Índice cumulativo 2013Índice cumulativo 2013
licitações e contratos
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Índice cumulativo
Boletim de licitações e contratos | 2013
artigos e pareceres
JaN 2013, p. 12 artigo Limites à divulgação do orçamento estimado no edital de licitação – Arthur Porto Carvalho
JaN 2013, p. 22 artigo Termo de ajustamento de gestão nas concessões: conversibilidade das sanções administrativas pecuniárias em investimentos – Flávio de Araújo Willeman
JaN 2013, p. 30 artigo Adesão a ata de registro de preços (carona): Ministério do Planejamento versus Tribunal de Contas da União – Geraldo de Azevedo Maia Neto
JaN 2013, p. 35 artigo A licitação e seus procedimentos recursais – Fábio Ximenes
JaN 2013, p. 41 artigo Sistema de registro de preços: distinção entre prazo de validade da ata e prazo de vigência contratual – Rene da Fonseca e Silva Neto
JaN 2013, p. 44 artigo A lei das licitações no cerne da teoria da imprevisão – Marina Vanessa Gomes CaeiroFeV 2013, p. 112 artigo Controle da revogação na licitação pública – Luciano Elias Reis
FeV 2013, p. 134 artigo Licitação: princípio da vinculação ao instrumento convocatório no STF, STJ e TCU – Geraldo Azevedo Maia Neto
FeV 2013, p. 137 parecer “Pegar” carona em registro de preços – Fernanda Damiani Pereira
FeV 2013, p. 139 parecer Previsão orçamentária e financeira para realização de licitações – Fernanda Da-miani Pereira
Mar 2013, p. 212 artigo Gerenciamento de projetos em entidades públicas: gerenciando as aquisições conforme Lei n. 8.666/93 – Fernanda Damiani Pereira
Mar 2013, p. 224 artigo Pesquisa de preços nas contratações públicas à luz da jurisprudência do TCU – Ana Carolina de Sá Dantas
Mar 2013, p. 231 artigo Cláusula de reajuste nos contratos administrativos – Otaviano Barbosa de Andra-de Neto
Mar 2013, p. 237 artigo Lei n. 8.666/93 e a possibilidade de prorrogação por prazo inferior ao estabelecido inicialmente no contrato – René da Fonseca e Silva Neto
Mar 2013, p. 240 artigo Contratação dos serviços de manutenção predial pela administração pública: con-corrência ou pregão eletrônico? – Rômulo Lunelli
aBriL 2013, p. 312 artigo A disciplina constitucional das outorgas para exploração de serviços de radiodifu-são – Marcelo Barros da Cunha
aBriL 2013, p. 322 artigo Aplicação de margens de preferências na aquisição de bens e serviços pelo poder público – Domingos de Araújo Lima Neto
aBriL 2013, p. 332 artigo A arbitragem nos contratos de concessões de serviços públicos – José Borges de Sales Neto
aBriL 2013, p. 340 artigo Concessões, permissões, PPPs, RDC. Licitações menos comuns e seus editais – Parte 2 – Ivan Barbosa Rigolin
aBriL 2013, p. 346 artigo Contratos Administrativos – Fernanda Damiani PereiraMaio 2013, p. 412 artigo Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor – Ana Carolina de Sá Dantas
Maio 2013, p. 417 artigo A possibilidade de aplicação de critérios de proporcionalidade na aplicação de multas nos contratos administrativos – Rômulo Lunelli
Maio 2013, p. 422 artigo O “carona” no sistema de registro de preços conforme Decreto 7.892/2013 – Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves
Maio 2013, p. 430 artigo A possibilidade de análise pelo órgão jurídico após a ocorrência da situação de emergência – Thaísa Juliana Sousa Ribeiro
Maio 2013, p. 434 artigo O Credenciamento perante a Lei 8.666/93 – Fernanda Damiani PereiraMaio 2013, p. 435 artigo O fim das licitações para serviços jurídicos? – Marcelo Rocha
Maio 2013, p. 437 artigo (I)legalidade da contratação do serviço de gerenciamento de frota pela administra-ção pública – Rodrigo Guimarães Jardim
Maio 2013, p. 443 artigo A importância do projeto básico nas licitações públicas de obras civis – Marcelo Costa e Silva Lobato
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2013 | Boletim de licitações e contratos
Maio 2013, p. 448 artigo Contrato administrativo. Licitação. Execução contratual. Irregularidades – Guilher-me Luis da Silva Tambellini
JUNHo 2013, p. 512 artigo As licitações princípio do formalismo x princípio da razoabilidade – Gina CopolaJUNHo 2013, p. 519 artigo Contratos da administração e a arbitragem – Maria Rosa de Oliveira Neta
JUNHo 2013, p. 527 artigo Expiração do prazo de publicação e a possibilidade de convalidação – René da Fonseca e Silva Neto
JUNHo 2013, p. 530 artigo Aspectos legais para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro nos con-tratos administrativos – Marcelo Costa e Silva Lobato
JUNHo 2013, p. 534 artigo Medidas impugnativas à aplicação de penalidade contratual no processo adminis-trativo sancionador – Rodrigo Guimarães Jardim
JUNHo 2013, p. 541 artigo A posição conservadora do tcu em relação aos caronas – Ana Carolina de Sá Dantas
JUNHo 2013, p. 545 artigo Contratos administrativos – Fernanda Damiani PereiraJULHo 2013, p. 612 artigo Contratos da administração e a arbitragem – Maria Rosa de Oliveira Neta
JULHo 2013, p. 620 artigo Expiração do prazo de publicação e a possibilidade de convalidação – René da Fonseca e Silva Neto
JULHo 2013, p. 623 artigo Limites de atuação das Comissões de licitações públicas – Marcelo Costa e Silva Lobato
JULHo 2013, p. 630 artigo Concessões, permissões, PPPs, RDC. Licitações menos comuns e seus editais – Parte 3 – Ivan Barbosa Rigolin
JULHo 2013, p. 636 parecerViabilidade de contratação direta – Médico – Ausência de interesses para provi-mento de cargo por meio de concurso – Art. 25 da Lei n. 8.666/93 – David Augusto Souza Lopes Frota
agosto 2013, p. 712 artigo Concessões, permissões, PPPs, RDC. Licitações menos comuns e seus editais
– Parte 4 – Ivan Barbosa Rigolinagosto 2013, p. 722 artigo Do prazo de vigência nos contratos de obra pública – Antonio de Pádua Oliveira
Júnioragosto 2013, p. 725 artigo Licitantes com sócios comuns e as consequências jurídicas nas licitações públicas
– Marcelo Costa e Silva Lobatoagosto 2013, p. 727 artigo A nova legislação sobre as licitações realizadas pelo sistema de registro de preços
– Ricardo Neves
agosto 2013, p. 729 parecer
Alteração de qualificação técnica – Ausência de alteração substancial no Edital – Desnecessidade de republicação – Representação junto ao TCU – David Augusto Souza Lopes Frota
seteMBro 2013, p. 812 artigo A exigência de amostras em licitações – Gina Copola
seteMBro 2013, p. 816 artigo
Evolução normativa e jurisprudencial do “carona” no sistema de registros de pre-ços e perspectivas práticas da novel legislação (Decreto n. 7.892/2013) – Rodrigo Cesar Aguiar Vivas
seteMBro 2013, p. 826 artigo A questão do pagamento antecipado – Sidney Bittencourt
seteMBro 2013, p. 829 artigo A possibilidade de prorrogação dos contratos de fornecimento – Alcione Cristina
Costa Sousa / Wilson José Costa SousaoUtUBro 2013, p. 912 artigo Inaplicabilidade das sanções do art. 87 da Lei n. 8.666/93 durante a vigência dos
contratos – Adriano BiancolinioUtUBro 2013, p. 918 artigo Lei do RDC: a nova Lei de Licitações – Rômulo Gabriel M. Lunelli
oUtUBro 2013, p. 921 artigo O Decreto n. 7.892/13 e seus reflexos para a adesão de órgãos não participantes
no sistema de registro de preços – Carlos Márcio Ferreira Sarmento Costa ArrudaoUtUBro 2013, p. 928 artigo Concessões, permissões, PPPs, RDC. Licitações menos comuns e seus editais
– Parte 5 – Ivan Barbosa Rigolin
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Boletim de licitações e contratos | 2013
NoVeMBro 2013, p. 1012 artigo Licitação internacional no Brasil – Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes
NoVeMBro 2013, p. 1024 artigo Inovações do novo Sistema de Registro de Preços (Decreto federal n. 7.892/2013)
– Rodrigo Cesar Aguiar VivasNoVeMBro 2013, p. 1030 artigo A duração do contrato administrativo de serviços a serem executados de forma
contínua – Sidney Bittencourt
NoVeMBro 2013, p. 1038 artigo Da pesquisa de preços nas licitações públicas – Ronny Charles Lopes de Torres
DeZeMBro 2013, p. 1112 artigo
Necessidade de estipulação adequada dos termos finais de vigência dos contra-tos administrativos com duração estendida, bem como da correção do início e do fim do prazo de vigência dos termos aditivos de prorrogações contratuais – Ga-briela Moreira Feijó
DeZeMBro 2013, p. 1116 artigo A possibilidade de adesão a atas de registro de preços por órgãos não participan-
tes – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Karina Amorim Sampaio Costa
DeZeMBro 2013, p. 1120 artigo As diretrizes do Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei n. 12.462, de 5
de agosto de 2011) – Sidney Bittencourt
DeZeMBro 2013, p. 1125 artigo Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos – Antônio França da Costa
triBUNais De coNtasJaN 2013, p. 44 DecisÃo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Aquisição de passagens aéreas sem prévia licitação e inobservância do princípio da publicidade
JaN 2013, p. 54 DecisÃo Tribunal de Contas do Distrito FederalEditais de concessão de serviços públicos e a obrigatoriedade em fornecer plani-lha detalhada para composição do valor da tarifa básica
FeV 2013, p. 142 DecisÃo Tribunal de Contas do Estado de Mato GrossoAs vigências da ata de registro de preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si
FeV 2013, p. 157 DecisÃo Tribunal de Contas do Estado do ParanáUtilização opcional do pregão presencial
Mar 2013, p. 244 DecisÃo Tribunal de Contas da UniãoExigir que o atestado de qualificação técnico-profissional apresentado demonstre vínculo de emprego, tende a frustrar o caráter competitivo da concorrência
Mar 2013, p. 252 DecisÃo Tribunal de Contas da UniãoEventuais prejuízos na execução de obras, se decorrente da falta de visitação técnica, é de responsabilidade da contratada
Mar 2013, p. 256 DecisÃo Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisNecessidade de realizar ajustes da planilha de formação de preços caso a licitante aloque despesas diretas no BDI
aBriL 2013, p. 350 DecisÃo Tribunal de Contas da UniãoAs sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de con-tratar com a Administração alcançam apenas o órgão ou a entidade que as aplicaram
aBriL 2013, p. 365 DecisÃo Tribunal de Contas do Estado do ParanáContratação direta, de acordo com o art. 24, inc. IV, da Lei n. 8.666/1993, e os requisitos que respaldam adequadamente a justificativa a ser apresentada pelo órgão licitante
Maio 2013, p. 454 DecisÃo Tribunal de Contas da UniãoPara fins de enquadramento na hipótese de excepcionalidade prevista na decisão 215/1999 – Plenário, as alterações qualitativas havidas não podem decorrer de culpa do contratante, nem do contratado
Maio 2013, p. 458 DecisÃo Tribunal de Contas da UniãoIndevida terceirização de serviços advocatícios inerentes ao plexo de atribuições do plano de cargos da Administração
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2013 | Boletim de licitações e contratos
Maio 2013, p. 470 DecisÃo Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisImpossibilidade de exigir certificações dos licitantes na fase de habilitação jurídica e qua-lificação técnica
JUNHo 2013, p. 538 DecisÃo Tribunal de Contas da UniãoAplicabilidade do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, ao pregão
JUNHo 2013, p. 546 DecisÃo Tribunal de Contas do Estado de São PauloInexigibilidade de licitação e a necessária demonstração da singularidade de fornecimento e/ou a inviabilidade de competição
JUNHo 2013, p. 550 DecisÃo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Impossibilidade da modalidade convite para o tipo técnica e preço
JULHo 2013, p. 642 DecisÃo Tribunal de Contas da União A aceitação excepcional de preços irrisórios depende da apresentação de justificativas razoáveis pelo licitante
JULHo 2013, p. 646 DecisÃo Tribunal de Contas da União O conceito de singularidade de que trata o art. 25 da Lei n. 8.666/1993 está vinculado à ideia de complexidade e especificidade
JULHo 2013, p. 649 DecisÃo Tribunal de Contas da União A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei n. 8.66/1993 tem aplicação restrita ao órgão que a cominou
JULHo 2013, p. 660 DecisÃo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Critérios para parcelamento do objeto da contratação
agosto 2013, p. 734
DecisÃo Tribunal de Contas da União É admitida, excepcionalmente, a contratação direta de locação sob medida, por meio de licitação dispensável
agosto 2013, p. 742
DecisÃo Tribunal de Contas da União RDC, contratação integrada e matriz de riscos
agosto 2013, p. 750
DecisÃo Tribunal de Contas da União Para fins de habilitação em licitação, a Administração deve exigir a prova de regu-laridade fiscal e não certidão de quitação de obrigações fiscais
seteMBro 2013, p. 840
DecisÃo Tribunal de Contas da União Controle interno e a necessidade de nomear um fiscal em contratos administrativos
seteMBro 2013, p. 846
DecisÃo Tribunal de Contas da União A licitação de itens agrupados deve se justificar na vantajosidade da medida
seteMBro 2013, p. 853
DecisÃo Tribunal de Contas da União Restringe a competitividade a exigência de certificação da ABNT sem justificativa técnica
oUtUBro 2013, p. 946
DecisÃo Tribunal de Contas da União Necessária a previsão no edital dos quantitativos de serviços e da estimativa de custos unitários
oUtUBro 2013, p. 953
DecisÃo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais O edital deve prever o critério de reajustamento aplicável nos contratos cuja vigên-cia possa superar 12 meses
NoVeMBro 2013, p. 1048
DecisÃo Tribunal de Contas da União A data do atestado não é motivo para sua recusa
NoVeMBro 2013, p. 1056
DecisÃo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo A contratação de serviços técnicos para organização de concurso deve seguir a licitação do tipo técnica e preço
DeZeMBro 2013, p. 1138
DecisÃo Tribunal de Contas da União Padronização da publicação dos atos de suspensão da sessão no pregão eletrônico
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Boletim de licitações e contratos | 2013
DeZeMBro 2013, p. 1141
DecisÃo Tribunal de Contas da União A garantia contratual exigida no RDC pode ser superior à da Lei de Licitações
JUrisprUDêNciaJaN 2013, p. 72 DecisÃo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Exigibilidade do pagamento de taxas de ocupação, foro e laudêmio de empresa públicaJaN 2013, p. 77 DecisÃo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Omissão da Administração Pública em licitar permite a intervenção do Poder Judi-ciário, a fim de resguardar a prestação de serviço rodoviário de passageiros
JaN 2013, p. 81 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de São PauloExigência prévia de amostras em pregão é desnecessária, excessiva e restritiva de competição
JaN 2013, p. 83 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de São PauloQuebra de sigilo das propostas mediante a indicação de responsável técnico com vínculo empregatício com duas empresas licitantes
FeV 2013, p. 162 DecisÃo Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoPrincípio da moralidade autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa
FeV 2013, p. 168 DecisÃo Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoRevisão de contrato administrativo de permissão exige fato imprevisível
FeV 2013, p. 172 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisIndisponibilidade do patrimônio público impede a transação em procedimento ad-ministrativo
Mar 2013, p. 272 DecisÃo Superior Tribunal de JustiçaO Município deve assumir imediatamente a prestação de serviço público, no caso de extinção de contrato de concessão por prazo determinado
Mar 2013, p. 275 DecisÃo Tribunal Regional Federal da Primeira RegiãoÉ possível a utilização da modalidade de pregão eletrônico para contratação de serviços de Tecnologia da Informação
aBriL 2013, p. 378 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado do ParanáNotas de empenho não são provas cabais de pagamento do contrato administrativo
aBriL 2013, p. 381 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaSão inválidas as exigências constantes no edital de licitação que ultrapassem os requisitos mínimos exigíveis do interessado em formular proposta
Maio 2013, p. 476 DecisÃo Superior Tribunal de JustiçaDispensa de licitação e o limite estabelecido no art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93
Maio 2013, p. 480 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de São PauloPagamento realizado em desacordo com o contrato administrativo configura im-probidade administrativa
Maio 2013, p. 483 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de São PauloImpossibilidade de prorrogar contrato administrativo sem motivação
JUNHo 2013, p. 564 DecisÃo Superior Tribunal de JustiçaContratação de profissional sem licitação e as penalidades previstas na Lei n. 8.429/1992
JUNHo 2013, p. 572 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteIrregularidades na constituição da despesa não eximem a Administração do pagamento
JULHo 2013, p. 666 DecisÃo Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoImpossibilidade de apresentação simultânea dos documentos de qualificação téc-nica e proposta comercial em tomada de preços
JULHo 2013, p. 670 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisConfigura ato de improbidade a contratação de serviços de engenharia sem prévia licitação, ajuste de preço, tampouco ordem de execução de serviço
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2013 | Boletim de licitações e contratos
JULHo 2013, p. 674 DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de São PauloLegalidade da equalização de propostas entre licitantes nacionais e estrangeiros
JULHo 2013, p. 676 DecisÃo Ofende o princípio da ampla concorrência e da isonomia a participação no certa-me de empresas do mesmo grupo societário
agosto 2013, p. 760
DecisÃo Tribunal Superior do TrabalhoDescumprimento do dever de fiscalizar acarreta responsabilidade à Administração Pública
agosto 2013, p. 764
DecisÃo Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoA emissão de nota de empenho não obriga a Administração Pública a contratar
seteMBro 2013, p. 866
DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de São PauloO cancelamento do pedido decorrente de ata para registro de preços não gera o dever de indenizar
seteMBro 2013, p. 869
DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulOs serviços de coleta de lixo urbano e resíduos da saúde não são licitáveis por pregão
oUtUBro 2013, p. 968
DecisÃo Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoÉ facultativa a divulgação do orçamento estimado no pregão
oUtUBro 2013, p. 970
DecisÃo Tribunal Regional Federal da 2ª RegiãoAs informações referentes aos processos de contratação pública, em regra, não são sigilosas
NoVeMBro 2013, p. 1068
DecisÃo Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoA nulidade da licitação induz à do respectivo contrato
NoVeMBro 2013, p. 1072
DecisÃo Tribunal de Justiça do Estado de São PauloLegal a aplicação de multa à licitante que desistiu da proposta após a habilitação
DeZeMBro 2013, p. 1152
DecisÃo Superior Tribunal de JustiçaA alienação de bens às entidades do Sistema S não é hipótese de dispensa de licitação
DeZeMBro 2013, p. 1161
DecisÃo Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoÉ cabível o ressarcimento por meio de desconto nos pagamentos de contrato diverso
eMeNtário
FeV 2013, p. 182 eMeNtário Ação popular – Licitação – Regras do edital – Violação do princípio da livre con-corrência
FeV 2013, p. 182 eMeNtário Pagamento – Retenção – IlegalidadeFeV 2013, p. 183 eMeNtário Licitação – Impedimento – Indenização – Prova inequívocaFeV 2013, p. 183 eMeNtário Obra pública – Vícios na construção – Responsabilidade do construtor – PenalidadesFeV 2013, p. 184 eMeNtário Habilitação – Documento – Ausência de previsãoFeV 2013, p. 184 eMeNtário Irregularidade administrativa – Licitação – Omissão – Intervenção – Poder JudiciárioMar 2013, p. 278 eMeNtário Convênios – Falta de licitação – DestinaçãoMar 2013, p. 278 eMeNtário Pregão – Instrumento convocatório – PrevisãoMaio 2013, p. 485 eMeNtário Venda direta de imóvel não se subsume ao princípio da proposta mais vantajosaMaio 2013, p. 485 eMeNtário Impossibilidade de criar novas exigências não previstas inicialmente no editalMaio 2013, p. 485 eMeNtário Suspensão do contrato pelo contratadoMaio 2013, p. 486 eMeNtário Impossibilidade de a Administração aplicar penalidade sem processo administrativoJUNHo 2013, p. 575 eMeNtário A superveniente adjudicação do objeto não importa em convalidação do certame
JUNHo 2013, p. 575 eMeNtárioAs outorgas de concessões de serviço público exigem necessariamente a realização de licitação pública
JUNHo 2013, p. 575 eMeNtário Possibilidade de aquisição de bens e serviços de informática mediante pregão
1194 . Governet® | A RevistA do AdministRAdoR Público
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Boletim de licitações e contratos | 2013
JUNHo 2013, p. 575 eMeNtárioO livro diário está apto a satisfazer requisito de habilitação em certame licitatório, no que se refere à saúde financeira da empresa licitante
JUNHo 2013, p. 576 eMeNtárioImprescindível a prévia instauração do processo administrativo à aplicação de multa pelo descumprimento de contrato administrativo
JUNHo 2013, p. 576 eMeNtárioPossibilidade de utilização do pregão presencial para contratação de serviços de co-ordenação, supervisão, controle e de subsídios à fiscalização de obra de engenharia
JULHo 2013, p. 682 eMeNtário Dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade administrativa
JULHo 2013, p. 682 eMeNtárioA desclassificação de proposta com base no critério de aceitabilidade de preços unitá-rios em licitação do tipo menor preço global deve-se pautar pelos princípios da razoa-bilidade e da proporcionalidade
JULHo 2013, p. 682 eMeNtárioO contrato administrativo possui força executiva independentemente da assinatura do mesmo por duas testemunhas
JULHo 2013, p. 683 eMeNtárioIncide penalidade de suspensão para contratar com a Administração pelo descumpri-mento do prazo estipulado para assinatura do contrato
JULHo 2013, p. 683 eMeNtárioImpossibilidade prever exigências em edital que ultrapassem o elenco máximo previs-to nos arts. 27 a 31, da Lei n. 8.666/1993
JULHo 2013, p. 683 eMeNtárioÉ imprescindível a demonstração fundamentada do interesse público que justifique a dispensa da licitação
JULHo 2013, p. 684 eMeNtárioO delito previsto no caput do art. 89 da Lei 8.666/93 se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei
agosto 2013, p. 769
eMeNtárioPrazo prescricional – Devolução de caução – Licitação revogada
agosto 2013, p. 769
eMeNtárioLicitação – Revogação – Conveniência do administrador
agosto 2013, p. 769
eMeNtárioContrato sem assinatura – Inválido – Necessidade de licitação
seteMBro 2013, p. 873
eMeNtárioLicitação – Interpretação de cláusula restritiva – Controle judicial
seteMBro 2013, p. 873
eMeNtárioManutenção predial – Comprovação técnica – Formalidade não prevista no edital
seteMBro 2013, p. 874
eMeNtárioLeilão – Laudo administrativo – Inconsistência
oUtUBro 2013, p. 973
eMeNtárioErro no edital – Retificação de preços após a homologação – Nulidade do proce-dimento
oUtUBro 2013, p. 973
eMeNtárioRecurso em pregão – Prazo para apresentação – Ampla defesa
oUtUBro 2013, p. 974
eMeNtárioProposta em desconformidade com o edital – Desclassificação – Reformulação intempestiva
NoVeMBro 2013, p. 1077
eMeNtárioContrato de empreitada – Equilíbrio econômico-financeiro – Prejuízo aos cofres públicos
NoVeMBro 2013, p. 1077
eMeNtárioContrato de locação – Dispensa de licitação – Observância de procedimento
NoVeMBro 2013, p. 1078
eMeNtárioDispensa indevida – Delação premiada – Proporcionalidade
DeZeMBro 2013, p. 1171
eMeNtárioContrato – Atraso no pagamento – Atualização monetária
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Índice cumulativo
2013 | Boletim de licitações e contratos
DeZeMBro 2013, p. 1171
eMeNtárioPermissão de serviços público – Prorrogação – Dever de licitar
DeZeMBro 2013, p. 1172
eMeNtárioApresentação de garantia – Atraso – Desconto no pagamento de outro ajuste
DúViDas Dos assiNaNtes
JaN 2013, p. 86 DúViDas Dos assiNaNtes
Empresa de segurança – Roubo – Responsabilidade – Caso fortuito ou força maior
JaN 2013, p. 89 DúViDas Dos assiNaNtes
Serviços terceirizados – Forma de contratação – Pagamento – Correspondência – Necessidade
JaN 2013, p. 92 DúViDas Dos assiNaNtes
Inexigibilidade – Jornal – Edição especial – Inviabilidade de competição
JaN 2013, p. 94 DúViDas Dos assiNaNtes
Locação – Vagas de garagem – Interesse público
FeV 2013, p. 186 DúViDas Dos assiNaNtes
Salário base – Acréscimo – Empregado – Domingos e feriados
FeV 2013, p. 188 DúViDas Dos assiNaNtes
Fiscalização – Obras – Contratação de terceiros para apoio da atividade – Possi-bilidade
FeV 2013, p. 190 DúViDas Dos assiNaNtes
Planilha de composição de preços – Limpeza e conservação – Índice de produtividade
FeV 2013, p. 000 DúViDas Dos assiNaNtes
Pregão – Fornecedor – Redução – Preço – Possibilidade
FeV 2013, p. 192 DúViDas Dos assiNaNtes
SRP – Garantia contratual – Previsão em instrumento convocatório – Assinatura do contrato
Mar 2013, p. 282 DúViDas Dos assiNaNtes
Modalidade pregão – Contratação de serviço de engenharia – Possibilidade
Mar 2013, p. 286 DúViDas Dos assiNaNtes
Impedimento – Processo administrativo – Documento falso – Inexistência de Ter-mo Contratual
Mar 2013, p. 289 DúViDas Dos assiNaNtes
Prescrição – Sanção – Descumprimento contratual
aBriL 2013, p. 390 DúViDas Dos assiNaNtes
Emissão de empenho – Sócio administrador – Policial militar
Maio 2013, p. 488 DúViDas Dos assiNaNtes
Prestação de serviço inadequado – Responsabilidade – Apuração
JUNHo 2013, p. 578DúViDas Dos assiNaNtes
Assessoria jurídica – Parecer – Contratação direta em razão do valor – Instrumen-to contratual
JUNHo 2013, p. 580DúViDas Dos assiNaNtes
Contrato administrativo – Reconhecimento de dívida pela administração – Pres-crição
JUNHo 2013, p. 583DúViDas Dos assiNaNtes
Contrato administrativo – Vigência expirada – Recebimento do objeto – Pagamento
JUNHo 2013, p. 587DúViDas Dos assiNaNtes
Contratação – Serviço técnico especializado – Inaplicabilidade do pregão – Apa-rente inaplicabilidade de convite – Concurso – Tomada de preços “técnica e preço” ou “melhor técnica”
JULHo 2013, p. 686DúViDas Dos assiNaNtes
Contrato – Serviço contínuo – Prorrogação – Empenho global da despesa
1196 . Governet® | A RevistA do AdministRAdoR Público
Índice cumulativo
Boletim de licitações e contratos | 2013
agosto 2013, p. 772
DúViDas Dos assiNaNtes
Pregão – Aplicação do art. 48, § 3º – Faculdade
agosto 2013, p. 775
DúViDas Dos assiNaNtes
Contrato – Reequilíbrio econômico-financeiro – Res. CNJ 98/09 – Prazo – Ingerência
agosto 2013, p. 778
DúViDas Dos assiNaNtes
Pregão – Alteração do objeto – Cor do veículo – Vinculação ao instrumento convo-catório – Razoabilidade e proporcionalidade
agosto 2013, p. 780
DúViDas Dos assiNaNtes
Prestação de serviços terceirizados – Expediente do órgão – Pagamento – Benefícios
agosto 2013, p. 783
DúViDas Dos assiNaNtes
Contrato – Dispensa de licitação – Alteração – Limite legal
agosto 2013, p. 785
DúViDas Dos assiNaNtes
Contrato administrativo – Pessoa jurídica – Pagamento – Pessoa física
seteMBro 2013, p. 876
DúViDas Dos assiNaNtes
Atestado de capacidade técnica – Prazo – Compatibilidade com o objeto
seteMBro 2013, p. 879
DúViDas Dos assiNaNtes
Licitação – Participação – Cônjuge – Servidor – Ausência de vedação
seteMBro 2013, p. 882
DúViDas Dos assiNaNtes
Pregão eletrônico – Aplicação do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.666/93 – Comprasnet – Possível limitação do sistema
oUtUBro 2013, p. 976
DúViDas Dos assiNaNtes
Pregão eletrônico – Comprasnet – Negociação via e-mail – Recurso – Procedimento
oUtUBro 2013, p. 979
DúViDas Dos assiNaNtes
Contrato – Demora na apresentação de notas fiscais – Poder de fiscalização e regularização – Retenção do pagamento – Sanção
oUtUBro 2013, p. 981
DúViDas Dos assiNaNtes
Contratação – Pessoa física – Inscrição no cadastro de contribuintes do município
oUtUBro 2013, p. 983
DúViDas Dos assiNaNtes
Ratificação da despesa – Contratos de natureza contínua – Dispensa e inexigibilidade
NoVeMBro 2013, p. 1080
DúViDas Dos assiNaNtes
Pregão – Valor de referência – Proposta superior – Desclassificação
NoVeMBro 2013, p. 1082
DúViDas Dos assiNaNtes
Dispensa de licitação – Pesquisa de preços – Procedimento
NoVeMBro 2013, p. 1083
DúViDas Dos assiNaNtes
Pregão – Sanção – Impedimento de licitar e contratar – Efeitos ex nunc
DeZeMBro 2013, p. 1174
DúViDas Dos assiNaNtes
Licitação – Objeto social – Objeto licitado – Compatibilidade – Competitividade
DeZeMBro 2013, p. 1176
DúViDas Dos assiNaNtes
Pregão – Obra – Número mínimo de licitantes
DeZeMBro 2013, p. 1178
DúViDas Dos assiNaNtes
Edital – Garantia da proposta – Garantia contratual – Cumulação – Possibilidade
LegisLaçÃo especiaLiZaDa
Mar 2013, p. 294 LegisLaçÃoDecreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
Mar 2013, p. 294 LegisLaçÃo
Decreto n. 7.891, de 23 de janeiro de 2013Regulamenta a Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as con-cessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redu-ção dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória n. 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências
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Índice cumulativo
2013 | Boletim de licitações e contratos
aBriL 2013, p. 394 LegisLaçÃoDecreto n. 7.903, de 04 de fevereiro de 2013Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tec-nologia da informação e comunicação que menciona
Maio 2013, p. 492 LegisLaçÃoDecreto n. 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos or-çamentos da União, e dá outras providências
JULHo 2013, p. 690 LegisLaçÃo
Medida Provisória n. 619, de 06/06/2013Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Bra-sil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de pro-dutos agropecuários; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991 e n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis n. 12.096, de 24 de novembro de 2009 e n. 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar n. 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas; e dá outras providências
agosto 2013, p. 788 LegisLaçÃo
Secretaria de logística e tecnologia da informação – Instrução normativa n. 1, de 11 de julho de 2013Institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de pas-sagens aéreas nacionais e internacionais
agosto 2013, p. 789 LegisLaçÃo
Lei n. 12.833, de 20 de junho de 2013Altera as Leis n. 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, cons-titui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências
agosto 2013, p. 790 LegisLaçÃo
Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n. 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n. 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências
seteMBro 2013, p. 886 LegisLaçÃo
Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá ou-tras providências
oUtUBro 2013, p. 986 LegisLaçÃo
Decreto n. 8.080, de 20 de agosto de 2013Altera o Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011
NoVeMBro 2013, p. 1086 LegisLaçÃo
Instrução Normativa n. 4, de 15 de outubro de 2013Altera a Instrução Normativa n. 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece nor-mas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Forne-cedores – SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG
1198 . Governet® | A RevistA do AdministRAdoR Público
Índice cumulativo
Boletim de licitações e contratos | 2013
DeZeMBro 2013, p. 1182 LegisLaçÃo
LEI N. 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferencia-do de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, moderni-zação, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; (...); altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; (...); dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos re-gistros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por inter-médio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário – CEDUPI; (...); altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; (...).
DeZeMBro 2013, p. 1184 LegisLaçÃo
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013Estabelece procedimentos para a operacionalização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, na forma eletrônica, de que trata a Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, regulamentada pelo Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011
DeZeMBro 2013, p. 1185 LegisLaçÃo
DECRETO N. 8.135, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional
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