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Orçamento Público e Mecanismos de Participação
Módulo 2: O Processo Orçamentário e a LDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ESCOLA DO LEGISLATIVO
ORÇAMENTO PÚBLICO E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO
MÓDULO II – O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E A LDO
Paulolinto Pereira – Contador – Integrante do PVCC/CRCMG.
O Processo Orçamentário e a LDO
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CONCEITO DE ORÇAMENTO:
“ a Lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASFundamentação: Constituição Federal de 1988
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;II – as diretrizes orçamentárias;III – os orçamentos anuais
O Processo Orçamentário e a LDO
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LDO – Lei de Diretrizes OrçamentáriasFundamentação: Constituição Federal de 1988 Art. 165 § 1º - a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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LDO – Lei de Diretrizes OrçamentáriasFundamentação: Lei Orgânica de Belo Horizonte
Art. 127 - A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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LDO – Lei de Diretrizes OrçamentáriasFundamentação – LRF – Art. 4º
1 – equilíbrio entre receitas e despesas 2 – limitação de empenho 3 – controle de custos e avaliação de resultados 4 – transferências a entidades públicas e
privadas 5 – Anexo de Metas Fiscais – resultados nominal
e primário 6 – Anexo de Riscos Fiscais – passivos
contingentes.
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LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
RELACIONAMENTO COM O CICLO ORÇAMENTÁRIO
O Processo Orçamentário e a LDO
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Processo Orçamentário:PPAG – BELO HORIZONTE (2014 – 2017)
LDO – 2015
LOA – 2015
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PPAG 2014 – 2017
Estrutura e composição:
Áreas de Resultado (política de gestão) – 12 Programas Orçamentários – 103
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SUGESTÃO/DESAFIO Colocada quando da realização do Curso da Câmara Municipal
de Belo Horizonte para estudo da Proposta Orçamentária do exercício de 2014 apresentada pelo Executivo, em setembro de 2013.
Selecionar um Programa do PPAG 2014/2017
Conhecer os objetivos propostos, as metas e os produtos estabelecidos e as fontes de recursos para financiamento do Programa “Adotado”.
Colocar em prática os conhecimentos adquiridos e buscar parcerias para superação de eventuais dificuldades.
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RENOVAÇÃO DA PROPOSTA:
Escolha/definição de um Programa Orçamentário do PPAG 2014/2017 do Município de Belo Horizonte para acompanhamento da execução do orçamento de 2014 e da tramitação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
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ÁREAS DE RESULTADO PROGRAMAS (103)
PRIORIDADES PARA 2014
PRIORIDADES PARA2015
1 - Cidade Saudável 10 201. Hospital Metropolitano 202. Saúde da Família 203. Melhoria do Atendimento Hospitalar e Especializado 241. Recomeço
?
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EXEMPLO: na página 212 do arquivo em pdf do PPA, econtramos as seguintes informações:
2. À esquerda, no item Plano Plurianual, acessar Plano Plurianual 2014-2017
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS - LDO/2015
Objetivo: Selecionar um PROGRAMA do PPAG 2014/2017 para CONHECER seus dados financeiros e produtos.Roteiro: 1. Acessar o Portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte: www.pbh.mg.gov.br/contaspublicas
3. Entre os vários documentos, acessar o documento com o nome PPAG 2014-2017 Volume I 4. Ir na página 66 do arquivo em pdf do PPAG 2014-2017 Volume I: "Relatório Sintético de Programas por Área de Resultado" e selecionar o Programa a ser "Adotado".5. Ir na página 203 do arquivo em pdf do PPAG 2014-2017 Volume I: "Demonstrativo Físico e Financeiro de Programa por Área de Resultado".
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2014 2015 2016 2017Total Financeiro-Programa 1.177.138.022,00 1.593.271.864,00 2.200.435.507,00 3.368.057.340,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 2302-Fundo Municipal de Saúde
AÇÃO 2014 2015 2016 2017Ação: 2893-Rede de Urgência 123.430.745,00 129.602.076,00 136.082.230,00 142.886.399,00 Ação: 2894-Rede Hospitalar 1.053.707.277,00 1.463.669.788,00 2.064.353.277,00 3.225.170.941,00
00 - Recursos ordinários Tesouro 122.693.975,00 50 - Recursos vinculados à Saúde - Transf. União
1.054.444.047,00
Total 1.177.138.022,00
FONTES DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA 203
Programa 203 - Melhoria do Atendimento Hospitalar e Especializado - Projeto SustentadorÁrea de Resultado - 001 - CIDADE SAUDÁVEL
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SUBAÇÕES PRODUTOS METAS - 20152893-0002 - Ampliação do Serviço de Atenção Domiciliar(SAD)
Equipe existente 27
2893-0003 - Ações de Apoio à Copa 2014 e Olimpíada 2016
Serviços administrativos
2893-0004 - Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde
Serviços administrativos
2893-0005 - Gestão de Recursos Humanos
Serviços administrativos
2894-0001 - Atendimento População na Rede Hospitalar do SUS-BH
Internação realizada 222.000
2894-0002 - Cirurgias Eletivas no SUS-BH
Cirurgia realizada 41.000
2894-0003 - Hospital Odilon BehensServiços
administrativos2894-0005 - Construção de Novas Maternidades
Maternidade construída
2
2894-0006-Ampliação de Leitos SUS Leito ampliado 4252894-0007- Ampliação de UPAs - Unidades de Pronto Atendimento
UPA construída 7
2894-0008 - Implantação de URS no Vetor Norte/Pampulha
2894-0009 - Implant.agendamento eletronico consultas espececializadas
Atividade implantada 1
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Programas prioritários definidos na LDO 2014
Área de Resultado - 001 Cidade Saudável
203-Melhoria do Atendimento Hospitalar e Especializado
Produto: Sistema de Atenção Domiciliar (SAD) ampliados
Meta prevista: 3(três) novas equipes
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Realização: Parceria:
Programas prioritários definidos na LDO 2014
Área de Resultado - 001 Cidade Saudável
203-Melhoria do Atendimento Hospitalar e Especializado
Produto: Maternidade Venda Nova construída
Meta: maternidade construída
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Proposta Específica:
Inclusão/adoção da implantação de FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS para todas as Receitas Orçamentárias
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O Processo Orçamentário e a LDO
PARA QUÊ?
... melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade, de modo a possibilitar o exercício da cidadania no processo de fiscalização da arrecadação das receitas e da execução das despesas ...
Realização: Parceria:
Exemplos da proposta colocada nas informações da Receita Orçamentária de 2014:
Cod. Receita 17213311.00.00 – Bloco Atenção Básica Cod. Receita 17213312.00.00 – Bloco Média Alta
Complexidade
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FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Cod. Fonte Valor
17213311.00.00 – ???? - Bloco A. Básica - R$ 0,00
(Transferência de recursos do Fundo Nacional da Saúde)
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FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS:
FONTE APLICAÇÃO ?????? Ação – 2894
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Mensagens finais:
“Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gerencia” Willian Edwards Deming
“ ordem e simplicidade são os primeiros passos no domínio de um assunto” Thomas Mann
“ Direito desconhecido é direito inexistente, quem não sabe o que tem, não usa”. Autor desconhecido
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Contatos com o palestrante:
Paulolinto Pereira [email protected] (31)91055815
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