Orçamento Públicoe
Política
Prof. Raphael Olivé
Diferenças Culturais entre sociedades distintas
Planejamento Individual
Planejamento Familiar
Planejamento na Empresa Privada
Planejamento no Setor Público
Referências Legais
• Constituição da República
• Constituição do Estado
• Lei Orgânica do Município
• Lei Federal nº 4.320/64
• Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal)
Leis Orçamentárias
• Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI
• Plano Plurianual de Ação (Governamental) - PPAG
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
• Lei do Orçamento Anual - LOA
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI
... Pretende ser uma referência estratégica de longo prazo.
... Focaliza a dimensão política do planejamento.
... É um exercício de abstração.
Plano Plurianual de Ação (Governamental) – PPAG
... Pretende ser um planejamento de longo prazo.
... Define as diretrizes, objetivos e metas da administração.
... Apresenta as despesas de capital e outras delas decorrentes.
... Tem forma regionalizada.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
... Estabelece metas e prioridades da Administração, incluindo
as despesas de capital para o exercício subseqüente.
... Orienta a elaboração da LOA.
... Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
... Estabelece a política nas agências oficiais de fomento.
• Lei do Orçamento Anual – LOA
• ... Conterá o orçamento fiscal dos Poderes, fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• ... Conterá o orçamento de investimento das Empresas, onde
o Ente detenha a maioria do capital votante.
• ... O orçamento da seguridade social ...
• Lei orçamentária anual – LOA
• ... Trata da previsão da receita;• ... Trata da fixação da despesa;• ... Autorização para abertura de crédito suplementar;• ... Autorização para contratação de operação de crédito;• ... Não conterá dispositivo estranho aos itens acima;• ... Orçamentos compatibilizados com PPA e LDO.
Créditos Adicionais
• Créditos Suplementares
• Créditos Especiais
• Créditos Extraordinários
Autorização para Suplementação do Orçamento
Reserva de Contingência e
Emendas Parlamentares
Decretos de Contenção de Despesas
Tramitação do Orçamento
• Tramitação no Parlamento
• Audiências Públicas
• Orçamento Participativo
Orçamento AutorizativoX
Orçamento Determinativo
Poder Legislativo Versus
Poder Executivo