ESTADO DA PARABA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA E DEFESA SOCIAL
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO
(COMISSO ESPECIAL DE LICITAO)
MINUTA EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N. *****/2013 - SRP
1 - PREMBULO
PROCESSO: ****************
DATA DA LICITAO: ****************
HORA DA LICITAO: ****************
TIPO DE JULGAMENTO: Menor Preo
CRITRIO DE CLASSIFICAO: Valor Unitrio
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DA PARABA - DETRAN, atravs do
Pregoeiro Oficial, torna pblico, para cincia dos interessados, que realizar Licitao na
modalidade PREGO PRESENCIAL, sob o regime de empreitada por preo unitrio, tipo de
julgamento: MENOR PREO, conforme autorizao constante do Processo n ....................
A presente licitao, que ser integralmente conduzida pelo Pregoeiro, assessorado por sua
equipe de apoio, ser regida pela Lei n. 10.520/02 e suas alteraes, pelo Decreto n. 24.649/03,
que regulamenta a sua aplicao no mbito do Poder Executivo Estadual, subsidiariamente, pela
Lei n. 8.666/93 e suas alteraes, pela Lei Complementar n. 123/06, Lei Estadual n 9.697, de
2012, Resolues do CONTRAN n. 74/98, 168/04 e 169/04, 192/06, 198/06, 287/08 e
361/10; Portarias do DENATRAN n. 08, de 17 de maro de 1993; n. 15, de 2 de
maro de 2006, n 25, de 31 de maro de 2006, n. 101, de 29 de outubro de 2008, e legislao ptria pertinente em vigor, consoante as condies estatudas neste instrumento
convocatrio e seus anexos, constantes do processo indicado acima.
2- OBJETO DA LICITAO
O presente prego tem por finalidade a contratao de uma soluo global e integrada para
confeco, personalizao, acabamento, emisso da Carteira Nacional de Habilitao CNH e
suas variantes, da Permisso Internacional para Dirigir PID, a entrega dos referidos
documentos aos usurios do servio, bem como, realizao de exames tericos de Direo
vecular e validao biomtrica dos exames mdico, psicolgico, terico e prtico, conforme
especificaes contidas no Anexo I deste edital.
3- DAS CONDIES GERAIS DE PARTICIPAO
3.1- Podero participar da presente licitao as pessoas jurdicas do ramo pertinente ao objeto
desta licitao.
- No ser permitida a participao de empresas em consrcio ou que se encontre em Processo
de Falncia ou Recuperao Judicial ou Extrajudicial, que se encontrem incursas nas
penalidades previstas no An. 87, incisos III e IV (impostas por rgo da Administrao Pblica
Direta, da Lei n 8.666/93.
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3.3- A participao neste certame implica a aceitao de todas as condies estabelecidas neste
instrumento convocatrio.
3.4- E vedado a qualquer participante representar mais de uma empresa licitante.
3.4.1 - A empresa proponente somente poder se pronunciar atravs de seu representante
credenciado e ficar obrigada pelas declaraes e manifestaes do mesmo.
3.5 - No poder participar da Licitao, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente de
rgo ou entidade contratante ou responsvel pela Licitao.
4 - DO CREDENCIAMENTO
4.1 - Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a proponente poder enviar um
representante munido de documento que o credencie participao, respondendo este pela
representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
4.2 - O credenciamento far-se- mediante a apresentao dos seguintes documentos:
4.2.1 No momento do credenciamento dever ser apresentada, pelos licitantes, declarao, de
acordo com o Art. 4, inciso VII, da Lei Federal n 10.520/2002 e do Art. 6", inciso III, do
Decreto Estadual n 24.649/2003. dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos da
habilitao, conforme modelo a seguir:
DECLARAO
A empresa _________ , CNPJ n. , declara, sob as penas da lei, que atende plenamente
todos os requisitos de habilitao exigidos para participar do Prego Presencial n. Local e
data
Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal
4.2.2 - No caso de diretor, scio ou proprietrio, ou representante da empresa licitante que
comparecer ao local, este dever comprovar a representativida de por meio da apresentao:
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, do documento de eleio de seus
administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartrio de pessoa
jurdicas, conforme o caso;
4.2.3- Tratando-se de procurador, dever apresentar Instrumento Pblico ou Particular de
Procurao, com firma reconhecida em Cartrio, com poderes expressos para formular ofertas e
lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da
proponente, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no sub-itema
cima, que comprove os poderes do mandante para a outorga; .
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4.2.3.1- O Instrumento Pblico ou Particular de Procurao dever estar no prazo de validade
nele previsto, e quando no mencionado, ser considerada vlida dentro do prazo de at 01 (um)
ano.
4.2.4 Nos casos de reapresentao, o credenciamento far-se- atravs de procurao pblica
ou particular ou carta de credenciamento, conforme modelo apresentado no Anexo IV do
presente Edital, que comprove os necessrios poderes para formular ofertas e lances de preos e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
4.2.5- Dever ser apresentado cpia autenticada do respectivo estatuto, contrato social, ou
documento equivalente e da ltima alterao estatutria ou contratual, devidamente registrado
na junta comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir
obrigaes em decorrncia de tal investidura.
4.2.6- As licitantes Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por intermdio
de seus representantes, apresentaro, ainda, na fase de credenciamento, declarao de que, nos
termos da Lei Complementar n 123/06, compreendem-se como sendo microempresas ou
empresas de pequeno porte, conforme prescreve o Art. 3 da referida Lei e de acordo com o
seguinte modelo:
DECLARAO
A empresa , CNPJ n****** , declara, sob as penas da lei, que, para participar do
Prego Presencial n *****,enquadra-se como microempresa/empresa de pequeno porte
e que se encontra devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no
registro civil de pessoas jurdicas (conforme o caso).
Local e data
Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal
4.2.6.1 Apresentar documentao emitida pela Junta Comercial do Estado ou Secretaria da
Receita Federal comprovando que a empresa se enquadra na categoria de Microempresa - ME
ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, documentao esta, que dever ser emitida nos ltimos 90
(Noventa) dias anteriores a data prevista para a abertura deste certame;
4.2.6.II As empresas que mesmo estando includas na categoria de Microempresa - ME ou
Empresa de Pequeno Porte - EPP, mas que no fizerem a comprovao ao Pregoeiro ou a sua
equipe de apoio no ato do credenciamento ou deixarem de apresentar a Declarao solicitada no
item 4.2.6, bem como os documentos exigidos nos subitens 4.2.6.1, tero seus benefcios de ME
ou EPP automaticamente cancelados para este certame por falta de comprovao em tempo
hbil.
4.3- Ser admitido o substabelecimento do credenciamento desde que devidamente justificado e
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esteja previsto, no instrumento de procurao ou no credenciamento, poderes especficos para
tal ato.
4.4- A ausncia do credenciado a qualquer das fases do certame ser interpretada como
desistncia da prtica dos atos a serem realizados no respectivo momento.
4.5- Toda a documentao exigida para o certame dever ser apresentada em cpia legvel,
devidamente autenticada por Cartrio competente ou por servidor da Administrao, ou
publicao em rgo da imprensa oficial, e/ou documento disponvel na Internet, no "site"
oficial do rgo emissor, sendo que, somente sero considerados vlidos aqueles que estejam
em plena validade.
4.6 - Documentos em fac-smile (FAX) no sero aceitos.
5 - DOS ENVELOPES
5.1 - As Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser apresentados no
local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em 02 (dois) envelopes distintos,
devidamente fechados e atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificao:
ENVELOPE N 1 - PROPOSTA DE PREOS
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO
COMISSO PERMANENTE DE LICITAO
PREGO PRESENCIAL N *****
Razo Social do proponente, endereo e CNPJ
ENVELOPE N 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO
COMISSO PERMANENTE DE LICITAO
PREGO PRESENCIAL N****
Razo Social do proponente, endereo e CNPJ
5.2 - A CPL no se responsabilizar por envelopes de "Proposta Comercial" e
"Documentao de Habilitao" que no sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local,
data e horrio definidos neste edital.
5.2.1- Aos licitantes interessados fica resguardado o direito de enviar os envelopes de
Credenciamento, Proposta Comercial e Documentos de Habilitao, via postal, desde que sejam
protocolados no Departamento estadual de trnsito, no setor de licitao, com sede na Rua
Emilia Batista Celane, s/n, Mangabeira VII, Joo Pessoa/PB, com toda identificao do licitante
e dados pertinentes ao procedimento licitatrio em epgrafe e, impreterivelmente, com pelo
menos 30 minutos de antecedncia ao horrio previsto para abertura da sesso pblica
supracitada.
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5.2.2- Todo o procedimento de envio e regularidade das informaes e contedo dos
documentos referidos no item 5.2.1 corre por conta e risco do licitante.
6 - DAS PROPOSTAS
6.1 - A Proposta de Preos dever ser digitada de forma clara, com suas pginas numeradas e
rubricadas, identificada com a Razo Social, endereo, nmero da inscrio do CNPJ/MF, n de
telefone e do fac-smile (fax), e assinada pelo licitante ou seu representante legal, com meno
ao nmero do Prego e ao Processo Administrativo, observado o modelo constante do Anexo
III, e indicar:
6.1.1 - Descrio completa dos bens c/ou servios ofertados, indicando modelo e demais
caractersticas que os individualizem, de conformidade com as especificaes constantes do
Anexo I do presente edital.
6.1.2 Preos unitrios da proposta, incluindo todos os custos diretos e indiretos demais
encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado.
6.1.3- Prazo de validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data
estipulada para a entrega dos envelopes;
6.1.4- Declarao de que nos preos propostos encontram-se includas todas as despesas diretas
e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdencirios, trabalhistas e comerciais,
frete, seguros e demais despesas com transporte at o destino, embalagens e quaisquer outros
nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitao;
6.1.5- Conta Corrente, Agncia e nome do Banco, para recebimento dos pagamentos.
6.1.6- A alquota de ICMS/ISS;
6.1.6.1- Para os produtos e/ou empresas isentos de ICMS/ISS ou com diferenciao de alquota,
dever ser informado o dispositivo legal que comprove tal benefcio;
6.1.6.2- Para as empresas com sede fora do Estado da Paraba, em obedincia ao que preceitua
o Decreto Estadual n 20.210/98, ser acrescida em suas propostas de preos a diferena da
alquota do ICMS;
6.1.6.3- De acordo com o que preceitua o Decreto Estadual n 24.755 de 29 de Dezembro de
2003 fica concedido iseno de ICMS nas operaes ou prestaes internas, relativas
aquisio de bens, mercadorias ou servios por rgos da Administrao Pblica Estadual
Direta e suas Fundaes e Autarquias. A iseno de que trata este item fica condicionada: I -ao
desconto no preo, do valor equivalente ao imposto dispensado; II - indicao, no respectivo
documento fiscal, do valor do desconto;
6.1.7 - Conta Corrente, Agncia e nome do Banco, para recebimento dos pagamentos.
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6.2 -As Microempresas(ME) e Empresas de PequenoPorte (EPP) devero declarar
expressamente na proposta comercial a opo pelo SIMPLES Nacional, bem como inserir no
valor proposto, todos os tributos, encargos e insumos, inerentes aos bens e/ou servios
ofertados.
6.3- No sero aceitas Propostas alternativas, com rasuras, emendas, entrelinhas ou omisses,
salvo se, inequivocamente, tais falhas no acarretarem leses ao direito dos demais licitantes,
prejuzo Administrao ou no impedirem a exata compreenso de seu contedo.
6.4- A apresentao da proposta implicar plena aceitao por parte da licitante das condies
estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.5- Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo decorrente de
fato superveniente devidamente comprovado.
6.6- No ser analisar qualquer oferta de vantagem no prevista neste edital.
6.7- As propostas no podero impor condies ou conter opes, somente sendo admitidas
propostas que ofertem apenas uma marca c um preo para cada item do objeto desta licitao.
7 DA HABILITAO
Para se habilitarem na presente Licitao, os licitantes devero apresentar os seguintes
documentos, sob pena de inabilitao.
7.1- Documentao relativa REGULARIDADE JURDICA:
7.1.1 - Registro Comercial e suas alteraes, no caso de empresa individual;
7.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de aes,
acompanhadas de documentos de eleio de seus administradores;
7.1.3 - Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da
diretoria em exerccio;
7.1.4 - Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo
rgo competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2- Documentao relativa REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
7.2.1- Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ;
7.2.2- Prova de inscrio no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatvel com o
objeto contratual;
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7.2.3- Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econmica Federal;
7.2.4- Certido Negativa de Dbito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove
regularidade de situao para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juzo de
valor suficiente para pagamento do dbito, quando cm litgio;
7.2.5- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede do licitante;
7.2.6- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domiclio ou sede do licitante;
7.2.7 - Prova de regularidade para com a fazenda Federal, atravs de Certido relativa aos
tributos federais administrados pela Receita Federal e Certido quanto Dvida Ativa da Unio
emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional
7.2.8 - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei N
12.440/2011, expedida eletronicamente nos sites do TST, do CSJT e dos TRTs, observando o
prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
7.3 - Documentao relativa QUALIFICAO ECONOMICO-INANCEIRA
7.3.1-Certido Negativa de Falncia ou Em Processo de Falncia ou Recuperao Judicial ou
Extrajudicial, nos termos da Lei n. 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Frum da sede
da pessoa jurdica, observando observando o prazo de validade nela estabelecido, ou:
I-Quando for emitida eletronicamente (Internet) e nela no constar prazo de validade ser
considerada o prazo de sua validade aquele em que possa ser verificada sua autenticidade desde que
este no ultrapasse 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedio.
II - Quando for emitida eletronicamente (Internet) e no constar prazo de validade, ser
considerada a validade de 90 dias, contados a partir da data de sua expedio.
7.3.2- Balano Patrimonial acompanhado das demonstraes contbeis do ltimo exerccio
financeiro (inclusive o ndice de Solvncia Geral) j exigveis, e apresentados na forma da Lei,
vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ocorrer atualizaes,
desde que observados os ndices oficiais, quando encerrado h mais de 03 (trs) meses da data
da apresentao da proposta. So considerados aceitos na forma da lei, o Balano Patrimonial e
as Demonstraes Contbeis que sejam apresentados com assinatura do tcnico responsvel,
devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo empresrio;
7.3.3- Quando se tratar de pessoa jurdica constituda sob a forma de Sociedade Annima
admitir-se- a apresentao do Balano, devidamente registrado, acompanhado da cpia da
respectiva publicao na imprensa oficial;
7.3.4- As empresas com menos de 01 (um) ano de exerccio social de existncia devem cumprir
a exigncia contida no Item 7.3.2 mediante a apresentao do Balano de Abertura ou do ltimo
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Balano Patrimonial levantado.
7.3.5- Podero ser exigidas das empresas, para confrontao com as demonstraes contbeis,
as informaes prestadas Receita Federal.
7.3.6- A anlise da qualificao econmico-financeira ser feita utilizando o ndice de
Solvncia Geral, que dever vir calculado cm documento anexo ao Balano Patrimonial,
aplicando-se a frmula abaixo:
SG = _________ Ativo Total ________ >1
Passivo Circulante + Passivo No Circulante
Onde:
SG = Solvncia Geral
7.3.7-Estaro habilitadas, no subitem anterior, somente as empresas que apresentarem resultado
igual ou maior a 1 (um), no ndice SG.
7.3.8 - O parmetro de valor maior ou iguais a 1 (um) utilizado, deve-se a sua adoo usual em
processos licitatrios de aquisio de bens e/ou servios, porque representa o equilbrio entre as
dvidas de curto e longo prazo em cotejo com os bens e direitos do patrimnio do licitante.
7.4 - Documentao relativa QUALIFICAO TCNICA:
7.4.1.1 Comprovao de inscrio no Cadastro de Fornecedores do Departamento
Nacional de Trnsito DENATRAN, conforme preceitua a Resoluo CONTRAN n 192/2006, tanto para CNH, como para PID.
7.4.1.2 Comprovao de homologao da tecnologia utilizada no procedimento de
captura e armazenamento de impresses digitais e validao biomtrica no
Departamento Nacional de Trnsito DENATRAN, conforme preceitua a Resoluo 287/2008 e 361/2010, bem como s Portarias do DENATRAN, n 15 /06 e 25/06.
7.4.1.3 Atestado de capacidade tcnica que Comprove a aptido do desempenho de
atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com a
soluo global especificada neste Termo de Referncia, atravs da apresentao de
atestado(s) que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando
fornecimentos de caractersticas tcnicas e operacionais similares quelas ora
especificadas.
7.4.1.4 Comprovar que possui estabelecimento em Joo Pessoa PB, ou apresentar Termo de Compromisso, assinado pelo representante legal, de que implantar escritrio
de representao nesta praa, devidamente equipado para a prestao dos servios
licitados, at a data de formalizao do Contrato, e que permanecer durante sua
vigncia.
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7.4.1.5 Declarao que a empresa licitante realizou ou abre mo da Vistoria Tcnica no
local onde ser instalada a Central de Operao e Emisso de Documentos CED, afim de verificar os requisitos necessrios ao bom planejamento e execuo dos servios a
serem ofertados.
7.4.1.6 O endereo de vistoria o DETRAN/PB, sito a Rua Emilia Batista Celani, S/N Mangabeira VII Joo Pessoa/PB O horrio para vistoria de 8:00h s 14:00h, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias em que no houver expediente na Administrao.
O agendamento da vistoria dever ser realizado com DPD, pelo telefone/fax: (83) 3216-
2583.
7.4.1.7- No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, no sero
considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial.
7.4.1.8 - Sero consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas
controladas ou controladoras da empresa proponente, eu que tenham polo menos uma mesma
pessoa fsica ou jurdica que seja scio da empresa emitente e da empresa proponente.
7.4.9 - Juntamente com os documentos referidos no item 7 - DA HABILITAO, sero
apresentados, para fins de habilitao, declarao de que a empresa no se acha declarada
inidnea para licitar e contratar com o Poder Pblico ou suspensa do direito de licitar ou
contratar com a Administrao Estadual; e declarao de que a empresa no possui
trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho notumo. perigoso ou insalubre
e de que no emprega menores de 16 (dezesseis) anos, segundo determina o inc. V, art. 27, da
Lei 8.666/1993, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. As
declaraes sero conforme modelo a seguir:
DECLARAO
A empresa _____________________ , CNPJ n. , declara, sob as penas da lei, que at a presente data
inexistem fatos Impeditivos para sua habilitao no presente processo licitatrio, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrncias posteriores.
Local e data
Assinatura do diretor ou representante legal
DECLARAO
A empresa_____ , CNPJ n.__________, declara, sob as penas da lei, que na mesma no h realizao de
trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realizao de qualquer trabalho por
menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, na forma da Lei.
Local e data
Assinatura do diretor ou representante legal
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7.4.10- O Certificado Estadual de Cadastramento e Habilitao - CECH emitido pela Gerncia
Operacional de Cadastro de Fornecedores - GOCAF, da Secretaria da Administrao do Estado
da Paraba, poder ser apresentado pelo licitante, com validade em vigor e compatvel com o
objeto de aquisio do presente certame, como substitutivo dos documentos exigidos no item 7
deste Edital, EXCETO quanto ao Atestado de Capacidade Tcnica (item 7.4) e Declaraes
relacionadas no item 7.4.9.
8 - DA SESSO DO PREGO
8.1 A reunio para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preos e de
habilitao ser pblica, dirigida por um pregoeiro e realizada de acordo com a Lei Federal n.
10.520/2002 e Decreto Estadual n. 24.649/2003.
8.1.1- No dia, hora e local designados neste Edital, ser aberta a sesso pblica para
processamento da Licitao, iniciando-se com o credenciamento dos interessados na
participao do certame e recebimento dos envelopes contendo as Propostas e os Documentos
de Habilitao e da declarao do cumprimento de todos os requisitos da Habilitao, de que
trata o sub-itein 4.2.1 deste Edital.
8.1.2- Aps o encerramento do credenciamento e identificao dos representantes das empresas
proponentes, o Pregoeiro declarar aberta sesso do Prego, oportunidade em que no mais
aceitara novos proponentes, dando incio ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta
Comercial e os Documentos de Habilitao, exclusivamente dos participantes devidamente
credenciados.
8.2- CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
8.2.1- Ser selecionado pelo Pregoeiro o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas
com preos at 10% (dez por cento) superiores quela, que podero fazer novos lances verbais
e sucessivos, at a proclamao do vencedor.
8.2.2- No havendo pelo menos 03 (trs) propostas nas condies definidas no item anterior, o
Pregoeiro classificar as melhores propostas subseqentes, ate o mximo de trs, para que seus
autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas
apresentadas.
8.3- LANCES VERBAIS
8.3.1- Aos licitantes classificados ser dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances
verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta de maior
preo classificada.
8.3.2- Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condies ficarem empatadas, como
critrio de desempate, ser realizado um sorteio em ato pblico, para definir a ordem de
apresentao dos lances.
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8.3.2.1- Nos termos da lei complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrer empate
quando Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) apresentar proposta at 5%
superior a melhor proposta.
8.3.2.2- Como critrio de desempate e em cumprimento a Lei Compiementar n 123/2006, ser
dada preferncia de contratao ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte).
8.3.2.1- A ME ou EPP melhor classificada ser convidada a apresentar proposta com preo
inferior ao da primeira classificada, nos termos do art. 45, inciso I da Lei Complementar
123/06.
8.3.3 - A desistncia de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicar
na excluso do licitante da etapa de lances verbais e na manuteno do ltimo preo
apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenao das propostas.
8.4 - JULGAMENTO
8.4.1- O tipo de julgamento ser o de menor preo por item e o critrio de classificao, o de
valor unitrio.
8.4.2- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenada s ofertas, o Pregoeiro examinar a
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a
respeito.
8.4.3- Caso no se realizem lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preo e o valor estimado da contratao.
8.4.4- Na hiptese de haver apenas uma oferta, esta poder ser aceita, desde que atenda a todos
os termos do edital e que seu preo seja compatvel com o valor estimado da contratao.
8.4.5- Sendo aceitvel a oferta, ser verificado o atendimento das condies de habilitao do
licitante que a tiver formulado, resguardada as determinaes dos artigos 42 e 43 da Lei
Complementar 123/06.
8.4.6- Constatado o atendimento pleno das exigncias editalcias, ser declarado o proponente
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
8.4.7- Se a proposta no for aceitvel ou se o proponente no atender s exigncias
habilitatrias, o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo verificao das condies habilitatrias do proponente, na ordem de
classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo
proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a
proposta.
8.4.8- Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro dever negociar para que
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seja obtido um melhor preo.
8.4.9- No sero aceitos lances verbais com preos simblicos, irrisrios ou de valor zero.
9 - DA ATA DE REGISTRO DE PREOS
9.1 Homologada a licitao, ser formalizada a Ata de Registro de Preos, documento
vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constaro os preos a serem praticados, os
fornecedores e os rgos participantes, pela qual poder ser celebrado contrato para
Fornecimento dos materiais licitados, nas condies definidas neste Edital e seus Anexos e, se
for o caso, com os demais classificados que aceitaram fornecer os materiais pelo valor do
primeiro menor preo, obedecidos a ordem de classificao e os quantitativos propostos.
9.2 O Departamento Estadual de Trnsito, atravs do Pregoeiro Oficial, convocar formalmente
os fornecedores, com antecedncia mnima de 03 (dias) teis, informando o local, dia e hora
para a reunio e assinatura da Ata de Registro de Preos.
9.2.1 O prazo acima citado poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando, durante o
seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e
aceito pelo Pregoeiro.
9.3 Colhidas s assinaturas, o rgo gerenciador, atravs do Pregoeiro, providenciar a imediata
publicao da Ata no Dirio Oficial do Estado. As empresas com preos registrados passaro a
ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preos.
9.4 Caso a fornecedora primeira classificada, aps convocao, no comparecer ou recusar a
assinar a Ata de Registro de Preos, sem prejuzo das cominaes a ela previstas neste Edital e
seus Anexos, o DETRAN convocar os demais licitantes, na ordem de classificao, mantido o
preo do primeiro classificado na Licitao.
9.5 A Administrao Estadual no se obriga a firmar contrataes oriundas do Sistema de
Registro de Preos ou nas quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilizao de outros
meios para aquisio de item, respeitada a legislao relativa s licitaes, sendo assegurado ao
beneficirio do Registro de Preos preferncia em igualdade de condies, sem que caiba
recurso ou indenizao.
9.6 Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das Propostas, sem que haja convocao
para a assinatura da Ata de Registro de Preos, os licitantes estaro liberados dos compromissos
assumidos.
9.7 A Ata de Registro de Preos resultante deste certame ter a vigncia de at 12(doze) meses,
a contar da data de publicao de seu Extrato no Dirio Oficial do Estado.
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10 - DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA
10.1 O gerenciamento da Ata de Registro de Preos decorrente da presente Licitao ser do
DETRAN, como rgo gerenciador do Sistema de Registro de Preos.
10.2 O rgo gerenciador acompanhar, periodicamente, os preos praticados no mercado para
os materiais registrados e nas mesmas condies de fornecimento, para fins de controle e
fixao do valor mximo a ser paga pela Administrao.
11 - DOS USURIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREOS
11.1 A Ata de Registro de Preos ser utilizada pelo DETRAN-PB Conforme Anexo II do
presente Edital.
11.2 Caber ao rgo ou entidade usuria a responsabilidade, aps contratao, pelo controle do
cumprimento de todas as obrigaes relativas ao fornecimento, inclusive aplicao das sanes
previstas neste Edital.
11.3 Aplicadas s penalidades cabveis aos rgos usurios, caber ainda ao rgo ou entidade
usuria informar ao Gerenciador da Ata do no comparecimento do fornecedor para a retirada
da Nota de Empenho e assinatura do Contrato, conforme o caso, visando convocao dos
remanescentes e aplicao das penalidades cabveis ao fornecedor faltoso.
11.4 Ao rgo ou entidade usuria da Ata de Registro de Preos fica vedada aquisio do
objeto licitado neste certame com preos superiores aos registrados, devendo notificar o
DETRAN dos casos de licitaes com preos inferiores a estes.
11.5 O Registro de Preos ser formalizado por intermdio da Ata, na forma do Anexo II, nas
condies previstas neste Edital.
12- DOS RECURSOS
12.1- Declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente, a
inteno de recorrer, cuja sntese ser lavrada em ata. Ser concedido o prazo de 03 (trs) dias
para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para
apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo
do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, com a finalidade de subsidiar a
preparao dos instrumentos recursais.
12.2- O licitante poder tambm apresentar as razes do recurso no ato do prego, as quais
sero reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo
intimados para apresentar contra-razes no prazo de 03 (trs) dias, contados da lavratura da ata,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.3 - O recurso dever ser dirigido autoridade superior responsvel pela autorizao da
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licitao por intermdio do Pregoeiro e dever declinar sobre a motivao sustentada na sesso.
12.4- Acolhida s razes recursais pelo Pregoeiro este retomar a sesso, no dia e hora
estabelecidos, para a reformulao do ato combatido e conseqente adjudicao do objeto ao
licitante vencedor.
12.5- O recurso contra deciso do Preuoeiro no ter efeito susnensivo. de acordo com o
Decreto n 24.649/2003.
12.6- O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de
aproveitamento.
12.7- A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito
de recurso.
12.8- Os recursos devero ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias.
13 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO
13.1 - At dois dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa
poder solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar o ato convocatrio do Prego,
quanto falhas ou irregularidades que o viciarem.
13.1.1 - no exerccio de impugnao no prazo acima fixado, importar em decadncia do
direito de faz-lo administrativamente.
13.1.2 - O instrumento de impugnao dever ser dirigido autoridade que expediu o ato
convocatrio.
13.1.3 - O acolhimento das razes apresentadas no instrumento de impugnao importar na
designao de nova data para a realizao da licitao.
13.1.4 - A ausncia de deciso administrativa definitiva relativa aos atos combatidos na
impugnao em data anterior ao fixado para realizao da Licitao, confere ao licitante a sua
permanncia no certame at a ocorrncia deste evento. evento.
13.1.5 Os documentos relativos ao item 12 deste instrumento convocatrio podero ser
enviados por fac-simile (fax), desde que os documentos originais sejam devidamente remetidos
e protocolados para o endereo supracitado, no prazo previsto no item 12.1 deste ato
convocatrio.
14- DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO
14.1. - Inexistindo manifestao recursal, o pregoeiro adjudicar o objeto da licitao ao
licitante vencedor, com a posterior homologao do resultado pela autoridade competente.
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14.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, a autoridade competente adjudicar o objeto ao licitante vencedor e
homologar o procedimento.
15- DO CONTRATO
15.1 - Encerrado o procedimento licitatrio. o processo ser encaminhado ao rgo solicitante
para ser elaborado o respectivo Termo de Contrato, conforme minuta em anexo, ou instrumento
equivalente. O representante legal da proposta vencedora ser convocado para firmar o mesmo,
desde que obedecidas todas as exigncias estabelecidas neste edital e de conformeidade com a
proposta aceita.
15.1.1- O adjudicatrio dever comprovar a manuteno das condies demonstradas na
habilitao para assinar o contrato.
15.1.2- Caso o adjudicatrio no apresente situao regular no ato da assinatura do contrato, ou
recuse-se a assin-lo, sero convocados os licitantes remanescentes para celebrar o contrato,
observada a ordem de classificao.
15.2-O representante legal da proposta vencedora dever assinar o contrato dentro do prazo
mximo de 05 (cinco) dias teis a contar do recebimento da comunicao paratal, que poder
ser feita atravs de fac-smile (fax), correio eletrnico ou outro meio idneo.
15.3 -Qualquer solicitao de prorrogao de prazo para assinatura do contrato ou instrumento
equivalente, decorrente desta licitao, somente ser analisada se apresentada antes do decurso
do prazo para tal e devidamente fundamentada.
15.4 - O contrato ter sua execuo iniciada aps a publicao no Dirio Oficial do Estado
(Decreto Estadual 30.608/2009, art 4o).
16 - DO PAGAMENTO
16.1 - O pagamento ser efetuado no prazo mximo de 30 (trinta) dias, aps a formalizao e a
apresentao da Nota Fiscal discriminativa do material (em duas vias), onde conste o
"Atestado" de Recebimento do material, por parte do servidor ou comisso designada, ficando
este pagamento condicionado a comprovao das condies de habilitao e qualificao
exigidas na licitao, conforme item 7 - Da Habilitao.
16.2 - Caso o pagamento no seja efetuado at 30 (trinta) dias aps a entrega do bem e/ou
servio, o valor ser atualizado financeiramente pelo IPCA, a partir da data final do perodo de
seu adimplemento at o seu devido pagamento.
16.3. No processo de pagamento ser retido, pelo rgo Estadual competente, o valor
correspondente ao produto resultante de 1,6% (um virgula seis por cento) sobre o total do
pagamento, e que dever repassar, em at 05 (cinco) dias, para a conta corrente do Fundo
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Estadual de Apoio ao Empreeendorismo - FUNDO EMPREENDER PB, conforme determina a
MP 207/2013.
17- DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
17.1 - Os bens e/ou servios deste prego devero ser entregues e/ou realizados nos prazos e
condies estabelecidas no Anexo I Termo de Referncia.
18- DA DOTAO ORAMENTARIA
18.1- Conforme Anexo n deste edital.
19- DAS SANES ADMINISTRATIVAS
19.1 A recusa de o adjudicatrio assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Contratante,
bem como o atraco e a inexecuo parcial ou total do Contrato, caracterizaro o descumprimento ua
obrigao assumida e permitiro a aplicao das seguintes sanes pela Contratante:
19.1.1 - Advertncia, que ser aplicada sempre por escrito;
19.1.2 - Multas:
19.1.3 -Resciso unilateral do Contrato, sujeitando-se a Contratada ao pagamento de
indenizao Contratante por perdas e danos;
19.1.4 - Suspenso temporria do direito de licitar, de participar de licitaes e impedimento de
contratar com a Administrao Pblica, por prazo no superior a 05 (cinco) anos;
19.1.5- Indenizao Contratante da diferena de custo da contratao de outro licitante;
19.1.6- Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica.
19.2- A multa ser aplicada razo de 1,0% (um por cento) sobre o valor total dos materiais em
atraso, por dia til de atraso no fornecimento do bem ou servio.
19.3- O valor mximo das multas no poder exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento)
do valor do contrato.
19.4- As sanes previstas neste Captulo podero ser aplicadas cumulativamente, ou no, de acordo
com a gravidade da infrao, assegurada ampla defesa contratada, no prazo de 02 (dois) dias
teis a contar da intimao do ato.
19.5- EXTENSO DAS PENALIDADES
19.5.1 - A sano de suspenso de participar em licitao e contratar com a Administrao Pblica
podero ser tambm aplicadas queles que:
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19.5.1.1 - Retardarem a execuo do prego;
19.5.1.2- Demonstrarem no possuir idoneidade para contratar com a Administrao e;
19.5.1.3 - Fizerem declarao falsa ou cometerem fraude fiscal.
20 - DAS CONDIES DE REAJUSTE
20.1 - Sobre os preos do objeto deste prego no incidir reajuste de acordo com a Lei Federal n.
9.069/95, Art. 28, Io cumulado com Art. 2
o, 1, da Lei 10.192/2001.
21 - DAS DISPOSIES GERAIS
21.1 - Este edital dever ser lido e interpretado na ntegra, e aps apresentao
documentao e da proposta no sero aceitas legaes de desconhecimento ou discordncia de seus
termos.
21.2 Ser dada vista aos proponentes interessados tanto das propostas comerciais como dos
Documentos de Habilitao apresentados na sesso.
21.3- Facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover
diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo e a aferio do
ofertado, bem como solicitar a rgos competentes a elaborao de pareceres tcnicos destinados a
fundamentar as decises.
21.4- E vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sesso do prego.
21.5- O objeto da presente licitao poder sofrer acrscimo ou supresses conforme previsto no
1o do art.65 da Lei 8.666/93.
21.6- A presente licitao somente poder ser revogada por razes de interesse pblico, decorrente
de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade,
de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
21.7-O pregoeiro, no interesse da administrao, poder relevar omisses puramente formais
observadas na documentao e proposta, desde que no contrariem a legislao vigente e no
comprometam a lisura da licitao. Sendo possvel, tambm, a promoo de diligncia destinada a
esclarecer ou a complementar a instnio do processo, podendo tambm estabelecer um prazo
de 24 horas para resoluo das diligncias.
21.7.1 - O descumprimento de exigncias formais no essenciais no importar no afastamento do
licitante, desde que seja possvel a aferio de sua qualificao c da exaia compreenso de sua
Proposta, durante a realizao da sesso pblica da Licitao.
21.8- Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e
a Secretaria de Administrao no ser, cm nenhum caso, responsvel por esses custos,
independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio.
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21.9- A critrio do Pregoeiro, a sesso poder ser suspensa e reiniciada em dia e horrio definidos
por ele o que ser registrado em Ata.
21.10-Compete ao pregoeiro suprir as incorrees meramente formais por meio de ERRATA do
prego, devidamente acostadas aos autos do processo fsico.
21.11 - No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos
documentos requeridos no presente Edital.
21.12 - A Minuta de Contrato ntegra o presente Edital, independente de sua transcrio, e est
disponvel para download junto dele.
21.13- No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao
do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til
subsequente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecido, salvo comunicao em contrrio.
21.14 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- do
vencimento. S se iniciam e se vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria de Estado
da Administrao SEAD.
21.15- As normas que disciplinam esta Licitao sero sempre interpretadas em favor da ampliao
da disputa entre os interessados, sem o comprometimento dos princpios que regem o procedimento
licitatrio e o Contrato.
21.16- Informaes ou esclarecimentos adicionais sobre a presente licitao podero ser obtidos
junto a Gerncia Executiva de Licitao, localizada na Av. Joo da Mata, s/n. Trreo, Palcio dos
De.spachos/Vice-Govemadoria, Jaguaribe, CEP: 58.015-020, Joo Pessoa - PB, ou pelo telefone
(0xx83) 3216-2510, em dias teis, segunda a sexta-feira das 08:00 s 18:00 horas.
21.17- Fica estabelecido o foro da cidade de Joo Pessoa - PB, capital do Estado da Paraba, por ser
o foro legal, como o competente para dirimir demanda que verse sobre este procedimento
licitatrio, as quais no possam ser solucionados administrativamente.
21.18 - Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrio: Anexo I -
Descrio do Objeto (termo de referncia); Anexo II Minuta Ata de registro de preo Anexo
III - Modelo de Proposta de Preos , Anexo IV Dotao Oramentria, V - Minuta de
Contrato, Anexo VI Termo de vistoria e Anexo VII - Declarao de conhecimento e
aceitao do edital e do termo de referncia.
Joo Pessoa 06 de novembro de 2013
Pregoeiro Oficial
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ANEXO II - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREOS
Aos ________ dias do ms de _________ de 2012, no DETRAN, localizado na Emlia Batista
Celane, s/n, Mangabeira VII, Joo Pessoa-Pb, Jaguaribe, na sala do Departamento de Licitaes,
nos termos das Leis n 8.666/93 e n 10.520/2002, do Decreto n 26.375/2005 e das demais
normas legais aplicveis, e, ainda, conforme a classificao das Propostas apresentadas no
Prego de Registro de Preos n _____, Processo n _________, RESOLVE registrar os
preos nos seguintes termos:
ITEM DESCRIMINAO UNIDADE QUANT. VALOR UNITRIO
REGISTRADO
EMPRESA VENCEDORA
CLUSULA I DA VALIDADE DOS PREOS
A presente Ata de Registro de Preo ter a vigncia de ______ meses, a partir da sua publicao
no D.O.E Dirio Oficial do Estado. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de
Preos, o DETRAN no fica obrigada a firmar as contrataes que dela podero advir,
facultando-se a realizao de Licitao especfica para a aquisio pretendida, sendo assegurada
ao beneficirio do registro a preferncia de fornecimento em igualdade de condies.
CLUSULA II DA UTILIZAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS
A presente Ata de Registro de Preos poder ser usada por rgos interessados, desde que
autorizados pelo DETRAN.
Em cada fornecimento decorrente desta Ata, sero observadas as clusulas e condies
constantes do Edital do Prego n _____, que a precedeu, e que integra o presente instrumento
de compromisso.
Os fornecimentos somente sero autorizados pela Superintendncia do DETRAN, mediante
Autorizao de Pedido de Utilizao da Ata de Registro de Preos.
DAS DISPOSIES FINAIS
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Integram esta Ata, o Edital do Prego n ____ e seus anexos, e as propostas das empresas: 01)
____ - 1 lugar nos itens:______; 02)_____-1 lugar nos itens:______; 03)______- 1 lugar nos
itens : ___________
Fica estabelecido o Foro da Cidade de Joo Pessoa, Capital do Estado da Paraba, por ser o foro
legal, como o competente para dirimir demanda que verse sobre a utilizao desta ata de registro
de preos.
Local e Data,
_____________________________
Diretor Superintendente
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ANEXO III - SUGESTO DE MODELO DA PROPOSTA DE PREOS
LICITANTE:
LICITAO MODALIDADE PREGO N.
DATA DA REALIZAO:
HORRIO:
Contratao de uma soluo global e integrada para confeco, personalizao,
acabamento, emisso da Carteira Nacional de Habilitao CNH e suas variantes e da Permisso Internacional para Dirigir PID, bem como a entrega dos referidos documentos aos usurios do servio.
Item Servio Qtd
Mensal Vlr
Mensal Vlr
Anual
1 Confeco e Emisso CNH/PID (Sites Descentralizados) 0 0,00
0,00
1.1 Joo Pessoa 0 0,00 0,00
1.2 Campina Grande 0 0,00 0,00
1.3 Patos 0 0,00 0,00
2 Emisso de CRV / CRLV (Site Centralizado) 0 0,00 0,00
3 Pr-Postagem (CNH / PID e CRV / CRLV) 0 0,00 0,00
4 Captura ao Vivo / Cadastro Biomtrico 0 0,00 0,00
5 Exames Tericos On-line 0 0,00 0,00
6 Exames Tericos Impresso 0 0,00 0,00
7 Validao do cadastro Biomtrico no Exame Psicotcnico 0 0,00
0,00
8 Validao do cadastro Biomtrico no Exame Oftalmolgico 0 0,00
0,00
9 Validao do cadastro Biomtrico no Exame Legislao 0 0,00
0,00
10 Validao do cadastro Biomtrico no Exame Prtico 0 0,00 0,00
Planilha de Decomposio de Custo
Itens (%) Valor do
Item
1 - Infraestrutura de Pessoal
0,00
2 - Infraestrutura de Hardware /Software
0,00
3 - Infraestrutura Civil / Eltrica / Lgica
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0,00
4 Treinamento 0,00
5 Insumos 0,00
6 - Demais Despesas (telefonia, links de comunicao, materiais de escritrio,
uniformes, limpeza, vigilncia, etc.).
0,00
Valor Global da Soluo
0,00
Onde:
A coluna (%) dever representar qual o percentual de impacto do item sobre o valor
global da soluo.
Propomos executar sob nossa integral responsabilidade, os servios objeto deste Prego
eletrnico n. .........., de acordo com os prazos, quantidades e as especificaes
constantes do respectivo Edital e seus anexos pelo valor total de
R$................(..............).
O prazo de validade da proposta de 60 dias.
Declaramos que no preo apresentado esto ainda includos:
a) Os valores dos materiais, matrias primas, mo de obra, treinamento
operacional, equipamentos e afins fornecidos, acrescidos de todos os respectivos
encargos sociais;
b) Taxa de administrao, emolumentos, quaisquer despesas operacionais e outros
encargos;
c) Todos os tributos, encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais,
bem como demais encargos se exigidos, na forma da lei;
d) Despesas e obrigaes financeiras de qualquer natureza;
e) Quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, enfim, todos os componentes de
custo necessrios a perfeita satisfao do objeto deste Edital;
f) Declaramos, ainda, que nos obrigamos a assinar, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar da data da convocao, o contrato que faz parte do Edital.
Declaramos ainda que os preos expostos na planilha acima, para eventual necessidade
de expanso da soluo global proposta, so compostos isoladamente pelos seguintes
itens:
a) Kit de captura (hardware + software + pessoal) R$ b) Kit de exame prtico R$ c) Estao de prova eletrnica de legislao R$
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d) Site de emisso R$ e) Pesquisa Biomtrica R$
(Este documento dever ser redigido em papel timbrado da licitante, e enviado ao
DETRAN/PB somente pelo licitante vencedor e quando solicitado pela Administrao).
LOCAL E DATA
ASSINATURA E CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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ANEXO IV - DOTAO ORAMENTRIA.
Nmero do processo : Unidade Oramentria : Detalhes da Despesa :
Fonte de Recurso :
Natureza de Despesa :
Nmero da reserva :
Nmero do processo : Unidade Oramentria : Detalhes da Despesa : Fonte de Recurso :
Natureza de Despesa :
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ANEXO VI TERMO DE VISTORIA
Atesto, para fins de direito previsto no Edital de Prego n XXXX/XXXX, que na
presente data compareceu s instalaes do DETRAN/PB, especificamente no(a)
_____________________ o Sr. (a) __________________________________, portador
de RG n __________________ e CPF n ________________, representante legal da
empresa ___________________________, tendo executado vistoria tcnica com o
objetivo de colher maiores subsdios para formulao da sua proposta como concorrente
a este certame, estando o mesmo ciente, a partir do presente ato, das condies gerais e
peculiares do referido projeto.
_______________(local) (PB), ___ de ______________de XXXX.
(nome e assinatura do Representante Legal do DETRAN/PB, em papel timbrado do
rgo)
(Este documento dever ser redigido em papel timbrado da licitante, e enviado ao
DETRAN/PB somente pelo licitante vencedor e quando solicitado pela Administrao).
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VII DECLARAO DE CONHECIMENTO E ACEITAO DO EDITAL E DO TERMO DE REFERNCIA
DECLARAO DE CONHECIMENTO DO TERMO DE REFERNCIA
Ref.: PREGO XXXXX
XXXXXXXXXXXX inscrito no CNPJ n. XXXXXXXXXXXXX, por intermdio de
seu representante legal XXXXXXXXXXXXX, declara para os devidos fins e efeitos
legais, que se submete a todos os itens informados no edital e Termo de Referncia do
Prego n. XXX.
Local e data: ___________________
_____________________________
Nome da Empresa
Nome do Responsvel legal
OBS.: Apor carimbo padronizado do CNPJ da Empresa
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