MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO
CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2017
Relatório de Gestão do Exercício de
2017, apresentado aos órgãos de controle
interno e externo e à sociedade como
Prestação de Contas Anual a que esta
Unidade Prestadora de Contas está
obrigada nos termos do parágrafo único
do art. 70 da Constituição Federal,
elaborado de acordo com as disposições
das IN TCU nº 63/2010, DN-TCU n. º
161/2017, 163/2017, Portaria TCU nº
65/2018 e das orientações do órgão de
controle interno, nos termos da Portaria
CGU nº 500/2016.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
Brasília - DF, 2018
LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES
A3P
ABAR
ABNT
Agenda Ambiental na Administração Pública
Associação Brasileira de Agências Reguladoras
Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABOP
AGU
AI
Associação Brasileira de Orçamento Público
Advocacia-Geral da União
Autos de Infração
AIR
ANAC
Análise de Impacto Regulatório
Agência Nacional de Aviação Civil
ANATEL
ANEEL
ANP
ANPR
Agência Nacional de Telecomunicações
Agência Nacional de Energia Elétrica
Agência Nacional de Petróleo
Associação Nacional dos Procuradores da República
ANTAQ
ANTT
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Agência Nacional de Transportes Terrestres
ASCOM Assessoria de Comunicação Social
ASPAR
ASTEC
ATIT
Assessoria de Relações Parlamentares
Assessoria Técnica para o Transporte Internacional
Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre
AUDIT Auditoria Interna
CADIN
CASP
CBTU
CCT
CDA
CEANTT
CECAF
CEDOC
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Contabilidade Aplicado ao Setor Público
Companhia Brasileira de Trens Urbanos
Cargo Comissionado Técnico
Certidão de Dívida Ativa
Comissão de Ética da ANTT
Coordenação Especial de Ativos Ferroviários Arrecadados
Centro de Documentação
CGE
CGSIC
CGTI
Cargo Comissionado de Gerência Executiva
Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações
Comitê Gestor de Tecnologia da Informação
CGU Controladoria-Geral da União
CIEE
CMP
CIOT
Centro Integrado de Empresa Escola
Custo Médio Ponderado
Códigos Identificadores das Operações de Transportes
CNSOIg Centro Nacional de Supervisão Operacional e Informações
Gerenciais
COAUT
COAFI
COFER
COFIS
Coordenação de Processamento de Autos de Infração de
Administração Central
Coordenação de Administração e Finanças
Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviários de Cargas
Coordenadoria de Fiscalização
COINP
COINF
Coordenação de Investigação Preliminar
Coordenação de Exploração de Infraestrutura Rodoviária
CONCEBRA Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
CONCER Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio S.A.
COPAD
COPEC
COREG
Coordenação de Procedimento Administrativo Disciplinar e
Sindicâncias
Coordenação de Prevenção e Correição
Corregedoria
COSO
CPF
Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway
Comission
Cadastro de Pessoa Física
CPPI
CTB
CTC
Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da Republica
Código de Trânsito Brasileiro
Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas
DEB
DG
Diretoria Elisabeth Braga
Diretor Geral
DIF/DNIT
DMR
DMV
DN
Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do DNIT
Diretoria Mário Rodrigues Junior
Diretoria Marcelo Vinaud Prado
Decisão Normativa
DNER Departamento Nacional de Estradas e Rodagem
DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
DOU Diário Oficial da União
DPRF Departamento de Polícia Rodoviária Federal
DRU
DSL
DUP
EBC
ECT
E-Gov
Desvinculação de Receitas da União
Diretor Sérgio de Assis Lobo
Declaração de Utilidade Pública
Empresa Brasil de Comunicação
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Governo Eletrônico
E-Mag Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
ENAP
EPL
Escola Nacional de Administração Pública
Empresa de Planejamento e Logística S/A
ESAF
ETC
Escola de Administração Fazendária
Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas
EUCATUR
EVTEA
Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Socioambiental
EVTEs
FCA
Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica
Ferrovia Centro Atlântica
FGV
FIOL
FNS
Fundação Getúlio Vargas
Ferrovia de Integração Oeste-Leste
Ferrovia Norte-Sul
GAB
GDAR
GDATR
GDPCAR
Gabinete do Diretor
Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa
em Regulação
Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das
Agências Reguladoras
GEAFI Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira das Outorgas de
Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Carga
GEART
GEAUD
Gerência de Articulação Institucional
Gerência de Controle de Atividade da Auditoria Interna
GEAUT Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI
GECC Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
GECOF Gerência de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestrutura
de Transporte Ferroviário de Cargas
GEDUC Gerência da Defesa do Usuário e da Concorrência
GEFIN Gerência de Finanças e Contabilidade
GEFIS Gerência de Fiscalização
GEFOR Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias
GEHAB Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros
GEINT Gerência de Inteligência e Planejamento da Fiscalização
GEINV Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias
GELIC Gerência de Licitações e Contratos
GELOG Gerência de Recursos Logísticos
GEMEQ Gerência de Melhoria e Qualidade Regulatória
GEPER Gerência de Transporte de Passageiros Permissionado
GEPES Gerência de Gestão de Pessoas
GEPFER
GEPLA
GEPRO
Gerência de Projetos de Transporte Ferroviário de Cargas
Gerência de Planejamento e Orçamento
Gerência de Projetos e Rodovias
GERAR Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte
Rodoviário e Multimodal de Cargas
GEREL
GERET
Gerência de Política Regulatória e Relacionamento com o
Mercado
Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas
GEROF Gerência de Regulação e Outorgas de Infraestrutura e Serviços de
Transporte Ferroviário de Carga
GEROR Gerência de Regulação e Outorga da Exploração de Rodovias
GEROT Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros
GesANTT Gestão Estratégica ANTT
GESIC Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de
Controle e do Governo Federal
GETAE
GETAU
Gerência Técnica de Assessoramento
Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado
GETIN Gerência de Tecnologia da Informação
GPREG
GRU
GUT
HTML
IBAMA
Indicador de Grau de Previsibilidade Regulatória
Guias de Recolhimento da União
Gravidade, Urgência e Tendência
Hyper Text Markup Longuage
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
ICMS
IEPTB
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Instituto de Estudos de Protesto e Títulos do Brasil
ILB
IN
IN
INPI
IPTU
ITIL
JARI
LOA
Instituto Legislativo Brasileiro
Instruções Normativas
Imprensa Nacional
Instituto Nacional de Propriedade Industrial
Imposto Predial e Territorial Urbano
Information Technology Infrastructure Library
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Lei Orçamentária Anual
LOP
MF
Licenças Operacionais
Ministério da Fazenda
MGO
MMA
Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A
Ministério do Meio Ambiente
MONITRIIP Monitoramento Automatizado da Operação dos Serviços de
Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
MPOG Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
MRS MRS Logística S.A.
MSVIA
MTPA
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
N/A Não se Aplica
NA
NBC
NI
Norma Administrativa
Normas Brasileiras de Contabilidade
Notas de Infração
OCDE
OFI
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
Operador Ferroviário Independente
OGU
ONE
OS
Orçamento Geral da União
Operador Nacional dos Estados
Ordem de Serviço
OUVID Ouvidoria
PAAETIC
PAAV
Plano Anual de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Plano Anual de Aquisição de Veículos
PAC
PAINT
Programa de Aceleração do Crescimento
Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna
PAD Processos Administrativos Disciplinares
PAR
PAS
PCI
PDTI
PDTIC
Processo Administrativo de Responsabilização
Processo Administrativo Simplificado
Programa de Concessão de Bolsas de Estudos em Idiomas
Plano Diretor de Tecnologia da Informação
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
PEF Pagamento Eletrônico de Frete
PER
PETI
PGA
PGD
PGDS
PGE
Programa de Explosão da Rodovia
Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação
Plano de Gestão Anual
Política de Governança Digital
Processo de Gerenciamento e Desenvolvimento de Software
Programa de Gestão Estratégica
PGF Procuradoria Geral Federal
PLAC
PLS
PMBOK
PMI
Plano Anual de Capacitação
Plano de Gestão de Logística Sustentável
Project Management Body of Knowledge
Procedimento de Manifestação de Interesse
PND Programa Nacional de Desestatização
PNUD
PoSIC
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Política de Segurança da Informação e Comunicação
PPA
PPI
PPCS
PRD
PRG
PROSEFER
Plano Plurianual
Programa de Parceria de Investimento
Processo de Participação e Controle Social
Programa de Recuperação de Débitos
Procuradoria Geral
Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas Urbanas
PSA
PSU
PTI
Pesquisa de Satisfação do Atendimento
Pesquisa de Satisfação do Usuário
Plano Trienal de Investimentos
RAP
RDA
RETOF
RFID
RNP
RNTRC
Restos A Pagar
Recibos de Depósitos de Ações
Relatórios Técnico-Operacionais e Físico
Radio Frequency Identification-Identificação por Rádio
Frequência
Rede Nacional de Ensino e Pesquisa Registro Nacional dos
Transportadores Rodoviários de Cargas
RT
RUP
SAPIENS
SAR
SEAE
SEGER
Responsável Técnico
Rational Unified Process
Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Sistema de Arrecadação
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Secretaria Geral
SENAT
SEP
SESI
SEST
SGM
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
Secretaria Especial de Portos
Serviço Social da Indústria
Serviço Social do Transporte
Sistema de Gestão de Multa
SGP Sistema de Gerenciamento das Permissões
SGTC
SGRH
Sistema de Gestão de Tráfeco de Caminhões
Sistema de Gestão de Recursos Humanos
SIADS
SIAFI
SIAPE
Sistema Integrado de Administração de Serviços
Sistema Integrado de Administração Financeira
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
SIC Serviço de Informações ao Cidadão
SICAD Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Demandas
SICFER
SIFAMA
Sistema de Custos Referênciais de Investimentos Ferroviários
Sistema de Fiscalização, Autuação, Multas e Arrecadação
SIOP Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
SIREF Sistema de Disponibilização de Referências
SISAUT
SISBACEN
Sistema de Autorização de Viagem
Sistema do Banco Central
SISFIS Sistema de Apoio a Fiscalização
SISFRET Sistema de Controle de Fretamento Contínuo e Eventual ou
Turístico
SISG
SISHAB
SISMULTAS
SISPES
SLTI
SNV
Sistema de Serviços Gerais
Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros
Sistema de Multas
Sistema do Projeto Esplanada Sustentável
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Sistema Nacional de Viação
SRC Sistema de Rastreamento de Cargas
STII Sistema de Tratamento de Indícios e Irregularidades
STN Secretaria do Tesouro Nacional
SUAFI
SUDEG
Superintendência de Administração, Orçamento e Finanças
Superintendência de Gestão
SUEXE Superintendência Executiva
SUFER Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas
SUFIS Superintendência de Fiscalização
SUINF Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
SUPAS Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros
SUREG Superintendência de Governança Regulatória
SUROC Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas
TAC Transportadores Autônomos de Cargas
TAF
TAR
TBP
Termo de Autorização dos Serviços em Regime de Fretamento do
Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
Termo de Autorização dos Serviços regulares do Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
Tarifa Básica de Pedágio
TCU Tribunal de Contas da União
TDA
TDU
TIC
TRC
Total de Dias Ausentes
Total de Dias Utéis
Tecnologia da Informação e Comunicações
Transporte Rodoviário de Cargas
TRIC Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
TRIIP Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros
TRO Termos de Registro de Ocorrência
TRPP Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
TS
UG
Total de Servidores
Unidade Gestora
UPC Unidade Prestadora de Contas
UR
URBA
Unidade Regional
Unidade Regional da Bahia
URCE Unidade Regional do Ceará
URMA Unidade Regional do Maranhão
URMG Unidade Regional de Minas Gerais
URPE Unidade Regional de Pernambuco
URRJ Unidade Regional do Rio de Janeiro
URRS Unidade Regional do Rio Grande do Sul
URSC Unidade Regional de Santa Catarina
URSP Unidade Regional de São Paulo
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
VP
WACC
Vale Pedágio
Weighted Average Capital Cost (Custo Médio Ponderado do
Capital)
LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS, QUADROS E TABELAS
FIGURAS
Figura 01 – Organograma
Figura 02 - Governança Regulatória na ANTT
Figura 03 – Mapa Estratégico do Planejamento Estratégico 2014/2019
Figura 04 – Portal Gestão Estratégica
Figura 05 - Responsabilidades na Aplicação de Multas
Figura 06 – Processo de andamento dos Processos Administrativos Simplificados para
apuração de penalidades junto à ANTT, segundo Resolução nº 5.083/2016
Figura 07 - Visão Geral das Metas do PGA
Figura 08 - Visão Geral dos Indicadores
GRÁFICOS
Gráfico 01– Arrecadação: Fonte 174 – 2011 a 2017
Gráfico 02 – CIOTs Emitidos – PEF 2017
Gráfico 03 - Termos de Registro de Ocorrência por Elemento (%) – 2017
Gráfico 04 - Autos de Infração por Elemento (%) – 2017
Gráfico 05 – Comportamento da Receita Líquida – 2017
Gráfico 06 – Comportamento da Receita Realizada – 2017
Gráfico 07 – Indicador trimestral de cumprimento da Agenda Regulatória
Gráfico 08- Indicador trimestral de Previsibilidade Regulatória
Gráfico 09 – Percentual de Eventos de Capacitação
Gráfico 10 – Servidores Capacitados
Gráfico 11- Participação por Unidade Organizacional
Gráfico 12 – Participação por Unidade Regional
Gráfico 13 – Frota de Veículos próprios
Gráfico 14 – Média Km por Grupo de Veículo
Gráfico 15 – Custos da Frota
Gráfico 16 - Comparativo mensal de consumo de água
Gráfico 17 - Comparativo mensal de consumo de energia elétrica
Gráfico 18 – Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2015
Gráfico 19 – Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2016
Gráfico 20 – Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2017
Gráfico 21 – Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 - 2015
Gráfico 22 – Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 - 2016
Gráfico 23 – Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 – 2017
Gráfico 24 - Pagamentos Custeio / Investimentos - RAP e EXERCÍCIO
QUADROS
Quadro 01 - Riscos de Mercado e Estratégias para Mitigá-los
Quadro 02 - Competências e Responsáveis – Principais Áreas Estratégicas da ANTT
Quadro 03 - Macroprocessos Finalísticos - Gestão de Concessão e Permissão
Quadro 04 - Macroprocessos finalísticos - Gestão da Fiscalização
Quadro 05 - Objetivos Estratégicos e Indicadores de Desempenho
Quadro 06 - Objetivos Estratégicos e Iniciativas Estratégicas
Quadro 07 - Metas Globais 2016/2017
Quadro 08 - Metas intermediárias 2016/2017
Quadro 09 – Projeção das Metas Globais 2017/2018
Quadro 10 – Projeção das Metas Intermediárias 2017/2018
Quadro 11 - Descrição dos Objetivos Estratégicos do Planejamento Estratégico
2014/2019
Quadro 12 - Objetivo 0130 - PPA 2016-2019
Quadro 13 - Cronograma Empreendimentos PPI – Rodovias
Quadro 14 – Iniciativas Objetivo 0130
Quadro 15 - Objetivo 0141 – PPA 2016-2019
Quadro 16 – Iniciativas Objetivo 0141
Quadro 17- Objetivo 1002 – PPA 2016-2019
Quadro 18 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade
da UPC – OFSS (2348)
Quadro 19 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade
da UPC – OFSS (869U)
Quadro 20 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade
da UPC – OFSS (20UB)
Quadro 21 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade
da UPC – OFSS (2907)
Quadro 22 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade
da UPC – OFSS (214E)
Quadro 23 - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos
Quadro 24 - Provisões para Perdas Judiciais/Administrativas
Quadro 25 – Convênios e Instrumentos Congêneres a PAG - INTRA
Quadro 26 – Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados Liquidados
Quadro 27 – Restos a Pagar Não Processados
Quadro 28 - Despesas por Modalidade de Contratação
Quadro 29 - Despesas por grupo e elemento de despesa
Quadro 30- Iniciativas Estratégicas
Quadro 31 – Projetos concluídos no ano de 2017
Quadro 32 – Indicadores PPA 2016/2019
Quadro 33 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUROC
Quadro 34 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUREG
Quadro 35 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – Diversas Unidades
Organizacionais
Quadro 36 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUFIS
Quadro 37 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – Segmento Transporte de
Passageiros
Quadro 38 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – GETIN
Quadro 39 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUDEG
Quadro 40 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUFER
Quadro 41 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUINF
Quadro 42 – Força de Trabalho da UPC
Quadro 43 - Distribuição da Lotação Efetiva
Quadro 44 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
da UPC
Quadro 45 – Cursos de Pós-Graduação
Quadro 46 - Licença Capacitação
Quadro 47 - Demonstrativo das despesas com pessoal
Quadro 48 – Indicador Absenteísmo
Quadro 49 – Indicador Ausências
Quadro 50 - Contratos de Prestação de Serviços não abrangidos pelo Plano de Cargos
Quadro 51 – Frota de Veículos Própria
Quadro 52 – Idade média por Grupo de Veículos
Quadro 53 – Locação permanente
Quadro 54 – Locação Eventual
Quadro 55 – Custos dos Imóveis Locados de Terceiros
Quadro 56 – Sistemas de Informação
Quadro 57 - Capacitação do Pessoal de TI
Quadro 58 – Descrição dos Projetos de TI
Quadro 59 - Acórdãos proferidos em 2017
Quadro 60 - Deliberação pendente – Prestação de Contas da ANTT exercício 2008
Quadro 61 – Principais Atos Publicados – 2017
TABELAS
Tabela 01 - Códigos Identificadores das Operações de Transportes – CIOT – PEF/2017
Tabela 02– Pontos de Fiscalização Eletrônica Instalados
Tabela 03 - Fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas
Tabela 04 - Fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas-Por Elemento
Tabela 05 - Limite - Despesas Discricionárias + PAC
Tabela 06 - Execução Total – 2017
Tabela 07 – Receita Arrecadada por Natureza e Principais Fontes de Receita
Tabela 08 – Comportamento da Receita Líquida – 2017
Tabela 09 – Comparativo Receita Realizada – 2014 a 2017
Tabela 10 - Acompanhamento Autos Inscritos Serasa X Pagos
Tabela 11 – Dados de Arrecadação de Multas – Anos 2010 a 2017
Tabela 12 – Processos encaminhados para cobrança judicial
Tabela 13 - Acompanhamento Produção = Dívida Ativa – PRG
Tabela 14 – Inscrições no CADIN
Tabela 15- Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Quantidade
Tabela 16 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Valores
Tabela 17 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Arrecadação Efetiva
Tabela 18 - Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 1970/2017-
TCU-Plenário
Tabela 19 – Distribuição da Lotação Efetiva nas Áreas Fins
Tabela 20 - Qualificação da Força de Trabalho
Tabela 21 - Servidores por Nível de Escolaridade
Tabela 22 – Eventos de Capacitação
Tabela 23 – Vacâncias – 2017
Tabela 24 – Indicador de rotatividade
Tabela 25 – Ingressos X Egressos
Tabela 26 – Indicador Taxa de Capacitação
Tabela 27 – Quantitativo de contratos de estágio vigentes
Tabela 28 – Evolução 2014, 2015, 2016 e 2017
Tabela 29 – Veículos destinados ao desfazimento
Tabela 30 – Despesas com manutenção da frota
Tabela 31 - Contratos de locação de veículos
Tabela 32 – Média Km por Grupo
Tabela 33 – Cessão de espaços físicos
Tabela 34 – Enquadramento dos colaboradores na área de TI
Tabela 35 – Quantitativo de Manifestações de Acordo com o Meio de Contato
Tabela 36 – Tipos de Manifestação
Tabela 37 – Limite Financeiro para Pagamento + RAP do Exercício 2017
Tabela 38 – Variação da Depreciação Acumulada por UG
Tabela 39 – Despesas com Publicidade
Tabela 40 – Valores Publicidade Legal – 2017
LISTA DE ANEXOS E APÊNDICES
Quadro - Resultados dos Indicadores Estratégicos
Quadro – Justificativas Indicadores Estratégicos para os resultados discrepantes
Quadro - Contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de cargos da
unidade
Balanço Financeiro - Todos os Orçamentos - Exercício 2017
Balanço Orçamentário - Todos os Orçamentos - Exercício 2017
Balanço Patrimonial - Todos os Orçamentos - Exercício 2017
Demonstrações das Variações Patrimoniais - Todos os Orçamentos - Exercício 2017
Demonstrações dos Fluxos de Caixa - Todos os Orçamentos - Exercício 2017
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis da ANTT - 2017
SUMÁRIO
LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES ......................................................................... 3
LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS, QUADROS E TABELAS ................................... 10
LISTA DE ANEXOS E APÊNDICES ........................................................................... 15
SUMÁRIO................. ..................................................................................................... 16
1.APRESENTAÇÃO ...................................................................................................... 19
2.VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS .............................. 21
Finalidade e Competências .......................................................................................... 21
Normas e regulamentos de criação, alteração e funcionamento do órgão ou da entidade
.......................................................................................................................................23
Ambiente de Atuação................................................................................................... 26
Organograma ............................................................................................................... 34
Macroprocessos finalísticos ......................................................................................... 39
3.PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS .................................. 43
Planejamento Organizacional ...................................................................................... 43
3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício ....................................................... 50
3.1.2. Estágio de implementação do planejamento estratégico ........................................ 68
3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros
planos ................................................................................................................................ 68
Formas e instrumentos de monitoramento da execução e resultados alcançados ........ 69
Desempenho Orçamentário .......................................................................................... 71
3.3.1. Execução física e financeira das ações da LOA ................................................................... 71
3.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário ........................................................... 82
3.3.3. Obrigações assumidas sem respectivos créditos autorizados no orçamento ........................ 85
3.3.4. Restos a pagar de exercícios anteriores ................................................................................ 88
3.3.5. Informações sobre a realização das receitas ......................................................................... 89
3.3.6. Informações sobre a Execução das despesas ........................................................................ 94
Desempenho Operacional ............................................................................................ 96
Gestão das Multas Aplicadas em Decorrência da Atividade de Fiscalização .............. 97
Renúncia de receitas .................................................................................................. 112
Apresentação e análise dos indicadores de desempenho ........................................... 112
4.GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS ............... 122
Descrição das estruturas de governança .................................................................... 122
Informações sobre dirigentes e colegiados ................................................................ 125
Atuação da unidade de auditoria interna .................................................................... 127
Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos ................................. 135
Gestão de riscos e controles internos ......................................................................... 138
Política de remuneração dos administradores e membros de colegiados .................. 144
Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada ......................... 144
5.ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO .......................................................................... 145
Gestão de Pessoas ...................................................................................................... 145
5.1.1. Estrutura de pessoal da unidade ......................................................................................... 145
5.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal .......................................................................... 155
5.1.3. Acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos......................................... 156
5.1.4. Gestão de Riscos relacionados ao pessoal ......................................................................... 156
5.1.5. Contratação de pessoal de apoio e estagiários ................................................................... 160
5.1.6. Contratação de consultores com base de cooperação técnica com organismos internacionais
.............................................................................................................................................162
Gestão do Patrimônio e infraestrutura ....................................................................... 162
5.2.1. Gestão da frota de veículos ................................................................................................ 162
5.2.2. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso ............................................ 169
5.2.3. Gestão do patrimônio imobiliário da União ....................................................................... 170
5.2.4. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou
privadas ......................................................................................................................................... 170
5.2.5. Informações sobre imóveis locados de terceiros ................................................................ 172
5.2.6. Principais obras e serviços de engenharia relacionados a atividade fim ............................ 176
Gestão da Tecnologia da Informação ........................................................................ 176
5.3.1. Plano Estratégico de TI (PETI) e/ou Plano Diretor do TI (PDTI) ..................................... 176
5.3.2 Principais sistemas de informação da ANTT ..................................................................... 178
Gestão Ambiental e Sustentabilidade ........................................................................ 188
5.4.1. Adoção de Critérios de Sustentabilidade na Aquisição de Bens e na Contratação de Mão-
de-Obra.......................................................................................................................................... 188
Gestão de Fundos e Programas .................................................................................. 190
6.RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ........................................................ 191
Canais de acesso do cidadão ...................................................................................... 191
Carta de Serviços ao Cidadão .................................................................................... 192
Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários ............................................... 193
Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade
.....................................................................................................................................197
Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações ............. 198
7.DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ...................... 200
Desempenho financeiro no exercício ......................................................................... 200
Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do
patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos ................................................... 201
Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade .......................................... 203
Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas ............... 203
8.CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDA DOS ÓRGÃOS DE
CONTROLE..................................................................................................................204
Tratamento de determinações e recomendações do TCU .......................................... 204
Tratamento de recomendações do órgão de controle interno .................................... 207
Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao Erário ...... 207
Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações com o
disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993 .................................................................................... 208
Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas
beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ......................................................... 208
Informações sobre ações de publicidade e propaganda ............................................. 209
9.OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES ........................................................... 213
19
1. APRESENTAÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, agência reguladora que
integra a Administração Federal Indireta, de regime autárquico especial, vinculada ao
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, apresenta o Relatório de Gestão de
2017, tendo por objetivo fornecer informações sobre as principais ações executadas ao
longo do exercício, em consonância com os objetivos estratégicos do Governo e os
programas preconizados no Plano Plurianual 2016-2019.
O presente relatório está estruturado de forma a obedecer à sequência lógica de
apresentação do conjunto de itens e subitens de informações estabelecidos no Anexo II
da Decisão Normativa TCU n. º 161/2017 e às demais normas gerais e específicas da
Prestação de Contas Anual.
O ano de 2017 foi essencialmente marcado por mudanças na legislação afeta ao
setor de transportes, fato que gerou impacto significativo na atuação da ANTT no
transcorrer do exercício.
Ressalte-se, dentre essas, a edição da Lei nº 13.448/2017, originária da chamada
MP das Concessões (MP 752/2016), que estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação
e a relicitação dos contratos de parceria dos empreendimentos qualificados no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos setores rodoviário, ferroviário e
aeroportuário, de forma a viabilizar a realização de novos investimentos em projetos de
parceria e sanear contratos de concessão cuja continuidade apresenta-se inviável.
Ainda em decorrência dessa legislação, cabe agora à ANTT a atribuição de
“declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de
bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas
estabelecidas”, trazendo mais celeridade ao processo, uma vez que os procedimentos de
Declaração de Utilidade Pública - DUP passaram a tramitar somente no âmbito da
Agência.
Outro importante normativo foi a Medida Provisória 800/2017 que, se convertida
em lei, possibilitará à ANTT rever os contratos de concessões rodoviárias da 3ª Etapa,
permitindo alongar, em até 14 anos, o prazo de execução de investimentos previstos
originalmente, conferindo condições para a continuidade da prestação de serviços nas
concessões com dificuldades em manter o cumprimento adequado dos contratos.
O segmento de transporte de cargas também foi impactado por regulamentações
recentes, tais como a que permitiu a isenção da taxa de pedágio sobre os eixos suspensos,
a que regulamentou a função de Transportador Autônomo de Carga Auxiliar e, ainda, a
que estabeleceu a obrigatoriedade de inscrição no RNTRC para o transportador de carga
própria.
Já em relação às atividades de regulação e fiscalização, tanto de infraestrutura,
como de cargas e passageiros, os resultados mostraram-se superiores às metas
estabelecidas, mantendo o bom desempenho dos últimos exercícios, graças ao esforço das
equipes na incessante busca pela melhoria dos trabalhos sob a sua responsabilidade.
Destaque para o Canal Verde Brasil, projeto que possibilitou o monitoramento de
cargas com destino aos portos, permitindo acompanhar o escoamento da safra por meio
da verificação de agendamentos prévios dos veículos, facilitando a trafegabilidade nos
20
corredores de exportação. O projeto prevê ainda o monitoramento do transporte e
movimentação de cargas gerais em todo território nacional, preferencialmente em
rodovias federais concedidas sob circunscrição da ANTT. Dentre outros benefícios, há a
redução do Custo Brasil, a otimização da cadeia logística e o aumento da eficiência das
frequências das viagens em escala.
Podemos citar ainda os avanços ocorridos no âmbito do planejamento estratégico
da Agência. Em 2017, foi colocado em produção o Portal de Gestão Estratégica – PGE,
permitindo que os servidores, gestores e diretores acompanhem, a qualquer momento, o
desempenho dos Indicadores e das Iniciativas Estratégicas.
Outra importante ferramenta instituída, visando ao aprimoramento da gestão e dos
controles internos, trata-se do Sistema PGA - Plano de Gestão Anual, onde é estabelecido
um conjunto de metas a serem desenvolvidas no período de um ano, permitindo o
adequado acompanhamento do planejamento realizado.
Dentre as principais dificuldades encontradas pela ANTT para a realização dos
objetivos no exercício, diz respeito à realização dos leilões dos empreendimentos
qualificados pelo PPI para concessão de rodovias e ferrovias, novamente impactada pelo
alinhamento das políticas públicas que tornaram necessária a readequação dos
cronogramas anteriormente previstos.
As ações citadas acima e os demais resultados do ano de 2017 serão melhor
detalhados no conteúdo deste Relatório de Gestão e refletem a busca permanente de seu
corpo funcional em tornar a ANTT referência em regulação e fiscalização, tendo por
finalidade cumprir com efetividade sua missão institucional de “assegurar aos usuários a
adequada prestação de serviços de transporte terrestre ”.
21
2. VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS
Finalidade e Competências
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada pela Lei nº
10.233, de 05 de junho de 2001, começando sua atuação em 13 de fevereiro de 2002, a
partir da publicação do Decreto Presidencial nº 4.130. Mesmo vinculada ao Ministério
dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sua natureza autárquica lhe confere as
prerrogativas de independência administrativa, autonomia financeira e a estabilidade de
seus dirigentes.
Tem como objetivo a implantação das políticas formuladas pelo Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes,
Portos e Aviação Civil e sua finalidade institucional é ser órgão regulador da atividade de
exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação
de serviços de transporte terrestre.
Competência Institucional:
Concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à
exploração da infraestrutura;
Permissão para prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo
interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da
infraestrutura; e prestação regular de serviços de transporte ferroviário de
passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura;
Autorização para prestação não regular de serviços de transporte terrestre
coletivo de passageiros; transporte ferroviário de cargas não associado à
exploração da infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário
independente; e prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo
interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da
infraestrutura.
Áreas de atuação:
Transporte Ferroviário:
Exploração da Infraestrutura Ferroviária;
Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas;
Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Passageiros.
Transporte Rodoviário:
Exploração da Infraestrutura Rodoviária;
Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros;
Prestação do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas.
22
Transporte Dutoviário:
Cadastro de Dutovias.
Transporte Multimodal:
Habilitação do Operador de Transportes Multimodal.
Terminais e Vias:
Exploração.
A regulação e a supervisão dessas atividades são pautadas na garantia da
movimentação de pessoas e bens, em cumprimento aos padrões de eficiência, segurança,
conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas e pela
harmonização dos objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias,
autorizatárias e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo
situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica,
preservando, acima de tudo, o interesse público.
Para o efetivo cumprimento de suas finalidades institucionais a ANTT, entre
outras providências:
a) Emite atos regulatórios e fiscaliza as atividades por ela reguladas, bem
como o cumprimento dos contratos de concessão/permissão, impedindo
a prática de competição imperfeita e infração à ordem econômica;
b) Aperfeiçoa permanentemente as ações de fiscalização e os instrumentos
utilizados, buscando evidenciar, para a sociedade, sua presença na defesa
dos direitos dos usuários que utilizam os transportes rodoviário e
ferroviário;
c) Acompanha permanentemente o mercado, no âmbito de sua
competência, a fim de identificar a necessidade de novas concessões,
permissões ou autorizações, ou de adoção de novas medidas para
atendimento às necessidades identificadas;
d) Nas concessões/permissões, cuida para que as cláusulas editalícias e
contratuais sejam factíveis, não restritivas à participação de interessados
na licitação e, ao mesmo tempo, que incorporem regras e condições que
garantam a supremacia do interesse público, o atendimento às
necessidades da sociedade e o respeito aos direitos dos usuários, além de
compatibilizar os interesses das concessionárias/permissionárias com as
necessidades dos usuários, inclusive mediante a cobrança de tarifas
módicas;
e) Na fiscalização dos contratos de concessão/permissão, ou diante de
denúncias ou manifestações da sociedade, arbitra conflitos
eventualmente gerados no relacionamento entre as
concessionárias/permissionárias e os usuários dos serviços
concedidos/permissionados.
Nesse mesmo sentido, procura conhecer todos os aspectos do negócio concedido
à exploração por permissionários e concessionários, com o objetivo de reduzir a
assimetria de informações entre ela e os entes por ela regulados. Além disso, estabelece
23
ações de acompanhamento econômico e financeiro, especialmente por intermédio de
fiscalizações nas empresas concessionárias e permissionárias, inspecionando a correção
dos registros efetuados e o cumprimento de obrigações previstas nos editais e contratos,
no que se refere aos investimentos pactuados e aos custos decorrentes de tais obrigações.
As ações de acompanhamento econômico e financeiro permitem à ANTT
identificar, sob esse ponto de vista, as ações executadas pelas concessionárias, efetuando
a comparação entre os investimentos pactuados e o cronograma estabelecido, requerendo
correções, se necessário. O conhecimento minucioso das receitas por elas auferidas
permite à Agência realizar uma análise melhor, mais consciente e objetiva na concessão
de reajustes periódicos das tarifas, de forma a garantir, ao mesmo tempo, o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão/permissão, e a cobrança de tarifas mais
acessíveis e justas.
Quanto ao modo de atuação das concessionárias/permissionárias, é importante
ressaltar a realização dos programas de fiscalizações nos modais, que visam verificar o
nível de conformidade dos aspectos legais, administrativos, econômico-financeiros e
operacionais das concessionárias e/ou permissionárias com o estabelecido nos editais de
licitação e nos respectivos contratos.
Visando à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, busca-se
aperfeiçoar e intensificar as ações de fiscalização nos modais de transporte terrestre com
o intuito de combater o transporte irregular interestadual e internacional de passageiros e
evitar o excesso de peso no transporte de cargas nas rodovias federais concedidas.
Normas e regulamentos de criação, alteração e funcionamento do órgão ou da
entidade
Normas de criação e alteração da Unidade Prestadora de Contas
Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, publicada no DOU de 06 de junho de 2001,
que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional
de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviário e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências,
e alterações.
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade
Prestadora de Contas
Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal;
Lei nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões
e permissões de serviços públicos e dá outras providências;
Lei nº 9.277/96 (Lei das Delegações), que autoriza a União a delegar aos
municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e
exploração de rodovias e portos federais;
Lei nº 9.491/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de
Desestatização;
24
Lei nº 11.442/2007 (e alterações), a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de
cargas por conta de terceiros mediante remuneração;
Lei nº 12.527/2011 - regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;
altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de
maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras
providências;
Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação
dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei no 13.334, de 13 de setembro
de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração
pública federal, e altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei no 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995;
Decreto nº 94.002/1987 - dispõe sobre a concessão de obra pública, para
construção, conservação e exploração de rodovias e obras rodoviárias federais;
Decreto nº 1.054/1994 - regulamenta o reajuste de preços nos contratos da
Administração Federal direta e indireta;
Decreto nº 2.444/1997 - dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona;
Decreto nº 2.521/1998, dispõe sobre a exploração, mediante permissão e
autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros e dá outras providências;
Decreto nº 2.594/1998 - regulamenta a Lei nº 9.491/97, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Desestatização;
Decreto nº 4.130/2002 - aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências;
Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação
de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências;
Portaria nº 368/1996 do Ministério dos Transportes - estabelece os procedimentos
para a delegação de rodovias federais aos estados entre outras definições;
Portaria MT GM nº 009/2012 - estabelece o procedimento de aprovação dos
projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor
de transportes, para efeito do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016;
Portaria MTPA nº 609/2016 - que estabelece diretrizes para a política pública
federal a ser implementada para o investimento por meio de parcerias para
exploração da infraestrutura rodoviária, no que se refere à criação de classes de
concessão a serem adotadas;
Portaria MTPA nº 945/2017, que disciplina procedimentos para a reprogramação
de investimentos em concessões rodoviárias federais, conforme disposto na Medida
Provisória nº 800/2017, e dá outras providências.
Portaria MTPA nº 961/2017, que conceitua a política de outorgas e estabelece
procedimentos relativos à estruturação de projetos de parceria, no que se refere à
exploração da infraestrutura de transporte rodoviário.
25
Portaria Interministerial MMA/MT nº 288/2013 - institui o Programa de Rodovias
Federais Ambientalmente Sustentáveis - Profas, para fins de regularização
ambiental das rodovias federais;
Resolução ANTT nº 3.000/2009 - aprova o Regimento Interno e a Estrutura
Organizacional da Agência e suas alterações posteriores;
Manuais Operacionais de Macroprocessos Relevantes da Unidade
Prestadora de Contas:
Guia do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
Guia Fácil de Procedimentos para o Transporte Multimodal (uso interno);
Guia Fácil de Procedimentos para o Transporte Rodoviário Internacional de Carga;
Guia de Orientações para as entidades conveniadas: cadastramento e
recadastramento do RNTRC;
Manual de Procedimentos de Fiscalização do Registro Nacional dos
Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
Manual de Fiscalização dos Serviços de Transporte Ferroviário de Passageiros –
TFP;
Manual Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC;
Manual de Procedimentos do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
Manual de Procedimentos de Fiscalização a ser utilizado nos Postos de Pesagem
Veicular;
Manual de Apoio para a Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e
Internacional de Passageiros;
Manual da Agenda Regulatória;
Manual de Impacto Regulatório;
Manual de Logística;
Manual de Participação e Controle Social;
Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas
e Passageiros;
Manual de Fiscalização da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de
Transporte Ferroviário de Cargas;
Manual de Inspeções da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de
Transporte Ferroviário de Cargas;
Manual Interno de Procedimentos de Acompanhamento para Implantação de
Projetos de Infraestrutura Ferroviária;
Manual de Fiscalização das Concessionárias do Serviço de Exploração de
Infraestrutura Rodoviária Federal: Aspectos Econômico-Financeiros;
Manual de Fiscalização de Rodovias Federais Concedidas;
Manual de Logística Aplicada à Elaboração de Resoluções Regulatórias no âmbito
da Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Manual de Boas Práticas nas Redes Sociais;
Manual de Produção de Conteúdo;
26
Manual de Análise do Termo de Autorização dos Serviços Regulares do Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - TAR;
Manual de Análise do Termo de Autorização dos Serviços em Regime de
Fretamento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
- TAF;
Manual de Ativação da Frota do Serviço Regular do Transporte Rodoviário
Interestadual e Internacional de Passageiros;
Manual de Ativação de Motorista do Transporte Rodoviário Interestadual e
Internacional de Passageiros.
Ambiente de Atuação
Caracterização e Mercado de Atuação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT tem como função
principal o desenvolvimento de ações que visem regular ou supervisionar as atividades
de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e a prestação de serviços
de transporte terrestre exercidas por terceiros. Essas ações, desempenhadas por suas
Unidades Organizacionais, buscam dar garantia de movimentação de pessoas e bens, bem
como harmonizar os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias,
permissionárias, autorizatárias e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando
conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou
infração da ordem econômica.
Para tal, constitui objeto de atuação da Agência: a) o transporte ferroviário de
passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; b) a exploração da
infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; c) o
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; d) o transporte
rodoviário de cargas; e) a exploração da infraestrutura rodoviária federal; f) o transporte
multimodal e g) o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
No que se refere à sua atuação no mercado de transporte rodoviário nacional e
internacional de cargas, assim como no transporte multimodal de cargas, ressalta-se que
essa é composta por diversos agentes, como embarcadores, Empresas de Transporte
Rodoviário de Cargas – ETC, Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC,
Transportadores Autônomos de Cargas – TAC, entidades e associações do setor.
A Agência também se faz presente na regulação de Serviços de Transporte
Terrestre Interestadual e Internacional de Passageiros, relacionando-se com empresas que
atuam no transporte rodoviário e semiurbano de passageiros, e, ainda, com empresas que
atuam no transporte de passageiros realizado sob o regime de fretamento. O transporte
rodoviário e o transporte semiurbano possuem ao todo 3.521 linhas, transportando cerca
de 83 milhões de passageiros por ano. O transporte fretado de passageiros atinge mais de
283 mil autorizações de viagens/ano, transportando cerca de 9,5 milhões de passageiros.
A ANTT administra, atualmente, 20 concessões de rodovias, totalizando 9.344,8
km, sendo: 04 concessões contratadas pelo Ministério dos Transportes, entre 1994 e 1997,
e 01 pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em 1998, com posterior Convênio
de Delegação das Rodovias denunciado e o contrato sub-rogado à União em 2000,
pertencentes à primeira etapa de concessões; 08 concessões referentes à segunda etapa -
27
fases I (2008) e II (2009); 01 concessão referente à terceira etapa – fase II (2013); 05
concessões integrantes do Programa de Investimentos em Logística, também pertencentes
à terceira etapa, e, por fim, a Ponte Rio-Niterói, cuja nova concessão teve início em 2015.
Cabe mencionar que, em 2017, por meio do Decreto Presidencial de 15 de agosto de 2017,
foi decretada a caducidade da concessão da rodovia BR-153/GO/TO, assinada em 2014.
Ainda é competência da Agência a regulação do sistema brasileiro de ferrovias
sob outorga da União, abarcando a totalidade do transporte ferroviário de cargas,
excluídos os trechos de transporte de passageiros realizados por metrôs e trens
metropolitanos.
Encontra-se também sob sua égide a gestão e a fiscalização de 14 contratos de
concessão ferroviária e 1 Contrato de Subconcessão, entre eles estão a Rumo Malha Norte
S.A, Rumo Malha Oeste S.A., Rumo Malha Paulista S.A., Rumo Malha Sul S.A., Estrada
de Ferro Carajás, Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A., Estrada de Ferro Vitória a Minas,
Ferrovia Centro-Atlântica S.A., Ferrovia Tereza Cristina S.A., Ferrovia Transnordestina
Logística S.A., MRS Logística S.A., Transnordestina Logística S.A., VALEC S.A. -
Ferrovia de Integração Oeste-Leste, VALEC S.A. - Ferrovia Norte Sul (FNSTN e
FNSTC) e a Subconcessionária Ferrovia Norte e Sul, totalizando 29.075 km de ferrovias.
Principais Empresas e Organismos Públicos Ofertando Produtos e Serviços
Similares
Considerando a existência de Agências Reguladoras no país que atuam no
mercado de transporte ou de regulação de infraestrutura, tais como: Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ),
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional
de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
entende-se que esses órgãos podem exercer uma regulação econômica e ofertar produtos
e serviços similares aos oferecidos pela ANTT, porém em outros mercados ou
modalidades de transporte.
As rodovias federais não concedidas estão a cargo do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, que também atua no controle de ativos ferroviários
arrendados. As linhas ferroviárias suburbanas que ainda não passaram por um processo
de estadualização/municipalização, seguem sob a responsabilidade da Companhia
Brasileira de Trens Urbanos – CBTU (Ministério das Cidades).
Ressalta-se ainda a existência de Agências Reguladoras Estaduais e Órgãos
Internacionais similares.
Contextualização dos Produtos e Serviços Ofertados em Relação ao seu
Ambiente de Atuação
Tendo em vista as atribuições da ANTT, a atuação das suas unidades
organizacionais se concentra em:
• Elaboração do Plano e de Relatórios Anuais de Fiscalização;
• Implementação de Procedimentos de Apuração de Irregularidades;
• Atendimentos aos Usuários nos Principais Terminais Rodoviários;
• Processamento dos Autos de Infração;
• Cobrança de multas;
28
• Cadastro de veículos de carga no Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas;
• Habilitação do Transportador Rodoviário Internacional de Cargas e do
Operador de Transporte Multimodal;
• Habilitação de Administradoras de Pagamento Eletrônico de Frete e de
fornecedores de Vale-Pedágio;
• Regulamentação do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
• Reajustes e revisões tarifárias (rodoviária, ferroviária, passageiros e
pedágio);
• Acompanhamento ao cumprimento dos contratos de concessão;
• Habilitação de empresas para a prestação dos serviços de transporte de
passageiros;
• Emissão de Licença Operacional do serviço regular de transporte
rodoviário de passageiros e licenças de viagens;
• Delegação para operação de trens turísticos;
• Elaboração de resoluções para regulamentação do setor e editais para
novas concessões e permissões; e
• Elaboração dos Termos de Execução Descentralizada e de Cooperação
Técnica a ser firmados pela Agência.
Ameaças e Oportunidades
Verificam-se as seguintes ameaças:
• Deficiência de apoio policial nas operações de fiscalização, incluindo
infraestruturas (postos e viaturas) inadequadas;
• Risco à integridade física dos fiscais;
• Vasta capilaridade do mercado de transporte rodoviário de cargas no país;
• Mudanças na regulamentação do transporte rodoviário de cargas não
ocorrerem conforme o esperado;
• Assimetria de informações;
• Captura do ente regulador;
• Paralisação dos serviços por caso fortuito ou força maior - greves,
manifestações, vandalismo - ou pela descontinuidade de prestação de serviços pelas
empresas de transporte, causada pela deterioração de sua frota, bem como de aspectos
operacionais ou econômico-financeiro; e
• Perda de mercado do transporte rodoviário coletivo de passageiros para
outros meios de transporte e para o transporte aéreo.
Dentre as oportunidades destacam-se:
• Super safra agrícola. Esse fato vai gerar mais demanda por infraestrutura
(ferrovias e rodovias), o que pode ensejar uma aceleração e priorização das políticas
públicas de outorgas;
• Convênios com outros órgãos para aumentar a abrangência da fiscalização,
descentralizando as atividades e compartilhamento de informações;
• Fiscalização como elo entre o mercado regulado e o agente regulador; e
• Desenvolvimento de novos projetos para o transporte regular ferroviário
de passageiros e cargas.
29
Relacionamento com os Principais Clientes
A ANTT tem como principais clientes, os seguintes:
• Sociedade, Usuários de serviços e Representantes de Classe;
• Setor regulado;
• Outros órgãos de fiscalização;
• Órgãos de Controle Internos e Externos;
• Ministério dos Transportes, da Fazenda, do Planejamento, das Cidades e
Casa Civil;
• Outros organismos públicos (EPL, DNIT, ANTAQ, VALEC, IBAMA);
• Líderes políticos;
• ANTT (como cliente interno todas as Unidades Organizacionais);
• Instituições conveniadas (públicas e privadas);
• Instituições Acadêmicas;
• Governos do Distrito Federal e demais Estados da Federação.
Quadro 01 - Riscos de Mercado e Estratégias para Mitigá-los
RISCOS DE MERCADO ESTRATÉGIAS PARA MITIGÁ-LOS
Atendimento ineficiente e oneroso aos
clientes do transporte ferroviário de
cargas por parte das concessionárias
prestadoras desse serviço.
Manter abertos os canais de comunicação com os
usuários do transporte ferroviário de cargas e antecipar ações
nocivas ao equilíbrio do mercado.
Desmotivação das Concessionárias em
prover recurso na manutenção,
ampliação e modernização do Sistema
Ferroviário.
Otimizar a fiscalização das Concessões, inclusive com
presença mais próxima das Coordenações Ferroviárias -
COFER’s.
Promover alternativas para a exploração das concessões
e sua desconcentração (com a desverticalização, por exemplo).
Implementar regras claras para a reversibilidade,
depreciação e indenização dos investimentos.
Restrições orçamentárias constituem
altos riscos a não implantação de
projetos inovadores, além da falta de
investimentos na aquisição e
manutenção de equipamentos e
dispositivos de suporte à fiscalização,
com a agregação de novas tecnologias
que venham a impactar diretamente o
resultado das ações de fiscalização.
Extrapola o poder de atuação da ANTT, no entanto, é
feita a gestão junto ao Ministério dos Transportes, Portos e
Aviação Civil, visando autorizar a proposta orçamentária na
integralidade das demandas das áreas finalísticas e meio, bem
como liberação dos limites em custeio e PAC contingenciados,
quando houver.
Estabelecer mecanismos de priorização da aplicação de
recursos, com a finalidade de viabilizar os objetivos previstos, em
especial das áreas finalísticas.
Insuficiência de recursos humanos para
a realização das ações de fiscalização
em nível desejado.
Obtenção de autorização para preenchimento do quadro
de servidores estabelecido em lei.
A assimetria de informações entre o
prestador do serviço e o órgão contribui
para dificultar o diagnóstico do setor,
seus problemas, seus gargalos e
aumenta os riscos de insucesso nas
ações fiscalizatórias.
Investir recursos e esforços no objetivo de diminuir a
assimetria de informações. Projetos como o CNSOIg tem essa
finalidade, todavia dependem de recursos orçamentários para sua
implementação.
Prazo prescricional das multas
aplicadas pela Agência.
Publicação de resolução que estabelece prazo para os
devedores apresentarem manifestação de interesse de conciliação
de seus débitos.
No mercado de atuação da ANTT
podem ocorrer riscos de monopólio e
oligopólios
Melhoria de acesso à prestação dos serviços de
transporte a partir do aprimoramento da regulamentação do setor.
Fonte: SUEXE
30
Principais Mudanças de Cenários nos Últimos Exercícios
As mudanças observadas ficam mais bem entendidas quando vistas por área de
atuação. Nas concessões rodoviárias houve uma mudança importante para os leilões a
serem realizados. Foi definida nova modelagem a qual prevê que as duplicações serão
realizadas conforme atingirem um fluxo de tráfego definido no respectivo edital (acaba a
obrigatoriedade de duplicar a rodovia nos primeiros cinco anos). Mudanças na legislação
em 2017, também geram impactos no setor, com reflexos na atuação da Agência.
Notadamente, com a edição da Lei nº 13.448/2017, que estabeleceu diretrizes gerais para
a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria de empreendimentos qualificados
para integrarem o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Decorrente da Medida
Provisória nº 752/2016, a Lei busca a viabilizar a realização de novos investimentos em
projetos de parceria e sanear contratos de concessão vigentes para os quais a continuidade
da exploração dos serviços, pelos respectivos concessionários, se apresenta inviável.
Além disso, com a publicação da Lei nº 13.448/2017, a ANTT passou a ter a
atribuição de “declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão
administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das
outorgas estabelecidas”. Desta forma, os procedimentos de Declaração de Utilidade
Pública - DUP passaram a tramitar somente no âmbito da Agência, o que trouxe muita
celeridade ao processo, fazendo com que esses procedimentos deixassem de ser gargalos
nas obras.
Em 2017, também foi editada a Medida Provisória nº 800/2017, com vistas a
permitir a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais, cujos
contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial, como as
concessões da 3ª etapa, licitadas em 2012 e 2014, bem como conferir condições para a
continuidade da prestação de serviços nessas concessões com dificuldades em manter o
cumprimento adequado dos contratos.
Na fiscalização dos serviços de transportes rodoviário terrestre de cargas e
passageiros, diferentemente do que ocorreu entre os exercícios de 2011 a 2016, observou-
se breve redução na arrecadação da Fonte 174, durante o exercício de 2017 (R$
110.668.460,00), referente às multas decorrentes do poder de polícia da Agência.
Visando adequar o serviço dos correios à realidade da Agência, foi assinado o
Contrato Administrativo ANTT nº 14/2017, entre a ANTT e a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT, o qual permite a utilização do serviço e-Carta, que consiste
em uma solução que compreende a captação eletrônica de dados para a geração de objetos
postais e posterior entrega física.
Neste contexto, o breve recuo da arrecadação quando comparada ao exercício de
2016 decorreu justamente da necessidade de realização de modificações sistêmicas para
a operacionalização do novo sistema de emissão de notificação, implicando em uma
diminuição do número de notificações emitidas e gerando impacto no montante
arrecadado. Todavia, passado este período inicial para a operacionalização, o novo
modelo permitirá um acréscimo no quantitativo de notificações anuais possíveis de
emissão e, consequentemente, um novo incremento no quantitativo de arrecadação.
31
Gráfico 01 – Arrecadação: Fonte 174 – 2011 a 2017
Fonte: GEFIN
Em relação ao mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com
a publicação da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 (alterando a Lei nº 10.233/2001),
a outorga da “prestação regular dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual
e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura” passou a
ser delegada por meio de autorização, sem a necessidade da realização de licitação, bem
como alterou a dinâmica do mercado e impactou significativamente a forma de atuação
da ANTT. Assim, a partir do 2º semestre de 2015, e ao longo dos anos 2016 e 2017, foram
publicados 226 (duzentos e vinte e seis) Termos de Autorização do Serviço Regular –
TAR para a prestação dos serviços regulares.
No tocante à operação desses serviços, após encerrada a transição prevista no art.
69 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, com 151 Licenças Operacionais emitidas em
2016, no ano de 2017 foram:
- emitidas 6 (seis) novas Licenças Operacionais – LOPs que autorizaram a
prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros;
- outorgados 814 mercados, o que promoveu a alteração de 74 (setenta e quatro)
LOPs.
No tocante à licitação dos serviços semiurbanos do DF e entorno, a proposta
preliminar que havia sido apresentada à Diretoria em novembro de 2016 para integração
dos serviços semiurbanos ao sistema de transporte do DF foi desenvolvida e novamente
submetida à Diretoria Colegiada, no mês de dezembro de 2017, para aprovação. Já quanto
a licitação dos serviços semiurbanos entre Estados Brasileiros, o Plano de Outorgas
submetido ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil foi devolvido para
alguns esclarecimentos e, posteriormente, remetido novamente ao Órgão para seu
acolhimento.
No transporte rodoviário de cargas, a regulamentação do Pagamento Eletrônico
do Frete, ocorrida em 2011, propiciou o registro de todas as operações de transporte
rodoviário de cargas realizadas por Transportador Autônomo de cargas – TAC,
Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC e por Empresas de Transporte
0
20.000.000
40.000.000
60.000.000
80.000.000
100.000.000
120.000.000
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
ARRECADAÇÃO: FONTE 174
2011 a 2017
32
de Cargas, cuja frota seja composta por até três veículos automotores de cargas. O
cadastramento das operações de transporte gera o Código Identificador de Operação de
Transporte – CIOT, e é feita por meio das instituições de Pagamento Eletrônico de Frete.
Os primeiros CIOTs foram gerados a partir de setembro de 2011, e os registros
apresentados abaixo apresentam o número total de CIOTs gerados em 2017, comparado
aos totais de 2011 a 2017, abrangendo clientes e não clientes das Instituições dos Meios
de Pagamento Eletrônico de Frete – PEF.
Tabela 01 - Códigos Identificadores das Operações de Transportes – CIOT
– PEF/2017
Fonte: SUROC
Gráfico 02 – CIOTs Emitidos – PEF/2017
Fonte: SUROC
As mudanças na legislação, mormente as relacionadas à Lei nº 13.103/2015,
conhecida como “Lei do Caminhoneiro”, também geram impactos no setor, com reflexos
12.001
2.908.882
5.311.525
6.402.6596.709.200
7.122.720
8.590.347
0
1.000.000
2.000.000
3.000.000
4.000.000
5.000.000
6.000.000
7.000.000
8.000.000
9.000.000
10.000.000
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
CIOT'S EMITIDOS POR ANO
PERÍODO QUANTIDADE
Jan 553.316
Fev 568.319
Mar 715.876
Abr 612.614
Mai 713.836
Jun 698.676
Jul 722.867
Ago 803.343
Set 769.387
Out 856.097
Nov 822.665
Dez 753.351
TOTAL 8.590.347
33
na atuação da Agência. As alterações na legislação decorreram principalmente das
paralisações dos caminhoneiros em 2013.
Dentre as principais reivindicações que foram convertidas em lei, podemos citar
a regulamentação dos Pontos de Parada e Descanso, onde são estabelecidas as condições
de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e descanso dos motoristas
profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas, inclusive
estabelecendo a inclusão obrigatória de cláusulas específicas em contratos de concessão
de exploração de rodovias, para concessão futura ou renovação, bem como a revisão das
concessões de exploração das rodovias em vigor, de modo a adequá-las à previsão de
construção de pontos de parada de espera e descanso, respeitando o equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos.
Outras alterações na legislação que geraram impacto significativo na atuação da
Agência dizem respeito à isenção da taxa de pedágio sobre os eixos suspensos e à
alteração na Lei nº 11.442/2007, que regulamentou a função de Transportador Autônomo
de Carga Auxiliar, descaracterizando vínculo empregatício entre os Transportadores
Autônomos de Carga e seus auxiliares.
Essas mudanças afetaram a jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas
profissionais (ônibus e caminhões), produzindo reflexos nas áreas de transporte
rodoviário de cargas e de passageiros.
No setor ferroviário as principais mudanças estão relacionadas ao fortalecimento
do corpo técnico da ANTT, no crescimento dos investimentos em ferrovias e nos novos
modelos de concessões ferroviárias, definidos pelo PPI, que tem dentre as suas
características, que as novas outorgas serão realizadas sob o modelo que melhor se
adequar a cada caso.
34
Organograma
O quadro abaixo apresenta as áreas e subunidades estratégicas que integram a estrutura da ANTT, com descrição sucinta de suas
competências, seus respectivos responsáveis e períodos de atuação.
Quadro 02 – Competências e Responsáveis – Principais Áreas Estratégicas da ANTT
Superintendência de Governança Regulatória - SUREG Inicio Fim Competência
Titular Renata Batista Junqueira Nogueira 25/06/2012 - Propor à Diretoria diretrizes e procedimentos voltados para a
governança regulatória; propor a alteração ou a adoção de ação
regulatória pela ANTT, entre outras. Substituto Sergio Stancioli Costa Couto 05/11/2012 -
Gerência de Melhoria da Qualidade Regulatória - GEMEQ Coordenar o desenvolvimento e implementação do Planejamento
Estratégico; acompanhar e avaliar os programas e projetos de
organização e inovação institucional, entre outras Titular Nara Kohlsdorf 28/06/2012 -
Substituto Claude Soares Ribeiro de Araujo 03/10/2012 -
Gerência da Defesa do Usuário e da Concorrência - GEDUC Desenvolver metodologias e ferramentas para promover a defesa
dos interesses dos usuários dos serviços de transportes terrestres;
avaliar a concorrência no mercado de transportes terrestres e sugerir
a adoção de medidas de preservação da competitividade; assistir às
unidades organizacionais da Agência em relação aos assuntos da
defesa e proteção dos direitos dos usuários e da concorrência.
Titular Sergio Stancioli Costa Couto 29/06/2011 -
Substituto Bruno Ribeiro Alvarenga 29/06/2011 -
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas - SUROC Inicio Fim Competência
Titular Thiago Martorelly Quirino de Aragao 20/09/2016 - Acompanhar o mercado de transporte multimodal e rodoviário
nacional e internacional de cargas; efetuar o registro de
transportadores rodoviários no RNTRC; acompanhar os fretes
praticados no transporte rodoviário de cargas; propor a habilitação,
autorizar a operação e fiscalizar as empresas fornecedores de vale-
pedágio obrigatório e as Administradoras de Meios de Pagamento
Eletrônico de Frete, entre outras.
Substituto Rosimeire Lima de Freitas 03/08/2015 -
Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas - GERAR Propor a habilitação e registrar os Operadores de Transporte
Multimodal; propor a habilitação e registrar o transportador
rodoviário de produtos perigosos, entre outras. Titular Wilton Costa Drumond Sousa 08/07/2013 -
Substituto Erick Correia de Almeida 07/12/2016 -
Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas -
GERET
Propor a regulamentação para os serviços de transporte multimodal
e rodoviário nacional e internacional de cargas; propor a
regulamentação para o RNTRC; propor medidas que visem Titular Tito Livio Pereira Queiroz e Silva 20/09/2016 -
35
Substituto Jose Aires Amaral Filho 31/10/2013 - assegurar a competitividade dos serviços de transporte rodoviário
de cargas, entre outras.
Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS Inicio Fim Competência
Titular Ismael Souza e Silva 29/11/2016 - Promover a regulamentação dos serviços de transporte
interestadual e internacional de passageiros; elaborar, propor e
fiscalizar padrões técnicos e a execução dos serviços de transporte
de passageiros, bem como, avaliar e propor regulamentações
específicas que propiciem o desenvolvimento dos serviços e o
melhor atendimento das necessidades de movimentação de pessoas
nos modais terrestres, entre outras.
Substituto Karla Campos do Carmo 10/01/2013 05/05/2017
Substituto Sylvia Cotias Vasconcellos 04/05/17
-
Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros - GEHAB Analisar requerimentos de habilitação à prestação dos serviços de
transporte de passageiros e manter o cadastro das empresas,
motoristas e frota.
Titular Rodrigo Marques de Oliveira 20/11/2014 -
Substituto Helio Roberto Silva de Sousa 15/12/2016 -
Gerência de Transporte de Passageiros Permissionado - GEPER Aplicar a regulamentação da prestação de serviços permissionados
de transporte de passageiros e acompanhar o desempenho
econômico e financeiro dos serviços permissionados.
Titular Renato de Miranda Santos 29/11/2016 -
Substituto Mauro Rodrigues Sanjad 15/12/2016 -
Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado - GETAU Propor e aplicar a regulamentação da prestação dos serviços
autorizados de transporte de passageiros. Titular Juliano de Barros Samor 29/11/2016 -
Substituto Levina Aparecida Machado Silva 15/12/2016 -
Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros - GEROT Promover a regulamentação e propor a licitação dos serviços de
transporte de passageiros. Titular Alexandre Munõz Lopes de Oliveira 29/11/2016
Substituto Anderson Lousan do Nascimento Poubel 04/09/2015
Gerência Técnica de Assessoramento - GETAE Integrar e harmonizar os atos emitidos pela Superintendência e
gestão dos processos administrativos de apuração de
irregularidades que ensejam aplicação de penalidade de natureza
grave.
Titular Karla Campos do Carmo 04/09/2015 -
Substituto Patricia Caldas Monteiro 04/09/2015 -
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de
Cargas - SUFER Inicio Fim Competência
Titular Alexandre Porto Mendes de Souza 08/09/2014 -
Acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços e da exploração de
infraestrutura de transporte ferroviário de cargas outorgadas,
assegurando o cumprimento das normas e dos contratos de
concessão; acompanhar e fiscalizar o uso, a conservação, a
manutenção e a reposição dos bens e ativos operacionais
vinculados às outorgas de ferrovias, no âmbito das competências
específicas da ANTT para o transporte ferroviário de cargas, entre
outras.
Substituto Fernando Augusto Formiga 27/05/2016 -
Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços - GECOF Acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração de
infraestrutura de transporte ferroviário de cargas. Titular Leandro Fraga Guimarães 02/09/2016 -
Substituto vago 01/01/2017 20/02/2017
36
Substituto Daniel Alfredo Alves Miguel 20/02/2017 22/09/2017
Substituto Silvio Vinhal da Silva 22/09/2017 -
Gerência de Regulação e Outorgas Ferroviárias - GEROF Promover a regulação da prestação dos serviços e da exploração da
infraestrutura de transporte ferroviário de cargas. Titular Marcelo Jose Barbosa Amorelli 02/09/2016 -
Substituto Sonia Torres Catão 13/10/2015 -
Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira - GEAFI Acompanhar e fiscalizar o desempenho econômico e financeiro do
setor de transporte ferroviário de cargas. Titular Emidio Adonias Santana Mota 08/09/2014 -
Substituto Carlos Alexandre da Silva Nader Motta 08/09/2014 -
Gerência de Projetos Ferroviários - GPFER
Analisar e acompanhar os projetos e investimentos no âmbito das
outorgas estabelecidas, entre outras.
Titular Larissa Wendling 06/06/2016 28/03/2017
Titular Jean Mafra do Reis 28/03/2017 -
Substituto Daniel de Oliveira Santos 22/02/2016 -
Superintendência de Fiscalização - SUFIS Inicio Fim Competência
Titular José Altair Gomes Benites 02/06/2014
Fiscalizar a execução de serviços de transporte rodoviário de
passageiros em rodovias, terminais e garagens, elaborar os
respectivos planos de fiscalização, estabelecendo metas, bem como
efetuar o seu acompanhamento e avaliações periódicas, visando
uma atuação integrada e multifuncional, fiscalizar as atividades do
transporte rodoviário de cargas, realizar estudos para subsidiar o
estabelecimento de critérios e procedimentos de fiscalização, coibir
o transporte clandestino interestadual e internacional de
passageiros, entre outras atribuições.
Substituto Rodrigo Pinto Igreja 14/05/2014
Gerência de Fiscalização - GEFIS Fiscalizar as áreas sob a responsabilidade da Superintendência,
emitindo os respectivos Autos de Infração – AI. Titular João Paulo de Souza 10/08/2015 -
Substituto José da Silva Santos 11/11/2015 -
Gerência de Inteligência e Planejamento da Fiscalização - GEINT Planejar, coordenar e controlar as atividades de fiscalização, bem
como analisar e propor melhorias para o desenvolvimento das
atividades, entre outras.
Titular Basílio Militani Neto 26/08/2015 -
Substituto Rodrigo Pinto Igreja 09/09/2015 14/11/2017
Substituto Geraldo Luiz Anselmo 14/11/2017 -
Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI - GEAUT Coordenar as atividades de processamento de autos de infração na
Sede e nas Unidades Regionais e o apoio e representação da ANTT
na JARI, entre outras.
Titular Flavia Rocha Melo 05/09/2016 -
Substituto Priscila de Andrade Pereira 05/09/2016 -
Superintendência de Exploração de Infra-Estrutura Rodoviária - SUINF Inicio Fim Competência
Titular Luiz Fernando Castilho 29/09/2015 - Regulamentar a infraestrutura outorgada, fiscalizar as condições da
infraestrutura rodoviária outorgada, bem como fiscalizar a
execução dos contratos de outorga, entre outras atribuições. Substituto Luciano Esteve Ferreira de Assis 20/10/2015 -
Gerência de Regulação e Outorgas da Exploração de Rodovias - GEROR
37
Titular Mirian Ramos Quebaud 27/10/2015 - Promover a regulação e elaborar planos de outorga dos serviços de
exploração da infraestrutura rodoviária. Substituto Nelicia Murari Borges 16/11/2015 -
Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias - GEFOR
Fiscalizar a execução dos contratos de concessão de exploração da
infraestrutura rodoviária.
Titular Luciano Esteve Ferreira de Assis 27/10/2015 -
Substituto Fernando Nunes Carneiro Rios 27/10/2015 08/12/2017
Substituto Anderson Santos Bellas 08/12/2017 -
Gerência de Engenharia e Investimento de Rodovias - GEINV
Promover a gestão técnico-operacional dos contratos de concessão
da exploração da infraestrutura.
Titular Cristiano Della Giustina 09/10/2012 20/01/2017
Titular Luciano Esteve Ferreira de Assis 20/01/2017 -
Substituto Fernando de Freitas Bezerra 20/10/2015 31/03/2017
Substituto Alessandro Reichert 03/05/2017 -
Gerência de Projetos de Rodovias - GEPRO Analisar e avaliar estudos e projetos de obras e/ou serviços de
engenharia no âmbito das outorgas para a exploração da
infraestrutura rodoviária.
Titular Luciano Lourenço da Silva 22/12/2015 -
Substituto Helton França Carneiro 22/06/2016 - Fonte: GEPES/GEPLA
38
Figura 01 - Organograma
39
Macroprocessos finalísticos
Quadro 03 - Macroprocessos Finalísticos - Gestão de Concessão e Permissão
MACROPROCESSOS DESCRIÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS PRINCIPAIS CLIENTES SUBUNIDADES
RESPONSÁVEIS
Gestão de Concessão e
Permissão
Gerir contratos de outorga
de passageiros e de
infraestrutura rodoviária e
ferroviária concedida
Planejamento aprovado
Concessionárias e a Sociedade
Superintendência de Exploração e
Infraestrutura Rodoviária –
SUINF, Superintendência de
Infraestrutura e Serviços de
Transporte Ferroviário de Cargas
– SUFER e Superintendência de
Serviços de Transporte de
Passageiros – SUPAS.
Pareceres Técnicos
Notas Técnicas
Ofícios
Memorandos
Relatório anual de avaliação
Relatório Mensal de
acompanhamento da execução
contratual de cargas (PTI)
Novas metas
Atualização do Sistema de
acompanhamento e fiscalização do
transporte ferroviário – SAFF
Tabelas tarifárias atualizadas
Resolução do reajuste tarifário
Ofício MF/SEAE
Projetos aprovados/não aprovados
Deliberação de autorização
Comunicação da receita alternativa
Programa de Exploração da
Rodovia (PER)
Cronograma atualizado
Revisões da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP
Proposta de soluções de conflitos e
decisões arbitrárias Fonte: SUDEG
40
Quadro 04 - Macroprocessos finalísticos - Gestão da Fiscalização
MACROPROCESSOS DESCRIÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS PRINCIPAIS
CLIENTES
SUBUNIDADES
RESPONSÁVEIS
Gestão da Fiscalização
Gerenciamento das atividades de
fiscalização ao longo do ano.
Envolve a elaboração, aprovação,
execução e acompanhamento do
planejamento mensal de operações e
atividades de fiscalização dos
transportes ferroviário e rodoviário
de cargas e passageiros, e a
infraestrutura outorgada. Assim
como, a liberação de recursos
financeiros para as atividades de
fiscalização.
Plano Estruturado de
Fiscalização
Usuários do Transporte
Terrestre e Sociedade
Superintendência de
Exploração e Infraestrutura
Rodoviária – SUINF,
Superintendência de
Infraestrutura e Serviços de
Transporte Ferroviário de
Cargas – SUFER,
Superintendência de
Fiscalização – SUFIS.
Registros relativos às
fiscalizações
Relatórios periódicos
Instruções de serviços
Celebração de convênios
Programações Física e
Financeira de operações e
rotinas de fiscalização. Fonte: SUDEG
41
Os macroprocessos finalísticos de “Gestão de Concessão e Permissão” e “Gestão
de Fiscalização” são tratados como prioritários na Agência, auxiliando no cumprimento
de sua missão, qual seja “Assegurar aos usuários adequada prestação de serviços de
Transporte Terrestre”.
O macroprocesso “Gestão de Concessão e Permissão” tem por objeto os contratos
de outorga de transporte e de infraestrutura rodoviária e ferroviária, visando garantir
condições permanentes de circulação, segurança e conforto no trânsito de veículos e
usuários, além da promoção de melhor fluxo de cargas, com maior eficiência e menor
custo operacional.
Para tanto, realiza o acompanhamento da execução contratual da infraestrutura
concedida, por meio da análise e aprovação dos planos de execução e da gestão do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre a ANTT e as
concessionárias, além de gerenciar os conflitos que ocorrem durante as concessões.
Dentre os produtos e serviços resultantes do processo de Análise e Aprovação dos
Planos de Execução Rodoviários, inicial e recorrente, estão o planejamento aprovado dos
três primeiros anos e o planejamento anual aprovado. Enquanto no acompanhamento da
execução contratual de infraestrutura rodoviária as saídas consistem em pareceres
técnicos, notas técnicas, ofícios e memorandos.
Na aprovação dos planos de execução de cargas, com o estabelecimento e a
revisão de metas, os produtos gerados são o relatório anual de avaliação, o relatório
mensal de acompanhamento da execução contratual de cargas (PTI), novas metas e
atualização do Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário-
SAFF, além das tabelas tarifárias atualizadas, resolução do reajuste tarifário e do Ofício
MF/SEAE, que consiste em documento enviado ao Ministério da Fazenda para comunicar
os reajustes e revisões das tarifas dos serviços públicos sob a esfera de regulação da
ANTT.
Quanto à autorização de projetos, dentre os produtos e serviços gerados estão os
projetos aprovados ou não aprovados, a deliberação de autorização, a comunicação da
receita alternativa e os ofícios às concessionárias.
Já a gestão do equilíbrio econômico-financeiro resulta nas seguintes saídas:
Programa de Exploração da Rodovia (PER), com cronograma atualizado, resolução,
ofícios e revisões ordinárias e extraordinárias (emergencial) da Tarifa Básica de Pedágio
(TBP).
Com vistas a assegurar a prestação adequada do serviço público, foram
introduzidos mecanismos de avaliação de desempenho dos serviços dos concessionários,
quando da não realização dos investimentos, cabendo destacar os mecanismos de
desconto para reequilíbrio das tarifas de pedágio e a previsão de modicidade tarifária.
A gestão de conflitos nas concessões consiste em saída que gera proposta de
soluções e decisões arbitradas.
Os principais beneficiários (clientes) desse macroprocesso são as concessionárias
e, sobretudo, a sociedade. Sendo a Superintendência de Exploração e Infraestrutura
Rodoviária – SUINF, a Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transportes
Ferroviário de Cargas – SUFER e a Superintendência de Serviços de Transporte de
Passageiros – SUPAS as unidades com maior participação no processo.
42
O macroprocesso “Gestão da Fiscalização” envolve a elaboração, aprovação,
execução e o acompanhamento do planejamento mensal da atividade de fiscalização. São
contempladas as ações de planejamento da fiscalização dos serviços de transportes
ferroviário e rodoviário de cargas e de passageiros, e da infraestrutura outorgada. Finda a
etapa de planejamento, inicia-se a etapa de execução da fiscalização, tanto no que tange
ao transporte de cargas e passageiros, quanto à fiscalização econômico-financeira das
empresas concessionárias. Ademais, ocorre o acompanhamento do resultado das
operações de fiscalização realizadas.
Um dos mais relevantes produtos e serviços que resultam desse macroprocesso
consiste na elaboração das programações física e financeira de operações e rotinas de
fiscalização, visando realizar a fiscalização de maneira mais eficiente e eficaz.
O presente macroprocesso tem como principal beneficiário o usuário do transporte
terrestre, mas resulta em impacto na Sociedade como um todo. As unidades diretamente
envolvidas nesse processo são a Superintendência de Exploração e Infraestrutura
Rodoviária – SUINF, a Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas – SUFER, e a Superintendência de Fiscalização – SUFIS.
Esses macroprocessos convergem diretamente para o desenvolvimento do
Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, criado pelo Governo Federal (Decreto nº
8.791, de 2016), que visa ampliar a escala de investimentos públicos e privados em
infraestrutura rodoviária e ferroviária. Adicionalmente, auxiliam no alcance de grande
parte dos objetivos estratégicos da ANTT, apresentados em seu Mapa Estratégico, como
“Assegurar a Adequada Atuação do Mercado Regulado”, “Promover a Melhoria
Contínua da Operação e Serviços de Transportes” e “Aperfeiçoar a Fiscalização para a
Efetividade da Regulação”.
43
3. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS
Planejamento Organizacional
A Deliberação nº 063, de 27 de março de 2014, instituiu o segundo ciclo do
Planejamento Estratégico da ANTT, concernente ao quadriênio 2014-2017. Em 26 de
fevereiro de 2015, por meio da Resolução nº 4.621, que alterou seu regimento Interno, as
atribuições referentes à coordenação do desenvolvimento e implementação do
Planejamento Estratégico da Agência passaram a ser competência da Superintendência
de Governança Regulatória, objetivando alinhar todos os instrumentos de Governança
Regulatória, conforme figura apresentada a seguir:
Figura 02 - Governança Regulatória na ANTT
Fonte: SUREG
Em agosto de 2015, iniciou-se o processo de revisão dos indicadores de
desempenho e iniciativas estratégicas, posto que, na fase de recolhimento das
informações concernentes ao 5º ciclo de Avaliação Estratégica, as unidades
organizacionais solicitaram que os indicadores e iniciativas previstos na Deliberação nº
063/2014 fossem revistos, face às alterações nos contextos político e econômico do ano
em curso.
Saliente-se que, embora o planejamento estratégico esteja relacionado com a
adequação da organização a um ambiente mutável, a flexibilidade é apenas adaptativa.
Portanto, a revisão considerou o Mapa Estratégico da ANTT, aprovado pela citada
44
Deliberação nº 63/2014. A Deliberação nº 226, de 25 de agosto de 2016, alterou os
Anexos I e II daquela Deliberação, instituindo novos indicadores e iniciativas.
Em 2017, houve nova alteração no Anexo II da Deliberação nº 063/2014 por meio
da Deliberação nº 018, de 11 de janeiro de 2017, atualizando as áreas responsáveis por 5
iniciativas estratégicas.
Atualmente, a ANTT possui o seguinte cenário de indicadores e iniciativas,
consubstanciados nos Anexos I e II da deliberação nº 63/2014:
Quadro 05 - Objetivos Estratégicos e Indicadores de Desempenho
OBJETIVOS
ESTRATÉGICOS INDICADORES ANTT
ÁREA
RESPONSÁ-
VEL
Assegurar Adequada Atuação
do Mercado Regulado
Índice de Satisfação dos Usuários de Rodovias Concedidas. SUREG
Índice de Satisfação dos Usuários do Transporte Rodoviário de
Passageiros (regular de longa distância). SUREG
Índice de Satisfação dos Usuários do Transporte Rodoviário de
Passageiros (regular semiurbano). SUREG
Índice de Satisfação dos Usuários do Transporte Rodoviário de
Passageiros (fretamento). SUREG
Índice de Satisfação dos Usuários do Transporte Ferroviário de
Passageiros. SUREG
Índice de Satisfação dos Usuários do Transporte Ferroviário de
Cargas. SUREG
Percentual de Documentos, com Implicação Concorrencial,
Avaliados pela GEDUC. SUREG
Índice de Execução de Cronogramas de Obras. SUINF
Índice de Cumprimento de Parâmetro de Desempenho. SUINF
Promover a Melhoria
Contínua da Operação e
Serviços de Transportes
Índice de Segurança Operacional Ferroviária. SUFER
Índice de Atendimento Médico e Mecânico. SUINF
Índice de Acidentes nas Rodovias Concedidas. SUINF
Promover a Eficiência
Logística
Indicador de Uso do Direito de Passagem/Tráfego mútuo. SUFER
Índice de Execução de Obras do PIL/NICE nos Contratos de
Concessão. SUINF
Índice de Projetos do Planejamento Anual Analisados. SUINF
Índice de Projetos do Planejamento Anual Entregues. SUINF
Otimizar a Participação
Privada
Aderência do Investimento Privado. SUFER
Movimentação de Cargas por Ferrovias. SUFER
Aperfeiçoar o Processo de
Outorga
Indicador de Análise de Processos do Transporte de Passageiros
Autorizado. SUPAS
Indicador de Habilitação de Empresas de Transporte Rodoviário de
Passageiros. SUPAS
Aprimorar Instrumentos de
Outorga _ _
Aperfeiçoar o Marco
Regulatório
Índice de Cumprimento da Agenda Regulatória. SUREG
Realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR – 1ª Etapa) no
Âmbito da Agenda Regulatória. SUREG
Aperfeiçoar a Fiscalização
para a Efetividade da
Regulação
Índice de Acompanhamento do Plano Anual de Fiscalização –
Rodovias. SUINF
Indicador de Execução da Fiscalização de Excesso de Peso. SUFIS
Indicador de Execução da Fiscalização do Transporte Rodoviário
Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). SUFIS
45
OBJETIVOS
ESTRATÉGICOS INDICADORES ANTT
ÁREA
RESPONSÁ-
VEL
Indicador de Execução da Fiscalização do Transporte Rodoviário de
Cargas (TRC). SUFIS
Indicador de Implantação da Fiscalização Eletrônica. SUFIS
Tempo Médio de Processamento de Autos de Infração. SUFIS
Índice de Eficiência do Processamento de Autos de Infração Contra
a Prescrição. SUFIS
Quantidade de Dias de Inspeção em Ferrovias. SUFER
Índice de Acompanhamento do Plano Anual de Fiscalização -
Ferrovias SUFER
Mitigar Assimetria de
Informações _ _
Garantir a Atualidade
Tecnológica Cooperação Técnica Interinstitucional. SUEXE
Ampliar Interação com
Mercado Regulado,
Usuários e Demais Partes
Interessadas
Nível de Atendimento das Demandas Internas. OUVIDORIA
Nível de Satisfação do Usuário no Canal da Ouvidoria da ANTT. OUVIDORIA
Alcance do Conteúdo Publicado nas Redes Sociais (número de
inscritos). ASCOM
Matérias Enviadas a Grupos de Interesses. ASCOM
Presença Positiva/Neutra da ANTT na Mídia. ASCOM
Número de Acessos ao Sítio Eletrônico da ANTT. ASCOM
Indicador de Processos de Participação e Controle Social. SUREG
Quantidade Média de Contribuições Recebidas em Processo de
Participação e Controle Social. SUREG
Proporção de Contribuições de Usuários Recebidas em Processo de
Participação e Controle Social. SUREG
Índice de Acompanhamento de Prazos de Atendimento às Demandas
de Usuários SUINF
Consolidar a Gestão por
Resultado
Índice de Cumprimento das Ações das Iniciativas Estratégicas. SUREG
Índice de Pagamento da Despesa. SUDEG
Índice de Empenho da Despesa. SUDEG
Aprimorar a Disponibilidade,
qualidade e Integração das
Informações
_ _
Assegurar a Transparência
Ativa da Gestão Percentual de Atualização do Sítio Eletrônico da Agenda Regulatória. SUREG
Desenvolver e Implantar a
Gestão por Competências Taxa de Capacitação de Servidores. SUDEG
Garantir Ambiente
Organizacional
Propício
Participação nas Campanhas de Engajamento. ASCOM
Termômetro dos Canais de Comunicação Interna da Agência. ASCOM
Termômetro do Ambiente Organizacional da Agência. ASCOM
Fonte: SUREG
Quadro 06 - Objetivos Estratégicos e Iniciativas Estratégicas
OBJETIVOS
ESTRATÉGICOS INICIATIVAS ESTRATÉGICAS
ÁREA
RESPONSÁ-
VEL
Assegurar Adequada Atuação do
Mercado Regulado
Realização da Pesquisa de Satisfação dos Usuários SUREG
Avaliação de Aspectos Concorrenciais em Normativos da
ANTT SUREG
46
Estudos Acerca de Inviabilidade Operacional SUPAS
Promover a Melhoria Contínua da
Operação e Serviços de Transportes
Recadastramento dos Transportadores Rodoviários de Cargas
no RNTRC SUROC
Promover a Eficiência Logística
Desenvolvimento de Modelo para Implantação e
Monitoramento de Corredores Multimodais para o Transporte
de Cargas
SUROC
Otimizar a Participação Privada _ _
Aperfeiçoar o Processo de Outorga
Novas Concessões Ferroviárias Previstas em Programas de
Outorgas SUFER
Novas Concessões Rodoviárias Previstas em Programas de
Outorgas SUINF
Outorga dos Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano
Interestadual de Passageiros entre o DF e seu Entorno SUPAS
Outorga dos Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano
Interestadual de Passageiros entre Estados Brasileiros SUPAS
Estudos e Modelagem da Outorga da Exploração do Serviço
Público de Transporte Ferroviário Regular de Passageiros e de
Carga no Trecho Brasília-DF, Anápolis e Goiânia-GO
SUPAS
Aprimorar Instrumentos de Outorga Repactuação dos Contratos de Concessões Ferroviárias SUFER
Repactuação dos Contratos de Concessões Rodoviárias SUINF
Aperfeiçoar o Marco Regulatório
Desenvolvimento da Governança Regulatória na ANTT SUREG
Definição do Marco Regulatório para o Serviços de
Transporte Ferroviário de Passageiros SUPAS
Aperfeiçoar a Fiscalização para a
Efetividade da Regulação
Fiscalização das Ferrovias Federais Concedidas SUFER
Definição e Implementação das Regras de Perdimento de
Veículos Flagrados na Execução de Transporte Clandestino de
Passageiros
SUFIS
Fiscalização Eletrônica SUFIS
Fiscalização de Peso – Agente Remoto e WIM SUFIS
SIFAMA – SPM (Sistema de Processamento de Multas) SUFIS
Fiscalização das Rodovias Federais Concedidas SUINF
Mitigar Assimetria de Informações
Implantação do MONITRIIP SUPAS
Conhecimento Sobre o Mercado de Transporte Rodoviário de
Carga Regulado pela ANTT SUROC
Garantir a Atualidade Tecnológica Revisão do Instrumento de Planejamento de Tecnologia de
Informação na ANTT GAB
Ampliar Interação com Mercado
Regulado, Usuários e Demais
Partes Interessadas
Implementação da Política de Comunicação da ANTT ASCOM
Aprimoramento da Qualidade da Participação Social SUREG
Consolidar a Gestão por Resultado Implantação do Escritório de Projetos. SUREG
Reestruturação da Superintendência de Fiscalização SUFIS
Aprimorar a Disponibilidade,
qualidade e Integração das
Informações
Centro Nacional de Supervisão- CNSOIG SUINF
Gestão Eletrônica documental – GED GAB
Assegurar a Transparência Ativa da
Gestão Segurança da Informação e Comunicações –SIC GAB
Desenvolver e Implantar a Gestão
por Competências Desenvolvimento e Implantação da Gestão por Competências SUDEG
Garantir Ambiente Organizacional
Propício _ _
Fonte: SUREG
Ao longo do ano de 2017, considerando a proximidade do fim do ciclo
estabelecido pela Deliberação nº 63/2014, foi desenvolvida a ação “Planejamento
47
Estratégico”, aderente ao escopo da iniciativa estratégica “Desenvolvimento da
Governança Regulatória da ANTT”, constante do próprio Planejamento Estratégico, com
vistas a avaliar a melhor opção. Foram avaliados: o grau de maturidade das Iniciativas
Estratégicas, que passaram recentemente por profunda revisão e projetização com base
nos preceitos do PMBOK e sistematização por meio do MS Project; e a compatibilidade
com o Plano Plurianual, cujo ciclo teve início em 2016 e será finalizado em 2019.
Assim, foram elencadas e avaliadas 5 alternativas: 1) prorrogação do atual Plano
Estratégico por mais 1 ano (até final de 2018); 2) prorrogação do atual PE por mais 2 anos
(até final de 2019): 3) elaboração de novo plano estratégico para 2 anos (de 2018 a 2019);
4) elaboração de novo plano estratégico para 4 anos (de 2018 a 2021); e 5) elaboração de
novo plano estratégico para 6 anos (de 2018 a 2023). A prorrogação do ciclo por mais 2
anos foi considerada a opção mais adequada, sendo posteriormente aprovada pela
Diretoria, por meio da Deliberação nº 498, de 21 de dezembro de 2017.
Ainda em 2017, foi colocado em produção o Portal de Gestão Estratégica – PGE,
permitindo que todos os servidores, gestores e diretores da ANTT possam acompanhar, a
qualquer momento, o desempenho dos Indicadores e das Iniciativas Estratégicas. Estas
últimas, a propósito, passaram a ter o cronograma monitorado por meio do MS Project.
O novo Portal foi apresentado aos diretores, servidores e representantes das
unidades organizacionais da ANTT durante o evento “Seminário de Avaliação
Estratégica”, ocorrido no auditório Eliseu Resende, na sede da ANTT, que mostrou ainda
um panorama geral do plano estratégico da Agência, as Iniciativas Estratégicas, bem
como os resultados dos Indicadores, com espaço para discussão e debate sobre o
instrumento e seus resultados.
A vinculação do Planejamento Estratégico a ações do Plano Plurianual – PPA
2016-2019 encontra-se consubstanciada nas Metas Globais e Intermediárias da Agência.
Assim, em atenção à Portaria nº 199, de 29 de julho de 2010, que estabelece critérios e
procedimentos específicos para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Regulação – GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em Regulação – GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos
Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – GDPCAR, foi realizado o ciclo de
avaliação das metas globais e intermediárias referentes à avaliação de desempenho
institucional da ANTT. A Portaria nº 356, de 07 de julho de 2017, divulgou o grau de
desempenho institucional para as metas globais do ciclo de avaliação 2016/2017,
ilustrado nas tabelas abaixo:
Quadro 07 - Metas Globais (1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017)
Período de
referência Ação do PPA
Valor
Previsto Valor Apurado Desempenho
JUL a DEZ
2016
20UB PO 0001: Fiscalização dos
Serviços de Transporte Rodoviário
Interestadual e Internacional de
Passageiros
194.817 218.598 112%
JAN a JUN
2017
20UB PO 0001: Fiscalização dos
Serviços de Transporte Rodoviário
Interestadual e Internacional de
Passageiros
64.488 97.944 151%
48
JUL a DEZ
2016
20UB PO 0002: Fiscalização dos
Serviços de Transporte Rodoviário
de Cargas 7.411.873 10.018.146 135%
JAN a JUN
2017
20UB PO 0002: Fiscalização dos
Serviços de Transporte Rodoviário
de Cargas 7.411.777 8.261.636 111%
Resultado da ação 20UB PO 0001 131%
Resultado da ação 20UB PO 0002 123%
Resultado das metas globais 127%
Fonte: SUREG
Quadro 08 - Metas intermediárias (1º de julho de 2016 a 30 de junho de
2017)
Indicador Meta Valor
apurado Desempenho
Índice de Acompanhamento
do Plano Anual de
Fiscalização – Rodovias
80% [nº inspeções realizadas / nº de inspeções
programadas no Plano Anual de Fiscalização
Rodoviária] x 100
89,5% 111%
Quantidade de Dias de
Inspeção em Ferrovias
80% [Nº de dias de inspeções realizadas / Nº de dias
de inspeções equacionados - COFERs] X 100 87,78% 110%
Índice de Acompanhamento
do Plano Anual de
Fiscalização – Ferrovias
80% [Nº de inspeções programadas realizadas / Nº
de Inspeções programadas no Plano Anual de
Fiscalização] X 100
102,75% 128%
Taxa de Capacitação de
Servidores
50% [Nº de servidores capacitados /Nº total de
servidores] x 100 55,18% 110%
Nível de Desempenho da
Gestão dos Serviços de
Transporte de Passageiros
0,35 [IDG = 1-
(P1*RRP/VRP+P2*CPAat/CPA+P3*REGat/REG+
P4*RF/VA + P5*RRA/VRA)]
0,47 134%
Nível de Atendimento das
Demandas Internas
80% in = (Nº de mensagens concluídas no prazo
regulamentar do período) / (Nº total de mensagens
cadastradas no período) X 100%
Onde:
In=Índice do período de interesse
89,22% 111%
Resultado das Metas Intermediárias: 117%
Percentual de cumprimento das metas institucionais 2016/2017
Cumprimento das metas Globais 127%
Cumprimento das Metas Intermediárias 117%
Cumprimento das Metas Institucionais 122%
Fonte: SUREG
Apesar da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, dispor em seu artigo 12 que os
ocupantes das carreiras efetivas das Agências Reguladoras passarão ser remunerados, a
partir do dia 1º de janeiro de 2017, “exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória”, foi publicada a Portaria nº 335, de 28 de
junho de 2017, estabelecendo as metas de desempenho institucional 2017/2018 relativas
49
ao ciclo de avaliação que compreende o período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de
2018, posto que os ocupantes dos cargos das carreiras do quadro específico continuarão
sendo avaliados segundo tais critérios para fins da concessão GDPCAR. As informações
serão utilizadas ainda para a avaliação do Diretor-Geral da ANTT.
Assim, as metas de desempenho institucional projetadas para o ciclo de 1º de julho
de 2017 a 30 de junho de 2018 são as seguintes:
Quadro 09 - Projeção das Metas Globais 2017/2018
PERÍODO AÇÃO DO PPA PROJEÇÃO UNIDADE
JUL a DEZ
2017
20UB PO 0001: Fiscalização
dos Serviços de Transporte
Rodoviário Interestadual e
Internacional de Passageiros
64.448,50 Procedimentos de
Fiscalização
JAN a JUN
2018
20UB PO 0001: Fiscalização
dos Serviços de Transporte
Rodoviário Interestadual e
Internacional de Passageiros
64.448,50 Procedimentos de
Fiscalização
JUL a DEZ
2017
20UB PO 0002: Fiscalização
dos Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas 7.411.777
Procedimentos de
Fiscalização
JAN a JUN
2018
20UB PO 0002: Fiscalização
dos Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas 7.411.777
Procedimentos de
Fiscalização
Quadro 10 - Projeção das Metas Intermediárias 2017/2018
INDICADOR META
Índice de Acompanhamento do
Plano Anual de Fiscalização –
Rodovias
80%: [nº inspeções realizadas / nº de inspeções programadas no
Plano Anual de Fiscalização Rodoviária] x 100
Quantidade de Dias de Inspeção
em Ferrovias
80%: [Nº de dias de inspeções realizadas / Nº de dias de inspeções
equacionados - COFERs] X 100
Índice de Acompanhamento do
Plano Anual de Fiscalização –
Ferrovias
80%: [Nº de inspeções programadas realizadas / Nº de Inspeções
programadas no Plano Anual de Fiscalização] X 100
Taxa de Capacitação de
Servidores
60%: [Nº de servidores capacitados /Nº total de servidores] x 100
Nível de Atendimento de
Demandas de Serviço de
Transporte de Passageiros
80%: [Nº de solicitações concluídas em até 30 dias / Nº total de
solicitações recebidas] x 100
Nível de atendimento das
demandas internas
90%: [Nº de mensagens concluídas no prazo regulamentar do período
/ Nº total de mensagens cadastradas no período] X 100%
Fonte: SUREG
Permanecem as dificuldades relatadas no Relatório de Gestão de 2016, atinentes
à institucionalização e consolidação do Planejamento Estratégico em um cenário de
constantes mudanças nas diretrizes das políticas públicas. Ademais, a instabilidade
econômica em muito tem impactado alguns indicadores como “Volume de
Investimentos” e “Estudos Realizados”. Apesar do grande envolvimento das Unidades
50
Organizacionais, continua um ambiente em que as atividades urgentes das Unidades
Organizacionais se sobrepõem às funções de planejamento e gestão, especialmente, em
função do reduzido quadro de servidores.
3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício
Objetivos, Metas e Iniciativas Estabelecidos no Planejamento Estratégico
Os Objetivos Estratégicos da ANTT encontram-se consubstanciados no Mapa
Estratégico do seu Plano Estratégico 2014-2019, aprovado pela Deliberação nº 063, de
27 de março de 2014, e Deliberação nº 498, de 21 de dezembro de 2017, conforme abaixo:
Figura 03 – Mapa Estratégico do Planejamento Estratégico 2014/2019
Fonte: SUREG
51
Quadro 11 - Descrição dos Objetivos Estratégicos do Planejamento
Estratégico 2014/2019
OBJETIVO ESTRATÉGICO DESCRIÇÃO
Assegurar adequada atuação do
mercado regulado
Acompanhar o desenvolvimento dos serviços públicos delegados e
assegurar a efetividade do marco regulatório, garantindo a qualidade dos
serviços aos usuários e o respeito aos direitos estabelecidos e tornando o
mercado de transportes terrestres atraente para investimentos.
Promover a melhoria contínua da
operação e serviços de transportes
Atuar, com tempestividade, nos serviços de transportes terrestres no país,
garantindo ao usuário segurança e contínua manutenção, a fim de
proporcionar atendimento de excelência, em quantidade suficiente e a
preços módicos
Promover a eficiência logística
Atuar, no que tange as atribuições da ANTT, no aprimoramento e
integração do transporte multimodal em articulação com as demais
entidades públicas, contribuindo para a redução dos custos logísticos,
criação de valor e melhoria nos níveis de serviço de transporte terrestre
Otimizar a participação privada
Incentivar a participação do investimento privado no setor de transportes
terrestres
Aperfeiçoar o processo de outorga
Desenvolver e agregar mecanismos que potencializem a eficiência do
processo, desde os estudos de viabilidade técnica e econômica até a
pactuação do acordo com a parte outorgada.
Aprimorar instrumentos de outorga
Revisar e aperfeiçoar os instrumentos que estabelecem as diretrizes e
meios para a outorga de serviços de transportes terrestres, visando garantir
a flexibilidade necessária à adaptação aos cenários econômicos e sociais.
Aperfeiçoar o marco regulatório
Construir e fomentar instrumentos, como a Análise de Impacto
Regulatório e a Agenda Regulatória, que agreguem qualidade ao marco
regulatório
Aperfeiçoar a fiscalização para
efetividade da regulação
Aperfeiçoar e formalizar métodos e técnicas de fiscalização para tornar os
processos de trabalho mais eficientes e capazes de gerar resultados mais
efetivos
Aperfeiçoar a fiscalização para
efetividade da regulação
Aperfeiçoar e formalizar métodos e técnicas de fiscalização para tornar os
processos de trabalho mais eficientes e capazes de gerar resultados mais
efetivos
Mitigar assimetrias de informações
Aprimorar mecanismos de mitigação das imperfeições das informações
prestadas pelos entes regulados, que favoreça a atividade regulatória na
busca do equilíbrio da relação entre a qualidade do serviço prestado à
sociedade e o retorno financeiro ao mercado privado
Garantir atualidade tecnológica
Promover a incorporação de novas tecnologias, com base nas demandas do
setor, em estudos prospectivos, em benchmark externo e baseado nas
melhores práticas do setor. O resultado esperado, é o aumento da
produtividade e da qualidade, a redução de custos, a sustentabilidade e a
preservação dos recursos naturais.
Ampliar interação com mercado
regulado, usuários e demais partes
interessadas
Aumentar e aperfeiçoar os canais de comunicação com os agentes do setor
e usuários, bem como o relacionamento com entidades privadas e públicas
(Federal, Estadual e Municipal), promovendo maior acessibilidade à
ANTT e permitindo maior participação nas ações da Agência.
Ser proativo na comunicação com a sociedade e promover a integração
entre os agentes do mercado de transportes terrestres.
Consolidar a gestão por resultados:
Gestão estratégica
Gestão de projetos
Gestão de processos
Gestão de riscos
Fortalecer cultura focada em resultados, aprimorar e alinhar a maturidade
quanto à gestão entre as áreas, visando a mudança comportamental, o
comprometimento e o engajamento necessários à consecução dos objetivos
estratégicos da ANTT e a melhoria da gestão da Agência como um todo
Aprimorar a disponibilidade, Desenvolver e implantar sistemas de informação, com o objetivo de
52
OBJETIVO ESTRATÉGICO DESCRIÇÃO
qualidade e integração das
informações
ampliar a eficiência dos processos de trabalho da ANTT. Garantir a
existência de atributos de integração de informações entre os diversos
sistemas.
Assegurar a transparência ativa da
gestão
Prover transparência ativa da gestão, se antecipando às demandas das
partes interessadas (sociedade e entes regulados), por meio do acesso às
informações sobre a atuação da Agência, oferecendo oportunidade de
acompanhar tempestivamente o desenvolvimento suas solicitações, além
das ações institucionais e a aplicação dos recursos. Criar mecanismos de
coleta, análise e devolutiva das contribuições encaminhadas pelas partes
interessadas.
Desenvolver e implantar a gestão
por competências
Prospectar, identificar e definir as competências necessárias para que a
ANTT alcance suas metas. Desenvolver as competências individuais para
que as pessoas possam executar o seu trabalho e agregar valor a si e à
ANTT. Propiciar as bases para uma alocação eficaz de recursos humanos.
Garantir ambiente organizacional
propício:
Comunicação efetiva
Qualidade de vida no trabalho
Identidade organizacional
Melhorar o clima organizacional, por meio da valorização e motivação do
corpo funcional, estimulando a integração entre as diversas unidades
organizacionais da ANTT, formando equipes multidisciplinares e
interdepartamentais. Fortalecer a comunicação interna, direcionada aos
distintos públicos, para disseminação tempestiva de informações
relevantes, possibilitando criar sinergias entre as diversas áreas da
instituição, com o objetivo de atingir resultados mais efetivos. Fonte: SUREG
Os Objetivos Estratégicos estabelecidos estão estritamente vinculados às
competências legais atribuídas pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, artigos 24 a
26, resultando na convergência de ações para a realização da missão e alcance da visão
estabelecidas. As metas concernentes aos indicadores de monitoramento do atingimento
dos objetivos encontram-se descritas no item anterior.
Assim, os Planos de Trabalho das Unidades Organizacionais, bem como os
Indicadores e Iniciativas Estratégicas, são construídos tendo em vista os Objetivos
traçados no Mapa Estratégico.
Considerando que o planejamento regulatório, tático e operacional deve estar
alinhado ao Mapa Estratégico da ANTT, conforme recomendação do Tribunal de Contas
da União – TCU, em seu Relatório TC 040.111/2012-1, a Agência vem adotando, desde
a revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2013/2014, metodologia de avaliação e
priorização dos projetos da Agenda Regulatória que utiliza, como um dos critérios de
eleição dos projetos que comporão o portfólio, a aderência estratégica ao planejamento
da Agência.
A metodologia adotada se encontra pormenorizada nos Relatórios de Gestão de
2015 e 2016. Assim, desde 2013 os projetos constantes da Agenda Regulatória vêm sendo
avaliados e priorizados conforme, dentre outros critérios, sua aderência ao Mapa
Estratégico da Agência.
Saliente-se a estrita consonância entre o Plano Estratégico da Agência e o
planejado no PPA 2016/2019, conforme indicado no item “Planejamento Organizacional”
supra. A previsão de término do ciclo atual do Planejamento Estratégico da ANTT foi,
inclusive, prorrogada até 2019, mediante Deliberação nº 498, de 21 de dezembro de 2017,
de modo a aproximar os ciclos estratégicos da Agência aos ciclos do PPA.
53
Objetivos, Metas e Iniciativas Estabelecidos no PPA 2016-2019 e Resultados
Com a elaboração do PPA 2016-2019, foi criado um novo programa intitulado
Transporte Terrestre (2087), incorporando os antigos programas Transporte Rodoviário
(2075) e Transporte Ferroviário (2072), constantes do PPA 2012-2015.
O programa contempla ações que visam à concessão da exploração da
infraestrutura rodoviária e ferroviária e a fiscalização e é composto por Objetivos, Metas
e Iniciativas que são monitorados por meio do Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento (SIOP), cujo objetivo é refletir a condução das políticas públicas.
Como órgão responsável pela execução das políticas voltadas à ampliação da
infraestrutura de transportes, a Agência responde, diretamente, pelos seguintes Objetivos:
Objetivo: 0130 – Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do
transporte de pessoas e cargas, por meio da concessão de rodovias federais
e da fiscalização eficiente dos serviços de transporte rodoviário regulados,
tendo como responsável a Superintendência de Exploração da
Infraestrutura Rodoviária (SUINF) e a Superintendência de Fiscalização
(SUFIS);
Objetivo: 0141 – Promover a expansão da malha ferroviária federal por
meio da construção de novas ferrovias, conexões ferroviárias e acessos,
tendo como responsável a Superintendência de Infraestrutura e Serviços
de Transporte Ferroviário (SUFER); e
Objetivo: 1002 – Ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a
infraestrutura ferroviária por meio da manutenção e da concessão de
ferrovias federais existentes, tendo como responsável também a
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário
(SUFER).
Os quadros, a seguir, demonstram os resultados obtidos em 2017 para cada
Objetivo, acompanhados de sua análise situacional, bem como das Metas e Iniciativas
Estratégicas.
Quadro 12 - Objetivo 0130 - PPA 2016-2019
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição
Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do transporte de pessoas e cargas, por meio da
concessão de rodovias federais e da fiscalização eficiente dos serviços de transporte
rodoviário regulados.
Código 130 Órgão Ministério dos Transportes, Portos e
Aviação Civil
Programa Transporte Terrestre Código 2087
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
Prevista
2016-
2019
Realiza
da em
2017
Realiza
da até
2017
%Reali
zação
(c/a)
1 Meta: 049C – Duplicar 2.772,50 km de
rodovias federais concedidas km 2.772,50 95,81 184,36 6,65
Sequencial Regionalização da Meta Unidade
medida
Prevista
2016-
2019
Realiza
da em
2017
Realiza
da até
2017
%
Realiza
54
ção
(c/a)
1 Região Norte km 169 0 0 0
2 Região Centro-Oeste km 1.484,4 95,81 130,48 8,79
3 Região Sudeste km 1.119,1 0 53,88 4,81
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
Prevista
2016-
2019
Realiza
da em
2017
Realiza
da até
2017
%Reali
zação
(c/a)
2 Meta: 006X – Conceder 6.944,90 km de
rodovias. km 6.944,90 0 0 0
Sequencial Regionalização da Meta Unidade
medida
Prevista
2016-
2019
Realiza
da em
2017
Realiza
da até
2017
%
Realiza
ção
(c/a)
1 Região Nordeste km 763 0 0 0
2 Região Norte km 707,4 0 0 0
3 Região Centro-Oeste km 2.544,6 0 0 0
4 Região Sudeste km 906,3 0 0 0
5 Região Sul km 2.023,6 0 0 0
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
Prevista
2016-
2019
Realiza
da em
2017
Realiza
da até
2017
%Reali
zação
(c/a)
3
Meta: 03ZZ – Implantar e operar de forma
integrada 55 pontos de fiscalização eletrônica
do transporte rodoviário de cargas e
passageiros.
Un 55 13 41 74,54
Sequencial Regionalização da Meta Unidade
medida
Prevista
2016-
2019
Realiza
da em
2017
Realiza
da até
2017
%
Realiza
ção
(c/a)
1 Região Nordeste Un 2 4 4 200
2 Região Norte Un 1 0 0 0
3 Região Centro-Oeste Un 18 0 11 61,11
4 Região Sudeste Un 20 8 23 115
5 Região Sul Un 14 1 3 21,42
Fonte: SIOP/janeiro de 2018
Análise Situacional do Objetivo
A promoção da fluidez, qualidade e segurança do transporte de pessoas e cargas é
um objetivo importante para a requalificação do desempenho de rodovias federais em
patamares mais elevados, criando um ambiente favorável para a redução dos custos de
transporte, com consequências positivas para o aumento da produtividade da economia
nacional e para a geração de emprego e renda no país.
A consecução do objetivo demanda a mobilização de muitos recursos, tanto
financeiros quanto humanos, tecnológicos e operacionais. Significa realizar projetos e
obras de duplicação, ampliar a qualidade da manutenção, da sinalização, da operação e
dos demais serviços e instalações relacionadas a uma rodovia.
As principais estratégias adotadas para o alcance do objetivo foram: a concessão
de rodovias federais e a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário regulados.
Tanto as concessões como a fiscalização estão alinhados ao princípio da economicidade
(artigo 70 da Constituição Federal - CF/88) e trazem contribuições relevantes para a
melhoria da qualidade do transporte rodoviário no país.
55
No caso das concessões, evidencia-se a importância da estratégia para:
desconcentrar a gestão da malha do Subsistema Rodoviário Federal dentro
do Sistema Nacional de Viação (SNV);
reduzir a pressão de custos sobre os recursos do Orçamento Geral da União
(OGU);
dar maior velocidade no processo de adequação/duplicação das rodovias
federais, capaz de ser obtida pela associação aos recursos e meios,
dispostos pela iniciativa privada;
oferecer aos usuários de rodovias federais concedidas conforto e
segurança ao trafegar, com atendimento médico de emergência, socorro
mecânico, sistema de informação ao usuário, serviços de apoio ao usuário
e sistema de comunicação com telefones para emergências;
aperfeiçoar a estratégia de concessão que abre caminho para outras
estratégias, como o estabelecimento de Parcerias Público-Privadas,
orientadas para o aprimoramento da logística de transportes nacional.
Já os aprimoramentos da fiscalização dos serviços de transporte rodoviário
regulados contribuem para a evolução da estrutura de fiscalização e para a criação de um
cenário positivo às Concessões e Parcerias Público-Privadas.
Meta 049C – Duplicar 2.772,50 km de rodovias federais concedidas
A meta estabelecida no PPA 2016-2019 é composta apenas das concessões da 3ª
etapa de rodovias. Assim, dentre as obras realizadas em 2017 para melhoria das condições
de fluidez do tráfego, segurança e conforto dos usuários nessas rodovias concedidas,
destacam-se:
MSVIA – 43,939 km em 2017 – Centro Oeste
MGO - 51,875 km em 2017 – Centro Oeste
Portanto, em 2017, foram duplicados 95,81 km de rodovias federais concedidas
na Região Centro-Oeste, sendo que não ocorreram duplicações na demais outras regiões
relativas à meta.
Cabe destacar a ocorrência de caducidade no contrato de concessão da BR-
153/TO/GO (região Norte).
Meta 006X Conceder 6.944,9 km de rodovias
As concessões de rodovias no Brasil estão na sua terceira etapa de implantação.
A 1ª Etapa teve início com a licitação de cinco trechos, perfazendo uma extensão total de
858,6 km. Após o encerramento de alguns convênios de delegação por parte do Governo
do Rio Grande do Sul, mais um trecho concedido foi incorporado e a quilometragem total
das concessões federais subiu dos 858,6 km iniciais para 1.482,4 km.
A 2ª Etapa, parte integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC,
abrangeu, em sua fase I, 2.600,80 km em sete trechos rodoviários. Já a fase II
compreendeu mais 680,6 km em mais um trecho rodoviário concedido. Assim, o governo
federal passou a contar com 14 trechos rodoviários federais concedidos, sob
56
responsabilidade da ANTT, perfazendo-se um total de 4.763,8 km. Os outros 3.086,2 km
continuavam sob a responsabilidade dos Estados.
A 3ª Etapa, também prevista no PAC, teve os estudos e modelagem a cargo da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e foi aberta à Consulta Pública.
Nessa etapa, as rodovias federais concedidas são norteadas por uma extensa gama de
obrigações vinculadas a parâmetros previstos nos contratos de concessão, como
parâmetros de desempenho e de caracterização dos elementos físicos da rodovia. Em
função desses parâmetros são supostas intervenções das mais diversas naturezas ao longo
de todo o período de concessão, tais como: recuperação, operação, manutenção,
conservação, monitoração e melhoramentos.
Houve uma concessão referente à Fase II da 3ª Etapa em 2012. O lançamento do
pacote de concessões Rodoviárias denominado Programa de Investimentos em Logística
- PIL, em agosto de 2012, permitiu que seis pacotes de concessão de rodovias fossem
leiloados com sucesso, sendo cinco em 2013 e um em 2015. Os seis integram a fase III
da 3ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais.
Após o lançamento das concessões da Terceira Etapa em 2013, foram lançados
novos projetos de concessão na modalidade de Procedimento de Manifestação de
Interesse – PMI, em 2014.
Tal modalidade consiste na publicação de Editais de Chamamento Público pelo
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, chamando empresas privadas
interessadas em desenvolver estudos de viabilidade técnica e econômica – EVTEs
referentes a cada projeto. Uma vez entregues pelas empresas autorizadas pelo Ministério,
esses estudos são utilizados nas modelagens das novas concessões.
Os trechos contemplados foram:
BR-101/RJ, Ponte Rio-Niterói (13,2 km), o qual teve o leilão realizado
em março e o contrato assinado em maio de 2015. O novo contrato
permitiu além da redução da tarifa para os usuários, a inclusão de novas
obras nos sistemas viários adjacentes, como a alça de ligação da Ponte
com a Linha Vermelha, a Avenida Portuária que propiciará a ligação com
a Avenida Brasil e o mergulhão na Avenida Feliciano Sodré, em Niterói;
BR-163/230/MT/PA, Entroncamento MT-220 – Porto de Miritituba/PA
(976,0 km), projeto em andamento;
BR-364/060/MT/GO, Rondonópolis/MT – Jataí/GO – Goiânia/GO
(703,7 km), projeto em andamento;
BR-364/365/GO/MG, Jataí/GO – Divisa GO/MG – Uberlândia/MG
(437,0 km), projeto em andamento;
BR-476/282/480/PR/SC, Lapa/PR – Irani/SC – Chapecó/SC (398,9 km),
projeto em andamento.
Em 2015, o Governo Federal lançou novos projetos na modalidade de PMI,
contemplando onze lotes rodoviários distribuídos por onze Estados, a seguir
discriminados, totalizando 4.552,1 km:
BR-101/BA, Gandú/BA – Entroncamento BR-324 (próximo à Feira de
Santana) (199,4 km);
BR-262/381/MG/ES, Entroncamento BR-101/ES – João
Monlevade/MG – Belo Horizonte/MG (485,9 km);
57
BR-267/MS, Entroncamento BR-163 (Nova Alvorada do Sul/MS) –
Divisa MS/SP (Presidente Epitácio/SP) (249,3 km);
BR-262/MS, Entroncamento BR-163 (Campo Grande/MS) – Divisa
MS/SP (Três Lagoas/MS) (326,8 km);
BR-101/232/PE, novo arco metropolitano de Recife, BR-101: Divisa
PB/PE – Divisa PE/AL e BR-232, Entroncamento BR-101 (Recife/PE)
– Cruzeiro do Nordeste/PE (564,5 km);
BR-101/493/465/RJ/SP, BR-101: Entroncamento BR-465 (B)/RJ-
071/097 (Santa Cruz) – Praia Grande, no Município de Ubatuba/SP; BR-
465, Entroncamento BR-101 – Entroncamento BR-116; e BR-493:
Entroncamento BR-101 – Entroncamento BR-040/116 (B) (356,9 km);
BR-101/116/290/386/RS; BR-101: Divisa RS/SC – Osório/RS; BR-116:
Entroncamento BR-290 (B) (para Arroio dos Ratos) – Entroncamento
BR-470/RS-350 (para Camaquã); BR-290: Osório/RS – Entroncamento
BR-116 (para Guaíba) e BR-386: Entroncamento BR-116 (B)/290 (Porto
Alegre) – Entroncamento BR-377 (A) (para Carazinho) (581,3 km);
BR-101/SC, Ponte sobre o Rio da Madre – Divisa SC/RS (220,0 km);
BR-280/SC, Porto de São Francisco do Sul – Divisa SC/PR (306,6 km);
BR-470/282/SC, BR-470: Navegantes/SC – Divisa SC/RS e BR-282:
Entroncamento BR-470 (Campos Novos) – Entroncamento BR-153
(Irani) (455,1 km);
BR-364/RO/MT, Entroncamento BR-174 (A) (Comodoro/MS) – Porto
Velho (acesso Ulisses Guimarães) (806,3 km).
Dos projetos previstos, seis já foram entregues em 2016, dois estão em
desenvolvimento, e os demais, por não terem tido empresas autorizadas para desenvolver
os seus EVTEs, foram objeto de uma contratação para desenvolvimento pela Empresa de
Planejamento e Logística – EPL.
Dos projetos em andamento referentes aos PMIs 2014, quatro seguiram
incialmente a modelagem adotada nas concessões da Terceira Etapa. Todavia, tendo em
vista o artigo 11 da Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, foi estabelecido que
os empreendimentos deverão prever a realização de investimentos compatíveis com os
níveis de serviços exigidos, os quais retratarão as efetivas necessidades dos usuários ao
longo da vigência do contrato, de maneira a evitar a imposição de investimentos
necessários. Assim sendo, os projetos em comento estão sendo objeto de uma reavaliação
do modelo adotado, com o objetivo de atender ao exposto na resolução.
Por fim, a Resolução nº 2, de 13 de setembro de 2016, do CPPI, a qual opina pela
qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para a execução por
meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República, se posicionou favoravelmente acerca dos
seguintes empreendimentos públicos de infraestrutura para qualificação, no âmbito do
PPI, e para execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada:
Rodovia BR-364/365 GO/MG (PMI lançado em 2014);
Rodovias BR-101/RS, BR-116/RS, BR-290/RS e BR-386/RS (PMI
lançado em 2015).
Tais projetos passaram pelo Processo de Participação e Controle Social de
Audiência Pública previstos em resolução da ANTT em 2017, estando prevista a
58
publicação do edital das Rodovias BR-101/290/386/448/SC/RS no primeiro semestre de
2018, assim como e a publicação do edital da Rodovia BR-364/365 GO/MG.
Em 25 de maio de 2017, o Decreto n. 9.059 da Casa Civil da Presidência da
República qualificou mais um empreendimento para execução por meio de contratos de
parceria com a iniciativa privada:
Rodovia BR 101/SC, trecho Paulo Lopes/SC e São João do Sul/SC.
Este projeto encontra-se em fase final da aprovação dos estudos (nos termos do
Projeto de PMI lançado em 2015).
No mesmo Decreto, foram qualificados os seguintes projetos para fase de estudos:
Rodovia BR -116/RJ/SP- Rodovia Presidente Dutra- trecho Rio de
Janeiro/RJ – São Paulo/SP;
Rodovia BR-116/RJ- Trecho Além Paraíba/RJ- Teresópolis/RJ-
entroncamento com a BR -040;
Rodovia BR-040 MG/RJ- trecho Juiz de Fora/MG- Rio de Janeiro/RJ.
Estes estudos estão sendo contratados pela Empresa de Planejamento e Logística
S.A. EPL, e se referem às rodovias já concedidas, cujo término da vigência dos contratos
atuais é o ano de 2021.
Também em 2017, pela Resolução do Conselho PPI n. 14, de 23 de agosto de
2017, mais 2 projetos receberam opinião favorável para serem qualificados para execução
por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada, cujos projetos encontram-se
ainda em fase de estudos:
Rodovia BR-364/RO/MT trecho Porto Velho/RO – Comodoro/MT;
Rodovia BR-153/GO/TO - entre os estados de Goiás e Tocantins. (na
medida em que, por meio do Decreto Presidencial de 15 de agosto de
2017, foi decretada a caducidade da concessão da rodovia BR-
153/GO/TO, assinado em 2014).
Acerca dos empreendimentos priorizados pelo PPI, destacam-se aqui as
perspectivas para o ano de 2018, constantes da seguinte proposição de cronograma:
Quadro 13 - Cronograma Empreendimentos PPI - Rodovias
PROJETOS ESTIMATIVA DE
EDITAL
ESTIMATIVA
DE LEILÃO
BR-364/465/GO/MG 1º semestre/2018 1º semestre/2018
BR-101/116/290/386/RS 1º semestre/2018 1º semestre/2018
BR-101/SC 2º semestre/2018 2º semestre/2018
Fonte: SUINF
59
Meta 03ZZ – Implantar e operar de forma integrada 55 pontos de fiscalização
eletrônica do transporte rodoviário de cargas e passageiros.
O projeto de Fiscalização Eletrônica foi efetivamente implementado a partir do
final de 2014 e conta, atualmente, com 41 pontos de fiscalização instalados e em
operação, conforme tabela a seguir:
Tabela 02 – Pontos de Fiscalização Eletrônica Instalados
Região Quantidade de Pontos de
Fiscalização
Centro-Oeste 11
Nordeste 4
Norte 0
Sudeste 23
Sul 3
Total 41
Fonte: SUFIS
Os pontos de fiscalização possuem equipamento com capacidade de captura de
imagens e reconhecimento automático de caracteres de placas veiculares, sistemas de
laços indutivos para classificação de veículos comerciais de transporte de cargas ou de
passageiros e de veículos particulares. O sistema também possui antenas de captação
RFID (Radio Frequency Identification – Identificação por Rádio Frequência) para
identificação redundante dos veículos comerciais, com obrigatoriedade de tagueamento,
previsto pela Resolução ANTT nº 4.799/15.
O projeto de Fiscalização Eletrônica da ANTT tornou-se mais amplo sendo
denominado de Canal Verde Brasil, incluindo também a identificação de corredores
logísticos, que subsidiam a formulação de indicadores econômicos e o monitoramento de
cargas com destino aos portos, o que possibilita o acompanhamento do escoamento da
safra por meio da verificação de agendamentos prévios dos veículos, visando facilitar a
trafegabilidade nos corredores de exportação. Também está previsto o monitoramento do
transporte e movimentação de cargas gerais em todo território nacional,
preferencialmente em rodovias federais concedidas sob circunscrição da ANTT.
O Canal Verde Brasil, por meio de sistemas de fiscalização eletrônica, efetuou até
dezembro/2017 um total de 31.655.500 registros de passagem de veículos,
proporcionando 41.307 sugestões de autuação. O sistema está sendo utilizado também
pelas secretarias estaduais de fazenda com o intuito de combater a sonegação fiscal do
ICMS, por meio do Operador Nacional dos Estados – ONE.
Dentre os benefícios gerados pelo projeto ao transporte rodoviário, destacam-se a
redução do Custo Brasil, a otimização da cadeia logística e o aumento da eficiência das
frequências das viagens em escala decorrente da ininterrupção da viagem para
procedimentos gerais de fiscalização do veículo, não somente de transporte, mas de
trânsito e tributária. O sistema também é utilizado para evitar filas no porto de Santos,
verificando os veículos que ainda não têm agendamento e levantando ações para mitigar
os problemas gerados pelo excesso de fluxo. Além disso, os dados estatísticos gerados
possibilitarão à ANTT a criação de banco de dados logísticos para definição de estratégias
de fiscalização, bem como do avanço de políticas sociais e econômicas para o país.
60
Iniciativas do Objetivo 0130
A seguir, encontram-se os resultados individualizados referente ao andamento das
Iniciativas:
Quadro 14 – Iniciativas Objetivo 130
Iniciativas Resultados
06SL - Adequação de capacidade em concessão
existente - BR-040/RJ/MG.
O 12º Termo Aditivo ao Contrato nº PG-138/95-00 -
TA de Concessão de Serviço Público, celebrado entre
a ANTT e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz
de Fora – Rio S.A. – CONCER, em 30 de abril de 2014,
incluiu no Contrato de Concessão novos investimentos
em complementação à verba já prevista para a
execução da Nova Subida da Serra de Petrópolis,
prevendo o pagamento de aportes.
O 1º aporte previsto para o ano de 2014 foi revisado em
função da execução da obra apurada. O aporte foi
efetivamente pago nos meses de dezembro de 2014 e
abril de 2015.
O 2º aporte, descrito no 12ª Termo Aditivo ao contrato
PG-138/95-00 firmado com a CONCER, em função do
reequilíbrio econômico financeiro das obras da Nova
Subida da Serra de Petrópolis/NSS, estava previsto
para ser efetivado em 31/12/2015, porém, este valor
não foi pago em 2015.
Contudo, em função de auditoria das obras da Nova
Subida da Serra de Petrópolis/RJ, a qual apontou, entre
outros elementos: sobreavaliação do valor do
reequilíbrio econômico-financeiro no Fluxo de Caixa
Marginal e sobrepreço no orçamento da obra. A obra
encontra-se paralisada. (Obra com classificação de
graves com recomendação de paralisação (IGP) -
Acórdão 1701/2017-TCU_Plenário, 09/08/2017).
009O - Concessão da Rodovia BR-
040/DF/GO/MG, Brasília/DF a Juiz de Fora/MG -
956,0 km.
Contrato de Concessão assinado em 12/03/2014.
04F0 - Concessão da Rodovia BR-050/GO/MG,
Cristalina/GO a Divisa MG/SP - 425,8 km.
Contrato de Concessão assinado em 05/12/2013
04F1 - Concessão das Rodovias BR-060-153-
262/DF/GO/MG, Brasília/DF - Divisa MG/SP -
Betim/MG - 1.176,5 km.
Contrato de Concessão assinado em 31/01/2014.
06C8 - Concessão da Rodovia BR-101/BA, Feira de
Santana a Gandu - 199,0 km.
Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei
13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de
estratégia de concessão estabelecida no Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos
empreendimentos referentes às rodovias estão sendo
submetidos a processo de reavaliação, em decorrência
do aprimoramento do modelo.
009Q - Concessão da Rodovia BR-101/ES, Divisa
RJ/ES a Divisa ES/BA - 461 km.
Contrato de Concessão assinado em 17/04/2013.
06CZ - Concessão da Rodovia BR-101/SC, Palhoça
a Divisa RS/SC - 220,0 km.
O projeto da Rodovia BR-101/SC foi qualificado no
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) na 2ª
Reunião do Conselho do PPI, realizada no dia 07 de
março de 2017. O estudo decorrente do PMI foi
entregue ao Ministério dos Transportes em maio de
61
2016. O estudo apresentado está em revisão pela
Empresa de Planejamento e Logística – EPL.
06C7 - Concessão das Rodovias BR-101/232/PE,
Construção do arco metropolitano do Recife,
melhoria do acesso ao porto de Suape e duplicação
para Cruzeiro do Nordeste - 564,0 km.
Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei
13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de
estratégia de concessão estabelecida no Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos
empreendimentos referentes às rodovias estão sendo
submetidos a processo de reavaliação, em decorrência
do aprimoramento do modelo.
06CA - Concessão das Rodovias BR-
101/493/465/RJ/SP, Rio de Janeiro a Ubatuba -
357,0 km.
Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei
13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de
estratégia de concessão estabelecida no Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos
empreendimentos referentes às rodovias estão sendo
submetidos a processo de reavaliação, em decorrência
do aprimoramento do modelo.
06D0 - Concessão das Rodovias BR-
101/116/290/386/RS, Carazinho a Porto Alegre,
Porto Alegre a Camaquã e Porto Alegre a Divisa
RS/SC - 581,0 km.
O processo relativo à concessão passou por Processo
de Participação e Controle Social de Audiência Pública
previstos em resolução da ANTT em 2017, estando
prevista a publicação do edital no primeiro semestre de
2018.
04F2 - Concessão das Rodovias BR-153/TO/GO,
Anápolis/GO a Palmas/TO - 814,0 km.
Contrato de Concessão assinado em 12/09/2014. Por
meio do Decreto Presidencial de 15 de agosto de 2017,
foi decretada a caducidade da concessão da rodovia
BR153/GO/TO, assinado em 2014. O projeto do trecho
da BR-153/TO/GO (Anápolis/GO até Aliança do
Tocantins/TO) foi qualificado para compor o portfólio
de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos
(PPI) durante a 3ª Reunião do Conselho do PPI,
realizada no dia 23 de agosto de 2017. A qualificação
sinaliza o início dos estudos para a realização de uma
nova concessão. O projeto encontra-se na fase de
elaboração dos estudos.
04F3 - Concessão das Rodovias BR-163/MS,
Divisa MS/MT a Divisa MS/PR; BR-267/MS,
Entroncamento BR163 a Divisa MS/SP; BR-
262/MS, Entroncamento BR-163 a Divisa MS/SP -
1.423,3 km.
Contrato de Concessão assinado em 12/03/2014·
04EZ - Concessão da Rodovia BR-163/MT, Divisa
MT/MS a Sinop/MT - 821,6 km.
Contrato de Concessão assinado em 12/03/2014.
0588 - Concessão da Rodovia BR-163/MT/PA,
Sinop/MT ao Porto de Miritituba em Itaituba/PA -
976,0 km.
Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei
13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de
estratégia de concessão estabelecida no Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos
empreendimentos referentes à BR-163/MT/PA estão
sendo submetidos a processo de reavaliação, em
decorrência do aprimoramento do modelo.
06D2 - Concessão da Rodovia BR-262/MS, Campo
Grande a Três Lagoas (Divisa MS/SP) - 327,0 km.
O estudo para a concessão da rodovia não foi iniciado.
O edital de chamamento foi revogado por meio da
Portaria MT nº 116/2016.
06C9 - Concessão da Rodovia BR- 262/381/MG,
Belo Horizonte a Divisa MG/ES - 305,0 km.
Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei
13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de
estratégia de concessão estabelecida no Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos
empreendimentos referentes às rodovias estão sendo
62
submetidos a processo de reavaliação, em decorrência
do aprimoramento do modelo.
06D1 - Concessão da Rodovia BR-267/MS, Nova
Alvorada do Sul a Presidente Epitácio (Divisa
MS/SP) - 249,0 km.
O estudo para a concessão da rodovia não foi iniciado.
O edital de chamamento foi revogado por meio da
Portaria MT nº 115/2016.
06CS - Concessão da Rodovia BR-280/SC, Porto
União a São Francisco do Sul - 307,0 km.
.
Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei
13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de
estratégia de concessão estabelecida no Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos
empreendimentos referentes às rodovias estão sendo
submetidos a processo de reavaliação, em decorrência
do aprimoramento do modelo
0589 - Concessão da Rodovia BR-364/GO/MG,
Jataí/GO a Entroncamento BR-153/MG (
Comendador Gomes) - 439,0 km.
O processo relativo à concessão passou por Processo
de Participação e Controle Social de Audiência Pública
previstos em resolução da ANTT em 2017, estando
prevista a publicação do edital no primeiro semestre de
2018.
0587 - Concessão da Rodovia BR-364/060/MT/GO,
Rondonópolis/MT a Goiânia/GO - 704,0 km.
Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei
13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de
estratégia de concessão estabelecida no Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos
empreendimentos referentes às rodovias estão sendo
submetidos a processo de reavaliação, em decorrência
do aprimoramento do modelo.
06D3 - Concessão da Rodovia BR-364/RO/MT,
Porto Velho/RO a Comodoro/MT - 806,0 km.
O projeto da Rodovia BR-364/RO/MT foi qualificado
no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) na 3ª
Reunião do Conselho do PPI, realizada no dia 23 de
agosto de 2017. A proposta de concessão engloba o
trecho entre o entroncamento com a BR-174 (A) em
Comodoro/MT e Porto Velho/RO (Acesso Ulisses
Guimarães), totalizando 806,3 quilômetros de
extensão. Em fase de estudos
06CN - Concessão das Rodovias BR-470/282/SC,
Xanxerê a Entroncamento BR-470/SC e
Entroncamento BR282/SC a Navegantes - 455,0
km.
Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei
13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de
estratégia de concessão estabelecida no Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos
empreendimentos referentes às rodovias estão sendo
submetidos a processo de reavaliação, em decorrência
do aprimoramento do modelo.
058B - Concessão da Rodovia BR-
476/153/282/480/PR/SC, Lapa/PR a Divisa SC/RS,
passando por Chapecó/SC - 460,0 km.
Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei
13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de
estratégia de concessão estabelecida no Programa de
Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos
empreendimentos referentes às rodovias estão sendo
submetidos a processo de reavaliação, em decorrência
do aprimoramento do modelo. Fonte: SIOP
Quadro 15 - Objetivo 0141 – PPA 2016-2019
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Promover a expansão da malha ferroviária federal por meio da construção de novas ferrovias,
conexões ferroviárias e acessos.
63
Código 0141 Órgão
Ministério dos Transportes, Portos e
Aviação Civil
Programa Transporte Ferroviário Código 2087
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
Prevista
2016-
2019
Realizada
em 2017
Realizada
até 2017
%
Realização
1
Meta: 040H – Conceder para
expandir em 2.510,00 km a malha
ferroviária federal, com recursos
da iniciativa privada.
km 2.510 0 0 0
Fonte: SIOP/janeiro de 2018
Análise Situacional do Objetivo
O objetivo de expansão da malha ferroviária federal visa aumentar a importância
do modal ferroviário para a movimentação de grandes volumes de cargas a longas
distâncias, agregando conexões importantes sobre vias fluviais e rodoviárias, que
possibilitem o aumento da capilaridade dos modos de transportes.
As localizações atuais de importantes regiões produtoras nacionais agrícolas e de
extração mineral impõem que grandes distâncias sejam percorridas até que os produtos
alcancem seus portos marítimos de destino. A expansão da malha ferroviária federal se
justifica pela necessidade de redução dos custos de transporte. O objetivo tem também a
finalidade de conectar melhor as ferrovias nacionais e facilitar a integração modal dos
transportes.
Procura-se privilegiar traçados ferroviários que dialoguem com os parques
industrial e agrícola nacionais nos quais o Brasil seja competitivo, quais sejam, os setores
que demandam um volume expressivo de produtos para beneficiamento, seguimentos em
que a ferrovia traz eficiência pela redução dos custos de transporte associados.
Assim, por sua própria natureza, os investimentos relacionados a projetos
ferroviários são complexos e demandam expressivos recursos, tanto financeiros (privados
ou públicos), quanto tecnológicos. Abre-se a possibilidade de mesclar a utilização de
recursos públicos nacionais e também internacionais, em associação ao capital privado
em Concessões, Parcerias Público-Privadas ou outros arranjos que possam viabilizar a
construção de novas ferrovias.
No âmbito de promover a expansão da malha ferroviária federal por meio da
construção de novas ferrovias, conexões ferroviárias e acessos, prosseguiu-se com a
implantação dos empreendimentos Extensão Sul (Ferrovia Norte-Sul) e Ferrovia de
Integração Oeste-Leste (FIOL), dentro das metas previstas no PPA 2016-2019.
Meta: 040H – Conceder para expandir em 2.510,00 km a malha ferroviária
federal, com recursos da iniciativa privada.
A Meta 040H, estabelecida no PPA 2016-2019, trata da concessão de 2.510,00
km de ferrovias e foi consolidada a partir da soma de extensões obtidas por traçados
definidos nos estudos existentes a época, a saber:
64
Ferrovia Norte-Sul – Trecho Açailândia/MA – Barcarena/PA, com
extensão de 575,00 km;
Ferrovia Lucas do Rio Verde/MT – Miritituba/PA – com extensão de
1.140,00 km;
Ferrovia Três Lagoas/MS – Estrela D’Oeste/SP – com extensão de 223,00
km;
Ferrovia Rio de Janeiro/RJ – Vitória/ES, com extensão de 572,00 km.
Os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA’s) dos trechos
Açailândia/MA – Barcarena/PA, Estrela d’Oeste/SP – Três Lagoas/MS e Sinop/MT –
Miritituba/PA (segmento do trecho Lucas do Rio Verde/MT – Miritituba/PA) foram
realizados por meio de Propostas de Manifestação de Interesse (PMI). Quanto ao trecho
Rio de Janeiro – Vitória, seus estudos estão sendo desenvolvidos pelos dois estados.
Dando continuidade à política de fortalecimento das concessões de transportes,
em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de Parceria de Investimentos (PPI).
Como característica dos novos modelos de concessões do Brasil, destaca-se no modal
ferroviário que as novas outorgas serão realizadas sob o modelo que melhor se adequar a
cada caso, buscando-se a interoperabilidade do Sistema Ferroviário Federal, por meio do
compartilhamento da infraestrutura ferroviária (Tráfego Mútuo e Direito de Passagem).
Os empreendimentos do PPI são tratados como prioridade nacional, a partir da
publicação do Decreto 8.916, de 25 de novembro de 2016. Na meta 040H, foi priorizado,
no âmbito do programa, o trecho Sinop/MT – Miritituba/PA, conhecido como Ferrogrão
(EF-170), com extensão de 965,00 km.
Com relação ao Trecho Açailândia/MA – Barcarena/PA, a Comissão de Seleção
decidiu que o estudo apresentado não se encontrava em condições de prosseguir para
audiência pública, tendo em vista questões suscitadas e não resolvidas quanto à concepção
e soluções de engenharia propostas. Sendo assim, avaliou-se que o trecho ainda não
apresenta as condições suficientes para torná-lo atrativo, como opção prioritária de
investimento por parte da iniciativa privada.
Para o Trecho Três Lagoas/MS – Estrela D’Oeste/SP, os estudos foram avaliados
pela Comissão de Seleção e inicialmente o trecho foi considerado para ser vinculado à
futura concessão – Tramo Central e Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul. A modelagem
de concessão foi revista no âmbito do PPI, restando a Ferrovia EF-151 definida como o
trecho entre Porto Nacional e Estrela D’Oeste.
No que se refere à Ferrovia Rio de Janeiro/RJ – Vitória/ES, trata-se de projeto em
desenvolvimento pelos estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo, para implantação de
nova ligação ferroviária interligando Nova Iguaçu/RJ e Cariacica/ES. O projeto prevê a
interconexão ferroviária entre diversos portos do litoral norte do estado do Rio de Janeiro
e do litoral sul do estado do Espírito Santo, destacando-se dois grandes projetos-âncora
portuários: o terminal do Açu (São João da Barra/RJ) e o complexo industrial portuário
Porto Central (Presidente Kennedy/ES). Até o final de 2016, o projeto ainda requeria
maior desenvolvimento da modelagem da concessão e, por esta razão, ainda não estava
contemplado no PPI.
A EF-170, também chamada de Ferrogrão, visa consolidar o novo corredor
ferroviário de exportação do Brasil pelo Arco Norte. A ferrovia conta com extensão de
1.142 km, conectando a região produtora de grãos entre Lucas do Rio Verde/MT até
Miritituba/PA. Prevê-se que, já em 2020, a demanda total de carga alocada da ferrovia
65
alcance 25,0 milhões de toneladas, número que chegará a 42,3 milhões de toneladas em
2050.
Tendo em vista a necessidade de readequação dos estudos, o cronograma foi
reajustado e a perspectiva é que o projeto seja licitado em 2018. Os estudos técnicos
produzidos para o projeto da EF-170 foram obtidos por meio do procedimento de
manifestação de interesses (PMI) e foram realizadas Sessões Públicas da Audiência, em
2017, nas cidades de: Cuiabá/MT, Sinop/MT, Belém/PA, Itaituba/PA, Novo
Progresso/PA e Brasília/DF.
Iniciativas do Objetivo 0141
A seguir, encontram-se os resultados individualizados do andamento das
Iniciativas:
Quadro 16 – Iniciativas Objetivo 0141
Iniciativas Resultados
00E1 – Fiscalização das concessões ferroviárias. Em 2017, foram realizadas 202 inspeções técnicas no âmbito
das concessões ferroviárias vigentes.
01LY – Implantação e manutenção em Centros de
Controle Operacionais e Sistemas.
Até o final de 2017 não houve pleitos de novos
investimentos em Centros de Controle Operacionais pelas
Concessionárias.
06Q5 – Novos investimentos em concessões
existentes (ampliação de capacidade, novos pátios,
duplicações, entre outras medidas).
O Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas
Urbanas (PROSEFER) constitui-se em uma importante
diretriz para o planejamento da política de infraestrutura
urbana das cidades e da política ferroviária. Por meio desse
programa e com base em vistorias e estudos técnicos,
levantam-se os principais pontos de transposições à via
férrea dentro das cidades, que ocasionam congestionamento,
insegurança aos pedestres e perda de produtividade da
operação ferroviária. A partir desses pontos críticos,
realizam-se investimentos em obras de adequação ou
contorno ferroviário, com vistas a solucionar o problema
local da mobilidade urbana e da operação ferroviária.
As obras ferroviárias que tiveram andamento no exercício de
2017 foram:
• Construção de intervenções para eliminação dos
conflitos rodoferroviários no Município de Juiz de
Fora/MG: execução de aproximadamente 25%;
• Construção de transposição da linha férrea no
Município de Avaré/SP: execução de aproximadamente 7%;
• Construção de transposição da linha férrea no
Município de Botucatu/SP: execução de aproximadamente
3%.
05C8 – Realização de estudo para implantação de
sistema de custos referenciais e de certificações de
qualidade de obras, de veículos, de equipamentos e
de serviços ferroviários.
O processo de implementação do Sistema de Custos
Referenciais de Investimentos Ferroviários – SICFER, por
meio de contrato com a Fundação Getúlio Vargas – FGV,
com término previsto para abril/2018. Até o final de 2017
foram desenvolvidos 933 composições de custos unitários.
05C9 – Realização de estudo para elaboração de
especificações para regular os sistemas de controle
Tendo em vista as restrições orçamentárias que ocorreram
no âmbito da administração pública, o tema em comento foi
retirado da Agenda Regulatória e incluído no Banco de
66
de tráfego ferroviário com vista à
interoperabilidade.
temas. O assunto deverá ser reincorporado no próximo ciclo
da agenda regulatória.
05CA – Realização de estudo para
desenvolvimento de regulamento de segurança da
circulação de trens.
Tendo em vista as restrições orçamentárias que ocorreram
no âmbito da administração pública, o tema em comento foi
retirado da Agenda Regulatória e incluído no Banco de
temas. O assunto deverá ser reincorporado no próximo ciclo
da agenda regulatória. Cumpre ressaltar que, na Agenda
Regulatória vigente, 2017-2018, foi inserido o tema
Adequação dos procedimentos para registro de acidentes
ferroviários que tem por objeto a revisão da Resolução
ANTT n.º 1431/2006, em aspectos como: prazos para
registro de acidentes não graves, elementos mínimos que
devem compor os laudos, documentos exigíveis em caso de
acidentes com vítimas, dentre outros pontos.
05CB – Realização de estudo para criação de
regulamentação sobre os bens de concessões
ferroviárias para assegurar sua adequação à
prestação do serviço, conservação e reversibilidade
ao fim do contrato.
Referido o projeto se encontra em fase de estudos prévios
tendo havido a contratação da empresa de consultoria
KPMG para o desenvolvimento de metodologia de
acompanhamento, controle e cálculo de eventual
indenização de bens passíveis de reversibilidade. Referida
contratação foi realizada pela Empresa de Planejamento e
Logística (EPL), no âmbito de projetos do Programa de
Parceria de Investimentos e com recursos do Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Após a conclusão dos estudos, o tema será objeto de
tratamento interno pela ANTT com vistas à formulação de
proposição de normativo a ser submetido a procedimento de
participação e controle social.
06D5 – Sub-concessão da EF-151 - Ferrovia Norte-
Sul, Porto Nacional/TO - Estrela D'Oeste/SP -
1.537 km
Foi aberta a Audiência Pública nº 007/2017, com o objetivo
de colher contribuições para aprimoramento das minutas de
edital e contrato, bem como os estudos de viabilidade para a
subconcessão. Com isso, segundo novo cronograma a
Licitação encontra-se prevista para ser realizada no primeiro
semestre de 2018.
Fonte:SIOP
Quadro 17 - Objetivo 1002 – PPA 2016-2019
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a infraestrutura ferroviária por meio da
manutenção e da concessão de ferrovias federais existentes.
Código 1002 Órgão Ministério dos Transportes, Portos e Aviação
Civil
Programa Transporte Ferroviário Código 2087 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
Prevista
2016-
2019
Realizada
em 2017
Realizada
até 2017
%
Realização
1 Meta: 040D – Conceder 1.537,00
km de ferrovias existentes. km 1.537
0
0
Sequencial Regionalização da Meta Unidade
medida
Prevista
2016-
2019
Realizada
em 2017
Realizada
até 2017
%
Realização
(c/a)
1 Região Norte Un 333 0 0 0
2 Região Centro-Oeste Un 1.035 0 0 0
3 Região Sudeste Un 169 0 0 0
Fonte: SIOP/janeiro de 2018
67
Análise Situacional do Objetivo
O objetivo de ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a infraestrutura
ferroviária por meio da manutenção e da concessão de ferrovias federais busca atender
uma demanda ainda reprimida por transporte ferroviário, necessária e capaz de dar
respostas a vários setores, entre eles o industrial e o do agronegócio.
Dentre os trechos ferroviários que serão concedidos, destaca-se o trecho da
Ferrovia Norte-Sul, de Porto Nacional/TO a Ouro Verde/GO (incluindo o ramal de acesso
ao pátio de Anápolis/GO) e o trecho de Ouro Verde/GO a Estrela D´Oeste/SP.
O modelo de concessão das ferrovias se dará de acordo com as características de
cada empreendimento. Em todos os casos, haverá garantia de direito de passagem e
tráfego mútuo.
A preservação da qualidade da via férrea construída e ainda não concedida
assegura o funcionamento eficiente e eficaz da via permanente, que tem sido alcançado
por meio dos serviços de manutenção ferroviária.
Com a execução deste objetivo espera-se uma ampliação de capacidade de tráfego,
melhoria da segurança e sinalização da via, integração de novos pátios, construção de
novos ramais, modernização da frota ferroviária, aperfeiçoamentos dos processos de
manutenção e das atuais concessões ferroviárias federais.
Em 2017, foi realizada Audiência Pública, com o objetivo de colher
contribuições para aprimoramento das minutas de edital e contrato, bem como os estudos
de viabilidade para a subconcessão. Com isso, segundo novo cronograma, a licitação
encontra-se prevista para ser realizada no primeiro semestre de 2018.
Meta: 040D – Conceder 1.537,00 km de ferrovias existentes
A meta de concessão de 1.537,00 km de ferrovias existentes foi definida para ser
alcançada por meio da concessão de dois trechos da Ferrovia Norte-Sul (FNS) (EF-151):
o primeiro, de Porto Nacional/TO a Ouro Verde/GO (incluindo o ramal de acesso ao pátio
de Anápolis/GO) com 855,00 km de extensão, e o segundo, de Ouro Verde/GO a Estrela
D´Oeste/SP, com 682,00 km de extensão.
Com o avanço dos investimentos realizados em 2016 nas obras do tramo sul da
EF-151 (trecho Ouro Verde/GO – Estrela D’Oeste/SP), o conselho do Programa de
Parceria de Investimentos (PPI) passou a considerar a opção de que os dois trechos
pudessem ser tratados como um único trecho a ser concedido, entre Porto Nacional/TO e
Estrela D´Oeste/SP. A estratégia procurou dar maior atratividade ao novo trecho
ampliado. Busca-se consolidar o interesse da participação do capital privado no projeto
de concessão da infraestrutura ferroviária.
Em 2017, foi aberta a Audiência Pública nº 007/2017, com o objetivo de colher
contribuições para aprimoramento das minutas de edital e contrato, bem como os estudos
de viabilidade para a subconcessão. Assim, segundo o novo cronograma, a Licitação
encontra-se prevista para ser realizada no primeiro semestre de 2018.
68
3.1.2. Estágio de implementação do planejamento estratégico
O primeiro processo de gestão estratégica foi instituído por meio da Portaria nº
203, de 29 de abril de 2009, com o objetivo de implantar e acompanhar as estratégias e
desenvolver o Plano Estratégico Corporativo da Agência. A Deliberação nº 206, de agosto
de 2009, aprovou o primeiro ciclo do Planejamento Estratégico da ANTT (2009/2012)
composto por 46 Indicadores de Desempenho e 36 Projetos Estruturantes que
monitoravam e desenvolviam as ações necessárias para atingir os 21 Objetivos
Estratégicos constantes do seu respectivo mapa.
Com o apoio de consultoria contratada pelo Ministério dos Transportes e em
atendimento à Deliberação nº 271, de 14 de dezembro de 2011, iniciou-se em agosto de
2012 as ações necessárias à construção do próximo ciclo estratégico da ANTT, buscando
alinhar a estratégia da Agência com a daquele Ministério.
A partir da publicação do mapa do setor de transportes, a ANTT elaborou seu
Mapa Estratégico com os Objetivos Estratégicos já adequados ao novo cenário, e que
incluiu elementos inexistentes no mapa anterior, tais como a Visão e Atributos de Valor,
os quais representam, respectivamente, a descrição do futuro almejado e os princípios que
orientarão a execução dos processos e atividades.
A Deliberação nº 063, de 27 de março de 2014, aprovou o Planejamento
Estratégico da ANTT concernente ao ciclo 2014-2017. A Resolução nº 4.621, de 26 de
fevereiro de 2015, que alterou o seu Regimento Interno, criou a Superintendência de
Governança Regulatória – SUREG, que recepcionou as atribuições referentes à
coordenação do desenvolvimento e implementação do Planejamento Estratégico.
Em agosto de 2015, deu-se início à revisão dos indicadores e iniciativas do
Planejamento Estratégico, que culminou na publicação da também já mencionada
Deliberação nº 226, de 25 de agosto de 2016, que alterou a Deliberação nº 063, de 2014.
Em janeiro de 2017, a Deliberação nº 018 alterou o anexo II da deliberação nº 063/2014,
atualizando a distribuição das Iniciativas, conforme modificações na estrutura
organizacional da ANTT, decorrentes da Resolução ANTT nº 5.144, de 15 de julho de
2016.
Em 2017, por meio da Deliberação nº 498, de 21/12/2017, o ciclo 2014/2017 foi
prorrogado até 2019, de modo a aproximar os ciclos estratégicos da Agência aos ciclos
do PPA.
3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e
outros planos
A Lei nº 10.233, de 2001, que criou a ANTT, estabeleceu competências
institucionais que serviram como subsídio para construção do Plano e respectivo Mapa
Estratégico da Agência. Assim, a missão de “Assegurar aos usuários adequada prestação
de serviços de transporte terrestre”, bem como a visão de “Ser referência na regulação,
promovendo a harmonização do setor e garantindo a excelência dos serviços de transporte
terrestre” são linhas mestras para o desenvolvimento dos Objetivos e, por conseguinte,
dos Indicadores e Iniciativas Estratégicas.
Há um constante monitoramento de normativos diretivos tais como o Decretos,
Projetos de Lei, Medidas Provisórias e outros que podem impactar nos rumos estratégicos
69
dos transportes terrestres regulados pela ANTT. Dentre estes, destaque-se o Projeto de
Lei (PL) nº 6.621, de 2016, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-
CE), sob o número Projeto de Lei do Senado nº 52/2013, que pretende unificar as regras
sobre gestão, poder e controle social das Agências Reguladoras.
Cumpre salientar que o Plano Estratégico da Agência está em estrita consonância
com o Plano Plurianual 2016-2019, cujo detalhamento encontra-se dentro do item
“Objetivos, Metas e Iniciativas Estabelecidos no PPA 2016-2019 e Resultados ”, supra.
Formas e instrumentos de monitoramento da execução e resultados
alcançados
O Planejamento Estratégico da ANTT é acompanhado por meio de Ciclos de
Avaliação Trimestrais, momento em que são auferidos os resultados dos Indicadores e
verificado o cumprimento das ações constantes das Iniciativas Estratégicas, que resulta
em um relatório de acompanhamento, o qual é apresentado ao corpo diretivo e gerencial
da Agência, à Auditoria Interna e ao público interno, por meio de Seminários Semestrais.
Tal avaliação tem por objetivo identificar oportunidades de melhoria na gestão,
de modo que Indicadores que não atingem as metas, ou que as ultrapassem em grande
medida, sejam objeto de avaliação aprofundada, envolvendo a Diretoria Colegiada e os
chefes das unidades organizacionais responsáveis.
A ANTT possui uma Coordenação específica para acompanhar os projetos da
Agenda Regulatória e do Planejamento Estratégico, para que haja constante
monitoramento do alinhamento e efetividade das ações concernentes aos dois
instrumentos. Assim, além dos indicadores estratégicos específicos do Planejamento
Estratégico, há indicadores de resultado e de esforço concernentes à Agenda Regulatória
e aos processos de participação e controle social da Agência.
A Auditoria Interna utiliza-se dos instrumentos do Planejamento Estratégico e da
Agenda Regulatória para acompanhar as atividades desenvolvidas pelas Unidades, e os
resultados são acompanhados pelo Portal de Gestão Estratégica e pelo MsProject, em
tempo real.
O Portal de Gestão Estratégica, que substituiu o GesANTT, vem sendo utilizado
para consulta do andamento do Planejamento Estratégico por qualquer servidor da ANTT,
por meio da utilização da rede interna, como demonstram as figuras abaixo:
70
Figura 04 – Portal Gestão Estratégica
Alinhado ao seu Mapa Estratégico, a ANTT instituiu em 2017 o Sistema PGA -
Plano de Gestão Anual, que estabelece um conjunto de metas a serem desenvolvidas no
período de um ano, com indicadores, atividades, recursos humanos, tecnológicos e
financeiros, de modo a permitir o adequado acompanhamento do planejamento realizado.
O Sistema possibilita o monitoramento do desempenho de todas as unidades da ANTT,
desde a fase do planejamento das metas anuais até a execução das atividades propostas,
além de avaliar resultados apurados por meio de indicadores de desempenho, emissão de
71
relatórios gerenciais, gráficos e alertar para possíveis ajustes, a fim de que as metas sejam
atingidas.
Já o monitoramento dos objetivos, metas, iniciativas constantes do PPA 2016‐
2019 é realizado por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP.
A apuração dos indicadores correspondentes aos programas temáticos é de
responsabilidade da SEPLAN/MPDG, enquanto o fornecimento das informações sobre
os programas temáticos tais como: análise situacional dos objetivos de cada programa,
bem ainda a análise situacional, registro do quantitativo e levantamento de providências
das metas, fica a cargo da ANTT, a ser executado pelas áreas internas responsáveis.
As informações inseridas no monitoramento temático servem ainda para subsidiar
a elaboração:
da Mensagem Presidencial que inaugura a sessão legislativa;
da Prestação de Contas da Presidência da República (PCPR);
do Relatório de Gestão; e
dos demais relatórios e análises pertinentes ou necessários à consolidação
do PPA como referência fundamental à organização e à gestão das
políticas públicas nacionais.
As informações provenientes do monitoramento devem auxiliar na confecção dos
documentos supracitados, já que concorrem para o mesmo propósito de declarar as
realizações do governo no período, tendo como referência os objetivos, as metas e os
empreendimentos individualizados como iniciativas, além das ações propriamente
orçamentárias e os recursos extraorçamentários.
Desempenho Orçamentário
3.3.1. Execução física e financeira das ações da LOA
A seguir, apresentamos a execução física e financeira das ações da LOA
vinculadas ao Programa Temático 2087 (Transporte Terrestre) estabelecido no PPA,
ressaltando que esta Unidade é responsável pela execução integral dos valores
consignados nas respectivas ações orçamentárias.
PROGRAMA 2087 – TRANSPORTE TERRESTRE
Quadro 18 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de
Responsabilidade da UPC – OFSS (2348)
Identificação da Ação
Responsabilidade da UPC
na execução da ação ( X ) Integral ( ) Parcial
Código 26.125.2087.2348.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Ferroviária
Iniciativa N/A
72
Objetivo
Ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a infraestrutura
ferroviária por meio da manutenção e da concessão de ferrovias federais
existentes. Código: 1002
Programa Transporte Terrestre Código: 2087 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( )Sim ( X )Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária do exercício
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar do exercício
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não
Processados
7.420.274 7.420.274 6.876.118 6.073.035 5.341.007 - 803.083
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Meta
Prevista Reprogramada Realizada
Inspeção Realizada Unidade 305 155 202
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1º
janeiro Valor Liquidado Valor Cancelado
Descrição
da Meta
Unidade de
medida Realizada
1.132.424 501.777 630.647 - - -
Fonte: Tesouro Gerencial/SIOP
Análise Situacional
A dotação incialmente alocada na ação não sofreu alteração orçamentária no
exercício. A execução orçamentária representou um percentual de 92,67% em relação a
dotação final. O valor liquidado ficou em 88,32% do valor empenhado e em
consequência, foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados o valor de R$ 803.083,00.
A existência de RAP de exercícios anteriores deve-se às despesas que dão suporte
e apoio à fiscalização, mas não interferem diretamente na contabilização da meta física
da ação, tendo a apuração das inspeções realizadas se dado integralmente no fechamento
dos respectivos exercícios.
O principal fator relacionado a execução da ação são as inspeções realizadas, que
têm como objetivo verificar se o serviço concedido está sendo prestado de forma
adequada e se a manutenção, o zelo e a guarda dos bens estão sendo realizadas de maneira
devida.
Inicialmente, cabe informar que a reprogramação da meta física foi necessária em
função da frustação do projeto SDRailway que, devido às restrições orçamentárias e
redução de efetivo das equipes que formam as áreas técnicas, não prosperou.
Dessa forma, em 2017, as equipes de fiscalização inspecionaram,
aproximadamente, 25.150 Km de via férrea, o que corresponde a 84% da Malha
Ferroviária Federal concedida no Brasil, que totaliza 29.918 Km.
As atividades de fiscalização são divididas em 05 grupos:
73
Inspeções de via permanente, na qual se verifica a condição da via férrea
e da faixa de domínio;
Inspeções de ativos arrendados, como imóveis, terrenos, locomotivas e
vagões;
Inspeções operacionais realizadas a bordo de trens, em Centros de
Controle Operacional, em oficinas, entre outros;
Inspeções de Plano de Ação em Áreas de Risco, nas quais se verifica a
segurança e eficiência em áreas sensíveis e de risco, como por exemplo,
trechos ferroviários em perímetros urbanos; e
Inspeções eventuais.
Ao todo, foram realizadas 202 fiscalizações, sendo que 168 foram feitas pelas
COFER, nas Unidades Regionais. As inconformidades detectadas foram notificadas às
concessionárias, instaurando-se processos administrativos com vistas à apuração e
sanção, nos casos necessários.
Foram ainda realizadas 34 inspeções técnicas pela Gerência de Projetos
Ferroviários – GEPFER, visando o acompanhamento de obras e projetos em andamentos,
como a Nova Transnordestina, Ferrovia Oeste Leste, Ferrovia Norte Sul e Ferrovia
Estrada de Ferro Carajás.
Quadro 19 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de
Responsabilidade da UPC – OFSS (869U)
Identificação da Ação
Responsabilidade da UPC
na execução da ação ( X ) Integral ( ) Parcial
Código 26.125.2087.869U.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização de Bens Operacionais e Gestão dos Contratos de
Arrendamento das Malhas Ferroviárias
Iniciativa N/A
Objetivo
Ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a infraestrutura
ferroviária por meio da manutenção e da concessão de ferrovias federais
existentes. Código: 1002
Programa Transporte Terrestre Código: 2087 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( )Sim ( X )Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária do exercício
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar do exercício
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não
Processados
600.000 600.000 598.447 597.752 597.752 - 695
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Meta
Prevista Reprogramada Realizada
Bem Fiscalizado % 15 35 22
74
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1º
janeiro Valor Liquidado Valor Cancelado
Descrição
da Meta
Unidade de
medida Realizada
71.073 37.166 - - - -
Fonte: Tesouro Gerencial/SIOP
Análise Situacional
Da dotação autorizada houve execução de 99,74% e liquidação, também elevada,
no percentual de 99,88% do valor empenhado e, em consequência, foi inscrito em Restos
a Pagar Não Processados o valor de R$ 694,98.
A existência de RAP de exercícios anteriores deve-se às despesas que dão suporte
e apoio à fiscalização, mas não interferem diretamente na contabilização da meta física
da ação, tendo a apuração das fiscalizações realizadas se dado integralmente no
fechamento dos respectivos exercícios.
Incialmente, cabe destacar que a divergência do valor informado na
reprogramação da meta física para o valor efetivamente realizado em 2017 se deu em
virtude de uma reavaliação dos dados apurados no 1º semestre, no qual gerou uma
expectativa maior do que o possível de ser realizado.
A fiscalização dos ativos operacionais transferidos às concessionárias, tais como
material rodante, via permanente, pátios, oficinas, vagões e outros, visando o cadastro,
acompanhamento, bem como a gestão dos bens arrendados e dos contratos de
arrendamento das malhas ferroviárias, deu-se, no ano de 2017, no âmbito de 7
concessionárias e 1 subconcessionária, com inspeções em 2.554 imóveis, 794 terrenos,
8.760 materiais rodantes (vagões e locomotivas) e 717 outros itens arrendados
(basicamente equipamentos de uso geral), totalizando 12.825 bens operacionais
arrendados, que corresponde a 147% da meta inicial estabelecida para o exercício.
As inspeções realizadas dentro dessa ação, priorizaram a abordagem na
fiscalização de material rodante, ao qual representa, aproximadamente, 79% dos ativos
arrendados. Nesta abordagem, buscou-se associar a inspeção de trens in loco com a
validação dos boletins de trens no período da fiscalização, assim como relatórios de frotas
de materiais rodantes atendidos em oficinas, unindo o indispensável e incontestável
trabalho do fiscal, com a auditoria do sistema de controle das concessionárias, diminuindo
assim os custos e aumentando a abrangência da fiscalização.
Quadro 20 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de
Responsabilidade da UPC – OFSS (20UB)
Identificação da Ação
Responsabilidade da UPC
na execução da ação ( X ) Integral ( ) Parcial
Código 26.782.2087.20UB.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário
Iniciativa N/A
Objetivo Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do transporte de pessoas e
cargas, por meio da concessão de rodovias federais e da fiscalização
75
eficiente dos serviços de transporte rodoviário regulados.
Código: 130
Programa Transporte Terrestre Código: 2087 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( )Sim ( X )Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária do exercício
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar do exercício
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não
Processados
27.114.580 27.114.580 26.289.956 20.797.910 20.032.227 85.211 5.492.046
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Meta
Prevista Reprogramada Realizada
Inspeção Realizada Unidade 15.213.380 14.952.531 19.335.693
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1º
janeiro Valor Liquidado Valor Cancelado
Descrição
da Meta
Unidade de
medida Realizada
7.370.914 3.987.108 1.770.829 - - -
Fonte: Tesouro Gerencial/SIOP
Análise Situacional
A dotação incialmente alocada não sofreu alteração orçamentária no exercício. A
execução orçamentária representou um percentual de 96,96% em relação à dotação final.
O valor liquidado ficou em 79,11% do valor empenhado e, em consequência, foi inscrito
em Restos a Pagar o valor de R$ 5.577.257, sendo R$ 85.211 processados e R$ 5.492.046
não processados.
A execução das despesas inscritas em RAP nos exercícios anteriores é relativa ao
suporte e apoio à fiscalização e não interfere diretamente na contabilização da meta física
da ação em 2017, tendo a apuração das fiscalizações realizadas se dado integralmente no
fechamento do respectivo exercício.
Em relação à execução física, foi realizada a reprogramação da meta fixada,
quando da elaboração do PLOA no 1º semestre de 2016, uma vez que o valor final
especificado para a meta de 2017 foi estabelecido no Plano Anual de Fiscalização que
teve sua elaboração e aprovação no 2º semestre de 2016.
No âmbito desta ação, para viabilizar a execução individualizada por tipo de
fiscalização, foram criados Planos Orçamentários distintos: PO 0001 - Fiscalização dos
Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e PO
0002 - Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas.
Deste modo, registra-se que o valor correto da meta para o PO 0001 no exercício
é de 128.977 inspeções, tendo sido fiscalizadas 179.294 operações de transporte do
Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). O resultado
76
obtido representa execução de 139,01% em relação à meta física reprogramada para o
período.
Do total de fiscalizações do TRIIP, 163.994 referem-se às fiscalizações de rotina
e 15.300 referem-se ao serviço de fretamento e do combate ao transporte clandestino.
Essas fiscalizações resultaram na lavratura de 25.217 autos de infração.
Referente ao PO 0002, a meta reprogramada para o exercício de 2017 é de
14.823.554 inspeções. Foram fiscalizadas 19.156.399 operações de transporte no
segmento Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no ano de 2017, representando
execução de 129,23% da meta reprogramada para o período.
Desse total de fiscalizações, 19.033.581 referem-se à verificação do Excesso de
Peso (EP), sendo 19.010.428 fiscalizações em balanças seletivas rodoviárias e 9.683
fiscalizações por verificação de peso em documento fiscal. Foram fiscalizadas ainda
93.198 operações de transporte quanto à regularidade no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)
e Vale Pedágio (VP). Outras 17.150 operações de transporte na modalidade Transporte
Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) foram realizados em 2017. Ressaltam-se,
ainda, 12.470 operações de transporte referentes ao Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos (TRPP). Essas ações de fiscalização resultaram na lavratura de 194.164 autos
de infração.
Além das fiscalizações rotineiras, teve continuidade a Operação Safra com o
objetivo de contribuir para a chegada programada de veículos de transporte rodoviário de
cargas ao Porto de Santos, com ênfase na fiscalização do transporte de granéis vegetais.
No ano de 2017, em virtude do avanço da fiscalização eletrônica implantada por meio do
Canal Verde Brasil, adotou-se o procedimento de consultas em tempo real da base de
dados do Sistema de Gestão de Tráfego de Caminhões – SGTC – do Porto de Santos.
Com a integração ao SGTC, sistema controlador do fluxo de agendamentos do
Porto de Santos, foi possível identificar, em tempo real, os veículos que se destinavam ao
Porto e qual seu status no sistema quanto ao agendamento. Ademais, o fluxo de
caminhões com destino ao Porto de Santos foi monitorado de forma eletrônica, sem a
necessidade de intervenção de equipes de campo.
Quadro 21 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de
Responsabilidade da UPC – OFSS (2907)
Identificação da Ação
Responsabilidade da UPC
na execução da ação ( X ) Integral ( ) Parcial
Código 26.782.2087.2907.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária
Iniciativa 009T - Fiscalização e Regulação de Concessões no Transporte Rodoviário
Objetivo
Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do transporte de pessoas e
cargas, por meio da concessão de rodovias federais e da fiscalização
eficiente dos serviços de transporte rodoviário regulados.
Código: 130
Programa Transporte Terrestre Código: 2087 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
77
Ação Prioritária ( )Sim ( X )Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária do exercício
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar do exercício
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não
Processados
51.752.462 51.752.462 51.178.430 36.297.402 35.820.456 123.998 14.881.028
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Meta
Prevista Reprogramada Realizada
Vistoria Realizada Unidade 771 720 723
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1º
janeiro Valor Liquidado Valor Cancelado
Descrição
da Meta
Unidade de
medida Realizada
15.197.837 4.360.565 7.815.236 - - -
Fonte: Tesouro Gerencial/SIOP
Análise Situacional
A dotação incialmente alocada na ação não sofreu alteração orçamentária no
exercício. A execução orçamentária representou um percentual de 98,89% em relação a
dotação final. O valor liquidado ficou em 70,92% do valor empenhado e, em
consequência, foi inscrito em Restos a Pagar o valor de R$ 15.005.026, sendo R$ 123.998
processados e R$ 14.881.028 não processados.
A existência de RAP de exercícios anteriores deve-se às despesas que dão suporte
e apoio à fiscalização, mas não interferem diretamente na contabilização da meta física
da ação, tendo a apuração das vistorias realizadas se dado integralmente no fechamento
do exercício de 2017.
Em relação ao desempenho físico da ação, destaca-se que a meta prevista na LOA
2017 de 771 foi reprogramada, pois, de acordo com o Plano Anual de Fiscalização 2017,
aprovado pela Portaria SUINF nº 285/2016, de 21/12/2016, a previsão do número de
ações de fiscalização rotineiras é de 720 para os 20 trechos rodoviários concedidos. Cabe
ressaltar que as ações de fiscalização rotineiras são consideradas apenas para aqueles
trechos rodoviários em que já houve início da cobrança de pedágio. Assim sendo, o trecho
rodoviário concedido da BR-153/TO/GO não foi considerado nesta previsão, uma vez
que essa Concessão além de não ter tido início da cobrança de pedágio, foi caducada em
2017.
Deste modo, ponderando a previsão reprogramada de 720 ações de fiscalização
rotineiras para o ano de 2017, foram realizadas 723 ações de fiscalização, resultando em
100,4% de atendimento à meta programada, o que pode ser considerado bastante
satisfatório. O índice ficou pouco acima do esperado, em função de algumas Unidades
Regionais terem realizado mais vistorias de supervisão do que a meta prevista no Plano
Anual de Fiscalização de 2017.
Por meio da Deliberação nº 091, de 10 de maio de 2017, a Diretoria da ANTT
aprovou o Manual de Fiscalização de Rodovias Federais Concedidas, tendo em vista
78
buscar padronizar as ações de fiscalização da ANTT e aperfeiçoar a regulação das
concessionárias de rodovias federais concedidas.
A fiscalização dos Contratos de Concessão das Rodovias Federais sob
responsabilidade da ANTT foi realizada em função dos parâmetros de desempenho
especificados nos respectivos Contratos de Concessão e em conformidade com os
planejamentos anuais apresentados pelas concessionárias, nos quais constam as
programações de obras e serviços a serem executados ao longo de cada mês.
Para a fiscalização dos serviços executados pelas concessionárias, consideram-se
os Relatórios Técnico-Operacionais e Físico – RETOF, bem como os relatórios de
monitoração dos diversos elementos da rodovia, apresentados pelas Concessionárias.
Subsidiariamente, as empresas supervisoras, contratadas pela ANTT, realizaram
monitoração dos parâmetros de desempenho, por amostragem.
Como resultado das atividades da Fiscalização, foram emitidos 8.715 (oito mil
setecentos e quinze) Termos de Registro de Ocorrência – TRO, que são avisos de
inadequações com prazo de correção previsto em dispositivo regulatório. No mesmo
exercício, foram lavrados 340 (trezentos e quarenta) Autos de Infração – AI, todos
relativos a defeitos e inconformidades verificados nas rodovias ou nos relatórios de
monitoração ou inexecuções de obras e serviços.
Cabe lembrar que após a publicação da Resolução ANTT nº 5.083/2016, que
regulamentou o processo administrativo para apuração de infrações e aplicações de
penalidades no âmbito da ANTT, as Notificações de Infração – NI, deixaram de ser
utilizadas na fiscalização da ANTT, passando a utilizar apenas o Auto de Infração – AI
na autuação de infração cometida pela Concessionária.
Em 2017, foram autuados 370 (trezentos e setenta) Processos Administrativos
Simplificados – PAS para apuração de infração e aplicação de penalidades por
descumprimento contratual. Posteriormente, algumas dessas inconformidades foram
solucionadas pelas Concessionárias, mas a correção da infração não eximiu a aplicação
da penalidade, assim os PAS prosseguiram o rito processual normal.
Ainda na análise, destacamos as dificuldades enfrentadas devido à grande
extensão de rodovias e, consequentemente, à grande quantidade de obras a serem
vistoriadas em função do reduzido número de agentes de fiscalização. Tais fatos motivam
a realização de recorrentes adequações nos procedimentos das diversas atividades que
compõem a fiscalização das concessões, de modo a assegurar a prestação de serviço
adequado aos usuários.
As tabelas, a seguir, apresentam os dados acima, por Concessionária, por km e por
elemento do sistema rodoviário, além de demonstrar a representatividade do número de
TROs e AIs emitidos no ano de 2017, trazendo a razão da quantidade emitida de cada um
desses indicadores pela extensão total de cada rodovia (TRO/km e AI/km).
Tabela 03 - Fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas
CONCESSIONÁRIA
Termos de
Registro de
Ocorrência –
TRO - 2017
TRO /
km –
2017
Autos de
Infração – AI -
2017
AI / km -
2017
ECOPONTE 0 0,00 5 0,38
CONCER 261 1,45 28 0,16
79
CRT 123 0,86 4 0,03
CONCEPA 17 0,14 5 0,04
NOVA DUTRA 696 1,73 3 0,01
RODOVIA DO AÇO 161 0,80 22 0,11
ECOSUL 244 0,53 1 0
AUTOPISTA FLUMINENSE 208 0,65 2 0,01
VIABAHIA 316 0,46 14 0,02
TRANSBRASILIANA 504 1,57 16 0,05
AUTOPISTA LITORAL SUL 928 2,29 46 0,11
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 1234 2,20 44 0,08
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 1426 3,55 56 0,14
AUTOPISTA PLANALTO SUL 593 1,44 29 0,07
ECO 101 588 1,24 31 0,07
MGO 78 0,18 5 0,01
CONCEBRA 507 0,43 11 0,01
VIA 040 132 0,14 4 0,00
MSVIA 231 0,27 3 0,00
ROTA DO OESTE 468 0,55 11 0,01
GALVÃO - - - -
TOTAL 8.715 20,48 340 1,4
Fonte: SUINF
Demonstramos ainda, abaixo, a distribuição percentual dos números de Termos
de Registros de Ocorrências e Autos de Infração emitidos em 2017, por cada tipo de
elemento da rodovia.
Tabela 04 - Fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas-Por Elemento
CONCESSIONÁRIA TRO/ ELEMENTOS - 2017 AI/ELEMENTOS-2017
Pavimento 3182 61
Sinalização 2011 12
Elementos de Proteção e Segurança 845 10
Dispositivos de Drenagem 1334 10
Faixa de Domínio 377 18
Obras-de-Arte Especiais 197 9
Encostas e Taludes 145 7
Operação 240 149
Sistemas Elétricos e de Iluminação 84 7
Edificação 5 0
Outros 295 57
TOTAL 8.715 340
Fonte: SUINF
80
Gráfico 03 - TERMOS DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR
ELEMENTO (%) - 2017
Gráfico 04 - AUTOS DE INFRAÇÃO POR ELEMENTO (%) - 2017
3,38%
36,51%
23,08%
9,70%
15,31%
4,33%
2,26%
1,66%2,75%
0,96%
0,06%
Outros
Pavimento
Sinalização
Elementos de Proteção e Segurança
Dispositivos de Drenagem
Faixa de Domínio
Obras-de-Arte Especiais
Encostas e Taludes
Operação
Sistemas Elétricos e de Iluminação
Edificação
16,76%
17,94%
3,53%
2,94%
2,94%5,29%2,65%2,06%
43,82%
2,06% 0,00%
Outros
Pavimento
Sinalização
Elementos de Proteção e Segurança
Dispositivos de Drenagem
Faixa de Domínio
Obras-de-Arte Especiais
Encostas e Taludes
Operação
Sistemas Elétricos e de Iluminação
Edificação
81
Fiscalização de Aspectos Econômico-financeiros das Concessões
A Fiscalização de aspectos Econômico-Financeiros visa, fundamentalmente, à
verificação do cumprimento das condições avençadas nos editais de licitação, contratos
de concessão e demais normas legais aplicáveis, no que tange às cláusulas econômico-
financeiras. Extraordinariamente, ela poderá ter como finalidade a apuração de
acontecimentos supervenientes ou fatos relevantes provenientes de demandas específicas.
O procedimento segue o estabelecido na Portaria nº 312/2009 do Diretor-Geral da
ANTT, bem como no Manual de Fiscalização das concessionárias do serviço público de
exploração da infraestrutura rodoviária federal: Aspectos econômico-financeiros e no
Plano Anual de Fiscalização do desempenho Econômico-Financeiro 2017.
Cada fiscalização culmina com a elaboração do Relatório Consolidado de
Fiscalização e, após sua aprovação em condições de regularidade, emissão do Atestado
de Regularidade.
Durante o ano de 2017, todas as concessões rodoviárias foram fiscalizadas,
semestralmente, tendo sido realizadas, portanto, 40 fiscalizações ordinárias.
Quadro 22 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de
Responsabilidade da UPC – OFSS (214E)
Identificação da Ação
Responsabilidade da UPC
na execução da ação (X) Integral ( ) Parcial
Código 26.782.2087.214E.0001 Tipo: Atividade
Título Manutenção e Operação do Sistema de Fiscalização Eletrônica do
Transporte Rodoviário
Iniciativa N/A
Objetivo
Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do transporte de pessoas e
cargas, por meio da concessão de rodovias federais e da fiscalização eficiente
dos serviços de transporte rodoviário regulados.
Código: 130
Programa Transporte Terrestre Código: 2087 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( x )Sim ( )Não Caso positivo: (x ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária do exercício
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar do exercício
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não
Processados
43.270.000 37.955.275 29.179.205 22.751.938 22.751.938 - 6.427.267
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Meta
Prevista Reprogramada Realizada
82
Sistema Mantido Unidade 1 - 1
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1º
janeiro Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: Tesouro Gerencial/SIOP
Análise Situacional
A Ação 214E foi criada exclusivamente para atender contratação que tem como
objeto a solução de apoio eletrônico à fiscalização do transporte rodoviário de cargas e
passageiros – Fiscalização Eletrônica, em rodovias e terminais rodoviários de
passageiros. Na LOA/2017, esta ação foi incluída no Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC com dotação parcial para atender as despesas da fiscalização
eletrônica.
Em relação a dotação inicial, houve o cancelamento de recursos no montante de
R$ 5.314.725,00, autorizado pela Portaria SOF nº 414, de 01 de dezembro de 2017. Cabe
destacar, que da dotação final foi ainda realizado bloqueio orçamentário de R$
8.776.070,00, conforme determinado pelo Decreto nº 9.018, de 30 de março de 2017, que
estabelece o bloqueio das dotações que excedam o limite de movimentação e empenho
estabelecido. Assim, a dotação final disponível, R$ 29.179.205,00, foi integralmente
empenhada, tendo sido liquidados 77,97% deste valor no exercício.
Os contratos firmados nº 80/2014 e nº 32/2015 tem como objeto a instalação de
55 pontos de fiscalização e valor global atual de R$ 65.226.288,36. Para estes contratos
foi utilizado o modelo de prestação de serviço evitando que a ANTT tivesse que lidar
individualmente com a manutenção de equipamentos, instalações, problemas de
transmissão e diversos contratempos, os quais demandariam equipe especializada.
Ademais, está previsto o processamento dos dados em um fluxo completo, inclusive com
o encaminhamento da proposição de lavratura de auto de infração para validação, a ser
realizada por um fiscal da ANTT e auxílio em todas as obrigações relativas à lavratura de
autos de infração, tais como: os serviços de apoio ao processamento de defesas prévias
(1ª instância), dos recursos (2ª instância), controle financeiro e dívida ativa.
Ao final do exercício, 41 pontos de fiscalização estavam instalados e em operação.
Tais pontos possuem equipamento com capacidade de captura de imagens e
reconhecimento automático de caracteres de placas veiculares, sistemas de laços
indutivos para classificação de veículos comerciais de transporte de cargas ou de
passageiros e de veículos particulares. O sistema também possui antenas de captação
RFID (Radio Frequency Identification – Identificação por Rádio Frequência) para
identificação redundante dos veículos comerciais, com obrigatoriedade de tagueamento
previsto pela Resolução nº 4799/15. Esse sistema funciona em parceria com o RNTRC
subsidiando a fiscalização e identificação dos TAGs RFID.
3.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário
O orçamento aprovado pela Lei Orçamentária Anual - LOA 2017 para a ANTT
totalizou R$ 599.134.907,00, sem considerar o montante de R$ 2.976.043.378,00 relativo
83
a Reserva de Contingência. As alterações orçamentárias efetuadas pelas Portarias MPOG
nº 93, 13/04/2017, 321 de 18/10/2017, 414 de 01/12/2017, 446 de 14/12/2017, 463 de
20/12/2017 e 476 de 27/12/2017, resultaram numa dotação final de R$ 579.563.892,00.
As alterações decorreram de ajustes ao longo do ano das dotações inicialmente
concedidas para a Agência para as despesas com Pessoal e Encargos Sociais e de redução
das dotações orçamentárias das ações do PAC, no valor de R$ 22.923.930,00.
No exercício de 2017, devido às restrições orçamentárias, os limites autorizados
permitiram apenas manter as contratações e atividades existentes, comprometendo a
assunção de novas despesas programadas, tendo sido priorizada a realização de novas
despesas com investimento de modo a estruturar as áreas finalísticas e de TI da Agência.
Com a publicação do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre
a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017, modificado Decretos n. º
9.018/2017, nº 9.113/2017, nº 9.126/2017, nº 9.164/2017 e nº 9.205/2017, foram fixados
os limites de movimentação e empenho para a ANTT. Assim, os limites incialmente
autorizados para despesas discricionárias e PAC no exercício foram de R$
286.800.000,00.
Conforme Portaria SOF nº 17/2017, foram bloqueados no SIAFI as dotações
orçamentárias que excediam os limites de movimentação e empenho autorizados pelo
Decreto nº 8.961/2017. Ainda foram modificados em outubro os limites para despesas
discricionárias, aumentando seu valor final em R$ 3.000.000,00 e, para as despesas do
PAC, houve em dezembro a redução do valor em R$ 3.200.000,00, resultando em um
limite total autorizado de R$ 286.600.000,00.
Deste modo, os limites autorizados representaram um contingenciamento da
ordem de 9,33% frente à dotação final aprovada para as despesas de custeio e
investimento - Discricionárias e PAC, conforme apresentado abaixo. Especificamente em
Demais o contingenciamento foi da ordem R$ 16.500.000,00, representando 8,85% da
dotação. Já para o PAC, o corte foi de R$ 12.976.070,00, em termos percentuais 10,01%.
Tabela 05 - Limite - Despesas Discricionárias + PAC
Limite - Despesas Discricionárias + Pac
Especifi
cação
Limite
Autorizado
Dotação
Final
Contingenci
amento %
Discrici
onárias
170.000.
000,00
186.500.
000,00
16.500.000,0
0
8,
85
PAC 116.600.
000,00
129.576.
070,00
12.976.070,0
0
1
0,01
Total 286.600.
000,00
316.076.
070,00
29.476.070,0
0
9,
33
Fonte: GEPLA
Na tabela, a seguir, são apresentados os valores de dotação, limite autorizado,
montante empenhado e percentual de execução em relação à dotação e ao limite fixado.
Observa-se que do orçamento final da ANTT - R$ 579.563.892,00 - foi empenhado o
montante de R$ 544.059.990,00 representando uma execução de 94%. Considerando o
corte de R$ 29.476.070,00 nas Ações Discricionárias e PAC a execução do exercício foi
da ordem de 99%.
84
85
Tabela 06 - Execução Total – 2017
Execução Total - 2017
Gr
upo de
Despesa
Dota
ção Inicial
Dota
ção
Atualizada Limi
te Autoriz.
Emp
enha-do
% %
Exec. Limite Lei +
Créditos
Exe
c. Dotação
(A) (B) (C) (D) (E)
=(D/B)
(F)
=(D/C)
1 -
Pessoal e
Encargos
Sociais
249.4
81.798
252.8
34.713
252.8
33.713
250.9
21.545
99
%
99
%
Ati
vos
200.5
62.451
200.3
89.677
200.3
89.677
199.7
80.773
100
%
100
%
Inat
ivos
11.04
5.374
14.34
6.660
14.34
5.660
13.74
6.370
96
%
96
%
Out
ros Encargos
37.87
3.973
38.09
8.376
38.09
8.376
37.39
4.402
98
%
98
%
2 - Juros e
Encargos da
Dívida
231.037 231.037 231.037 - - -
Dívidas 231.037 231.037 231.037 - - -
3 - Outras
Despesas
Correntes
341.522.072 313.098.142 284.122.072 280.287.717 90% 99%
Outros
Custeios 186.500.000 186.500.000 170.000.000 169.760.768 91% 100%
Benefícios
aos
Servidores
10.422.072 10.422.072 10.422.072 9.817.827 94% 94%
Pac 144.600.000 116.176.070 103.700.000 100.709.122 87% 97%
4 –
Investimento
s
7.900.000 13.400.000 12.900.000 12.850.728 96% 99,6%
Investimentos
/Pac 7.900.000 13.400.000 12.900.000 12.850.728 96% 99,6%
Investimentos
/Adm - - - - - -
9 – Reserva
de
Contingênci
a
2.976.043.378,
00
2.976.043.378,
00 - - - -
Reserva Cont. 2.976.043.378,
00
2.976.043.378,
00 - - - -
Total 599.134.907 579.563.892 550.086.822 544.059.990 94% 99%
Fonte: GEPLA
3.3.3. Obrigações assumidas sem respectivos créditos autorizados no orçamento
Quadro 23 - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou
recursos Valores em R$ 1,00
Conta Contábil: 22.741.0100 Provisão para Indenizações Cíveis
CREDOR CNPJ
Saldo final do
exercício
anterior
Movimento
aumentativo
Movimento
diminutivo
Saldo final
do
exercício
86
Concessionária da
Ponte Rio-Niterói
S/A
00.358.042/0001-07 3.325.410,18 83.609,63 167.616,83 3.241.402,98
Fonte: GEFIN
A provisão para riscos cíveis refere-se ao montante de indenização em favor da
Concessionária da Ponte Rio Niterói S.A – CCR PONTE., decorrente da revisão final do
reequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista a extinção do Contrato de Concessão
DNER/PG – 154/94-00.
O registro foi realizado após envio do Memorando-circular nº 012/2016/SUDEG,
encaminhado em 15/07/2016, pela Superintendência de Gestão – SUDEG, a todas as
áreas da ANTT, alertando da necessidade de regularização dos passivos que porventura
não estivessem registrados à época.
Dentre as respostas obtidas, a Superintendência de Exploração de Infraestrutura
Rodoviária – SUINF encaminhou o Memorando nº 116/2016/GEROR/SUINF/ANTT,
em 01/08/2016, informando do valor apurado em favor da CCR PONTE. Além disso, são
encaminhadas mensalmente as atualizações do valor, conforme metodologia aplicada
pela área, a qual tem considerado também os descontos de multas devidas pela
Concessionária.
O registro desta provisão foi realizado com base nas informações encaminhadas
pela Unidade, apesar de ter sido citado, à época, a necessidade de aprovação do
desembolso deste valor por parte da Diretoria. Para tanto, levou-se em consideração as
disposições da NBC TSP 03 de 21/10/2016, bem como, o Princípio Contábil da Prudência
que pressupõe que não haja ocultação de passivos ou superavaliação de ativos.
Quadro 24 - Provisões para Perdas Judiciais/Administrativas
Valores em R$ 1,00
Conta Contábil: 22.791.0400 Provisões p/ Perdas Judiciais/Administrativas
CREDOR CNPJ
Saldo final
do
exercício
anterior
Movimento
aumentativo
Movimento
diminutivo
Saldo final do
exercício
EUCATUR
Empresa União
Cascavel Transp.
e Turismo
76.080.738/0001-
78 - 1.000.000.000,00 - 1.000.000.000,00
Fonte: GEFIN
A provisão para perdas judiciais/administrativas refere-se à ação ajuizada contra
à ANTT por parte da Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LTDA, em razão
de supostos prejuízos decorrentes de invalidação de ato administrativo que havia
autorizado a implantar seções em linhas de transporte rodoviário interestadual de
passageiros.
Este registro foi realizado pela Coordenação de Contabilidade da STN, após o
envio do Ofício SEI nº 5/2017/CCONT/SUCON/STN-MF, solicitando à AGU
informações sobre o montante de ações judiciais ajuizadas contra autarquias e fundações,
que importem em riscos fiscais para a União, em cumprimento à Portaria Conjunta
STN/PGF nº 08, de 30/12/2015.
87
A AGU se pronunciou por meio do OFÍCIO n.
00012/2017/GAB/DEPCONT/PGF/AGU, informando no item III.13 da existência da
Ação Rescisória nº 6.151/PR perante o STJ, objetivando desconstituir o acórdão proferido
no AgRg RESP 1.462.281/PR, em que a ANTT alega ocorrência de prescrição. A ação
originária ajuizada pela EUCATUR tem estimativa de impacto superior a R$ 1 bilhão já
foi transitada em julgado e está em fase de execução, motivo pelo qual classificou-a como
perda provável nos termos do artigo 3, I, h, Portaria AGU n. 40/2015.
88
Quadro 25 – Convênios e Instrumentos Congêneres a PAG - INTRA
Valores em R$ 1,00
Conta Contábil: 218920500 - CONV. E INSTRUMENTOS CONGENERES A PAG -INTRA
CREDOR CNPJ
Saldo final do
exercício
anterior
Movimento
aumentativo
Movimento
diminutivo
Saldo final
do
exercício
Departamento de
Polícia Rodoviária
Federal – DPRF
200109/ 0001 16.939.289,61 - 5.794.061,06 11.145.228,55
Fonte: GEFIN
Esses valores referem-se às multas arrecadadas em anos anteriores e que estão
pendentes de repasse ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF,
relativamente ao Convênio de Cooperação Técnica nº 008/2008, remunerados mediante
compartilhamento de receita.
Embora tratado como compartilhamento de receita, cujo repasse é feito mediante
descentralização orçamentária de crédito, o registro foi realizado no passivo por entender
que esta pendência de repasse se configura uma obrigação por parte da ANTT, o que
compromete também os recursos e limites financeiros da Agência, com impacto na
movimentação patrimonial.
3.3.4 Restos a pagar de exercícios anteriores
Quadro 26 – Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados
Liquidados
Valores em R$ 1,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
ANO DE
INSCRI-
ÇÃO
MONTANTE
01/01/2017 PAGO CANCELADO
SALDO A PAGAR
31/12/2017
(a) (b) (c). (d) = (a-b-c)
2016 2.419.558,45 2.086.695,90 40.825,09 292.037,46
2015 674.690,40 80.130,27 628,78 593.931,35
2014 11.184,48 - 5.512,44 5.672,04
2013 10.724,12 10.113,39 - 610,73
2012 6.770,55 - - 6.770,55
2011 4.026,43 - - 4.026,43
2010 6.149,23 - - 6.149,23
2009 - - - -
TOTAL 3.133.103,66 2.176.939,56 46.966,31 909.197,79
Fonte: GEFIN
Quadro 27 – Restos a Pagar Não Processados
Valores em R$ 1,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
ANO DE
INSCRIÇÃO
MONTANTE
01/01/2017
LIQUIDADO
PAGO
CANCELADO
SALDO A
PAGAR
31/12/2017
(e) (f) (g) (h) (i) = (e-g-h)
89
2016 61.985.085,64 43.073.190,12 42.629.364,00 8.269.378,66 11.086.342,98
2015 25.893.931,74 4.034.737,26 3.914.710,65 14.160.521,79 7.818.699,30
2014 411.912,29 124.637,45 124.637,45 31.297,13 255.977,71
2013 220.852,65 0,00 0,00 154.523,10 66.329,55
2012 4.739,32 0,00 0,00 2.339,32 2.400,00
2011 24.756,04 0,00 0,00 0,00 24.756,04
2010 210.100,94 7.034,55 7.034,55 0,00 203.066,39
2009 26.584,66 0,00 0,00 0,00 26.584,66
TOTAL 88.777.963,28 47.239.599,38 46.675.746,65 22.618.060,00 19.484.156,63
Fonte: GEFIN
Os recursos financeiros destinados aos pagamentos de Restos a Pagar foram
liberados em tempo hábil para liquidação e pagamento no exercício de 2017. Dessa forma,
não houve comprometimento na gestão da Unidade em relação à execução financeira e
orçamentária do exercício corrente.
Com relação à permanência de saldos de Restos a Pagar de exercícios anteriores,
os motivos são:
SEDE (UG 393001) – Os saldos existentes relacionados às notas de
empenhos de 2012 e 2013 se referem a: restos a pagar relativos ao
PAC; valores de telefonia fixa em recuperação judicial; valores
devidos à EBC e pendentes de emissão de nota fiscal; saldos para
atender os repasses de compartilhamento de receita dos Termos de
Cooperação das Agências estaduais firmados com a ANTT, cujos
valores ainda estão em processo de apuração por parte da área
responsável.
URRJ (UG 393038) – O saldo de Restos a Pagar se refere a provisões
de encargos e demandas trabalhistas de contrato. Estes valores foram
colocados à disposição da Justiça do Trabalho, para futuras execuções.
Há também saldo referente a despesas decorrentes de retificação de
termo aditivo de contrato, para o qual estão aguardando provisão de
documentação.
URSP (UG 393047) – Os restos a pagar dos exercícios anteriores se
referem a contratos que não possuem termo de quitação e possuem
ações trabalhistas em andamento.
URMG (UG 393048) – Os restos a pagar processados estão pendentes
de pagamento para atender à solicitação de bloqueio por determinação
judicial.
URRS (UG 393092) – Os restos a pagar se referem a empresas
terceirizadas que já encerraram seus contratos, mas, que ainda
possuem demandas trabalhistas pendentes.
3.3.4. Informações sobre a realização das receitas
A receita prevista e realizada no exercício de 2017 está apresentada na tabela
abaixo.
90
Tabela 07 – Receita Arrecadada por Natureza e Principais Fontes de Receita
Fontes: SIAFI/ Conta Contábil 621200000 - RECEITA REALIZADA e Tesouro Gerencial
RECEITA BRUTA 2017 RECEITA LÍQUIDA 2017 RECEITA PREVISTA
JAN A DEZ 2017 JAN A DEZ 2017 LOA 2017
1331.02.11Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e
Verbas Alternativas Ferroviárias38.211.545
1331.01.11Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário -
OUTORGA SERV ROD.9.520.913
148 2122.00.11 Operações de Créd. Contratuais - Mercado Externo - Principal 0 0 2.000.000
1121.01.11 Taxas de Insp., Controle e Fisc. (Taxa de Fiscalização da SUPAS) 1.228.023
1910.01.11 Multas Prevista em Legislação Específica - Principal 99.438.689
1910.01.12 Multas e Juros das Multas Previstas em Legislação Específica 12.726
1910.01.13 Dívida Ativa das Multas Previstas em Legislação Específica 12.466.876
1910.01.14 Multas Prev. em Leg. Específica-Div.At-Mul.Jur. 5
1610.01.11 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 403.453
1610.03.11 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 155.835.783
1910.09.11 Multas e Juros Previstos em Contratos 11.553.967
1910.09.12 Multas e Juros Previstos em Contratos - Mul. Jur 82.933
1910.09.13 Dívida Ativa das Multas e Juros Previstos em Contratos 1.418.264
1921.01.11 Indeniz. p/ Danos Causados ao Pat. Púb. - Princ. 52.776
1922.06.11 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 37.169
7922.01.11 Restituição de Convênios-Primárias-Principal 6.968
330.270.090 324.335.206 3.315.043.378
174
250
TOTAL
RECEITA PREVISTA NA LOA E ARRECADADA POR NATUREZA E PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA:
FONTE NATUREZA DA RECEITA
129 47.599.1373.036.545.227
* 2.976.043.378 - Res . Cont.
110.668.461 104.103.993
166.067.609 172.394.158
91
Ao analisar os valores arrecadados em relação aos valores previstos na Lei
Orçamentária Anual, há que se considerar que a Fonte 129 ficou abaixo do previsto em
razão de ter sido estimado, na LOA, um crescimento de receita que não se concretizou
em 2017. Esse aumento da receita se daria a partir das novas concessões (Norte-Sul,
Ferrogrão e Fiol) que ainda não foram finalizadas. O valor de R$ 2.976.043.378 foi
inserido na LOA como Reserva de Contingência e foi classificado como Recursos de
Concessões e Permissões da Fonte 129. A Fonte 174 superou o valor previsto na LOA e
a Fonte 250 arrecadou um valor inferior ao previsto devido à arrecadação estimada para
novas concessões não ter se concretizado em 2017.
Quanto à composição das fontes de recursos, informamos que:
Fonte 129: é classificada como receita patrimonial e se refere às
arrecadações de outorgas/concessões de ferrovias e outorgas de serviços
de transportes de passageiros. A maior receita desta fonte se deve às
parcelas trimestrais de concessões das malhas de ferrovias.
Fonte 174: é composta pelas arrecadações decorrentes das infrações
ocorridas na prestação de serviços de transportes rodoviários de
passageiros/cargas e pela cobrança da taxa de fiscalização. A taxa de
fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros foi regulamentada por meio da Resolução
ANTT nº 4.936/2015 e começou a ser arrecadada a partir de janeiro de
2016, referente ao ano de apuração 2015.
Fonte 250: é composta em sua quase totalidade pela verba anual das
concessionárias destinada a cobrir as despesas com fiscalização das
concessões rodoviárias. Contém também a arrecadação de emolumentos
de cargas/passageiros e a receita de multas decorrentes do
descumprimento contratual/regulatório. Essa fonte é classificada como
receita própria da ANTT.
Em setembro de 2016, foi promulgada a Emenda Constitucional n. º 93/2016 que
prorrogou a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a
chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Foi autorizada a desvinculação do
percentual de 30%, de maneira retroativa, desde 1º de janeiro de 2016, estendendo-se até
31 de dezembro de 2023.
Assim, cabe esclarecer que, em relação aos valores demonstrados no quadro
acima, especificamente no campo “Receita Bruta 2017”, há que se considerar a incidência
da DRU na receita de Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização (Taxa de Fiscalização
da SUPAS), Natureza de Receita 1121.01.11, ou seja, do valor total apresentado (R$
1.228.023), 30% refere-se à DRU (R$ 368.407), cujo valor está desvinculado para a fonte
do Tesouro Nacional.
O comportamento da receita líquida ao longo do exercício de 2017 está
demonstrado na tabela, a seguir:
92
Tabela 08 – Comportamento da Receita Líquida - 2017
Fonte: GEFIN
Gráfico 05 – Comportamento da Receita Líquida - 2017
FONTE MODAL JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
CONC. FERROVIÁRIAS 8.006.805 119.694 1.723.189 7.672.138 114.404 1.672.854 7.638.785 112.383 1.649.970 7.586.566 112.625 1.686.367 38.095.780
ANTT-OUTORGA SERV ROD. 161.495 163.255 48.765 283.532 167.719 169.279 170.650 172.015 174.593 174.501 7.677.142 140.413 9.503.357
MULTAS TRANSP RODOV.
TERRESTRE6.512.363 7.253.829 10.889.767 8.546.375 9.913.824 8.380.176 11.543.667 8.933.432 5.325.833 5.741.366 9.323.943 4.643.782 97.008.357
TAXA FISC. TRANS RODOV
COLET NAC/INTER4.701 98.771 137.731 108.749 117.173 139.158 53.677 147.959 117.441 147.429 98.398 56.837 1.228.023
DÍVIDA ATIVA- MULTAS
PREVISTAS EM LEG. ESP.456.851 391.349 611.721 424.364 985.680 1.020.120 900.014 973.625 867.279 2.054.646 2.691.288 1.055.143 12.432.080
CONC. RODOVIÁRIAS 11.957.949 12.834.461 12.510.267 12.543.392 12.806.604 12.867.791 13.914.795 11.641.047 12.850.843 12.877.706 12.868.694 10.026.792 149.700.340
SERV. ADMINISTRATIVOS 27.023 30.840 37.817 28.059 40.097 31.053 44.071 36.300 87.856 66.825 36.006 29.665 495.612
MULTAS CONTRATUAIS/
REGULATÓRIAS727.758 669.742 714.698 836.076 733.067 747.227 813.784 700.080 947.991 754.469 3.395.117 3.413.383 14.453.392
DÍVIDA ATIVA- MULTAS PREVISTAS CONTRATOS0 0 0 0 1.418.265 0 0 0 0 0 0 0 1.418.265
TOTAL ARRECADADO 27.854.944 21.561.940 26.673.954 30.442.685 26.296.834 25.027.658 35.079.443 22.716.840 22.021.806 29.403.509 36.203.213 21.052.381 324.335.206
129
174
250
COMPORTAMENTO DA RECEITA LÍQUIDA AO LONGO DO EXERCÍCIO - 2017
0
5.000.000
10.000.000
15.000.000
20.000.000
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Comportamento da Receita em 2017
129 Outorgas Ferroviárias e Outorgas de Serviços Rodoviários
174 Multas Transp. Rodoviário Terrestre e Taxa de Fiscalização
250 Concessões Malha Rodoviária, Serviços Administ. e Multas Contratuais/Regulatórias
93
O aumento da arrecadação em alguns modais, no mês de novembro/2017, deve-se à
adesão de devedores ao Programa de Recuperação de Débitos – PRD que possibilitou o
parcelamento de dívidas junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Visando apresentar uma análise comparativa da arrecadação nos últimos quatro anos,
demonstramos abaixo os valores arrecadados, por fonte de recursos, nos exercícios de 2014 a
2017.
Tabela 09 – Comparativo Receita Realizada – 2014 a 2017
Fonte: GEFIN
Gráfico 06 – Comportamento da Receita Realizada - 2017
Fonte: GEFIN
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
2014 2015 2016 2017
13,34% 13,16% 12,62% 14,68%
37,29% 35,49% 37,76% 34,12%
49,37% 51,34% 49,61% 51,20%
Comparativo da Receita Realizada - 2014 a 2017
129 - Concessões Ferroviárias 174 - Multas Poder de Polícia 250 - Concessões Rodoviárias
FONTE Descrição da Principal Receita 2014 2015 2016 2017
129 Concessões Ferroviárias 32.556.714 34.524.371 37.905.746 47.599.137
174 Multas Poder de Polícia 90.994.486 93.104.777 113.384.967 110.668.460
250 Concessões Rodoviárias 120.495.868 134.676.462 148.952.849 166.067.609
244.047.067 262.305.610 300.243.561 324.335.206
COMPARAÇÃO DA RECEITA REALIZADA - 2014 A 2017 (RECEITA LÍQUIDA)
TOTAL ARRECADADO
94
3.3.5. Informações sobre a Execução das despesas
Quadro 28 - Despesas por Modalidade de Contratação
Modalidade de
Contratação
Despesa executada Despesa paga
2017 % 2016 % 2017 % 2016 %
1. Modalidade de
Licitação
(a+b+c+d+e+f+g) 181.596.218,25 33% 135.032.908,56 29% 128.845.140,44 28% 86.109.822,48 21%
a) Convite 0 0 0 0 0 0 0 0
b) Tomada de
Preços 0 0 0 0 0 0 0 0
c) Concorrência 26.836.268,95 5% 24.984.696,06 5% 18.246.757,01 4% 17.081.323,57 4%
d) Pregão 154.759.949,30 28% 110.048.212,50 23% 110.598.383,43 24% 69.028.498,91 17%
e) Concurso 0 0 0 0 0 0 0 0
f) Consulta 0 0 0 0 0 0 0 0
g) Regime
Diferenciado de
Contratações
Públicas
0 0 0 0 0 0 0 0
2. Contratações
Diretas (h+i) 80.421.041,21 15% 63.447.046,23 14% 60.353.778,16 0,13 50.656.857,42 13%
h) Dispensa 67.930.326,75 12% 54.888.646,76 12%
51.454.733,67 11%
45.604.612,71 11%
i) Inexigibilidade 12.490.714,46 2% 8.558.399,47 2%
8.899.044,49 2%
5.052.244,71 1%
3. Regime de
Execução Especial 67.908,31 0,01% 69.837,45 0% 67.908,31 0% 69.837,45 0%
j) Suprimento
de Fundos 67.908,31 0,01% 69.837,45 0,01% 67.908,31
0,01
% 69.837,45 0,02%
4. Pagamento de
Pessoal (k+l) 254.616.090,33 47% 236.704.168,88 51% 254.611.629,93 54% 236.504.168,88 59%
k) Pagamento
em Folha 250.921.545,21 46% 232.752.412,39 50% 250.917.084,81 54% 232.552.412,39 58%
l) Diárias 3.694.545,12 1% 3.951.756,49 1% 3.694.545,12 1% 3.951.756,49 1%
5. Total das
Despesas acima
(1+2+3+4) 516.701.258,10 95% 435.253.961,12 93% 443.878.456,84 95% 373.340.686,23 92%
6. Total das
Despesas da UPC 544.059.990,00 100 468.395.423,99 100 467.324.520,02 100 403.990.779,90 100
Fonte: SIAFI / Tesouro Gerencial
95
Quadro 29 - Despesas por grupo e elemento de despesa
Fonte: SIAFI / Tesouro Gerencial
DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos
1. Despesas de Pessoal 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 194.938.878,91 180.559.873,89 194.938.878,91 180.559.873,89 - - 194.934.418,51 180.559.873,89
Obrigações Patronais 39.008.804,43 35.960.367,90 39.008.804,43 35.960.367,90 - - 39.008.804,43 35.960.367,90
Demais elementos do grupo 16.973.861,87 16.232.170,60 16.973.861,87 16.032.170,60 - 200.000,00 16.973.861,87 16.032.170,60
3. Outras Despesas
Correntes
Outros Serviços de
Terceiros PJ - Op.Int.Orc. 197.942.159,60 142.420.640,36 152.331.835,29 103.721.380,10 45.610.324,31 38.699.260,26 147.175.798,68 103.714.590,29
Locação de Mão-de-Obra 51.700.944,94 49.542.579,89 46.650.076,29 44.203.405,84 5.050.868,65 5.339.174,05 44.097.917,56 41.872.179,36
Demais elementos do grupo 30.644.612,26 28.120.313,69 24.995.733,70 25.850.373,47 5.648.878,56 2.269.940,22 24.987.778,26 25.769.891,30
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos
4. Investimentos 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016
Equipamentos e Material
Permanente 8.122.351,91 5.772.623,88 144.350,56 82.766,55 7.978.001,35 5.689.857,33 132.723,56 81.706,56
Outros Serviços de
Terceiros PJ - Op.Int.Orc. 4.728.376,08 9.786.853,78 13.217,15 0,00 4.715.158,93 9.786.853,78 13.217,15 -
96
Análise Crítica
Em relação à execução da despesa por modalidade de contratação, excluídas as
relativas a pagamento de pessoal, observa-se uma concentração maior naquelas realizadas
por meio de pregão e dispensa de licitação. Ao compararmos com 2016, podemos
constatar uma manutenção da distribuição percentual entre as modalidades de
contratação.
A variação em termos de valores de um exercício para o outro pode ser justificada
em grande parte pelo reajuste e repactuação dos contratos vigentes. Especificamente
quanto ao aumento observado na realização de despesas por meio de pregão, um fator
significativo foi a ampliação da execução dos contratos de fiscalização eletrônica
existente, com a evolução na instalação dos pontos de fiscalização e consequente
faturamento.
Ao considerarmos os valores executados por Grupo de Despesa, a execução
mantém um equilíbrio com o exercício anterior, apresentando ampliação no item Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, tendo em vista as justificativas já mencionadas
acima.
As despesas com Pessoal e Benefícios são diretamente controladas pela Secretaria
de Orçamento Federal, e operacionalizadas pelo SIAPE - Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos, ficando a cargo da ANTT a execução,
acompanhamento e solicitações de necessidades de créditos adicionais. Sua execução
alcançou 99% da dotação alocada, e o incremento ao longo do ano foi em decorrência de
ajustes das dotações inicialmente concedidas para a Agência.
A ANTT tem pautado sua execução orçamentária em estrita consonância aos
limites orçamentários estabelecidos pela Setorial Orçamentária do Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil, sendo esses limites distribuídos em conformidade
com a programação de suas necessidades.
Desempenho Operacional
O conteúdo a ser apresentado acerca do Desempenho Operacional da UPC está
contemplado nos seguintes subitens deste Relatório de Gestão:
Planejamento Organizacional:
• Descrição Sintética dos Objetivos do Exercício.
• Estágio de Implementação do Planejamento Estratégico.
• Vinculação dos Planos da Unidade com as Competências
Institucionais e outros Planos.
Formas e Instrumentos de Monitoramento da Execução e Resultados dos
Planos;
Apresentação e Análise dos Indicadores de Desempenho.
97
Gestão das Multas Aplicadas em Decorrência da Atividade de Fiscalização
Demonstração da estrutura de controles da atividade de arrecadação das
multas aplicadas
A estrutura de controle e dos procedimentos sobre a gestão das multas aplicadas
em decorrência da atividade de fiscalização e regulação é constituída por um conjunto de
atividades que visam o lançamento, a arrecadação, a cobrança e o recolhimento das
receitas administradas pela Agência.
Conforme estabelecido no Regimento Interno é de competência da Gerência de
Finanças e Contabilidade - GEFIN, subordinada à Superintendência de Gestão - SUDEG,
gerir os créditos advindos das multas aplicadas pelas áreas finalísticas.
O processo de apuração e cobrança é realizado pelas Superintendências
Finalísticas, a saber: Superintendência de Fiscalização (SUFIS), Superintendência de
Marcos Regulatórios (SUREG), Superintendência de Serviços de Transporte de
Passageiros (SUPAS), Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas (SUFER) e Superintendência de Exploração de Infraestrutura
Rodoviária (SUINF).
As atividades de gestão das multas, no tocante ao processamento e à cobrança
compreendem:
a) Aplicação das multas pelas áreas finalísticas decorrentes das infrações de
serviços de transportes rodoviários de cargas e passageiros (Fonte 174); e do
descumprimento contratual e regulatório (Fonte 250);
b) Identificação do agente passivo da obrigação;
c) Apuração do valor a ser arrecadado pela Agência;
d) Fixação da data de vencimento, com emissão das notificações das
infrações, ou por Guias de Recolhimento da União – GRU, com a postagem dos
boletos bancários;
e) Geração das notificações de lançamentos dos devedores, realizada de
forma sistêmica, por meio dos sistemas de gestão de multas (SGM / SIFAMA e
SISMULTAS - em interface com o Sistema de Arrecadação). Tais informações
registram o montante de recursos a serem arrecadados oriundos das multas
aplicadas;
f) Para os casos em que as notificações pessoais restarem frustradas, são
gerados editais de notificação no Diário Oficial da União para os inadimplentes,
de forma a cumprir os ritos processuais e legais;
g) Efetivação da instrução e análise das impugnações e/ou recursos relativos
aos créditos de competência das multas aplicadas pela ANTT;
h) Emissão dos processos inadimplidos para registro na SERASA, de forma
a ser efetuada cobrança extrajudicial;
98
i) Verificação prévia dos registros de devedores inadimplentes, para fins de
confirmação da liquidez e certeza do crédito, com vistas à inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), observado o
prazo para inclusão estabelecido na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
j) Elaboração de procedimentos preparatórios de registro de devedores nos
sistemas de gestão de multas, com encaminhamento de processos administrativos
à Procuradoria Geral Federal - PRG/ANTT, para fins de inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial dos valores devidos à Agência.
Após o cumprimento dos ritos de processamento e cobrança, compete à área
financeira o acompanhamento dos créditos recebidos com as seguintes atividades:
a) Acompanhar todas as receitas da ANTT, no que se refere, à arrecadação e
restituição;
b) Promover o registro e controle das inscrições e baixas de responsabilidade
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), por
solicitação das Superintendências Finalísticas, com exceção das multas
processadas pela Superintendência de Fiscalização – SUFIS, a qual processa os
registros e exclusões no Cadin das multas afetas à sua área de competência; e
c) Elaborar relatórios de arrecadação das receitas de acordo com os registros
consignados no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Assim, as Superintendências (SUFIS, SUPAS, SUFER, SUREG e SUINF)
efetuam a geração dos créditos e sucessivas ações de cobrança dos créditos constituídos
ou vencidos, com o acompanhamento da instrução dos processos administrativos.
Figura 05 - Responsabilidades na Aplicação de Multas
A ANTT possui contratos de serviços de apoio administrativo com locação de
mão-de-obra para apoio às diversas unidades.
Em especial, para o processamento das multas rodoviárias de cargas e passageiros,
tendo em vista o grande volume de autos a serem processados, notificados e cobrados
administrativamente, foi celebrado contrato para prestação de serviço de apoio ao
processamento de autos de infração (Topservice Terceirização Eireli EPP, Contrato nº
21/2016).
99
Em sequência, para procedimentos de execução fiscal, foi formalizado o contrato
de prestação de serviços de apoio administrativo às atividades da Procuradoria Federal
junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (G4F Soluções Corporativas LTDA-
EPP, Contrato nº 041/2014).
Há também serviços de apoio administrativo, necessários para o acompanhamento
da arrecadação na área financeira como apoio às atividades rotineiras.
Gestão dos riscos relacionados à atividade
Os riscos relacionados à atividade de processamento e cobrança das multas estão
diretamente relacionados à possibilidade de ocorrência de prescrição punitiva,
intercorrente e executória dos autos lavrados.
Cabe destacar que a prescrição punitiva é a perda do direito de punir. Ou seja,
quando existir inércia do Estado em face do não exercício da pretensão de punir o ato
infracional.
Nos processos administrativos das multas lavradas pela ANTT, a prescrição
punitiva pode ocorrer quando os autos lavrados não tiverem seus devedores devidamente
notificados dentro do prazo legal. A prescrição intercorrente refere-se ao intervalo de atos
dentro do processamento em si.
No tocante à prescrição executória, que é o efetivo direito de executar a cobrança
durante certo período de tempo, no âmbito da Administração Pública, o prazo
prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza
administrativa é de cinco anos, contados do momento em que se torna exigível o crédito.
Sendo assim, a gestão de riscos efetuada pela ANTT, na questão das multas
aplicadas, visa tratar e prevenir a ocorrência de prescrição punitiva, intercorrente ou
executória, priorizando o processamento pela ordem cronológica dos atos processuais.
De acordo com as planilhas apresentadas neste item, atualmente, não há processos
de multas na eminência de prescrição no âmbito da ANTT, pois, todo o processamento
está sendo realizado de forma tempestiva, célere e antecipada levando-se em conta todo
o contexto prescricional.
Com relação à gestão do risco na segurança dos processos físicos, tomou-se a
decisão de implantar o SIFAMA, sistema que possibilita o processamento eletrônico dos
autos lavrados pela Agência.
Medidas usuais para garantir bons índices de arrecadação
O TCU, no Acórdão nº 1.817/2010 determinou que a ANTT aprimorasse seus
mecanismos de cobrança administrativa.
Com a finalidade de cumprir as medidas determinadas pelo Tribunal, a Agência
tem buscado incrementar a capacidade de arrecadação das multas. A ação de melhoria
inclui a implantação ou ampliação de atividades de cobrança administrativa, que têm sido
conduzidas pelas próprias áreas responsáveis, com vistas à quitação do débito em esfera
administrativa ou extrajudicial, a fim de evitar-se a tramitação na via judicial.
100
Conforme amplamente estudado por diversos órgãos da Administração Pública
(governo dos Estados do PR, PA, PE, ES e SP) a cobrança extrajudicial tem sido
amplamente aplicada, com a adoção de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou
mesmo de inclusão de devedores nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, por ser
meio menos gravoso para o devedor.
Assim, tem-se verificado que, alguns entes da Administração Pública já adotaram
a inscrição de débitos em aberto, tanto tributários quanto os não tributários, em órgãos de
proteção ao crédito, com a justificativa de combate à evasão fiscal, com melhoria na
arrecadação, além de ser mais uma etapa administrativa para regularização das
pendências, reduzindo sobremaneira o número de execuções fiscais.
Neste contexto, a negativação do devedor do crédito exequendo contribui para
dinamizar e aperfeiçoar a cobrança de créditos públicos, posto que evita a propositura de
execuções de valores antieconômicos, as quais impactam no volume de trabalho das
Procuradorias Federais, e demais instâncias envolvidas na cobrança judicial, além de se
mostrar uma ferramenta de cobrança mais célere que a execução fiscal.
Desta forma, foi adotado pela Agência o procedimento de inscrição dos
devedores, anteriormente à inscrição em Dívida Ativa, por meio da celebração do contrato
nº 029/2011 e, posteriormente, com o Contrato nº 052/2014 entre a ANTT e a SERASA
S.A., devidamente aprovado pelas instâncias necessárias, conforme Parecer nº 424-
4/2014/PF-ANTT/PGF/AGU, como meio de recuperar os créditos em aberto, e reduzir a
quantidade de processos passíveis de prescrição sem nenhuma ação de cobrança, ou
mesmo de ações judiciais de valores inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Como demonstração prática e quantitativa desse aprimoramento, desde que os
débitos vencidos e não pagos, relativos às multas processadas pela Agência, passaram a
ser inscritos na SERASA (2011), foi possível um acréscimo substancial na arrecadação.
No âmbito da ANTT, os processos administrativos sancionatórios são regidos pela
Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016. De acordo com o seu art. 5º, as
infrações com penalidades de multa ou advertência serão apuradas por meio do Processo
Administrativo Simplificado (PAS). A título de ilustração, a Figura 2, exemplifica como
se dá o processamento de apuração de penalidades.
101
Figura 06 – Processo de andamento dos Processos Administrativos
Simplificados para apuração de penalidades junto à ANTT, segundo Resolução nº
5.083/2016.
No exercício de 2017, houve empenho por parte da Agência em conduzir com
agilidade o processo gradual de ampliação de atividades de cobrança administrativa,
decorrente do aprimoramento implementado em 2011. A evolução do gerenciamento da
arrecadação das multas aplicadas é demonstrada nos resultados, a seguir.
Tabela 10 - Acompanhamento Autos Inscritos Serasa X Pagos
Período
Qtde AI´s
Inscritos no
mês
Qtde AI´s Pagos
por cobrança no
mês
Valor recebido por
cobrança
administrativa R$
Valor Arrecadado
na Fonte
174 R$
20
11
Outubro (a
partir de
17.10.11) 1.757 675 434.465,46 1.774.621
Novembro 5.089 870 730.389,94 3.144.047
Dezembro 6.098 3.511 1.327.310,14 4.300.013
TOTAL 12.944 5.056 2.492.165,54 9.218.681
PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO – PAS
Título III, Capítulo I (artigos 81 a 87) da Resolução ANTT nº 5.083/2016. Para apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou
multa.
Instauração do processo mediante:
- Auto de infração, encaminhado pelo agente autuante
ao Gerente responsável (art. 82);
Notificado o infrator começa a
fluir o prazo, improrrogável, para
Defesa de 30 dias (§1º, art. 83).
Notificação do infrator, (art.
83).
Apresentada ou não a defesa, o
Gerente responsável pelo processo
decidirá, motivadamente, aplicando
penalidade ou determinando o
arquivamento do processo (art. 84).
Arquivamento do PAS –
Comunicação ao
Superintendente responsável.
(art. 68, in fine).
Aplicação da
Penalidade:
Advertência ou
multa.
Notificação
(aplicação) de
Advertência ou
Multa (§2º, art. 84)
Infrator tem 30 dias
para Pagar a multa
(§3º, art. 84).
Infrator tem 10 dias a partir
da notificação para
apresentar Recurso (art.
85).
O recurso será
julgado e a decisão
final, qualquer que
seja o resultado,
será comunicada à
parte. Julgar
Recurso (§1ºart. 85).
Se o recurso for julgado
procedente: Arquivamento
(§2º, art. 85)
Se o recurso for considerado improcedente, o
infrator terá 30 dias para Pagar a multa a partir
da ciência da decisão do recurso (§3º, art. 85).
102
20
12
Janeiro 6.794 3.944 1.110.037,05 4.636.144
Fevereiro 2.717 2.888 560.254,75 4.515.367
Março 7.025 2.259 1.145.523,94 3.204.527
Abril 3.500 2.269 1.117.751,94 4.033.574
Maio 5.434 4.158 922.161,54 5.931.665
Junho 4.055 3.309 837.946,36 5.592.919
Julho 2.804 1.443 705.702,95 5.190.168
Agosto 5.667 1.449 2.243.524,42 8.680.058
Setembro 1.442 1.755 3.050.216,86 4.364.360
Outubro 2.796 1.015 1.801.673,98 5.668.299
Novembro 5.042 972 3.144.193,94 4.733.299
Dezembro 3.231 1.156 2.364.159,59 3.904.591
TOTAL 50.507 26.617 19.003.147,32 60.454.971
20
13
Janeiro 6.169 1.314 2.993.603,74 4.749.764
Fevereiro 5.956 1.177 1.495.358,45 3.370.064
Março 3.884 1.025 889.463,54 4.576.655
Abril 4.207 2.630 6.367.098,17 8.550.750
Maio 5.310 1.347 1.878.238,72 4.555.301
Junho 2.373 3.331 1.437.566,45 4.299.090
Julho 9.967 610 1.557.727,98 4.784.009
Agosto 7.688 2.125 1.559.750,64 5.300.235
Setembro 4.606 1.116 1.324.682,84 5.592.648
Outubro 6.161 2.826 4.260.316,27 6.718.895
Novembro 2.755 2.444 3.269.245,63 5.547.183
Dezembro 5.917 1.628 4.162.979,53 6.930.167
TOTAL 64.993 21.573 31.196.031,96 64.974.761
20
14
Janeiro 5.594 1.461 3.707.971,64 6.069.802
Fevereiro 5.079 1.335 3.069.357,72 4.887.922
Março 0 2.393 2.969.440,83 4.578.250
Abril 15.684 1.591 1.503.858,22 4.622.526
Maio 15.851 4.293 3.424.683,15 6.541.941
Junho 15.847 4.341 4.825.820,28 8.842.262
Julho 16.426 6.363 5.274.483,10 8.361.964
Agosto 17.475 5.603 4.631.479,54 12.207.532
Setembro 15.070 5.440 5.903.556,66 9.777.304
Outubro 58 3.842 2.810.797,00 9.059.703
Novembro 0 2.195 1.565.453,94 7.448.340
Dezembro 5.344 1.589 1.229.530,98 8.082.136
TOTAL 112.428 40.544 40.916.433,06 90.479.681
20
15 Janeiro 3.727 3.458 1.922.970,77 7.988.660
Fevereiro 871 2.131 2.557.772,00 6.182.161
Março 0 1.516 1.199.988,35 5.323.512
103
Abril 2.489 1.035 949.867,70 5.343.075
Maio 4.360 2.986 3.172.761,57 10.306.687
Junho 0 1.834 1.707.144,74 7.167.770
Julho 3.530 2.762 2.211.305,07 7.055.235,00
Agosto 17.597 2.906 2.756.875,42 8.309.587,00
Setembro 2.912 3.604 3.760.418,38 11.895.287,00
Outubro 599 2.442 5.013.295,20 11.086.369,00
Novembro 3.759 1.949 1.626.599,98 6.825.776,00
Dezembro 3.625 1.727 1.213.425,26 6.093.532,00
TOTAL 43.469 28.350 28.092.424,44 93.577.651,00
20
16
Janeiro 3.072 2.024 2.664.425,86 7.535.961,00
Fevereiro 1.119 2.261 2.538.562,15 6.386.281,00
Março 66 1.812 2.774.804,96 10.668.979,00
Abril 3.380 2.109 2.638.973,82 7.511.738,00
Maio 6.119 2.253 3.701.553,22 8.275.761,00
Junho 5.137 3.078 3.674.810,73 8.055.181,00
Julho 1.591 2.316 2.813.227,90 10.167.742,00
Agosto 7.293 1.232 1.378.073,97 9.611.927,00
Setembro 3.980 1.498 1.669.785,30 10.464.977,00
Outubro 4.163 10.245.163,00
Novembro 4.843 2.602 1.710.665,99 16.053.715,00
Dezembro 2.843 3.056 1.854.898,92 8.407.541,00
TOTAL 43.606 26.166 29.743.863,17 113.384.966,00
20
17
Janeiro 2.497 1.862 1.504.485,48 6.973.914,00
Fevereiro 5.211 1.455 1.003.822,88 7.743.949,00
Março 7.845 2.719 1.900.786,84 11.639.219,00
Abril 4.868 1.598 1.890.186,50 9.079.488,00
Maio 5.756 1.466 842.658,88 11.016.678,00
Junho 5.305 1.438 1.078.535,61 9.539.545,00
Julho 7.430 2.520 1.286.867,63 12.497.357,00
Agosto 9.048 3.471 2.613.187,77 10.055.016,00
Setembro 6 1.444 1.186.665,17 6.310.553,00
Outubro 5.323 1.198 1.222.968,40 7.943.441,00
Novembro 8.183 1.979 1.504.065,23 12.113.629,00
Dezembro 6.772 2.189 1.924.984,26 5.755.762,00
TOTAL 68.244 23.339 17.959.214,65 110.668.551,00
TOTAL 327.947 148.306 151.444.065,49 432.090.711,45
Fonte: GEAUT
Obs. 01: FONTE 174: Receita de multas decorrentes das infrações dos serviços de transportes rodoviários de cargas e
passageiros.
Obs. 02: Não necessariamente os autos quitados no mês correspondem às inscrições realizadas no mesmo mês de
referência.
Obs. 03: Em outubro de 2016 houve um erro sistêmico na GETIN, que baixou, por pagamento, AI’s que estavam
inscritos na SERASA, para os quais não havia informação financeira (pagamento) no Sistema Arrecadação.
104
Tabela 11 - Dados de Arrecadação de Multas
Anos: 2010 a 2017
Fonte Multas 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
174
Multas Excesso de Peso 8.191.170 15.589.952 27.409.612 22.203.817 17.745.974 8.987.287 11.955.018 9.565.610
Multas Transp. Rod. Interest. Passageiros 4.879.399 8.686.107 15.578.624 24.254.833 43.071.552 51.745.775 52.232.147 47.025.551
Multas Vale Pedágio 2.925.992 2.474.925 4.874.026 4.781.569 5.053.004 3.179.594 3.160.613 2.508.934
Multas RNTRC 320.583 1.873.754 12.090.910 12.640.030 22.460.774 27.395.978 32.073.320 30.394.962
Multas Transp. Rod. Internacional Cargas 172.380 63.322 356.097 1.037.460 2.450.299 1.627.606 2.434.842 2.675.247
Multas Transp. Rod. Internac. Passageiros 11.838 74.559 145.888 57.052 210.576 168.536 572.594 405.361
Produtos Perigosos 0 0 0 0 1.663 0 0 1.154.875
PEF 0 0 0 0 643 0 3.575.705 3.277.817
PGF/RDA/ANTT-Multa Infr. Administrativa 0 0 0 0 0 0 2.130.732 12.432.080
TOTAL LÍQUIDO ARRECADADO 16.501.362 28.762.620 60.455.156 64.974.762 90.994.486 93.104.777 108.134.971 109.440.437
Fonte Multas 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
250
Multas Contratuais/Regulatórias 152.860 2.922.477 1.112.237 2.254.250 21.482.673 4.889.091 8.750.733 14.453.392
PGF/RDA/ANTT-Contrato Administrativo 0 0 0 0 0 0 1.212.512 1.418.265
TOTAL LÍQUIDO ARRECADADO 152.860 2.922.477 1.112.237 2.254.250 21.482.673 4.889.091 9.963.245 15.871.657
Fonte: SIAFI - GEFIN/SUDEG Obs.: Compõe, ainda, a arrecadação na fonte 174 a Taxa de Fiscalização, instituída por meio da Resolução ANTT nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, a qual não foi
considerada para composição da tabela acima, que apresenta os dados de arrecadação relativos à Multas.
105
Ademais, outra medida para garantir bons índices de arrecadação em relação ao
volume de multas aplicadas foi a adoção de célere encaminhamento dos processos para
cobrança judicial, sendo relevante destacar:
Tabela 12 – Processos encaminhados para cobrança judicial
TOTAL CONSOLIDADO
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 TOTAL
Processos
tramitados 15.445 12.217 21.191 17.476 27.001 41.537 56.345 191.212
Valores
Atualizados
(R$)
6.742.371 14.534.926 46.235.629 27.930.945 61.738.848 121.083.414 219.859.035 498.125.167
Fonte: GEAUT
Obs.: Referem-se a valores atualizados até a data do envio dos processos para a Procuradoria Geral - PRG.
Tabela 13 - Acompanhamento Produção = Dívida Ativa - PRG
Ref.: quantidade de processos
Atividade 2004 a 2013 Realizado
2014
Realizado
2015
Realizado
2016
Realizado
2017
PR
G
CT
04
1/2
01
4
Triagem/arquivo/instrução 30.000 102.521 64.065
Registro Certidão Dívida Ativa - CDA - 7.443 35.037 50.519 51.024
Inscrição em Dívida Ativa 19.464 7.443 35.037 50.519 51.024 Fonte: Coord. Dívida Ativa – PRG-ANTT
Conforme demonstrado acima, há incremento no número de processos inscritos
na Dívida Ativa nos últimos exercícios.
Ao final de 2014, foi firmado contrato de terceirização para prestação de serviço
de apoio administrativo às atividades da Procuradoria Federal junto à ANTT (CT nº
041/2014), que permitiu expandir o número de colaboradores, com consequente agilidade
nos procedimentos para aumento no número de inscrições.
Embora a atividade de inscrição na Dívida Ativa seja privativa dos membros da
AGU (e a Coordenação de Cobrança tenha apenas 3 Procuradores e dois servidores), as
atividades administrativas inerentes ao fluxo dos processos, como recebimento em
sistemas, triagem, prévia verificação de conformidade documental, cadastramento e
expedição foi auxiliada pelos colaboradores contratados em 2014/2015, o que possibilitou
a inscrição de 51.024 créditos/multas na Dívida Ativa no ano de 2017.
Tal incremento também se deu em razão da implementação de um novo sistema
disponibilizado pela Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União, que é o
SAPIENS-Dívida, em março de 2016, no qual a ANTT foi o projeto piloto.
Esse sistema otimizou sobremaneira os trabalhos de inscrição na Dívida Ativa,
vez que os créditos são cadastrados pelos colaboradores terceirizados, revisados e
inscritos no sistema eletrônico, pelos Procuradores Federais, e depois redistribuídos
automaticamente, e em lotes, dentro do próprio sistema, para as unidades da execução da
PGF em todo o país, atualmente também para a Equipe Nacional de Cobrança, as quais
geram as CDA’s, petições iniciais, boletos, atualizações e parcelamentos de forma
simples e automática.
106
Outra medida muito eficaz de cobrança foi implementada no sistema SAPIENS-
Dívida, no final de 2017, que é o protesto eletrônico das Certidões de Dívida Ativa.
A Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União, firmou convênio
com Instituto de Estudos de Protesto e Títulos do Brasil – IEPTB, o qual viabiliza a
distribuição das Certidões de Dívida Ativa para as Centrais de Remessa de Arquivos do
IEPTB, de forma que o protesto seja realizado no Tabelionato de Protesto de Títulos no
domicílio do devedor.
O protesto é um meio de cobrança extrajudicial menos oneroso tanto para o
devedor quanto para a Administração Pública, além de reduzir o número de ajuizamento
de Execuções Fiscais.
As ações acima referenciadas possibilitaram melhoria na gestão de riscos e
medidas para garantir a arrecadação e celeridade processual e atuaram sobre o risco
prescricional das multas definitivamente constituídas, vez que, ao final de 2017, já haviam
sido concluídas as inscrições de todos os processos recebidos pela Procuradoria, os quais
prescreveriam a partir de 2019. Ou seja, ao final de 2017, já estavam inscritos todos os
processos já recebidos que prescreveriam em 2018 e 2019 e já havia sido iniciada a
inscrição dos processos que teriam o risco de prescrição executória em 2020, 2021 e 2022
no âmbito da ANTT.
Encontra-se em fase de conclusão de desenvolvimento e implementação o Sistema
Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação (SIFAMA). O sistema foi
criado em maio de 2014, e foi implantado inicialmente nas balanças de todos os postos
de fiscalização das rodovias federais concedidas que verificam o excesso de peso nos
veículos em circulação pelas vias.
O Sistema já está em funcionamento para emissão dos autos de excesso de peso,
com módulos de autuação, notificação e arrecadação concluídos e, pela automatização
facilita os procedimentos de notificação, defesa e interposição de recursos
administrativos, além do pagamento de multas.
Os módulos implementados estão em fase de incremento de aplicativos,
principalmente os relacionados a fase recursal e de arrecadação.
Antes, o auto de infração, que segue o processo de lavratura, notificação, defesa,
recurso e inscrição na dívida ativa, era processado em média por dois anos e meio, com
o SIFAMA, o tempo foi reduzido para cinco meses e meio.
A notificação do auto lavrado, por exemplo, antes poderia chegar a 30 dias e, hoje,
ocorre em tempo real e por meio eletrônico.
Conforme registrado, após a implementação, foi consignado pagamento de auto
lavrado por meio de tal sistema em menos de dois meses de sua lavratura.
Em 2017, não foi possível concluir a integração do referido Sistema Sapiens-
Dívida da AGU ao SIFAMA, da ANTT, como se pretendia, mas isso deverá ocorrer em
2018, o que garantirá maior agilidade e melhor gerenciamento das multas aplicadas, bem
como melhor desempenho nas atividades de cobrança.
Especificamente no setor ferroviário, o aprimoramento do instrumento da
Declaração de Adimplência Contratual, que passou a ser emitida trimestralmente (antes,
era emitida a cada pleito da concessionária), conferiu maior transparência e melhor
acompanhamento das atribuições contratuais dos concessionários.
107
Melhor explicando, por força de dispositivo contratual1, as concessionárias de
transporte ferroviário de cargas somente poderão ter seus pleitos analisados mediante a
comprovação de adimplência com suas obrigações contratuais. Dessa forma, este
instrumento, aliado à inscrição na dívida ativa da União e ao Cadastro de Inadimplentes,
tem se mostrado como um importante aliado na atividade de arrecadação de multas.
Infelizmente, há elevado número de ações judiciais para discussão das penalidades
aplicadas pela ANTT. Trata-se de direito constitucional garantido às concessionárias (art.
5º, inciso XXXV, CF) que, irresignadas com a decisão punitiva definitiva no âmbito
administrativo, recorrem ao Poder Judiciário para discutir as penalidades aplicadas, ou
até mesmo para postergar o seu pagamento. Entretanto, a ANTT tem tido êxito na grande
maioria dos processos judiciais.
Indicação da área responsável pela cobrança e pela inclusão dos
inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN) e na Dívida Ativa
Para as multas decorrentes de descumprimentos de contratos de concessão e/ou
regulatório, as áreas responsáveis pela cobrança são as próprias Superintendências que
aplicam as penalidades.
O acompanhamento das multas de transporte rodoviário de cargas e de
passageiros, a partir da lavratura dos autos de infração, são procedidas por meio dos
seguintes sistemas:
Sistema de Gestão de Multas – SGM: Excesso de Peso e Vale Pedágio.
Sistema de Multas – SISMULTAS: Passageiros, RNTRC, Vale Pedágio,
Pagamento Eletrônico de Frete, Produtos Perigosos, Transporte
Internacional de Cargas (TRIC) e de Passageiros (TRIP).
Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação –
SIFAMA: Excesso de Peso, RNTRC, Vale Pedágio, Pagamento Eletrônico
de Frete e Produtos Perigosos.
Todo o processamento deve ser realizado nos referidos sistemas e os registros
financeiros dos autos de infração processados pelo SISMULTAS e SGM são lançados no
Sistema de Arrecadação. Em relação ao SIFAMA, os registros financeiros são
acompanhados por outro Sistema de Arrecadação (SAR), dentro do próprio SIFAMA.
Em relação aos débitos de competência das áreas finalísticas (exceto SUFIS), cabe
à GEFIN/SUDEG a inscrição no CADIN, com posterior encaminhamento para inscrição
em Dívida Ativa da União pela Procuradoria junto à ANTT.
No tocante às multas decorrentes das infrações de serviços de transportes
rodoviários de cargas e passageiros – cuja fiscalização é realizada pela SUFIS – a área
responsável pela cobrança, inscrição no CADIN e elaboração de todos os procedimentos
de cobrança extrajudicial ou preparatório para inscrição em Dívida Ativa é da Gerência
de Processamento de Autos de Infração – GEAUT/SUFIS.
1Cláusula Décima-Oitava, Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A.: A CONCESSIONÁRIA
somente poderá apresentar qualquer pleito se estiver em dia com as obrigações contratuais.
108
A atividade de inscrição no CADIN é realizada pelo sistema SISBACEN do
Banco Central do Brasil, o qual não permite a extração de relatórios gerenciais. Dessa
forma, os controles são realizados por planilhas em Excel, em cumprimento ao parágrafo
único, do art. 5º da Lei nº 10.522/02, que dispõe sobre a responsabilidade do órgão pelo
cadastro e controle das informações detalhadas sobre as operações que tenham registro
no CADIN.
Uma vez finalizados os procedimentos de constituição creditícia e incluídos os
nomes dos devedores no CADIN, o processo é remetido à Procuradoria Federal junto à
ANTT para inscrição em Dívida Ativa da União e promoção da execução fiscal, nos
termos da Lei nº 6.830/1980 e demais normativos sobre a matéria.
Demonstramos, abaixo, o crescimento na gestão das inscrições dos débitos
inadimplidos, com as devidas inscrições do CPF/CNPJ no CADIN, de forma comparativa
dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017:
Tabela 14 – Inscrições no CADIN
MODAL ANO 2014 ANO 2015 ANO 2016 ANO 2017
QDE R$ QDE R$ QDE R$ QDE R$
Excesso Peso 430 1.174.829,88 516 1.283.474,19 306 524.611,21 166 313.845,52
RNTRC 356 612.522,76 1460 3.364.584,05 4.086 11.289.034,14 5.818 25.500.902,17
Vale Pedágio 8 15.488,38 31 42.290,68 125 267.565,43 11 10.353,92
Passageiros 835 3.969.088,64 936 5.511.701,94 1.281 9.320.166,25 1.850 13.085.374,95
ATIT Passageiros - - - - - - 9 60.223,53
ATIT Cargas - - 6 44.528,45 6 29.417,42 66 365.466,28
PEF - - - - 39 53.305,23 263 362.556,16
TRPP - - - - - - 6 11.363,34
TOTAL 1.629 5.771.929,66 2.949 10.246.579,31 5.843 21.484.099,68 8.189 39.710.085,87
Fonte: GEAUT
Obs.: No caso de inscrição no CADIN o registro impeditivo é do CNPJ/CPF do infrator e não do auto de
infração específico.
Tendo-se em vista que a inscrição no CADIN se dá para a pessoa física ou jurídica
e não para a dívida, o quadro acima representa uma ampliação da quantidade de pessoas
físicas ou jurídicas que foram inscritas no CADIN, observando que os dados se tratam de
novas inscrições, não contemplando os casos em que a pessoa já se encontra inscrita no
CADIN em decorrência de inscrição ocorrida em outros exercícios.
109
a) Conjunto de tabelas sugeridas pelo TCU – Acompanhamento da Arrecadação de Multas 2016/2017
Tabela 15 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Quantidade
Multas Aplicadas Arrecadadas
Canceladas
Administrativa-
mente
Processo Administrativo (Não Arrecadadas) Validação
Suspensas
Administrativa-
mente
Multas não
inscritas no
CADIN
Multas
com Risco
de
Prescrição
Executória
Outras
Total das Multas
Exigíveis e
Definitivamente
Constituidas
Demais
Situações Multas Aplicadas
por Período
Competência
Período de
Competência Quantidade
Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios
2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016
2017 271.134 638 - 1.956 - 526 - 1.639 - 0 - 4.518 - 6.157 - 261.857 - 271.134 -
2016 289.465 4.923 1.635 2.630 2.095 1.331 1.272 15.134 2.666 0 0 21.775 5.619 36.909 8.285 239.942 276.178 289.465 289.465
Total 560.599 5.561 1.635 4.586 2.095 1.857 1.272 16.773 2.666 0 0 26.293 5.619 43.066 8.285 501.799 276.178 - -
Validação do Estoque de Multas
Aplicadas 560.599 289.465
Fonte: SUREG/SUFIS/SUINF/SUPAS/SUFER
Tabela 16 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Valores (R$ 1,00)
Multas Aplicadas Descontos Arrecadadas Canceladas
Administrativamente
Processo Administrativo (Não Arrecadadas) Validação
Suspensas
Administrativamente
Multas Exigíveis e
Definitivamente
Constituidas
Demais Situações Multas Aplicadas por
Período de Competência
Período de
Competência Valores
Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios
2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016
2017 559.072.061 0 - 804.995 - 3.789.318 - 1.104.866 - 16.396.540 - 536.976.341 - 559.072.061 -
2016 496.533.719 0 170.730 8.170.773 2.911.435 4.799.358 2.434.311 1.737.928 373.048 109.532.253 27.727.746 366.776.931 462.916.448 496.533.719 496.533.719
Total 1.055.605.780 0 170.730 8.975.768 2.911.435 8.588.676 2.434.311 2.842.794 373.048 125.928.793 27.727.746 903.753.272 462.916.448 - -
Validação do Estoque de Multas Aplicadas 1.055.605.780 496.533.719
Fonte: SUREG/SUFIS/SUINF/SUPAS/SUFER
110
Tabela 17 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Arrecadação
Efetiva
ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS
ARRECADAÇÃO EFETIVA (R$)
Período de Competência
da Multa Aplicada
Valores efetivamente arrecadados
Exercícios
2017 2016
2017 804.995,12 -
2016 8.170.773,16 2.911.434,67
Total 8.975.768,28 2.911.434,67 Fonte: SUREG/SUFIS/SUINF/SUPAS/SUFER
Tabela 18 - Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão
1970/2017-TCU-Plenário
Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 482/2013-TCU-Plenário
Subitem do Acórdão Unid. Multas Fórm. 2017 2016
9.6.1 Número absoluto e
percentual de pessoas físicas ou
jurídicas pendentes de inscrição
no Cadin.
Qtde Não inscritas no
Cadin a 16.773 2.666
Qtde
Exigíveis e
Definitivamente
Constituídas
b 43.066 8.285
% Físico a/b x 100 38,95% 32,18%
9.6.2 Número absoluto e
percentual de processos de
cobrança de multas que (...)
sofram maiores riscos de
prescrição.
Qtde
Risco de
Prescrição
Executória
a 0 0
Qtde
Exigíveis e
Definitivamente
Constituídas
b 43.066 8.285
% Físico a/b x100 0,00% 0,00%
9.6.3 Quantidade de multas
canceladas em instâncias
administrativas, os valores
associados a estas multas e os
percentuais de cancelamento
em relação ao total de multas
aplicadas anualmente.
Qtde Canceladas a 4.586 2.095
Qtde Aplicadas b 560.599 289.465
% Físico a/b x 100 0,82% 0,72%
R$ Canceladas c 8.588.676,14 2.434.311,37
R$ Aplicadas d 1.055.605.779,66 496.533.718,73
% Financeiro c/d x 100 0,81% 0,49%
9.6.3 Quantidade de multas
suspensas em instâncias
administrativas, os valores
associados a estas multas e os
percentuais de suspensão em
relação ao total de multas
aplicadas anualmente.
Qtde Suspensas a 1.857 1.272
Qtde Aplicadas b 560.599 289.465
% Físico a/b x 100 0,33% 0,44%
R$ Suspensas c 2.842.794,00 373.048,10
R$ Aplicadas d 1.055.605.779,66 496.533.718,73
% Financeiro c/d x 100 0,27% 0,08%
9.6.4 Percentuais de
recolhimento de multas (em
valores e em número de multas
recolhidas)
Qtde Arrecadadas a 5.561 1.635
Qtde Aplicadas b 560.599 289.465
% Físico a/b x 100 0,99% 0,56%
R$ Arrecadadas c 8.975.768,28 2.911.434,67
R$ Aplicadas d 1.055.605.779,66 496.533.718,73
% Financeiro c/d x 100 0,85% 0,59%
111
Análise crítica da gestão das multas
A ANTT possui um volume bastante considerável de multas aplicadas e em
processamento, que foram quantificadas em conformidade com os conceitos e
determinações do Acórdão nº 1215/2015 – TCU Plenário.
Os controles estão sendo incrementados, anualmente, de forma a possibilitar o
acompanhamento dos processos de aplicação, cobrança administrativa e extrajudicial,
com reflexo direto nas atividades de regulação e fiscalização, além de melhorar os índices
de arrecadação dos processos autuados.
Avaliamos que a ANTT, apesar de todas as dificuldades e entraves constatados na
operacionalização dos procedimentos, tem cumprido com eficiência e celeridade os
procedimentos de monitoramento das multas e sua arrecadação, em cumprimento aos
Acórdãos da matéria, bem como tem dado direcionamentos visando a efetividade das
ações de arrecadação das multas, com melhora sensível na fiscalização e controle.
A extração das informações constantes da Planilha de Acompanhamento de
Arrecadação de Multas seguiu o mesmo modelo pré-estabelecido para formação do
Relatório de Gestão do exercício de 2016. Contudo, eventuais diferenças entre os
quantitativos e os valores referentes ao ano de 2016, informados no Relatório de Gestão
de 2016 e no Relatório de Gestão de 2017, são oriundos de cadastramentos e de mudanças
de situações no sistema atualizados em 2017, porém realizados ainda em 2016.
Como exemplo citamos dois casos: 1) Autos de infração lavrados em dezembro
de 2016 e cadastrados em janeiro de 2017; 2) Situação cadastral do auto em janeiro de
2017 era “Notificação de Multa Emitida”, classificada no campo “Demais Situações” por
não se tratar de multas exigíveis, no entanto, com o recebimento da informação do Aviso
de Recebimento dos Correios foi constatado que a notificação havia sido recebida em
momento anterior, ainda no exercício de 2016, portanto, sendo reclassificada para o
campo “Multas não Inscritas no CADIN”, em razão de já se tratarem de débitos exigíveis.
Assim, possuem o condão de reclassificar a situação representada na Planilha de
Acompanhamento da Arrecadação de Multas.
Somada a estas situações, no tocante aos valores, é importante destacar que ainda
existem acréscimos decorrentes da atualização do coeficiente tarifário, nos casos de autos
lavrados no curso de fiscalização de transporte de passageiros. Neste ponto, ressaltamos
que as Resoluções n. º 233/2003 e 3.075/2009, relativas ao transporte interestadual e
internacional de passageiros, classifica as infrações em Grupos e aplica as sanções tendo
como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com
sanitário, em piso pavimentado. Assim, a atualização do coeficiente tarifário antes da
emissão da multa majora o valor relacionado à autuação inicialmente aplicada.
Atendimento ao Acórdão TCU
I. Recomendação Acórdão nº 2328/2017-TCU/Plenário:
Em atenção ao Acórdão nº 2328/2017-TCU/Plenário, de 18.10.2017 (TC nº
014.782/2017-0), que trata sobre “Consolidação de Análises no Relatório de Gestão sobre
Arrecadação de Multas de Quinze Agências de Fiscalização”, que recomendou que a
112
ANTT esclarecesse no próximo Relatório de Gestão, o elevado percentual do valor
financeiro das multas suspensas em relação às multas aplicadas, relativamente à média
dos exercícios de 2014 e 2015, apresentados na planilha de arrecadação de multas de que
trata o subitem 9.6.3 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, esclarecemos que o artigo 59
da Resolução ANTT nº 442/2004 estabelecia que os recursos administrativos seriam
recebidos com efeito suspensivo, desta feita, para composição do dado “Suspensas
Administrativamente” do relatório referente ao exercício de 2016 foram consideradas as
seguintes situações existentes nos sistemas de multas: Defesa em Julgamento, Recurso
em Julgamento, Depósito Judicial (pagamento), Suspensa por Decisão Judicial.
Todavia, com o advento da Resolução ANTT nº 5.083/2016, que revogou
expressamente a Resolução ANTT nº 442/2004 e passou a disciplinar, em seu artigo 59,
o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades
decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres
estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de
arrendamento e nos termos de outorga de autorização, ficou estabelecido que os recursos
administrativos seriam recebidos sem efeito suspensivo, salvo disposição legal em
contrário.
Desta maneira, quando da prestação das informações no Relatório de Gestão do
exercício de 2016, decidiu-se que não seria alterado o método utilizado para classificação
das informações para permitir o confrontamento das mesmas em relação aos exercícios
anteriores abarcados no Acórdão 482/2012-TCU-Plenário.
Esgotado o prazo de acompanhamento estipulado no Acórdão 482/2012-TCU-
Plenário, e tendo em vista o advento da Resolução ANTT nº 5.083/2016, foi alterada a
classificação das informações dos autos cuja situação nos sistemas correspondam à
Defesa em Julgamento e Recurso em Julgamento para que as mesmas sejam readequadas
no campo “Demais Situações”, tendo em vista que não há mais que se falar em efeito
suspensivo e que, tampouco, inexiste constituição definitiva do débito, os quais são
passíveis de anulação em 1ª ou 2ª instância.
Apenas permaneceram no campo “Suspensas Administrativamente” as situações,
constantes nos sistemas de multas, relativas à Depósito Judicial (pagamento) e Suspensa
por Decisão Judicial, de modo que reduziu drasticamente seu número e aumentou o
quantitativo do campo “Demais Situações”.
Renúncia de receitas
Não houve ocorrência no exercício.
Apresentação e análise dos indicadores de desempenho
As tabelas referentes aos resultados dos Indicadores Estratégicos foram apensadas
no Item “Anexos e Apêndices”, por possuírem elevado número de páginas, e apresentam
as informações relativas ao ano de 2017, bem como as justificativas nos casos em que o
desempenho dos indicadores tenha ficado abaixo de 90% ou acima de 110%.
113
Quanto às Iniciativas Estratégicas, o acompanhamento analisa o cumprimento dos cronogramas disponibilizados pelos chefes dos projetos
no MsProject Server, e o resultado (% de atividades realizadas/% de atividades planejadas) pode ser vislumbrado no Portal de Gestão Estratégica.
Algumas iniciativas não foram avaliadas porque os Planos de Projeto ainda não foram assinados. A situação das demais em 2017 é a seguinte:
Quadro 30 - Iniciativas Estratégicas
Iniciativas Estratégicas Área Chefe de projeto Diretor
Responsável Plano de Projeto
Desempenho da iniciativa
Planejado Realizado Desempenho Obs.
1 Aprimoramento da Qualidade da
Participação Social. Sureg Rafaela Paiva Brandão DEB Assinado 75% 71% 94,67% -
2
Avaliação de Aspectos
Concorrenciais em Normativos da
ANTT.
Sureg Yuri Faria Pontual de
Moraes DEB Assinado 46% 45% 97,83% -
3 Centro Nacional de Supervisão-
CNSOIG Suinf
Carlos Eduardo Veras
Neves DMR
Não encaminhado pela
Superintendência - - -
Não há cronograma
aprovado
4
Conhecimento Sobre o Mercado de
Transporte Rodoviário de Carga
Regulado pela ANTT.
Suroc Thaís Maria de
Andrade Villela DMV Assinado 47% 39% 82,98% -
5
Definição do Marco Regulatório
para o Serviços de Transporte
Ferroviário de Passageiros.
Supas Alan José da Silva DMV Assinado 100% 100% 100,00% -
6
Definição e implementação das
regras de perdimento de veículos
flagrados na execução de transporte
clandestino de passageiros
Sufis Fernando Carlos
Psarski Cabral DMV Assinado* - - -
Não foi possível
cadastrar Valor do
Indicador - PGE não
puxou os dados do
cronograma no
PWA.
7 Desenvolvimento da Governança
Regulatória na ANTT. Sureg Nara Kohlsdorf DEB Assinado 66% 33% 50,00%
Não foi possível
cadastrar Valor do
Indicador - PGE não
puxou os dados do
cronograma no
PWA.
114
8
Desenvolvimento de Modelo para
Implantação e Monitoramento de
Corredores Multimodais para o
Transporte de Cargas.
Suroc Iana Araujo Rodrigues DMV Assinado 23% 13% 56,52%
Não foi possível
cadastrar o indicador
- Iniciativa não
exibida no PGE
9 Desenvolvimento e Implantação da
Gestão por Competências. Sudeg
Cleber Dias da Silva
Júnior DEB Assinado 40% 34% 85,00% -
10 Estudos Acerca de Inviabilidade
Operacional. Supas
Rodrigo Moretti
Branchini DMV Assinado 76% 64% 84,21% -
11
Estudos e modelagem da Outorga da
Exploração do Serviço Público de
Transporte Ferroviário Regular de
Passageiros e de Carga no Trecho
Brasília-DF, Anápolis e Goiânia-
GO*
Supas Dieter Goebel DMV Assinado - - -
A iniciativa está
pendente de
definição sobre sua
continuidade no
portfólio do Plano
Estratégico
2014/2019, conforme
descrito mais abaixo
12 Fiscalização das Ferrovias Federais
Concedidas. Sufer
Leandro Fraga
Guimarães DSL Assinado 31% 28% 90,32% -
13 Fiscalização das Rodovias Federais
Concedidas Suinf
Carlos Eduardo Veras
Neves DMR
Assinado pela Sureg.
Aguardando
assinatura do Diretor
responsável
- - - Não há cronograma
aprovado
14 Fiscalização de Peso – Agente
Remoto e WIM Sufis João Paulo de Souza DMV Assinado* - - -
Indicador cadastrado,
Valor do Indicador
não. Sem
cronograma no
PWA.
15 Fiscalização Eletrônica Sufis João Paulo de Souza DMV Assinado* - - -
Não foi possível
cadastrar Valor do
Indicador - PGE não
puxou os dados do
cronograma no
PWA.
115
16 Gestão Eletrônica documental –
GED Gabinete
Vera Cristina Medeiros
Azevedo Respino DEB
Em revisão final pela
área responsável - - -
Indicador cadastrado,
Valor do Indicador
não. Sem
cronograma no
PWA.
17 Implantação do Escritório de
Projetos Sureg
Claude Soares Ribeiro
de Araújo DEB Assinado 45% 7% 15,56% -
18 Implantação do MONITRIIP. Supas Aloísio Gomes Caixeta DMV Assinado - - -
Indicador cadastrado,
Valor do Indicador
não. Sem
cronograma no
PWA.
19 Implementação da Política de
Comunicação da ANTT. Ascom
Luis Alberto Aquino
Agra DEB
Em revisão final pela
área responsável - - -
Indicador cadastrado,
Valor do Indicador
não. Sem
cronograma no
PWA.
20
Novas Concessões Ferroviárias
Previstas em Programas de
Outorgas.
Sufer Alexandre Porto
Mendes de Souza DSL Assinado 27% 28% 103,70%
Não foi possível
cadastrar Valor do
Indicador - PGE não
puxou os dados do
cronograma no
PWA.
21
Novas Concessões Rodoviárias
Previstas em Programas de
Outorgas.
Suinf Carlos Eduardo Veras
Neves DMR
Assinado pela
SUREG. Aguardando
assinatura do Diretor
responsável
- - - Não há cronograma
aprovado
22
Outorga dos Serviços de Transporte
Rodoviário Semiurbano
Interestadual de Passageiros entre
estados brasileiros
Supas Elisa Guedes Guerra DMV Assinado 96% 77% 80,21% -
23
Outorga dos Serviços de Transporte
Rodoviário Semiurbano
Interestadual de Passageiros entre o
DF e seu entorno
Supas Anderson Lousan do
Nascimento Poubel DMV Assinado 21% 23% 109,52% -
24 Realização da Pesquisa de Satisfação
dos Usuários Sureg Rafaela Paiva Brandão DEB Assinado 66% 62% 93,94% -
116
25
Recadastramento dos
Transportadores Rodoviários de
Cargas no RNTRC.
Suroc Erick Correia de
Almeida DMV Assinado 82% 83% 101,22% -
26 Reestruturação da Superintendência
de Fiscalização Sufis Basílio Militani Neto DMV Assinado* - - -
Indicador cadastrado,
Valor do Indicador
não. Sem
cronograma no
PWA.
27 Repactuação dos Contratos de
Concessões Ferroviárias. Sufer
Alexandre Porto
Mendes de Souza DSL Assinado 45% 21% 46,67%
adastrado até o
terceiro trimestre de
2017. PGE não
puxou os dados do
quarto trimestre do
PGA.
28 Repactuação dos Contratos de
Concessões Rodoviárias. Suinf Luiz Fernando Castilho DMR
Não encaminhado pela
Superintendência - - -
Não há cronograma
aprovado
29
Revisão do Instrumento de
Planejamento de Tecnologia de
Informação na ANTT.
Gabinete Francisco José
Marques DEB
Não encaminhado pela
Getin - - -
Não há cronograma
aprovado
30 Segurança da Informação e
Comunicações –SIC. Gabinete Sérgio de Souza Alves DEB
Em revisão final pela
área responsável - - -
Não há cronograma
aprovado
31 SIFAMA – SPM (Sistema de
Processamento de Multas). Sufis Flavia Rocha Melo DMV Assinado* - - -
Indicador cadastrado,
Valor do Indicador
não. Sem
cronograma no
PWA.
Desempenho geral das iniciativas que foram avaliadas 80,77%
Fonte: SUREG
117
A Agenda Regulatória, por sua vez, também é monitorada trimestralmente, em
consonância com o Planejamento Estratégico, de modo a possibilitar um mapeamento do
andamento de todas as ações em um mesmo momento.
O Índice de Cumprimento da Agenda Regulatória é calculado pela relação entre
as atividades previstas e realizadas no trimestre. O resultado desse indicador para o ano
de 2017 foi de 72,56% de cumprimento dos cronogramas previstos na Agenda em sua
totalidade. O comportamento do indicador nos anos anteriores está reportado no gráfico,
abaixo, como um parâmetro para a análise do resultado.
Gráfico 07 – Indicador trimestral de cumprimento da Agenda Regulatória
Fonte: SUREG
No âmbito da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2017/2018, sete
projetos foram concluídos no ano de 2017, conforme demonstrado a seguir:
Quadro 31 – Projetos concluídos no ano de 2017
Projeto
Eixo
Temáti
co
Chefe de Projeto Normativo
1 Revisão da Resolução ANTT nº
4.130/2013 - adequação dos serviços
diferenciados
3 Rodrigo Bonecini de Almeida
Resolução nº 5.368,
de 29 de junho de
2017
2 Modelos e regras operacionais de Postos
de Pesagem Veicular 1 José da Silva
Resolução nº 5.379,
de julho de 2017
3 Revisão da Resolução nº 1928/2007 -
tarifa promocional 3 Fernanda Maria Machado
Andrade Niemeyer
Resolução nº 5.396,
de 03 de agosto de
2017
4 Revisão da Resolução ANTT nº
3.761/2011 – Plano Trienal de Investimento 4 Gilson Gonçalves de Matos
Resolução nº 5.443,
de 06 de outubro de
2017
5 Estudos para atenuar impactos causados
pelo sistema de cotas de transporte 5 Hugo Alves Silva Ribeiro
Resolução nº 5.583,
de 22 de novembro
de 2017
100%
64,73%
40,03%
49,72%58%
75%
67%61%
64,65%
78,65%77,77%
69,16%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
T1 T2 T3 T4
2015 2016 2017
118
rodoviário internacional de cargas ente o
Brasil e Peru
6 Processo de Participação e Controle
Social - PPCS 1 Mariana Lombardo de Lima
Resolução nº 5.624,
de 21 de dezembro de
2017
7 Implementação da prova eletrônica de
conhecimentos específicos para o
transportador autônomo de cargas (TAC) e
para responsável técnico (RT)
5 Victor Haselmann Arakawa
Deliberação nº 320,
de 14 de dezembro de
2016
Fonte: SUREG
No processo de avaliação da Agenda Regulatória, há preocupação quanto às
resoluções regulatórias publicadas sem um processo normativo adequado, prejudicando
a transparência, participação da sociedade e previsibilidade do mercado.
A ANTT utiliza o “Indicador de grau de previsibilidade regulatória – GPREG”,
formulado pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR (2016) em
parceria com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em
Regulação – Pro-Reg/Casa Civil. O indicador é calculado pela seguinte fórmula:
GPREG = ANPR/AP x 100
Onde:
ANPR: número de atos normativos publicados no período, previstos na Agenda
Regulatória;
AP: número total de atos normativos publicados no período.
Para interpretação do indicador, o resultado varia de 0 a 100, conforme escala a
seguir:
0 a 20% - Muito baixo: indica ausência ou ínfima previsibilidade regulatória,
denotando ausência ou grau muito baixo de capacidade institucional para
promover a execução do planejamento regulatório;
21 a 40% - Baixo: indica previsibilidade regulatória inferior à metade dos
compromissos previstos, denotando baixa capacidade institucional para promover
a execução do planejamento regulatório;
41 a 60% - Moderado: indica previsibilidade regulatória pouco inferior, igual ou
pouco superior à metade dos compromissos previstos, denotando moderada
capacidade institucional para promover a execução do planejamento regulatório;
61 a 80% - Alto: indica previsibilidade regulatória superior à metade dos
compromissos previstos, denotando alta capacidade institucional para promover a
execução do planejamento regulatório; e
81 a 100% - Muito Alto: indica previsibilidade regulatória equivalente ou muito
próxima da totalidade dos compromissos previstos, denotando máxima
capacidade institucional para promover a execução do planejamento regulatório.
Os resultados encontrados para a o primeiro ano de implementação da Agenda
Regulatória 2017/2018 podem ser observados a seguir:
119
Gráfico 08 - Indicador trimestral de Previsibilidade Regulatória
Fonte: SUREG
O desempenho desse indicador é impactado por interferências externas, tais como
alteração da legislação e até mesmo nas políticas públicas. Apesar disso, o desempenho
do indicador em 2017 reflete uma capacidade institucional de promover a execução do
planejamento regulatório excelente, onde apenas um normativo não previsto foi
publicado no ano de 2017.
Da mesma forma que as Iniciativas Estratégicas, a Agenda Regulatória tem o
acompanhamento de seus cronogramas de execução realizado por meio do MsProject
Server. Todas as informações são disponibilizadas no sitio eletrônico específico
http://agendaregulatoria.antt.gov.br/.
No que se refere aos indicadores do PPA, seguem abaixo os resultados
apresentados. Vale ressaltar que para o PPA 2016/2019, no Programa de Transporte
Terrestres, sob a responsabilidade da ANTT, foram mantidos apenas os indicadores
relativos ao modal ferroviário.
Quadro 32 – Indicadores PPA 2016/2019
Nº Indicador
Unidade
de
Medida
Índice Resultado
2016
Resultado
2017
Periodici-
dade Fórmula Fonte
1
Densidade da
malha ferroviária
em operação
Km de
ferrovia/
1000 km2
3,23 3,41 3,41 Anual
(Extensão da malha
ferroviária nacional
em operação (km)) /
área do território
nacional) x 1000 =
densidade da malha
ferroviária.
ANTT
66,67%
25,00%
75,00%
25,00%
100,00% 100,00% 100,00% 100,00%100,00% 100,00% 100,00%
75,00%
0,00%
20,00%
40,00%
60,00%
80,00%
100,00%
120,00%
1TRI 2TRI 3TRI 4TRI
2015
2016
2017
120
2
Índice de
acidentes
ferroviários
Acidentes
/ (milhão.
trens.km)
12 10,59 10,66 Anual
(Quantidade de
acidentes) /
(quilometragem total
percorrida pela frota)
* (1.000.000 km) =
índice de acidentes
ferroviários.
ANTT
3 Malha ferroviária
em operação Km 29.013 29.075 29.075 Anual
(Malha ferroviária
concedida + malha
ferroviária não
concedida) - malha
devolvida à União.
ANTT
/
DNIT
4
Carga
transportada no
modal
ferroviário, por
KM
Milhão
TKU -
Tonelada
por
Quilôme-
tro Útil
298.616 298.616 375.239 Anual
Somatório da carga
útil transportada por
km na malha
ferroviária nacional
(TKU).
ANTT
5
Velocidade
média de
percurso dos
trens
Km/h 22,6 22,51 21,55 Anual
(Distância total
percorrida) / (tempo
de percurso) "Tempo
de percurso" desconta
o tempo de carga,
descarga e paradas
ANTT
6
Malha
Ferroviária
Concedida
Km 29.072 29.075 29.075 Anual
Somatória de malha
ferroviária concedida a
inciativa privada. (KM
ANTT
7
Produção de
Transporte no
modal ferroviário
de cargas
Milhão de
Toneladas
Movimen-
tadas
503.804 503.804 538.780 Anual Somatório da carga útil
transportada (TU) ANTT
Fonte: SUFER/GEPLA
Análise Crítica
A série histórica serve para acompanhamento do andamento do setor ferroviário
de cargas. Em 2017, por meio da Portaria MPOG nº 315, de 04/10/2017, foi realizada
revisão de forma que foram excluídos os indicadores “Quantidade de acidentes no
transporte ferroviário de carga” e “Utilização percentual da malha ferroviária”, tendo em
vista a baixa qualidade da informação fornecida por eles. No mesmo ato, foram incluídos
os indicadores “Malha Ferroviária Concedida” e “Produção de Transporte no Modal
Ferroviário de Cargas”, bem como a alteração do indicador “Carga Transportada no
Modal Ferroviário, por KM”.
Quanto ao indicador “Índice de Acidentes Ferroviários”, consiste em metas
pactuadas com as Concessionárias, e seu não cumprimento é apurado em processo
administrativo. Em relação a esse indicador, houve um aumento no ano de 2017 em
relação ao período de 2016 por razões diversas, dentre elas, as condições da via, a
influência urbana em alguns trechos, bem como as medidas de segurança adotadas. Os
acidentes foram comunicados a esta Agência e encontram-se em processo de apuração de
responsabilidade.
121
No que se refere ao indicador “Velocidade média de percurso dos trens”, seu
resultado teve relação com a manutenção da via permanente e o aumento da influência
urbana nas passagens dos trens dentro das cidades.
Já em relação aos outros indicadores, os valores aferidos em 2017 encontram-se
dentro dos valores adequados para o setor.
122
4. GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS
Descrição das estruturas de governança
Legislação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, instituída pela Lei n°
10.233, de 5 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro
de 2002, é entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, submetida ao
regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência
administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes,
vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com a qualidade de
órgão regulador da atividade de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária
federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre, com sede e foro no
Distrito Federal, e unidades administrativas regionais.
O Regimento Interno da ANTT foi inicialmente aprovado pela Diretoria conforme
Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002 (publicada no Diário Oficial da União de
20 de março de 2002), em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 60 da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002.
Posteriormente, foram editadas as Resoluções nº 104, de 17 de outubro de 2002; nº 240,
de 3 de julho de 2003; nº 399, de 8 de janeiro de 2004, nº 432, de 12 de fevereiro de 2004,
nº 756, de 29 de setembro de 2004, nº 1.613, de 5 de setembro de 2006, alterando a
Resolução nº 001/2002.
Atualmente está vigente o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000,
de 28 de janeiro de 2009; alterada pelas Resoluções nº 3.192, de 8 de julho de 2009; nº
3.471, de 23 de março de 2010; nº 3.557, de 4 de agosto de 2010; nº 3.816, de 16 de maio
de 2012; nº 3.953, de 5 de dezembro de 2012; nº 3.974, de 19 de dezembro de 2012; nº
4.039 de 15 de fevereiro de 2013; nº 4.115, de 29 de maio de 2013; nº 4.489, de 19 de
novembro de 2014; nº 4.621, de 25 de fevereiro e 2015; nº 4.767, de 25 de junho de 2015;
nº 4.825, de 27 de agosto de 2015; nº 4.875-A, de 30 setembro de 2015; 4.969, de 15 de
dezembro de 2015; 5.094, de 11 de maio de 2016; nº 5.144, 15 de julho de 2016.; nº
5275/2017, de 01/02/2017 e nº 5443, de 06/10/2017.
Instâncias de Governança
As Instâncias Internas de Governança, bem como as de apoio, estão inseridas na
estrutura da ANTT, composta pela Direção, Assessoramento e Apoio Administrativo, e
Superintendências de Processos Organizacionais
Instância Interna de Governança
A Agência tem a sua Diretoria Colegiada como órgão máximo de sua estrutura
organizacional. O órgão é composto por um Diretor-Geral e quatro Diretores, sendo seus
membros brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no
campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, que cumprirão mandatos de quatro
anos, não coincidentes, admitida uma recondução, nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do
123
art. 52 da Constituição Federal. À Diretoria da ANTT compete, em regime de colegiado,
analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência
da Autarquia. Todas as decisões regulatórias importantes passam pela Diretoria
Colegiada. O processo decisório da ANTT deve obedecer aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da
Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação. Em caso de
vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma
prevista no § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001. O Decreto Presidencial nº 7.703, de
20 de março de 2012, incluiu o §6º do art. 8º do Anexo I do Decreto nº. 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002, que aprovou o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da ANTT. Desta forma, restou
estabelecido que, durante o período de vacância de cargo de Diretor que impeça a
existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de Estado dos
Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como
interino até a posse do novo membro da Diretoria. Cabe ao Diretor-Geral a representação
da ANTT, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das
competências administrativas e a presidência das reuniões da Diretoria, entre outras.
Instâncias Internas de Apoio à Governança
A Diretoria Geral conta com órgãos de assessoramento direto e consultoria, como
Gabinete (composto de Assessorias de Comunicação Social e de Relações Parlamentares,
Centro de Documentação e Gerência de Tecnologia da Informação), Procuradoria-Geral,
Ouvidoria e Corregedoria, bem como apoio administrativo da Secretaria Geral e da
Assessoria Técnica para o Transporte Internacional. Estão vinculadas ao Diretor-Geral a
Superintendência Executiva, a qual compete coordenar, de acordo com as orientações da
Diretoria, o alinhamento das ações e atividades das Superintendências e órgãos da ANTT
com os objetivos e missão da Agência; e a Superintendência de Governança Regulatória,
cujas competências incluem, entre outras, propor normas e procedimentos para gestão das
atividades de regulação; consolidar, harmonizar e uniformizar todas as propostas de
resoluções; avaliar a condução dos processos relacionados à prática regulatória; promover
a investigação de práticas anticompetitivas e propor a aplicação de sanções cabíveis;
avaliar a concorrência no mercado de transportes terrestres e sugerir a adoção de medidas
de preservação da competitividade.
A Diretoria Geral também cria as Comissões de Outorga, com finalidades
específicas de preparar editais e licitar concessões e permissões para exploração da
infraestrutura de transporte e para prestação de serviços de transporte, dentro do âmbito
de atuação e competências da ANTT.
As comissões e comitês também compõem as instâncias internas de apoio à
governança: Comissão de Ética, constituída por meio da Deliberação nº 001/2004, de 8
de janeiro de 2004, cuja composição atual encontra-se formalizada pelas Portarias do
Diretor-Geral nº 599/2013, 475/2014, 666/2015, 554/2016; Comissões de Processo
Administrativo criadas ao longo do exercício para apreciar as representações à atuação
dos servidores; Comitê Gestor da Qualidade de Vida – QVT, criado pela Portaria do
Diretor-Geral nº 564, de 18 de novembro de 2013; Comitê Gestor de Tecnologia da
Informação, instituído pela Portaria do Diretor-Geral, nº 533, de 08 de dezembro de 2016;
Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações – Portaria do Diretor-Geral
nº 334, expedida em 26 de agosto de 2014; Comissão de Avaliação de Desempenho,
124
criada pela Portaria do Diretor-Geral nº 334, de 21 de novembro de 2012, e alterada pelas
Portarias Nº 126/2016 e 444/2016; Comitê Gestor de Desenvolvimento e Capacitação,
instituído pela Portaria do Diretor-Geral nº 276, de 08 de dezembro de 2011; Comitê de
Governança, Riscos e Controle instituído por meio da Portaria do Diretor-Geral da ANTT
nº 310, de 8 de junho de 2017.
A ANTT conta ainda com a Auditoria Interna, vinculada à Diretoria Colegiada, à
qual estão subordinadas a Gerência de Controle de Atividades da Auditoria Interna, e a
Gerência de Sistematização de informações dos órgãos de controle do Governo Federal.
As atribuições da Auditoria Interna estão relacionadas no Art. 47 do Regimento Interno
da Agência, destacando-se:
Acompanhar os resultados da ANTT, considerando os aspectos de
economicidade, eficácia e eficiência, de acordo com o Plano Anual de Atividades de
Auditoria Interna;
Propor medidas preventivas e corretivas dos achados por meio de
Relatórios de Auditoria;
Responder pela sistematização, controle e acompanhamento das
informações requeridas dos órgãos de controle do Governo Federal, e pelo
acompanhamento da implementação das recomendações e determinações
por ventura existentes;
Assessorar os gestores no acompanhamento da execução dos planos de
governo; e
Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANTT e
tomadas de contas especiais.
As atividades finalísticas e de gestão da Agência estão a cargo das
Superintendências de Processos Organizacionais, que, além das atribuições específicas
constantes do Regimento Interno, têm as seguintes atribuições comuns: planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de regulação e fiscalização da atividade
de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação
de serviços de transporte terrestre. As unidades organizacionais finalísticas trabalham
com programas, planos de ações, metas e objetivos, conforme detalhados em outros itens
deste Relatório de Gestão, que são controlados e monitorados por meio de indicadores.
Cabe às unidades administrativas regionais as atividades de fiscalização nos estados
brasileiros.
Sistema de Correição
As atividades funcionais da ANTT são fiscalizadas pela Corregedoria, a qual
realiza correição nos órgãos e unidades da estrutura organizacional da Agência e sugere
medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços. Além disso, aprecia
representações relativas às atuações dos servidores e instaura sindicâncias e processos
administrativos disciplinares relativos aos servidores.
Ética no Serviço Público
Os padrões comportamentais são regidos pelo Código de Ética da ANTT,
aprovado pela Deliberação nº 284/09, de 5 de novembro de 2009. Compete à Comissão
de Ética da ANTT – CEANTT a orientação sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
125
O Código de Ética da ANTT pretende servir como guia orientador e estimulador
do comportamento dos servidores, tanto no relacionamento pessoal como no
desenvolvimento da instituição.
Política de Governança Digital
A Política de Governança Digital (PGD) tem por finalidade estabelecer as
diretrizes estratégicas, competências e responsabilidades para implementação do Modelo
de Estratégia de Governança Digital da ANTT, de forma a proporcionar o acesso da
sociedade aos serviços públicos digitais relativos aos transportes terrestres
Elaborada pela Gerência de Tecnologia da Informação - GETIN, mantém
alinhamento com a Estratégia de Governança Digital e está aguardando apresentação do
seu conteúdo para aprovação pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação.
Instâncias Externas de Apoio à Governança
Com relação à interação com a sociedade e partes interessadas, existe espaço
específico, no site da Agência, na Internet, que apresenta procedimentos para a busca de
sugestões, críticas e de manifestações sobre assuntos de relevância para o setor de
transportes terrestres, além de instrumentos de cidadania e transparência como as
Audiências Públicas, as Consultas Públicas, publicação de Relatórios e informações de
utilidade pública.
A ANTT possui uma Ouvidoria organizada que desempenha a função de
intermediadora de interesses, buscando promover a interligação entre a sociedade e os
setores da Agência. Todas as manifestações recebidas pela Ouvidoria,
independentemente do canal utilizado, são cadastradas em banco de dados, protocoladas,
analisadas e respondidas.
Instâncias Externas de Governança
No contexto do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e sob a
ótica de serem os trabalhos executados por órgão não integrante da estrutura da ANTT,
esta sujeita-se a dois tipos de auditoria, especificamente: uma, de caráter interno no
âmbito do Poder Executivo Federal, executada pela Secretaria Federal de Controle
Interno; outra, de caráter externo, exercida pelo Tribunal de Contas da União.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem por finalidade,
dentre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
conforme prescrito no inc. IV do art. 2º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2.000.
Informações sobre dirigentes e colegiados
Diretoria Colegiada
A ANTT tem a sua Diretoria como órgão máximo de sua estrutura organizacional.
Atuando em regime de colegiado. O órgão é composto por um Diretor-Geral e quatro
Diretores, sendo seus membros brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária
e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, e nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea
126
“f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, que cumprirão mandatos de quatro
anos, não coincidentes, admitida uma recondução.
O Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da
Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação. Os membros da
Diretoria cumprem mandatos de quatro anos, não coincidentes, admitida uma recondução
e, em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido
na forma prevista no § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.
À Diretoria Colegiada compete analisar, discutir e decidir, em instância
administrativa final, as matérias de competência da Autarquia, bem como:
I - decidir sobre o planejamento estratégico da ANTT;
II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem
seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
III - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu
desenvolvimento;
IV - manifestar-se sobre os nomes indicados pelo Diretor-Geral para o exercício
dos cargos de Superintendentes de Processos Organizacionais;
V - aprovar o regimento interno da ANTT e suas alterações;
VI - deliberar sobre a criação, a extinção e a forma de supervisão das atividades
das Unidades Regionais;
VII - delegar a Diretor competência para deliberar sobre aspectos relacionados
com as Superintendências de Processos Organizacionais;
VIII - exercer o poder normativo da ANTT;
IX - aprovar normas de licitação e contratação próprias da ANTT;
X - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem assim decidir pela
prorrogação, transferência, intervenção e extinção em relação a concessões, permissões e
autorizações, obedecendo ao plano geral de outorgas, normas, regulamentos de prestação
de serviços e dos contratos firmados;
XI - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessárias à execução
de projetos e investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da
legislação pertinente;
XII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;
XIII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em
vigor;
XIV - aprovar a proposta orçamentária da ANTT, a ser encaminhada ao Ministério
dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
XV - aprovar a requisição, com ônus para a ANTT, de servidores e empregados
de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, quaisquer que sejam as
funções a serem exercidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
XVI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de
servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;
XVII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e
sobre os casos omissos; e
XVIII - aprovar normas de organização dos procedimentos referentes às reuniões
da Diretoria da ANTT.
A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido,
ou, extraordinariamente, quando houver matéria urgente a deliberar, mediante
convocação do Diretor-Geral ou de três Diretores. As decisões da Diretoria serão tomadas
127
pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de
qualidade.
As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas com
as informações e os pareceres técnicos e jurídicos, serão relatadas por um Diretor, que
será o primeiro a proferir voto.
Agentes Responsáveis
Os diretores da ANTT, com mandatos vigentes, posição de 31 de dezembro de
2017, são os seguintes:
Cargo NOME ATO DE NOMEAÇÃO MANDATO
Decretos S/N Publicação POSSE TÉRMINO
Diretor-
Geral JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
Decreto de
16/04/2015 16/04/2015 16/04/2015 18/02/2018
Diretor SÉRGIO DE ASSIS LOBO Decreto de
20/07/2015 21/07/2015 04/08/2015 18/02/2019
Diretor MARCELO VINAUD PRADO Decreto de
19/04/2017 20/04/2017 20/04/2017 18/02/2021
Diretor MARIO RODRIGUES JÚNIOR Decreto de
25/08/2016 26/08/2016 30/08/2016 18/02/2020
Diretora ELISABETH ALVES DA SILVA
BRAGA
Decreto de
25/08/2016 26/08/2016 26/08/2016 18/02/2020
Atuação da unidade de auditoria interna
a) Estatuto e normas que regulam a atuação da auditoria interna.
A atuação da Auditoria Interna ocorre conforme as competências elencadas no
Art. 47 da Resolução n.º 3.000, que aprova o Regimento Interno da ANTT
(http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5419/Regimento_Interno.html). Regem
também as atividades de Auditoria Interna os Manuais a seguir elencados, elaborados
como instrumentos auxiliares à execução das atividades de auditoria:
Manual de Auditoria Interna da ANTT, aprovado pela Deliberação n.º 20,
de 16 de fevereiro de 2011;
Manual de Procedimentos da GESIC/AUDIT, aprovado pela Deliberação
n.º 86, de 5 de março de 2015; e
Manual de Procedimentos da GEAUD/AUDIT, aprovado pela
Deliberação n.º 146, de 31 de maio de 2016.
b) Demonstração dos elementos que caracterizam a independência e
objetividade da unidade de auditoria interna.
Em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 15 do Decreto n.º 3.591 de 6 de
setembro de 2.000, a Auditoria Interna da ANTT vincula-se à Diretoria Colegiada.
Além da vinculação, são características da independência e objetividade da
Auditoria Interna os seguintes aspectos:
128
Elaboração autônoma do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna –
PAINT, ainda que haja participação da Diretoria, principalmente por meio de coleta de
informações para análise de riscos;
Vinculação ao órgão máximo, sem característica de subordinação;
Estabelecimento do planejamento por meio de documento próprio
(PAINT), a partir do qual é estabelecido escopo das atividades, de maneira
objetiva;
Participação da unidade de auditoria interna na elaboração do plano de
capacitação dos auditores.
Desempenho de atividades de assessoramento em relação ao órgão
máximo da ANTT, qual seja, a Diretoria.
c) Estratégia de atuação em relação à unidade central e às subunidades
descentralizadas.
As atividades de Auditoria Interna são planejadas conforme registrado no Plano
Anual de Atividades de Auditoria Interna, que para o ano de 2017 foi aprovado por meio
da Deliberação n.º 326, de 14 de dezembro de 2016.
Com base no referido Plano, em 2017, foi programada a execução de 9 (nove)
ações ordinárias de auditoria, que foram realizadas conforme o planejado. . Cada Ação
de Auditoria resultou em 1 (um) Relatório de Auditoria, excetuando-se a Ação 03 –
Diversas Unidades Organizacionais, na qual foram abrangidas 6 (seis) áreas distintas,
gerando-se, assim, 6 (seis) Relatórios. Nos 14 Relatórios constaram 79 (setenta e nove)
recomendações, cuja implementação é acompanhada pela Gerência de Controle de
Atividades da Auditoria Interna. Além disso, sob demanda da Diretoria, a Auditoria
Interna emitiu 3 Pareceres de Auditoria, sem recomendações.
A atuação da Auditoria Interna no exercício de 2017 está demonstrada nas tabelas
a seguir:
129
Quadro 33 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUROC
Ação Período Descrição Sucinta das Atividades/Processos Objeto de Exame pela Auditoria Posição na
Matriz de
Risco
Equipe
AUDIT
Dias
Úteis
Total
Horas
trabalhadas Área auditada Tema Auditável
0
1
1.2.2017 a
30.4.2017
SUROC
Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário e Multimodal
de Cargas
Outorga do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas 22
1 58,5 468 Regulação do Mercado de Transporte Rodoviário de
Cargas 30
Regulação do Serviço de Transporte Rodoviário de
Cargas 37
TOTAL NA AÇÂO 01 1 58,5 468
Fonte: AUDIT
Quadro 34 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUREG
Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria
Posição na
Matriz de
Risco
Equipe
AUDIT
Dias
Íteis
Total
Horas
trabalhadas
Área Tema Auditável
0
2
1.2.2017
A 30.4.2017
SUREG
Superintendência de
Governança Regulatória
Planejamento Estratégico 24
1 58,5 468 Governança Regulatória 29
Processo de Participação e Controle Social 34
TOTAL AÇÃO 02 1 58,5 468
Fonte: AUDIT
130
Quadro 35 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – Diversas Unidades Organizacionais
Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria Posição na
Matriz de
Risco
Equipe
AUDIT
Dias
Úteis
Total
Horas
trabalhadas Área Tema Auditável
0
3
1.2.2017
a
30.4.2017
SUEXE
Superintendência Executiva Celebração de TED 27
3 66 1.584
CEDOC
Centro de Documentação Administração do Arquivo de Documentos da ANTT 31
OUVID
Ouvidoria Gestão do Atendimento aos Usuários da ANTT 33
ASCOM
Assessoria de Comunicação Social Assessoria de Comunicação Social 47
ASTEC
Assessoria Técnica para o
Transporte Internacional
Assessoria Técnica para o Transporte Terrestre
Internacional 49
SEGER
Secretaria Geral Assessoria às atividades da Diretoria 50
TOTAL AÇÃO 03 3 66 1.584
Fonte: AUDIT
131
Quadro 36 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUFIS
Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria Posição na
Matriz de
Risco
Equipe
AUDIT
Dias
Úteis
Total
Horas
trabalhadas Área Tema Auditável
0
4
1.5.2017
a
31.7.2017
SUFIS
Superintendência de Fiscalização
Processamento de Autos de Infração 4
1 63 504 Planejamento das Ações de Fiscalização 6
Controle do Desenvolvimento das Ações de
Fiscalização 9
TOTAL AÇÃO 04 1 63 504
Fonte: AUDIT
Quadro 37 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – Segmento Transporte de Passageiros
Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria Posição na
Matriz de
Risco
Equipe
AUDIT
Dias
Úteis
Total
Horas
trabalhadas Área Tema Auditável
0
5
1.5.2017
a
31.7.2017
SUPAS
Superintendência de Serviços de
Transporte de Passageiros
Regulação do serviço de transporte de passageiros 15
1 63 504 Outorga do serviço de transporte terrestre de
passageiros 20
Estudos de serviços de transporte terrestre de
passageiros 35
TOTAL AÇÃO 05 1 63 504
Fonte: AUDIT
132
Quadro 38 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – GETIN
Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria Posição na
Matriz de
Risco
Equipe
AUDIT
Dias
Úteis
Total
Horas
trabalhadas Área Tema Auditável
0
6
1.5.2017
a
31.7.2017
GETIN
Gerência de Tecnologia da
Informação
Gestão de Recursos Tecnológicos 16 2 63 1.008
TOTAL AÇÃO 06 2 63 1.008
Fonte: AUDIT
Quadro 39 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUDEG
Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria Posição na
Matriz de
Risco
Equipe
AUDIT
Dias
Úteis
Total
Horas
trabalhadas Área Tema Auditável
0
7
1.5.2017
a
31.7.2017
SUDEG
Superintendência de Gestão
Gestão de Contratos Administrativos 17
2 63 1.008 Gestão de Pessoas 18
Administração de Recursos Logísticos e Patrimoniais 19
TOTAL AÇÃO 07 2 63 1.008
Fonte: AUDIT
133
Quadro 40 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUFER
Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria Posição na
Matriz de
Risco
Equipe
AUDIT
Dias
Úteis
Total
Horas
trabalhadas Área Tema Auditável
0
8
1.8.2017
a
31.10.2017
SUFER
Superintendência de Infraestrutura e
Serviços de Transporte Ferroviário
de Cargas
Fiscalização e acompanhamento do Transporte
Ferroviário de Cargas 1
2 65 1.040 Gestão dos Projetos de Investimentos no Transporte
Ferroviário 7
Regulação do Mercado de Transporte Ferroviário de
Cargas 14
TOTAL AÇÃO 08 2 65 1.040
Fonte: AUDIT
Quadro 41 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUINF
Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria Posição na
Matriz de
Risco
Equipe
AUDIT
Dias
Úteis
Total
Horas
trabalhadas Área Tema Auditável
0
9
1.8.2017
a
31.10.2017
SUINF
Superintendência de Exploração de
Infraestrutura Rodoviária
Fiscalização da Exploração da Infraestrutura
Rodoviária 2
3 63 1.512 Regulação da Exploração da Infraestrutura
Rodoviária 3
Apoio à Exploração da Infraestrutura Rodoviária 5
TOTAL AÇÃO 09 3 63 1.512
Fonte: AUDIT
134
d) Estruturação da área de auditoria interna, escolha do titular e
posicionamento da unidade de auditoria na estrutura da ANTT
A Auditoria Interna tem sua estrutura estabelecida por meio do Regimento Interno
da ANTT, constante da Resolução n.º 3.000/2009 e alterações. Atualmente, a Auditoria
Interna está diretamente vinculada à Diretoria Colegiada e conta com duas gerências para
o desempenho de suas atribuições: Gerência de Controle de Atividades da Auditoria
Interna – GEAUD, e a Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de
Controle do Governo Federal – GESIC.
O titular da Auditoria Interna, denominado Auditor-Chefe é designado em
conformidade com o § 5º, do Artigo 15 do Decreto 3.591/2000, que estabelece que sua
nomeação deverá ser submetida, pelo dirigente máximo, ao conselho de administração ou
equivalente, sendo no caso da ANTT a Diretoria Colegiada, e após, à aprovação da
Controladoria-Geral da União.
Atualmente, encontra-se em exercício o Auditor-Chefe investido por meio da
Portaria DG n. º 338, de 28 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União
n.º 230, de 29 de novembro de 2012.
f) Interação com a diretoria, tratamento do risco referente à não
implementação de recomendações.
Os Relatórios de Auditoria oriundos das atividades ordinárias previstas no PAINT
são encaminhados à Diretoria, que após conhecimento, encaminha-o às unidades
organizacionais da ANTT mencionadas nos referidos relatórios.
Quanto à sistematização da comunicação à alta gerência das recomendações e
riscos, conforme consta do Manual de Procedimentos da GEAUD, em observância ao
disposto no capítulo IV da IN CGU n.º 34/2015, a GEAUD elabora relatório mensal de
monitoramento das recomendações expedidas e o encaminha à Diretoria Colegiada da
ANTT, por meio de Memorando. Constam do relatório as recomendações expedidas –
organizadas por área da ANTT – sua situação e eventuais justificativas, caso não estejam
completamente implementadas.
A implementação das recomendações é acompanhada pela GEAUD e a situação
é informada mensalmente à Diretoria da ANTT. A implementação das recomendações é
discutida diretamente com as áreas responsáveis e no caso de divergência de
entendimentos, a partir de 2016, implementou-se a sistemática de interação com a
Diretoria com a finalidade de decisão quanto à assumpção dos riscos associados à não
implementação da recomendação exarada.
g) Adequações na estrutura organizacional da AUDIT.
No exercício de 2017 não ocorreram adequações de estrutura na AUDIT.
135
Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos
A Corregedoria da ANTT, conforme disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho
de 2005, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal, na qualidade de
Unidade Seccional, e responde pela fiscalização das atividades funcionais de servidores
efetivos, requisitados e comissionados, e em seu campo de atuação, aplica os seguintes
normativos:
Lei nº. 8112/1990, que disciplina o Processo Administrativo Disciplinar a
partir do artigo 143;
Lei nº. 12.846/2013; Decreto nº 8.420/2015 e Portaria CGU nº 910/2015,
que institui e regulamenta o processo de responsabilização administrativa
e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública – PAR;
Regimento Interno da ANTT, que disciplina a competência da
Corregedoria, em seus artigos 44 e 45;
Portaria ANTT nº 202/15, que cria, no âmbito da Corregedoria, as
Coordenações de Prevenção e Correição, de Investigação Preliminar e de
Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindicâncias;
Portaria nº. 335/2006 da Controladoria-Geral da União, que regulamenta
o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
Instrução Normativa CGU nº 12/2011, que regulamenta a adoção de
videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares
no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
Deliberação nº. 288/2012, que aprovou a Norma Administrativa NA-
001/2012/COREG, dispondo sobre a instauração, instrução e julgamento
de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar no âmbito da ANTT;
Portaria ANTT nº 286/2016 que delega competência ao Corregedor da
ANTT para instaurar o PAR;
Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da
União.
Consta nos artigos 44 e 45, do Regimento Interno, aprovado por intermédio da
Resolução nº 3.000/2009, que a Corregedoria adotará duas formas distintas de ação: a
preventiva e a corretiva. Para execução da primeira, cuja responsabilidade fica a cargo da
Coordenação de Prevenção e Correição - COPEC, utiliza-se de instrumentos como
palestras, solicitação ou mesmo convocação de servidores para prestarem informações ou
esclarecimentos, além dos trabalhos de Correições Ordinárias e Extraordinárias, em áreas
específicas ou nas Unidades Regionais da ANTT.
Na condução dos trabalhos corretivos, os quais objetivam apurar responsabilidade
de suposto desvio de conduta praticado por servidor, a Corregedoria, em conjunto com a
Coordenação de Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindicâncias – COPAD, são
as responsáveis pela promoção das Sindicâncias e Processos Administrativos
Disciplinares – PADs, regularmente instituídos por meio da Lei nº 8.112/1990, em
especial os Títulos IV – Do Regime Disciplinar e V – Do Processo Administrativo
Disciplinar.
A Corregedoria conta ainda com o instrumento da “Investigação Preliminar”,
criado por meio da Portaria nº 335/CGU, o qual busca elementos que possam ensejar a
136
instauração de procedimento mais gravoso, também disciplinado nesta Agência por
normativo interno. A execução das investigações é de responsabilidade da Coordenação
de Investigação Preliminar – COINP.
Inclui-se no rol de atribuições da Unidade Correcional, a competência para exercer
juízo de admissibilidade sobre a instauração de investigação preliminar e/ou Processo
Administrativo de Responsabilização – PAR, bem como decidir, mediante despacho
fundamentado, sobre arquivamento de denúncia ou representação manifestamente
infundadas, sob a ótica da Lei nº. 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015 e Portaria CGU nº
910/2015.
Neste sentido, no ano de 2017, foram instaurados 14 (catorze) procedimentos de
Investigação Preliminar, dos quais, 5 (cinco) demonstraram inexistência de
irregularidades, 4 (quatro) foram convertidos em Processo Administrativo Disciplinar e
5 (cinco) ainda estão em andamento.
Por outro lado, também no exercício de 2017, foram instaurados 11 (onze)
Processos Administrativos Disciplinares, todos em fase de instrução probatória. Quanto
aos processos julgados, foram 2 (dois) no total, instaurados no exercício de 2015. Por
último, ressalta-se que não ocorreu prescrição punitiva de processos, entretanto ocorreu
a anulação administrativa de 1 (um) processo, por vício de competência para respectiva
apuração. Este processo foi encaminhado para a Corregedoria do Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil para as devidas providências.
Em relação ao PAR, não foram recebidas denúncias sobre irregularidades
cometidas por empresas contratadas pela ANTT, no exercício de 2017.
Todas as informações apresentadas foram extraídas do sistema CGU-PAD,
conforme disposto nos quadros a seguir:
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS INSTAURADOS
Quadro Consolidado - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Procedimentos Disciplinares Número de
Procedimentos
Total de Proced. de Investigações Preliminares 14
Total de Processos Administrativos Disciplinares 11
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) 0
Total de Ritos Sumários 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) 0
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS
Quadro Consolidado - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Quadro Consolidado Número de
Procedimentos
Total de Procedimentos Julgados 2
Total de Processos Administrativos Disciplinares Julgados 2
137
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Julgados 0
Total de Ritos Sumários Julgados 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05)
Julgadas 0
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS
Quadro Consolidado - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Quadro Consolidado Nº Agentes
Alcançados
Total Absolvidos: 0
Total Submetidos a outro processo: 0
Total Penalidades prescritas: 0
Total Apenados: 2
Total Advertências: 1
Total Suspensões: 1
Total Suspensões Convertidas em multa: 0
Total Demissões em Cargo Efetivo: 0
Total Demissões por Justa Causa: 0
Total Demissões sem Justa Causa: 0
Total Destituições de Diretor da Empresa: 0
Total Cassações de Aposentadoria: 0
Total Destituições de Cargo em Comissão: 0
Total Destituições de Fundo Comissionada: 0
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS
ADMINISTRATIVAMENTE
Quadro Consolidado - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS JUDICIALMENTE
Quadro Consolidado - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Quadro Consolidado Nº de
Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Judicialmente 0
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Judicialmente 0
Quadro Consolidado Nº de
Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Administrativamente 1
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Administrativamente 1
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Administrativamente 0
Total de Ritos Sumários Anulados Administrativamente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Anuladas
Administrativamente 0
138
Total de Ritos Sumários Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Anuladas
Judicialmente 0
Adicionalmente, cabe relatar que ainda no exercício de 2017, foram realizadas
Correições Extraordinárias nas Unidades Regionais da ANTT nos estados do Ceará, Rio
de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No total, foram realizadas
reuniões e entrevistas com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) servidores,
distribuídos em 8 (oito) postos de fiscalização em diversos municípios.
O objetivo desse trabalho é conhecer e avaliar a forma de atuação das equipes
técnicas e administrativas, quanto ao aspecto funcional, no desenvolvimento de suas
atribuições, e, em especial, às relacionadas com a fiscalização dos serviços de transporte
terrestres, de modo a prevenir condutas irregulares. Os servidores são orientados, à luz da
legislação e normativos internos vigentes, a observar as normas internas; a postura no
ambiente de trabalho e quando do atendimento ao público e empresas fiscalizadas.
Também é verificada se a infraestrutura disponibilizada pela ANTT (instalações
físicas dos postos, equipamentos de informática, uniformes, viaturas, entre outros) supre
a necessidade funcional dos servidores para o desenvolvimento de suas atividades.
Por oportuno, informamos que a Corregedoria disciplinou o uso do sistema CGU-
PAD, por intermédio da Portaria nº 17/COREG/ANTT, de 03/04/2008.
Quanto ao cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº. 1.043/2007 da
CGU, a Corregedoria da ANTT está em consonância com o preceituado nos artigos 4º e
5º da referida Portaria, pois atualiza as informações relativas aos processos disciplinares
no Sistema CGU-PAD de forma regular.
Informamos ainda que o Relatório Anual dos Processos Administrativos
Disciplinares do exercício de 2017, oriundo do Sistema CGU-PAD, encontra-se em
anexo, conforme orientação da Diretoria de Normas e Gestão de Contas do Tribunal de
Contas da União.
Gestão de riscos e controles internos
Seguindo o disposto na instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, que dispõe
sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo
Federal, a ANTT desenvolveu uma ação específica voltada à gestão de riscos na Agência,
no âmbito da Iniciativa Estratégica “Desenvolvimento da Governança Regulatória”. O
Plano de Projeto, patrocinado pela Diretoria, tem como objetivo cumprir o disposto na
Instrução Normativa Conjunta nº 01, propondo o modelo de gestão de riscos a ser
aplicado em processos da instituição.
A Deliberação nº 87, de 26 de abril de 2017, aprovou a Política de Gestão de
Riscos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando o
desenvolvimento, a disseminação e implementação do processo de gestão de riscos nas
atividades desenvolvidas pela ANTT, estabelecendo conceitos, diretrizes, princípios e
objetivos organizacionais, competências e responsabilidades do processo de gestão de
riscos, bem como orientar a implementação deste processo no âmbito da Agência.
139
O comitê de Governança, Riscos e Controle previsto na Deliberação
supramencionada foi instituído por meio da Portaria do Diretor-Geral da ANTT nº 310,
de 8 de junho de 2017 e é estruturado nas instâncias de Supervisão Estratégica, de
Consolidação e Tratamento de Risco Agregado e de Identificação e Tratamento de Risco
nas Unidades.
Isto posto, foi elaborada uma primeira proposta de “Guia de Gestão de Riscos”,
bem como planilha para sistematização das informações sobre análise de riscos, para
avaliação por parte da Superintendência e do Diretor patrocinador do projeto. Esta
primeira minuta foi concluída em 28/12/2017.
A ideia do Guia é cumprir as determinações legais e infralegais sobre a gestão de
riscos, além de viabilizar a implementação da política de gestão de riscos da ANTT. O
documento segue especialmente o “Manual de Gestão de Integridade, Riscos e Controles
Internos da Gestão” de autoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão; o “Roteiro de Auditoria de Gestão de Riscos: Tribunal de Contas da União” do
Tribunal de Contas da União; e o COSO-ERM: “Gerenciamento de Riscos na Empresa –
Estrutura Integrada: Sumário Executivo e Estrutura e Gerenciamento de Riscos na
Empresa”.
Após a etapa de implementação e avaliação do projeto piloto, haverá a efetiva
submissão deste, já em sua forma final, à avaliação do núcleo estratégico do Comitê de
Gestão de Riscos, formado pelo Diretor Geral e demais Diretores da ANTT.
Por fim, caberá ao Comitê de Governança, Riscos e Controles apresentar um
planejamento operacional das ações relacionadas à gestão de riscos anual. Nesta etapa,
será possível realizar o levantamento e mapeamento dos processos, a definição do apetite
ao risco, os processos e normatizações subsidiárias necessárias, bem ainda a estruturação
de uma área que operacionalize a gestão deste processo.
Plano de Gestão Anual - PGA
Em 2017, com o intuito de instrumentalizar suas unidades por meio de ferramenta
que, sistematicamente, contribua para o aprimoramento da gestão, e o direcionamento de
sua atuação, com o foco voltado a resultados e ao fortalecimento dos mecanismos de
controle internos, a ANTT instituiu o Sistema PGA - Plano de Gestão Anual. Nesse Plano
está estabelecido um conjunto de metas a serem desenvolvidas no período de um ano,
com indicadores, atividades, recursos humanos, tecnológicos e financeiros em nível
temporal e operacional, de modo a permitir o adequado acompanhamento do
planejamento realizado.
Considerando a importância do fortalecimento da visão sistêmica na organização,
bem como a coesão no desenvolvimento e operacionalização do PGA, este foi alinhado
ao Mapa Estratégico da ANTT.
Suas funções aplicam-se desde a fase do planejamento das metas anuais até a
execução das atividades propostas, possibilitando o monitoramento do desempenho de
todas as unidades da ANTT, além de avaliar resultados apurados por meio de indicadores
de desempenho, emissão de relatórios gerenciais, gráficos e alertar para possíveis ajustes,
a fim de que as metas sejam atingidas.
Nesse sentido, gestores e gerenciados foram mobilizados para assimilarem essa
proposta institucional, bem como sobre suas responsabilidades e compromissos com a
140
implantação desse Plano. Também foi articulado e definido, conjuntamente com a área
de Tecnologia da Informação, os requisitos necessários ao desenvolvimento do sistema
que já está dando suporte a essa iniciativa, denominado de Sistema PGA. Ao utilizar esse
sistema, os gestores e servidores designados podem acompanhar continuadamente as
metas, indicadores e os planos de ação, avaliar resultados apurados por meio dos
indicadores de desempenho, emitir relatórios gerenciais, proceder os ajustes e mudanças
necessárias. Os atores da organização foram capacitados e instrumentalizados, por meio
de manual, para operacionalização deste sistema.
Para assegurar transparência a essa iniciativa, a ANTT habilitou todos os
servidores e colaboradores para acesso e consulta ao sistema sobre o andamento dos
indicadores e planos de ação de todas as metas.
Nesse processo de implantação, foram estabelecidas e pactuadas, pelas unidades
institucionais, 44 metas que, de acordo com a classificação adotada, estão distribuídas
conforme figura abaixo:
Figura 07 - Visão Geral das Metas do PGA
Fonte: Sistema PGA
V I S Ã O G E R A L D A S 4 4 M E T A S P O R T I P O E Á R E A
141
Foram estabelecidos 65 indicadores de acompanhamento do desempenho das
metas. Esses ainda estão passando por um processo de maturação para verificar se são
sensíveis e aderentes ao que se pretende medir, conforme figura abaixo.
Figura 08 - Visão Geral dos Indicadores
Fonte: Sistema PGA
Os quadros, a seguir, trazem alguns dos resultados alcançados pelo PGA neste
primeiro ano de experimentação e testes, vez que, desde sua concepção, a perspectiva
posta era de sua efetiva consolidação no exercício de 2018.
Área Meta Indicador
GAB
Implantar 100% do aplicativo, versão
mobile, da intranet, para o público
interno, em 2017. Projeto ANTT 3.0.
Percentual de implantação do aplicativo.
V I S Ã O G E R A L D O S 6 5 I N D I C A D O R E S P O R T I P O E Á R E A
142
Análise Crítica:
Iniciado o ano com apenas 60% de implantação (linha de base), a área conseguiu
atingir a meta em junho, com implantação de 100% do aplicativo mobile para o
público interno da ANTT.
Fonte: Sistema PGA
Área Meta Indicador
SUFER
Criar 700 (setecentas) novas
composições de custos ferroviários no
ano de 2017.
Quantitativo de novas composições de custos
ferroviários elaboradas.
Análise Crítica:
Ação voltada ao aperfeiçoamento do sistema de custos na área de ferrovias, aderentes
às inovações tecnológicas no setor de construção, visando adequado acompanhamento
dos investimentos ferroviários apresentados pelas concessionárias à ANTT.
Fonte: Sistema PGA
Área Meta Indicador
SUDEG
Alcançar 70% dos servidores com
ações de conscientização acerca das
práticas sustentáveis previstas no
Plano de Gestão de Logística
Sustentável – PLS.
Percentual de servidores alcançados por
ações de conscientização.
Análise Crítica: Ação pioneira na organização, totalmente executada neste exercício, tendo a área
superado a meta de 70% com 100% de participação dos servidores em julho.
Fonte: Sistema PGA
143
Área Meta Indicador
SUFIS
Fiscalizar operações de transporte de
passageiros e cargas e operações de
trânsito definidos no Plano Anual de
Fiscalização da SUFIS para o ano de
2017.
Percentual de Operações de Transporte
Fiscalizadas nos Mercados de Passageiros.
Análise Crítica:
O alinhamento ao direcionamento estratégico, tático e operacional das operações,
visa o aumento da efetividade das ações de fiscalização, e melhoria da qualidade dos
serviços prestados. A área fez 179% das operações previstas no plano anual,
superando a meta.
Fonte: Sistema PGA
Área Meta Indicador
SUREG
Assegurar a competente e prévia
manifestação quanto aos aspectos
concorrenciais, em 100% dos projetos
da Agenda Regulatória da ANTT
passíveis de tal análise em 2017.
Percentual de análises concorrenciais
realizadas.
Análise Crítica:
A ação assegura que os projetos da Agenda Regulatória da ANTT sejam instruídos
com manifestação concorrencial, buscando coibir eventuais abusos de empresas
reguladas, trazendo para esses mercados os benefícios existentes em mercados nos
quais existe a concorrência. Partindo do zero, a meta foi atingida em dezembro.
Fonte: Sistema PGA
O processo de acompanhamento do PGA se dá por meio de reuniões trimestrais,
nas quais são efetuadas apresentações pelos Superintendentes, ocasião em que se
identificam os resultados alcançados, as dificuldades encontradas para a execução das
atividades das metas e ainda são ressaltadas as orientações para os ajustes e
144
redirecionamentos que possibilitem o cumprimento do planejado. Em 2017, foram
realizadas 4 reuniões de acompanhamento.
Em resumo, sobre o estágio de implantação do PGA:
O Plano encontra-se em fase de planejamento e redefinição/qualificação
das metas para o exercício de 2018;
Há algumas dificuldades para incorporação desta prática pelas unidades,
em função de que: o planejar requer uma mudança de cultura que leva um
pouco mais de tempo;
Por ser um processo novo, muitos gestores ainda confundem o
planejamento das metas anuais com o planejamento estratégico;
Em algumas situações, o perfil do gestor é um limitador; assim, planeja-se
para 2018, uma orientação mais próxima para que as lideranças tenham
acesso a mais conhecimento, qualificando sua atuação frente ao PGA; e
O estágio de implantação ainda não está no nível desejado pela instituição,
mas, esforços vem sendo empreendidos para acelerar a consolidação desse
processo institucional.
É importante destacar que algumas das Metas do PGA/ 2017 terão continuidade
no exercício de 2018, em função do alinhamento com as iniciativas do Planejamento
Estratégico da Agência.
Política de remuneração dos administradores e membros de colegiados
Não se aplica à ANTT.
Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada
Não se aplica à ANTT.
145
5. ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO
Gestão de Pessoas
5.1.1. Estrutura de pessoal da unidade
Quadro 42 – Força de Trabalho da UPC
Força de Trabalho da UPC
Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos
no
Exercício
Egressos
no
Exercício Autorizada Efetiva
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 1710 1187 11 53
1.1. Membros de poder e agentes políticos 5 5 1 1
1.2. Servidores de Carreira
(1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1705 1182 - -
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão - 1083 1 38
1.2.2. Servidores de carreira em exercício
descentralizado - 32 3 2
1.2.3. Servidores de carreira em exercício
provisório - - - -
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos
e esferas - 67 6 12
2. Servidores com Contratos Temporários - - - -
3. Servidores sem Vínculo com a
Administração Pública - 76 13 17
4. Total de Servidores (1+2+3) 1710 1263 24 70 Fonte: SIAPE
Cabe enfatizar que, desmembrando o item 1.2.1, verifica-se o quantitativo de 113
servidores são ocupantes do quadro específico, 970 servidores do quadro efetivo,
adicionalmente 01 Diretor, que está sendo considerado no quantitativo de “membros de
poder e agentes políticos”.
Ainda acerca do item 1.2.1 do quadro acima, cumpre informar que houve a
nomeação de 1 servidor, ocupante do cargo de técnico em regulação de serviços de
transportes terrestres, por decisão judicial.
Assim, em relação ao quantitativo instituído pela Lei nº 10.871, de 2004, qual seja,
1705 servidores efetivos, a Agência contava em 31/12/2017 com 971 servidores, ou seja,
57% da força de trabalho estabelecida em lei, o que reforça a necessidade de investir nas
tratativas com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no sentido de
que a ANTT receba autorização para realização de novos concursos a fim de prover a
Agência com a força de trabalho técnico adequada para a realização de sua missão
institucional.
146
Quadro 43 - Distribuição da Lotação Efetiva
Distribuição da Lotação Efetiva
Tipologias dos Cargos Lotação Efetiva
Área Meio Área Fim
1. Servidores de Carreira (1.1) 264 923
1.1 Servidores de Carreira (1.1.1+1.1.2+1.1.3+1.1.4+1.1.5) 264 923
1.1.1 Membros de poder e agentes políticos 5 -
1.1.2. Servidores de carreira vinculada ao órgão 201 882
1.1.3. Servidores de carreira em exercício descentralizado 19 13
1.1.4. Servidores de carreira em exercício provisório - -
1.1.5. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 39 28
2. Servidores com Contratos Temporários - -
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 53 23
4. Total de Servidores (1+2+3) 317 946 Fonte: SIAPE
Diante dos dados expostos, a área finalística da ANTT conta com 75% do
quantitativo total de servidores, enquanto a área de gestão conta com 25%. Dos servidores
de carreira vinculada à Agência, 81% exercem suas atividades nas áreas finalísticas e 19%
na área meio.
A área de gestão necessita também de atenção especial em relação ao incremento
da força de trabalho, uma vez que os processos administrativos ligados a áreas de
contratos, serviços, gestão de pessoas, orçamento, finanças e informática suportam todo
o funcionamento e desempenho da Agência em seu dever institucional, inclusive
apoiando os processos finalísticos, sendo, portanto, área fundamental ao alcance das
atribuições legais e objetivos institucionais da Agência.
Tabela 19 – Distribuição da Lotação Efetiva nas Áreas Fins
Unidades e Subunidades Quantitativo
SUEXE 12
SUFER 52
COFER 32
SUFIS 43
COAUT 33
COFIS 498
SUINF 47
COINF 116
SUPAS 57
SUPAS/URs 11
SUREG 20
SUROC 24
SUROC/URs 1
TOTAL 946 Fonte: GEPES
*Os servidores lotados nas Coordenações: COFER, COAUT, COFIS e
COINF encontram-se distribuídos nas Unidades Regionais dos
147
seguintes Estados: Rio de janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande
do Sul, Ceará, Maranhão, Bahia, Pernambuco, Santa Catarina e Centro-
Norte
Quadro 44 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da UPC
Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da UPC
Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas
Lotação Ingressos
no
Exercício
Egressos no
Exercício Autorizada Efetiva
1. Cargos em Comissão 126 126 18 26
1.1. Cargos Natureza Especial 5 5 1 1
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 121 121 17 25
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 35 04 07
1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Descentralizado 5 1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 5 01 03
1.2.4. Sem Vínculo 76 12 15
2. Cargos Comissionados Técnicos (CCT’s) 261 261 73 69
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 217 67 64
2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 15 05 2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 29 01 05
3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 387 387 91 95 Fonte: SIAPE
Na ANTT, os cargos comissionados estão assim divididos: 32% são cargos em
comissão de livre nomeação e 68% são cargos comissionados.
Com relação à distribuição de cargos comissionados, em 2017, a Agência contou
com 29% de servidores de carreira vinculada ao órgão ocupando Cargos em Comissão
do Grupo Direção e Assessoramento Superior e 83% ocupantes de Cargos
Comissionados Técnicos (CCTs), equivalentes a Funções Gratificadas, exclusivas de
servidores públicos efetivos.
A ANTT vem procurando fortalecer seu quadro de pessoal, reconhecendo os
servidores efetivos pelo desempenho de suas atribuições, reforçando a sua identidade
institucional e buscando o reconhecimento dos próprios servidores, bem assim da
sociedade civil, com relação à aplicação, o cumprimento e a importância de sua função
institucional.
Análise Crítica
Registra-se a necessidade permanente desta Agência em compor seu quadro
funcional, visto que, possuindo apenas 57% do quadro de pessoal provido para a
realização de suas atribuições legais e regimentais, ainda está distante de completar seu
quadro funcional previsto pela Lei nº 10.871 de 2004. Foram realizados três concursos
públicos desde a criação da ANTT, todavia, devido à atual crise econômico-financeira na
qual se encontra o país, o Governo Federal - dentre as medidas de contenção de despesas
- suspendeu os concursos públicos em andamento na esfera federal, conforme consta do
Ofício nº 1/2016/ASSI//GAB/SE-MT, de 11 de julho de 2016, não havendo, por essa
razão, previsão de realização de novo concurso público para a ANTT, apesar dos
reiterados pedidos encaminhados ao Ministério do Planejamento, desde 2013.
148
Ao se considerar as demandas e projetos na área de infraestrutura brasileira, em
especial, no tocante aos serviços de transportes terrestres regulados pela ANTT, deduz
ser de extrema relevância a garantia de condições básicas para que a Agência alcance os
resultados esperados pelo Governo Federal, em especial os previstos no Projeto Crescer
e nos novos desafios impostos pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Nesse
sentido, a existência de um corpo técnico efetivo para atuação tanto na regulação, quanto
na fiscalização dos serviços concedidos e, obviamente, um adequado quantitativo de
servidores nas áreas de suporte são essenciais para o êxito das ações no setor de
transportes.
Visando remediar a limitação de pessoal, a ANTT tem adotado medidas como
abarcar colaboradores de outras carreiras, tais como analistas de infraestrutura e
empregados públicos da Infraero, entretanto, essa iniciativa é limitada e o quantitativo
absorvido não pode desempenhar inúmeras atribuições restritas aos cargos da carreira
desta Agência, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços regulados.
Frente ao elevado percentual de vagas (43%) não providas para os cargos efetivos
da ANTT, cumpre atentar que há o risco de não alcançar os resultados esperados, uma
vez que não há força de trabalho suficiente para desenvolver tantas ações simultâneas, no
curto espaço de tempo previsto. Além disso, ao se proceder com novas outorgas,
estabelece-se uma ação contínua relacionada à fiscalização dos serviços, ajustes de
contratos, dentre outras, que pressionam a Agência a ampliar o seu quadro funcional com
vista a cobrir adequadamente o território nacional no tocante aos serviços de transportes
terrestres (infraestrutura rodoviária e ferroviárias, transporte de cargas, transporte de
passageiros).
Tabela 20 - Qualificação da Força de Trabalho
Qualificação da força de trabalho quanto ao grau de escolaridade, especialização, tempo para
aposentadoria, idade, e outros aspectos relevantes no contexto da unidade
Tipologias do Cargo
Quantidade de Servidores por Faixa Etária
Até 30
anos
De 31
a 40
anos
De 41 a
50 anos
De 51 a
60 anos
Acima
de 60
anos
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 87 551 282 164 103
1.1. Membros de poder e agentes políticos - - 1 2 2
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 87 551 281 162 101
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 84 536 266 123 74
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 3 12 10 6 1
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório - - - - -
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 3 5 33 26
2. Servidores com Contratos Temporários - - - - -
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 4 19 17 18 18
4. Total de Servidores (1+2+3) 91 570 299 182 121 Fonte: GEPES
Tabela 21 - Servidores por Nível de Escolaridade
Tipologias do Cargo
Quantidade de Pessoas por Nível de
Escolaridade
1 2 3 4 5
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 283 551 243 91 19
1.1. Membros de poder e agentes políticos 4 1
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 283 551 239 90 19
149
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 256 497 225 86 19
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 25 5 2
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 27 29 9 2
2. Servidores com Contratos Temporários
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 22 46 7 1
4. Total de Servidores (1+2+3) 305 597 250 92 19
LEGENDA
Nível de Escolaridade
1 - Segundo grau ou técnico; 2 - Superior; 3 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 4 – Mestrado;
5 – Doutorado/Pós-Doutorado/PhD/Livre Docência. Fonte: GEPES
Qualificação e capacitação da Força de Trabalho
Os eventos de capacitação são apresentados neste documento como eventos
abertos (realizado por instituição externa cuja participação do servidor se dá mediante
processo de inscrição individual ou em grupo efetuado pela Agência) ou fechados
(realizado por servidor mediante pagamento de gratificação de encargo de curso ou
concurso, capacitação em serviço ou por contratação de instituição externa à ANTT, mas
implica na realização do evento em turma direcionada a servidores da Agência).
Entre janeiro e dezembro de 2017, foram capacitados 758 servidores, de um total
de 1.298 servidores ativos em exercício no órgão, em 31 de dezembro de 2017.
Em 470 eventos de capacitação, foram ofertadas 2.066 oportunidades de
capacitação aos servidores, sendo que 1.283 se deram em turmas fechadas, 605 em turmas
abertas, 114 em licenças capacitações finalizadas e comprovadas entre janeiro e dezembro
de 2017, 42 no Programa de Concessão de Bolsas de Estudos em Idiomas – PCI 1º
semestre de 2017 e 22 no PCI 2º semestre de 2017.
Tabela 22 - Eventos de Capacitação
Eventos Quantidade Carga horária** Participações
Eventos Fechados 46 12.565 1.283
Eventos Abertos 246 14.106 605
Licença Capacitação 114 14.874 114
PCI – 1º semestre/2017 42 1.379 42
PCI – 2º semestre/2017*** 22 734 22
Total* 470* 43.658* 2.066*
Fonte: GEPES *Valores sujeitos à alteração conforme comprovação de finalização dos processos de capacitação de 2017.
** Carga horária referente ao número de participações.
*** Valores sujeitos à alteração, conforme recebimento de solicitações de ressarcimento e comprovação de conclusão
do curso, que podem ser enviados até 31 de janeiro de 2018.
150
Gráfico 09 – Percentual de Eventos de Capacitação
Fonte: GEPES
O gráfico acima demonstra que o percentual de eventos abertos possui um impacto
maior em relação aos eventos fechados e aos demais tipos de eventos elencados no
quadro. Esse dado é obtido por meio da quantidade de solicitações de participação em
eventos abertos no mercado, principalmente os gratuitos.
No caso das licenças capacitações, no resumo dos quadros anteriores, os registros
referem-se a licenças concedidas para realização de ação de capacitação profissional,
consideradas também aquelas autorizadas para realização de trabalhos de conclusão de
graduação ou pós-graduação. Geralmente, os cursos realizados nas licenças concedidas
para realização de ação de capacitação profissional possuem uma carga horária elevada,
o que contribui para o aumento do percentual de carga horária, conforme demonstrado no
gráfico.
Os cursos fechados, geralmente, são mais eficientes, pois servem para padronizar
os procedimentos e entendimentos, além de tratarem de conteúdos especificados
internamente para melhor atender às necessidades de desenvolvimento dos servidores.
Normalmente, esses cursos possuem uma carga horária mais elevada, além de atingir um
maior número de servidores, contribuindo para o aumento de participações nos eventos
de capacitação.
No ano de 2017, foi possível realizar o Programa de Concessão de Bolsas de
Estudos em Idiomas – PCI nos dois semestres, diferentemente do ano de 2016, que
ocorreu somente no 2º semestre. Considerando o recurso financeiro disponibilizado e a
limitação para ressarcimento, a adesão ao programa diminuiu em relação aos anos
anteriores.
O valor disponibilizado em 2017 para execução financeira das ações de
capacitação foi aproximadamente 56% menor do que o planejado e solicitado na proposta
orçamentária.
Dessa forma, diante do cenário de restrição orçamentária apresentado, a Agência
incentivou a utilização de alternativas para otimizar a capacitação, tais como:
9,79%
28,78%
62,10%
52,34%
32,31%29,28%
24,26%
34,07%
5,52%8,94%
3,16% 2,03%4,68%
1,68% 1,06%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
70,00%
Eventos Carga Horária Participações
Eventos Fechados Eventos Abertos Licença Capacitação PCI - 1º semestre/2017 PCI - 2º semestre/2017
151
a) participação nos cursos oferecidos pelas Escolas de Governo, como ESAF,
ENAP e FGV, bem como cursos na modalidade a distância nos sítios eletrônicos de
instituições que disponibilizam para todo e qualquer interessado, como Câmara dos
Deputados, ILB, Fundação Bradesco, SEST/SENAT, entre outros;
b) realização de ações prioritárias por meio de cursos internos ministrados por
servidores, com pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC
e, principalmente a disseminação de conhecimento por meio da instrução em serviço, que
possui custos reduzidos e;
c) utilização de videoconferência em eventos diversos, com o objetivo de
oportunizar maior participação dos servidores lotados nas Unidades Regionais e nos
Postos de Fiscalização.
Especificamente para os servidores lotados em postos de fiscalização, a
capacitação interna mostra-se mais eficaz uma vez que o conhecimento a ser repassado
permeia as atribuições da Agência. Entretanto, dadas as dimensões continentais do país e
a abrangência da lotação, a capacitação desses servidores normalmente envolve altos
custos de deslocamento, tornando-se um desafio para a qualificação dessa força de
trabalho. A Agência, dessa forma, tem incentivado a participação dos servidores em
eventos a distância disponíveis no mercado.
Considerando o descrito acima, a execução da capacitação da Agência no
exercício de 2017 está exposta nos gráficos seguintes.
No gráfico a seguir, é considerada a quantidade de servidores capacitados na
Agência, independentemente de onde o servidor estava lotado no momento da
capacitação, refletindo apenas a lotação ao final do exercício.
Gráfico 10 – Servidores Capacitados
Fonte: GEPES *A força de trabalho é composta de servidores ativos em dezembro de 2017 mais os egressos e cedidos do exercício
de 2017.
Nos gráficos seguintes, foi considerado o número de participações em eventos de
capacitação, e não o número de servidores capacitados, ou seja, o mesmo servidor pode
494
29 43 48 33
104
35
190
8248
192
128
11 8 16 22 42 15
126
26 26
120
366
18 35 32 1162
2064 56
2272
0
100
200
300
400
500
600
SEDE URBA URCE URCN URMA URMG URPE URRJ URRS URSC URSP
SERVIDORES CAPACITADOS 2017
FORÇA DE TRABALHO NÃO CAPACITADOS CAPACITADOS
152
ter participado de mais de um evento de capacitação. Nesse caso, foi contabilizado o
número de participações do servidor.
Gráfico 11 - Participação por Unidade Organizacional
Fonte: GEPES
Gráfico 12 – Participação por Unidade Regional
Fonte: GEPES
Pós-Graduações iniciadas em 2017
Entre janeiro e dezembro de 2017, foram iniciados 04 cursos de pós-graduações
por servidores da Agência:
Quadro 45 – Cursos de Pós-Graduação
Curso Nº de
servidores Instituição Observação
Especialização em
Planejamento e Estratégias de
Desenvolvimento
1
Escola Nacional de
Administração Pública -
Enap
Sem ônus para a Agência
Especialização em
Governança e Controle da
Regulação em Infraestrutura
2
Escola Nacional de
Administração Pública -
Enap
Sem ônus para a Agência
Mestrado Interdisciplinar
Desenvolvimento Comunitário 1
Universidade Estadual do
Centro-Oeste
Ônus limitado para a
Agência
Fonte: GEPES
1 32 19 2867
9 25 8
360
34
170
603
331
228
77 74
0
100
200
300
400
500
600
700
PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE ORGANIZACIONAL
1.249
53 71 85 34115
36103 122 67
131
0
200
400
600
800
1.000
1.200
1.400
SEDE URBA URCE URCN URMA URMG URPE URRJ URRS URSC URSP
PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE REGIONAL
153
Licença Capacitação 2017
A Licença Capacitação é remunerada e foi regulamentada, no âmbito desta
Agência, nos termos da Deliberação de nº 053/2011. Poderá ser concedida por até 3 meses
ao servidor ocupante de cargo efetivo que tiver cumprido 5 anos de efetivo exercício, com
vistas a participação em ação de capacitação profissional, condicionada ao planejamento
interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento, e à relevância para o
desempenho das atividades da ANTT.
O quadro seguinte apresenta as licenças que foram iniciadas entre janeiro e
dezembro de 2017, sendo que há licenças que serão finalizadas em 2018.
Quadro 46 - Licença Capacitação
Tipo de Ação para Licença Nº de Licenças
Elaboração de dissertação de Doutorado 2
Elaboração de Dissertação de Mestrado 1
Elaboração de Monografia de Graduação 1
Elaboração de monografia de Pós-graduação 3
Participação em ação de capacitação profissional 115
Total de Licenças 122
Fonte: GEPES
Programa de Concessão de Bolsas de Estudos em Idiomas - PCI
O PCI consiste na concessão de bolsa de estudo de idiomas e tem a finalidade de
incentivar o servidor em suas iniciativas de capacitação, assegurar a profissionalização e
fomentar o contínuo processo de desenvolvimento.
No mês de abril de 2017, foi aberto o período de inscrição no processo seletivo
para participação no 1º semestre de 2017, sendo recebidos 48 processos. Desse total,
foram contemplados 46 servidores, considerando a capacidade orçamentária disponível
para aquele semestre e as regras para participação. O processo de ressarcimento desses
servidores foi realizado nos meses de julho e agosto de 2017.
Para a realização do programa no 2º semestre de 2017, foram recebidos 55
processos de inscrição, sendo classificados 50 servidores, considerando, da mesma forma,
a capacidade orçamentária disponível para o 2º semestre e as regras para participação. O
início do período para pedidos de ressarcimento deu-se em dezembro de 2017, com prazo
para 31/01/2018, o que poderá alterar as informações referentes aos eventos de
capacitação.
Eventos Internos
As ações internas são aquelas demandadas pelas Unidades Organizacionais e
organizadas pela Gerência de Gestão Pessoas da Agência. Essas ações aproveitam
principalmente as competências do quadro de pessoal, em prol da melhoria e da qualidade
dos serviços prestados pela Agência, e possuem conteúdos direcionados às áreas
específicas.
154
Os eventos internos podem ser realizados por meio de cursos, treinamentos em
serviço, workshops, seminários, oficinas de disseminação de conhecimentos e demais
modalidades. A depender do conteúdo e proposta do projeto básico recebido, algumas
ações são realizadas por meio de Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso – GECC,
retribuição pecuniária ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de Facilitador
de Aprendizagem, regulamentada pela Deliberação de nº 026/2013.
Entre janeiro e dezembro de 2017, houve a realização de 19 eventos internos
considerados como instrução em serviço e disseminação de conhecimento das atividades
das unidades organizacionais, totalizando 635 participações, e 05 eventos internos com o
pagamento de GECC, totalizando 37 participações.
155
5.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal
Quadro 47 - Demonstrativo das despesas com pessoal
Tipologias/
Exercícios
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
Despesas Variáveis Despesas de
Exercícios
Anteriores
Decisões
Judiciais Total
Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações
Benefícios
Assistenciais e
Previdenciários
Demais Despesas
Variáveis
Membros de poder e agentes políticos
Exercício 2017 - - - - - - - - -
2016 - - - - - - - - - -
Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade
Exercício
2017
156.714.083,96
8.424.419,87
25.008.610,44
3.123.104,89
7.214.649,14
3.217.190,92 0,00
445.481,37
20.555,86
204.168.096,45
2016
143.142.987,91
8.030.873,29
23.103.372,57
2.639.746,66
7.387.426,13
3.103.651,97 0,00
3.556.484,74
22.256,72
190.986.799,99
Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade
Exercício
2017 -
6.275.793,39
925.213,40 0,00
619.645,77
92.548,63 25301,78 944,30 0,00
7.939.447,27
2016 -
1.955.419,18
283.014,87 0,00
231.583,14
24.884,88 0,00 0,00 0,00
2.494.902,07
Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)
Exercício
2017 -
1.797.920,24
259.538,36 438,99
234.710,79
26.429,50 0,00 0,00 0,00
2.319.037,88
2016 -
5.521.382,42
803.384,83 0,00
794.761,46
392.666,73 0,00 0,00 0,00
7.512.195,44
Servidores cedidos com ônus
Exercício
2017
7.898.678,74 0,00
1.233.216,33
76.475,76
212.637,00
113.261,29 0,00 0,00 0,00
9.534.269,12
2016
5.414.160,67
2.530,17
871.031,15
56.887,44
132.904,40
94.358,49 0,00 0,00 0,00
6.571.872,32
Servidores com contrato temporário
Exercício 2017 - - - - - - - - - -
2016 - - - - - - - - - -
Obs: A diferença nos totais apurados, comparando o presente quadro e a DDP (Quadro de Despesas de Pessoal) do exercício de 2017, se refere a itens constantes na DDP não incluídos no relatório
do TCU.
156
5.1.3. Acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos
O controle para a detecção de possível acumulação vedada de cargos, funções e
empregos públicos ocorre no âmbito do Sistema de Tratamento de Indícios e
Irregularidades – STII, gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão.
No âmbito da ANTT, o controle é realizado por meio de declaração firmada pelo
servidor ao preencher o formulário de acumulação de cargos, quando de seu ingresso, e
ainda, quando ocorrem críticas de acumulação de cargos entre os Órgãos integrantes do
sistema SIAPE.
Além disso, há encaminhamentos específicos visando orientar os servidores que
se encontram em licença para o trato de assuntos particulares, quanto ao exercício de outra
atividade profissional e a avaliação de eventual conflito de interesses, tornando-se
também um mecanismo de identificação de possíveis acumulações.
Tendo em vista os controles utilizados, no exercício passado foi identificado
apenas 01 (um) caso de acumulação indevida de Cargo Comissionado de Gerência
Executiva – CGE com outra ocupação profissional. Diante da situação, o servidor foi
exonerado do cargo comissionado que ocupava nesta Agência.
Complementando cobrança efetuada no ano anterior, em agosto de 2017, a
GEPES/SUDEG reiterou convocação aos servidores do quadro efetivo, do quadro
específico, ocupantes de cargo comissionado, requisitados e dirigentes, em exercício e
licenciados, para que preenchessem Declaração de Acumulação de Cargos; ao final da
cobrança, 97% dos servidores encaminharam a Declaração. Esclareça-se ainda que, ao
servidor da ANTT, não é permitido o exercício regular de nenhuma outra atividade
profissional além da que exerce em decorrência do cargo que ocupa, exceto a de
professor, nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988.
Cabe, ainda, enfatizar que, no âmbito do acordo sindical assinado na mesa de
negociação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que resultou na
reestruturação remuneratória dos servidores das Agências Reguladoras, há
encaminhamento de Projeto de Lei (PL 4252/2015) em tramitação, sugerindo alteração
da Lei relativamente à possibilidade de acumulação de cargos públicos ou privados, desde
que não haja conflito de interesses.
Por fim, considerando que o Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos – SIAPE critica vínculos duplicados e contribui neste controle, entende-se que
o procedimento realizado na ANTT vem sendo útil e atendendo aos preceitos necessários
à identificação de acumulação de cargos.
5.1.4. Gestão de Riscos relacionados ao pessoal
Com base nas informações prestadas por meio do formulário de requerimento de
exoneração/vacância, 100% dos servidores, considerando os quantitativos abaixo,
informaram que a remuneração ou plano de carreira foram os motivos determinantes para
a saída da Agência.
157
Tabela 23 - Vacâncias - 2017
SERVIDORES DE CARREIRA VINCULADA AO ÓRGÃO
Aposentadoria 4
Posse em outro cargo 12
Programa de Desligamento Voluntário 7 Fonte: GEPES
Em relação aos riscos relacionados ao pessoal, ressalta-se a evasão de servidores
do quadro efetivo da ANTT, visto que ocorreram 23 vacâncias em 2017. Este fato causa
sérios prejuízos ao andamento das atividades realizadas pela Agência, pois contribui para
a redução do já limitado número de servidores do quadro permanente – 57 % da força de
trabalho estabelecida na Lei nº 10.871/ 2004 – gerando graves empecilhos ao alcance dos
resultados esperados, em especial no que se refere à fiscalização dos serviços de
transportes terrestres outorgados.
Nesse sentido, a ANTT encaminhou reiterados pedidos de autorização para
realização de novo concurso entre os anos de 2013 e 2017, todavia, sem êxito em suas
solicitações.
Conforme dados coletados junto aos servidores que solicitaram vacância, conclui-
se que a principal razão dessa evasão se deve à estrutura remuneratória da carreira –
remuneração, plano de carreira e benefícios extra remuneração – a qual não consideram
tão atrativa quanto a estrutura de outras carreiras destinadas também à execução de
atividades exclusivas de Estado, além da desvalorização da remuneração quando
comparada às de outras carreiras da Administração Pública Federal.
Importa mencionar que a edição da Medida Provisória nº 792/2017 contribuiu para
a redução no quadro de pessoal, porquanto incentivou 7 pedidos de exoneração de
servidores efetivos da Agência, embora 5 desses pedidos foram anulados em razão dos
atos de exoneração terem sido publicados após a expiração da medida provisória.
Assim, a ANTT perde, em termos físicos e financeiros, pois são servidores que
foram preparados e treinados internamente para executar as funções típicas da carreira.
Além da rotatividade, o quantitativo reduzido de servidores na Agência representa
um grande risco à consecução dos objetivos organizacionais e atribuições legais e
regimentais da ANTT, com o agravante de impactar negativamente nos desafios postos
ao setor de infraestrutura de transporte do país.
Ressalte-se que mesmo com a realização de três concursos públicos, a ANTT
preencheu pouco mais da metade dos seus cargos efetivos previstos, demonstrando um
quantitativo muito aquém das necessidades de capital humano para a realização de suas
atividades.
Diante do exposto, nota-se a necessidade premente de efetuar o provimento dos
cargos autorizados em lei, bem como a distribuição adequada desses cargos, em especial,
na área de fiscalização, visando garantir a adequada prestação de serviços de transportes
terrestres à sociedade, bem como atenção às atividades de suporte (área de gestão), que
atualmente conta com apenas 19% da força de trabalho desta ANTT.
158
Indicadores gerenciais sobre recursos humanos
A Agência utiliza os seguintes indicadores relacionados à rotatividade funcional
(turnover), absenteísmo e Educação Continuada:
Tabela 24 - Indicador de rotatividade
NOME DO INDICADOR
Rotatividade Funcional
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
(No de Ingressos + No de Egressos) / 2 / No de Servidores ativos no
mês Percentual
FONTES DE INFORMAÇÃO
Planilha de controle interno - nomeações e exonerações/ vacâncias
RESULTADO
REALIZADO = 0,31 Fonte: GEPES
Tabela 25 - Ingressos X Egressos
MÊS INGRESSOS
(A)
EGRESSOS
(B) A + B A + B/2 SERVIDORES Tx.
JANEIRO 2 9 11 5,5 1303 0,42%
FEVEREIRO 0 3 3 1,5 1301 0,12%
MARÇO 2 6 8 4 1297 0,31%
ABRIL 5 16 21 10,5 1285 0,82%
MAIO 5 6 11 5,5 1284 0,43%
JUNHO 1 10 11 5,5 1275 0,43%
JULHO 4 3 7 3,5 1276 0,27%
AGOSTO 0 4 4 2 1272 0,16%
SETEMBRO 1 4 5 2,5 1271 0,20%
OUTUBRO 1 0 1 0,5 1269 0,04%
NOVEMBRO 1 2 3 1,5 1268 0,12%
DEZEMBRO 2 7 9 4,5 1263 0,36%
Tx. 2017 24 70 94 4 1280 0,31%
Fonte: GEPES
O indicador de rotatividade visa ao registro da movimentação de servidores no
órgão, basicamente considerando as entradas e saídas de servidores da Agência.
Ainda que o resultado do indicador seja baixo (0,31%), percebe-se que o limitado
quadro de servidores da ANTT vem declinando nos últimos anos, em direção oposta às
cada vez maiores responsabilidades impostas à Agência.
Quadro 48 - Indicador Absenteísmo
Nome Do Indicador
Absenteísmo Funcional
Fórmula Unidade De Medida
TDA / (TDU X TS) X 100
TDA: Total De Dias Ausentes
TDU: Total De Dias Úteis
TS: Total De Servidores
Percentual
Fonte De Informação
159
Planilha De Controle Interno; SIAPE; SGRH
Resultado
Realizado = 3,14% Fonte: GEPES
Quadro 49 - Indicador Ausências
Mês Ausência Total De Servidores
Ativos Dias Uteis Percentual
Janeiro 548 1303 22 1,91%
Fevereiro 750 1301 22 2,62%
Março 1044 1297 22 3,65%
Abril 985 1285 22 3,48%
Maio 975 1284 22 3,45%
Junho 1126 1275 22 4,01%
Julho 1351 1276 22 4,81%
Agosto 1685 1272 22 6,02%
Setembro 977 1271 22 3,49%
Outubro 1196 1269 22 4,28%
Novembro 925 1268 22 3,31%
Dezembro 1189 1263 22 4,27%
Total 3,14% Fonte: GEPES
Neste indicador busca-se identificar o percentual de ausências na jornada de
trabalho. Consideram-se aqui as ausências decorrentes de faltas injustificadas, licença
para tratamento de saúde e licença por motivo de doença de pessoa da família.
Assim, tem-se na coluna Ausência o número de ausências registrado no período,
independentemente do número de servidores que geraram o total delas.
Para composição da coluna “Dias Úteis”, consideramos o número fixo de 22 dias
úteis por mês, sendo que para a coluna ‘Total de Servidores’, considerou-se o total de
servidores lotados na Agência em cada mês.
O indicador não constitui meta, já que se trata de dado para acompanhamento.
Registrou-se uma média de 3,14% no último exercício, considerando a média de todos os
meses conforme quadro acima. Ao se considerar a série histórica (2,97% em 2016, 3,12%
em 2015, 2,50% em 2014 e 2013), verifica-se irrelevante oscilação do resultado apurado.
Informamos ainda que os dados do relatório de absenteísmo apresentam subsídio
para que a Gerência apresente ações preventivas de doenças relacionadas ao trabalho.
Tabela 26 – Indicador Taxa de Capacitação
Taxa de capacitação de servidores
Servidores com 8 horas
ou mais
Nº total de servidores ativos em
exercício na ANTT
Nº total de servidores egressos
+ cedidos
652 1.224 74
1.298
[Nº de servidores com o mínimo de 8 horas de capacitação/Nº total de servidores] x 100
50,23%
Fonte: GEPES
*Cabe registrar que os resultados apurados no indicador de Educação Continuada podem sofrer alterações
à medida que as comprovações das capacitações forem recebidas, tendo em vista a existência de pendência
de comprovações de participação.
160
* Número total de servidores: servidores ativos em exercício no órgão em 31 de dezembro de 2017, mais
egressos e cedidos no ano de 2017.
O indicador tem o objetivo de identificar percentual de participação de servidores
em eventos de capacitação promovidos/ofertados pela Agência, demonstrando
objetivamente a abrangência dos eventos de capacitação empreendidos, com vista a gerar
subsídios para o estabelecimento de ações que garantam aos servidores condições
mínimas para o desenvolvimento de suas competências individuais e organizacionais. A
meta fixada é de 55% de servidores com o mínimo de 8 horas de capacitação.
Um fator relevante, que possui impacto para o não atingimento da meta, é a
realização de cursos por iniciativa do servidor de forma autônoma. A comprovação de
participação nesses cursos, após analisados, podem ser considerados aderentes às
atividades da Agência e contabilizados para a progressão do servidor na carreira, porém
não são contemplados no índice de capacitação. Diante disso, no segundo semestre
adotou-se medidas de simplificação de registro de capacitações online ou gratuitas,
visando agregar tais inciativas à programação de eventos de capacitação da Agência.
Observa-se, também, a dificuldade dos servidores que ocupam cargos de gestão
em participar de eventos de capacitação, o que reforçou as iniciativas de estruturação de
programa de desenvolvimento gerencial mais robusto para o exercício de 2018.
5.1.5. Contratação de pessoal de apoio e estagiários
Contratação de mão de obra para atividades não abrangidas pelo Plano de
Cargos
Na página da ANTT na Internet já estão disponibilizados todos os contratos
formalizados no período de 2012 a 2017.
Atualmente, a Agência possui 45 contratos vigentes que tratam de terceirização
regular de mão de obra para atividades não abrangidas pelo plano de cargos (regular).
Desses, 11 atendem a Sede da ANTT, em Brasília, e 34 às suas Unidades Regionais nos
Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
Maranhão, Bahia, Ceará e Pernambuco.
O valor global/anual desses contratos perfaz o montante de R$ 55.962.804,89,
conforme demonstrado no quadro abaixo e seu detalhamento encontra-se em planilha
constante do item de informação “Anexos e Apêndices”.
Quadro 50 - Contratos de Prestação de Serviços não abrangidos pelo Plano
de Cargos
Local de
Prestação dos
Serviços
Valor R$/Ano
Objeto
Apoio
Administrativo Vigilância Limpeza Copeiragem
Combate a
Incêndio/
Brigadista
Sede/Brasília 42.374.170,44 34.003.520,40 3.451.707,36 2.885.375,16 980.823,00 1.052.744,52
URSP 2.448.135,48 2.036.030,28 107.474,16 213.368,04 91.263,00 0,00
URRJ 2.534.120,06 2.041.048,06 125.569,68 318.255,28 49.247,04 0,00
161
URRS/URSC 2.666.431,38 1.938.796,38 243.143,88 454.603,20 29.887,62 0,00
URMG 3.248.140,18 3.044.308,18 0,00 114.062,16 89.769,84 0,00
URCE 886.702,20 525.461,52 281.618,04 36.030,72 43.592,04 0,00
URMA 757.329,17 468.127,56 185.429,45 71.382,72 32.389,44 0,00
URBA 496.078,86 473.633,28 0,00 22.445,58 0,00
URPE 551.697,12 383.829,84 86.694,48 37.528,32 43.644,48 0,00
TOTAL 55.962.804,89 44.914.755,50 4.481.637,05 4.130.605,60 1.383.062,04 1.052.744,52
Fonte: GELIC
Contratação de Estagiários
A ANTT possui contrato com o Centro Integrado de Empresa Escola-CIEE,
visando à realização de estágio para estudantes de ensino médio, educação superior,
educação profissional e da educação especial dos anos finais do ensino fundamental e na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
O percentual do número de estagiários é de até 20% para nível superior e 10%
para nível médio, em relação ao quadro de pessoal da entidade concedente do estágio,
reservando-se o percentual de 10% desse quantitativo para estudantes portadores de
deficiência, de acordo com a Orientação Normativa nº 2, de 24/06/2016, da SRH/MPOG
e da Lei nº 11.788, de 25/09/2008.
Em dezembro de 2017, o quantitativo de estagiários na área meio era de 57,
enquanto na área fim era de 92. Esse número se dá considerando o percentual estabelecido
na norma citada em relação ao total da força de trabalho por área na ANTT.
A ANTT possui norma interna, NA001-201-SUAFI, que está sendo atualizada
para se adequar a Orientação Normativa nº 2, de 24/06/2016.
Na tabela a seguir, demonstramos o quantitativo e a despesa mensal com
estagiários em dezembro de 2017:
Tabela 27 – Quantitativo de contratos de estágio vigentes
Nível de
escolaridade
Quantitativo de
contratos de estágio
vigentes
Despesa no
período (R$)
2017 2017
1. Nível superior 88 53.053,47
1.1 Área Fim 60 35.916,80
1.2 Área Meio 28 17.136,67
2. Nível Médio 61 16.507,85
2.1 Área Fim 32 8.917,54
2.2 Área Meio 29 7.590,31
3. Total (1+2) 149 69.561,32
Fonte: SIAPE
Na tabela abaixo, demonstramos a evolução do quantitativo e da despesa mensal
de estagiários nos últimos quatro anos.
162
Tabela 28 – Evolução 2014, 2015, 2016 e 2017
2014 2015 2016 2017
Quantitativo 148 142 150 149
Despesa (R$) 76.588,95 72.079,41 72.056,70 69.561,32 Fonte: SIAPE
OBS: Posição em dezembro de cada ano.
5.1.6. Contratação de consultores com base de cooperação técnica com organismos
internacionais
Não houve incidência no exercício.
Gestão do Patrimônio e infraestrutura
5.2.1. Gestão da frota de veículos
Informações sobre a frota de veículos própria
a) Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de
veículos
A frota de veículos é constituída e gerenciada de acordo com a Deliberação n.º
250, de 19 de agosto de 2015, que regulamenta os procedimentos a serem observados
quando da utilização de veículos próprios ou terceirizados, na execução de serviços
externos de interesse da Agência, fixando critérios e responsabilidades para requisição e
autorização do atendimento ao serviço, bem como orienta nos procedimentos a serem
adotados quando da ocorrência de acidentes com veículos terrestres automotores oficiais,
observando as disposições contidas na Instrução Normativa SLTI n.º 3, de 15 de maio de
2008, na Instrução Normativa n.º 183/SAF, de 8 de setembro de 1986, no Decreto n.º
6.403, de 17 de março de 2008, e na Lei 9.327, de 9 de dezembro de 1996.
b) Importância e impacto da frota de veículos sobre as atividades da ANTT
A disponibilização de veículos é imprescindível para que a ANTT possa regular,
supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da
infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de
pessoas e bens. A indisponibilidade de veículos impacta diretamente na execução dos
serviços de fiscalização, realizada em todo o território nacional, como também
compromete a realização dos serviços administrativos externos demandados pelas
Unidades Organizacionais para o atendimento de suas rotinas.
c) Quantidade de veículos em uso ou na responsabilidade da ANTT,
discriminados por grupos, conforme classificação do Decreto 6403/2008
163
A frota é composta por 176 veículos, sendo 23 veículos de serviços comuns, 148
veículos de serviços especiais, 5 veículos de transporte institucional, a seguir
discriminados.
Quadro 51 – Frota de Veículos Própria
Fonte: GELOG
No gráfico, abaixo, verifica-se o enfoque da ANTT na constituição de sua frota
de veículos, constatando que cerca de 85% da mesma se destina a sua atividade finalística
de fiscalização.
Gráfico 13 – Frota de veículos próprios
Fonte: GELOG
3%
12%
85%
Frota por grupo
Grupo III (Institucional) Grupo IV (Comum) Grupo V (Especiais)
Unidade
Grupo III
Transporte
Institucional
Grupo IV
Serviços Comuns
Grupo V
Serviços Especiais Total
SEDE 5 6 19 30
URBA 0 1 7 8
URCE 0 3 7 10
URMA 0 1 9 10
URMG 0 2 18 20
URPE 0 1 4 5
URRJ 0 3 17 20
URRS 0 1 17 18
URSC 0 1 13 14
URSP 0 4 37 41
Total Geral 5 23 148 176
164
Foram incluídos na frota do Grupo de Serviços Especiais dois veículos recebidos
da Polícia Rodoviária Federal, em uso na Unidade Regional de Santa Catarina.
Os veículos a seguir especificados foram retirados da frota, ou por estarem
destinados ao processo de alienação, ou porque sofreram sinistro com perda total, já
indenizados ou em processo de indenização pela Seguradora.
Tabela 29 – Veículos destinados ao desfazimento
Unidade Grupo IV
Serviços Comuns
Grupo V
Serviços Especiais Total
Veículo aguardando alienação
SEDE 3 0 3
URRJ 1 13 14
URMA 0 1 1
Total 4 14 18
Veículos Sinistrados com PT
URSC 0 2 2
URSP 0 1 1
URMG 0 1 1
Total 4 4
Total 4 18 22
Fonte: GELOG
d) Média anual de quilômetros rodados, por grupo de veículos:
Gráfico 14 – Média Km por Grupo de Veículo
Fonte: GELOG
9.056
6.852
12.092
0,00
2.000,00
4.000,00
6.000,00
8.000,00
10.000,00
12.000,00
14.000,00
Grupo III (institucional) Grupo IV (comum) Grupo V (especial)
Km/Ano
km/ano
165
Conforme pode ser verificado no gráfico acima, a relação km/ano dos veículos de
serviços especiais é mais expressiva do que a dos demais grupos, tendo em vista que a
execução dos serviços de fiscalização ocorre em grandes extensões territoriais.
e) Idade Média da frota, por grupo de veículos
Quadro 52 – Idade média por Grupo de Veículos
Classificação Idade Média
Grupo III – Serviços Institucionais 10,7
Grupo IV – Serviços Comuns 11,6
Grupo V – Serviços Especiais 8,8
Média total 9,1 Fonte: GELOG
Verifica-se pela idade média da frota que a prioridade da ANTT na aquisição de
novos veículos ocorre no grupo de serviços especiais, ou seja, aos veículos destinados às
atividades de fiscalização.
f) Despesas associadas à manutenção da frota
Tabela 30 – Despesas com manutenção da frota
Serviços Valor
Abastecimento 1.469.930,77
Manutenção 629.870,16
Seguro total 195.069,30
Seguro obrigatório 9.616,66
Licenciamento 4.783,14
Total 2.309.270,03
Fonte: GELOG
166
Gráfico 15 – Custos da Frota
Fonte: GELOG
g) Plano de substituição da frota
Foi elaborado o Plano Anual de Aquisição de Veículos – PAAV-2017 e realizado
o procedimento licitatório, mediante Registro de Preços, contemplando 56 veículos
classificados no grupo de Serviços Especiais, para uso exclusivo nos serviços de
fiscalização, com o objetivo de se promover a substituição gradativa da frota, de acordo
com a disponibilidade orçamentária para tal fim. No final do exercício de 2017, foram
adquiridos 21 veículos dos 56 registrados, dentro do prazo contratualmente previsto para
a entrega.
h) Razões de escolha da aquisição em detrimento da locação
A aquisição recai basicamente nos veículos classificados no grupo de Serviços
Especiais, destinados à fiscalização. Apesar da locação propiciar maiores facilidades para
a gestão dos serviços de transporte, com destaque para a redução do número de contratos,
a aquisição se revela, sob o prisma econômico-financeiro, como a melhor escolha.
Por se tratar de veículos que necessitam ser caracterizados, mediante adesivagem,
possuir equipamento de sinalização (rotoligh) e rodar alta quilometragem, o custo da
locação se revela excessivamente superior ao custo total decorrente do uso da frota
própria para os serviços de fiscalização. Em recente análise realizada acerca das duas
modalidades de constituição da frota, chegou-se a uma estimativa de economia de cerca
de 90%, quando adotada a solução de aquisição, frente à locação, ratificando como a
melhor escolha o uso da frota própria para os serviços de fiscalização.
i) Estrutura de controles para assegurar uma prestação eficiente e econômica
do serviço de transporte
A ANTT conta com sistema de gerenciamento voltado exclusivamente ao controle
do abastecimento de combustíveis e óleos lubrificantes nos veículos próprios e a serviço
9%
27%
64%
Custos frota
Seguro total Manutenção geral Abastecimento Seguro obrigatório Licenciamento
167
da Agência, em âmbito nacional, que disponibiliza relatórios cadastrais e gerenciais, com
dados da Sede, por Unidade Regional e consolidado, por veículo, por data, e outros que
sejam necessários para o acompanhamento e gestão eficiente dos gastos com esse serviço.
O gerenciamento da execução dos serviços de manutenção da frota própria
também é realizado por meio de sistema informatizado de gerenciamento integrado, que
permite múltiplas cotações, recebimento de orçamentos e negociação de preços, abertura
de ordem de serviços, acompanhamento online da posição do serviço em andamento e
operação de outras ações requeridas para a manutenção dos veículos em condições
adequadas de uso com menor custo para a Administração, com acompanhamento por
meio de relatórios gerenciais, globais e individualizados, com todos os dados referentes
à manutenção dos veículos.
As manutenções preventivas são realizadas observando-se o plano de manutenção,
parametrizado no sistema de gestão de frotas.
Os veículos são disponibilizados mediante requisição por sistema informatizado
e a utilização e o controle realizados em conformidade com os critérios e procedimentos
normatizados.
Informações sobre a frota de veículos locada de terceiros
a) Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de
veículos
Na utilização dos veículos locados são observadas as regras prescritas na
legislação especificada no item “a” do bloco que trata da frota própria, como também
pelas cláusulas pactuadas nos respectivos contratos de prestação de serviço firmados pela
ANTT.
b) Importância e impacto da frota de veículos sobre as atividades da ANTT
Os contratos de locação de veículos têm por objeto o atendimento permanente do
transporte institucional, na Sede, o atendimento, em caráter eventual, de demandas
específicas e pontuais em locais onde não há disponibilidade de veículos próprios para tal
fim, como também o transporte coletivo de servidores, menores aprendizes e estagiários,
não beneficiados com auxílio-transporte, no trajeto Rodoviária Plano Piloto/
Sede/Rodoviária Plano Piloto, em horários fixos e pré-determinados.
Todas as locações terceirizadas são de suma importância para que a ANTT possa
cumprir com sua missão institucional, em todo território nacional, ressaltando que o
transporte coletivo contribui para a qualidade de vida dos beneficiários, sua pontualidade
e melhor produtividade no trabalho.
c) Quantidade de veículos existentes, discriminados por grupos
i. Locação permanente:
Quadro 53 – Locação permanente
Classificação Quantidade
Grupo III – Serviços Institucionais 5
168
Grupo IV – Serviços Comuns 2
Total 7
Fonte: GELOG
ii. Locação em caráter eventual:
Quadro 54 – Locação Eventual
Classificação Nº
Locações
Grupo III – Serviços Institucionais 66
Grupo IV – Serviços Comuns 57
Total 123
Fonte: GELOG
Importante mencionar que o transporte de equipes, materiais e equipamentos para
eventos de Audiências Públicas, em diversos municípios representou mais de um terço da
demanda por serviços comuns.
Tabela 31 - Contratos de locação de veículos
TIPO DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico – Tipo Menor Preço Global Anual
Nº
CONTRATO CONTRATADA VIGÊNCIA
VALOR
CONTRATADO
VALOR PAGO
2017
063/2014 D.E Rebouças Eireli
- EPP 31/12/2014 31/12/2017 R$ 207.580,00 R$ 207.579,60
085/2014 Pontual Auto
Locadora Ltda. EPP 31/12/2014 31/12/2017
R$ 349.998,00
R$ 245.760,66 – A
partir jan/2016
R$ 122.299,10
007/2012
Planalto
Transportadora
Turística Ltda.
27/03/2012 26/03/2017 R$ 218.011,32 R$ 33.768,69
007/2017
Planalto
Transportadora
Turística Ltda.
27/03/2017 26/03/2018 R$ 274.350,00 R$ 205.762,50
Fonte: GELOG
d) Média anual de quilômetros rodados
Tabela 32 – Média Km por Grupo
Classificação Quantidade Média Km/ano
Grupo III – Serviços
Institucionais 05 39.837,37
GRUPO IV – Serviços Comuns 02 11.440
Fonte: GELOG
e) Idade média anual
Os veículos de transporte institucional, contratados em caráter permanente, são
entregues 0km e substituídos a cada 2 anos.
169
Os veículos de serviços comuns, contratados em caráter permanente, têm até 5
anos de fabricação, conforme dispositivo contratual.
Os veículos locados, em caráter eventual devem possuir até 2 anos de fabricação
ou até 40.000 km rodados.
f) Custos associados à manutenção da frota
Os veículos locados para uso institucional e para atendimento de demandas
eventuais geram custos exclusivamente com abastecimento. O contrato de locação dos
ônibus inclui todos os custos envolvidos.
Em 2017, foi gasto o montante de R$ 6.017,65 (seis mil e dezessete reais e
sessenta e cinco centavos) com abastecimento de veículos locados, cujo valor está somado
ao gasto total com a frota.
g) Plano de substituição da frota
O contrato de locação dos veículos para uso institucional prevê a substituição a
cada 2 anos.
O contrato de locação dos ônibus prevê a idade máxima de 5 anos de fabricação
para a substituição.
h) Razões de escolha da locação em detrimento da aquisição
Em estudo comparativo, ficou evidenciado que a locação dos veículos para uso
institucional é a opção mais vantajosa sob o aspecto econômico, pois além de garantir a
continuidade da prestação dos serviços nas ocorrências de recolhimento para manutenção
ou por eventual sinistro, também possibilita a troca dos veículos a cada 2 anos, bem como
a adequação do quantitativo locado por simples aditivo contratual.
i) Estrutura de controle de que dispõe a ANTT para assegurar uma prestação
eficiente e econômica do serviço de transporte terceirizado
A prestação dos serviços é acompanhada por fiscal designado para tal fim, que
analisa as demandas, acompanha os atendimentos e mantém todos os registros necessários
para o controle da execução adequada do contrato, com o uso racional dos veículos,
observando as regras estabelecidas na legislação e normativos pertinentes.
5.2.2. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso
Os veículos classificados como antieconômicos ou fora de uso são destinados ao
desfazimento, cujo processo observa as disposições contidas no Decreto nº 99.658/90,
Lei nº 8.666/93 e na Norma Administrativa NA/001-12/SUDEG, que estabelece os
procedimentos para a administração e controle dos bens patrimoniais da ANTT.
Ao longo dos 15 anos de criação da ANTT, foram realizados desfazimentos de 13
veículos, os quais foram recebidos em doação por parte da Receita Federal e outros órgãos
da Administração Pública. Após o uso pela Agência, esses veículos foram doados a
170
entidades filantrópicas, mediante avaliação da sua conveniência em relação a outras
formas de alienação.
5.2.3. Gestão do patrimônio imobiliário da União
A ANTT não utiliza imóveis da União, sendo que a Sede e as Unidades Regionais
são instaladas em imóveis locados, como descritos na seção “Informações sobre imóveis
locados de terceiros”.
5.2.4. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades
públicas ou privadas
a) Identificação do imóvel objeto de cessão parcial
Identificação do imóvel: edifício com 38.876,31 m2 de área privativa localizado no
SCES, lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8, Brasília – DF.
171
Tabela 33 – Cessão de espaços físicos
Instru-
mento de
cessão
Cessionário – h)
Forma de
seleção –
i) a
Finalidade – i) b Prazo da cessão – i) c
Espaço
cedido – i)
d
Benefícios – i) e
Tratamento
contábil – i)
f
Critérios de rateio i) g
Uso dos
benefícios
decorrentes da
cessão pela
UPC i) h
Termo de
Cessão de
Uso n.º
21/2014
Associação dos
Servidores da ANTT -
ASEANTT
Não se
aplica
Funcionamento da
Associação dos
Servidores da ANTT -
ASEANTT
5 anos prorrogáveis, por
acordo entre as partes, a
contar de 18/12/2014
Sala de 26
m2,
localizada
no 1º
subsolo do
edifício
Ressarcimento de despesas
com manutenção,
fornecimento de energia
elétrica e água e outras
despesas operacionais
advindas da utilização do
espaço
Pagamento
mediante
emissão de
GRU
Rateio mensal de 0,06%
sobre os serviços de
água e energia elétrica
Ressarcido à
União mediante
GRU
Termo de
Cessão de
Uso n.º
22/2014
Associação dos
Servidores da ANTT -
ASEANTT
Não se
aplica
Utilização exclusiva,
pela Cessionária, para
funcionamento de lava
jato em benefício dos
servidores da Agência
5 anos prorrogáveis por
acordo entre as partes, a
contar de 18/12/2014
Área de 50
m2
localizada
no 2º
subsolo do
edifício
Ressarcimento de despesas
com fornecimento de energia
elétrica e água
Pagamento
mediante
emissão de
GRU
Rateio mensal de 0,11%
sobre os serviços de
água e energia elétrica
Ressarcido à
União mediante
GRU
Termo de
Cessão de
Uso
(processo
n.º
50500.380
141/2015-
27)
Associação dos
Servidores da ANTT -
ASEANTT
Não se
aplica
Utilização exclusiva,
pela Cessionária, para
funcionamento do
posto de atendimento
do Correspondente
Bancário da Caixa
Econômica Federal
5 anos prorrogáveis por
acordo entre as partes, a
contar de 03/03/2016
Área de
29,25 m2
localizada
no 1º
subsolo do
edifício
Ressarcimento proporcional,
de despesas com manutenção,
água, energia elétrica,
vigilância, limpeza, IPTU e
seguro do imóvel
Pagamento
mediante
emissão de
GRU
Rateio mensal de 0,08%
sobre os serviços de
água, energia elétrica,
vigilância, manutenção,
limpeza, seguro do
imóvel e IPTU
Ressarcido à
União mediante
GRU
Acordo de
Cooperaçã
o Técnica
n.º
003/2017
Serviço Social da
Indústria (SESI) –
Departamento
Regional do Distrito
Federal
Dispensa
de
licitação
Assegurar a prestação
de serviço de
fornecimento de
refeições e de lanches
rápidos
Prazo de 2 anos, contados
a partir de 08/09/2017
Área de
536 m²
localizada
no 1º
subsolo do
edifício
Qualidade e preços módicos,
comodidade e melhor
qualidade de vida para os
servidores e demais
colaboradores da ANTT e
para o público que utiliza as
instalações da Sede.
Pagamento
mediante
emissão de
GRU
Rateio mensal de 1,38%
sobre os serviços de
água, energia elétrica,
vigilância e brigada de
incêndio.
Ressarcido à
União mediante
GRU
Fonte: GELOG
172
5.2.5. Informações sobre imóveis locados de terceiros
Os imóveis foram locados pela ANTT conforme determina a Lei 8.666/93, artigo
24, inciso X, e a locação tem por objetivo dotar a Agência da infraestrutura necessária
para o desenvolvimento das atividades finalísticas e administrativas que lhe são afetas,
tanto em Brasília/DF, onde está instalada a Sede da Agência, quanto nas Unidades
Regionais, distribuídas nos estados, a seguir identificados:
DISTRITO FEDERAL – Brasília
O imóvel locado no Setor de Clube Especial Sul, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla,
Polo 08, Blocos A, C, E e G, tem por finalidade a instalação da Sede da ANTT, em local
com área suficiente para acomodar de forma adequada todas áreas e atividades
desenvolvidas pela Agência, em Brasília/DF e abriga a Unidade Regional Centro Norte,
responsável pela fiscalização do Transporte Rodoviário de Passageiros em Brasília e no
Entorno, além das regiões de Amazonas (AM), Goiás (GO), Mato Grosso(MT) Roraima
(RO), Boa Vista (RR) e Acre (AC). Por força do contrato de locação, a ANTT se
responsabiliza pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Condomínio, para cobertura das
despesas de manutenção das instalações, dos sistemas e equipamentos, dos serviços de
cabeamentos elétrico e de rede e de seguro do imóvel.
SÃO PAULO – São Paulo
Os imóveis locados em São Paulo (SP), constituídos por 2 (dois) andares, em um
mesmo edifício, abrigam a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela
representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas e
das rodovias concedidas, nos Estados de São Paulo (SP), parte do Paraná (PR) e Mato
Grosso do Sul (MS). A ANTT se responsabiliza pelas despesas com IPTU, taxa de
condomínio e manutenção das instalações internas do imóvel.
MINAS GERAIS - Belo Horizonte
O imóvel locado em Belo Horizonte (MG), constitui um andar do edifício e tem
por finalidade abrigar a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela
representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas, e
das rodovias concedidas, no Estado de Minas Gerais (MG). A ANTT se responsabiliza
pelas despesas com IPTU, taxas de condomínio e incêndio e manutenção das instalações
internas do imóvel.
RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro
O imóvel locado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), abriga em um andar a Sede
da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação da Agência e fiscalização
do transporte terrestre de passageiros e cargas, e das rodovias concedidas, nos Estados do
173
Rio de Janeiro (RJ) e Espírito Santo (ES). A ANTT se responsabiliza pelas despesas com
IPTU, taxa de condomínio e manutenção das instalações internas do imóvel.
MARANHÃO – São Luís
O imóvel locado em São Luís (MA), constituído por andar térreo e um
pavimento, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação
da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, nos Estados do
Maranhão (MA), Pará (PA), Tocantins (TO) e Macapá (AP). A ANTT se responsabiliza
pelas despesas com IPTU e seguro do imóvel. Por força do contrato, o Locador arca com
as despesas decorrentes da manutenção geral das instalações. A partir de 2018, também
passará a arcar com a despesa de seguro do imóvel.
CEARÁ – Fortaleza
O imóvel locado em Fortaleza (CE), pavimento térreo de um prédio de 2 andares,
abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação da Agência
e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas, nos Estados de Ceará (CE)
e Piauí (PI). A ANTT se responsabiliza pelas despesas com IPTU, seguro e manutenção
das instalações.
RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre
O imóvel locado em Porto Alegre (RS), composto por cinco andares e duas salas
no térreo de edifício comercial, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável
pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e
cargas, e das rodovias concedidas no Estado do Rio Grande do Sul (RS). A ANTT se
responsabiliza pelas despesas com IPTU, seguro e manutenção das instalações internas
do imóvel
BAHIA – Salvador
O imóvel locado em Salvador (BA), composto por 9 salas em um mesmo andar,
abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação da Agência
e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas, e das rodovias concedidas,
nos Estados de Bahia (BA) e Sergipe (SE). A ANTT se responsabiliza pelas despesas
com IPTU, Taxa de Condomínio e manutenção das instalações internas do imóvel. No
exercício de 2017.
PERNAMBUCO – Recife
O imóvel locado em Recife (PE), composto por 4 salas em um mesmo andar de
um edifício, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela fiscalização
do transporte terrestre de passageiros e cargas, nos Estados de Pernambuco (PE), Paraíba
(PB), Alagoas (AL), Rio Grande do Norte (RN) e parte da Bahia (BA). A ANTT se
174
responsabiliza pelas despesas com IPTU e com a manutenção das instalações internas do
imóvel.
SANTA CATARINA - São José
A URSC está localizada em salas cedidas pelo DNIT/SC e é responsável pela
representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas, e
das rodovias concedidas, no estado de Santa Catarina. Trata-se de cessão de espaço para
instalação em condições precárias da Unidade Regional de Santa Catarina, sem ônus para
a Agência.
O quadro a seguir apresenta os custos relacionados aos imóveis, decorrentes de
locação e de manutenção:
175
Quadro 55 – Custos dos Imóveis Locados de Terceiros
LOCALIDADE UNID. N.º
CONTRATO
VALOR DO
ALUGUEL
ANUAL (R$)
TAXA
CONDOMINIO/
MANUTENÇÃO
(R$)
IPTU (R$) SEGURO
(R$)
SCES - Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8- Brasília/DF SEDE 001/2010 22.341.988,79 7.831.022,40 384.692,15 -
Av. Paulista, n.º 37 - 9º andar –São Paulo/SP URSP
001/2007 582.000,00 324.841,71 171.505,98 -
073/2009 564.000,00
Av. Marechal Câmara, n.º 160, Ed. Le Bourget - Rio de Janeiro/RJ URRJ 045/2002 841.736,35 271.642,47 24.262,77 -
Av. Ipiranga, n.º 2.897 - Bairro Santana - Porto Alegre/RS URRS 057/2012 779.843,87 28.705,42 56.523,65 4.046,12
Av. Cristóvão Colombo, nº. 485, 14º andar - Belo Horizonte/MG (antiga sede) URMG
035/2002 83.936,60
130.234,65 54.590,10 - Av. Cristóvão Colombo, n.º 485, 9º andar - Belo Horizonte/MG (antiga sede) 010/2009 71.419,33
Av. Cristóvão Colombo Nº 485, 5º andar - Belo Horizonte/MG (antiga sede) URMG 055/2011 90.796,89
Rua Jaceguai, n.º 208, 5º andar – Bairro Prado, Belo Horizonte/MG (nova Sede) URMG 019/2016 685.814,30
Av. Luciano Carneiro, n.º 2.255, Pavimento Térreo, Vila União - Fortaleza/CE URCE 38/2006 224.378,16 84.000,00 5,111,15 2.023,58
Rua 09, n.º 10, Bairro Vinhais, São Luís/MA URMA 089/2006 359.222,36 - 400,82 855,79
Av. Tancredo Neves, 1632 - Ed. Salvador Trade Center - Torre Norte, Salas 611
a 617 - Caminho das Árvores, Salvador/BA URBA 049/2009 146.908,68
64.237,08 20.621,97 - Av. Tancredo Neves, 1632 - Ed. Salvador Trade Center, Salas 604 a 606,
Caminho das Árvores, Salvador BA URBA 001/2015 66.291,01
Av. Domingos Ferreira, n.º467, Empresarial Moura Dubeux, Pina, Recife/PE. URPE 045/2014 260.858,87 28,260,00 8.394,05 -
BR 101, km 204, Marginal Norte, Barreiros, São José/SC. URSC - 0,00 Sem ônus
Fonte: GELOG
176
5.2.6. Principais obras e serviços de engenharia relacionados a atividade fim
Em 2017, assim como em outros exercícios, não foram realizados obras e serviços
de engenharia diretamente pela ANTT.
Gestão da Tecnologia da Informação
5.3.1. Plano Estratégico de TI (PETI) e/ou Plano Diretor do TI (PDTI)
O PETI está fundamentado segundo a estrutura e as orientações que constam no
modelo de referência do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação (SISP), adaptado à realidade da ANTT, emitido pela Secretaria de Logística
e Tecnologia da Informação (SLTI).
O Plano foi elaborado na Gerência de Tecnologia da Informação (GETIN) com a
participação dos servidores alocados na Gerência e dos colaboradores que desenvolvem
suas atividades com base nos referenciais estratégicos definidos. Neste instrumento de
governança e gestão dos ativos de informação foi analisada a situação atual da tecnologia
da informação na ANTT, com base nos aspectos ambientais internos, pontos fortes e
pontos fracos, e nos aspectos externos, oportunidades e ameaças. Esses fatores
combinados foram determinantes para que fossem definidas as necessidades de TI e,
como consequência, os objetivos, inciativas estratégicas e indicadores estratégicos de TI,
representados no Mapa Estratégico da ANTT.
Além do alinhamento com o Mapa Estratégico da ANTT, o PETI serviu como
base para a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), que
apresenta o Plano de Metas, o Plano de Gestão de Pessoas e o Plano de Gestão de Riscos.
Por meio do PDTI, a GETIN irá apurar os resultados dos indicadores para
possibilitar o alcance dos objetivos institucionais para os próximos exercícios.
O PDTI 2018-2020 da ANTT foi aprovado em novembro de 2017 pelo Comitê
Gestor de TI. O documento, somado ao levantamento dos instrumentos de planejamento
estratégico da agência, ao Plano Plurianual, ao levantamento da estrutura relativa à TI
existentes e à execução do PDTI anterior, gerou um Plano de Ações que será executado
de acordo com a classificação realizada na Matriz GUT, aplicada no inventário de
necessidades de TI.
O período de execução do PDTI 2015-2017 encerrou-se em 2017, com grande
parte das ações realizadas, entre elas: modernização do parque computacional,
implantação de banco de dados corporativo, ampliação do link da ANTT, outsorcing de
impressão e ampliação da virtualização dos servidores.
Comitê Gestor de TI
O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGTI da ANTT foi instituído
pela Portaria nº 533, de 08 de dezembro de 2016, tendo por objetivo avaliar e propor
políticas de Gestão de Tecnologia da Informação no âmbito da ANTT, ao qual compete:
177
analisar e manifestar-se quanto à minuta de Plano Anual de Ações Estratégicas
de Tecnologia da Informação e comunicação – PAAETIC, elaborado pela
Gerência de Tecnologia da Informação - GETIN;
analisar e manifestar-se quanto a minuta do Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação – PDTIC, elaborado pela Gerência de Tecnologia
da Informação;
analisar e manifestar-se quanto à minuta de instrumento de planejamento de
segurança da informação e comunicação e de segurança cibernética;
analisar e aprovar propostas de padrões e procedimentos técnicos e
operacionais para a área de TI
analisar e propor padrões e procedimentos relativos à contratação de serviços
terceirizados na área de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC;
assessorar nas ações de segurança da informação e comunicações e
manifestar-se quanto à elaboração de atos normativos necessários para a
implementação da Política de Segurança da Informação e comunicações -
PoSIC.
O CGTI é composto pelos titulares das Superintendências de Processos
Organizacionais, do Gabinete do Diretor-Geral, do Centro de Documentação -CEDOC, e
da Gerência de Tecnologia da Informação-GETIN.
No ano de 2017, ocorreram duas reuniões do CGTI. A primeira, em 28 de março,
teve como pauta os seguintes temas:
Competências do CGTI, de acordo com a Portaria nº 533, de 08 de dezembro
de 2016;
POSIC – Política de Segurança da Informação e Comunicações referente ao
ativo de pessoas;
Política de dados abertos;
Política de backup;
Metodologia de desenvolvimento e recepção de projetos de TI;
Barramento de Informações;
Plano de trabalho de elaboração do novo PDTI para o biênio 2017-2018.
Como resultado dessa reunião, deliberou-se pela aprovação da proposta de
agenda para as reuniões ordinárias do Comitê; aprovação e publicação da Norma de
Segurança da Informação e Comunicação referente ao ativo de pessoas; e aprovação da
nova metodologia de gerenciamento e desenvolvimento de sistemas.
A segunda reunião, ocorrida na data de 17 de novembro de 2017, teve como
pauta os seguintes temas:
Aprovação da Norma de Segurança da Informação e Comunicações referente
ao ativo Processos e Tecnologia;
Barramento de Informações;
Apresentação e Aprovação do PDTI;
Andamento dos Projetos.
Como resultado dessa reunião deliberou-se pela aprovação do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação para o triênio 2018-2020.
178
5.3.2 Principais sistemas de informação da ANTT
Os sistemas de informação da ANTT, listados no quadro abaixo, são desenvolvidos pela Fábrica de Software, que hoje tem capacidade de
22.000 Pontos de Função Anual. A gestão e acompanhamento do desenvolvimento é feita pela GETIN e sua equipe de servidores. O risco associado
à continuidade e disponibilidade dos Sistemas é a não manutenção do contrato com a Fábrica de Software.
Quadro 56 – Sistemas de Informação
Nome do Sistema Descrição do
Sistema Objetivo Principais Funcionalidades
Área
Gestora
Responsável
da Área de
Negócio
Criticidade Responsável
GETIN
ARRECADAÇÃO
Sistema de
Cobrança de
Multas
Controle da emissão,
cobrança e recolhimento
de multas em geral.
Controle de cobrança de multas, baixa
de pagamentos, parcelamento e
inscrição no SERASA. Emissão de
relatórios de movimentação e de
extratos de pagamentos.
SUDEG Williane
Maia Alta
Francisco
José
Marques
FREQUÊNCIA Sistema de Ponto
Eletrônico
Sistema para controle de
frequência dos
servidores da ANTT.
Registro de Ponto de Servidores,
Emissão de boletim de controle de
frequência
SUDEG Cleber
Junior Alta
Francisco
José
Marques
SGRH
Sistema de
Gestão de
Recursos
Humanos
Sistema para
administração de
recursos humanos.
Cadastro e controle de servidores,
terceirizados, estagiários. SUDEG
Cleber
Junior Alta
Francisco
José
Marques
SGP
Sistema de
Gerenciamento
de Permissões
Sistema georeferenciado
que contém as linhas das
empresas
permissionárias do
transporte interestadual e
internacional de
passageiros.
Cadastro e controle de linhas e frotas do
transporte rodoviário de passageiros. SUPAS
Juliano
Samor Alta
Francisco
José
Marques
SISAUT
Sistema de
Autorização de
Viagens
Autorização de viagens
de fretamento eventual
ou turístico pela internet.
Emissão de licenças e acompanhamento
de viagens do transporte fretamento
eventual de passageiros.
SUPAS Rodrigo
Marques Alta
Francisco
José
Marques
179
SISFRET Sistema de
Fretamento
Acompanhamento e
controle do registro
cadastral das empresas
transportadoras de
transporte rodoviário
interestadual e
internacional
Cadastro e controle de empresas, frota e
motoristas do transporte fretado de
passageiros.
SUPAS Rodrigo
Marques Alta
Francisco
José
Marques
SIFAMA
Sistema
Integrado de
Fiscalização
Autuação Multas
e Arrecadação
Projeto de
gerenciamento da
fiscalização de todos
modais de transporte
terrestre, autuação,
multas e arrecadação da
ANTT.
Lavratura de autos de infração de
excesso de peso; processamento dos
autos de infração segundo o rito do
Código de Trânsito Brasileiro; controle
de arrecadação das multas aplicadas;
emissão de boletos para os autuados,
integração com a Fiscalização
Eletrônica; lavratura e processamento de
autos de infração dos modais regidos
pela Resolução 5083; inscrição no
SERASA e CADIN.
ANTT
Vários
conforme a
área de
negócio
envolvida.
Alta
Francisco
José
Marques
SISMULTAS Sistema de
Multas
Sistema corporativo de
multas da ANTT. O
sistema mantém o
cadastro das multas de
transporte rodoviário
interestadual e
internacional de
passageiros, RNTRC,
TRIC e Vale-pedágio.
Cadastro, controle e acompanhamento
de autuações do transporte rodoviário,
emissão de relatório de multas.
SUFIS Flávia Melo Alta
Francisco
José
Marques
SISFIS Sistema de
Fiscalização
O objetivo do sistema é
controlar as várias
formas de fiscalização de
transporte de passageiros
e gerar estatísticas,
contemplando o cadastro
e controle de ordens de
serviço, ocorrências,
Cadastro controle e acompanhamento de
fiscalização de comandos, fiscalização
de rotina, ordem de serviço, emissão de
relatórios de fiscalização e de ordem de
serviço.
SUFIS João Paulo
Souza Alta
Francisco
José
Marques
180
denúncias e processos de
fiscalização.
SIREF
Sistema de
Regulação
Financeira
Sistema de cadastro das
informações econômico-
financeiras
encaminhadas e/ou
solicitadas às
concessionárias
ferroviárias.
Gerenciamento de centro de custo,
contas, transmissão de balancetes,
demonstração contábil, emite balancete
das concessionárias ferroviárias e
relatório de plano de contas.
SUFER Eliécio
Santos Alta
Francisco
José
Marques
RNTRC
Sistema de
Controle do
Registro
Nacional dos
Transportadores
Rodoviários de
Carga
Gerenciamento dos
transportadores
rodoviários de cargas.
Cadastro e controle do registro de
transportadores do transporte rodoviário
de cargas. Emissão de relatórios de
veículos de cargas.
SUROC Wilton
Sousa Alta
Francisco
José
Marques
TAR
Termo de
Autorização de
Serviço Regular
Cadastramento de
empresas de transporte
regular que participarão
do novo modelo de
outorga.
Cadastramento das empresas,
infraestruturas, mercados e linhas que
serão operadas nas novas permissões
SUPAS
Rodrigo
Marques /
Juliano
Samor
Alta
Francisco
José
Marques
SRC
Sistema de
Responsabilidade
Civil
Gerenciamento das
apólices de seguros de
responsabilidade civil do
transporte rodoviário de
passageiros.
Recebimento e processamento dos
arquivos com informações de apólices
de seguros fornecidas pelas seguradoras.
Consulta das informações de vigência
das apólices.
SUPAS
Rodrigo
Marques /
Juliano
Samor
Alta
Francisco
José
Marques
Monitriip
Sistema de
Monitoramento
de Transporte
Interestadual e
Internacional de
Passageiros
Controlar os indicadores
operacionais do
Transporte Interestadual
e Internacional de
Passageiros
Recebimento de informações do
posicionamento geográfico dos veículos
Recebimento de informações de início e
fim da viagem
Recebimento de informações de paradas
Recebimento de informação de
bilhetagem
SUPAS Aloisio
Caixeta Alta
Francisco
José
Marques
181
SISHAB
Sistema de
Habilitação de
Transporte de
Passageiros
Permitir o cadastro e
habilitação de empresas,
veículos e motoristas dos
serviços de transporte
rodoviário interestadual
de passageiros.
Solicitação de habilitação de empresa,
veículo e motorista; visualização de
frota; Listagem de motoristas; análise de
requerimentos;
SUPAS
Rodrigo
Marques /
Hélio Sousa
Alta
Francisco
José
Marques
Fonte: GETIN
182
Plano de capacitação do pessoal de TI
Durante o exercício de 2017, os servidores da área de Tecnologia da Informação foram capacitados em diversos Eixos Temáticos e Grupos
de Conhecimento descritos no Plano Anual de Capacitação – PLAC - 2016/2017, por meio da participação em 14 cursos, conforme quadro, a
seguir:
Quadro 57 - Capacitação do Pessoal de TI
Eixo Temático Grupo de Conhecimento Instituição Curso Tipo de Curso Carga
Horária
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL MODELOS DE GESTÃO ANTT/SUREG
SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO
ESTRATÉGICA COMPLEMENTAR 3
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
CONTRATAÇÃO E
COOPERAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO
ABOP
FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL SEGUNDO A IN Nº 02-
08 E A IN 04-14 - MÓD II -
CONTRATOS DE TI
COMPLEMENTAR 16
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL MODELOS DE GESTÃO ANTT
CAPACITAÇÃO NO MÓDULO DE
ACOMPANHAMENTO DO
SISTEMA PGA - PLANO DE
GESTÃO ANUAL ANTT
COMPLEMENTAR 3
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
CONTRATAÇÃO E
COOPERAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO
ENAP CURSO DIVULGAÇÃO DE
COMPRAS COMPLEMENTAR 20
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO ENAP
CURSO E-MAG
DESENVOLVEDOR COMPLEMENTAR 30
183
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO /
CONTRATAÇÃO E
COOPERAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO
ENAP
SEMINÁRIO MELHORES
PRATICAS EM CONTRATAÇÕES
DE TI
COMPLEMENTAR 8
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO RL SYSTEM PHP COM MYSQL COMPLEMENTAR 20
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO CEV CURSO DE MYSQL COMPLEMENTAR 40
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO RL SYSTEM
PHP ORIENTADO A OBJETOS
ONLINE COMPLEMENTAR 20
FISCALIZAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA
FISCALIZAÇÃO ANTT/SUFIS
I ENCONTRO TÉCNICO DA
SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO - SUFIS
COMPLEMENTAR 5
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
ESCOLA SUPERIOR
DE REDES RNP ANÁLISE FORENSE COMPLEMENTAR 40
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
CONTR. E COOPERAÇÃO NO
SERVIÇO PÚBLICO ENAP
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
COMPLEMENTAR 40
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL MODELOS DE GESTÃO CGU
GESTÃO DE RISCOS E
CONTROLES INTERNOS COMPLEMENTAR 24
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
TECN. DA INFORMAÇÃO /
CONTRATAÇÃO E
COOPERAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO
ENAP GESTÃO DE CONTRATOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR 30
Fonte: GETIN
184
Força de trabalho de TI
Na composição da força de trabalho da área de TI, no ano de 2017, manteve-se
um total de 16 colaboradores, incluindo servidores efetivos da ANTT, servidores com
cargo comissionado e estagiários, conforme especificado na tabela a seguir:
Tabela 34 – Enquadramento dos colaboradores na área de TI
Enquadramento dos colaboradores na área de TI Quantidade
Servidores efetivos da carreira de TI da ANTT 4
Servidores efetivos de outras carreiras da ANTT (estiveram alocados em alguns meses
do ano) 2
Servidores efetivos de outras carreiras da ANTT (estiveram alocados o ano todo) 5
Servidores efetivos da carreira de TI de outros órgãos 0
Servidores efetivos de outras carreiras de outros órgãos 0
Servidores não efetivos em cargo comissionado 2
Estagiários 3
TOTAL 16
Fonte: GETIN
No que se refere ao quantitativo de terceirizados, é importante citar que os
contratos de tecnologia da informação se baseiam em métricas de mensuração específicas,
ou seja, as contratações estão baseadas na disponibilidade de serviço e não de pessoas.
Processos de gerenciamento de serviços TI implementados
A ANTT utiliza em seu ciclo de desenvolvimento o Processo de Gerenciamento e
Desenvolvimento de Software – PGDS, que estabelece uma metodologia para o
desenvolvimento de software na ANTT, desenvolvido com base no RUP - Rational
Unified Process e no PMBOK. Tem como objetivo padronizar o ciclo de vida de projeto
de desenvolvimento de sistema, definindo as atividades, os responsáveis, além dos
artefatos. Em consequência, aumenta o nível de produtividade das equipes técnicas
envolvidas nos projetos, formaliza a distribuição e as atribuições das atividades por cada
papel desempenhado, além de ser um mecanismo para obtenção de um produto com
qualidade.
No ano de 2017, a GETIN utilizou-se do SICAD – Sistema de Cadastro e
Acompanhamento de Demandas, para indicar e avaliar o quantitativo das demandas
abertas pelos usuários e do quantitativo das demandas tratadas no período. O mesmo
sistema define ainda o fluxo de atendimento das demandas, gera as ordens de serviço,
apresenta os pontos de função consumidos por cada demanda, o custo do serviço
executado, bem como também gera os elementos para a fatura das empresas prestadoras
de serviços de TI.
Conforme estabelecido no PDTI 2015-2017, iniciou-se um processo de adequação
no gerenciamento dos contratos da GETIN. Em anuência aos princípios estabelecidos
na Instrução Normativa MP/SLTI Nº 4, os contratos com as empresas fornecedoras de
soluções em TI são focados no controle dos resultados, por meio de acordos de níveis de
serviço estabelecidos. Nos contratos de fábrica de software, de teste e de métrica e no
185
contrato de serviços de infraestrutura estão definidos os acordos de nível de serviço (SLA)
para cada empresa prestadora de serviço de TI.
Ainda em 2017, iniciou-se a implantação do modelo ITIL v3 - Information
Technology Infrastructure Library, para gestão de serviços de TI e a estruturação de
processo de gestão de projetos baseada no PMBOK - Project Management Body of
Knowledge.
Descrição dos projetos de TI desenvolvidos no período
A descrição dos projetos de TI desenvolvidos no exercício de 2017, contendo os
resultados esperados, o alinhamento com o PDTI, além dos valores e prazos de conclusão
constam do quadro a seguir:
186
Quadro 58 – Descrição dos Projetos de TI
Projeto Resultados Esperados
Alinhamento ao
Planejamento
Estratégico /
Planejamento TI
Valores orçados Prazos de conclusão
SIFAMA
Permitir a lavratura, processamento e arrecadação de
todos os tipos de multas emitidas pela ANTT em um
único sistema, orientado a processos e com
automatização de diversas atividades realizadas de
forma manual.
Aperfeiçoar a fiscalização
para a efetividade da
regulação
Desenvolvimento realizado pela
Fábrica de Software mensurado em
Pontos de Função de acordo com
funcionalidades desenvolvidas
Processamento 5083: concluído em 2017
Processamento CTB: concluído em 2017
Lavratura de outros modais: junho/2018
Evolução dos módulos de arrecadação:
junho/2018
SISHAB
Permitir o cadastro e habilitação de empresas, veículos
e motoristas dos serviços de transporte rodoviário
interestadual de passageiro, reduzindo os trâmites
burocráticos e o tempo para habilitação.
Promover a melhoria
contínua da operação e
serviços de transportes,
atendimento de excelência,
segurança, manutenção
Desenvolvimento realizado pela
Fábrica de Software mensurado em
Pontos de Função de acordo com
funcionalidades desenvolvidas
Concluído em 2017
MONITRIIP Controlar os indicadores operacionais do Transporte
Interestadual e Internacional de Passageiros
Promover a melhoria
contínua da operação e
serviços de transportes,
atendimento de excelência,
segurança, manutenção
Desenvolvimento realizado pela
Fábrica de Software mensurado em
Pontos de Função de acordo com
funcionalidades desenvolvidas
Portal de cadastramento de fornecedores e
serviços de integração: concluído em
2018
Monitoramento: 2018
PGA
Implementar um sistema de informação para o
Planejamento de Gestão Anual (PGA), que permita o
cadastramento de Metas alinhadas à Missão
Estratégica da ANTT, ao Planejamento Estratégico
e/ou ao Planejamento Plurianual. Com a utilização do
sistema espera-se o efetivo acompanhamento das
atividades do plano de ação e dos valores atualizados
dos indicadores estratégicos.
Aprimorar a
disponibilidade, qualidade
e integridade das
informações
Desenvolvimento realizado pela
Fábrica de Software mensurado em
Pontos de Função de acordo com
funcionalidades desenvolvidas
Concluído em 2017
187
Vale Pedágio
Desenvolvimento de sistema que permita a ANTT
concentrar as informações de todas as empresas
fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório.
Promover a melhoria
contínua da operação e
serviços de transportes,
atendimento de excelência,
segurança, manutenção
Desenvolvimento realizado pela
Fábrica de Software mensurado em
Pontos de Função de acordo com
funcionalidades desenvolvidas
Concluído em 2017.
SIGEPRO
Substituir o fluxo atual de análise de projetos das
concessões por uma aplicação que proporcione maior
agilidade no processo de análise, troca de informações
com as concessionárias, armazenamento com
versionamento dos projetos alterados, organização das
informações, gestão dos documentos de análises, bem
como relatórios estatísticos sobre os indicadores da
GEPRO.
Promover a melhoria
contínua da operação e
serviços de transportes,
atendimento de excelência,
segurança, manutenção
Desenvolvimento realizado pela
Fábrica de Software mensurado em
Pontos de Função de acordo com
funcionalidades desenvolvidas
Concluído em 2017
Serão implementadas melhorias para
inclusão de inteligência geográfica.
TAG Promover o tagueamento identificador eletrônico de
veículos, vinculando-os ao RNTRC.
Promover a melhoria
contínua da operação e
serviços de transportes,
atendimento de excelência,
segurança, manutenção
Desenvolvimento realizado pela
Fábrica de Software mensurado em
Pontos de Função de acordo com
funcionalidades desenvolvidas
Concluído em 2017
Higienização
dos bancos de
dados
Identificar bases de dados não utilizadas por sistemas
ativos e desativá-las para racionalizar a utilização de
recursos. Promover a migração das bases de dados
para SQL Server 2016.
Aprimorar a
disponibilidade, qualidade
e integridade das
informações.
Desativação de 108 bases em 2018;
Migração dos bancos para SQL Server
2016 será concluído em maio/2018.
Fonte: GETIN
Medidas tomadas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas terceirizadas que prestam serviços de TI
A Gerência de Tecnologia da Informação promoveu uma reestruturação das áreas com alocação de especialistas nas diversas áreas de conhecimento
da TI. Na carreira de analista administrativo da ANTT estão previstas duas áreas especializadas em TI: Desenvolvimento de Sistemas e
Infraestrutura de Tecnologia da Informação. No ano de 2017, a Agência contou com 4 servidores da carreira específica de TI da Agência.
Além disso, os contratos de prestação de serviços são elaborados de acordo com as orientações presentes no Guia de contratações de
Soluções de TI; nas recomendações do Tribunal de Contas da União e nas boas práticas aplicadas em outros órgãos da Administração Pública
Federal e na SLTI/MP, prevendo a transferência do conhecimento, bem como a execução de atividades para o exercício prático dos serviços.
188
Gestão Ambiental e Sustentabilidade
5.4.1. Adoção de Critérios de Sustentabilidade na Aquisição de Bens e na
Contratação de Mão-de-Obra
Visão geral da política de sustentabilidade ambiental adotada pela unidade
A política de sustentabilidade ambiental da ANTT contempla uma série de ações,
a começar pela escolha de seu edifício-sede, que é um prédio certificado com o selo Leed
Gold, emitido pelo USGBC - Conselho de Construção Sustentável dos EUA, cuja
estrutura assegura a eficiência energética e de consumo de água.
No sentido de desenvolver uma responsabilidade sustentável no âmbito de seus
colaboradores, em 2017, a ANTT promoveu as seguintes iniciativas: i) a elaboração de
adesivos para campanha de redução do consumo de papel toalha e; ii) a organização da
Semana do Meio Ambiente, incluindo palestra, confecção de Cartilha de
Sustentabilidade, plantio de árvores e EcoQuiz no mês de junho.
Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)
Embora a ANTT não adote o programa A3P, que é um modelo criado pelo
Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Agência adota programa de sustentabilidade,
bem como procedimentos considerados sustentáveis, tais como a coleta seletiva solidária,
gestão do uso da água e de energia elétrica.
Separação dos resíduos recicláveis descartados, e a respectiva destinação a
associações e cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto nº 5.940/2006
O edifício sede da ANTT criou a “Central de Resíduos Sólidos” que se trata de
um espaço específico para a separação e triagem destes resíduos conforme sua espécie.
Após a triagem, esses resíduos são destinados a uma cooperativa de catadores
denominada “RECICLO” (Cooperativa de coleta seletiva de materiais recicláveis e
resíduos sólidos). Com a Coleta Seletiva solidária, a Agência doa mensalmente cerca de
1 (uma) tonelada de recicláveis para catadores cooperados.
Parâmetros de sustentabilidade para contratações públicas, estabelecidos no
Decreto nº 7.746/2012
Os editais para a aquisição de bens e serviços, seguem rigorosamente os modelos
da Advocacia Geral das União – AGU, contemplando os critérios de sustentabilidade, em
conformidade com a Instrução Normativa n. º 01, de 19 de janeiro de 2010 – SLTI – MP.
Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS) de que trata o art. 16 do
Decreto 7.746/2012
O Plano de Gestão de Logística Sustentável – PLS é aplicado tanto no Edifício-
Sede como nas Unidades Regionais, contemplando ações com vistas à racionalização do
189
uso dos recursos, bem como campanhas de conscientização acerca de práticas
sustentáveis, sendo acompanhado pela Comissão Gestora do PLS. E ainda:
A Comissão gestora do PLS na ANTT foi constituída na forma do art. 6º da
IN SLTI/MPOG 10, de 12 de novembro de 2012, a saber: Portaria
DG/ANTT nº 352, de 11 de dezembro de 2012.
O PLS da ANTT está formalizado na forma do art. 9° da IN SLTI/MPOG
10/2012, atendendo a todos os tópicos nele estabelecidos.
O PLS da ANTT encontra-se publicado e disponível no site desta Agência
Reguladora, nos termos do art. 12 da IN SLTI/MPOG 10/2012, no link
abaixo transcrito:
http://www.antt.gov.br/textogeral/Plano_de_Gestao_de_Logistica_Sustentavel__PLS.
html
Os resultados alcançados no PLS encontram-se publicados no sítio da
ANTT na Internet, apresentando as metas alcançadas e os resultados
medidos pelos indicadores, na forma do art. 13 da IN SLTI/MPOG
10/2012), no mesmo link acima.
Análise crítica da atuação da unidade quanto ao tema da sustentabilidade
A ANTT também faz parte do Sistema do Projeto Esplanada Sustentável
(SisPES), direcionado ao monitoramento do consumo de energia elétrica e de água pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em
atendimento ao disposto na Portaria MP n. º 23, de 12 de fevereiro de 2015.
De forma complementar, também realiza o monitoramento e análise semanal do
sistema de controle de consumo de água. No comparativo mensal de consumo, entre os
meses de 2016 e 2017, observa-se que em 2017 a ANTT obteve uma média mensal de
consumo inferior ao consumo registrado em 2016, especialmente entre os meses de março
a novembro.
Gráfico 16 - Comparativo mensal de consumo de água
Fonte: GELOG
0
1000
2000
3000
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Comparativo mensal de
consumo da Água na ANTT
2016 Consumo (m³) 2017 Consumo (m³)
190
No balanço anual, mesmo com o consumo superior registrado nos meses de
janeiro, fevereiro e dezembro de 2017, observa-se uma redução na média anual de
consumo de água de 5,28 % em 2017 em relação a 2016.
Na análise mensal do consumo de energia elétrica, observa-se que os gráficos
seguem uma tendência de aproximação, acompanhando sobretudo a tendência de
economia de energia nos meses mais frios do ano, entre maio e outubro, correspondente
ao mesmo período de queda de temperatura.
Gráfico 17 - Comparativo mensal de consumo de energia elétrica
Fonte: GELOG
No balanço anual, o consumo de energia elétrica teve um pequeno acréscimo de
0,77 %, confirmando que o acompanhamento mensal tem permitido manter a média de
consumo dentro dos parâmetros de sustentabilidade e de economia implantados em um
edifício cuja estrutura já assegura a eficiência energética e de consumo de água.
Ressalte-se ainda, que o fator mais relevante na variação do consumo de energia
está no sistema de climatização do Edifício Sede da ANTT e, portanto, observa-se que
variações no clima são determinantes para um maior impacto no consumo de energia
elétrica do sistema de climatização.
Gestão de Fundos e Programas
Não se aplica à ANTT.
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000
300.000
350.000
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Comparativo mensal de
consumo de Energia Elétrica na ANTT
2016 Consumo (kWh) 2017 Consumo (kWh)
191
6. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
Canais de acesso do cidadão
A Ouvidoria da ANTT disponibiliza à sociedade os seguintes meios de contato:
Telefone 166
A central de atendimento funciona ininterruptamente, de segunda-feira a
domingo, 24 horas por dia (inclusive feriados). Recebe chamadas originadas de telefones
fixos e móveis, as chamadas são gratuitas para o cidadão.
Formulário eletrônico "Fale Conosco"
Disponível no site da ANTT através do link:
https://ouvidoria.antt.gov.br/Cadastro/Mensagem.aspx
Os interessados podem enviar manifestações para o e-mail [email protected]
Atendimento online
Está disponível no site da ANTT. A principal vantagem para a ANTT é o
atendimento às demandas das pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala. Pode ser
acessado através do link: http://chat.tellussa.com.br/antt/livezilla.php
Atendimento presencial
A Sala do Cidadão funciona no Edifício-Sede da ANTT, de segunda a sexta-feira,
em horário comercial.
Correspondência
A Ouvidoria da ANTT recebe manifestações, por meio de cartas endereçadas à
sede da ANTT, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla Polo 8 - Brasília – DF CEP: 70200-003.
Serviço de Informação ao Cidadão
Este serviço está disponível através do site da ANTT, bem como através do site
de qualquer órgão público federal, podendo ser acessado também diretamente através do
seu portal, pelo link: https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx.
Tabela 35 – Quantitativo de Manifestações de Acordo com o Meio de
Comunicação
MEIO DE COMUNICAÇÃO 2015 2016 2017
TELEFONE 166 729.011 627.366 736.071
INTERNET
FALE CONOSCO 11.580 10.533 11.131
E-MAIL 30.909 40.658 46.255
CHAT 18.682 14.077 20.527
CARTA 73 261 255
ATENDIMENTO PRESENCIAL 346 168 172
TOTAL 790.601 693.063 814.411 Fonte: OUVID
192
A Ouvidoria da ANTT desempenha um papel de intermediadora de interesses,
buscando promover a interligação entre toda sociedade e os setores finalísticos da
Agência. Os atendentes são treinados para responder diretamente a maioria dos
questionamentos e dúvidas que chegam e, atualmente, mais de 90% das manifestações
são encerradas na própria Ouvidoria. As solicitações que dependem de análise, resposta
ou atuação técnica são encaminhadas aos setores competentes para providências e
posterior resposta ao interessado.
Tabela 36 - Tipos de Manifestação
TIPO DE
MANIFESTAÇÃO 2015 2016 2017
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 199.000 258.540 253.550
OUTRAS 560.558 406.460 535.866
RECLAMAÇÃO 29.655 26.416 23.541
SUGESTÃO 1.135 1.420 1.270
ELOGIO 121 88 60
DENÚNCIA 132 139 124
TOTAL 790.601 693.063 814.411 Fonte: OUVID
Carta de Serviços ao Cidadão
A Carta de Serviços ao Cidadão foi implementada pela Agência, em 2010, após a
publicação do Decreto nº 6.932, de agosto de 2009, com o objetivo de informar ao cidadão
quais os serviços prestados, como acessar e obter esses serviços e quais são os
compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos. Para
conhecer os serviços acesse o sítio eletrônico - www.antt.gov.br -, opção “Acesso à
informação” (Menu lado esquerdo), clicar na guia “Informações ao Cidadão”, e em
seguida “Carta de Serviços”.
Ao consultá-la, é possível identificar a nomenclatura, a finalidade, os usuários, o
canal de acesso e o prazo de atendimento dos serviços prestados e estão assim
estruturados:
• Marcos Regulatórios;
• Transporte de Passageiros;
• Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida;
• Transporte de Cargas.
Sugestões e críticas para melhorias na prestação dos serviços podem ser
direcionadas a [email protected] ou pelo campo “Fale Conosco” no site
http://www.antt.gov.br.
193
Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários
Pesquisa de Satisfação do Atendimento - PSA
A Pesquisa de satisfação é realizada em todas a ligações recebidas, que resultam
em pronto atendimento, pela Central de Atendimento, tridígito 166.
A pesquisa busca avaliar a satisfação dos cidadãos-usuários quanto ao
atendimento prestado pelos atendentes, bem como saber se sua manifestação foi
solucionada, resolvida e ou esclarecida.
Todos os usuários são transferidos para a realização da pesquisa, podendo ele
continuar ou não em linha para responder a duas perguntas:
Pergunta 1: Sua dúvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?
Pergunta 2: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é
totalmente satisfeito, que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?
Abaixo está demonstrado o resultado da pesquisa nos ultimos três anos.
Pergunta 1: Sua dúvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?
Gráfico 18 - Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2015
194
Gráfico 19- Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2016
Gráfico 20 - Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2017
Pergunta 2: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é
totalmente satisfeito, que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1.187
2.086
4.886
2.150
3.0942.807
4.531 4.518
3.178
3.691
5.785
3.685
26 205488
206 329 376 574 497 342 482707
448
SIM NÃO
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
4.6714.147
4.883
3.8964.556
4.152 4.3675.155
5.850
8.613
5.5716.012
490 434 556 422 523 518 5531.078 1.057 925 721 707
SIM NÃO
195
Gráfico 21– Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 - 2015
Gráfico 22 – Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 - 2016
196
Gráfico 23 - Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 - 2017
Pesquisa de Satisfação do Usuário - PSU
A Pesquisa de Satisfação do Usuário é amplamente reconhecida como um
importante instrumento de participação social para aferir a percepção dos cidadãos e
promover a melhoria da qualidade dos serviços sob responsabilidade do Poder Público,
prestados direta ou indiretamente mediante delegação a agentes privados.
Em âmbito nacional, no ano de 2017 publicaram-se legislações (Lei nº
13.460/2017 e Decreto nº 9.094/2017) que visam a ampliar o arcabouço legal de proteção,
transparência e participação de consumidores e usuários em todas as esferas de prestação
de serviços públicos, inclusive por meio de pesquisas de satisfação.
Internacionalmente, destacam-se as recomendações exaradas pela Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE em 2017, que preconizam
boas práticas em Governança Política e Regulatória, com destaque para a relevância das
opiniões de usuários como insumos para a construção de normativos que visem a suprir
lacunas regulatórias.
Não obstante a riqueza de informações proporcionada pela Pesquisa de Satisfação
dos Usuários de forma pontual, ela é compreendida como uma ferramenta de apoio ao
processo decisório a médio e longo prazos. Por esse motivo, compõe uma das Iniciativas
Estratégicas do Planejamento Estratégico da ANTT para o quadriênio 2014/2017, nos
termos da Deliberação DG nº 226, de 25 de agosto de 2016.
Após os resultados da última Pesquisa de Satisfação realizada em 2014, com vistas
à realização de nova pesquisa, a ANTT promoveu pequenos ajustes metodológicos –
incluindo melhorias nos questionários e recálculos amostrais para cada segmento de
transporte – com a participação de representantes indicados pelas chefias de unidades
organizacionais da Agência e com enfoque nos aperfeiçoamentos e adequações à
realidade do mercado regulado, resguardando-se a comparabilidade dos resultados com a
pesquisa anterior.
197
Após esse trabalho, por meio do Pregão Eletrônico nº 18/2017, a ANTT contratou
a empresa especializada MK Pesquisa e Planejamento Ltda. para a execução das etapas
de planejamento, coleta de dados em todo o território nacional e produção/apresentação
dos resultados. Em dezembro de 2017 e durante o primeiro semestre de 2018 serão
realizadas entrevistas com usuários do transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros, ferroviário de passageiros e de cargas, e de rodovias concedidas.
A apresentação dos resultados da Pesquisa de Satisfação 2017/2018 está planejada
para o segundo semestre de 2018 quando os dados serão disponibilizados para consulta
no sítio eletrônico da Agência.
Mais informações sobre a Pesquisa de Satisfação dos Usuários, bem como os
resultados da pesquisa anterior realizada em 2014, estão disponíveis em:
http://www.antt.gov.br/textogeral/Pesquisa_de_Satisfacao_dos_Usuarios_Transport_Us
ers_Satisfaction_Survey.html .
Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da
unidade
Os Acessos às informações sobre a Agência podem ser encontrados nos seguintes
links:
Notícias:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5221/Noticias.html;
Contatos:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/11420/Contatos.html;
Fale Conosco:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5149/Fale_Conosco.html;
Carta de Serviços:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/13003/Carta_de_Servicos.html;
Relatórios Anuais:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4880/Relatorios_Anuais.html;
Processos de Contas Anuais:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4882/Processos_de_Contas_Anu
ais.html;
Agenda Regulatória:
http://agendaregulatoria.antt.gov.br/;
Serviços ao Cidadão – Autuações e Multas, Passageiros, Cargas,
Infraestrutura:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4727.html;
198
Consulta Seguro de Responsabilidade Civil:
https://appweb1.antt.gov.br/srcConsulta/frmConsultarDadosSRC.aspx
Contratos:
http://www.antt.gov.br/textogeral/Contratos_ANTT.html
Despesas:
http://www.antt.gov.br/textogeral/Despesas.html
Licitações:
http://www.antt.gov.br/textogeral/Licitacoes_ANTT.html
Concurso Público:
http://www.antt.gov.br/textogeral/Concurso_Publico.html
Servidores:
http://www.antt.gov.br/textogeral/Servidores_ANTT.html
Contratos de serviços de terceiros:
http://www.antt.gov.br/textogeral/Contratos_de_Servicos_de_Terceiros.html
Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações
Acessibilidade à Estrutura Predial da ANTT
O Edifício Sede da ANTT é constituído de 4 torres com andar térreo, 3 superiores,
e 2 subsolos, que atendem os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Lei
10.098/2000, ao Decreto 5.296/2004 e às normas técnicas da ABNT aplicáveis. São
disponibilizadas vagas de garagem e estacionamentos próximas aos acessos às instalações
internas, devidamente sinalizadas e em quantitativo definido na legislação pertinente.
Os acessos ao interior da edificação são livres de barreiras arquitetônicas e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
A entrada principal conta com uma plataforma (elevador) para uso das pessoas
com deficiência, tendo em vista o desnível existente entre o piso de
embarque/desembarque e a Recepção.
As demais áreas de acesso são dotadas de rampas. Para o acesso aos andares são
disponibilizados 3 elevadores instalados em cada torre, com abertura das portas em
conformidade com as normas pertinentes.
Todo pavimento possui banheiro acessível às pessoas com deficiência. O
Auditório possui rampa de acesso e espaço reservado para cadeirantes.
199
Acessibilidade ao Site da ANTT
O site atual atende a parte dos Requisitos de Marcação exigidos no e-Mag e
contemplados no padrão e-Gov:
1. Respeitar os padrões web;
2. Organizar o código HTML de forma lógica e semântica;
3. Utilizar corretamente os níveis de cabeçalho;
4. Ordenar de forma lógica e intuitiva a leitura e tabulação;
5. Fornecer âncoras para ir direto a um bloco de conteúdo;
6. Não utilizar tabelas para diagramação;
7. Separar links adjacentes;
8. Dividir as áreas de informação;
9. Não abrir novas instâncias sem a solicitação do usuário.
Canais de Acesso ao Cidadão
A Ouvidoria da ANTT, em seu atendimento ao cidadão 24 horas por dia, conta
com a recepção de demandas de pessoas com deficiência auditiva e/ou língua falada. Para
o atendimento pessoal, o usuário portador de deficiência ou mobilidade reduzida conta
com uma estrutura acessível em conformidade com a Lei 10.098/2000, em sua definição
de acessibilidade, sendo a possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida. A Ouvidoria da ANTT conta com o
quantitativo de 4 pessoas da sua equipe capacitadas para atendimento aos usuários
portadores de deficiências auditivas.
Cabe ainda destacar que o site da ANTT também permite o atendimento às
demandas das pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala através do Chat, onde podem
utilizar a forma escrita diretamente com um atendente para registro da demanda.
200
7. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
Desempenho financeiro no exercício
Na qualidade de autarquia sob regime especial, e vinculada ao Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil, a ANTT depende de autorização ministerial para a
utilização dos recursos próprios como também de liberação de recursos financeiros do
tesouro para cumprimento das obrigações assumidas.
O cronograma de desembolso e a meta mensal de pagamento foram estipulados
pelo Decreto 8.961 de 16/01/2017, e alterações posteriores, o qual definiu os limites finais
de pagamento dessa autarquia. Apesar do ajuste de valores em atendimento a Portaria MF
380 de 10/08/2017, que tinha como objetivo atender o artigo 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a execução financeira da Agência em 2017 foi efetuada com
regularidade dentro do estipulado conforme tabela abaixo.
Tabela 37 - Limite de Pagamento + RAP do Exercício 2017
R$ Mil
Especificação Recursos do Tesouro Recursos Próprios Total
Demais (Inclui RAP) 85.729 84.796 170.525
Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC 73.121 46.629 119.750
Fonte: GEFIN
O gráfico a seguir reflete o comparativo da execução de 2016 em relação a 2017
com a meta estipulada. Observa-se que no geral a execução do primeiro quadrimestre foi
inferior à meta definida, haja vista a liberação inicial do limite financeiro em 1/18 avos
de acordo com a dotação da LOA/2017. Já no segundo quadrimestre, com a normalização
do repasse financeiro, a execução foi realizada próximo à meta estabelecida, novamente
definida a partir do 3º quadrimestre para atender a Portaria MF 380 de 10/08/2017,
mencionada anteriormente.
201
Gráfico 24 - Pagamentos Custeio / Investimentos - RAP e EXERCÍCIO
Fonte: GEFIN
Assim, conclui-se que o resultado da execução financeira da ANTT em 2017, foi
positivo e dentro dos limites estabelecido no Decreto de Programação Financeira.
Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens
do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos
Os procedimentos contábeis adotados pela Gerência de Finanças e Contabilidade
– GEFIN são realizados em observância aos normativos e práticas contábeis brasileiras
aplicadas ao setor público, tendo como base normativa o Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público – CASP, Manual SIAFI, Normas de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público, Instruções Normativas, as legislações em vigência que regulam a
matéria, bem como, o processo de convergência às normas internacionais.
A ANTT adota os procedimentos de registro contábil da depreciação e
amortização dos bens tangíveis e intangíveis, respectivamente, de acordo com os critérios
estabelecidos na NBC T 16.9. Em relação à NBC T 16.10, a ANTT ainda não registrou
a revisão da avaliação patrimonial, especificamente sobre reavaliação e redução ao valor
recuperável.
Para o controle patrimonial, a Agência utiliza o SIADS. Conforme informado pela
equipe do Sistema, ele possui ainda a funcionalidade para registro de reavaliação/redução
a valor recuperável dos bens, cuja disponibilização está prevista para o 2º semestre de
2018.
A metodologia para calcular o tempo de vida útil econômica do ativo é realizada
com base no cálculo em função do prazo, em que é possível obter o seu retorno
econômico, considerando o desgaste físico decorrente do uso e da capacidade de geração
de benefícios para a entidade.
0,0
50.000,0
100.000,0
150.000,0
200.000,0
250.000,0
300.000,0
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
2016 - Total= 482.314,3 20.517, 16.774,263.47318.452, 17.005, 17.313, 16.085, 20.216, 16.305, 17.978, 23.934, 34.258,
2017 - Total= 275.926,0 18.297, 18.368, 28.800, 19.231, 26.744, 21.626, 22.149, 22.179, 31.018, 20.360, 22.582, 24.564,
META 2017 = 297.879,0 27.259, 27.259, 27.259, 27.259, 28.165, 25.585, 25.423, 22.085, 21.428, 20.954, 20.769, 24.434,
R$ Mil
ANTT - 2017
202
No caso da amortização, está sendo considerado o tempo de vigência de registro
da Marca da ANTT, que é de dez anos, conforme registro P183038 – Instituto Nacional
de Propriedade Industrial – INPI.
A metodologia de cálculo da depreciação dos bens móveis é calculada
automaticamente pelo Sistema SIADS utilizando o método de quotas constantes com base
no tempo de vida útil estimado. Já no caso da amortização, o cálculo é realizado
considerando o valor do bem amortizado mensalmente em dez anos.
Assim, no caso específico da Marca da ANTT, a taxa de amortização é 0,8322%
ao mês sobre o valor de R$ 298,00, com amortização mensal de R$ 2,48.
As taxas utilizadas são calculadas considerando a depreciação total do bem em
relação ao tempo de vida útil (convertido em meses).
Exemplo: Veículo: 5 anos de vida útil (60 meses); Taxa de depreciação = 100%/60
= 1,67% ao mês.
As taxas de depreciação, calculadas automaticamente pelo Sistema, são aplicadas
mensalmente sobre o valor original do respectivo bem.
Os critérios e políticas contábeis adotados para mensuração do ativo são os
seguintes:
Caixa e Equivalente de Caixa: as disponibilidades são mensuradas pelo
valor original e evidenciadas em moeda corrente nacional. Não há recursos em
aplicação financeira.
Créditos a curto prazo: os créditos a curto prazo correspondem aos
adiantamentos concedidos a pessoal e a terceiros. Não foi possível contemplar os
créditos a receber decorrente das multas por infração aplicadas pela ANTT, tendo
em vista a falta de um sistema que possa fornecer essas informações com
fidedignidade.
Estoques: são as aquisições de bens de almoxarifado, cuja despesa somente
é contabilizada no momento em que ocorre a requisição de material para uso por
parte da Administração. O sistema utilizado para controle é o SIADS, que adota
o método de Custo Médio Ponderado – CMP para mensurar os gastos das saídas
dos estoques.
Ativo Realizável a Longo Prazo: compreende os créditos a receber a longo
prazo referente à Dívida Ativa Não Tributária, com o respectivo Ajuste para
Perdas, mensurado em 5% do valor total a receber, conforme o grau de
recuperabilidade considerado no momento.
Imobilizado: compreende os Bens Imóveis em andamento avaliados pelos
custos de desembolso dos aportes; Bens Móveis reconhecidos inicialmente pelo
custo de aquisição sujeitos à quota mensal de depreciação.
Intangível: corresponde às Marcas da ANTT e às aquisições de Softwares
e Licenças reconhecidos com base no valor de aquisição.
203
O impacto da depreciação incorreu na variação patrimonial diminutiva de R$
2.805.209,09 deduzidos do resultado apurado no patrimônio do Órgão no exercício de
2017.
Abaixo, segue tabela com a variação da depreciação acumulada em cada Unidade
Gestora da ANTT. O impacto da amortização foi a variação patrimonial diminutiva de
R$ 29,76.
Tabela 38 – Variação da Depreciação Acumulada por UG
Variação da conta de Depreciação 12.381.0100
UG/GESTÃO
Saldo em
01/01/2017
Saldo em
31/12/2017 AH AV
393001/39250 30.429.290,32 31.801.460,03 4,51% 73,83%
393038/39250 1.987.662,85 2.040.764,07 2,67% 4,74%
393047/39250 2.230.304,10 3.099.175,09 38,96% 7,20%
393048/39250 1.501.270,44 1.581.281,24 5,33% 3,67%
393090/39250 1.200.041,71 1.230.825,17 2,57% 2,86%
393091/39250 823.466,39 917.779,64 11,45% 2,13%
393092/39250 2.093.979,04 2.399.938,70 14,61% 5,57%
TOTAL 40.266.014,85 43.071.223,94 6,97% 100,00% Fonte: GEFIN
Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade
A Agência Nacional de Transportes Terrestres ainda não implementou sistemática
estruturada de apuração e acompanhamento de custos dos produtos e serviços oferecidos.
No entanto, em novembro de 2017, o governo federal disponibilizou, por meio do site da
Secretaria do Tesouro Nacional, o Portal de Custos do Governo Federal, que tem como
propósito contribuir para a mensuração, controle e avaliação de custos na Administração
Pública Federal.
O Portal objetiva fomentar nos órgãos a gestão de custos, sendo um instrumento
especialmente indicado para aqueles que ainda não desenvolveram seus próprios
modelos, podendo servir como ponto de partida para que posteriormente elaborem seus
modelos personalizados para atendimento às suas especificidades e necessidades.
Desse modo a Agência está buscando estruturar uma sistemática de custos nos
próximos anos, com o auxílio dos relatórios gerados pelo Portal de Custos, que atenda
suas demandas e peculiaridades e auxilie na avaliação do gasto público, bem como apoio
ao gestor público na tomada de decisão.
Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas
Constantes no item Anexos e Apêndices deste Relatório de Gestão.
204
8. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDA DOS ÓRGÃOS DE
CONTROLE
Tratamento de determinações e recomendações do TCU
A Auditoria Interna – AUDIT recepcionou e manteve o atendimento às equipes
de auditoria do Tribunal de Contas da União, recebendo todas as Solicitações de
Auditoria, Diligências e Oitivas, e acompanhando o seu atendimento pelas áreas
responsáveis.
O acompanhamento na AUDIT é de responsabilidade da Gerência de
Sistematização de Informações dos Órgãos de Controle do Governo Federal –
GESIC/AUDIT, que faz o controle e monitoramento das demandas por meio de planilhas
de controle, prazos e respostas. O controle é feito por 5 (cinco) servidores que formam o
quadro dessa gerência.
Durante o exercício de 2017, o TCU adotou 42 (quarenta e dois) acórdãos em
processos de interesse da ANTT. As recomendações/determinações expedidas pelo
Tribunal de Contas da União nos citados Acórdãos foram objeto de ações com vistas ao
respectivo atendimento, sendo acompanhadas pela GESIC/AUDIT e pelos responsáveis
das respectivas áreas até o total atendimento, observando-se a existência de ações que
requerem maior período de implementação e/ou que representem características próprias
de rotinas ou ainda, que dependem de ações de outros órgãos ou empresas.
Ressalta-se que nem todas as deliberações do Tribunal de Contas da União,
consubstanciadas em acórdãos, resultam em determinações ou recomendações. Além
disso, tais deliberações podem ser exaradas visando eventos futuros, como por exemplo:
“(...) determinar para que nos próximos editais, observe-se (...)”.
Do total de 42 acórdãos adotados pelo TCU em 2017, 33 (trinta e três) acórdãos
não possuem determinações ou recomendações a esta ANTT, 5 (cinco) possuem
determinações/recomendações atendidas, 2 (dois) possuem determinações com prazo
ainda a vencer e 2 (dois) possuem determinação/recomendação à ANTT que solicita
informar sobre o andamento das providências para o relatório de gestão anual, conforme
demonstrado na tabela abaixo.
Quadro 59 - Acórdãos proferidos em 2017
Segmento
Sem
determinação/
recomendação
Informar as
providências
no relatório
de gestão
anual
Com determinação/
recomendação TOTAL
Atendidos Em
andamento
Rodovia 15 1 3 19
Ferrovia 12 2 14
Gestão 3 2 1 6
Passageiros 3 3
TOTAL 33 2 2 5 42
205
As informações acerca do item 9.1 do Acórdão nº 1970/2017-TCU-Plenário e do
item 1.6.7 do Acórdão nº 2328/2017-TCU-Plenário, que apresentam determinação ou
recomendação do TCU de inclusão de informações/esclarecimentos para o relatório de
gestão anual, foram tratadas no item 3.5 deste Relatório de Gestão, que versa sobre
“Gestão das multas aplicadas em decorrência da atividade de fiscalização”.
Com relação à recomendação contida no item 1.7.2 do Acórdão nº 2178/2016-
TCU-1ª Câmara, que sugere incluir informações sobre o alcance dos Objetivos
Estratégicos e ações constantes na Agenda Regulatória nos próximos relatórios de gestão,
os esclarecimentos estão sendo inseridos no item 3.7 deste Relatório de Gestão, que trata
sobre “Apresentação e análise dos indicadores de desempenho”.
De acordo com as orientações para elaboração do item “Tratamento de
determinações e recomendações do TCU”, foi incluído o quadro abaixo contendo as
medidas adotadas por esta ANTT para atendimento ao item 9.1 do Acórdão nº 8808/2016-
TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do TC nº 033.297/2012-6, que trata sobre o
monitoramento do cumprimento do acórdão nº 6324/2012-TCU-2ª Câmara, exarado no
processo de Prestação de Contas da ANTT – exercício 2008.
Quadro 60 - Deliberação pendente – Prestação de Contas da ANTT
exercício 2008
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação
expedida Data da ciência
033.297/2012-6 8808/2016-2ªC 9.1 Ofício nº 537/2016-
TCU/SeinfraRodovia 24.8.2016
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER
Descrição da determinação/recomendação
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 43, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 45 dias, adote,
caso ainda não tenha feito, as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a inscrição da
concessionária no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal), para
cobrar junto à Ferrovia Centro-Atlântica os valores de R$ 90.267,84 e R$ 439.069,56, referentes,
respectivamente, aos danos causados a um imóvel sem número patrimonial identificado e à retirada de
materiais da superestrutura do Pátio de Praia Formosa, acompanhados da atualização monetária
correspondente, conforme levantamento realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no local em decorrência dos Acórdãos 6.334/2012-TCU-2ª Câmara e 618/2014-TCU-2ª
Câmara, e em obediência ao art. 25, inciso II, da Lei 10.233/2001 e ao Termo de Cooperação firmado
com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes disciplinando a atuação das partes na
gestão do patrimônio ferroviário, mormente no tocante ao seu item 3.15, ou, alternativamente, instaure
Tomada de Contas Especial;
206
Medidas adotadas
Por meio da Carta nº 879/GEARC-GACAC/14, de 24/11/2014, a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. – FCA
encaminhou o comprovante de pagamento no valor de R$ 95.992,09 (noventa e cinco mil, novecentos e
noventa e dois reais e nove centavos) referentes à indenização dos danos ocasionados ao imóvel
localizado no Pátio de Praia Formosa.
Em complemento, a SUFER/ANTT reitera as explanações contidas no Memorando nº
016/2015/CECAF/SUFER, de 15/05/2015, já apreciado pelo Tribunal de Contas de União, e informa
haver expedido ao DNIT o Ofício nº 002/2015/CECAF/SUFER, de 27/03/2015, reiterado pelo Ofício nº
165/2015/CECAF/SUFER, 02/06/2015, com o intuito de adotar, se for o caso, os procedimentos de
cobrança previstos à ANTT, em conformidade ao Acordo de Cooperação Técnica ANTT/DNIT, de
20/07/2009.
Em razão de que não havíamos recebido resposta daquele Departamento, expedimos também o Ofício nº
310/2015/CECAF/SUFER, de 12/08/2015, solicitando a emissão da Guia de Recolhimento da União —
GRU à concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. — FCA, necessária à quitação do montante de R$
434.069,56 (quatrocentos e trinta e quatro mil, sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), acrescido
das devidas atualizações monetárias.
O DNIT se manifestou nos termos do Ofício nº 757/2015/DIF/DNIT, de 19/10/2015, informando estar
em tratativas com a FCA no que tange à forma de pagamento da indenização devida, e que tão logo sejam
concluídas as negociações, no que se refere às indenizações referentes ao Pátio de Praia Formosa/RJ,
emitirá a GRU para quitação da dívida pela concessionária.
Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação do DNIT, expediu-se o Ofício nº
020/2017/CECAF/SUFER, de 10/01/2017, pelo qual foi solicitado informações atualizadas quanto ao
andamento das tratativas em relação ao valor de R$ 434.069,56 (quatrocentos e trinta e quatro mil,
sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente à indenização decorrente da retirada não
autorizada de material ferroviário do referido pátio, e demais tratativas entre aquele Departamento e a
Concessionária FCA.
Tendo em vista a ausência de manifestação do DNIT foi expedido o Ofício nº 124/2017/CECAF/SUFER,
de 25/04/2017, cópia anexa, reiterando a solicitação para o encaminhamento do comprovante de
pagamento da indenização devida ou a emissão da GRU, necessária à quitação do débito remanescente
pela FCA.
Assim, nos termos do Ofício nº 227/2017/DIF/DNIT, de 05/06/2017, cópia anexa, enviado à FCA com
cópia à ANTT, o DNIT encaminhou GRU atualizada no valor de R$ 554.560,11 (quinhentos e cinquenta
e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e onze centavos), correspondente à indenização pela retirada não
autorizada de material rodante do Pátio de Praia Formosa.
Oportuno salientar que a Procuradoria Federal junto à ANTT, por meio do Parecer nº 02554/2017/PF-
ANTT/PGF/AGU, cópia anexa, corroborado pela Nota nº 02199/2017/PF-ANTT/PGF/AGU, cópia
anexa, sedimentou o entendimento de que compete ao DNIT a responsabilidade pela inscrição da
Concessionária no CADIN e Dívida Ativa da União, em razão do inadimplemento de indenização devida
por danos causados aos bens arrendados, no âmbito dos processos de mutação patrimonial, conforme se
extrai do seguinte excerto do primeiro mencionado parecer:
[...] no que se refere às indenizações arbitradas pelo DNIT em razão de
dano em bem arrendado, restará à SUFER o registro quanto a eventual
inadimplemento da concessionária, tendo em vista que as demais atividades
(apuração do valor devido, emissão de GRU, inscrição no CADIN e em
Dívida Ativa e controle sobre eventual suspensão da cobrança por ordem
judicial) são de responsabilidade do credor DNIT. (negritou-se)
Nessa perspectiva, consignou, ainda, a Unidade Jurídica da ANTT, que a atuação da Agência se limitaria
a acompanhar se o pagamento do valor indenizatório foi efetivado e, caso constatado o não recolhimento,
o DNIT deverá ser informado para adoção dos procedimentos de cobrança que reputar cabíveis.
207
Ademais, há que se destacar que, no âmbito da Ação Ordinária nº 1011249-16.2017.4.01.3800, em trâmite
na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ajuizada pela FCA em desfavor da ANTT, DNIT
e União Federal, a Concessionária obteve decisão, datada de 10/01/2018, cuja cópia segue anexa, no
sentido de deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito
cobrado da FCA nos processos administrativos nºs 50500.016169/2010-07 (ANTT) e
50600.001168/2008-15 (DNIT), determinando aos Réus que: (i) abstenham-se de incluir o nome da FCA
no CADIN em razão desse débito, de inscrevê-lo em dívida ativa ou em qualquer outro cadastro negativo;
(ii) abstenham-se de propor ação de cobrança/execução com vistas à sua cobrança; bem como (iii) não
indiquem referidos processos administrativos como em “situação irregular” na “Declaração de
Adimplência Contratual” da FCA.
Nesses termos, há que se observar que, caso venha a prosperar a cobrança da indenização em questão,
frente aos efeitos da aludida ação judicial, caberá o DNIT fazê-lo, seja mediante inscrição no CADIN e
Dívida Ativa da União, seja judicialmente, mediante subsequente execução fiscal.
Situação da demanda
( ) Atendida ( X ) Em andamento ( ) Não atendida
Tratamento de recomendações do órgão de controle interno
No âmbito do Órgão de Controle Interno – CGU – em 2017 a GESIC/AUDIT
acompanhou a Auditoria Anual de Contas do Exercício de 2016 desta ANTT, trabalho
realizado pela Secretaria Federal de Controle Interno/CGU, onde foram elaboradas 23
(vinte e três) solicitações de Auditoria perfazendo um total de 153 (cento e cinquenta e
três) itens a serem respondidos.
O trabalho resultou no Certificado de Auditoria 201701023, cujo parecer foi pela
REGULARIDADE das contas.
Além da auditoria supracitada, foram recebidas na AUDIT, por ofício da
CGTRAN/SFC/CGU, solicitações de informações/documentos acerca dos Contratos de
Concessões de Rodovias, Processo de Remoção de Servidores da Agência, Controle de
Frequência dos Servidores Terceirizados da Agência, tudo sendo acompanhado e
respondido a contento pelas áreas responsáveis na ANTT.
Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao
Erário
Em decorrência de suas atividades, quando necessário, a AUDIT propõe a
elaboração de ações preventivas ou recomenda medidas corretivas para as impropriedades
detectadas. Caso durante estes trabalhos haja indícios de irregularidades, são requeridas
as providências junto às áreas da agência competentes. A apuração de responsabilidade
por danos ao Erário ocorre no âmbito da Corregedoria.
A atuação da Corregedoria encontra-se descrita em item específico deste
Relatório.
208
Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações
com o disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993
Para atendimento ao cronograma de pagamento referente às obrigações assumidas
de acordo com a Lei 8.666/1993, informamos que os pagamento são realizados de acordo
com os limites financeiros disponíveis por fonte de recursos e ordem de ingresso na
Gerencia de Finanças e Contabilidade, haja vista a necessidade da instrução processual
de acordo com a norma de pagamento estabelecida pela Agencia, a qual prioriza a
verificação do serviço executado e/ou a entrega do produto sob fatura devidamente
acompanhada de ateste do respectivo fiscal de contrato, análise documental, classificação
contábil, retenções tributárias e posterior autorização para o pagamento pelo Ordenador
de Despesas.
Vale ressaltar que, de acordo com a IN nº 02 do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, a partir de 06/03/2017, a cronologia de pagamento deveria
ser disponibilizada na internet para consulta pública. Ocorre que, para atendimento dessa
demanda, faz-se necessário criação de um sistema de entrada das notas fiscais que as
rastreie pelas áreas envolvidas nos procedimentos que antecedem o pagamento. Assim,
enquanto aprimoramos nossos controles internos para atendimento a essa demanda, foi
disponibilizado no site da ANTT o link
https://appweb1.antt.gov.br/docflow/site/Consulta.aspx, que possibilita o interessado
rastrear o número do protocolo de entrada da nota fiscal.
Importante enfatizar que a execução financeira da Agencia em 2017 foi efetuada
com regularidade dentro do limite de programação financeira não enfrentando restrições
financeiras que impedissem a execução dos pagamentos na ordem cronológica e entrada
na GEFIN.
Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas
beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento
De acordo com notícia divulgada em 1º de abril de 2015 no Portal de Compras do
Governo Federal, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), órgão
vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, informou que diante da
última decisão proferida pelo TCU, os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2859/2013 estão
suspensos (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/noticias/01-04-2015-2013-
suspensao-dos-itens-9-2-e-9-3-do-acordao-no-2859-2013-tcu-plenario-desoneracao-da-
folha-de-pagamento). Tal decisão foi exarada nos autos do Processo TC 013.515/2013-6
pelo Relator, Ministro Raimundo Carreiro, que conheceu o pedido de reexame com efeito
suspensivo da matéria sobre a obrigatoriedade de revisão dos valores contratuais.
Dessa forma, as ações relacionadas à desoneração foram sobrestadas e aguarda-se
a expedição, pela SLTI-MP, de orientações aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional integrantes do SISG, após o exame final
da matéria pelo Tribunal de Contas da União.
209
Cabe registrar que das ações tomadas antes da suspensão, não obtivemos
resultados que interferiram nos valores contratuais vigentes, já que as empresas
apresentaram documentos que comprovaram o não beneficiamento com as desonerações.
Informações sobre ações de publicidade e propaganda
As ações de comunicação da Agência são planejadas e executadas com base na
Política de Comunicação da ANTT e suas diretrizes, aprovada pela Deliberação nº 364,
de 26/11/2015. Anualmente, é elaborado o Plano Anual de Comunicação - PAC, em
cumprimento ao disposto no Decreto nº 6.555/2008 da Presidência da República/Casa
Civil, na Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação/PR nº 02/2009, e no item
5.5, da Política de Comunicação da ANTT.
O Plano Anual de Comunicação contempla todas as atividades da Assessoria de
Comunicação Social distribuídas em quatro áreas: Imprensa, Comunicação Institucional,
Eventos e Cerimonial e Publicidade e Comunicação Digital. As ações são executadas de
acordo com as demandas e dentro da disponibilidade orçamentária e de pessoal.
A ANTT não possui contrato com agência de publicidade e propaganda. Dessa
forma, as ações que exigem essa participação, conforme estabelecido no art. 9º do Decreto
6.555, de 8 de setembro de 2008, da Presidência da República/Casa Civil, são executadas
por meio de parceria com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e com a
Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ou por meio de contratação
específica, quando aplicável.
Tabela 39 – Despesas com Publicidade
Publicidade Programa/Ação
orçamentária
Valores
empenhados (R$)
Valores pagos
(R$)
Institutional - - -
Legal 2087/2348 1.472.042,71 1.148.634,08
Mercadológica - - -
Utilidade pública - - -
Fonte: GEPLA/Tesouro Gerencial
Publicidade Legal
A distribuição da publicidade legal impressa da ANTT é executada por meio do
Contrato nº 016/2015, firmado com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Em 2017,
foram publicadas/divulgadas 51 matérias.
JORNAIS
14 Avisos de Audiência Pública
01 Aviso de Consulta Pública
01 Aviso de Credenciamento
27 Avisos de Licitação
01 Aviso de Tomada de Subsídio
06 Comunicados Relevantes
210
RÁDIOS
01 Aviso de Audiência Pública
A publicação de matérias legais ocorreu também de forma eletrônica, por meio
do Contrato nº 014/2015, com a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), entretanto,
este contrato foi descontinuado em 22 de julho de 2017.
A ANTT possui ainda o Contrato nº 50/2012, firmado com a Imprensa Nacional,
órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República, por meio do qual é realizada
a publicação de matérias veiculadas no Diário Oficial da União - DOU.
A publicação de seus atos tem por objetivo o atendimento ao Princípio
Constitucional da Publicidade dos Atos Administrativos.
A Imprensa Nacional – IN detém o direito de publicação dos atos oficiais da
Administração no Diário Oficial da União, tratando-se, portanto, de fornecedor exclusivo
desse serviço e, nos termos da Portaria nº 20 de 1º de fevereiro de 2017, fixa o valor
dessas publicações.
Abaixo, são apresentados os valores empenhados e pagos em 2017, por contrato.
Tabela 40 – Valores Publicidade Legal - 2017
Contrato Valores empenhados (R$) Valores pagos (R$)
CT 50/2012 - Despesas de 2017 1.472.042,71 1.148.634,08
CT 50/2012 - Restos a Pagar - 103.045,41
CT 14/2015 - Despesas de 2017 37.858,48 27.249,60
CT 14/2015 - Restos a Pagar - 4.541,60
CT 16/2015 - Despesas de 2017 716.572,11 206.830,06
CT 16/2015 - Restos a Pagar - 34.822,52
TOTAL 2.226.473,30 1.525.123,27
Fonte: GEPLA/Tesouro Gerencial
No quadro abaixo, apresentamos os principais atos publicados e que
contribuíram para o alcance dos objetivos desta Unidade Prestadora de Contas:
Quadro 61 – Principais Atos Publicados – 2017
Principais Atos Publicados - 2017
Tipos de atos Beneficiários Resultados
Aviso de Tomada de
Subsídio
Usuários do setor regulado, Empresas do Setor
Privado, Órgãos e Entidades Públicas e demais
interessados
Tornar público e colher subsídio
para a avaliação das regras
relativa a idade da frota e
operação dos veículos; Obter
contribuições para a Revisão da
Agenda Regulatória
Aviso de Reunião
Participativa
Empresas privadas interessadas no projeto,
Usuários do trecho concedido e Sociedade
Apresentação do projeto de
concessão aos interessados na
apresentação das Propostas de
Manifestação de Interesse - PMI
211
Comissões de Outorga
(publicação de atos
relativos a processos
licitatórios)
Empresas do Setor Privado; Usuários do setor
regulado;
Dar transparência e publicidade
dos atos da Comissão de Outorga
(responsável pela preparação de
Editais de Concessão e das
Licitações para a exploração da
infraestrutura de transportes)
Deliberação Diretoria -
Chamamento Público Autorizatária Especial, Usuários
Selecionar empresas para
operarem serviços de transporte
rodoviário interestadual de
passageiros
Edital de Notificação Autorizatária e Permissionária
Ciência e/ou julgamento de
notificação de penalidades de
multas por inobservância
Edital de Notificação
Final de Multa
Sociedade em geral, bem como o próprio
poder público e os infratores devedores não
localizados pela via postal que encontram-se
em lugar incerto.
Ciência da notificação final de
penalidade de multa para não
paralização da tramitação
processual por falta de ciência do
Autuado, impedindo a prescrição
dos processos administrativos e
garantindo a punição para os
infratores das legislações que
regulam o transporte no país.
Extratos de Contratos de
Concessão Concessionária e Sociedade
Divulgação do extrato de
Contrato de Concessão
Portarias (Cautelares) Autorizatárias e Permissionárias Medidas adotadas em caso de
urgência
Portarias
Autorizatárias, Permissionárias,
Concessionárias, Usuários do Setor Regulado
e Sociedade
Ciência aos operadores e usuários
da matéria regulamentada pelo
ato
Resolução Aplicação de
penalidade
Concessionárias, Permissionárias e
Autorizatárias
Punir empresas por prática de
irregularidades, declaração de
inidoneidade;
Resolução Regulatória
Autorizatárias, Permissionárias,
Concessionárias, Usuários do Setor Regulado
e Sociedade
Divulgação do regramento
estabelecido pela Norma.
Resolução de
Habilitação
Empresas prestadoras de serviço de transporte
rodoviário de passageiros interestadual e
internacional
Habilitar/Regulamentar empresas
para a prestação de serviços.
Resolução Implantação
Linha Autorizatárias Especial, Usuários
Ciência aos operadores e usuários
dos serviços
Termo de Autorização Autorizatárias Especial, Usuários
Autorizar a prestação não regular
e eventual de serviços de
transporte ferroviário de
passageiros, de finalidade
turística, histórica e cultural Fonte: SEGER
Publicidade Institucional ou Mercadológica
No exercício de 2017 não ocorreram despesas com Publicidade Institucional ou
Mercadológica.
212
Publicidade de Utilidade Pública
As produções de publicidade de Utilidade Pública destinam-se a divulgar direitos,
produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos-usuários dos serviços de
transportes terrestres com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou
alertar sobre seus direitos e deveres.
A ANTT produziu materiais de apoio à atuação da equipe de fiscalização da
agência, com conteúdo de utilidade pública, como a cartilha dos direitos e deveres dos
usuários do transporte de passageiros, cartazes sobre a gratuidade do transporte
interestadual de passageiros e outros.
A demanda desse material é atendida por meio do Contrato nº 048/2016, que trata
da contratação de serviços gráficos, de bureau e de diagramação para atender às
necessidades da Sede da ANTT. Em 2017, foi destinado ao contrato o montante de R$
340.000,00, sendo executado o valor de R$ 284.060,63, e deste valor R$ 71.866,00 foram
destinados à produção de utilidade pública.
Outros Custos Relevantes:
Serviço de Clipping Impresso: R$ 32.944,80
Serviço de Clipping de TV: R$ 28.629,00
Serviço de Clipping de Rádio: R$ 28.980,00
Mídia Impressa Digital (EBC): R$ 31.791,20
Serviço de Informação: R$ 154.243,75
Serviço de Solução de Comunicação Digital: R$ 475.244,77
Prestação de Serviços de Manutenção, Suporte e Atualização Tecnológica (Nova
Intra): R$ 904.988,75.
213
9. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
Todas as informações relevantes que demonstram a conformidade e o desempenho
da ANTT no exercício de 2017 foram contempladas nos capítulos anteriores.
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