EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL
TRAJANO DA SILVA, brasileiro, autônomo, casado,
portador do RG nº 0000000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e
domiciliado na QNA 04, casa 22, Taguatinga, Brasília-DF, CEP 72.000-000, por
sua bastante procuradora infra-assinado, mandato anexo, onde recebe intimações
no seu escritório profissional, sito à QUADRA B CASA D – BRASILIA/DF,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de ENOQUE FERREIRA COSTA, brasileiro, empresário, casado,
portador do RG nº 000.000.00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00,
residente e domiciliado na QE 20, Casa 28, Taguatinga, Brasília-DF, CEP
72.000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vem requerer o benefício da Gratuidade de Justiça,
com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº
7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios
sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
II– DOS FATOS
O autor entabulou contrato de prestação de serviços com o
requerido, tendo como objeto a pintura da sua residência, pelo qual ficou
acertado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que fora pago mediante um
cheque (Banco A, ag 000, C/C 000, nº 111111) para ser depositado dia
30/06/2014, em Brasília/DF.
Ocorre que o requerido, ENOQUE, sem comunicar ao autor,
rompendo o acordo para depósito firmado, repassou o cheque em comento para a
empresa ABC FACTORING, com sede em Luziânia-GO, que passou a cobrar
juros exorbitantes exigindo o pagamento em Luziânia – GO.
Cumpre ressaltar que, além da ruptura do contrato firmado, o
requerido ainda procurou o autor para lhe exigir o pagamento do valor devido,
todavia sem apresentar a cártula, pagamento este que traria sérios prejuízos ao
autor.
Salienta-se que nenhum dos declarados credores apresentou a
cártula ao devedor, não sabendo o paradeiro desta.
III – DO DIREITO
No caso em comento, o autor tem interesse em adimplir com sua
obrigação contratual, ou seja, deseja efetuar o pagamento a quem convencionou a
prestação de serviço. Todavia, diante do posicionamento do requerido e de um
terceiro interessado, empresa ABC FACTORING, não há outro meio para o
pagamento da obrigação, senão pela via judicial.
O Código Civil prevê a possibilidade de se proceder, nestes casos, a
consignação em pagamento, em que o devedor para se proteger e cumprir com a
obrigação deposita a coisa devida, nos termos dos artigos 334 e ss. Vejamos:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
Ademais, a consignação em pagamento tem previsão legal também
no Código de Processo Civil, artigo 890:
Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Portanto, vem o autor requerer seja deferido o deposito judicial do
valor devido, devidamente atualizado e corrigido com os juros legais, que somam
o montante de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais), conforme demonstrativo
anexo.
IV – CONCLUSÕES E PEDIDOS
Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:
a) Seja deferida a gratuidade de justiça pleiteada no preâmbulo desta
exordial;
b) Seja deferido o pedido para expedição da guia de depósito no valor R$
15.100,00 (quinze mil e cem reais), valor devidamente atualizado e
acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias
contados do deferimento, consoante estabelecer o artigo 893-CPC;
c) A citação do Requerido para levantar o depósito ou oferecer resposta no
prazo legal, sob pena de ser acolhido o presente pedido;
d) Ao final, requer a procedência do pedido que se julgue procedente a ação
e extinta a obrigação, declarando-se plenamente quitada a divida
consubstanciada do cheque nº 111111, Banco A, agência 000, conta
corrente 000, no valor total de R$ 15.000 (quinze mil reais);
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, especialmente documental, testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais).
Termos em que, pede deferimento.
Brasília /DF, 18 de abril de 2023.
IVANA AUGUSTA DA SILVA CORREIAOAB-DF 00.000
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