ANO 2006Nº 21
17 DE OUTUBRO DE 2006
MUNIC IPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
SUMÁRIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
E DESPACHOS DE PROCESSOS
B O L E T I M
Praça do Município6200 - 151 CovilhãTelef. 275 330 600Fax: 275 330 [email protected]
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, EQUIPAMENTO SOCIAL, INFRA -ESTRUTURAS, URBANISMO, ENERGIA E AMBIENTE
- DIVISÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
- DIVISÃO DE FINANÇAS
- ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL
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- ASSEMBLEIA MUNICIPAL
- CÂMARA MUNICIPAL
- Edital nº31/2006: Sessão Extraordinária do dia 20 de Outubro de 2006 – Sessão Solene Comemorativa do 136º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade
- Deliberações (Reunião de Câmara realizada em 15 de Setembro de 2006)
- Edital: Inquérito Administrativo – Construção de um telheiro no edifício da DOTAM
- Edital: Inquérito Administrativo – Requalificação Urbana da Calçada de São Martinho
- Edital: Inquérito Administrativo – Execução de Obras de Urbanização – Quinta do Alvito
- Edital: Inquérito Administrativo – Beneficiação da ex-Estrada Nacional 18-4 entre a Rotunda do Parque Industrial do Tortosendo e a Variante à Estrada Nacional
- Edital: Inquérito Administrativo – Drenagem de Passeios na Avenida João XXIII – Trabalhos Complementares
- Edital: Inquérito Administrativo – Requalificação Urbana da Rua General Humberto Delgado, no Canhoso
- Edital: Inquérito Administrativo – Reparação e Limpeza de Caminho Municipal, no Teixoso
- Anúncio de Concurso: Concurso Público para a Empreitada da Obra de Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários e Auditório do Paul - Rectificação
- Edital: inquérito Administrativo – Despoluição da Ribeira da Carpinteira na Covilhã – Construção da Rede de Drenagem dos Esgotos Domésticos e Industriais
- Edital: inquérito Administrativo – Despoluição da Ribeira de Flandres na Covilhã – Construção da Rede de Esgotos
- Edital: inquérito Administrativo – Construção do Reservatório R47 (Penedos Altos) e das Infra-estruturas de Saneamento Básico
- Edital: inquérito Administrativo – Ampliação das Redes de Água e de Esgotos em diversos locais no Tortosendo
- Publicidade das Decisões – Lei Nº5-A/02 de 11 de Janeiro
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL·EDITAL N.º 31/2006
DR. CARLOS MANUEL DE ABREU MENDES PEREIRA, Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã,FAZ PÚBLICO que, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artº. 54.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se realiza no próximo dia 20 de Outubro, pelas 10,00 horas, nas suas instalações sitas na Rua Conde da Ericeira, em Covilhã, uma Sessão Extraordinária, com a seguinte:
ORDEM DE TRABALHOSPonto Único - Sessão Solene Comemorativa do 136º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade
- Abertura da Sessão às 10:00 horas- INTERVENÇÕES:
- CDS - PP - Partido Popular- PCP - Partido Comunista- PS - Partido Socialista- PSD - Partido Social Democrata- Senhor Presidente da Câmara Municipal- Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Obs. Cada uma das intervenções não deverá exceder dez minutos.Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital que vai ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Município e Sedes de Junta de Freguesia.
Câmara da Covilhã, aos 10 de Outubro de 2006
O Presidente da Assembleia,(Carlos Manuel de Abreu Mendes Pereira)
CÂMARA MUNICIPAL·EDITAL
CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Covilhã, em reunião ordinária pública realizada em 15 de Setembro de 2006, tomou as seguintes deliberações destinadas a terem eficácia externa:
DESPACHOS
A Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor Presidente:1.26/06/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação da empreitada da obra de alterações ao loteamento da Covilote
– trabalhos complementares, à firma Constrope, SA, pelo valor da sua proposta de 122.831,61 Euros, bem como a aprovação da minuta do contrato;2.25/08/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação da empreitada da obra de concepção/construção do Jardim-de-
-Infância dos Penedos Altos, à firma Constrope, SA, pelo valor da sua proposta negociada de 49.000,00 Euros, bem como a aprovação da minuta do contrato;3.11/09/2006 – que aprova a 6ª alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2006 da Câmara Municipal da Covilhã;4.13/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação do fornecimento de 1.300 toneladas de massas asfálticas a quente, para aplicação na freguesia de Orjais, à firma Valério & Valério, Lda., pelo valor de 36.595,00 Euros, bem como a dispensa de contrato escrito;5.13/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação do fornecimento de mobiliário para o Jardim-de-Infância e Escola Básica do 1º Ciclo do Paúl, à firma Cicol, pelo valor de 17.475,62 Euros, bem como a dispensa de contrato escrito;6.13/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação do fornecimento de 1.200 toneladas de massas asfálticas a quente, para aplicação nas Penhas da Saúde, à firma Valério & Valério, Lda., pelo valor de 36.000,00 Euros, bem como a dispensa de contrato escrito;7.13/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação da empreitada da obra de semaforização de passadeiras – Avenida Europa, à firma Carlos Manuel Estima Oliveira, pelo valor da sua proposta de 12.445,00 Euros, bem como a aprovação da minuta do contrato;8.13/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação da empreitada da obra de intervenção na Escola Básica nº. 1 da Erada, à firma Constrope – Construções, SA, pelo valor da sua proposta de 31.972,38 Euros, bem como a aprovação da minuta do contrato;9.13/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação do fornecimento de 650 toneladas de massas asfálticas a quente, para pavimentações no loteamento da Covilote - Covilhã, à firma Valério & Valério, Lda., pelo valor de 18.200,00 Euros, bem como a dispensa de contrato escrito;
10.13/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação da empreitada da obra de requalificação do Bairro da Alegria, à firma José Manuel Pinheiro Madaleno, pelo valor da sua proposta de 71.644,37 Euros, bem como a aprovação da minuta do contrato;11.13/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação do fornecimento de equipamento informático para apetrechamento de jardins-de-infância, à firma Eurobit, Lda., pelo valor da sua proposta de 30.634,00 Euros, bem como a aprovação da minuta do contrato;12.13/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação do fornecimento de material destinado à iluminação pública na freguesia do Peso, à firma Schereder Iluminações, SA., pelo valor de 10.339,20 Euros, bem como a dispensa de contrato escrito;
A Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor Vice-Presidente:1.05/09/2006 – que aprova o programa de concurso de negociação para o contrato de locação e comodato de mobiliário urbano e publicidade para o concelho da Covilhã;2.05/09/2006 – que concorda com a anulação da adjudicação, por ajuste directo, da empreitada da obra de alteração do sistema de abastecimento de gás – Escola de Santo António, à firma Joaquim Dias Costa, pelo valor de 4.565,50 Euros, devido ao facto de ir ser alterada a forma de abastecimento de gás à escola, uma vez que irá ser contemplada em sede de “rede de gás natural”, não se justificando assim a adjudicação feita; 3.08/09/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação dos circuitos especiais de transporte escolar do concelho da Covilhã para o ano lectivo 2006/2007, às seguintes firmas:
- Cruz Pereira & Filhos, Lda. os circuitos nºs F01 pelo valor de 59,93 Euros/dia, F09 pelo valor de 24,93 Euros/dia e F27 pelo valor de 58,99 Euros/dia;
- Joalto, SA o circuito F02 pelo valor diário de 85,00 Euros;- Parente & Silva, Lda. os circuitos nºs F03 pelo valor de 21,00 Euros/dia, F06 pelo valor de 7,20 Euros/dia, F25 pelo valor de 39,00 Euros/dia e Inglês I.1 pelo valor de 7,20 Euros/dia;
- Auto Táxi Teixosense, Lda. os circuitos nºs F04 pelo valor de 12,00 Euros/dia, F21 pelo valor de 20,00 Euros/dia, F22 pelo valor de 20,00 Euros/dia, F24 pelo valor de 25,00 Euros/dia, F31 pelo valor de 12,00 Euros/dia e Inglês I.3 pelo valor de 8,00 Euros/dia;
- Táxis S. Francisco, Lda. os circuitos nºs F12 pelo valor de 13,00 Euros/dia e F17 pelo valor de 50,00 Euros/dia;
- Alberto Gadanho de Carvalho, Lda. os circuitos nºs F18 pelo valor de 8,00 Euros/dia e F30 pelo valor de 25,00 Euros/dia;
- Jaime Lopes Dias, Lda. os circuitos nºs F23 pelo valor de 10,40 Euros/dia e F32 pelo valor de 16,90 Euros/dia.bem como a dispensa dos contratos escritos.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
Protocolo de Colaboração – Construção do Açude Covões 2A Câmara deliberou aprovar a celebração de um protocolo de colaboração entre o Município da Covilhã e a Junta de Freguesia de Unhais da Serra, relativo ao projecto de construção do Açude dos Covões 2”.
Lote C - 6 da Zona Industrial do Canhoso – Cláusula de direito de reversãoA Câmara deliberou autorizar que a escritura do lote C - 6 do Parque Industrial do Canhoso, vendido à empresa Imocovilhã – Construtora Imobiliária da Covilhã, SA, seja realizada em nome da Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, SA., bem como encarregar o DMAGF de proceder à emissão de uma declaração dizendo que a Câmara Municipal da Covilhã abdica do direito de reversão em relação ao referido lote.
Empreitada da Obra de Construção/Beneficiação de Arruamentos envolventes às Termas de Unhais da Serra – Alteração de DesignaçãoA Câmara, com base na proposta do Senhor Vereador Victor Marques, deliberou alterar a designação do concurso “empreitada da obra de construção/beneficiação de arruamentos envolventes às Termas de Unhais da Serra” para “empreitada da obra de construção de arruamentos envolventes às Termas de Unhais da Serra”.
Esclarecimentos do Processo de Concurso para a Selecção de Parceiro Privado para a Empresa Municipal ADC – Águas da Covilhã, EMA Câmara, com base na proposta do Senhor Presidente, deliberou prestar a todos os concorrentes os seguintes esclarecimentos:Ponto nº. 11 do Anúncio do Concurso11. Só serão admitidas a concurso empresas ou agrupamentos de empresas que tenham adquirido o processo de concurso e em que pelo menos uma delas tenha incluído no seu objecto social a realização de actividades no âmbito da construção ou gestão ou exploração de obras no âmbito dos serviços municipais do ambiente.Ponto 2.2 do Programa de Concurso2.2 As empresas e os agrupamentos referidos no número anterior só serão admitidas a concurso se se verificar que, quer as primeiras, quer todas as entidades que compõem o agrupamento, se encontram regularmente constituídas, não são devedoras ao Estado de quaisquer quantias e que satisfaçam as seguintes exigências mínimas, aplicáveis, nos casos de agrupamentos de empresas:
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a) Experiência própria, de pelo menos uma das empresas do agrupamento, em actividades de construção ou exploração ou gestão de serviços públicos do ambiente;b) ….Ponto 2.4 do Programa de ConcursoO objecto social da empresa concorrente ou de pelo menos uma das empresas constituintes do agrupamento concorrente, terá de abranger a realização de actividades no âmbito da construção ou gestão ou exploração de sistemas de ambiente.
Workshop – Autorização de DespesasA Câmara deliberou autorizar as despesas inerentes à realização do Workshop, no âmbito do projecto Connected Cities, na cidade da Covilhã nos dias 9, 10 e 11 de Outubro, que contará com a presença de vários parceiros e terá como objecto o estudo do plano de mobilidade para o desenvolvimento da rede de transportes públicos e a integração de percursos pedestres, no valor de 10.000,00 Euros.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, EQUIPAMENTO SOCIAL, INFRA-ESTRUTURAS, URBANISMO, ENERGIA E AMBIENTE
Revisão de Preços- Empreitada da Obra EM entre o Teixoso e Verdelhos, incluindo o Ramal do SarzedoA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou aprovar a revisão de preços da empreitada da obra EM entre o Teixoso e Verdelho, incluindo o Ramal do Sarzedo, no valor de 68.282,66 Euros.
Contratos de ArrendamentoA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou ratificar o contrato de arrendamento celebrado com José Pinto Pereira, relativo à garagem nº. 27 sita na Urbanização das Nogueiras, Teixoso, com início em 01 de Setembro de 2006, pelo valor mensal de 40,00 Euros.
A Câmara deliberou autorizar a alteração da titularidade do contrato de arrendamento do T3 sito no Largo da Feira Bloco A 2º andar, Tortosendo, de António Manuel Lopes Estêvão para o nome da sua esposa, Maria de Jesus Abrantes Coelho Estêvão, uma vez que este não pretende continuar a residir na referida habitação.
Recepções Provisórias- Empreitada da Obra de Requalificação Urbana da Rua General Humberto Delgado - CanhosoA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou homologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra de requalificação urbana da Rua General Humberto Delgado - Canhoso, que dá conta de que a obra pode ser recebida provisoriamente, bem como encarregar o DMAGF da abertura do respectivo inquérito administrativo.
- Empreitada da Obra de Rede de Drenagem de Passeios na Av. João XXIII – Trabalhos ComplementaresA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou homologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra de rede de drenagem de passeios na Av. João XXIII – trabalhos complementares, que dá conta de que a obra pode ser recebida provisoriamente, bem como encarregar o DMAGF da abertura do respectivo inquérito administrativo.
- Empreitada da Obra de Beneficiação da Ex-EN 18-4, entre a Rotunda do Parque Industrial do Tortosendo e a Variante à EN 18A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou homologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra de beneficiação da ex-EN 18-4, entre a Rotunda do Parque Industrial do Tortosendo e a Variante à EN 18, que dá conta de que a obra pode ser recebida provisoriamente, bem como encarregar o DMAGF da abertura do respectivo inquérito administrativo.
Recepções Definitivas- Empreitada da Obra de Rectificação do Acesso à Fábrica dos FazendaA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou homologar o auto de recepção definitiva da empreitada da obra de rectificação do acesso à Fábrica dos Fazenda, que dá conta de que a obra está em condições de ser recebida definitivamente.
Trabalhos-a-mais e a menos- Empreitada da Obra de Requalificação Urbana de Arruamentos Intramuralhas – Fase BA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou aprovar a realização de trabalhos-a-mais de natureza contratual e não contratual, no valor de 21.734,19 Euros, e os trabalhos-a-menos, no valor de 15.998,39 Euros, na empreitada da obra de requalificação urbana de arruamentos intramuralhas – fase B, bem como a compensação dos referidos trabalhos, da qual resulta o valor adicional de 5.735,80 Euros, havendo por isso necessidade de contratação do valor adicional.Mais foi deliberada a dispensa de estudo por parte de entidade externa e independente.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE
Pedido de Patrocínio para a obra “O Movimento Operário da Covilhã” – Volume I
A Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza cultural, deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio, para apoio na publicação do 1º volume da obra “O Movimento Operário da Covilhã”, de autoria de António Rodrigues Assunção, no valor de 2.000,00 Euros.Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu, Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe de Divisão de Administração Geral, o subscrevo.
Paços do Município da Covilhã, aos 18 de Setembro de 2006
O Presidente da Câmara,(Carlos Pinto)
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
DIVISÃO DE FINANÇAS
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EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
LUÍS MANUEL FINO GIL BARREIROS, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal da Covilhã,FAZ SABER, nos termos do artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que se procede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra
“CONSTRUÇÃO DE UM TELHEIRO NO EDIFÍCIO DA DOTAM”, de que foi empreiteiro a firma JOAQUIM DIAS COSTA, com sede social em Zona Industrial do Tortosendo, lote 100, Rua D, 6200 Tortosendo, pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data de publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.E eu, licenciada Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
Câmara Municipal da Covilhã, aos 14 de Setembro de 2006.
O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
LUÍS MANUEL FINO GIL BARREIROS, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal da Covilhã,FAZ SABER, nos termos do artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que se procede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra
“REQUALIFICAÇÃO URBANA DA CALÇADA DE S.MARTINHO”, de que foi empreiteiro a firma José Manuel Pinheiro Madaleno com sede social em Parque Industrial da Covilhã, lote 14, 6200 Covilhã, pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data de publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.E eu, licenciada Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.Câmara Municipal da Covilhã, aos 14 de Setembro de 2006.
O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)
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EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
LUÍS MANUEL FINO GIL BARREIROS, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal da Covilhã,FAZ SABER, nos termos do artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que se procede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra
“EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO – QUINTA DO ALVITO”, de que foi empreiteiro a firma Valério & Valério – Terraplenagem e Construção Civil, Ldª com sede social em Quintas da Srª do Carmo, 6200 Teixoso, pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data de publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.E eu, licenciada Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
Câmara Municipal da Covilhã, aos 14 de Setembro de 2006.
O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
LUÍS MANUEL FINO GIL BARREIROS, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal da Covilhã,FAZ SABER, nos termos do artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que se procede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra “BENEFICIAÇÃO DA EX-ESTRADA NACIONAL 18-4 ENTRE A ROTUNDA DO PARQUE INDUSTRIAL DO TORTOSENDO E A VARIANTE À ESTRADA NACIONAL 18”, de que foi empreiteiro a firma Construções António Joaquim Mauricio, Ldª, com sede social em Estrada Nacional 8 – Cintrão, 2544-909 Bombarral, pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data de publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.E eu, licenciada Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
Câmara Municipal da Covilhã, aos 18 de Setembro de 2006.
O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
LUÍS MANUEL FINO GIL BARREIROS, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal da Covilhã,FAZ SABER, nos termos do artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que se procede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra
“DRENAGEM DE PASSEIOS NA AVENIDA JOÃO XXIII – TRABALHOS COMPLEMENTARES”, de que foi empreiteiro a firma Construções António Joaquim Mauricio, Ldª, com sede social em Estrada Nacional 8 – Cintrão, 2544-909 Bombarral, pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data de publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas
e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.E eu, licenciada Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
Câmara Municipal da Covilhã, aos 18 de Setembro de 2006.
O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
LUÍS MANUEL FINO GIL BARREIROS, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal da Covilhã,FAZ SABER, nos termos do artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que se procede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra “REQUALIFICAÇÃO URBANA DA RUA GENERAL HUMBERTO DELGADO, NO CANHOSO”, de que foi empreiteiro a firma Construções António Joaquim Mauricio, Ldª, com sede social em Estrada Nacional 8 – Cintrão, 2544-909 Bombarral, pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data de publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.E eu, licenciada Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
Câmara Municipal da Covilhã, aos 18 de Setembro de 2006.
O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ,FAZ SABER, nos termos do artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que se procede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra
“REPARAÇÃO E LIMPEZA DO CAMINHO MUNICIPAL - TEIXOSO”, de que foi empreiteiro a firma Valério & Valério – Terraplenagem e Construção Civil, Ldª com sede social em Quintas da Srª do Carmo, 6200 Teixoso, pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data de publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.E eu, licenciada Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
Câmara Municipal da Covilhã, aos 09 de Outubro de 2006.
O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)
ANÚNCIO DE CONCURSO
Obras
O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)?NãoSECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE
17 DE OUTUBRO DE 20065
I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTEOrganismo: Câmara Municipal da CovilhãÀ atenção de: Secção de Compras, Concursos e ArmazénsEndereço: Praça do MunicípioCódigo postal: 6200 151Localidade / Cidade: CovilhãPaís: PortugalTelefone: 275330600Fax: 275330622Correio Electrónico: [email protected]ço Internet (URL): http://www.cm-covilha.ptSECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICOIII.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃOIII.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidosCertificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra; Lista de obras executadas da mesma natureza que é posta a concurso; Declaração que mencione o equipamento principal a utilizar na obra; Declaração que mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados a afectar à obra; comprovação de execução de pelo menos uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 210.000,00 Euros.SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAISVI.4) OUTRAS INFORMAÇÕESO presente anuncio é de rectificação (foi rectificado a alínea a), do nº 4, do ponto 19 do programa de concurso), do concurso público para a empreitada da obra de construção do quartel dos bombeiros voluntários e auditório do Paul e do respectivo ponto (III.2.1.3), do anúncio publicado na II Série do Diário da República - parte especial, nº 188, de 28 de Setembro de 2006 (páginas 20404 a 20405).
Município da Covilhã, 02 de Outubro de 2006
Vereador em Permanência, (Luís Barreiros)
ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL·EDITAL
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ faz público que de harmonia com o disposto nos artigos 224º e seguintes do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, se encontra aberto Inquérito Administrativo respeitante à empreitada, com a seguinte designação:
“DESPOLUIÇÃO DA RIBEIRA DA CARPINTEIRA NA COVILHÃ – CONSTRUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS”A referida empreitada teve como entidade contratante os Serviços Municipalizados da Covilhã, transformados em empresa pública municipal, A.D.C.-Águas da Covilhã, EM e foi adjudicada à FIRMA SERRASQUEIRO & FILHOS, LDª., com sede na Rua D. Dinis, nº. 40, r/chão – 6005 Alcains.Durante o prazo de 15 (quinze) dias que decorrem desde a data da publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias, contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentar na secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamentos de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.
Município da Covilhã, 20 de Setembro de 2006
O Vereador Responsável pelo Pelouro da Administração Geral e Finanças(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ faz público que de harmonia com o disposto nos artigos 224º e seguintes do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, se encontra aberto Inquérito Administrativo respeitante à empreitada, com a seguinte designação:
“DESPOLUIÇÃO DA RIBEIRA DE FLANDRES NA COVILHÃ – CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTOS”A referida empreitada teve como entidade contratante os Serviços Municipalizados da Covilhã, transformados em empresa pública municipal, A.D.C.-Águas da Covilhã, EM e foi adjudicada à FIRMA JOSÉ MANUEL PROENÇA PINTO, LDª.,
com sede na Rua Pedro Àlvares Cabral, Apartado 64 – 6250-086 Belmonte.Durante o prazo de 15 (quinze) dias que decorrem desde a data da publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias, contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentar na secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamentos de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.
Município da Covilhã, 20 de Setembro de 2006
O Vereador Responsável pelo Pelouro da Administração Geral e Finanças(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ faz público que de harmonia com o disposto nos artigos 224º e seguintes do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, se encontra aberto Inquérito Administrativo respeitante à empreitada, com a seguinte designação:
“CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO R47 (PENEDOS ALTOS) E DAS INFRA-ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO”A referida empreitada teve como entidade contratante os Serviços Municipalizados da Covilhã e foi adjudicada à Firma PAVIBEL – PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, LDª., com sede no Largo S. Sebastião, Lote 1 – 6250 Belmonte.Durante o prazo de quinze dias que decorrem desde a data da publicação deste Edital e mais oito, contados da segunda publicação deste Edital poderão os interessados apresentar na secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamentos de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.
Município da Covilhã, 20 de Setembro de 2006
O Vereador Responsável pelo Pelouro da Administração Geral e Finanças(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ faz público que de harmonia com o disposto nos artigos 224º e seguintes do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, se encontra aberto Inquérito Administrativo respeitante à empreitada, com a seguinte designação:
“AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E DE ESGOTOS EM DIVERSOS LOCAIS NO TORTOSENDO”A referida empreitada teve como entidade contratante os Serviços Municipalizados da Covilhã, transformados em empresa pública municipal, A.D.C.-Águas da Covilhã, EM e foi adjudicada à Firma JOSÉ MANUEL PROENÇA PINTO, LDª., com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, Apartado 64 – 6250-086 Belmonte.Durante o prazo de 15 (quinze) dias que decorrem desde a data da publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias, contados da data da segunda publicação, poderão os interessados apresentar na secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamentos de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duas vezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.
Município da Covilhã, 21 de Setembro de 2006
O Vereador Responsável pelo Pelouro da Administração Geral e Finanças(Luís Barreiros)
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17 DE OUTUBRO DE 20068
EDIÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ | DIRECTOR: Presidente da Câmara | RECOLHA DE DOCUMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, TRATAMENTO E REVISÃO FINAL DE TEXTOS: Gabinete de Comunicação / Relações Públicas | RESPONSABILIDADE DOS DOCUMENTOS: Assembleia Municipal / Câmara Municipal / Divisão de Finanças do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças / Águas da Covilhã, EM / Divisão de Urbanismo e Habitação do Departamento Municipal de Obras, Equipamento Social, Infra-estruturas, Urbanismo, Energia e Ambiente | EXECUÇÃO GRÁFICA: Gráfica do Tortosendo, Lda | TIRAGEM: 1.300 exemplares
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