conselho Municipal de Saúde
CONVOCAÇÃO - SAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, previstas no art. 92 da Lei Orgânica do Município, CONVOCA os ex - servidores abaixo relacionados, para comparecerem na Seção de Processamento de Folha de Pagamento, no horário compreendido entre 12h e 18h, em até 05 (Cinco) dias úteis a contar da publicação do presente, a fim de tratar de assunto referente à regularização de sua situação junto a Prefeitura Municipal de Uberaba:
NOME
Adriano Nunes Cortes Alexandra Janaina Bolzan Sivieri Erickson Thiago dos Santos Francisco Gonçalves da Costa Neto Liliane Aparecida Bernardes e Borges Natália Larissa Francisco Melo
Uberaba, 19 de Fevereiro de 2013.
CARLOS MAGNO BRACARENSE
Secretário Municipal de Administração
INTIMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
INTIMAÇÃO Nos termos dos artigos 193 §2º 194 e 302 do Código Tributário do Município, aprovado pela Lei 4388/89, em razão da impossibilidade de intimação pessoal, fica o contribuinte abaixo relacionado, intimado da Notificação de Lançamento Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação, para efetuar o pagamento do crédito tributário, ou apresentar impugnação contra o lançamento:
Uberaba, 15 de Fevereiro de 2013
Wellington Luiz Fontes
Secretário Municipal da Fazenda
PORTARIA
PORTARIA Nº 002-2013
O Cel. Emanuel da Paixão Kappel, secretário municipal da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES ESPECIAIS E PROTEÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SETTRANS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO, que o transporte coletivo tem natureza pública (art. 22, inciso XI, da C.F). Por conseguinte, o transporte escolar, ainda que, atendendo determinada coletividade de usuários, tem igualmente natureza pública.
Auto Infração NOME DO CONTRIBUINTE N° do CPF/CNPJ
AI-004543 - M Solução Materiais para Construção Ltda. 13.057.557/0001-00
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________11
CONSIDERADO, a Constituição Federal, em seu art. 30, V, que compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que têm caráter essencial”. CONSIDERANDO, o disposto no art. 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO, a grande procura de pessoas autorizadas a exercerem a atividade de transporte escolar no município no ano de 2012, e que, não conseguiram efetivar seu cadastramento até o dia 31/01/2013. CONSIDERANDO, à inexistência de estatística recente sobre a quantidade de alunos que utilizam diariamente do transporte escolar, não tendo o município como concluir, se os veículos atualmente cadastrados junto a SETTRANS atendem à demanda. CONSIDERANDO, o objetivo do cadastramento de vans e condutores para o exercício do transporte escolar é manter a qualidade do transporte, bem como garantir a segurança dos usuários. RESOLVE: Art. 1º - CONVOCAR, os interessados em realizar o serviço de Transporte Especial de Escolares no município de Uberaba – MG, a comparecerem junto à Seção de Transportes Especiais da SETTRANS, sito na Av. Dona Maria Santana Borges, nº 1.405, bairro Olinda, Uberaba – MG, no período de 21/02/2013 a 08/03/2013, improrrogável, no horário das 12h:00m às 17h:00m, a fim de promover o devido CADASTRAMENTO DE VANS E CONDUTORES para o exercício 2013, apresentando os documentos exigidos pelas Leis nº 9.503/97 (CTB) e Leis Municipais nº 6926/1999, alterada pela Lei nº 7266/2000, regulamentada nº 2203/2000 .
Art. 2º - O exercício da atividade sem o devido credenciamento caracterizará transporte como clandestino, sujeitando às penalidades previstas em lei. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uberaba-MG, 20 de Fevereiro de 2013.
CEL. EMANUEL DA PAIXÃO KAPPEL Secretário da SETTRANS
PORTARIA INTERNA Nº 003, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
INSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E DESIGNA SEUS MEMBROS O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes Especiais e Proteção de Bens e Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 § 1º da Lei Orgânica do Município, RESOLVE Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Recebimento de Materiais da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais e Proteção de Bens e Serviços Públicos, bem como, ficam designados os membros a seguir: Emanuel da Paixão Kappel Renê Inácio de Freitas Rodrigo Rosa Carmelito Hedilamar Cristina Torquato Ermínio Jesus da Silva Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desta portaria interna retroagem a 01 de fevereiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Uberaba, 19 de fevereiro de 2013.
Emanuel da Paixão Kappel Secretário da SETTRANS
PORTARIA Nº 011/2.013 Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Uberaba/MG e estabelece atribuições O Prefeito Municipal de Uberaba/MG, usando de suas atribuições legais, com fulcro no art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações posteriores e no inciso XIII, do art. 88, da Lei Orgânica do Município de Uberaba,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Uberaba: • Fát ima Aparec ida Bessa • Car los Rober to dos Santos • Getu l i o Fer re i ra da Rocha • Amar i ldo José de Sousa • Mar ta Luc ia do Carmo
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________12
Membros Técnicos - Secretar ia de In fraestrutura e de P lane jamento:
• A lc ides Resende Penhalve r • Luce l i a de Lou rdes Barbara OLi ve i ra • S imone F lorent ino Magnino
Suplentes da Comissão:
• Ja i ro dos Santos Pra ta Jun ior • Dan ie l Lucas Assunção • Doug las Sous a Rosa (Sup lente de Secre t ar i o ) § único - Em caso de processos l i c i ta tór i os que s eu ob je to necess i ta r auxí l i o técn ico , poderá se r so l i c i tado ou ind icado rep resentant e da sec re ta r i a envo l v i da, para pres tar ass is tênc ia à Comissão. Art. 2º - Nomear Presidente, Vice-Presidente e Secretário desta Comissão, Fátima Aparecida Bessa, Carlos Roberto dos Santos e Getu l io Fe r re i ra da Rocha, respectivamente, e os demais como membros da Comissão. Art. 3º - A investidura dos membros desta Comissão será a partir da data da publicação até 31 de dezembro de 2.013. Art. 4º - Na condução de cada processo de licitação, a Presidente da Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinente à Administração Pública, das normas gerais da Legislação Federal específica e daquelas que forem estipuladas em cada ato convocatório. Art. 5º - A Comissão Permanente de Licitações subordina-se à Secretaria Municipal de Administração e à Seção de Licitações e funcionará como órgão executivo da Comissão, que se incumbirá de todos os atos e tarefas técnicas e administrativas, tanto da Comissão quanto dos processos licitatórios.
Art. 6º - A Comissão processará e julgará todas as licitações de interesse da Administração Municipal, IPSERV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, AUTARQUIA ESTÁDIO MUNICIPAL UBERABÃO e FETI – Fundação de Ensino Técnico de Intensivo, objetivamente, segundo os tipos de licitação, os fatores e critérios prévia e exclusivamente estabelecidos no ato convocatório, de modo a possibilitar sua aferição pelos licitantes e órgãos de controle, interno e externo.
Art. 7º - A Procuradoria do Município será responsável pela supervisão, orientação e observância dos princípios e normas legais relativos às licitações e contratações, cabendo-lhe emitir parecer, assistir as sessões da comissão, quando solicitado, submeter ao Prefeito Municipal relatórios sobre o cumprimento da legislação específica e o desempenho da Comissão, quando solicitado, bem como demais atos pertinentes às licitações em geral. Art. 8º - Compete à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que será substituída pelo Vice-Presidente em seus impedimentos: I – abrir, presidir e encerrar as sessões; II – anunciar as deliberações desse órgão; III – exercer o poder de polícia nos locais de reunião, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial, para manutenção ou restabelecimento da ordem e garantia do cumprimento dos atos legitimamente praticados; IV – rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas técnicas e de preços; V – resolver, quando forem da sua competência, os pedidos verbais ou escritos, apresentados nas sessões públicas; VI – votar, em caso de empate; VII – instruir os processos a cargo da Comissão Permanente de Licitação, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes; VIII – providenciar, a tempo, os recursos financeiros necessários à satisfação de despesas a cargo da Comissão Permanente de Licitação; IX – assessorar a autoridade superior; X – solicitar informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da C.P.L. que preside, e prestar informações sempre que solicitadas; XI – solicitar via autoridade competente, assessoria, laudos e pareceres e a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação do leiloeiro administrativo; XII – relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administração Pública licitante, no que respeita aos interesses da comissão que preside; XIII – solicitar via autoridade competente, servidores para o desempenho de funções burocráticas pertinentes à Comissão Permanente de Licitação; XIV – promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das licitações, submeter ao Prefeito Municipal, relatórios conclusivos sobre licitações realizadas, recursos e impugnações estes devidamente informados, bem como demais atos pertinentes aos respectivos processos; XV – propor a aplicação de sanções administrativas a licitantes, por infrações cometidas no curso da licitação, bem como demais atos pertinentes às licitações. Art. 9º - Compete ao Secretário da Comissão Permanente de Licitação: I – preparar as convocações dos demais membros, para as reuniões; II – auxiliar a Presidente na direção das sessões, públicas ou reservadas; III – lavrar as atas das reuniões da Comissão Permanente de Licitação; IV – votar; V – rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas técnicas e de preços; VI – preparar, conforme orientação da Presidente, as correspondências a serem expedidas, submetendo à Presidência; VII – preparar e providenciar as publicações, na imprensa oficial ou em quadros de avisos, dos editais resumidos e dos atos quando essa medida, a cargo da Comissão Permanente de Licitação, for exigida; VIII – controlar os prazos e certificar o seu transcurso; IX – atender as demais determinações da Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Art. 10 – São atribuições principais dos membros da Comissão Permanente de Licitação: I – participar das sessões, públicas ou reservadas, da Comissão Permanente de Licitação; II – votar; III – rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas técnicas e de preços; IV – auxiliar a Presidente e o Secretário em suas tarefas e atender às suas determinações. Art. 11 – Revogados os atos em contrário, especialmente os contidos na Portaria n° 002 de 11 de janeiro de 2013, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se e cumpra-se.
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________13
Prefeitura Municipal de Uberaba/MG, em 20 de fevereiro de 2.013.
Paulo Piau Nogueira
Prefeito Municipal
PORTARI A Nº 012/2 . 013
DESIGNA PREGOEIROS E COMPONENTES DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE UBERABA/MG E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES: O Prefeito Municipal de Uberaba/MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso IV, c/c § 1º do Art. 3º, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e no inciso XIII, do Art. 88, da Lei Orgânica do Município de Uberaba, resolve: Art. 1º - Designar servidores como pregoeiros, componentes da equipe de apoio e delegar poderes à autoridade competente, para atuarem nos processos licitatórios na modalidade Pregão, promovidos por esta Prefeitura:
PREGOEIROS:
• Fát ima Aparec ida Bessa • Vi tor Hugo de Cas t ro • Car los Eduardo Rezende Rodr igues da Cunha • Car los Rober to dos Santos • Marta Lúc ia do Carmo • Douglas Sous a Rosa
EQUIPE DE APOIO:
• Ja i ro dos Santos Pra ta Jun ior • Danie l Lucas Assunção • Valér i o Nasc imento Jún io r • Amar i ldo José de Sousa § 1º - Os servidores designados no Art. 1º como pregoeiros, que não estiverem atuando, poderão integrar a equipe de apoio, e prestarão a necessária assistência ao Pregoeiro, quando necessário.
§ 2 º - As atribuições do Pregoeiro são aquelas estabelecidas no inciso IV do Art. 3º, da Lei Federal nº 10.520/2002 e nos arts. 20 e 21 do Decreto Municipal nº 1766/2006.
§ 3º - Os pregoeiros e equipe de apoio subordinam-se à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Delegar poderes ao Secretário Municipal de Administração, para acompanhar, homologar, celebrar ajustes e contratos inerentes a pregão e demais atividades afins, no âmbito de sua competência, destinados à Prefeitura Municipal de Uberaba, incluindo o IPSERV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, AUTARQUIA ESTÁDIO MUNICIPAL UBERABÃO e a FETI – Fundação de Ensino Técnico e Intensivo. Art. 3º - A designação dos Pregoeiros e dos componentes da equipe de apoio vigerá a partir da data da sua publicação e com término em 31 de dezembro de 2013. Art. 4º - A equipe de apoio terá como atribuição prestar assistência ao Pregoeiro na condução dos trabalhos necessários à realização do Pregão, devendo ser composta por no mínimo 03 (três) membros, os quais serão escolhidos por ocasião da abertura do processo licitatório.
Art. 5º – Revogados os atos em contrário, especialmente os contidos na Portaria n° 005 de 11 de janeiro de 2013, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Uberaba/MG, em 20 de fevereiro de 2.013.
Paulo Piau Nogueira Prefeito Municipal de Uberaba
PORTARIA Nº. 013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O RETORNO DA SERVIDORA QUE MENCIONA ÀS SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no parágrafo único do artigo 125, da Lei Complementar nº. 392, de 17 de dezembro de 2.008, e consta do Processo 01/625/2011, R E S O L V E: 1 - Que a Servidora ELIANE PORTELINHA ARAUJO RODRIGUES, matrícula 27.301-5, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, está autorizada a retornar às suas atividades funcionais a partir de 01 de fevereiro de 2013. 2 - Os efeitos desta Portaria retroagem a 01 de fevereiro de 2013. Publica-se e Cumpra-se,
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________14
Prefeitura Municipal de Uberaba, 20 de fevereiro de 2013
PAULO PIAU NOGUEIRA
Prefeito Municipal
WELLINGTON CARDOSO RAMOS Secretário M. de Governo
CARLOS MAGNO BRACARENSE
Secretário M. de Administração
DECRETO
DECRETO Nº. 148, DE 23 DE JANEIRO DE 2.013.
Mantém a denominação de “Sargento Roberto Carlos – Patinho”no Logradouro Público que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso VII, do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº. 7.844, de 14 de fevereiro de 2.001 e no Decreto nº. 3307, de 04 de dezembro de 2.007,
DECRETA:
Art. 1º. O Logradouro Público caracterizado como “Sargento Roberto Carlos – Patinho”, Avenida de Ligação entre os Loteamentos Beija Flor e Alfredo Freire, conservará esta denominação no trecho da antiga Avenida 01 do Loteamento Beija Flor II, compreendido entre a Avenida Alzira de Oliveira Machado até o final do Lote 13, da Quadra 38, do Loteamento Beija Flor II, nesta cidade.
Art. 2°. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberaba(MG), 23 de janeiro de 2.013.
PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito Municipal
WELLINGTON CARDOSO RAMOS
Secretário M. de Governo
DECRETO Nº 262, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera dispositivo do Decreto no
5607/2012, que “Declara de utilidade pública, para o fim de Desapropriação amigável ou judicial a área que menciona”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e com as Leis Federais nº 2.786, de 21 de maio de 1965 e 4.686, de 21 de junho de 1965, e PA 01/16059/2007, D E C R E T A: Art. 1º - O Decreto no
5607, de 26 de dezembro de 2012, que “Declara de utilidade pública, para o fim de Desapropriação amigável ou judicial a área que menciona”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (.....) ‘um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, no Alto das Bicas constante de parte da gleba maior, dentro dos seguintes limites e confrontações: “O Ponto inicial desta a descrição, M–0 na intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas “A” e “J” do Loteamento Estrela da Vitória; deste segue, pelo alinhamento predial da Rua “A” por uma distância D=71,75 metros e AZ = 104°39’18” até o ponto M–1; deste segue ainda pelo alinhamento predial da Rua “A” por uma distância D=84,89 metros e AZ = 104º51’41” até o ponto M–2; deste segue passando a confrontar com área remanescente da gleba em questão, por uma distância D=216,72 metros e AZ = 48º37’06” até o ponto M–3; deste segue por uma linha curva, ainda na mesma confrontação com desenvolvimento de 35,99 metros, raio de 40,00 metros e AC = 51°32’55” até o ponto M–4; deste segue fazendo frente para o alinhamento predial da Rua “J” por uma distância D=197,66 metros e AZ = 13º03’07” até o ponto M–0, início desta descrição, fechando assim o perímetro, e totalizando uma área de 17.211,68 m2 (dezessete mil duzentos e onze metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), conforme levantamento topográfico dos arquivos da SEPLAN.’ Art. 2º - A presente Declaração de Utilidade Pública tem por objetivo a construção de praça de esportes.” Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberaba(MG), 15 de Fevereiro de 2013.
PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito Municipal
WELLINGTON CARDOSO RAMOS
Secretário Municipal de Governo
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________15
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº. 265, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
Exonera os profissionais que menciona do exercício interino de cargos em comissão, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso I, do artigo 88 da L.O.M. e na Lei Delegada nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005 e suas alterações posteriores, DECRETA : Art. 1º. Exonera os profissionais abaixo do exercício interino de cargos, em comissão, de Coordenadores de Unidade Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: CRISTIANA ARAÚJO DA SILVA ARMINDA APARECIDA CATUTA DOMINGUES IRAMAR MARIA TOMAS RONALDO SOUZA SILVA Parágrafo Único. Os profissionais mencionados neste artigo, para formalização de suas exonerações, deverão se dirigir ao Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até três (03) dias úteis, contados da data de publicação deste. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste decreto entram em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Uberaba, 15 de fevereiro de 2013.
PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito Municipal
WELLINGTON CARDOSO RAMOS
Secretário M. de Governo
ANGELA MARTINS DIB REZENDE Secretária M. de Desenvolvimento Social
DECRETO Nº. 283, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE UBERABA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no artigo 7º, inciso I, parágrafo 1° da Lei Municipal 11.500, de 26 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Uberaba, para o exercício de 2013, na unidade abaixo, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 2620.13.392.363.2030.0001.339039 3 100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00 Art. 2º - Constitui Recursos para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, de acordo com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 1964, o proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 2610.13.122.040.2001.0001.449052 0 100 Equipamento e Material Permanente - Aplicação Direta 20.306,40 2620.13.392.318.6085.0001.339039 0 100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 23.284,00 2620.13.392.318.6085.0001.449051 0 100 Obras e Instalações - Aplicação Direta 15.000,00 2620.13.392.318.6085.0001.449052 0 100 Equipamento e Material Permanente - Aplicação Direta 29.284,00 2620.13.392.363.1608.0001.339039 0 100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.125,60 2620.13.392.363.6082.0001.339036 0 100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 10.000,00 Art. 3º - Os efeitos deste decreto retroagem à data de 02/01/2013. Art. 4º - Revogados os atos em contrário.
Prefeitura Municipal de Uberaba, 19 de fevereiro de 2013.
Paulo Piau Nogueira
PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA
Wellington Luiz Fontes ASSESSOR GERAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO INTERINO
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________16
DECRETO Nº. 284, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE UBERABA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no artigo 7º, inciso I, parágrafo 1° da Lei Municipal 11.500, de 26 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Uberaba, para o exercício de 2013, nas unidades abaixo, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.135.840,17 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e dezessete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 1110.04.122.040.2001.0001.449052 0 100 Equipamento e Material Permanente - Aplicação Direta 150.000,00 1450.12.361.465.2404.0001.339092 0 101 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 273.795,68 1510.10.302.340.6220.0001.339092 0 149 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 253.900,00 1930.15.451.429.4220.0001.339092 0 157 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 290,00 1130.15.061.454.2431.0001.449061 0 100 Aquisição de Imóveis - Aplicação Direta 260.550,00 1130.15.061.454.2431.0001.449092 0 100 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 140.550,28 1470.12.361.466.2175.0001.339092 0 147 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 7.000,00 1930.15.451.420.2604.0001.339035 0 157 Serviços de Consultoria - Aplicação Direta 20.000,00 1450.12.365.465.2404.0001.339036 0 101 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 6.500,00 1130.15.451.418.2046.0001.339092 0 100 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 23.254,21 Art. 2º - Constitui Recursos para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, de acordo com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 1964, o proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 1110.04.122.040.2001.0001.449092 0 100 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 90.000,00 1130.15.451.071.1183.0001.339092 0 100 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 60.000,00 1450.12.361.465.2404.0001.449030 0 101 Material de Consumo - Aplicação Direta 273.795,68 1510.10.302.340.6220.0001.339039 0 149 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 253.900,00 1930.15.451.429.4220.0001.339039 0 157 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 290,00 1110.04.122.040.2001.0001.339092 0 100 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 201.100,28 1130.15.451.071.1183.0001.339092 0 100 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 200.000,00 1470.12.361.466.2175.0001.339039 0 147 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 7.000,00 1930.04.122.040.2001.0001.339035 0 157 Serviços de Consultoria - Aplicação Direta 20.000,00 1450.12.365.465.2404.0001.339039 0 101 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 6.500,00 1110.04.122.040.2001.0001.339092 0 100 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 23.254,21 Art. 3º - Os efeitos deste decreto retroagem à data de 02/01/2013. Art. 4º - Revogados os atos em contrário.
Prefeitura Municipal de Uberaba, 19 de fevereiro de 2013.
Paulo Piau Nogueira PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA
Wellington Luiz Fontes
ASSESSOR GERAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO INTERINO
DECRETO Nº. 285, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE UBERABA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no artigo 7º, inciso I, parágrafo 1° da Lei Municipal 11.500, de 26 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Uberaba, para o exercício de 2013, nas unidades abaixo, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 1510.10.301.497.4441.0001.319092 0 102 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 6.000,00 1510.10.302.498.2943.0001.319092 0 102 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 7.000,00 1510.10.301.497.4441.0001.319113 0 102 Obrigações Patronais 150.000,00 1810.08.122.040.2001.0001.319092 0 100 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 3.000,00 1495.12.365.465.2404.0001.319092 0 118 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 5.000,00
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________17
Art. 2º - Constitui Recursos para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, de acordo com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 1964, o proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 1510.10.302.498.2943.0001.319113 0 102 Obrigações Patronais 163.000,00 1810.08.122.040.2001.0001.319011 0 100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000,00 1495.12.365.465.2404.0001.319004 0 118 Contratação por Tempo Determinado - Aplicação Direta 5.000,00 Artigo 3º - Os efeitos deste decreto retroagem à data de 02/01/2013. Artigo 4º - Revogados os atos em contrário.
Prefeitura Municipal de Uberaba, 19 de fevereiro de 2013.
Paulo Piau Nogueira PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA
Wellington Luiz Fontes
ASSESSOR GERAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO INTERINO
DECRETO Nº. 286, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre a designação para o exercício das funções públicas temporárias que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uberaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, III, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 347, de 28/12/2005, no Decreto nº 1.489, de 09/03/2006, e suas posteriores alterações, e no Decreto nº 363, de 07/05/2009, DECRETA: Art. 1º. Ficam designados, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto, para o exercício das respectivas funções públicas temporárias, pelo período ali mencionado. Art. 2º. Os candidatos de que trata o art. 1º deverão apresentar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, na Seção de Provimento e Controle do Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, localizado na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Bairro Santa Marta, e apresentar os originais e as respectivas cópias xerográficas simples dos seguintes documentos: I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; II - título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; III - cadastro nacional de pessoa física - CPF; IV - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - comprovante de residência atualizado; VI - comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se houver; IX - certidão de casamento, quando for o caso; X - certidão de nascimento dos filhos, quando houver; XI - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que legalmente comprove a condição de dependência; XII - cartão de vacinação dos filhos menores de 14 anos, se for o caso. § 1º. Além dos documentos elencados nos incisos I a XI deste artigo, deverão ser apresentados: I - atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial, ou em sua falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo; II - 01 (uma) foto 3x4 recente. § 2º. A designação fica ainda condicionada ao preenchimento de formulário próprio, constando as seguintes informações: I - dados pessoais; II - declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda; III - declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infringência do art. 168, I, IV IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008; IV - declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, se for o caso; V - declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social. Art. 3º. Para emissão do ASO, o candidato submeter-se-á à inspeção do serviço médico oficial, devendo apresentar: I - formulário oficial, devidamente preenchido; II - documento de identidade original utilizado na inscrição para o processo seletivo simplificado; III - resultado dos exames solicitados. Art. 4º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________18
Prefeitura Municipal de Uberaba, 20 de Fevereiro de 2013.
PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito Municipal
WELLINGTON CARDOSO RAMOS
Secretário M. de Governo
CARLOS MAGNO BRACARENSE Secretário M. de Administração
ANEXO
NOME DOC. IDENTIDADE FUNÇÃO LOTAÇÃO DATA DE
TERMINO Nº.
EDITAL
CRISTINA BEATRIZ SANTOS DE OLIVEIRA MG 14559386 PEB II - CIÊNCIAS
SEMEC
30/06/2013 261/2012
MICHELLE DELESIA DA SILVA MG12549506 PEB II - CIÊNCIAS
SEMEC
30/06/2013
261/2012
KARINE FERREIRA PEREZ DE MELO MG14162193 PEB II - CIÊNCIAS
SEMEC
30/06/2013
261/2012
THAISA ALVES GODOY MG14673712 PEB II - HISTÓRIA SEMEC
30/06/2013
261/2012
ADISLAU LEITE DA SILVA MG934559 PEB II - HISTÓRIA SEMEC
30/06/2013
261/2012
RICARDO SILVA GOUVEIA M7934415 PEB II - HISTÓRIA SEMEC
30/06/2013
261/2012
ROSANGELA VICENTE CHAVES MG9219065 PEB II - HISTÓRIA SEMEC
30/06/2013
261/2012
RINALDO DE MATOS ANDRADE 24161390-5 PEB II - HISTÓRIA SEMEC
30/06/2013
261/2012
MARCIA SILVA DOS SANTOS BARBARA MG11825303 PEB II - MATEMÁTICA SEMEC
30/06/2013
261/2012
SANDRA MARIA BARCELOS CORREA M2377954 PEB II - MATEMÁTICA SEMEC
30/06/2013
261/2012
DAGMAR LOPES BARBOSA ROSA 33516299-x PEB II - MATEMÁTICA SEMEC
30/06/2013
261/2012
JULIANA LAUREANA SEABRA MG6803787 PEB II - MATEMÁTICA SEMEC
30/06/2013
261/2012
HUMBERTO JOSE DE SOUZA M4536777 PEB II - MATEMÁTICA SEMEC
30/06/2013
261/2012
VALERIA LUCIA MACHADO COSTA AGUIAR MG10489146 SUPERVISOR ESCOLAR SEMEC
30/06/2013
262/2012
TANIA APARECIDA SILVA PACHECO MG 16655748 SUPERVISOR ESCOLAR SEMEC
30/06/2013
262/2012
MICHELLE GUIMARAES NAVES PERES MG 10534675 SUPERVISOR ESCOLAR SEMEC
30/06/2013
262/2012
JOVENIRA APARECIDA GARCIA MG 6531840 SUPERVISOR ESCOLAR SEMEC
30/06/2013
262/2012
GRACIELA PERINI DE ANDRADE MARÇAL 24163087-3 SUPERVISOR ESCOLAR SEMEC
30/06/2013
262/2012
KARLLA ANGELICA DOS SANTOS MG12688350 SUPERVISOR ESCOLAR SEMEC
30/06/2013
262/2012
VANESSA FABIANO DE OLIVEIRA MG11925193 SUPERVISOR ESCOLAR SEMEC
30/06/2013
262/2012
DECRETO Nº 289, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO QUE MENCIONA
O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso I, do artigo 88 da L.O.M. e na Lei Delegada nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005 e suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º. Torna sem efeito a nomeação de CLÁUDIA OLIVEIRA RAMALHO, para o cargo, em comissão, de Assessora II, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contida no Decreto nº. 245, de 08 de fevereiro de 2013. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto retroagem a de 14 de fevereiro de 2013.
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________19
Prefeitura Municipal de Uberaba, 20 de fevereiro de 2013.
PAULO PIAU NOGUEIRA
Prefeito Municipal
WELLINGTON CARDOSO RAMOS Secretário M. de Governo
SILVANA ELIAS DA SILVA PEREIRA Secretária M. de Educação e Cultura
CARLOS MAGNO BRACARENSE
Secretário M. de Administração
DECRETO Nº. 290, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.013.
NOMEIA, EM COMISSÃO, ASSESSORA III DO GABINETE DO PREFEITO.
O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do artigo 88 da Lei Orgânica do Município Município e na Lei Delegada nº 05, de 03 de Dezembro de 2.005 e alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º. Nomeia MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora III do Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único. A profissional mencionada neste artigo, para formalização de sua nomeação deverá comparecer ao Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste Decreto. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Uberaba, 20 de fevereiro de 2013.
PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito Municipal
WELLINGTON CARDOSO RAMOS
Secretário M. de Governo
FERNANDO CARLOS HUEB DE MENEZES Chefe de Gabinete
CARLOS MAGNO BRACARENSE
Secretário M. de Administração
DECRETO Nº. 291, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
EXONERA, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso VII do artigo 88 da L.O.M. e na Lei Delegada nº 05, de 03 de Dezembro de 2.005 e alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º. Exonera, EMERSON LUIZ DA SILVA do exercício do cargo, em comissão, de SUBSECRETÁRIO da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Parágrafo Único. O profissional mencionado neste artigo, para formalização de sua exoneração, deverá comparecer ao Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste Decreto. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto retroagem a 01 de fevereiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Uberaba, 20 de fevereiro de 2.013.
PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito de Uberaba
DECRETO N° 292, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FMHIS – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VIII do artigo 88 da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal n° 10.315 / 2008, DECRETA:
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________20
Art. 1°. Nomeia os representantes dos Órgãos e Entidades abaixo, para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, na qualidade de membros: Maria Paula da Cruz Meneguello – Representante Prefeito Municipal José Ferreira dos Santos – COHAGRA Jaqueline Roméria Teodoro – Secretaria de Administração Claudinei Donizetti de Oliveira – Secretaria de Planejamento André Santos Palvas – Secretaria de Desenvolvimento Social Luciano dos Santos Alves – Secretaria da Fazenda Nagib Galdino Facury – Sindicato das Indústrias da Construção Civil Dalvo José de Souza – Comissão de Direitos Humanos da Arquidiocese de Uberaba Vergílio Felizardo de Almeida – Movimento de Luta pela Moradia Antônio Donizetti Ferreira – Federação das Associações de Bairros de Uberaba – FABU Cleydson Lima Teodósio – Sindicato dos Trabalhadores da Industria da Construção Civil e do Mobiliário de Uberaba. Roberto Lopes Veludo – Instituto de Engenharia e Arquitetura do Triângulo Mineiro Art. 2°. Revogados os atos em contrario, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberaba, 20 de fevereiro de 2013.
PAULO PIAU NOGUEIRA
Prefeito Municipal
WELLINGTON CARDOSO RAMOS Secretário M. de Governo
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO DE POSTURAS
Edital de Auto de Infração de Posturas
O Secretario Municipal de Trânsito, Transportes Especiais e Proteção de Bens e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, com fulcro no art.196 da Lei 10.697/08, tendo em vista a não localização dos proprietários abaixo relacionados, vem, NOTIFICÁ-LOS da lavratura dos Autos de Infração abaixo descritos.
Podendo, caso queira, apresentarem DEFESA, no prazo legal, sob pena de estarem sujeitos às SANÇÕES previstas na legislação vigente.
Proprietário
Nº. AI
Data
Local da Infração
Descrição da infração
Prazo ANTONIO CAMPOS ROCHA
8914/ 2012 27/06/2012 RUA ALAOR PRATA, 225 LIMPEZA DE IMÓVEL 30 dias
Uberaba - MG, 19 de fevereiro de 2013
SETTRANS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos – SETTRANS, com fulcro na Resolução nº149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003 e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), devolveu as Notificações de Penalidades por infrações de trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, Notificar por este edita os proprietários dos veículos baixo relacionados a Penalidade por Infração de Trânsito e, caso não concordem com esta Notificação, dispõem de 30(trinta) dias após a publicação para pagamento da multa por 80% do seu valor, ou apresentar junto a SETTRANS, recurso contra a Penalidade que será julgado pela JARI/UBERABA.
1 AB03788437 GKU2310 FORD/PAMPA L 18/10/2012 17:00
RUA CEL BRUNO DA SILVA
OLIVEIRA C/ DEPUTADO
MARCUS CHEREN,
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo
R$ 153,23 R$ 191,54
2 AB05116707 GZX7105 VW/GOL 1.0 05/12/2012 14:28 PRACA RUI BARBOSA, 300
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
3 AB05115976 EWL6802 I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH 04/12/2012 16:08
AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 226
6033-00 Retornar com prejuízo da livre circulação ou da
segurança
R$ 153,23 R$ 191,54
4 AB05114489 GWY0271 HONDA/125 04/12/2012 17:30 RUA DAS VIOLETAS, 242
7064-00 Conduzir motocicleta com os faróis apagados
R$ 153,23 R$ 191,54
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________21
5 AB05114490 GWY0271 HONDA/125 04/12/2012 17:27 RUA DAS VIOLETAS, 743
5738-00 Transitar pela contramão de direção em vias
com sinalização de regulamentação de sentido
único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
6 AB05117207 GZE3923 GM/CELTA 04/12/2012 9:03 RUA SANTO ANTONIO, 206
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
7 AB05126791 HCU7142 GM/CLASSIC LIFE 11/12/2012 11:25 AV.LEOPOLDINO
DE OLIVEIRA, 3184
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
8 AB05126782 HHQ1785 I/TRAXX JL50Q 2 07/12/2012 8:19 RUA SANTO ANTONIO, 206
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
9 AB05108304 DGX0473 VW/GOL 1.0 05/12/2012 15:20 AVENIDA
LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 3320
5452-05 Estacionar ao lado ou sobre canteiro central
R$ 102,15 R$ 127,69
10 AB05107279 HDE7940 JTA/SUZUKI EN125 YES 05/12/2012 15:24
AVENIDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 3320
5452-05 Estacionar ao lado ou sobre canteiro central
R$ 102,15 R$ 127,69
11 AB03782570 OOW3878 VW/NOVO GOL 1.0 06/12/2012 7:31
AVENIDA ORLANDO
RODRIGUES DA CUNHA, 25
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular
R$ 68,10 R$ 85,13
12 AB05116509 GVL4245 VW/GOL 1.0 PLUS 04/12/2012 13:07 RUA ANTONIO CARLOS, 380
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
13 AB05116301 HDI9346 FIAT/FIORINO FLEX 30/11/2012 9:15 RUA ARTUR MACHADO, 274
5541-05 Estacionar em desacordo com a
regulamentação -vaga portador necessidades especiais
R$ 42,56 R$ 53,20
14 AB05116314 HMW3318 HONDA/CITY LX FLEX 30/11/2012 15:33 RUA ALAOR PRATA, 275
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________22
15 AB05116315 HMW7997 VW/GOL 1.0 30/11/2012 15:35 RUA ALAOR PRATA, 275
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
16 AB05108295 HJI3732 GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE 30/11/2012 16:01
AV. LEOPOLDINO DE OLIVEIRA C/
RUA SEGISMUNDO
MENDES
5991-00 Retornar em local proibido pela sinalização
R$ 153,23 R$ 191,54
17 AB05116124 GZL7719 HONDA/CG 125 TITAN KS 30/11/2012 8:35
AVENIDA GUILHERME
FERREIRA, 1270
5509-00 Estacionar junto a ponto embarque/desembarque
de passageiros
R$ 68,10 R$ 85,13
18 AB05108593 OOV5641 VW/NOVO GOL 1.0 24/11/2012 10:07
RUA DR.PAULO PONTES
C/AV.GUILHERME FERREIRA
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular
R$ 68,10 R$ 85,13
19 AB05101229 GRE5199 FIAT/UNO MILLE EP 29/11/2012 15:05 RUA SETE DE ABRIL, 22
5460-00 Estacionar o veículo onde houver guia de calçada
(meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.
R$ 68,10 R$ 85,13
20 AB05116169 HLY5803 FIAT/UNO MILLE WAY ECON 23/11/2012 13:15 RUA ANTONIO
CARLOS, 380
5541-01 Estacionar em desacordo com a
regulamentação especificada pela sinalização
R$ 42,56 R$ 53,20
21 AB05115460 GQK0644 IMP/HERO PUCH 23/11/2012 8:57
RUA JOAO PINHEIRO
C/AV.ELIAS CRUVINEL
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo
R$ 153,23 R$ 191,54
22 AB05112743 HEM9597 FIAT/UNO WAY 1.4 27/11/2012 16:20 RUA SAO BENEDITO, 951 5452-01 Estacionar no passeio R$
102,15 R$ 127,69
23 AB05116151 GXS6770 FIAT/SIENA FIRE FLEX 23/11/2012 10:35
AV. CEL. JOAQUIM DE
OLIVEIRA PRATA, 180
5398-00 Estacionar afastado da guia de 50cm a 1m
R$ 42,56 R$ 53,20
24 AB05114418 HAD5957 VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF 23/11/2012 12:20
RUA DOUTOR LAURO BORGES,
77
5541-06 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO
R$ 42,56 R$ 53,20
25 AB05116156 GTA9684 HONDA/CG 125 FAN KS 23/11/2012 10:45 RUA SAO
BENEDITO, 39
5541-06 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO
R$ 42,56 R$ 53,20
26 AB05116280 OMF6812 FIAT/SIENA EL 1.0 FLEX 22/11/2012 12:45 RUA MADRE
MARIA JOSE, 410
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
27 AB05111786 HMW3808 I/VW SPACEFOX ROUTE 21/11/2012 14:33
AVENIDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 3490
5487-00 Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila
dupla.
R$ 102,15 R$ 127,69
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________23
28 AB05114919 KBS2613 FORD/ESCORT GHIA 21/11/2012 14:00
RUA SEGISMUNDO
MENDES C/RUA LAURO BORGES
5380-00 Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do
alinhamento da via transversal.
R$ 68,10 R$ 85,13
29 AB05116263 GUA9945 FIAT/PALIO ED 21/11/2012 13:07 RUA SANTO ANTONIO, 28
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
30 AB05114482 GVL6334 VW/GOL 1.0 21/11/2012 12:05
AVENIDA DEPUTADO JOSE
MARCUS CHEREM, 329
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
31 AB05114483 GVL6334 VW/GOL 1.0 21/11/2012 12:05
AVENIDA DEPUTADO JOSE
MARCUS CHEREM, 329
7293-00 Utilizar indevidamente pisca-alerta
R$ 68,10 R$ 85,13
32 AB05114901 HCW8411 FIAT/DOBLO ADVENT FLEX 16/11/2012 23:47
RUA JOAO PINHEIRO
C/AV.ELIAS CRUVINEL
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo
R$ 153,23 R$ 191,54
33 AB05103874 HSV6017 HONDA/CG 150 TITAN KS 22/11/2012 17:40 AVENIDA NENE
SABINO, 363
5762-00 Transitar ao lado de outro veículo interrompendo o
trânsito
R$ 68,10 R$ 85,13
34 AB05103876 HSV6017 HONDA/CG 150 TITAN KS 22/11/2012 17:40 AVENIDA NENE
SABINO, 363
6491-00 Usar buzina prolongada e sucessivamente a
qualquer pretexto
R$ 42,56 R$ 53,20
35 AB05103877 HSV6017 HONDA/CG 150 TITAN KS 22/11/2012 17:40 AVENIDA NENE
SABINO, 363
7099-01 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor
sem segurar o guidom com ambas as mãos
R$ 68,10 R$ 85,13
36 AB05103879 HSV6017 HONDA/CG 150 TITAN KS 22/11/2012 17:40 AVENIDA NENE
SABINO, 363 7064-00 Conduzir motocicleta
com os faróis apagados R$
153,23 R$ 191,54
37 AB05111976 NYF9479 YAMAHA/FAZER YS250 19/11/2012 14:20 RUA MAJOR
EUSTÁQUIO, 96
5541-06 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO
R$ 42,56 R$ 53,20
38 AB05108668 GSN1109 HONDA/CG 125 TITAN 23/11/2012 11:40 RUA VIGARIO SILVA, 554
5738-00 Transitar pela contramão de direção em vias
com sinalização de regulamentação de sentido
único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________24
39 AB05115414 HLU1125 VW/FOX 1.0 17/11/2012 0:14 RUA CORONEL
MANOEL BORGES, 554
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
40 AB05115416 GWX3334 GM/CORSA WIND 17/11/2012 1:28 RUA CORONEL
MANOEL BORGES, 518
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
41 AB01307794 DNX6369 HONDA/CG 150 TITAN KS 28/11/2012 12:07
AV EDILSON LAMARTINE
MENDES, 633
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo
R$ 153,23 R$ 191,54
42 AB01307795 DNX6369 HONDA/CG 150 TITAN KS 28/11/2012 12:09
AV. EDILSON LAMARTINE
MENDES C/ AV. SANTA BEATRIZ
DA SILVA,
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo
R$ 153,23 R$ 191,54
43 AB05116125 HBV7238 HONDA/CG 150 TITAN KS 30/11/2012 12:23
PRAÇA VICENTINO
RODRIGUES CUNHA, 20
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
44 AB05116757 BKZ9221 HONDA/CG 125 TITAN 30/11/2012 12:22
PRAÇA VICENTINO
RODRIGUES CUNHA, 20
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
45 AB05116077 GRO5423 VW/GOL 1000 30/11/2012 17:32 AVENIDA
GUILHERME FERREIRA, 1270
5541-06 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO
R$ 42,56 R$ 53,20
46 AB05116075 DED6453 HONDA/CIVIC LX 29/11/2012 14:32 AV. PRESIDENTE VARGAS, 141
5487-00 Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila
dupla.
R$ 102,15 R$ 127,69
47 AB01293337 HMX2815 HONDA/CG 150 TITAN KS 28/11/2012 0:54
PRACA DR CARLOS TERRA,
291
5541-02 Estacionar em desacordo com a regulamentação -
estacionamento rotativo
R$ 42,56 R$ 53,20
48 AB05114419 HNX9978 I/VW SPACEFOX GII 27/11/2012 14:40 RUA DOUTOR
LAURO BORGES, 77
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________25
49 AB05116786 HMW6078 FIAT/PALIO ELX FLEX 30/11/2012 8:23 RUA PADRE ANCHIETA, 38
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
50 AB05117009 BLZ0504 VW/GOL CL 30/11/2012 11:29 RUA
SEGISMUNDO MENDES, 500
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
51 AB05116161 GUN2717 FIAT/PALIO EDX 23/11/2012 11:15 RUA SAO BENEDITO, 21
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo
R$ 153,23 R$ 191,54
52 AB05116157 HOC2390 CHEVROLET/CLASSIC LS 23/11/2012 11:10 RUA SAO
BENEDITO, 21 6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo
R$ 153,23 R$ 191,54
53 AB05114373 JEK9610 VW/FUSCA 1300 L 26/11/2012 12:20 RUA DELFIM MOREIRA, 900
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
54 AB05109339 GRP1111 I/GM SILVERADO CONQ HD 24/11/2012 9:00 RUA MAJOR
EUSTÁQUIO, 100
5541-06 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO
R$ 42,56 R$ 53,20
55 AB05109346 DBU5737 GM/VECTRA EXPRESSION 24/11/2012 10:55 PRACA RUI
BARBOSA, 300
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
56 AB01291812 HCE6135 HONDA/NX-4 FALCON 23/11/2012 23:32 RUA VIGARIO
SILVA C/ PC RUI BARBOSA
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo
R$ 153,23 R$ 191,54
57 AB05107582 GVO1420 FIAT/STRADA TREK CE FLEX 21/11/2012 10:25
AVENIDA GUILHERME
FERREIRA, 567
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular
R$ 68,10 R$ 85,13
58 AB05108568 GRA6102 M.BENZ/914 19/11/2012 16:10
RUA VIGARIO SILVA C/ RUA
FLORIANO PEIXOTO
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular
R$ 68,10 R$ 85,13
59 AB05115311 OOV5641 VW/NOVO GOL 1.0 24/11/2012 10:50 PRACA RUI BARBOSA, 320
5541-04 Estacionar em desacordo com a
regulamentação -vaga de carga/descarga
R$ 42,56 R$ 53,20
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________26
60 AB05115315 HFU8859 VW/CROSSFOX 24/11/2012 11:26 RUA GOIAS, 1059
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
61 AB05106346 GVD7766 HONDA/CG 125 TITAN KS 26/11/2012 12:10
AV.SANTOS DUMONT C/RUA
TEREZINHA C.WAAKC
6050-02 Avançar o sinal de parada obrigatória
R$ 153,23 R$ 191,54
62 AB05115325 GON0895 M.B./M.BENZ L 608 D 30/11/2012 12:15 AVENIDA
PRUDENTE DE MORAIS, 1000
5487-00 Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila
dupla.
R$ 102,15 R$ 127,69
63 AB05114583 HIH2889 VW/GOL 1.0 25/12/2012 20:40 AVENIDA NENE SABINO, 1350
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo
R$ 153,23 R$ 191,54
64 AB05108372 HKU4369 FIAT/STRADA ADVENT FLEX 21/12/2012 10:11
RUA SAO MATEUS C/ AV PRUDENTE DE
MORAIS, 0
6050-02 Avançar o sinal de parada obrigatória
R$ 153,23 R$ 191,54
65 AB05120861 GZE2293 FIAT/PALIO YOUNG 22/12/2012 9:52 RUA JOAQUIM
GOMES CAIADO, 215
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular
R$ 68,10 R$ 85,13
66 AB03789148 HJV7078 I/TRAXX JL50Q 2 17/12/2012 15:35 AV. DOM LUIS
MARIA SANTANA, 141
5509-00 Estacionar junto a ponto embarque/desembarque
de passageiros
R$ 68,10 R$ 85,13
67 AB03793649 HMD2550 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV 17/12/2012 15:25 RUA VIGARIO
SILVA, 243
5568-00 Estacionar o veículo em locais e horários de
estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
68 AB05117613 HDT4586 GM/CLASSIC LIFE 11/12/2012 10:35 RUA
SEGISMUNDO MENDES, 554
5541-01 Estacionar em desacordo com a
regulamentação especificada pela sinalização
R$ 42,56 R$ 53,20
69 AB05116978 HEE5005 MMC/L200 TRITON 3.2 D 13/12/2012 8:09 PRACA FREI
EUGENIO, 14
5738-00 Transitar pela contramão de direção em vias
com sinalização de regulamentação de sentido
único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
Uberaba, 18 de fevereiro de 2013.
Emanuel da Paixão Kappel
SECRETÁRIO INTERINO SETTRANS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos – SETTRANS, com fulcro na Resolução nº149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003 e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), devolveu as Notificações de Autuações por infrações de trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, Notificar por este edita os proprietários dos veículos baixo relacionados da Autuação por Infração de Trânsito e, caso não concordem com esta Notificação, dispõem de 15(quinze) dias após a publicação para apresentar a Defesa Prévia contra o Auto de Infração de Trânsito e Indicação do Condutor Infrator.
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________27
1 AB05117965 GTO0987 FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX 23/12/2012 10:15 RUA ARTUR
MACHADO, 230
5487-00 Estacionar o veículo ao lado de outro
veículo em fila dupla. R$ 102,15 R$ 127,69
2 AB05120930 JXP0589 FORD/ECOSPORT XLT 15/01/2013 13:18
AV LEOPOLD DE OLIVEIRA C/ RUA
MAJOR EUSTAQUIO,
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
3 AB05126919 GWX8307 RENAULT/CLIO RN 1.0 18/01/2013 9:52 RUA ALAOR
PRATA, 362
5452-06 Estacionar ao lado/sobre divisores de
pista de rolamento/marcas de
canalização
R$ 102,15 R$ 127,69
4 AB05126924 HAD6846 GM/CELTA 5 PORTAS 23/01/2013 10:31
AVENIDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 1020
5452-01 Estacionar no passeio R$ 102,15 R$ 127,69
5 AB05121401 HKU4886 FORD/KA FLEX 16/01/2013 14:25 AVENIDA
LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 3446
5541-03 Estacionar em desacordo com a
regulamentação -ponto ou vaga de táxi
R$ 42,56 R$ 53,20
6 AB05121413 CXK2600 HONDA/CIVIC LX 16/01/2013 16:25 RUA
SEGISMUNDO MENDES, 60
5568-00 Estacionar o veículo em locais e
horários de estacionamento e
parada proibida pela sinalização (placa -
Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
7 AB05121415 GSN8482 HONDA/CG 125 FAN 17/01/2013 13:16
RUA PADRE JERONIMO C/ AV
GUILHERME FERREIRA,
6050-02 Avançar o sinal de parada obrigatória R$ 153,23 R$ 191,54
8 AB05121420 NFK0698 FORD/FIESTA 1.6 17/01/2013 14:56 AVENIDA
LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 3446
5541-03 Estacionar em desacordo com a
regulamentação -ponto ou vaga de táxi
R$ 42,56 R$ 53,20
9 AB05107292 KBR6887 FORD/F 4000 18/01/2013 17:18 RUA MAJOR EUSTAQUIO, 310
5568-00 Estacionar o veículo em locais e
horários de estacionamento e
parada proibida pela sinalização (placa -
Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
10 AB05108394 HCU6234 VW/GOL 1.0 18/01/2013 13:48 RUA JOAO CAETANO, 121
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
11 AB05108395 JPZ9125 FIAT/UNO MILLE FIRE 21/01/2013 13:18 AVENIDA DA
SAUDADE, 1395
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
12 AB05108520 JGX1995 I/GM CLASSIC LIFE 18/01/2013 13:20
RUA DONA RAFA CECÍLIO C/ RUA
MAJOR EUSTAQUIO ,
6041-02 Executar operação de conversão
à esquerda em local proibido pela sinalização
R$ 102,15 R$ 127,69
13 AB05121343 HHF1608 VW/GOL 1.6 POWER 21/01/2013 17:15 RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo R$ 153,23 R$ 191,54
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________28
14 AB05121552 GZE2917 VW/GOL 16V PLUS 20/01/2013 11:00 PC MANOEL TERRA, 238
5193-00 Transportar crianças sem
observância das normas de segurança
R$ 153,23 R$ 191,54
15 AB05121344 HHF1608 VW/GOL 1.6 POWER 21/01/2013 17:15 RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
5185-01 Deixar o condutor de usar o cinto
de segurança. R$ 102,15 R$ 127,69
16 AB05121553 GZE2917 VW/GOL 16V PLUS 20/01/2013 11:01 PRAÇA MANOEL TERRA, 238
5185-01 Deixar o condutor de usar o cinto
de segurança. R$ 102,15 R$ 127,69
17 AB05121554 GTP4500 IMP/VW GOLF GL 1.8 MI 21/01/2013 13:00
AVENIDA GUILHERME
FERREIRA, 129
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
18 AB05121555 GZE2917 VW/GOL 16V PLUS 20/01/2013 11:02 PRAÇA MANOEL TERRA, 238
5185-02 Deixar o passageiro de usar o
cinto segurança R$ 102,15 R$ 127,69
19 AB05121558 HMW3632 FORD/FIESTA FLEX 21/01/2013 15:23 RUA MAJOR EUSTÁQUIO, 21
7366-01 Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a aparelhagem sonora
R$ 68,10 R$ 85,13
20 AB05120943 BKX5656 HONDA/CG 125 TITAN 17/01/2013 16:55
RUA CARLOS RODRIGUES DA CUNHA C/RUA
VIGARIO SILVA,
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
21 AB05120944 MVO4923 VW/SAVEIRO CL 18/01/2013 13:00
AV LEOPOLD DE OLIVEIRA C/ RUA
MAJOR EUSTAQUIO,
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
22 AB05120945 HGF9599 FIAT/STRADA WORKING CD 19/01/2013 9:31
AV LEOPOLDINO DE OLIVEIRA C/ RUA SENADOR
PENA,
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
23 AB05121328 GUN0553 FIAT/UNO MILLE SX 18/01/2013 17:14 PRACA RUI BARBOSA, 218
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
24 AB05121335 HMW3951 VW/FOX 1.0 GII 19/01/2013 9:33
AV LEOPOLD DE OLIVEIRA C/ RUA
MAJOR EUSTAQUIO,
6041-02 Executar operação de conversão
à esquerda em local proibido pela sinalização
R$ 102,15 R$ 127,69
25 AB05121435 HOU2186 GM/CORSA WIND 17/01/2013 16:11 RUA VIGARIO SILVA, 226
5568-00 Estacionar o veículo em locais e
horários de estacionamento e
parada proibida pela sinalização (placa -
Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
26 AB05121441 OOX4408 VW/GOL 1.0 GIV 18/01/2013 13:48 AVENIDA
LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 3446
5541-03 Estacionar em desacordo com a
regulamentação -ponto ou vaga de táxi
R$ 42,56 R$ 53,20
27 AB05121442 OOX4408 VW/GOL 1.0 GIV 18/01/2013 13:49 AVENIDA
LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 3446
5185-01 Deixar o condutor de usar o cinto
de segurança. R$ 102,15 R$ 127,69
28 AB05121445 HMW7012 FIAT/STRADA FIRE CE FLEX 18/01/2013 17:55 RUA PADRE
JERONIMO, 41
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
29 AB05121446 HMX3156 HONDA/CG150 TITAN MIX KS 20/01/2013 8:05
AV LEOP OLIVEIRA C/ R.
TEN CEL BENTO FERREIRA,
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo R$ 153,23 R$ 191,54
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________29
30 AB03793067 OLW0941 CHEVROLET/S10 LT DD4 17/01/2013 10:29
AVENIDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 3612
5541-03 Estacionar em desacordo com a
regulamentação -ponto ou vaga de táxi
R$ 42,56 R$ 53,20
31 AB05120880 GZG2802 I/HYUNDAI I30 2.0 20/01/2013 14:30 R.DELFIM MOREIRA, 892
5738-00 Transitar pela contramão de direção
em vias com sinalização de regulamentação de
sentido único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
32 AB05119378 HOC2475 CHEVROLET/CELTA 1.0L LT 16/01/2013 17:45 RUA SANTO
ANTONIO, 166
5541-01 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela
sinalização
R$ 42,56 R$ 53,20
33 AB05119366 HAD3413 FIAT/PALIO FIRE 16/01/2013 18:56 AVENIDA
GUILHERME FERREIRA, 1335
5452-01 Estacionar no passeio R$ 102,15 R$ 127,69
34 AB05119385 EEU9675 FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX 18/01/2013 15:50 RUA SAO
BENEDITO, 291
5509-00 Estacionar junto a ponto
embarque/desembarque de passageiros
R$ 68,10 R$ 85,13
35 AB05119398 HMX4033 JTA/SUZUKI EN125 YES 18/01/2013 18:10
AVENIDA GUILHERME
FERREIRA, 1335
5452-01 Estacionar no passeio R$ 102,15 R$ 127,69
36 AB03755944 EOW8231 DAFRA/SMART 125 EFI 15/01/2013 0:50
RUA JOSE SEBASTIAO MELO, 444
7048-01 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete
R$ 153,23 R$ 191,54
37 AB03791984 HKH3948 HONDA/FIT LX FLEX 11/01/2013 14:12 PRAÇA MANOEL TERRA, 218
5509-00 Estacionar junto a ponto
embarque/desembarque de passageiros
R$ 68,10 R$ 85,13
38 AB05120465 GZL6686 HONDA/CG 125 TITAN KS 13/01/2013 15:50 RUA ITALIA, 1212
5738-00 Transitar pela contramão de direção
em vias com sinalização de regulamentação de
sentido único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
39 AB05119375 HFU7798 FIAT/PALIO ELX FLEX 15/01/2013 17:40
RUA DOUTOR PAULO PONTES,
60
5541-01 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela
sinalização
R$ 42,56 R$ 53,20
40 AB05119374 GNB0032 FIAT/UNO MILLE BRIO 15/01/2013 17:35 RUA SANTO
ANTONIO, 96
5541-01 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela
sinalização
R$ 42,56 R$ 53,20
41 AB05119373 CAG8008 GM/CORSA WIND 15/01/2013 17:30 RUA SANTO ANTONIO, 62
5541-01 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela
sinalização
R$ 42,56 R$ 53,20
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________30
42 AB05119372 GWP4859 VW/GOL 16V 15/01/2013 17:30 RUA SANTO ANTONIO, 28
5541-01 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela
sinalização
R$ 42,56 R$ 53,20
43 AB05108933 HDT3928 FIAT/PALIO FIRE FLEX 15/01/2013 20:31
RUA JOAQUIM ALBERTO C. RIBEIRO, 145
5738-00 Transitar pela contramão de direção
em vias com sinalização de regulamentação de
sentido único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
44 AB05118470 DBD5259 HONDA/CG 125 TITAN KS 20/01/2013 5:10 RUA RODOLFO
LÍRIO, 39
5738-00 Transitar pela contramão de direção
em vias com sinalização de regulamentação de
sentido único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
45 AB05118469 DBD5259 HONDA/CG 125 TITAN KS 20/01/2013 5:10
PRACA NOSSA SENHORA DA ABADIA, 502
5738-00 Transitar pela contramão de direção
em vias com sinalização de regulamentação de
sentido único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
46 AB05118468 HMX1036 HONDA/CG150 TITAN MIXESD 20/01/2013 5:10 R. RODOLFO
LIRIO, 39
5738-00 Transitar pela contramão de direção
em vias com sinalização de regulamentação de
sentido único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
47 AB05118467 HMX1036 HONDA/CG150 TITAN MIXESD 20/01/2013 5:10
PRACA NOSSA SENHORA DA ABADIA, 502
5738-00 Transitar pela contramão de direção
em vias com sinalização de regulamentação de
sentido único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
48 AB05120550 GRN5855 FORD/ESCORT L 21/01/2013 16:25 RUA ANTONIO PEDRO NAVES,
130
5568-00 Estacionar o veículo em locais e
horários de estacionamento e
parada proibida pela sinalização (placa -
Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
49 AB05120549 HCU6590 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 21/01/2013 16:25
RUA ANTONIO PEDRO NAVES,
130
5568-00 Estacionar o veículo em locais e
horários de estacionamento e
parada proibida pela sinalização (placa -
Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
50 AB03789834 HMW6949 FIAT/PALIO FIRE ECONOMY 22/01/2013 15:44
RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo R$ 153,23 R$ 191,54
51 AB03789835 BJT4691 GM/CHEVETTE DL1.6 22/01/2013 16:37
RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
5185-01 Deixar o condutor de usar o cinto
de segurança. R$ 102,15 R$ 127,69
52 AB03789836 HBN2535 VW/GOL 1.6 RALLYE 22/01/2013 16:41 RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
5185-01 Deixar o condutor de usar o cinto
de segurança. R$ 102,15 R$ 127,69
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________31
53 AB03793036 HDT5783 FIAT/PALIO FIRE FLEX 22/01/2013 9:21
AVENIDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 3596
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
54 AB03793037 HDT3180 FORD/KA 22/01/2013 10:14 RUA VIGARIO SILVA, 119
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
55 AB03793070 GUN8863 VW/VARIANT 19/01/2013 9:41
AV LEOPOLDINO DE OLIVEIRA C/ RUA SENADOR
PENA,
6041-02 Executar operação de conversão
à esquerda em local proibido pela sinalização
R$ 102,15 R$ 127,69
56 AB05107298 HOC2065 RENAULT/LOGAN AUT 1016V 22/01/2013 17:14 RUA MAJOR
EUSTÁQUIO, 310
5568-00 Estacionar o veículo em locais e
horários de estacionamento e
parada proibida pela sinalização (placa -
Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
57 AB05108396 BUQ8171 GM/KADETT GL 22/01/2013 19:02 AVENIDA
LEOPOLDINO DE OLIVEIRA , 904
5452-01 Estacionar no passeio R$ 102,15 R$ 127,69
58 AB05121152 HNB5346 VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS 23/01/2013 11:09 PRAÇA MANOEL
TERRA, 330
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
59 AB05111576 AAY0204 VW/CROSSFOX 21/01/2013 8:53 RUA JOAO PINHEIRO, 417
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo R$ 153,23 R$ 191,54
60 AB05120523 GWX6764 VW/PARATI 1.6 21/01/2013 14:35 RUA SAO BENEDITO, 39
5541-06 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO
- VAGA IDOSO
R$ 42,56 R$ 53,20
61 AB00158769 BGU3663 FIAT/TEMPRA OURO 22/01/2013 13:52
RUA JOAO PINHEIRO
C/AV.HENRIQUE CASTEJON,
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo R$ 153,23 R$ 191,54
62 AB05118912 GZE2189 RENAULT/CLIO RN 1.6 16V 22/01/2013 19:40
AV.CLARICINDA ALVES DE
REZENDE, 515
5509-00 Estacionar junto a ponto
embarque/desembarque de passageiros
R$ 68,10 R$ 85,13
63 AB05127173 GNR4993 HONDA/CG 125 22/01/2013 18:13 RUA TRISTAO DE CASTRO, 919
5738-00 Transitar pela contramão de direção
em vias com sinalização de regulamentação de
sentido único de circulação
R$ 153,23 R$ 191,54
64 AB05107299 HBU3108 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT 23/01/2013 14:36
AVENIDA DOUTOR FIDELIS
REIS, 350
5452-01 Estacionar no passeio R$ 102,15 R$ 127,69
65 AB05107300 HOK4545 FIAT/PALIO ESSENCE 1.6 23/01/2013 17:27 R.DONA RAFA
CECILIO, 75
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
66 AB05108525 HIG4466 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV 22/01/2013 16:07
AV.DR.FIDELIS REIS C/PRAÇA DR.HENRIQUE
KRUGER,
6041-01 Executar operação de conversão
à direita em local proibido pela sinalização
R$ 102,15 R$ 127,69
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________32
67 AB05121655 GWX9667 VW/GOL 16V PLUS 22/01/2013 15:01 RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
5541-05 Estacionar em desacordo com a
regulamentação -vaga portador necessidades
especiais
R$ 42,56 R$ 53,20
68 AB05127303 HNB5379 I/PEUGEOT 308 ALLURE 19/01/2013 2:40
AVENIDA SANTA BEATRIZ DA SILVA, 1080
5606-00 Parar em desacordo com c.t.b. R$ 42,56 R$ 53,20
69 AB05118517 APX1943 RENAULT/LOGAN EXP 16 22/01/2013 17:22 RUA MAJOR
EUSTÁQUIO, 310
5568-00 Estacionar o veículo em locais e
horários de estacionamento e
parada proibida pela sinalização (placa -
Proibido Parar e Estacionar).
R$ 102,15 R$ 127,69
70 AB05118520 OMC3379 VW/SAVEIRO 1.6 CE 22/01/2013 16:00 RUA MAJOR EUSTÁQUIO, 247
5550-00 Estacionar em local/horário proibidos
pela sinalização R$ 68,10 R$ 85,13
71 AB05118734 GMM7948 VW/PARATI CLI 22/01/2013 18:34 AVENIDA GETULIO
GUARITA, 61
5541-04 Estacionar em desacordo com a
regulamentação -vaga de carga/descarga
R$ 42,56 R$ 53,20
72 AB05118737 HMW6909 VW/GOL 1.0 22/01/2013 18:33 AVENIDA GETULIO
GUARITA, 61
5541-04 Estacionar em desacordo com a
regulamentação -vaga de carga/descarga
R$ 42,56 R$ 53,20
73 AB05118903 HFU0306 I/PEUGEOT 207HB XR 22/01/2013 19:08
AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 190
5509-00 Estacionar junto a ponto
embarque/desembarque de passageiros
R$ 68,10 R$ 85,13
74 AB05118905 GWX8035 FIAT/PALIO EX 22/01/2013 19:40 AV.CLARICINDA
ALVES DE REZENDE, 515
5509-00 Estacionar junto a ponto
embarque/desembarque de passageiros
R$ 68,10 R$ 85,13
75 AB05118909 HDT3417 GM/CELTA 4P LIFE 22/01/2013 19:40 AV.CLARICINDA
ALVES DE REZENDE, 515
5509-00 Estacionar junto a ponto
embarque/desembarque de passageiros
R$ 68,10 R$ 85,13
76 AB03789843 HCU6819 CITROEN/C3 GLX 14 FLEX 23/01/2013 16:38
RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
5185-01 Deixar o condutor de usar o cinto
de segurança. R$ 102,15 R$ 127,69
77 AB03789844 HJF0664 FIAT/UNO WAY 1.0 23/01/2013 16:46 RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
5185-01 Deixar o condutor de usar o cinto
de segurança. R$ 102,15 R$ 127,69
78 AB05120708 HLQ5906 YAMAHA/XJ6 N 22/01/2013 15:38 AVENIDA ELIAS CRUVINEL, 820
5509-00 Estacionar junto a ponto
embarque/desembarque de passageiros
R$ 68,10 R$ 85,13
79 AB05121658 GSK6795 I/HYUNDAI TUCSON GL 20L 24/01/2013 13:08
RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
5207-00 Dirigir sem atenção ou cuidados
indispensáveis à segurança
R$ 42,56 R$ 53,20
80 AB05121561 DIF1652 VW/GOL 1.6 POWER 23/01/2013 13:12 AVENIDA
GUILHERME FERREIRA, 113
5193-00 Transportar crianças sem
observância das normas de segurança
R$ 153,23 R$ 191,54
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________33
81 AB05121674 CNA3143 VW/GOL CL 1.6 MI 25/01/2013 13:15 RUA VIGARIO SILVA, 226
5541-01 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela
sinalização
R$ 42,56 R$ 53,20
82 AB05121675 HDZ6514 HONDA/CBX 250 TWISTER 25/01/2013 14:58 PRACA RUI
BARBOSA, 160 6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo R$ 153,23 R$ 191,54
83 AB05121684 HMW3752 I/PEUGEOT 207HB XR S 26/01/2013 9:07 PRACA RUI
BARBOSA, 218
7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone
celular R$ 68,10 R$ 85,13
84 AB05121688 HMW7481 PEUGEOT/207 ESCAPADE 28/01/2013 14:17
RUA CEL MANOEL
BORGES, 10
6050-01 Avançar o sinal vermelho do semáforo R$ 153,23 R$ 191,54
Uberaba, 18 de fevereiro de 2013.
Emanuel da Paixão Kappel SECRETÁRIO SETTRANS
Porta-Voz nº 1060 - Uberaba, 20 de fevereiro de 2013______________________________________________________________________________________________________34
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