OS DEPUTADOS
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(BIÊNIO 1997/98)
PRESIDENTE
12 VICE-PRESIDENTE
~ VICE-PRESIDENTE
12 SECRETÁRIO
~ SECRETÁRIO
32 SECRETÁRIO
42 SECRETÁR!O
12 SUPLENTE DE SECRETÁRIO
2º SUPLENTE DE SECRETÁRID
32 SUPLENTE DE SECRETÁRID
42 SUPLENTE DE SECRETÁRID
MICHEL TEMER· PMDB • SP
HERÁCLITO FORTES· PFL • PI
SEVERINO CAVALCANTE· PPB • PE
UBIRATAN AGUIAR· PSDB • CE
NELSON TRAD • PTB • MS
PAULO PAIM· J7r. RS
EFRAIM MORAIS· PFL • PB
JOSÉ MAURíCIO· PDT • RJ
WAGNER SALUSTIANO • PPB • SP
ZÉ GOMES DA flOCHA • PMDB • GO
LUCIANO CASTRO· PSDB • PR
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
1 - ATA DA 160!! SESSÃO, DA CÂMARADOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 4!! SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 50!! LEGISLATURA, EM 11 DENOVEMBRO DE 1998
I - Abertura da sessão11 - Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior111 - Leitura do expediente
MENSAGEM
Nº 1.324/98 - Do Poder Executivo, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementarnº 215/97................................................................ 25487
OFíCIOS
Nº 1.459/98 - Do Senhor Deputado Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, indicando o DeputadoSarney Filho para integrar a Comissão de Defesado Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. ......... 25488
Nº 1.463/98 - Do Senhor Deputado Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, indicando o DeputadoSarney Filho para integrar as Comissões de Fiscalização e Controle, da Amazônia e Desenvolvi-mento Regional, e de Direitos Humanos. 25488
Nº 1.465/98 - Do Senhor Deputado InocêncioOliveira, Líder do PFL, informando que o DeputadoJosé Lourenço deixa de fazer parte da Comissãode Seguridade Social e Família............................. 25488
Nº 790/98 - Do Senhor Deputado GeddelVieira Lima, Líder do Bloco Parlamentar(PMDB/Prona), comunicando que o DeputadoJosé Lourenço deixa de fazer parte da Comissãode Relações Exteriores e de Defesa Nacional. ...... 25488
Nº 2.417/98 - Do Senhor Deputado AécioNeves, Líder do PSDB, indicando o DeputadoAloysio Nunes Ferreira para o cargo de 1º Vice-Líder do referido Partido. 25489
Nº 66/98 - Do Senhor Deputado RobsonTuma, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, comunicando que a referidaComissão apreciou o PL nº 3.712/97. 25489
Nº 371/98 - Do Senhor Deputado GermanoRigotto, Presidente da Comissão de Finanças eTributação, comunicando que a referida Comissão concluiu no mérito pela rejeição do PLnº 3.295/97. 25489
Nº 374/98 - Do Senhor Deputado GermanoRigotto, Presidente da Comissão de Finanças e
Tributação, comunicando que a referida Comissão concluiu no mérito pela aprovação doPL nº 3.654-A/97. 25489
Nº 383/98 - Do Senhor Deputado FetterJúnior, Presidente em exercício da Comissão deFinanças e Tributação, solicitando que seja desconsiderada a apensação do PLC nº 149/97 eseu apensado, ao PLC nº 33/91............................ 25489
Nº 315198 - Do Senhor Deputado Pedro Henry,Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Servíço Público, comunicando que a referi-da Comissão rejeitou o PL nº 3.979/97. 25489
Nº 316/98 - Do Senhor Deputado PedroHenry, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicando que a referida Comissão rejeitou oPL nº 4.308/98. 25489
Nº 78/98 - Do Senhor Deputado EdinhoAraújo, Presidente da Comissão de Viação eTransportes, comunicando que a referida Comis-são apreciou conclusivamente o PL nº 3.801/97.. 25490
Nº 79/98 - Do Senhor Deputado EdinhoAraújo, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando que a referida Comissão apre-ciou conclusivamente o PL nº 4.096/98. 25490
IV - Breves ComunicaçõesLUIS BARBOSA - Reeleição do Govemador
Neudo Campos, do Estado de Roraima. Agradecimentos à população do Estado pela recondução doorador à Casa. Efeitos maléficos da proposta deajuste fiscal apresentada pelo Govemo Federal.Preocupação com os critérios de demarcação dasáreas indígenas em Roraima. Importância da uniãoda bancada roraimense com vistas a maior volumede recursos orçamentários para o Estado. 25490
UBIRATAN AGUIAR - Conveniência deadoção, pelas Lideranças da Casa, de ação conjunta para reposição dos recursos cortados doOrçamento Geral da União,destinados aos setoresde saúde e educação. 25491
JOÃO FASSARELLA - Preocupação dosservidores da Receita Federal do Estado de Minas Gerais com os reflexos da proposta governa-mental de ajuste fiscal sobre a categoria. 25491
PAULO ROCHA - Agravamento da crisesocial e econômica no País. Protesto contra osprojetos de desenvolvimento mundial impostospelo Fundo Monetário Internacional aos países
25482 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
considerados emergentes. Elevação do índice de lítica dos Municípios de Ivinhema e Jateí, Estadodesemprego no Estado do Pará. Caráter discrimi- de Mato GI'QSSO do Sul. 25501natório da polít!ca governamental de distribuição WELlNIDN FAGUNDES - Importância dade r:~urs~s onundos do Programa Estadual de viabilização' aa,hidrovia Tocantins-Araguaia paraQualrflcaçao - PEQ. 25492 a economia mato-grossense. Prejuízo no escoa-
PRESIDENTE (Nilson Gibson) - Convoca- mento dos produtos de exportação do Estado doção dos Srs. Deputados ao plenário para início Mato Grosso com o embargo judicial de hidroviasda Ordem do Dia. 25494 no Estado. Necessidade do aproveitamento das
URSICINO QUEIROZ - Urgente adoção de vias fluviais para o transporte da produção agrí-providências para a suplementação de verbas cola brasileira......................................................... 25501destinadas ao setor de saúde, especialmente aos WILSON CIGNACHI - Anúncio de requeri-hospitais psiquiátricos das regiões Norte e Nor- mento de· indrcação ao Ministério da Agriculturadeste do País. 25494 acerca da conveniência de alteração do Decreto
JOSÉ PIMENTEL - Apelo às lideranças n9 99.066,.00'1990, ~ula~entador.da Lei do Vinho,partidárias para aprovação do Projeto de Lei n9 4.501 com a retirada da eXigência de registro do nome dode 1998, sobre anistia das dívidas agrícolas de~ químico responsável no rótulo do produto. 25502quenos e microprodutores das regiões Norte e Nor- JAI~ BOLSONARO - Elogios ao jomal Odeste, prejudicados por incêndios florestais e pela Dia, do Estado do Rio de Janeiro, pela publica-ocorrência de intempéries. Insignificância dos recur- ção de reportagem sobre o envolvimento de depu-80S reservados para financiamento da safra agrícola tados federais cariocas em fraudes no Institutode 1999 no Estado do Ceará................................... 25495 Nacional do Seguro Social-INSS. 25503
NOEL DE OLIVEIRA - Desconhecimento LAEL VARELLA - Urgente necessidade deda população brasileira sobre acordo negociado fiscalização do uso dos recursos orçamentárioscom o Fundo Monetário Internacional- FMI. Con- destinados ao programa govemamental de refor-veniência de instalação de Comissão Parlamen- ma agrária. Exigência de implementação de polí-tar de Inquérito para apuração de escândalo en- tica agrícola baseada no sentido produtivo da dis-volvendo altas autoridades brasileiras. 25496 tribuição da terra, arrendamento rural e criação
PRESIDENTE (Nilson Gibson) _ Solicita- de empreg~s :............................................... 25504ção do comparecimento dos Srs. Deputados ao JOSE GENOINO - Artigo "Se o DPF nãoplenário para início da Ordem do Dia.................... 25496 serve, chamem o ladrão·, do jomalista Elio Gas-
LUIZ EDUARDO GREENHALGH _ Desafora- pari, public!"do no jornal Folha de S.Paulo. 25504menta de Marabá para Belém, Estado do Pará, de júri SIMAO SESSIM - Incrementação, pelopopliar destinado ao julgamento dos responsáveis Ministério da Saúde, da p~lítica de ~ombate
pela chacina de trabalhadores rurais sem'terra em ao dengue no Esta~o do RIO de Janeiro. Ine-Eldorado do Carajás. Urgente votação pela Casa de ficácia d~ campanha de esclarecimento leva-projeto de lei sobre proteção de testemunhaS............. 25496 ?a a efeito durante a Semana de Prevenção
WALTER PINHEIR6- Descaso do Gover- a Dengue. 25506no Federal com a problemática da seca nordesti- NILSON GIBSON - Denúncia do Ministériona. Urgente adoção de medidas para solução Público Federal contra o Vice-Presidente do Ban-dos problemas enfrentados pelos habitantes dos C? Naci.onal,.A~oldo de Oliveira, por crime de fal-Municípios de Pintadas e Uauá, Estado da Bahia, sldade Ideologlca. 25506em decorrência da estiagem. 25497 ANTÔNIO JORGE - Conveniência de apoio
PRESIDENTE (Nilson Gibson) _ S r 'i! _ govemamental aos agricultores do Estado do To-o IC a cantins em fa d . t •..~ 2550
ção do comparecimento dos Srs. Deputados ao ce a In empene na reglao. 7plenário para início da Ordem do Dia.................... 25498 EDUARDO JORGE - Defesa de aprovação,
SERAFIM VENZON D- d pela Casa, do Projeto de Lei n!! 2.022-F, de 1991,
- espreocupaçao o de ut . do d f . ~ •govemo catarinense com a área de saúde d _ a ?~a ora or, re erent~ à Introduçao no PaIs
_ ' e de pohtica de venda de medicamentos com desta-monstrada pela comparaçao entre os orçamentos . ~ •.do setor e os de outras áreas 25498 que para a denomlnaçao genenca do produto......... 25508
..~............................ HERCULANO ANGHINETTI - UrgenteELIAS MUR~D.- Reduçao do consumo de conclusão das investigações sobre o acidente
tab~co p~la !erapeutlca de Substituição pela Ni- com o vôo 402 da TAM em São Paulo E t dcotlna (Nlcotlne Replacement Therapy _ NRT). ... 25498 d ~ , , s a oe Sao Paulo. 25509
MARÇAL FILHO - Transcurso do 34!! ani- JOSÉ AUGUSTO - Falecimento de Sebas-versário de emancipação política do Município de tiana Dorotéia, líder comunitária no Município deNaviraí e do 359 aniversário de emancipação po- Diadema, Estado de São Paulo. 25509
Novembro de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25483
ADYLSON MOTTA - Artigo de autoria do der Executivo. Defesa de instauração, pela Casa,Deputado Vicente Cascione, publicado no jornal de Comissão Parlamentar de Inquérito destinadaA Tribuna, de Santos, Estado de São Paulo, re- à apuração da existência de negociatas relacio-ferente à derrota eleitoral dos Deputados· Nilson nadas à venda da Telebrás e de outras empresasGibson, Jarbas Lima e Prisco Viana. 25510 estatais................................................................... 25517
WALDOMIRO FIORAVANTE - Contrarie- PRESIDENTE (Michel Temer) - Convoca-dade à proposta governamental de suspensão ção dos Srs. Deputados ao plenário para iníciotemporária do contrato de trabalho como medida da Ordem do Dia. 25518de combate ao desemprego.................................. 25511 RICARDO IZAR - Encaminhamento ao
JANDIRA FEGHALI - Redução dos recur- Presidente da República, pela Frente Parlamen-sos destinados ao setor de saúde na proposta or- tar da Habitação e Desenvolvimento Urbano, deçamentária govemamental. Defesa de instalação, I' I d h bit - 25518pano naclona e a açao .pelo Congresso Nacional, de Comissão Parla-mentar de Inquérito destinada à apuração de de- PRESIDENTE (Michel Temer) - Convoca-
ção dos Srs. Deputados ao plenário para inícionúncia de prática de escuta telefônica ilegal e ne- 25518gociatas entre membros do Poder Executivo. 25512 da Ordem do Dia .
MARIA VALADÃO - Abordagem sobre a ARNALDO FARIA DE SÁ (Pela ordem) -Amazônia e a soberania nacional. Cobiça inter- Esclarecimentos sobre situação dos servidoresnacional das riquezas da região. Mobilização da aptos à aposentadoria integral ou proporcionalNação brasileira contra os movimentos de forma- após a reforma previdenciária. Implementação,ção de opinião mundial favorável à internacfonali- na redação final da emenda da reforma da Previ-zação da Amazônia............................................... 25512 dência Social, de dispositivo concernente à conti-
CARLOS SANTANA - Preocupação com nuidade de contribuição de trabalhadores comos cortes de recursos destinados à área de trans- tempo de serviço para aposentadoria. 25519portes na proposta orçamentária governamental. PRESIDENTE (Michel Temer) - Convoca-Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à ção dos Srs. Deputados ao plenário para obten-Constituição nll 81, de 1995, sobre ac;loção do Im- ção de quorum regimental para deliberação........ 25519posto sobre Combustíveis..................................... 25514 VALDIR COLATTO - Solicitação à Mesa
MARCELO TEIXEIRA (Pela ordem) - As- Diretora para inclusão na Ordem do Dia do Proje-sociação à manifestação do Deputado Carlos to de Lei nll 4.769, de 1998, sobre regulamenta-Santana quanto à urgência de votação da Pro- ção do exercício da profissão de fiscal agrope-posta de Emenda à Constituição nll 81, de 1995.. 25515 cuário. Urgente necessidade de aprovação de lei
PRESIDENTE (Arlindo Vargas) ~ Solicita- agrícola incentivadora do setor produtivo. 25519ção do comparecimento dos Srs. Deputados ao PAULO PAIM - Exortação ao Plenário daplenário para início da Ordem do Dia.................... 25515 Casa para aprovação de projeto de lei de autoria do
ROMEL ANíZIO - Importância da reforma tri- Senador Abdias Nascimento sobre instauração debutária como instrumento de reformulação adminis- processo contra associações ou emissoras de tele-trativa. Inconveniência dep~o de prefeitos mu- visão praticantes de racismo. Anúncio de apresen-nicipais sobre o Governo Federal em busca de re- tação de requerimento de informações ao Ministrocursos e negociações das dívidas dos municípios... 25515 da Previdência e Assistência Social sobre o Serviço
INÁCIO ARRUDA - Conveniência de apu- de Atendimento ao Cidadão - SACo 25520ração, pelo Congresso Nacional, da denúncia de JOSÉ PINOTTI - Utilidade da Lei dos Ge-prática de escuta ilegal nos telefones de autorida- néricos para a indústria e a comercialização dedes do Poder Executivo. Repúdio ao plano de de- produtos farmacêuticos no Brasil. Importância damissão voluntária imposto aos funcionários pas investigação, pela Casa, de denúncias de chanta-Telecomunicações do Ceará SA - TELECEARÁ. gem e falsificação de documentos, com envolvi-Descaso govemamental com a crise de desem- mento de autoridades brasileiras. 25521prego no País. 25516 NILSON GIBSON (Pela ordem) - Urgente
ODELMO LEÃO (Pela ordem) - Solicitação necessidade de votação do Projeto de Leià Presidência de convocação dos Srs. Deputados nll 4.769-A,de 1994, sobre instituição do Siste-ao plenário para início da Ordem do Dia................ 25517 ma Nacional de Turismo, como estímulo à polí-
PRESIDENTE (Romel Anízio) - Solicitação tica de emprego, desenvolvimento de pólos tu-do comparecimento dos Srs. Deputados ao pie- rísticos e diversificação do fluxo de turistas pe-nário para início da Ordem do Dia. 25517 las regiões do País............................................... 25522
CHICO VIGILANTE - Conveniência de in~ FRANCISCO RODRIGUES - Reexame,vestigação, pela Polícia Federal, de prática de pela equipe econômica governamental, dos cor-escuta ilegal nos telefones de autoridades do Po- tes orçamentários referentes às obras em anda-
25484 Quinta-feira 12 DlÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
mento nos setores de saúde e transporte no Es-tado de Roraima. 25522
MAX ROSENMANN - Defesa de extensãodo princípio da reeleição aos prefeitos munici-pais. 25523
FERNANDO GONÇALVES - Defesa de inclusão dos médicos veterinários entre os beneficiados pelo Projeto de Lei nQ 4.769, de 1998, doPoder Executivo, sobre criação da carreira deFiscal de Defesa AgrQpecuária. 25524
RONALDO PERIM - Concessão do títulode Cidadão Honorário de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais, ao Padre Paulo Robertodo Nascimento. 25524
ROBERTO PESSOA - Centenário de nascimento do líder político Edson da Mota Corrêa,do Estado do Ceará - 9 de novembro. 25525
V - Ordem do DiaPRESIDENTE (Michel Temer) - Votação
de requerimento para tramitação em regime deurgência do Projeto de Lei n9 4.769-A, de 1994,do Poder Executivo, que "dispõe sobre a PolíticaNacional de Turismo, institui o Sistema Nacionalde Turismo e dá outras pluvidênciaz".................. 25528
ARNALDO FARIA DE SÁ (Pela ordem) Solicitação à Presidência para determinação doencerramento dos trabalhos das Comissões. 25528
PRESIDENTE (Michel Temer) - Acolhimentodo pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 25528
Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados ALEXANDRE CARDOSO, AIRTON DIPP, ARLINDOVARGAS, WALTER PINHEIRO, HERCULANOANGHINETTI, DARCíSIO PERONDI. ...".............. 25528
PRESIDENTE (Michel Temer) - Aprovaçãodo requerimento. 25528
PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaçãode requerimento para tramitação em regime deurgência da Mensagem nQ 910/97, do Poder Executivo, que submete à apreciação do CongressoNacional o Texto da Convenção Internacionalpara a Proteção de Obtenções Vegetais. 25528
PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaçãode requerimento para retirada da matéria da Or-dem do Dia. 25529
Usou da palavra para encaminhamento davotação o Sr. Deputado WALTER PINHEIRO. ..... 25529
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ALEXANDRE CARDOSO, AIRTON DIPP, ARLINDO VARGAS, WALTER PINHEIRO, ODELMO LEÃO, VALDIR COLAnO, INOCÊNCIO OLIVEIRA, MÁRIONEGROMONTE. 25529
PRESIDENTE (Michel Temer) - Aprovaçãodo requerimento. 25530
WALTER PINHEIRO, MÁRIO NEGROMONTE, INOCÊNCIO OLIVEIRA (Pela ordem) -Pedido de verificação de votação.......................... 25530
PRESIDENTE (Michel Temer) - Acolhi-mento da solicitação dos Deputados Walter Pi-nheiro, Mário Negromonte e Inocêncio Oliveira. ... 25530
Usou da palavra pela ordem a Sra. DeputadaZULAIÊ COBRA.................................................... 25530
Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados MÁRIONEGROMONTE, INOCÊNCIO OLIVEIRA, MÁRIO NEGROMONTE, WALTER PINHEIRO, ALEXANDRE CARDOSO, ODELMO LEÃO, ALDOARANTES, COLBERT MARTINS, AIRTON DIPP,WAGNER ROSSI, WALTER PINHEIRO, ZULAIÊCOBRA, WALTER PINHEIRO, WAGNER ROSSI, RODRIGUES PALMA, WAGNER ROSSI,COLBERT MARTINS, INOCÊNCIO OLIVEIRA,ALDO ARANTES, ARLINDO VARGAS, L1DIAQUINAN, COLBERT MARTINS, ODELMO LEÃO,LUIZ BUAIZ, L1DIA QUINAN. 25530
Usou da palavra pela ordem para retifICaçãode voto o Sr. Deputado COLBERT MARTINS. 25531
Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada a Sra. Deputado L1DIA QUINAN.......... 25531
ALEXANDRE CARDOSO (Pela ordem) Anúncio de apresentação de requerimento deconvocação do Ministro-Chefe da Casa Militarpara esclarecimento acerca de denúncia veiculada na imprensa sobre vulnerabilidade de informa·ções concernentes ao Estado. 25531
Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado WAGNER ROSSI. 25532
Usou da palavra pela ordem, para registrode presença, o Sr. Deputado PAES LANDIM. 25532
Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados MÁRIONEGROMONTE, WALTER PINHEIRO, WAGNERROSSI, WALTER PINHEIRO, WAGNER ROSSI. ..... 25532
Usaram da palavra pela ()rQem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados MIGUELROSSETTO, LUIS BARBOSA............................. 25532
Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados WAGNERROSSI, MÁRIO NEGROMONTE. 25532
Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados FLÁVIO DERZI,PAULO LUSTOSA. 25532
Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados WAGNERROSSI, INOCÊNCIO OLIVEIRA 25532
ODELMO LEÃO (Pela ordem) - Pedido deencerramento da votação. 25533
PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerra-mento da votação. . 25533
Novembro de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12
Usou da palavra pela ordem, para registro Usaram da palavra pela ordem, para regis-de voto, o Sr. Deputado BENEDITO DE LIRA....... 25533 tro de voto, os Srs. Deputados FLÁVIO DERZI,
PRESIDENTE (Michel Temer) - Rejeição SILVIO TORRES .do requerimento. 25533 SÉRGIO MIRANDA (Pela ordem) - Apro-
M t - d 't t 25533 vação de rito sumário para tramitação do Orça-anu ençao a propOSI ura na pau a ..PRESIDENTE (Michel Temer) _ Votação mento Geral da União. Alerta aos congressistas
para expiração do prazo para apresentação dedo requerimento de urgência. 25544 emendas à matéria : ..
Usaram da palavra para orientação das Usaram da palavra pela ordem, para regis-respectivas bancadas os Srs. Deputados ALDO tro de voto, os Srs. Deputados NILMÁRIO MI-ARANTES, COLBERT MARTINS, LUIZ BUAIZ, RANDA, FERNANDO TORRES, MIGUEL ROS-PEDRO VAU\DARES, AIRTON DIPP, DUILlO SEnO, ADROALDO STRECK ..PISANESCHI, WALTER PINHEIRO, ODELMOLEÃO, WAGNER ROSSI, ZUU\IÊ COBRA, INO- Usou da palavra para orientação da res-
CÊNCIO OLIVEIRA. 25544 ~~~~~ ~~~~~~~ ~ ~~: ~~~~~~~~ ~~~~.~~Usaram da palavra pela ordem, para regis- Usaram da palavra pela ordem, para re-
tro de voto, os Srs. Deputados RICARDO GOMY- gistro de voto, os Srs. Deputados EULER RI-DE, MALULY NEnO............................................ 25545 BEIRO, EXPEDITO JUNIOR, SILVERNANI
Usou da palavra para orientação da res- SANTOS .pectiva bancada o Sr. Deputado RODRIGUES Usaram da palavra para orientação dasPALMA................................................................... 25545 respectivas bancadas os Srs. Deputados COL-
Usaram da palavra pela ordem, para registro BERT MARTINS, INOCÊNCIO OLlVEIRA. ..de voto, os Srs. Deputados RICARDO IZAR, JAIME Usou da palavra pela ordem, para registroMARTINS, JAIR SOARES, JOÃO RIBEIRO, L1ND- de voto, o Sr. Deputado OSCAR ANDRADE........BERG FARIAS, JORGE WILSON, ALCIONE Usou da palavra para orientação da res-ATHAYDE, JOSÉ PRIANTE, RICARDO BARROS,- pectiva bancada o Sr. Deputado AIRTON DIPP...FERNANDO LIRA, ZÉ GOMES DA ROCHA. ......... 25545 Usaram da palavra pela ordem, para regis-
ROBSON TUMA (Pela ordem) - Reclama- tro de voto, os Srs. Deputados CESAR BANDEI-ção contra uso da palavra para registro de voto RA, ROBERTO FONTES, SIMARA ELLERY, AG-em momento inoportuno........................................ 25545 NELO QUEIROZ, RITA CAMATA .
Usou da palavra, pela ordem, para registro INOCÊNCIO OLIVEIRA (Pela ordem) -de vqto o Sr. Deputado L1NDBERG FARIAS. ....... 25546 Exigüidade do prazo de apresentação de emen-
Usaram da palavra para orientação das das ao Orçamento Geral da União. Apelo à Presi-respectivas bancadas os Srs. Deputados ALE- dência do Congresso Nacional para prorrogaçãoXANDRE CARDOSO, COLBERT MARTINS, do referido prazo ..WAGNER ROSSI, INOCÊNCIO OLIVEIRA, WAL- Usaram da palavra pela ordem, para regis-TER PINHEIRO. 25546 tro de voto, os Srs. Deputados FEU ROSA, AR-
Usou da palavra pela ordem, para registro NALDO MADEIRA, LEOPOLDO BESSONE........de voto, o Sr. Deputado MARÇAL FILHO............. 25546 EDUARDO JORGE (Pela ordem) - Indaga-
Usou da palavra para orientação da respecti- ção à Presidência sobre prazo de reinclusão na Or-b d S D tad ZU' "IEA COBRA 25546 dem do Dia do Projeto de Lei nº 2.022, de 1991,va anca a ara. epu a IJ"\ ........
Usou da palavra pela ordem, para retifica- que dispõe sobre a proibição do uso de marca co-- d S D t d PADRE ROQUE 25546 mercial ou de fantasia nos produtos farmacêuticos.çao e voto, o r. epu a o ......
Usou da palavra pela ordem, para registro PRESIDENTE (Michel Temer) - Respostade voto, o Sr. Deputado JOÃO MAGALHÃES. 25546 ao Deputado Eduardo Jorge ..
Usou da palavra para orientação da res- Usou da palavra pela ordem, para registropectiva bancada o Sr. Deputado COLBERT de voto, o Sr. Deputado ZAIRE REZENDE. ..MARTINS............................................................... 25546 Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
Usou da palavra pela ordem, para registro WALTER PiNHEIRO ..de voto, o Sr. Deputado FLÁVIO ARNS........ ......... 25546 SIMARA ELLERY (Pela ordem) - Reclamação
PRESIDENTE (Michel Temer) - Comunica- contra defeito no sistema de votação do plenário........ção sobre sessão do Congresso Nacional a iniciar- PRESIDENTE (Michel Temer) - Respostase às 14h30min. 25546 à Deputada Simara Ellery .
Usou da palavra para orientação da res- Usou da palavra pela ordem, para registropectiva bancada o Sr. Deputado WAGNER de voto, o Sr. Deputado CORIOLANO SALES.....ROSSi..................................................................... 25546
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25486 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Usou da palavra para orientação da res- Usou da palavra pela ordem, para registropectiva bancada o Sr. Deputado INOCÊNCIO de voto, a Sra. Deputada TELMA DE SOUZA. ..... 25550OLIVEIRA. 25549 Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
Usou da palavra pela ordem, para registro ÁLVARO GAUDÊNCIO NETO. 25550de voto, o Sr. Deputado ALDO REBELO. 25549 Usou da palavra pela ordem, para regis-
PRESIDENTE (Michel Temer) - Comunica- tro de voto, o Sr. Deputado ALEXANDRE SANTOS. 25551ção sobre sessão do Congresso Nacional a reali- PRESIDENTE (Michel Temer) _ Rejeiçãozar-se às 14h30min. 25549 d . t 25551o requenmen o .
Usou da palavra pela ordem, para regis-tro de presença, o Sr. Deputado PAES Usaram da palavra pela ordem, para regis-LANDIM. 25549 tro de voto, os Srs. Deputados MURILO DOMINGOS, 25560
Usaram da palavra pela ordem, para regis- HENRIQUE EDUARDO ALVES .tro de voto, os Srs. Deputados JOÃO PAULO, PRESIDENTE (Michel Temer) - AdiamentoANTÔNIO GERALDO, LIMA NETTO, EMíLIO dos demais itens da pauta..................................... 25560ASSMAR, ARMANDO COSTA, ASDRÚBAL Apresentação de proposições: PAULOBENTES, WAGNER SALUSTIANO, MAURíCIO PAIM; WILSON CIGNACHI; JAIR BOLSONARO;REQUIÃO, BENITO GAMA................................... 25549 MAX ROSENMANN; ALEXANDRE CARDOSO;
Usou da palavra pela ordem, para retifica- FRANCISCO DORNELLES; COLBERT MAR-ção de voto, o Sr. Deputado EMíLIO ASSMAR. 25550 TINS E OUTROS. 25560
Usaram da palavra pela ordem, para re- PRESIDENTE (Michel Temer) - Anúnciogistro de voto, os Srs. Deputados JONIVAL LU- de realização de sessão do Congresso NacionalCAS, ENIVALDO RIBEIRO, ETEVALDA GRAS- às 14h30min. 25566SI DE MENEZES, REINHOLD STEPHANES, VI- EncerramentoVALDENOR GUEDES, DE VELASCO. JOSÉ 3 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESUNHARES. 25550 NOS 3.997 E 3.998, DE 1998, COM PARECE-
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado RES E DESPACHOS. 25576WALTER PINHEIRO. 25550 4 - MESA
PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerra- 5 - LíDERES E VICE-LíDERESmento da votação. 25550 6 - COMiSSÕES
Ata da 160!! Sessão, extraordinária, matutina,em 11 de novembro de 1998
Presidência dos Srs. Michel Temer, Presidente; Paulo Paim, Sº Secretário;Nilson; Gibson Arlindo Vargas; Romel Anízio, § 2º do art. 18 do Regimento Interno
Bloco
PMDB/PRONA
PPB
PartidoPT
PMDB
Darci Coelho PFLMelquíades Neto PFLPresentes do Tocantins: 2
MaranhãoEliseu Moura PLGastão Vieira PMDBPMDB/PRONAPresentes do Maranhão: 2
CearáJosé PimentelMarcelo TeixeiraPresentes do Ceará: 2
PiauíAri MagalhãesPresentes do Piauí: 1
Bloco
PT
Partido
PartidoPPB
o SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - Nãohavendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno,"aguardaremos até trinta minutos para que elese complete.
ÀS 9 HORAS E 16 MINUTOS COMPARECEMOS SENHORES:
Ubiratan Aguiar
RoraimaLuís BarbosaPresentes de Roraima: 1
ParáPaulo RochaPresentes do Pará: 1
Tocantins
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25487
PMDB/PRONA
PT
PMDBPT
11- LEITURA DA ATA
O SR. JOÃO FASSARELLA, servindo como2º Secretário, procede à leitura da ata da sessãoantecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - Passase à leitura do expediente.
O SR. UBIRATAN AGUIAR, 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
1- ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - A listade presença registra o comparecimento de 52 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
Do Poder Executivo nos seguintes termos:
Meilsagem ~º 1.324
111 - EXPEDIENTE
MENSAGENS
Senhores Membros do Congresso Nacional,Solicito a Vossas Excelências, de conformida
de com a Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado da Fazenda, a retirada do Projeto de LeiComplementar nº 215, de 1997, que "Dispõe sobreas contribuições para os Programas de IntegraçãoSocial e de Formação do Patrimônio do Servidor PÚblico - PIS/PASEP e sobre a Contribuição para o Fi-
Pedro WilsonPresentes de Goiás: 2
ParanáMaurício RequiãoNélson MicheletiPresentes do Paraná: 2
Santa CatarinaSerafim Verzon PDTPresentes de Santa Catarina: 1
Rio Grande do SulAdroaldo Streck PSDBJair Soares PPBJarbas Lima PPBOdacir Klein PMDB PMDB/PRONAWilson Cignachi PMDB PMDB/PRONAVeda Crusius PSDBPresentes do Rio Grande do Sul: 6
PMDB/PRONA
PMDB/PRONA
PMDB/PRONAPMDB/PRONA
PMDB/PRONA
PCdoBPSDBPFLPT
PPB
PMDB
Rio Grande do NorteLaire Rosado PMDB PMDB/PRONAPresentes do Rio Grande do Norte: 1PernambucoNilson Gibson PSBRoberto Fontes PFLPresentes de Pernambuco: 2
SergipeJosé TelesPresentes de Sergipe: 1
BahiaHaroldo LimaRoberto SantosUrsicino QueirozWalter PinheiroPresentes da Bahia: 4
Minas GeraisElias Murad PSDBJoão Fassarella PTMário Assad Júnior PFLOdelmo Leão PPBPhilemon Rodrigues PTBSilas Brasileiro PMDBWagner do Nascimento PPBPresentes de Minas Gerais: 7
Espírito SantoLuiz Buaiz PLRita Camata MDBRoberto Valadão PMDBPresentes do Espírito Santo: 3
Rio de JaneiroEurico Miranda PPBJair Bolsonaro PPBNoel de Oliveira PMDBSimão Sessim PPBPresentes do Rio de Janeiro: 4
São PauloAloysio Nunes Ferreira PSDBDe Velasco PRONA PMDB/PRONALamartine Poselia PPBLuiz Eduardo Greenhalgh PTValdemar Costa Neto PLWagner Rossi PMDB PMDB/PRONAWelson Gasparini PSDBZulaiê Cobra PSDBPresentes de São Paulo: 8
Mato GrossoRodrigues Palma PTBPresente de Mato Grosso: 1GoiásOrcino Gonçalves
25488 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Brasília, 10 de novembro de 1998
Brasília, 11 de novembro d~ 1998
Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
JOSÉ LOURENÇO - PFL deixa de integrar, na qualidade de Titular, a Comissão de Relações exteriorese de Defesa Nacional.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. - Deputado GeddelVieira Lima, Líder do PMDB.
Defiro.Em 11 de novembro de 1998. - Michel
Temer, Presidente.Do Sr. Deputado Aécio Neves, Uder do
PSDB, nos seguintes termos:
Defiro.Em 11 de novembro de 1998. - Michel
Temer, Presidente
Ofício nQ 1.465 - PFU98
Brasília, 10 de novembro de 1998
Senhor Presidente,Informo a Vossa Excelência que o Deputado
José Lourenço deixa de fazer parte da Comissão deSeguridade Social e Família, e passa a integrar,como membro titular, a Comissão de Finanças e Tributação, e como membro suplente, a Comissão deRelações Exteriores e Defesa Nacional, ambas emvagas existentes.
Atenciosamente, - Deputado Inocêncio Oliveira,Líder do PFL.
Defiro.Em 11 de novembro de 1998. - Michel
Temer, Presidente.Do Sr. Deputado Geddel Vieira Lima, Uder do
Bloco Parlamentar PMDBlProna, nos seguintes termos:
OF/GAB/I/NQ 790
Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado
SARNEY FILHO para compor as comissões de Fiscalização e Controle, como membro suplente, daAmazônia e Desenvolvimento Regional como membro suplente, e (:Ie Direitos humanos como membrosuplente.
Atenciosamente, - Deputado Inocêncio Oliveira,Líder do PFL.
OFíCIOS
Do Sr. Deputado Inocêncio Oliveira, líder doPFL, nos seguintes termos:
Ofício n2 1.459 - L - PFU98
Brasília, 10 de novembro de 1998
Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado
SARNEY FILHO para compor, como membro titular,a comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Atenciosamente, - Deputado InocêncioOliveira, Líder do PFL.
Defiro.Em 11 de novembro de 1998. - Michel
Temer, Presidente.
Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria Mensagem na
qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nQ215, de 1997.
Atenciosamente, - Clóvis de Barros Carvalho,Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Brasília, 29 de outubro de 1998
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Tenho a honra de submeter à elevada conside
ração de Vossa Excelência sugestão no sentido deretirar de tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n2 215, de 1997, que "dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio doServidor Público - PIS/PASEP e sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS·, tendo em vista a edição da Medida Provisória n2 1.724, de 29 de outubro de 1998, que •Altera a Legislação Tributária Federal".
Respeitosamente, - Pedro Sampaio Malan,Ministro de Estado da Fazenda.
Aviso n2 1.465 - Supar/C. Civil.
Em 29 de outubro de 1998
nanciamento da Seguridade Soçial - COFINS", en- Ofício nº 1.463 - L - PFU98viado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nQ
1.516, de 1997.Brasília, 29 de outubro de 1998. - Fernando
Henrique Cardoso.
EM nQ673-A/MF
OS: 16866/98 - C'1/184 - 3l! PAGINADA - FÁTIMA/OVIDIO UNO
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25489
OF. PSDB/I/Nº 2.417/98
Brasília, 11 de novembro de 1998
Senhor Presidente,Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência o
Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA para o cargo de Primeiro Vice-Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB.
Atenciosamente, - Deputado Aécio Neves, Líder do PSDB.
Defiro.Em 11 de novembro de 1998. - Michel
Temer, Presidente.Do Sr. Deputado Robson Tuma, Presidente
da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,nos seguintes termos:
Ofício - Preso Nº 66/98
Brasília, 6 de maio de 1998
Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen
to ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, aapreciação, por este órgão Técnico, do Projeto deLei nº 3.712, de 1997. .
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, Deputado Robson Tuma,Presidente.
Do Sr. Deputado Germano Rigotto, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,nos seguintes termos.
Of.P - nº 371/98
Brasília, 4 de novembro de 1998
Senhor Presidente,Comunico a V.Exa, para os fins previstos no
art. 133, do Regimento Interno, que esta Comissãoconcluiu pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeiçãodo Projeto de Lei nº 3.295/97, do Sr. Fernando Lopes.
Cordiais Saudações, - Deputado GermanoRigotto, Presidente.
Of.P - nº 374/98
Brasília, 5 de novembro de 1998
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exa, para os fins previstos no art.58, do Regimento Interno, que esta Comissão concluiupela adequação financeira e orçamentária e, no mérito,pela aprovação, do Projeto de Lei nº 3.654 - Al97, doSr. Wigberto Tartuce.
Cordiais Saudações, - Deputado GermanoRigotto, Presidente.
Do Sr. Deputado Fetter Júnior, Presidenteem exercício da Comissão de Finanças e Tributação, nos seguintes termos:
Of.P - nº 383/98
Brasília, 10 de novembro de 1998
Senhor Presidente,Nos termos regimentais, dirijo-me a V. Exª para
que seja desconsiderada a apensação do PLC nº 149/97e seu apensado, ao PLC nº 33/91, por entender, em melhor análise, que não se trata de matéria correlata.
Cordiais Saudações, - Deputado Fetter Júnior,Presidente em exercício.
Do Sr. Deputado Pedro Henry, Presidenteda .comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, nos seguintes termos:
Ofício nº 315/98
Brasília, 4 de novembro de 1998
Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, para os fins previstos no
art. 58 do Regimento Interno, que esta ComissãoRejeitou o Projeto de Lei nº 3.979/97 - do Sr. Mendonça Filho - que "Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas condições em que especifica edetermina outras providências".
Solicito que sejam tomadas as devidas previdências.Atenciosamente, - Deputado Pedro Henry,
Presidente.
Ofício nº 316/98
Brasília, 4 de novembro de 1998
Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, para os fins previstos no
art. 58 do Regimento Interno, que esta Comissão rejeitou o Projeto de Lei nº 4.308/98 - do Sr. NélsonHarter - que "autoriza a utilização de recursos doFundo de Garantia de Tempo de Serviço para saldardébitos relativos ao Programa de Crédito Educativo".
Solicito que sejam tomadas as devidas providências.Atenciosamente, - Deputado Pedro Henry,
Presidente.
Of. P - 079/98
IV - BREVES COMUNICAÇÕES
Brasília, 4 de novembro de 1998
Senhor Presidente,Comunico a V. E~ que a Comissão de Viação
e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje,apreciou conclusivamente o Projeto de Lei n2
3.801/97, que "acrescenta parágrafo ao art. 86 daLei n2 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
Solicito a V. Ex!, pois, autorizar a publicaçãodos avulsos correspondentes.
Atenciosamente, - Deputado Edinho Araújo,Presidente.
Brasília, 4 de novembro de 1998
Senhor Presidente,Comunico a V. Ex!! que a Comissão de Viação
e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje,apreciou conclusivamente o Projeto de Lei n!l4.096/98 (apenso o PL n!l 4.234/98), que "dispõe sobre alterações no texto da Lei n2 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Solicito a V. Exi, pois, autorizar a publicaçãodos avulsos correspondentes.
Atenciosamente, - Deputado Edinho Araújo,Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - Finda aleitura do expediente, passa-se às
Tem a palavra o Sr. Luis Barbosa.O SR. LUIS BARBOSA (PPB - RR. Sem revi
são do orador.) - Sr. Presidente, Srti e Srs. Deputados, no dia 25 de outubro o Estado de Roraimareelegeu o Governador Neudo Campos, e é commuita satisfação que estou voltando a esta Casa pormais quatro anos. O povo de Roraima reconheceu omeu trabalho durante esses três anos e oito mesesde mandato.
Entretanto, estou preocupado, porque, logoapós a reeleição, o Governo anunciou esse pacotede ajuste fiscal, que é um pacotão. Minha preocupação é muito grande com o desemprego e com o quevão fazer.
E as pessoas me perguntam: "Deputado, o quevamos fazer?" Respondo: •A cada dia que passa, há
25490 Quinta-feira 12 DIÁRIO D~ cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998- -
Do Sr. Deputado Edinho Araújo, Presidente mais arrocho, os pobres estão mais pobres e osda Comissão de Viação e Transportes, nos banqueiros estão mais ricos".seguintes termos. Na condição de empresário, pude ajudar maisCf. P - 078/98 as pessoas, gerando empregos, e hoje estou vendo
as empresas que construí durante quase 32 anos detrabalho se acabando. O empresário brasileiro estáentrando num poço profundo, porque os encargossociais são muito altos. Acho que todos os empresários, depois da implantação do Cadin e Serasa, estão falidos.
Deixo registrado o meu protesto corno ex-empresário e político. A cada instante vejo mais empresas brasileiras em fase terminal. O que podemos fazer? Muitos jogam a culpa no Congresso Nacional,mas estamos aqui para votar e aprovar projetos enos somarmos ao povo brasileiro.
Fico angustiado ao chegar numa empresa ever fixados no balcão avisos de cartórios, de cheques sem fundos, intimações de advogados. Quemestá ganhando dinheiro neste País hoje são os cartórios e os advogados, enquanto os empresários seencontram praticamente na falência.
E não só eles, mas também os pobres funcionários públicos e os aposentados, que realmente estão à míngua. E agora? O que podemos fazer poreste País?
Estou pedindo a Deus que nos dê força; a nós,que somos representantes do povo brasileiro, e aoPresidente da República, homem muito inteligente,que tem a enorme responsabilidade de consertareste País. Estou realmente muito preocupado.
Quero aproveitar esta oportunidade para relatarque estive ontem com o Prefeito da capital e o Governador de Roraima, Neudo Campos, que manifestaramgrande apreensão quanto às demarcações das áreasindígenas em nosso Estado. E o que está acontecendo lá? Já estão começando a cercar os Municípios recérn-criados - Pacaraima, Uiramutã, Normandia -,mas querem dividir as áreas em tamanhos que sequerviabilizam a criação de áreas urbanas.
Faço um apelo ao Presidente da República eao Ministro da Justiça para que tomem providênciasem relação a esse problema, e sugiro à bancada deRoraima - tivemos a felicidade de ver reeleito umSenador do nosso partido -, que nos unamos paraque aquele Estado fique mais forte, saudável e commaior infra-estrutura para o futuro.
Agradeço a V. Exi, Sr. Presidente, por estaoportunidade e peço a Deus que nos ajude, paraque consigamos trabalhar pela melhoria do nossoestado. Estou muito preocupado, embora tenha adquirido mais experiência, e tenho mais vontade de
Novembro de 1998 D.IÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25491
trabalhar, porque temos hoje um grupo, 'político. O Embora tenhamos constatado que os cortes nanosso partido, o PPB, fez quatro Deputados área de saúde e educação foram os menores, en-Federais, um Senador da República,e;;feelegeu o tendo que cabe a esta Casa, numa ação conjunta deGovernador Neudo Campos, que tamb~mestá muito suas lideranças, adotar providências no sentido depreocupado com a situação de Roraima.. " que sejam repostos nessas áreas, essenciais ao
Hoje, vamos começar a votar o Orçamento de País - Educação e Saúde -, aqueles recursos que1999, no qual com certeza está previsto algum re- haviam sido retirados para promover o equilíbrio dascurso para o nosso Estado. contas nacionais.
Faço um apelo aos colegas Deputados Federais Contudo, esse equilíbrio das contas do Paíse aos Senadores para que nos unamos, porque Ro- não pode causar prejuízos em áreas consideradasraima está precisando de muitos recursos. Lá, vive- essenciais ao nosso desenvolvimento. Se analisar-mos somente dos salários do funcionalismo público; mos o momento difícil por que passa hoje o Ministé-dependemos dos contracheques. No entanto, Sr. rio da Educação, em que os recursos alocados noPresidente, o Governador do Estado será obrigado a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ademitir mais de 2 mil funcionários. Afinal, para onde Rubrica nº 292, e depois retirados pelo Decreto nºirá esse povo? Ficará na rua, porque o estado não 2.377, vamos constatar que programas essenciaistem praticamente nada. As queimadas prejudicaram ao ensino fundamental, fruto do salário-educação,muito a agricultura, e não conseguimos recursos do estão com ações fundamentais comprometidas. Re-Governo Federal. firo-me ao programa do livro didático, à merenda es-
Fui reeleito para este mandato e estou muito colar, ao transporte e à saúde escolar. Sem essespreocupado. Hoje cedo resolvi vir a este plenário fa- programas, não poderemos ter uma escola públicazer um apelo ao Presidente da República e aos Par- em condições de reverter o quadro de desigualda-lamentares, para que nos unamos com o objetivo de des que pode ser constatado hoje em todo o País.destinar mais recursos a Roraima. Ontem, o nosso O modelo educacional brasileiro é ainda, infe-Governador reeleito me perguntou: "Deputado Luís Iizmente, realimentador de desigualdades. O alunoBarbosa, o que vamos fazer?" Disse a S. Exª que da escola pública padece da falta de equipamentospoderia contar com o meu apoio e, tenho certe- essenciais, de laboratórios, de bibliotecas e de infor-za,com o da maioria da bancada na votação do Or- matização. Agora, os egressos da escola particularçamento de 1999. tomam conta das universidades públicas, fazendo
Sr. Presidente, como marinheiro de primeira via- com que as elites estejam apenas se substituindo nogem, ocupei poucas vezes esta tribuna, porque antes poder e que os filhos dos extratos sociais mais po-quis aprender para poder levar algo de útil para o meu bres da população fiquem sempre marginalizados daestado. De agora em diante, virei toda semana a este cúpula política, econômica e social do País.plenário pedir aos Ministérios da Justiça, da Saúde, do Dessa forma, se nós, nesta Casa, não tomarmosPlanejamento e da Fazenda e à Receita Federal que providências sérias no sentido de corrigir essa desi-consigam algum recurso para aquele Estado. gualdade, essa ação que retira recursos do Orçamento
Estarei aqui nos próximos quatro anos. Estou nas áreas da educação e da saúde, iremos convalidardesde já preocupadíssimo com o índice de desem- toda uma situação que perpetua a desigualdade.prego em nosso País. O que vamos fazer com esse Portanto, Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,pacotão? É a questão que deixo para os nobre pa- nesta manhã, após tomar conhecimento da propostares, porque, realmente, não sei o que fazer. orçamentária de 1999, lanço um apelo principalmen-
Muito obrigado, Sr. Presidente, e que Deus te àqueles que compõem a Comissão de Orçamen-abençoe todos os eleitos para o próximo mandato! to, no sentido de adotar providências para repor os
O SR. UBIRATAN AGUIAR (PSDB - CE. Sem recursos originariamente destinados às áreas derevisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. saúde e de educação.Deputados, recebemos o Orçamento de 1999, cujas Era o que tinha a dizer.cópias já foram distribuídas à Secretaria Geral da O SR. JOÃO FASSARELLA (PT - MG. SemCasa e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos revisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs.Públicos e Fiscalização e encaminhadas à gráfica. Deputados, trago a esta Casa documento que nosPudemos verificar, quando a matéria foi devolvida foi encaminhado por servidores da Receita Federalpara exame, os cortes ocorridos dentro do que já es- de Minas Gerais. Vou comentar alguns de seus tre-tava preconizado. chos, não vou lê-lo na íntegra.
25492 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Preocupados, eles analisam a situação dos que o Tesouro Nacional continue contribuindo com aservidores públicos diante das medidas inseridas no sua parte, para evitar que ao longo do processo todaajuste fiscal, parte delas atingindo o setor produtivo a carga tributária acabe recaindo sobre o servidor.brasileiro com o aumento da carga tributária, e outra, Outras considerações teriam de ser feitas,atingindo os servidores públicos com o aumento de mas, ao final, faço referência aos militares. Se se de-suas contribuições. seja fazer justiça e distribuir melhor a carga, para
Achamos interessante alguns detalhes assina- que o País saia das dificuldades a que foi levadolados pelos servidores. Primeiro, dificilmente o servi- pela irresponsabilidade dos governos anteriores, nãoço público é o primeiro emprego desse servidor. Ele, é certo atribuí-Ia apenas aos servidores civis. Os mi-também, tem de ser submetido a um concurso. E é Iitares, ressalto, garantem aposentadorias e pensõesnormal o ingresso no serviço público aos 25, 30 para si, para as suas viúvas, filhos menores ou deanos. Dessa forma, antes de entrar para o serviço qualquer idade, filhas solteiras, sem qualquer contri-público, ele já trabalhou determinado tempo na ini- buição. Não é justo que isso seja mantido. Será queciativa privada, quando contribuiu para o sistema ge- o Govemo quer colocar o setor militar numa redoma,ral da Previdência. Logo, não é correto que ele, ao acima do bem e do mal, e transformar o servidor pú-ingressar no serviço público, seja considerado um blico civil em bode expiatório, o único responsáveliniciante na atividade profissional, tendo de arcar pelas mazelas do nosso País? Ele será o único a pa-com todo o custo da sua aposentadoria, sem que a gar essa conta? Afinal, não foi ele quem fez issosua contribuição na iniciativa privada possa ser in- com a Nação brasileira.corporada a um fundo no serviço público. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Sem revisão
Aliás, isso ocorre porque ainda não foi votada do orador.) - Sr. Presidente, 8rM- e Srs. Deputados,pelo Congresso Nacional lei complementar ordenan- depois de quatro anos de idas e vindas, não restado o sistema de compensação entre os diversos sis- mais nenhuma dúvida do quanto o Plano Econômicotemas previdenciários previstos, para que o último trouxe de problemas para as questões sociais dosistema, em que o segurado estiver inscrito e que nosso País. A quebradeira é geral; há crise de Nortedeverá arcar com a aposentadoria do trabalhador, a Sul; empresas fechando; juros altos; queda do po-possa receber e ser compensado pelo sistema que der aquisitivo do trabalhador, mas o grande proble-recebia a contribuição anteriormente e que não mais ma é o fechamento dos postos de trabalho, conheci-vai arcar com a sua aposentadoria. O que não é cor- do, mais popularmente, como desemprego.reto é o servidor ser individualmente responsabiliza- Os cenários para os próximos anos, sem dúvi-da, primeiro, pela omissão do Congresso Nacional, da alguma, são os piores para o Brasil. O Brasil voltaque ainda não aprovou esse sistema de complemen- ao FMI. Teremos, com isso, no mínimo mais um outação, e, depois, ser sobrecarregado com uma con- dois anos sem nenhum crescimento econômico e otribuição que, na realidade, significa um confisco sa- aumento ainda maior do desemprego. É um custolarial. muito alto para manter a inflação em torno de 0,50%
Outra situação analisada nesse documento - ao mês, ou até nos patamares de deflação como ostambém relevante - é que a aposentadoria do traba- que estamos verificando nos últimos 3 meses.Ihador da iniciativa privada é coberta por ambas as As perspectivas otimistas do Governo vão napartes, isto é, pelo trabalhador e pelo empregador. A contramão de todos os cenários que estão sendosoma dessa contribuição vai resultar na reunião de traçados, com base em levantamento ou dados e narecursos suficientes para todo o sistema de proteção própria crise econômica em âmbito nacional.ao trabalhador. No serviço público, o que se preten- E agora, nosso País submetido às cartilhas dode é que todo o sistema de proteção ao trabalhador FMI, volta de cabeça baixa a bater às portas daquelae de aposentadoria seja arcado apenas por uma das entidade para pedir socorro. É exatamente isso opartes, pelo trabalho - acaba não sendo computada que os banqueiros internacionais promovem comno cálculo a parcela de contribuição do Poder Públi- seus projetos de desenvolvimento mundial, subme-co. E, se ele não contribui, é lógico que o Erário terá tendo o nosso País à submissão dos seus interes-de arcar com a outra parcela. ses. Foi assim no processo de endividamento exter-
A parcela que o Poder Público teria de pagar no e agora é o tal do processo de ajuste da nossanão poderia ser considerada déficit público. Essa é a economia aos interesses internacionais.interpretação de todo o sistema de cobertura da se- Nos estados onde a economia não tem poderguridade social. Então, é normal, é justo, é desejável de competitividade, no cenário interno e mesmo no
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25493
externo, em função do próprio modelo econômico 10- cebem remuneração máxima de um salário mínimo,cal, como é o caso do Pará com seu modelo extrati- que é de 130 reais, sendo 70% gastos só com ali-vista, a crise financeira interna vai-se complicando mentação.cada vez mais, batendo mais forte ainda. A tendên- De todos os setores da economia, a indústria foicia é de um cenário bastante complicado para a re- o mais atingido. Somente na indústria da transforma-gião nos próximos anos, principalmente no campo ção, foram eliminados, em quatro anos, mais de 5 milsocial, trazendo como conseqüências o não-cresci- postos de trabalho. A agricultura e a extração mineralmento da economia do estado e o aumento do de- apresentaram saldo negativo nos últimos quatro anos.semprego, da fome e da miséria. Não é nenhuma novidade que a questão do
O Departamento Intersindical de Estatística e desemprego no Brasil e em nosso estado sempreEstudos Socioeconômicos - DIEESE - avalia que o esteve atrelada à inexistência de investimentos.desemprego no País já atinge mais de 10 milhões de O emprego nunca foi tratado como um objetivopessoas. As taxas em 8 capitais, inclusive Belém, gi- em si. Cito aqui a discriminação do Governo Federalram em torno de 18% da população economicamen- com o Estado do Pará em relação aos repasses dete ativa, algo estimado pelo DIEESE/PA como 135 verbas para a qualificação da mão-de-obra do traba-mil pessoas desempregadas somente na capital do Ihador. O repasse do PEQ, Programa Estadual demeu estado. O mercado informal, segundo estimati- Qualificação, que tem recursos oriundos do FAT, des-vas do Departamento, já concentra hoje mais de 250 contados do próprio trabalhador cujo objetivo é dar am-mil pessoas. paro e promover a qualificação da mão-de-obra do de-
A gravidade da situação se expressa também sempregado, é repassado obedecendo apenas a crité-no crescimento das taxas de desemprego dos traba- rios político-partidários, desviando-se do verdadeiroIhadores nas faixas etárias de 25 a 39 anos - chefes objetivo que é dar à classe trabalhadora a oportunida-de família com experiência anterior -, a chamada de de crescimento e de competitividade.força de trabalho primária fora do mercado de traba- Os repasses do PEQ para o Pará, ou melhorlho. A esse contingente soma-se as já altas e cres- dizendo, para a região Norte, são menores do quecentes taxas de desemprego dos jovens, dos traba- os repasses feitos para as demais regiões do País.Ihadores mais idosos e ainda das mulheres, sem fa- E o que é pior: diante do quadro de crescimento dolar no problema do campo. No Pará, cresce a violên- desemprego no Estado, o aumento de 19%, previstocia no campo e a disputa pela terra. É, enfim, um para o ano de 1999, não será suficiente para atenderprocesso de economia que traz graves problemas às necessidades de aprimoramento da classe traba-para o nosso País. Ihadora.
Com isso, o grande vilão do fim deste século É imprescindível o investimento no capital hu-mostra uma faceta mais grave, que pode ser medida mano da força de trabalho, de forma a melhorar epor meio dos efeitos econômicos e sociais, acarreta- capacitá-Ia para os desafios que as mudanças tec-dos pela crescente exclusão do trabalho de segmen- nológicas, organizacionais estão impondo à nossatos da população mais produtiva e com maiores res- economia, dotando os trabalhadores de condiçõesponsabilidades na sobrevivência familiar. de polivalência que são exigências desse processo
No Pará, cada trabalhador que perde o empre- de globalização, assegurando, assim, neste investi-go formal leva, em média, mais de um ano para con- mento, a participação da sociedade civil e dos traba-seguir um novo trabalho. Ihadores por meio de suas representações. Neste
Como já dissemos, o Plano Real tem deixado sentido, faz-se necessária a adoção de uma políticaum gosto amargo para os paraenses, principalmente de emprego e renda com a participação da socieda-na questão do emprego. Tanto da análise efetuada de; adoção de uma política de investimentos compelo Dieese quanto dos dados da Pesquisa de Em- destinação regional e setorial, cujo objetivo seráprego e Desemprego - PED -, dados oficiais do Mi- identificar seteres nas regiões que possam gerarnistério do Trabalho, a conclusão é uma só: nos últimos empregos, viabilizando-a por meio de investimentosquatro anos, aumentou o desemprego tanto na capital em infra-estrutura social e econômica e em ativida-quanto em todo o Pará. Nesses últimos quatro anos, fo- des produtivas, ampliando a capacidade de produzirram extintos cerca de 6.500 postos de trabalho. Foram bens e serviços e conseqüentemente novas oportu-399 mil admissões contra 405 mil demissões. nidades de emprego.
Ao mesmo tempo, caiu o poder aquisitivo da Por isso, Sr. Presidente, chamo também apopulação. Hoje, mais da metade dos paraenses re- atenção, principalmente dos Parlamentares da re-
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gião Norte, para a discriminação que a mesma vem o Ministério de algo por volta de 600 a 620 milhõessofrendo. Apesar de o Governo ter o Programa Esta- de reais, orçamentariamente, para que possa en-dual de Qualificação, financiamento oriundo do FAT frentar as despesas normais já realizadas pelas re-para requalificar o trabalhador, a mão-de-obra do de- des pública e privada no mês de outubro. Isso se tor-sempregado para que possa disputar em outro cam- na particularmente grave com a proximidade do mêspo da economia um posto de trabalho, os repasses de dezembro, que, como sabemos, é especialmentedo PEQ para a região Norte são menores em termos oneroso para as empresas de qualquer setor de ati-percentuais do que os repasses feitos para outras vidade. É o mês em que o trabalhador recebe o seuregiões, o que é uma discriminação. 132 salário; é o mês em que o trabalhador e sua fa-
Então, aqui reclamo e cobro do Ministério do mília esperam, com justa alegria, o Natal, as festasTrabalho igualdade de tratamento em todo o País. de fim de ano. Assim, preocupa-me sobremaneiraOs paraenses são brasileiros tanto quanto os sulis- que não possam as entidades hospitalares honrartas, os nordestinos. Por isso ocupo a tribuna desta seus compromissos.Casa para chamar a atenção do Ministro do Traba- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aindalho, a fim de que busque os critérios para corrigir sobre a área da saúde, preocupa-me o setor de psi-este tipo de distorção e de discriminação quanto à quiatria. Tem-se tentado neste País, ao longo donossa região, porque lá também bate forte um plano tempo, resolver problemas por meio de leis e decre-econômico equivocado que só atende aos interesses tos, fazendo da caneta, por seu simples manuseio,internacionais. uma varinha de condão capaz de resolver problemas
E mais. A nossa região é muito mais usada como que necessitam de todo um processo de reformula-exportadora de matéria-prima, como colônia para favo- ção e, em especial, de reeducação.recer aos grandes grupos internacionais, principalmen- Sr. Presidente, tramita no Congresso Nacionalte na área da mineração e na área da indústria da ma- a chamada Lei de Desospitalização do Setor Psi-deira. Por isso é preciso tratar com mais respeito a quiátrico do nosso País. Desconhece-se a realidadenossa região e o nosso estado, que contribui muito nua e crua desse setor. Não podemos imaginar quepara o desenvolvimento do Brasil e do mundo. Desse por intermédio de decreto possamos retirar de todosmodo, esse respeito é fundamental. Que se pense a os hospitais psiquiátricos pacientes que já não maiseconomia para o nosso País a partir do cidadão e não tenham família, que não possam ser reinseridos naa partir dos interesses internacionais. sociedade, aquela por quem foram abandonados.
Era o que tinha a dizer. É evidente que precisamos, de uma vez por to-a SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - A Mesa das, entender que este País comporta no seu interior
convida os Srs. Parlamentares que estejam em seus vários países absolutamente distintos no seu graugabinetes e nas diversas Qomissões Permanentes de desenvolvimento social, cultural e econômico,para que compareçam ao Plenário. Temos sessão principalmente.extraordinária com votação de matéria importante Constatamos que as normas, que deveriam fazerpara ser iniciada assim que o quorum regimental for render resultados alvissareiros às regiões Sul e Sudes-atingido. te do País, ao contrário, agravam problemas já exis-
Com a palavra o nobre e ilustre Sr. Deputado tentes, em especial nas regiões Norte e Nordeste.Ursicino Queiroz. Sr. Presidente,há exatamente quatro anos o
a SR. URSICINO QUEIROZ (PFL - BA. Sem setor psiquiátrico não tem o pagamento dos procedi-revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srti e Srs. mentos realizados nos seus hospitais; não teve ne-Deputados, mais uma vez ocupo esta tribuna para nhum reajuste, durante esses quatro anos de vigên-manifestar a minha preocupação e apreensão com o cia do Plano Real. A defasagem gerada nas contassetor de saúde neste final do ano de 1998. desses hospitais nos leva a temer que, caso não
Independentemente dos cortes que se venham a haja uma providência imediata e urgente do Ministé-fazer com o chamado ajuste fiscal, não dispõe o Minis- rio da Saúde para corrigir essa situação, a rede hos-tério da Saúde de recursos para realizar o custeio da pitalar encerre suas atividades, lançando na rua mi-saúde e pagar a competência do mês de outubro, o Ihares e milhares de pacientes sem a mínima condi-que deverá fazer apenas no mês de dezembro. ção de ser reintegrados à sociedade.
Segundo informações que temos recebido do Portanto, faço desta tribuna um apelo quaseMinistério da Saúde e de seus órgãos competentes, que patético, primeiro, para que sejam mobilizadosem especial da sua Secretaria Executiva, necessita recursos a fim de que a rede de saúde de nosso
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País, quer pública, quer privada, possa honrar seus O maior exemplo disso é o resultado dessacompromissos; segundo, para que o Ministério da Medida Provisória nll 1.727, originária de uma dis-Saúde consiga, através da sensibilidade do Sr. Mi- cussão nesta Casa, na última quarta-feira, antes danistro e de seus assessores imediatos, encontrar so- votação da reforma da Previdência, em que a cha-lução para a crise que se abate sobre a rede psi- mada bancada ruralista condicionou seu voto a maisquiátrica em nosso País. um calote daqueles que historicamente têm dado ca-
Era o que tinha a dizer. lote no sistema financeiro público brasileiro. Só que,O SR. JOSÉ PIMENTEL(PT - CE. Sem revi- desta vez, o Presidente da República e os Uderes
são do orador.) - Sr. Presidente, SrII e SIS. Deputados, que aqui nesta Casa tanto dizem que defendem adaqui a pouco vamos votar o projeto de lei que trata economia brasileira foram coniventes com esse posi-da anistia aos pequenos e miniprodutores das regiões cionarnento.Norte, Nordeste e Centro-Oeste, vitimadas parte por Espero ver, pela primeira vez nestes quaseincêndios - é o caso da região Norte -, parte por vio- quatro anos de mandato, esta Casa dar um mínimolentíssima seca, como a região Nordeste, onde a es- de atenção àqueles que dela necessitam, e chamo àtiagem provocou a morte de animais e a queda na atenção em especial os 163 Deputados Federais daprodução, que não chegou a 10% das áreas planta- .região Nordeste, que tanta preocupação declaram terdas. com aquela região, mas cuja maioria na verdade SÓ
Esse projeto de lei já veio à pauta três vezes tem preocupação com as benesses do Poder e comeste ano. Infelizmente, por insensibilidade de Lide- aqueles que financiam suas campanhas eleitorais.res e de Deputados da base do Governo, não con- Para constatar isso, basta olhar essa medidaseguimos votá-lo. Na última quarta-feira, dia 4, vá- provisória. Quem verifica os nomes daqueles que te-rios Deputados da bancada ruralista reuniram-se rão suas dívidas securitizadas percebe que são ospara condicionarem seus votos para a reforma da mesmos financiadores de campanhas nas regiõesPrevidência à anistia, pelo Governo, das dívidas Norte, Nordeste e Centro-Qeste. Mas o pequenoagrícolas de sua região - e somente as dívidas aci- agricultor, que apenas vota, não tem vez nem voz, ema de 200 mil reais. muitas vezes sequer tem acesso a esta Casa.
As dívidas de que trata o projeto que esta É exatamente este o apelo que faço aos Paria-Casa lie nega a votar são, em média, de 1.750 mentares: que nesta sessão extraordinária aprovemreais. No entanto, o Governo resolve editar a Me- esse projeto de lei, a fim de que pela primeira vez odida Provisória nll 1.727, publicada no dia 11 de pequeno e o microagricultor possam efetivamentenovembro de 1998, que anistia agricultores cujas ter uma oportunidade. irata-se do Projeto de Lei. n-dívidas ultrapassam 200 mil reais! E mais, ainda 4.501, de 1998, que já foi objeto de requerimento dediz que o tratamento dado aos que devem mil urgência urgentíssima aprovado e veio à pauta trêsreais será o mesmo oferecido àqueles que devem vezes, e sempre que é incluído para ser votado a ban-500 mil reais... Em outras palavras, aplica ao gi- cada govemista e seus Lideres - grande parte do Nor-gante, o grande, aquele que se beneficia com o deste - derrubam a sessão para que aqueles que têmcrédito e não aplica na agricultura, o mesmo trata- dívidas de até 1.750 reais não sejam beneficiados, nãomento que é dado ao minifundiário, ao pequeno sejam contemplados, não sejam assistidos.produtor, ao assentado, ao meeiro, ao posseiro e O mais grave é que sai agora a política agrico-ao arrendatário. Ia para financiar a safra de 1999. Ao me inteirar dela,
Se isso for política social, acho que no resto do observei que para o ceará é reservada a quantia demundo ninguém sabe o que é política social, porque 50 milhões de reais. Se todas as famnias de agricul-aqui se atende àqueles que não necessitam e esma- tores forem ao banco pedir dinheiro, cada uma rece-ga-se o pequeno, aquele que efetivamente precisa berá dez reais para o financiamento da safra dede assistência. E, o que é mais grave, 80% de toda 1999. Como todos sabemos, até a gorjeta que $8 dáa produção de arroz, milho, feijão, mandioca e banana aos garçons aqui em Brasnia vale mais do que issoda região Nordeste vêm justamente dos pequenos e - mas é exatamente esse o valor reservado para Ominiprodutores. E é a este setor que o BNB, o Banco financiamento da safra agrícola de 1999 no nossodo Brasil e o Basa não dão qualquer atenção, porque Estado: dez reais para cada famnia, na agriculturaesta Casa, que deveria legislar para diminuir esse 80- familiar, produzir 80% do arroz, do milho, do feijão,frimento, não tem coração, não tem olhos e não enxer- da banana, da mandioca, da farinha, daquilo que ali-ga aquele que eíetivamente tem necessidades. menta 6 milhões e 400 mil brasileiros no Ceará.
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o SR. NOEL DE OLIVEIRA (Bloco/PMDB RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ eSrs. Deputados, a cada dia que passa, parece-meque as esperanças se estão esvaindo. O povo não éouvido.
Hoje cedo um telejornal noticiou que o povo e oGoverno norte-americano estão muito satisfeitoscom a assinatura do acordo do Fundo Monetário Internacional com o Brasil. Pergunto: e nós, brasileiros? A nós não é dada satisfação alguma. Temospouco conhecimento do que se passa.
Considero que duas coisas más acontecem noPaís, neste momento: a assinatura do acordo com oFundo Monetário Internacional e esse escândalo quetentam dizer que é infundado - não sabemos se éou não -, envolvendo autoridades, principalmente amaior autoridade do País, como também Ministrosde Estado.
Pela terceira vez acontecem fatos como esse.Houve o caso Sivam, o envolvimento do Embaixadorresponsável pelo Cerimonial do Palácio em fraudena apuração das eleições, e agora documentaçõesque dizem não serem verdadeiras, terem sido adulteradas ou serem totalmente falsas. Acredito até queo documento pode ser falso, mas não será o fatoverdadeiro?
É preciso que o Governo tenha coragem - se éde bem - de, por ele mesmo, por intermédio de seuscomandados nesta Casa, instalar uma CPI com Parlamentares corajosos. capazes de chegar à verdade.O País não pode continuar sendo enganado. Eleestá sendo ludibriado por uma turma de espertalhõesque talvez esteja usando toda essa falsidade paraautoproteção, pois é a terceira vez que aconteceisso. Em um país civilizado isso não poderia estarocorrendo!
Digo mais: essas autoridades, principalmenteas do Executivo, precisam ter um pouco de caráter,de responsabilidade de governo, ao invés de sempreprocurar enganar o povo levando tudo para um outrolado, enquanto o que importa, a apuração da verdade e a punição dos culpados, é sempre desprezado,fazendo com que vivamos em um País de - comodiz a principal autoridade brasileira - "neobobos". Defato, é o que acontece. E "neobobo" não é só opovo, mas também este Congresso, que não .tomaprovidência alguma, que aceita tudo passivamente,como se estivesse também comprometido.
Por isso, Sr. Presidente, não concordamoscom isso. Fique aqui registrado nosso repúdio. Enquanto todo esse escândalo acontece, o empobrecimento do povo brasileiro é patente: falta emprego, o
salário é baixo, a educação precariíssima - principalmente para os assalariados e para a classe mais pobre - e a saúde inexistente. É o que está ocorrendo.Parece que nós, nesta Casa, inebriados ou ludibriados, assistimos a tudo passivamente.
É preciso que haja reação. O Brasil não podecontinuar como está. Ele está entregando tudo demelhor que tem, e hoje entrega o trabalho do brasileiro para as multinacionais, que nos exploram escancaradamente. Sem nenhuma proteção, o trabalhador é obrigado a ceder a salários vis. Na minhacidade existem multinacionais que, inauguradas hátrês meses, pagam 350 reais a um trabalhador brasileiro especializado, explorando-o com a conivênciadeste Governo, o mais nefasto que a República brasileira já teve.
Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - Antes de
conceder a palavra ao próximo orador, a Mesa convidaos Srs. Parlamentares que se encontram em seus gabinetes ou nas Comissões Permanentes a se dirigiremao plenário e registrar a presença no painel eletrônico,para que possamos iniciar a Ordem do Dia da sessãoextraordinária, que tem uma série de projetos e proposições de grande importância.
Com a palavra o nobre e ilustre Sr. DeputadoLuiz Eduardo Greenhalgh.
O SR. LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ eSrs. Deputados, é impressionante a impunidade quecerca as instituições brasileiras.
Todos ainda temos em nossa cabeça a tristememória do episódio de Eldorado do Carajás: no dia17 de abril de 1996, dezenove trabalhadores ruraissem terra foram mortos em uma rodovia quando sedirigiam à sede do Incra em Marabá. Os autoresdessa chacina eram todos funcionários públicos estaduais: policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará.
O fato comoveu a Nação e teve repercussõesinternas e extemas. Todos os segmentos que defendem os direitos humanos passaram a acompanharesse episódio para dar um basta à impunidade, paradiminuir a violência. para fazer jl. gar e responsabilizar pelos atos que cometeram os autores dessachacina.
Sr. Presidente, não foi fácil acompanhar esseprocesso. Foi aberto inquérito na Polícia Militar e naPolrcia Civil, os policiais se recusaram a entregar àperícia as armas que tinham sido usadas e que portavam no dia em que ocorreu o fato, e testemunhasforam ameaçadas. Toda uma circunstância que cer-
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cou essa investigação policial acabou por gerar umprocesso-crime e nele foram denunciados 105 policiais militares. ;
O julgamento pelo Tribunal do Júri estava marcado para o dia 23 do corrente mês em Marabá. MasMarabá fica perto de Eldorado do Carajás e os réustêm influência política, econômica e repressiva sobrea comunidade, sobre os jurados. Por isso, pedimosao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a possibilidade do desaforamento de Marabá para Belém.
O julgamento foi adiado até que o Superior Tribunal de Justiça analise o recurso.
Mas não é, Sr. Presidente, que no dia 5 de novembro - semana passada -, uma das principaistestemunhas arroladas pelo Ministério Público e pelaassistência da acusação, o fotógrafo Miguel Pereirade Melo, foi assassinado, e uma outra, a jornalistaMarisa Romão, vem sendo ameaçada desde o diaem que ocorreram os fatos? E não vejo o Ministro daJustiça pronunciar-se sobre isso; não vejo o Secretário Nacional de Direitos Humanos pronunciar-se sobre esse assunto, e não vejo, também, a Câmarados Deputados aprovar o projeto de lei que trata doresguardo e da proteção às testemunhas.
Estamos, de impunidade em impunidade, indoao encontro do aumento da violência, e isso faz comque a população passe a não mais acreditar no Poder Judiciário, no Poder Executivo e no próprio Poder Legislativo; passe a não mais acreditar na possibilidade de se fazer justiça.
Hoje, o jornal Folha de S.Paulo publica umaentrevista com os 21 jurados desse caso, e estabelece conexões diretas de influência sobre a maiorparte deles de entidades, de latifundiários, de fazendeiros e de políticos. E mais: esse jornal também noticia que os réus, durante o tempo em que deveriamestar afastados da Polícia Militar para responder aesse processo de homicídio coletivo - uma chacina-, estão servindo para dar segurança aos prefeitos,aos vereadores e aos mais ligados ao latifúndio naquela região.
Chamo a atenção desta Casa para esse fato.Não é possível assistirmos passivamente a essa circunstância. Temos de acabar com a impunidade,mas só conseguiremos isso obtendo justiça. E, dojeito que está a situação, não vamos obtê-Ia.
Nós, Parlamentares, deveríamos votar em regime de urgência o projeto que trata da proteção àstestemunhas, antes que outras testemunhas arroladas nessas e em outras chacinas passem a ser executadas pelo latifúndio, gerando um clima de violência no campo.
Era o que tinha a dizer.SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem revi
são do orador.) - Sr. Presidente, Srª2 e Srs. Deputados,no final do ano passado o Governo aprovou, emuma das sessões do Congresso Nacional, créditosdestinados ao combate dos efeitos do EI Nino.
Desde aquela época, já dizíamos que as ações,as atitudes do Governo e a forma como se posicionava acerca dos efeitos do EI Nino e das medidasde prevenção e combate à seca eram equivocadas.E isso revelou-se mais ainda no processo pré-eleitoral, quando o Governo anunciou liberação de recursos, principalmente, para o Nordeste. Falava-se emmais de 400 milhões, como se isso fosse o suficientepara resolver os problemas causados pela seca.
Sr. Presidente, na prática, não há intenção alguma do Governo de adotar medidas que visem,principalmente, preparar o Nordeste para enfrentaresse problema. Não se pode querer acabar com aseca, porque ela não acaba, mas é preciso tomar asmedidas necessárias para a convivência com ela.Mais uma vez as medidas governamentais revelaram-se meramente eleitoreiras: distribuição de cestas básicas, o velho carro-pipa circulando, os velhosesquemas montados para manter cada vez maispreso o sertanejo.
E hoje vejo a situação agravar-se ainda mais.Quero lembrar a esta Casa que o semi-árido
baiano sofre agora as conseqüências danosas daseca: completa inexistência de poços, açudes e tanques secando, pessoas passando necessidade; háproblemas inclusive no serviço de abastecimento deágua prestado pela companhia estadual, sem contara perda da safra e, em decorrência disso, o alastramento da fome pelos municípios.
Sr. Presidente, essa experiência negativa, essadificuldade está sendo vivenciada principalmente pelos moradores da cidade de Pintadas, no semi-árido- uma cidade paupérrima do sertão baiano, uma cidade que tem gasto algo em torno de 15 mil reais aomês para buscar água por meio de carro-pipa. Esseé um valor extremamente elevado para uma cidadeque não arrecada mais do que 130, 140, 150 milreais entre receita dos fundos de participação e outras receitas. Portanto, isso significa o comprometimento de quase 10% da receita do Município. E opovo tem resistido.
A administração municipal de Pintadas tem-senotabilizado exatamente pelo atendimento dessascarências. A cidade já vinha sofrer.do há muitosanos. O índice de emigração é enorme. Os homensabandonam a cidade no período da seca em busca
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de trabalho em São Paulo ou em qualquer outra re· panhado bastante a evolução do Orçamento dagião do País, em particular nas regiões dos cana- União, assim como os orçamentos estaduais e muni·viais paulistas, na perspectiva de obter qualquer re· cipais, principalmente no que diz respeito ao trata-curso para enviar às suas famílias. E o Governo do mento que damos à saúde. Tenho plena convicçãoEstado da Bahia nada faz para socorrê-los. No caso de que a importância que o Governo dá à área departicular de Pintadas, talvez nada faça por perse- saúde é a mesma que um indivíduo sadio dá à suaguição política. própria saúde quando não está doente. A doença
Sr. Presidente, assim como em Pintadas, te- passa a ser de extrema importância para aquele quemos, também no sertão da Bahia, a cidade de Uauá, está doente, mas quem não está pouca importânciamuito conhecida pela criação de bode. Nem os bo- dá à saúde.des - animais que reconhecidamente conseguem Estive observando alguns orçamentos de hospi-sobreviver à dureza do sertão - têm conseguido so- tais de Santa Catarina e comparei-os com o orçamentobreviver à seca que se alastra naquele MuniCípio da Secretaria de Obras. Freqüentemente encontramoscompletamente abandonado, que não recebe recur- na Secretaria de Obras de uma cidade despesas muitosos do Estado, assim como o já citado Município de maiores que todas as despesas de todos os hospitaisPintadas. A população anda quilômetros e quilôme- daquela cidade. Ou seja, o Poder Público está dandotros em busca de uma gota d'água, às vezes sem maior importância à manutenção da cidade - o que énenhuma qualidade, pois é água de fundo de cacim- relevante, naturalmente. O gasto da Secretaria deba, de poço que seca. Obras é muno maior do que o dos hospítais. Reclama-
Esse tem sido o martírio do sertanejo baiano. se que se gasta muito com saúde, mas sobre a Secra-E assim, enquanto ouvimos a história dos cortes taria de Obras nada se comenta...
do Orçamento e o Governo dizer que precisa tomar Sr. Presidente, tenho observado que o montan-medidas, lançar pacote fiscal, arrecadar 28 bilhões te pago pelo SUS aos hospitais é mais ou menos opara pagar juros, o nordestino de Pintadas e o de que todos os meses está faltando para fechar a con-Uauá passam fome e morrem - e o Govemo anuncia ta, considerando a Unimed, os pagamentos particu-que seu programa social continua a pleno vapor. lares, os pagamentos feitos pelo instituto estadual -
Não há recursos para atender ao sertanejo que no caso de Santa Catarina, o Ipesc. Ou seja, umvive nessas localidades. Há, isto sim, uma emenda hospital recebe por mês entre 80 mil e 90 mil reais,suplementar ao Orçamento para injetar 150 milhões valor que corresponde a milhares de atendimentos,nas empresas do Norte do País e depois privatizá- principalmente se considerarmos que o pagamentolas, e outra para emprestar 1 bilhão e 300 milhões médio fica em torno de 250 a 300 reais por interna-às empresas que compraram o Sistema relebrás. ção, e o serviço médico, o serviço de hotelaria e
Sr. Presidente, quero aqui fazer um veemente toda a medicação não ultrapassam 300 reais.apelo ao Governo Federal e ao Governo do Estado Sr. Presidente, quero levantar aqui dois aspec-no sentido de que adotem medidas para resolver o tos: do meu ponto de vista, estamos longe de resol-grave problema por que passam o sertanejo pinta- ver a questão da saúde, porque a sociedade comodense e o sertanejo da cidade de Uauá, no interior um todo ainda dá pouca importância aos investimen-da Bahia. tos na saúde. A sociedade ainda prefere investir'
Era o que tinha a dizer. mais no asfaltamento, na capinação do mato, na co-O SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - Antes leta do lixo, a corrigir ou a prestar de fato atendimen-
de conceder a palavra ao nobre Deputado Serafim to médico à sua população.Venzon, a Mesa solicita aos Srs. Deputados que se A partir do momento em que a sociedade pas-encontram nos seus gabinetes e nas diversas Co- sar a dar importância à saúde, essa importância terámissões Permanentes que compareçam ao plenário expressão nas eleições municipais, estaduais e fe-para registrar presença. Há mais de 210 Srs. Parla- derais. Aí, sim; na hora em que a população der im-mentares na Casa e temos uma Ordem do Dia bas- portância à saúde, poderemos ter uma solução.tante longa para ser examinada, discutida e votada. Era o que tinha a dizer.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Serafim O SR. ELIAS MURAD (PSDB - MG. PronunciaVenzon. o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, SfiW. e Srs.
O SR. SERAFIM VENZON (PDr - SC. Sem Deputados, a comunidade científica do mundo intei-revisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Depu- ro concorda, nos dias atuais, com dois conceitos im-tados, ao longo destes quatro anos tenho acom· portantíssimos sobre o tabagismo.
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA. DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25499
Primeiro: a nicotina do tabaco é uma droga que cigarros fumados -, provocarão um maior impactocomprovadamente provoca dependência, tal como positivo em termos da redução da mortalidade pelasas drogas toxicomanógenas clássicas, como a heroí- TRD e de perdas econômicas para a sociedade.na, por exemplo. Existem grandes diferenças entre a nicotina e
Segundo: a pandemia do tabagismo é a maior as outras drogas que provocam dependência.causa evitável de morte no mundo inteiro. No Brasil, Primeiro, a nicotina, nas quantidades encontra-calcula-se que morrem por ano cerca de 100 mil das no tabaco fumado, não produz intoxicação. Issopessoas por doenças direta ou indiretamente devi- conduz a um aumento do seu potencial de depen-das ao tabagismo. Nos Estados Unidos, 300 mil. A dência, porque não há limites cognitivos e sociais naOrganização Mundial de Saúde - OMS, prevê que sua auto-administração, permitindo a administraçãoperto de 200 milhões de pessoas morrerão prematu- contínua durante todo o dia.ramente das chamadas TRD (tobaco-related diseases, Segundo, enquanto as tradicionais drogas quedoenças ligadas ao tabaco) antes do ano 2025. provocam dependência produzem intensos efeitos
O que se verifica, portanto, é que tais fumantes agudos, as ações da nicotina são lentas e sutis.são altamente dependentes da nicotina, e para eles os Terceiro, as tradicionais drogas de abuso ge-programas de prevenção têm pouca eficácia. Entretan- ralmente só são tomadas algumas vezes por dia,to, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, caso se es- com a dose variando de acordo com o seu grau detabeleça um projeto no sentido de diminuírem o uso do pureza, enquanto a nicotina do cigarro é administra-tabaco ou - o que é o ideal- pararem de fumar, cerca da várias vezes por dia e a mesma dose dela é for-de 50% dessas mortes poderão ser retardadas. necida ao organismo em cada cigarro fumado.
Outra coisa que se tem verificado é que, embo- Quarto, os cigarros são muito mais fáceis de ob-ra o consumo de cigarros per capita venha caindo - ter do que as outras drogas que provocam dependên-principalmente nos países desenvolvidos -, a morta- cia. Essa disponibilidade e o baixo preço dos cigarrosIidade pelas TRD vem aumentando. Isto é devido ao aumentam o potencial de dependência à nicotina.fato de que esses fumantes são profundamente de- Quinto, a inalação da fumaça dos cigarros levapendentes, correndo, assim, maiores riscos de mani- a uma rápida absorção da nicotina pela via pulmo-festarem tais doenças. nar, o que facilita a dependência e sua manutenção.
Os fumantes podem ser classificados em qua- O que desabilita e/ou mata os tabagistas - outro grupos, de acordo com a sua dependência à ni- seja, provoca as TRD - não é a nicotina. São os ou-cotina: tros componentes do tabaco que fazem isso, princi-
1) Os que têm baixa dependência à nicotina. palmente os hidrocarbonetos cancerígenos, como oEsses geralmente conseguem parar de fumar pela benzopireno, o monóxido de carbono, as toxinas esimples força de vontade, sem terapêutica de substi- os produtos químicos irritantes do tecido pulmonar.tuição pela nicotina pura. São eles que provocam o câncer dos pulmões e dos
2) Os moderadamente dependentes. São brônquios, o infarto do miocárdio e o enfisema, poraqueles que param de fumar com o emprego tempo- exemplo.rário da terapia de substituição pela nicotina pura. Isso coloca-nos diante da questão de ser um
3) Os altamente dependentes. Conseguem pa- dos componentes do tabaco, a nicotina, o que causarar de fumar com o uso continuado da terapêutica de a dependência e, portanto, mantém o uso da droga.substituição pela nicotina. São outros componentes que provocam as doenças
4) Os muito altamente dependentes. São os que levam à desabilitação e à morte. Desses fatosque não conseguem parar de fumar mesmo com a pode-se retirar a ilação de que se tivermos em mãoterapêutica de substituição pela nicotina, mas são sistemas alternativos de fornecer nicotina pura ao ta-capazes de reduzir o uso do tabaco. baquista, tendo em vista sua dependência, teremos
As duas primeiras categorias têm sido sempre a possibilidade de levá-lo a deixar ou diminuir o usoconsideradas em quaisquer programas propostos do tabaco, reduzindo, destarte, os graves riscos parapara se parar de fumar, enquanto as duas últimas sua saúde.têm sido relegadas tanto sob o ponto de vista huma- Cientificamente, há evidências crescentes denitário como sob o ponto de vista econômico e de que a administração de nicotina pura é um processosaúde pública. O que acontece é que esses fuman- relativamente seguro pela sua baixa toxicidade, e,tes crônicos e pesados são exatamente aqueles para muitos fumantes, a terapêutica de substituiçãoque, parando de fumar - ou reduzindo o número de usando a nicotina é um processo válido para que
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eles venham a largar o uso do tabaco ou pelo menos (mal-estar, sudorese, tremores, nervosismo e ansie-diminuí-lo, principalmente levando-se em conta que dade) surge dentro de 2 a 3 dias, declinando lenta-o potencial de dependência da nicotina pura nas do- mente dentro de 4 a 5 semanas. Nesse período, ases empregadas é muito baixo. Além disso, no caso administração de pequenas doses de nicotina purade alguns fumantes a própria nicotina pura pode ser (NRT) diminui sensivelmente esses sintomas.retirada lentamente. Em síntese:
Outra possibilidade interessante é reduzir signifi- 1) Tendo em vista a natureza e a quantidadecativamente o número de cigarros que o dependente de tabaco que o indivíduo usa, há riscos de doençascrônico e pesado fuma e manter essa redução com a e mortes em conseqüência do hábito de fumar. Por-ajuda da NRT (Nicotine Replacement Therapy, ou tanto, é importante a redução da exposição do orga-Terapia de Substituição pela Nicotina). Isso não preju- nismo ao produto, principalmente p, 'a aqueles quedica a interrupção completa do uso. Ao contrário, pode não conseguem a completa abstinên, 3..
servir como primeiro passo para alcançá-Ia. 2) Assim sendo, sistemas de fornecimento aoA dependência provocada pela nicotina decor- organismo de nicotina pura na forma de medicamen-
re do seu efeito sobre o cérebro, onde a nicotina se tos, por veículos tais como chicletes ou adesivos,liga a diferentes tipos de receptores cerebrais; com o são métodos necessários para indivíduos depend-uso continuado do tabaco, o cérebro desenvolve um entes, no sentido de sustentar a abstinência ao taba-excesso de receptores para serem ligados à nicoti- co e reduzir os riscos de exposição às suas toxinas.na, provocando certa;s alterações no sistema nervo- A idéia da Nicotine Replacement Therapyso dos usuários. Essas mudanças podem persistir (NRT) surgiu da observação de que alguns fumantespor longos períodos em certos indivíduos, podendo usavam tabaco sem fumaça para prevenir ou aliviarser até mesmo irreversíveis para alguns deles. Nes- os sintomas de abstinência quando não podiam fu-ses casos, a NRT pode ser necessária por longos mar, por exemplo, em submarinos. O processo foiperíodos de tempo ou mesmo indefinidamente. desenvolvido na Suécia, em inícios da década de
Os cigarros, que fornecem nicotina rapidamen- 70. Àquela época, o que se propôs foi uma goma dete e em altas doses ao organismo, constituem o sis- mascar contendo nicotina, com a finalidade de aju-tema mais. aditivo e tóxico de fornecimento da droga. dar o indivíduo a deixar de fumar ou diminuir o usoA nicotina pura, fornecida, por exemplo, por chicletes do cigarro, uma vez que já se sabia ser a nicotina aou por adesivos, tem um baixíssimo potencial aditivo droga responsável pela dependência. O processoe tóxico. Praticamente não provoca dependência. In- não teve boa aceitação, porque não se julgava o ci-divíduos que fumam muitos cigarros por dia (por garro tão maléfico como hoje e considerava-se a ni-exemplo, 20, 30 ou mais) durante muito tempo são cotina como tóxica. Isso contrasta totalmente com aaqueles que se tornam mais dependentes, podendo situação atual, pois os especialistas estão solicitan-chegar até mesmo à dependência física - ou seja, o do produtos cada vez mais efetivos para fornecimen-organismo passa a precisar de nicotina para funcio- to de nicotina pura a fim de reduzir os danos provo-nar normalmente. Esses dependentes, privados da cados pelo uso do tabaco.nicotina, revelam disfunções cerebrais. Isso tem sido Atualmente existem, no mercado internacional,reconhecido em pilotos que fumam muito. No senti- cinco produtos à base de nicotina pura que podemdo de impedir sintomas clínicos, como a diminuição ser usados na terapêutica de substituição pela nicoti-da capacidade mental que pode aparecer durante os na. São os seguintes:vôos muito longos, pode-se fornecer nicotina pura 1) Goma: é uma espécie de chiclete contendopara aqueles que não conseguem parar de fumar. nicotina que pode ser mastigado liberando a droga
A meia-vida da nicotina (tempo médio para me- lentamente na mucosa bucal, onde é absorvida. Hátabolizar e eliminar metade da dose administrada) é o de 2 miligramas para os fumantes com dependên-curta, pois gira em torno de 2 horas, levando de 4 a cia baixa ou média, e o de 4 miligramas para os crô-8 horas para aparecerem sintomas significantes de nicos ou pesados. Tem a vantagem de oferecer umcrise de abstinência pela sua falta. Assim, logo de componente comportamental, que é a gratificaçãomanhã, quando o indivíduo se levanta, o organismo oral. O pico de concentração plasmática máxima danecessita de nicotina para o seu bom funcionamen- droga é atingido em 30 minutos.to. É por isso que os dependentes levantam já com 2) Adesivo: consiste em uma espécie de espara-um cigarro na boca. Quando o dependente pára de drapo circular que adere à pele. É de uso convenientefumar de repente, o pico da crise de abstinência porque discreto, mas não tem componente algum
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comportamental. É muito útil para combater a crise dios. Para os fumantes crônicos e pesados muitasde abstinência; porque a nicotina vai sendo liberada vezes é necessário o emprego de duas preparaçõeslentamente durante todo o dia no organismo, mas diferentes; por exemplo, chicletes mais adesivo.não age bem contra a ânsia (craving) de usar a dro- Mesmo que alguns deles não parem de fumar, con-ga. Existem duas variedades: noite-e-dia (24 horas) e segue-se diminuir o número de cigarros fumados.dia (16 horas). Apesar de liberar nicotina lentamente No que diz respeito aos resultados, eles variamdurante todo o dia, com o pico máximo de concentra- conforme o grau de dependência ao tabaco. Os de-ção plasmática dentro de 4 a 9 horas após a aplicação, pendentes leves ou médios (10 a 20 cigarros pora liberação não é constante ao correr do dia. dia) obtêm os melhores resultados. Para os depend-
3) Spray nasal: é de ação rápida, sendo o pico entes pesados ou crônicos (mais de 30 cigarros pordo efeito dentro de 7 a 10 minutos, e oferece alívio dia) torna-se necessário usar doses altas; por exem-imediato para a ânsia (craving), sendo eficaz para pio, chicletes de 2 miligramas mais adesivo de 2 mili-fumantes altamente dependentes. Uma dose forne- gramas ao mesmo tempo, sendo o período de trata-ce 1 miligrama de nicotina com uma biodisponibilida- mento de 3 a 6 meses.de (concentração no sangue circulante) de 60% (0,6 É importante considerar essas alternativas demiligramas). Contudo, seu efeito é um pouco menos fornecimento de nicotina pura para o indivíduo que de-rápido do que o do cigarro comum. seja parar dé fumar ou reduzir o consumo do tabaco.
4) Inalador oral: tem efeito comportamental e Era o que eu tinha a dizer.sensorial, uma vez que a nicotina é inalada por via O SR. MARÇAL FILHO (PSDB - MS. Pronun-oral, sendo absorvida pela mucosa da boca ("inala- cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs.dor" é um nome impróprio, pois, como vemos, a ni- Deputados, ocupo a tribuna hoje para homenagearcotina não é inalada pelos pulmões). Uma vaporiza- Municípios que estão comemorando aniversário deção corresponde a 13 microgramas de nicotina, en- emancipação político-administrativa. São cidades 10-quanto uma tragada de cigarro fornece 100. É útil calizadas no meu Estado, Mato Grosso do Sul, quepara prevenir as recaídas. merecem nossos cumprimentos.
5) Tabletes sublinguais: esses pequenos com- Naviraí, Município-pólo da região cone-sul doprimidos são colocados na base da língua, contendo Estado, com uma população estimada em torno de2 miligramas de nicotina cada um deles. Para os in- 35 mil habitantes, completa neste dia 11 de novem-divíduos altamente dependentes recomenda-se usar bro 34 anos; Ivinhema, cidade-líder do chamado Vale2 tabletes de cada vez. Os tabletes sublinguais, esses do Ivinhema, faz 35 anos de emancipação político-ad-pequenos comprimidos colocados sob a língua, tam- ministrativa também neste dia 11, e Jateí igualmentebém são muito úteis, principalmente nas longas via- comemora 35 anos de fundação nesta data.gens aéreas, quando o tabaquista pesado, o tabaquis- Nossas congratulações aos Munícipes dessasta crônico, muitas vezes sente a falta da nicotina, prin- localidades!ci[)almente agora, com as proibições de fumar nos O SR. WELINTON FAGUNDES (PL - MT. Pro-aviões independentemente da duração da viagem. nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e
Nenhuma dessas preparações pode competir Srs. Deputados, está sendo realizado, nesta Casa, ocom os cigarros em termos de velocidade de forneci- 11 Encontro Sobre o Corredor Multimodal Centro-Nor-mento de nicotina e efeitos eufóricos. Em compensa- te, cuja finalidade é viabilizar a hidrovia Tocantins-ção, o potencial de abuso é mínimo com qualquer Araguaia, da mais alta importância para a economiauma delas. São, portanto, processos suplementares de Mato Grosso.no tratamento do tabagismo, havendo necessidade Nosso Estado, com uma área territorial dede fortes motivações e psicoterapia de apoio a fim 901.420,7 quilômetros quadrados, produz 8 milhõesde aumentar o percentual de sucesso. de toneladas de grãos, correspondendo a 10% da
Outrossim, a NRT não é um processo acessí- produção nacional. Grande parte poderia ser trans-vel a todos, sendo necessário acompanhamento mé- portada por via fluvial.dico. Sua aceitabilidade varia de acordo com a pre- Sem recursos para conservar as rodovias, todoparação. Os chicletes, por exemplo, podem não ser ano temos de fazer uma verdadeira peregrinaçãosocialmente aceitáveis, e o uso do spray pode ser pelo Departamento Nacional de Estradas de Roda-
. embaraçoso. Estudos científicos feitos principalmen- gens (DNER), Ministério dos Transportes e outroste na Suécia mostram, contudo, a sua eficácia, prin- órgãos, em busca de recursos para reparos nas es-cipalmente no tratamento de fumantes leves ou mé- tradas, que nunca são concluídos.
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O frete em Mato Grosso é o mais caro do País. Isso mostra a necessidade premente de seIsso acarreta grandes prejuízos para os agricultores, proceder de forma urgente à implantação das estru-transportadores e o empresariado em geral. Com isso, turas normativas e operativas do transporte fluvialquem perde são os produtores, e o Estado porque o em Mato Grosso, aproveitando o grande potencialtransporte, sendo caro, aumenta não só o seu preço hidrográfico que o Estado possui.como também o tempo que leva para transportar o Em boa hora, este 11 Encontro Sobre o Corre-produto aos principais portos exportadores do País. dor Multimodal Centro-Norte traz a debate a questão
Para esse grave problema, temos solução sim- das hidrovias do Centro-Oeste e Norte do País. Estapies. Bastaria, apenas, boa vontade do Governo Fe- iniciativa tem todo o meu apoio e conclamo os no-dera/o Praticamente toda produção de grãos de Mato bres colegas de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,Grosso poderia ser transportada por hidrovia, o que Goiás, Pará, Tocantins e Maranhão a abraçaremtraria grandes benefícios para a classe produtora e esta causa que é de grande importância para o Cen-maiores divisas para o Estado. tro-Oeste e Norte do País.
Sempre com a mania de se intrometer nas coi- Era o que tinha a dizer.sas do Brasil, as chamadas ONG (Organizações O SR. WILSON CIGNACHI (Bloco/PMDBNão-Governamentais) internacionais voltam a ditar RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SrM- enormas que prejudicam o desenvolvimento do País. Srs. Deputados, apresento na manhã de hoje à
Três importantes corredores de exportação por Mesa Diretora desta Casa indicação ao Poder Exe-via fluvial de Mato Grosso, as hidrovias Rio das Mor- cutivo, mediante a qual sugiro a alteração de dispo-tes-Araguaia-Tocantins, Juruena-Teles Pires-Tapajós sitivo do Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990,e Paraná-Paraguai estão embargadas sob o pretexto que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembrode proteção de áreas indígenas e do meio ambiente. de 1998, que "dispõe sobre a produção, circulação e
Não somos contra a preservação ambiental. comercialização do vinho e derivados do vinho e daMas é necessário que haja lógica para que essas or- uva, e dá outras providências".ganizações internacionais não movam ações judi- A sugestão, Sr. Presidente, SrM e Srs. Depu-ciais que prejudiquem o desenvolvimento do Brasil. tados, é feita ao Ministro da Agricultura, para que se
Esses embargos e proibições de obras nos lei- altere o decreto que regulamenta a Lei do Vinho.tos e margens dos rios estão penalizando o produtor O art. 47 do referido decreto lista os dizeresrural, que a cada ano que passa, encontra mais difi- que o rótulo do vinho e derivados do vinho e da uvaculdade para escoar suas safras. deve mencionar. É oportuno ressaltar que nesse arti-
Nos países desenvolvidos, l:l ,-:':""O('lAcão fluvial go estão configurados itens de significativa importân-enquanto instrumento de crescimento e integraÇl:lu ;:;. cia, visando garantir a responsabilidade do produtor,questão prioritária. No Brasil, dá-se o contrário. Embo- fabricante ou engarrafador, a origem e a composiçãora o País disponha de cerca de 10% das hidrovias fisi- do produto, entre outros. No entanto, no rol das exi-camente aproveitáveis do planeta, tem apenas meio gências, há uma referência ao nome do químico res-por cento da carga transportada pelos seus rios. ponsável.
O exemplo é Mato Grosso e o Centro-Oeste, Ocorre que o Conselho Regional de Químicade um modo geral. Com grande extensão territorial, da 5ª Região tem autuado e multado os produtoreso certo deveria ser o aproveitamento dos rios para o de vinho pela ausência da citação do nome do quí-transporte de suas produções. No entanto, o que se mico responsável no rótulo desses produtos, sob ovê é totalmente o contrário. pretexto de aplicação subsidiária do art. 339 da Con-
No momento em que produtores e empresários solidação das Leis do Trabalho.se empenham para o aproveitamento dos rios, as or- Acredito que essa pequena alteração tranqüili-ganizações internacionais, que na verdade não co- zará o setor, tendo em vista tratar-se de uma exigên-nhecem a realidade brasileira, aparecem como obs- cia que não é feita em país algum produtor de vinho,táculo, servindo apenas para prejudicar o desenvol- como a Argentina, a Itália, a Alemanha e a França.vimento regional. A sugestão visa resolver o impasse que está
Estudos de técnicos gabaritados mostram que sendo criado, especialmente na nossa região do Es-os custos médios dos fretes f hidroviários repre- tado do Rio Grande do Sul. O eminente Deputadosentam um terço e um quarto, respectivamente, dos gaúcho Arlindo Vargas, que assume agora a Presi-análogos ferroviários e rodoviários para percursos dência, conhece nosso setor produtivo, responsávelassemelhados. por mais de 95% da produção de vinho nacional.
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Sr. Presidente, como se pode perceber, ninguém indica o chefe da faxina.
Um terceiro Deputado indicou o Coordenadordo Seguro Social e outro, o Coordenador de Arrecadação e Fiscalização.
Chamo a atenção do nosso telespectador daTV Câmara para o que têm em comum esses Parlamentares: votam incondicionalmente com o Governo. Votaram todas as picaretagens da Previdência afavor do Governo, caro telespectador, eleitor enganado, pois se não votassem dessa maneira os indicados por eles cairiam do cavalo.
E nosso pobre eleitor pensa que o Parlamentarbriga para vir a Brasília ganhar um salário bruto de 8mil reais, ou seja, 5 mil reais líquidos por mês. Isso édinheiro para fazer bobagem, aquI em Brasília, porparte de maus políticos. Muitos bons Parlamentaresvivem exclusivamente com esse salário, insuficientepara atenderem a todos os seus compromissos.Pensa o eleitor, também, e reclama que o Parlamentar falta. Deveria, isso sim, torcer para que nuncahouvesse quorum na Casa, porque, toda vez que éalto, quem paga a conta, no final da história, é ele, oeleitor: vota-se a CPMF, a contribuição para servidores aposentados e na ativa, tudo quanto é bobagem.
Só há quorum alto para votar bobagem nestaCasa!
Sr. Presidente, referi-me à Deputada LauraCarneiro. Não citarei os demais Parlamentares. Espero que se defendam. Nem serei o inquisidor, masouve-se a historinha de que, no Rio de Janeiro, emcerto prédio do INSS, por exemplo, está sendo cobrado um aluguel de 10 reais, sendo que vale 2 milreais! Isso é verdade. E também que, por fora, entram mil reais, por parte do inquilino, para este Parlamentar testa-de-ferro.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso, emy~! de aumentar.? C8MF e a contribuição previdenciána para-osservidores, em vez de ficar ameaçando militar, que ganha uma :porcaria, de descontarpara a Previdência também, deveria caçar esses vagabundos, ouvir as denúncias que enxovalham nãosó o Estado do Rio de Janeiro, mas todo o Brasil,porque é prática indicar cargos no Executivo paraganhar 50, 100, até 200 mil reais por mês. Quem égovernista de carteirinha, se é que,a~gum se salva,não está aqui atrás do salário.
Vemos por aí - e ouvimos isso no plenário candidatos que chegam a gastar até 8 milhões dereais na sua campanha. E vão querer ganhar 5 milreais líquidos por mês?
DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, solicito a V. Exª autorize o encaminhamento dessa indicação ao Sr. Ministro daAgricultura, para que se proceda à devida alteraçãoe se resolva o impasse criado entre os produtores devinho da nossa região, especialmente estando a produção de vinho nacional em franca expansão, estreando no mercado nacional com grande consumo.O setor está-se recuperando e precisamos apoiá-locada vez mais.
Sr. Presidente, agradeço a V. Exª a atenção esolicito que a indicação seja realmente encaminhadaao Poder Executivo, especialmente ao nosso Ministro gaúcho Francisco Sérgio Turra.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Vargas) - Deputado Wilson Cignachi, a Mesa recebe a indicação deV. Exª e procederá ao devido encaminhamento, conforme determinação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Jair Bolsonaro.
Durante o discurso do Sr. Wilson Cignachi, o Sr. Nilson Gibson, § 29 do artigo 18 doRegimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Vargas, § 29 do artigo 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Vargas) - Concedo a palavra ao Sr. Jair Bolsonaro.
O SR. JAIR BOLSONARO (PPB - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srti e Srs.Deputados, gostaria de começar meu pronunciamento elogiando o jornal O Dia, do meu Estado, oRio de Janeiro, pelas pertinentes matérias que vemveiculando, denunciando falcatruas no INSS.
Uma matéria de domingo próximo passado começa assim: "O INSS do' RIo está em estado caótico", Quem diz isso não é o povo, pois só se dá umacerta atenção a esse povo em época de eleição,mais nada. Quem diz isso é o grupo de trabalho convocado pelo Ministro da Previdência para apurarde~.;
núncias de fraudes na Superintendência Regional doórgão.
Junto à matéria há a fotografia de quatro Deputados Federais do Rio de Janeiro, dos quais aindanão ouvi pronunciamentos nesta Casa. Pode até serque tenham falado, mas não os ouvi. Um deles indicou o Superintendente do INSS, na verdade, o chefeda quadrilha. Ele se esquiva dizendo que a indicação não é sua, mas de seu partido.
Faço questão de dizer o nome da DeputadaLaura Carneiro, que indicou o Coordenador de Administração Patrimonial e o Coordenador de Administração Financeira.
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Estão de malandragem. Chega de enganar a po- O próprio Graziano conclui que o custo dessapulação! Ninguém agüenta mais tanta malandragem! E política de distribuição de terras é insustentável.para não perder também o que é de praxe do meu lado, Basta verificar que o gasto médio de 30 mil reais poré preciso dizer que o papel higiênico usado no Palácio assentado corresponde a oferecer um salário míni-do Planalto tem cor verde. O Sr. Gen. Humberto Cardo- mo, durante 20 anos, para cada família sem terra.so deve deixar de ser subserviente e defender este Pre- Ora, isso significa um privilégio. Qualquer outra for-sidente. O Parlamento tem de criar vergonha na cara, ma de atendimento social às famílias necessitadasSr. Presidente, e não, votar, como um cachorrinho, a fa- seria vantajosa, como seguro-desemprego, bolsa-ali-vor deste Presidente, que está cheio de maracutaia. mentação, requalificação profissional.
Vamos poupar o povo brasileiro! Arrecada-se Enfim, ele faz três propostas para evoluir namuito mais, economiza-se muito mais apurando frau- discussão da reforma agrária, termo aliás inadequa-des, corrupção, do que aumentando imposto para do, além de obsoleto. Por que não utilizarmos o ter-esse povo que mal ganha para comer. mo correto, ou seja, o de política agrícola?
Era o que tinha a dizer. 1) Uma política que não se aferre ao modelo(TEXTO ESCOIMADO DE EXPRESSÕES atual, baseado no conceito de "módulo rural". É pre-
ANTI-REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO ART. 17, ciso que a reforma, antes de tudo, ofereça ocupaçãoINCISO V, ALfNEA B, DO REGIMENTO INTERNO rural ao desempregado urbano e não uma proprieda-DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.) de rural, que será tão improdutiva quanto os mal-afa-
O SR. LAEL VARELLA (PFL ,- MG. Pronuncia mados latifúndios.o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sp\lli. e Srs. 2) Resgatar o sentido produtivo da distribuição deDeputados, no momento da decisão do ajuste fiscal terras, entregando lotes para filhos de pequenos agricul-proposto pelo Governo, preocupa-me a falta de dis- tores e/ou para trabalhadores rurais devidamente sele-cussão sobre um dos maiores desperdícios de di- cionados e treinados. Agrônomos e técnicos recém-for-nheiro público que vem constituindo a política dos as- mados. Como bem está previsto no Banco da Terra.sim chamados assentamentos de reforma agrária. 3) Projetos de parceria e de arrendamento ru-
Os gastos do Incra aumentaram 80% nos últi- ral, criando emprego e renda nas regiões decaden-mos quatro anos, atingindo R$2,2 bilhões em 1998. teso Usar a criatividade para democratizar o uso daConsiderando-se que o Governo assentará 100 mil terra sem afetar a propriedade.famílias neste ano, o custo orçamentário médio será de Sr. Presidente, aproveitemos este momento doR$20 mil para cada assentado. Essa média é apenas ajuste fiscal para refletir sobre esta desastrada refor-uma referência. Somando-se a isso os créditos fundiá- ma agrária e mudar o rumo para uma sábia políticarios (no valor de R$9,6 mil), que apenas em tese retor- agrícola, antes que seja tarde demais.nariam aos cofres públicos, esse custo atinge R$30 mil. Delenda reforma agrária! É preciso acabar
No Estado de São Paulo o custo de cada as- com essa reforma agrária e implantar urgentementesentado já monta a R$45 mil. Tais dados são mos- uma política agrícola no País.trados em recente artigo na imprensa paulistana, Era o que tinha a dizer.pela pena de Francisco Grasiano, ex-presidente do O SR. JOSÉ GENO[NO (PT - SP. Pela ordem.Incra, recém-eleito para esta Casa Legislativa. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aprovei-
Nosso futuro colega· Parlamentar afirma que tando a tolerância democrática de V. EXª, solicito,·somente no Pontal do Paranapanema foram investi- pela importância da coluna do jornalista Elio Gaspa-dos R$80 milhões, beneficiando menos de 3 mil fa- ri, publicada na Folha de S.Paulo, a transcrição domílias·. Aliás, a bem da verdade, não houve benefí- artigo "Se o DPF não serve, chamem o ladrão" noscio algum, mas sim um triplo malefício: Anais da Câmara dos Deputados.
12) Os assentados que viraram favelados ru- MAT~RIA A QUE SE REFERE Orais, conforme declaração do próprio José Rainha. ORADOR:
2") Toda a região do Pontal, que sofreu uma des-valorização brutal, retrocesso econômico e fuga de inves- SE O DPF NÃO SERVE, CHAMEM O LADRÃO
timentos. Para falar sério:3Q
) O Erário público - entendamos todos nós 1) É falsa a informação segundo a qual as pri-contribuintes -, gastou 100 milhões de reais, segundo meiras notícias das fitas do BNDES só chegaram aoo próprio Incra, que só serviram para financiar o MST. Governo nas últimas semanas. Na primeira semana
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de setembro, já se sabia que havia telefones inter- lembrando que, desde o século XIX, os saques sãoceptados. comuns em época de seca.
2) É falsa a informação segundo a qual poucas Sobre saques e contra o MST, a inteligência dopessoas sabiam do caso. Contam-se às dezenas as Planalto fala. Sobre as fitas, cala. Faria melhor se fi-personalidades bem informadas de Brasília que sa- casse calada nos dois casos e produzisse resultados.biam das fitas. Colaborando com as investigações de quem
Dividem-se essas pessoas em três grupos. quer que seja, pode-se inverter a questão. Em vezUns sabem de pouca coisa. Outros têm cópias de de sair atrás da boca do ministro Luiz Carlos Men-um compacto, no qual há uma seleta dos sucessos donça de Barros, deve-se procurar o dono dos ouvi-da escuta. Uns poucos têm a coleção completa. Es- dos que estavam colados ao grampo. Esse é o crimetabelecidas essas duas premissas, é fácil a conclu- indiscutível.são, o assunto só apareceu quando a imprensa es- Até a semana passada, quem tinha cópias das-tourou a bolha. sas fitas orgulhava-se da sua qualificação de pessoa
Aí é que mora o perigo. Se a imprensa não ti- bem informada. Que tal olhar a mesma cena pelo ladovesse estourado o caso, sabe-se lá quando é que o •da lei? Qualquer pessoa que tenha guardado essas fi-Governo viria a admitir a possibilidade de entregar tas, sem entregá-Ias ao poder público, ficou mais pertoas investigações à polícia. Como diz o porta voz Sér- dos delinqüentes do que da lei. Isso inclui as pessoasgio Amaral, trata-se de um "caso de polícia". E quem grampeadas. Em vez de tratar do assunto na cozinhadeve cuidar de casos de polícia? A polícia. do poder, deveriam ter chamado a polícia.
É razoável que apareça um sábio para dizer Cada pessoa que teve as fitas consigo sabeque não se pode confiar na Polícia Federal. É verda- perfeitamente de quem as recebeu. Pois que conte.de que o último grampo do Planalto foi espetado por Se não quiser contar logo, que seja chamada a de-gente do DPF, mas, se a polícia não pode ser cha- por, com constrangimento. Que mostre a cara, de-mada num caso em que se está escutando o Presi- nunciando ou encobrindo delinqüentes. Trata-se, dedente da República, aproveite-se a temporada de novo, de inverter a questão. Só assim poder-se-ácortes, feche-se o departamento. Além disso, se transformar a escuta em crime. (Curiosidade: umanum caso désses é inconveniente chamar a polícia, operadora privada de serviço de telefonia contou oa quem deve recorrer o cidadão comum? Ao ladrão? número de equipamentos de escuta instalados em
O Governo deve passar o caso à Polícia Fede- sua central por diversos organismos públicos. Con-ral por obrigação institucional. Ademais, deve fazê-lo tou oito.) O Governo cultiva a ilusão de manter o teorpara não transformar a futura Agência Brasileira de dessas fitas em sigilo. É pena, mas poderá acabarInformações, a Abin, num organismo pretoriano, enxugando gelo. Qualquer "com fitas" deste mundodestinado a servir a César. globalizado poderá botar os textos na Internet, no
O General Alberto Cardoso, que chefia o servi- endereço de um paraíso eletrônico, e nada se pode-ço de informações do Governo, sabe bem o que é rá fazer.um serviço pretoriano. Em 1994, viu o Gabinete MiIi- Só um ingênuo é capaz de supor que esse lotetar do Presidente Itamar Franco participando de uma de fitas foi o único que chegou ao Planalto nos últimosfarsa trágica. Em visita oficial à Colômbia, Itamar le- anos. A experiência histórica ensina que elas chegamvou em sua comitiva oficial o sobrinho Ariosto, de 35 ti são pretorianizadas. Passam a servir aos amigos deanos. Ele morreu num quarto de hotel, deu-se a cau- todos os Césares, quer para exercer um tipo primitivosa da morte por infarto e esqueceu-se o assunto. de justiça, quer para, quem sabe, um dia...Ariosto mQrrera de overdose de cocaína. Em maio, É essa tradição que alimenta o mau costumeno clima de histeria surgido com os saques do Nor- dos grampos. Basta quebrá-Ia, transformando o bemdeste e com a queda de FH na pesquisas, o general informado em cúmplice de delinqüentes.deu-se à grandiloqüência: "Jamais vamos deixar que Sobra uma questão. Toda e qualquer fita poderse instale o estado de anarquia no País." Nem ele conter informações que ajudem a desvendar rouba-nem os vendedores de chaveiros. Iheiras e manipulações financeiras. Se as fitas são
Dias depois, informou: "Os saques estão em esquecidas, protege-se o corrupto. Esse é o argu-nível aceitável". (Falta explicar o conceito do "aceitá- menta dos delinqüentes, que não gravam na buscavel" ao dono de mercearia saqueada.) É de justiça do bem público, mas no interesse de seus negócios.reconhecer que, no meio da confusão, a única voz O conteúdo das fitas pode ser usado comode sensatez do Governo partiu de Ruth Cardoso, ponto de partida e balizamento de uma investigação
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policial séria. Não podem ser consideradas como as deixa desprovidas do senso crítico para se defen-prova, mas isso não significa que sejam inúteis. demm de situações como essa.
O SR. SIMÃO SESSIM (PPB - RJ. Pronuncia Não adianta apenas cobrar ajuda da populaçãoo seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. nc, combate a doenças graves como a dengue,Deputados, sempre que o verão se aproxima, a popu- COI"'IO feito na mídia dias atrás, com o lançamento dalação do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo da Bai- S' .. nana de Prevenção à Dengue, se ela não temxada Fluminense, começa a entrar numa espécie de perspicácia para entender a mensagem e tampoucopânico. A paranóia coletiva, para sermos mais exatos, o risco que a cerca.deve-se ao medo que um pequeno inseto - o Aedes Fica, portanto, o ônus para o Governo de ter deaegypti - vem provocando desde o início da propaga- combater o problema no foco. Com certeza, no diação da dengue, em 1986, quando vários casos da em que o Governo garantir uma vida digna para odoença foram descobertos na região. povo brasileiro, doenças como a dengue serão coi-
Lembro ter feito veementes apelos, ano passa- sas do passado. Um povo educado e bem assistidodo, aqui mesmo, desta tribuna, suplicando às autori- nas suas necessidades básicas é, sem dúvida algu-dades do Ministério da Saúde um combate mais efi- ma, um povo com saúde.caz contra o mosquito da dengue, já que nos últimos O SR. NILSON GIBSON - (PSB - PE. Sem revi-três anos os casos notificados quase se triplicaram. são do orador.) - Sr. Presk:tente, S/im e SIs. Deputados,o
Ministério Público Federal do Rio de Janeiro denunciouNão podemos negar o empenho - até certo
ponto - do Ministério da Saúde no combate à doen- na Seção Judiciária Federal, do Rio de Janeiro, o VICe-Presidente do Banco Nacional, Dr. Amoldo de Oliveira,
ça. Vimos também, semana passada, o Governo Fe- por crime de falsidade ideológica.deral promover a Semana de Prevenção à Dengue,bem anunciando já ter gasto algo em torno de 295 Sr. Presidente, a denúncia tem fundamentaçãomilhões no Programa de Erradicação do Aedes em fortes indícios de que o Dr. Amoldo ocultou doaegypti. No entanto, as medidas governamentais Banco Central e da Justiça parte do seu patrimônio-não foram suficientes para impedir os 470 mil novos um imóvel avaliado em cerca de US$ 4 milhões -,casos notificados e já confirmados da doença em evitando que fosse bloqueado ou arrestado para finstodo o País, sem falar nos 4,23 milhões de pessoas de ressarcimento ao Banco Central e a outros lesa-infectadas no Brasil- um dado extra-oficial. dos pelo rombo de R$ 10 bilhões do Banco Nacional
ao País. O rombo estava encoberto por contas mani-O Sindicato dos Trabalhadores Contratados do puladas e laranjas.
Estado foi à imprensa lembrar que em 1996 os ca- A persecução penal é assinada pelos Procuradoressos notificados da doença chegaram a 16.215, com Rogério Nascimento, Silvana Battini e Marceb Freire.
:r:~~u~~::~~~~,~::~:~::.cr~~E~~~: tério ~~b~~:~:~~1 ~~~~~ i:~~~~~~ed~a~:::Saúde diz ter registrado 30.766 notificações de den- nio partiu de denúncias do jornal O Estado de São
Paulo, em 8 de setembro de 1998, que ,·nformou ague. O sindicato contesta esses números, garantin-
existênc·la de um apartamento cobertura, de 700 medo que os casos notificados podem já ter ultrapassa-do a casa dos 41 mil. tros quadrados, onde Amoldo de Oliveira morava
teoricamente de aluguel, mas era Diretor de umaExiste mais um agravante, além dos números empresa chamada Andrômeda, constituída em 1992
sombrios: a suspeita de que cerca de 6 mil guardas com o fim único de comprar o apartamento e comde endemias tenham seus contratos de trabalho com prévia definição de aluguel para Dr. Amoldo de Oli-o Estado rescindidos até o próximo mês de dezem- veira, que o usou até 1997.bro, o que sinaliza a possibilidade de uma grave epi- Sr. Presidente, todos os passos de pessoasdemia por falta de combate à doença na região. envolvidas na compra do apartamento cobertura,
Na verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu- que foi feita dias antes de o Banco Central tomar ostados, o que nós queremos é que não haja o des- bens dos administradores do Banco Nacional indis-controle do poder público sobre a doença no Estado poníveis, em razão da intervenção pelo Regime dedo Rio. É bom lembrar que a doença é mais cruel Administração Especial Temporário - RAET, mostra-nas regiões desassistidas pelos poderes públicos, ram indícios de que a cobertura era realmente do Dr.nas áreas de pobreza e de miséria absoluta, onde a Amoldo de Oliveira, que não incluiu na declaraçãoescolaridade das pessoas é quase nenhuma, o que de bens o referido apartamento. A cobertura do Dr.
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Amoldo de Oliveira pertence à Belzin Investments dres foram absorvidos pelo Banco Central, comInc., que é controlada pela Albacore Investments, enorme prejuízo para o País. Entre os denunciadosambas empresas off shore constituídas nas Ilhas está o Presidente do Banco Nacional, Dr. MarcosCayman, conhecido paraíso fiscal. Magalhães Pinto, único acusado que responde pelo
Não há indícios de entradas no País de qual- crime de gestão temerária e fraudulenta e incurso naquer soma em dinheiro em nome de Belzin, Andrô- Lei n° 7.492/86 - Lei do Colarinho Branco (Lei Nilsonmeda ou outra companhia ligada ao apartamento. Gibson).Isso está comprovado nos autos através do Ministé- Oportunamente voltaremos ao assunto.rio Público, conforme diligências realizadas no Ban- Sr. Presidente, peço a V. Exa. que autorize aco Central, da não-existência de conta CC-5 (de divulgação do meu pronunciamento no programa Anão-residentes) em nome das empresas estrangei- Voz do Brasil e no jornal Hoje na Câmara.ras relacionadas com a cobertura da Av. Vieira Sou- O SR. PRESIDENTE (Arlindo Vargas) - Depu-to -Ipanema - Rio de Janeiro. tado Nilson Gibson, V. Exa. será atendido, segundo
Sr. Presidente, a Andrômeda funcionava em determina o Regimento Interno.endereço inexistente, no centro do Rio de Janeiro. O SR. ANTÔNIO JORGE (PFL - TO. Pronun-Ficou esclarecido nos autos que a empresa Andrô- cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S,,ªs e Srs.meda foi criada para comprar o apartamento obede- Deputados, sem embargo do imenso território decendo às instruções dos dirigentes do Cititrust Baha- que dispomos e da enorme quantidade de terrasmas Limited of Nassau. As ordens foram claras: de- próprias para a agricultura, o fato é que, ao longoveria abrir uma empresa no Brasil, comprar a Cober- deste ano, já importamos arroz, feijão e milho, semtura 01 do Prédio 364 da Av. Vieira Souto e alugá-Ia falar, é claro, do trigo. As 80 milhões de toneladaspara o Dr. Amoldo de Oliveira. / de grãos para a safra 1998/99 são ínfimas em pro-
É raro encontrar indícios tão fortes de falsidade porção às potencialidades agrícolas do País.ideológica. A Andrômeda foi constituída às vésperas Essa situação surrealista reflete o descaso queda compra do apartamento, nunca fez mais nada no tem sido consagrado às atividades agrícolas no Bra-Brasil e, além disso, seu sócio fundador, advogado sil, pois, de um celeiro do mundo, nos transforma-Renato Dias Pinheiro, afirmou, que a constituiu espe- mos em importadores de alimentos! É uma total in-cificamente para comprar o apartamento, que deye- versão de valore$.-ria ser alugado para Dr. Arnoldo de Oliveira. ~ ~ro- Nesse Contexto, é preciso assinalar que o Es-curadora Silvana Battini esclarece que o crimEf de tado do Tocantins tem vocação essencià1mentefalsidade ideológica é muito difícil de ser comprova- agropecuária. Só que tem, evidentemente, sqfridodo, uma vez que tem de ser verificado por indícios, com a falta de uma política agrícola de âmbito nacio-já que não existem provas materiais do delito. nal, e os produtores sentem-se desestimulados pela
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a inter- alta taxa de juros, pelo preço elevado dos insumos evenção no Banco Nacional pelo Banco Central foi pela baixa cotação dos bens que produzem com tan-motivada por irregularidades e i1icitudes, que leva- to sacrifício.ram à insolvência. Aliás, parece que a Sra. Ora. Ana Só que, Sr. Presidente, no caso do Tocantins,Lúcia Catão Magalhães Pinto, nora do Presidente a situação da agricultura encontra-se sumamenteFernando Cardoso, que exerceu o cargo de Vice- agravada pelo período de seca prolongada que as-Presidente, ,Controladora e Acionista, também está solou quase que integralmente seu território.envolvida nessa maracutaia. As chuvas chegaram tardiamente e os azares
O Banco Nacional forjou empréstimos para climáticos atingiram duramente a produção d,e grãosclientes fictícios e contabilizou créditos como ativos e hortaliças, levando à insolvência grandei númerobons, cobrindo rombo de quase US$10 bilhões. O de agricultores.rombo foi encoberto com a utilização fraudulenta de Ora, levando-se em consideração que nosso1.046 contl;ls correntes de clientes entre 1994 e Estado tem apenas dez anos de existência, com a1996 - contas inexistentes (laranjas) -, tudo isso respectiva infra-estrutura ainda sendo diligentementecom a omissão do Banco Central. construída por seu Governo, é absolutamente funda-
É um absurdo! mental que os produtores agrícolas sejam socorridosSr. Presidente, o Banco Nacional foi desmem- pelo Governo Federal, a fim de que poisam sobrevi-
brado em duas partes: uma boa e outra podre. A ver e contribuir decisivamente, com seu esforço,parte boa foi vendida ao Unibanco e os créditos po- com o aumento da produção nacional de alimentos.
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Por isso, nesta oportunidade, dirigimos nosso da Saúde, foi apresentado um relatório que mostroumais veemente apelo ao Sr. Presidente da Repúbli- a desigualdade no consumo de medicamentos noca no sentido de que os agricultores tocantinenses Brasil. Trouxe esse relatório do Conselho Nacionalpossam dispor de juros com taxas mais baixas; de de Saúde e do Ministério da Saúde para os Srs. De-que suas dívidas, hoje impagáveis, sejam consolida- putados terem uma noção do consumo de medica-das e possam ser amortizadas em prazos razoáveis; mentos em nosso País. O Brasil é um dos maiorese de que estímulos lhes sejam proporcionados, pois mercados de consumo do mundo. A indústria farma-a produção de alimentos é fundamental para a eco- cêutica nacional, na verdade quase 100% multina-nomia regional e para o próprio País. cional, fatura cerca de 12 bilhões de reais; mais da
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronuncia- metade do que o Ministério da Saúde, as Secretariasmento fosse divulgado no programa.A Voz do Brasil. Estaduais e Municipais de Saúde gastam por ano
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Vargas) - Depu- com saúde no Brasil. Repito: o faturamento é de cer-tado Antônio Jorge, V. Exll será atendido, segundo ca de 12 bilhões de reais; e o consumo é totalmentedetermina o Regimento Interno. desigual. Os 15% mais ricos da população conso-
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Vargas) - Con- mem 50% desses medicamentos faturados no Bra-cedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Jorge. sil. A população mais pobre, a que tem renda entre
O SR. EDUARDO JORGE (PT _ SP. Sem revi- zero e quatro salários mínimos - 51% da populaçãosão do orador.) - Sr. Presidente, SrM. e Srs. brasileira -, consome apenas 16% desse mercado.Deputados, mals uma vez entra na pauta da Or- É uma desigualdade brutal. Vou repetir: os mais ri-dem do Dia da Câmara dos Deputados projeto de cos - 15% da população -, aqueles que recebemminha autoria. Refiro-me ao Projeto de Lein!! 2.022- mais de 10 salários mínimos, consomem 50% dosF,de 1991. Isso mesmo: de 1991! Esse projeto, que medicamentos, enquanto queo consumo dos 50%já teve o seu pedido de urgência aprovado, refere-se mais pobres não passa de 16%.à introdução, no Brasil, de uma política de venda de O que a política de medicamentos genéricosmedicamentos que priorize o nome genérico, isto é, o pode fazer para diminuir essa brutal desigualdadenome síntese do princípio ativodos medicamentos. que prejudica os mais pobres, os mais idosos e os
Como disse, esse projeto de minha autoria, so- doentes crônicos?bre medicamentos e genéricos, já deveria ter sido A venda do medicamento pelo princípio ativovotado, porque a urgência foi aprovada antes do pe- não prioriza esse consumo brutal que a indústria far-ríodo eleitoral. Não o foi porque o Líder do Govemo macêutica faz para promover as suas marcas dede então,Deputado Ronaldo César Coelho, pediu um grlffe. A indústria farmacêutica multinacional gastanovo debate, inclusive com a presença de repre- mais de 35% desse faturamento de 12 bilhões parasentantes dos Ministérios envolvidos no assunto. Na promover, fixar, conquistar e aprisionar médicos,condição de autor do projeto, concordei com isso. O dentistas e farmacêuticos com as suas marcas dedebate foi realizado e várias vezes nos reunimos, griffe. Depois, repassa esse custo para o consumi-autoridades e Parlamentares, na sala do Líder do dor, dificultando o funcionamento de todo o sistemaGovemo. Chegou-se a uma proposta de acordo, pa- de Saúde e, repito, o acesso aos medicamentostrocinada, repito, pela Liderança do Govemo. para os mais pobres.
Agora, com a nossa insistência e a concordân- A política de medicamentos genéricos já pro-cia do Presidente, Deputado Michel Temer, o projeto vou - nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Norue-volta ao plenário. Espero que a atual Liderança do ga, na França, na Alemanha e nas Filipinas - que,Governo, orientada pelo Deputado Amaldo Madeira, quando aplicada, por ser mais racional, por não exi-ao herdar os compromissos firmados pela Liderança gir esse investimento brutal na política de marketing,anterior, cumpra-os todos.O Deputado Arnaldo Ma- consegue baratear em pelo menos 30% o preço dosdeira é do mesmo partido, o PSDB. Por isso, acredi- medicamentos. Trata-seinclusive de uma orientaçãoto que haverá um mínimo de continuidade. da Organização Mundial de Saúde.
Essa votação é muito importante, principalmen- Por isso renovo o meu apelo aos nobres Depu-te para os idosos, para a população mais pobre, tados - tanto aos da Oposição quanto aos do Gover-para os doentes crônicos que usam remédio de for- no - para votarem o projeto. Exatamente neste mo-ma continuada no Brasil. mento em que o Ministério da Saúde está sofrendo
No início do ano, em um seminário patrocinado cortes de cerca de 1 bilhão de reais no seu orça-pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Ministério mento, uma política mais incisiva, mais eficiente e
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mais científica em relação à produção e à venda de das de oportunismo e má-fé. Vimos propaganda en-medicamentos no Brasil poderia ajudar, e muito, na ganosa, bom-mocismo, filantropia ilusória, peças deracionalização dos gastos em Saúde no Brasil. um gestual barroco, inócuo e sem graça.
Vou repetir: a votação do Projeto· de Lei nº Não é possível, após tanto tempo, que não te·2.022, de 1991, está dependendo única e exclusiva- nhamos condições técnicas e humanas de colocarmente da palavra do Líder do Governo. Trata-se de um ponto final nos desdobramentos do acidente. Éum projeto muito complexo, que exige acordo com a preciso identificar os culpados, exigir, também, quemaioria, com o Governo. Ele é decisivo para a popu- as ações indenizatórias sejam conclusivas e justas,lação pobre, idosa e para os doentes crônicos que que a companhia aérea responsável preste a assis-necessitam realmente ter acesso aos medicamentos tência devida às famílias de seus usuários vitimadosno Brasil. pelo desastre.
Era o que tinha a dizer. A situação financeira dos familiares das vítimasO SR. HERCULANO ANGHINETTI (PPB - do acidente aéreo é bastante difícil. É preciso ajudá-
MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presiden- los a reconstruir suas vidas, recuperá-Ias emocional-te, S~ e Srs. Deputados, há exatos dois anos con- mente, dar a eles a chance do renascimento espiri-frontamo-nos com um dos mais terríveis desastres tual e material.
Para isso, é necessário - e urgente - que asda história da aviação civil brasileira, quiçá mundial. autoridades aeronáuticas e policiais, comprometidasTrata-se, Sr. Presidente, do fatídico Vôo 402 da com a elucidação do acidente, tomem a decisão co.TAM, que caiu após a decolagem du Aeroporto de rajosa de apontar os culpados.Congonhas, ceifando a vida de seus 95 passageiros Não se trata de estimular uma caça às bruxas,e tripulantes e de mais quatro pessoas em terra, mas de fazer justiça, destituída de toda complacên-além de provocar destruição de várias casas e de in- cia, como forma de restituir a todos eles a emoçãofra-estrutura urbana. de viver, até então perdida na dor da ausência de
Pudemos notar, naquela ocasião, profundos trau- seus entes queridos.mas causados pelo desastre, cujas imagens, quase Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamen-
. instantâneas e ao vivo, foram levadas aos lares de to- to seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nodos os brasileiros, em cenas de terror e pânico. jornal Hoje na Câmara.
Nossa expectativa naquele momento, Sr. Pre- O SR. PRESIDENTE (Arlindo Vargas) - V. Exªsidente, estupefatos pela magnitude do acidente, será atendido, na forma regimental. Concedo a pala-com inúmeras vidas perdidas e com prejuízos mate- vra ao Sr. Deputado José Augusto.riais consideráveis, eraobter das autoridades aero- O SR. JOSÉ AUGUSTO (PPS - SP. Sem revi·náuticas, bem como dos gestores da TAM, um posi- são do orador.) ·...:Sr:-P-re~idente, Sr-ªs e Srs. Depu-cionamento coerente, sensato e rápido, tendo em tados, ocupo a tribuna hojEtpara fazer uma homena-vista o esclarecimento das causas do desastre; que gem a uma anciã chamada Sebastiana Dorotéia, se-fossem tomadas as iniciativas indenizatórias cabí- pultada ontem na cidade de Diadema.veis e adotadas medidas de natureza preventiva Ela não era uma mulher qualquer, mas uma Ir.para evitar futuros acidentes. Se concretizadas, tais der inconteste. Ficou viúva muito cedo, em Mina.sposições trariam maior conforto às famílias enluta- Gerais, e foi para São Paulo, onde escolheu a cida-das, inconforrnadas com a perda de seus entes que- de de Diadema parafixar residência.ridos; colaborariam para assegurar medidas com-pensatórias de perdas significativas de renda fami- Teve doze filhos e cuidou de todos sozinha.Iiar, através do recebimento do seguro e, finalmente, Sempre atuante, participou de vários movimentos.trariam confiança aos usuários, pelas iniciativas no- Na sua casa havia um local que ela, à noite, trans-vas e arrojadas, que, certamente, deveriam ser to- formava em escola e ali batalhava pela alfabetizaçãomadas em relação à segurança de vôo. dos necessitados.
Nesse contexto, Sr. Presidente, nada foi feito, Assumiu desde cedo a luta pela Saúde. Nanada foi desenvolvido, nenhuma medida consistente, nossa cidade as condições de saúde eram precá-nada de objetivo e de solução firme e definitiva. rias. Ela se unia com as donas de casa, as outras
É o que vimos, Sr. Presidente, S~ e Srs. Depu- mães e lutava por um espaço para a Saúde, à alturatados! Vimos medidas protelatórias, relatórios mal- de atender os seus filhos.elaborados, inquéritos inconclusivos. Vimos, tam- Fui Secretário de Saúde e juntos organizamos.bém, propostas indenizatórias ineficientes, eiva- um trabalho de combate à desnutrição.
25510 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Dona Sebastiana organizou uma assoclaçao Ao longo de quatro anos, estivemos ali,de compra comunitária, que reunia mais de 6 mit fa- tentando, muitas vezes em vão, fazer valer amílias. E ela, com seus doze filhos, com mais de se- Constituição e a legalidade.tenta netos, bisnetos, arranjava tempo e paciência De repente ecoa a voz inconfundívelpara cuidar de todas as suas atribuições. Era mem- de Nilson Gibson e eu me volto para trás e obro das comissões de Saúde e Conselheira de Saú- vejo a interpelar a presidência com o argu-de; uma mulher atuante. mento irrecusável. Com ironia, nas asas de
Morreu vítima de enfarte, com setenta anos. sua aguda inteligência, vem-lhe a palavra vi-Deixou muita saudades na comunidade de Diadema, gorosa, com a entonação inconfundível domas também muitos exemplos. Merece o nosso res- povo de Pernambuco.peito. Uma pessoa simples, carinhosa, que em toda Enquanto o velho Gibson levanta aiua vida nunca teve uma palavra de ofensa a nin- fulminante questão de ordem, o brado deguém. Nunca encontramos Dona Sebastiana triste rebeldia diante da ilegalidade em via deou com raiva. Dona Sebastiana era o símbolo do consumar-se, todos se calam para ouvi-amor, era o símbolo da força. Era uma mulher ma- lo. Muitas vezes a resposta sem razãogra, sofrida, mas que acreditava que com luta pode- aos seus argumentos era a palavra pro-riamos mudar a realidade. nunciada em voz baixa pelos submissos
Dona Sebastiana merece esta homenagem, envergonhados a balbuciar o seu voto ig-merece que seu nome fique registrado nos Anais n6bil com que violentaram a Constituiçãodesta Casa como anônima lutadora, como heroína. e as leis.Essa mulher mineira, em São Paulo, deu a sua con- Permaneço ali. De repente a imagemtribuição para o sistema de Saúde, que ainda hoje de Nilson Gibson desaparece e ficam apenasexiste para os desnutridos que sobreviveram à fome nos anais da Comissão, nas notas taquigráfi-na cidade de Diadema. cas, nas fitas gravadas seus protestos, seus
Minhas homenagens a essa grande líder que argumentos, sua acusação: 'Não é precisonuncà será esquecida pelo povo de Diadema: Dona despender tanto dinheiro para promover a pró-Sebastiana Dorotéia. xirna eleição. Edite-se uma medida provis6ria
Era o que tinha a dizer. prorrogando o mandato presidencial. SomosO $R. ADYLSON MOTTA (PPB - RS. Sem re- apenas um rebanho a convalidar as ordens
visão do orador.) - Sr. Presidente, SrM e Srs. palacianas'.Deputados, pretendo, nestes cinco minutos, fazer a O silêncio que se abre com a ausêncialeitura de um artigo de autoria do Deputado Vicente de Gibson permite que eu ainda ouça a vozCascione, publicado no jornal A Tribuna, da cidade enérgica desse gaúcho Jarbas Lima, antesde Santos, no domingo, dia 11 de outubro, na coluna que o arranquem também de sua trincheira,Ponto de Vista. na última fila dos àssentos da Comissão.
Diz o autor: Foi ele a encarnação da coragem dos"Tinha a intenção de calar, neste do- pampas, com seu semblânte sisudo, seus
mingo, o grito de inconformismo que perma- votos indomáveis, seus pareceres antol6-necia contido dentro de minha alma. Há mo- gicos. Guerreiro em favor da intocabilidadementos em que o sentimento de dor cristali- dos princípios constitucionais, defensor daza-se dentro de n6s e se transforma em um dignidade do Congresso, implacável rela-grave silêncio. tor contra os mercadores de votos, contra
Mas inevitavelmente começo a escre- parlamentares corruptos, contra os cúmpli-ver esta crônica. Vejo-me ali na imagem vir- ces domados, sempre dispostos à co-autoriatual da Comissão de Constituição e Justiça com o Governo, do crime de rasgar a Cartada Câmara dos Deputados e à minha frente constitucional, os direitos adquiridos, o Regi-imobiliza-se no bronzea escultura do velho mento Interno, e a cumprir as decisões to-Rui. Ao lado dele, contemplo o quadro onde madas nas madrugadas que antecedem aTiradentes, de mãos atadas, vestido com a farsa de tantas votações.túnica que lhe serviu de mortalha, olha com Quando se cala a palavra de Jarbasaltivez os algozes que o mandaram para a Lima e sua imagem se apaga, resta ainda,forca. por alguns instantes, a voz pausada e gra-
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25511
ve de um baiano que honrou o Congresso Em vez de o trabalhador demitido receber noNacional, esse emblemático Prisco Viana, ato suas verbas rescisórias, seus direitos traba-que jamais se curvou diante das pressões, Ihistas conquistados durante a relação de empre-que ensinou a quem quisesse aprender (e go, irá receber apenas a suspensão do contrato denão foram muitos) o significado da decência trabalho pelo prazo de cinco meses. Durante esseno exercício de um mandato. Ninguém, mais período, viverá do seguro-desemprego, que variado que ele, foi independente, respeitado de 100 a 234 reais. Passados os cinco meses, opela coerência, pela retidão de conduta, pela trabalhador retornaria a sua empresa, podendo serausteridade, combateu em todas as bata- reintegrado ao emprego ou demitido, pagando alhas armado apenas com o Direito, em um empresa uma multa, salvo engano, de aproxima-Congresso onde o torto triunfou quase sem- damente 100 reais.pre. O velho Prisco Viana foi ferido em seu A legislação trabalhista prevê uma série decoração, em sua inteligência, em suas con- sanções pecuniárias para o empresário que, tendovicções estupradas, mas se manteve ali, demitido um trabalhador, não efetua o pagamentocomo um grave exemplo de dignidade. integral de suas verbas rescisórias no prazo de
Nilson Gibson, Jarbas Lima e Prisco cinco dias após a demissão. Prevê também o pa-Viana foram cassados. As umas inexplica- gamento em dobro do aviso prévio e uma série develmente responderam aos seus sacrifícios outras sanções, articuladas entre os dissídios eco-oferecendo-lhes a derrota definitiva. nêmicos das categorias de trabalhadores e empre-
No cenário composto pela escultura de sários.Rui Barbosa e na pintura em que se mate- Agora o Governo edita essa medida provisóriarializa o crime contra o mártir da Inde- que, no fundo, não tem nada de novo, não incentivapendência, estará resumida a hipocrisia de a geração ou a garantia de emprego ao trabalhador.uma Comissão de Justiça que se dissipa e Na- realidade, essa medida apenas facilita a demis-desmorona, com a queda desses três parla- são de trabalhadores, sem que lhes sejam pagas, nomentares ceifados pela injustiça. ato, as verbas rescisórias.E mais, concede ao em-
É pelo inconformismo de vê-los derro- presário o prazo de cinco meses para fazer tal paga-tados que se levanta esse meu grito que, mento. Enquanto isso, o trabalhador viverá do segu-num átimo de tempo, será transformado em ro-desemprego, uma garantia da atual legislação.um despercebido silêncio.M Somente após esse período receberá seus direitos
Sr. Presidente, fiz questão de ler esta nota rescisórios; e o empresário arcará apenas com o pa-para garantir, na íntegra, a sua transcrição. Só la- gamento de uma multa de 100 reais.mento não ser o autor da mesma, porque também Notem que as multas já previstas pela CLTteria incluído aqui o nome do seu autor, Vicente Cas- são: o pagamento em dobro do aviso prévio e dascione, e de tantos outros companheiros que tomba- parcelas incontroversas perante a Justiça do Traba-ram nesta última luta eleitoral. lho, conforme o art. 267 consolidado.
Era o que tinha a dizer. Então, o Governo, que diz mais uma vez estarO SR. WALDOMIRO FiõRAVANTE (PT _ RS. combatendo o desemprego, na verdade está facilitando
Sem revisão do orador.) _ Sr. Presidente, S~ e Srs. a demissão de trabalhadores e ajudando os maus em-Parlamentares, o Governo do Presidente Fernando presários que, em um momento de crise, como primeiroHenrique Cardoso, durante a campanha eleitoral, di- ato, promovem a demissão de seus empregados.vulgou pelo Brasil inteiro o seu marketing de campa- Trata-se de mais uma medida mentirosa de umnha, dizendo que quem havia acabado com a inflação Governo que durante quatro anos mentiu para o Bra-no Brasil acabaria também com o desemprego. si! e para os trabalhadores, de forma covarde, que
vem agora dizer que esse tipo de medida combate oLogo após o resultado das umas, o Presidente desemprego.
da República, através de seus Ministérios, vem toman-do, então, as primeiras medidas, segundo ele, para A nosso ver, tal medida visa facilitar a demis-combater o desemprego. Na primeira delas, evidente- são dos trabalhadores sem o pagamento das multasmente através de medida provisória, pretende o Presi- e sanções previstas pela atual legislação trabalhistadente da República suspender o contrato de trabalho do nosso País.dos trabalhadores pelo período de cinco meses. Era o que tinha a dizer.
25512 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Novembro de 1998
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoS - RJ.) - cas, O Congresso tem que se envolver na apuração.Sr. Presidente, SrM e Srs. Deputados, quero aqui Por que não uma Comissão Parlamentar de Inquéri-expressar algumas perplexidades, inclusive a forma to? Por muito menos se abriu uma Comissão Parla-invertida como se trata o resultado da proposta orça- mentar de Inquérito sobre o ex-Presidente Collor.mentária que chega ao Congresso Nacional. Diz-se: Por que o Ministério Público não é o primeiro a se"Ministro Serra vence", na tentativa de mostrar que envolver nesse tipo de denúncia? Por que o Sr. Ge-foram cortados menos recursos da Saúde do que se raldo Srindeiro, Procurador-Geral da República, indi-pretendia cortar. Na verdade, cortou-se um bilhão da cado pelo Vice-Presidente Marco Maciel, as engave-área de custeio, ou seja atendimento hospitalar e da ta? Vamos deixar isso nas mãos do Gabinete MiIi-prevenção de endemias, área central do Ministério tar? Isso é problema do Gabinete Militar? O proble-da Saúde. Além de a CPMF estar definitivamente ma é o grampo? O grampo é um problema a serprevista na Constituição para a Saúde, na previsão apurado e punido, sim, mas estou preocupada comorçamentária há 8 bilhões para a Previdência e 7 bi- o conteúdo das denúncias.Ihões para a Saúde, sendo todas as verbas condicio- Eu me lembro da quantidade de ações impetra-nadas, porque a sua prorrogação ainda não está das contra o leilão do Sistema Telebrás, porque foiaprovada. ilícito, irregular, com cartas marcadas, e até hoje es-
Mas o assunto que hoje me traz à tribuna, e tamos sofrendo as conseqüências desses crimes.que me causa perplexidade, é a questão das fitas e Da mesma forma, a Coppe e outros técnicos destedas denúncias contra autoridades públicas. O que País apuraram o grau de irregularidade e de açõeschama a atenção e que transforma esse assunto ilícitas na privatização da Companhia Vale do Rioquase que em kafkiano é o seguinte: é claro que Doce. Essas privatizações foram feitas, estão subachamos incorreta a escuta ilegal. E, se é ilegal, tem judiee e nada acontece. E, na hora em que se de-que ser apurada pela Polícia Federal; os grampea- nuncia que há contas num paraíso fiscal, que envol-dores tem que ser punidos. Isso é óbvio, é consen- vem o Presidente da República, a discussão é osual, não está em discussão. O impressionante é grampo. Não é possível aceitar isso!que pega-se um caso como esse, envia-se ao Gabi- Este Congresso tem a obrigação moral, políti-nete Militar e concentra-se a discussão no grampo e ca, ética, pela responsabilidade que tem para com anão no conteúdo das fitas. sociedade brasileira, de instalar uma CPI a fim de
Não sei que País é este, Sr. Presidente! Es- apurar essas denúncias e punir os envolvidos, doa atão envolvidos o Presidente da República, dois Mi- quem doer.nistros, o Governador de São Paulo, o patrimônio Era o que tinha a dizer.e o dinheiro públicos, o Governo, e a discussão éo grampo? Aliás, já existiram problemas que tive- A SRA. MARIA VALADÃO (PTS - GO. Pro-ram tratamento semelhante, como o da Pasta nuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, SrllA eRosa, o do Banco Central, a compra de votos para Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar sobrereeleição, Projeto Sivam. Nestes assuntos, a dis- a Amazônia e a soberania nacional, questão que en-cussão também era o grampo, e não se conseguiu volve um problema sócio-político-econômico do Bra-apurar nada. Um governo sério paralisaria tudo e to- sil e do mundo, por se tratar da maior e única reser-maria ele próprio a iniciativa de apurar as denún- va florestal do nosso globo terrestre.cias. A partir da década de 70, a atenção intemacio-
Sr. Presidente, deixa-se para a sociedade esse nal voltou-se para as 9.uestões ecológicas e indíge-tipo de denúncia, gravíssima, que ultrapassa em nas da Amazônia braSileira. O Governo havia criadomuito a gravidade das denúncias ao ex-Presidente a Zona Franca de Manaus, iniciado a construção deCollor, que sofreu impeaehment nesta Casa. Estas grandes hidrelétricas e de extensas rodovias, im-são denúncias muito mais poderosas. O jornalista plantando as agrovilas e estimulando a execução deElio Gaspari, em artigo de hoje, demonstra a hipocri- projetos de mineração, agropecuários e industriais,sia e a falsidade das informações desse processo. através da concessão de incentivos fiscais.Essas fitas estão nas mãos do Governo desde o iní- Tal política de ocupação e integração da Ama-cio de setembro e o próprio Governo, segundo o arti- zônia provocou também a expansão indiscriminadago, também constitui escutas ilegais. de garimpagem, da caça e da pesca predatória e de
Sr. Presidente, quando em um problema estão outras atividades, motivadas, via de regra, pela ga-envolvidos dinheiro, patrimônio e autoridades públi- nância e pela aventura.
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A nova fronteira instalou-se de forma excessi- realizar certos empreendimentos, em completo de-vamente rápida, desordenada e antes que a região sacordo com os interesses nacionais. Em todas asdispusesse de uma infra-estrutura de governo ade- ocasiões, porém, o Governo brasileiro reagiu, opon-quada ao controle e à condução racional do proces- do-se firmemente a elas.50 de ocupação. Dessa forma, provocou agressões A partir da década de 80, entretanto, as interfe-ao meio ambiente, abusos e violências de toda or- rências estrangeiras assumiram também o caráterdem e ocorrência de ilícitos. de exigências feitas ao Governo para adotar medi-
Em contrapartida, os conseqüentes desmata- das de preservação ambiental que parecem traduzirmentos e ,queimadas, inundações de áreas florestadas um firme propósito de transformar a região em ume deslocamentos de posseiros (agricultores, extrativis- grande contencioso internacional.tas e ribeirinhos) e das populações indígenas de suas Em 1981, surgiram as diretrizes do Conselhoterras e, sobretudo, o propósito governamental de con- Mundial das Igrejas Cristãs, com sede em Genebra.duzir uma política para a ocupação e definitiva integra- Elas afirmavam claramente, ao se referirem à Ama-ção dessa imensa área ao restante do País provoca- zônia e à população indígena que a habita, tratarem-ram várias reações contrárias, em vários setores da se os mesmos de "patrimônio da humanidade" e nãocomunidade nacional e internacional. de países, cujos territórios, pretensamente, dizem
Sabe-se que a Amazônia legal brasileira com- pertencer-lhes. E, ao que parece, essas diretrizespreende uma área de 5.029.322 quilômetros quadra- passaram a sinalizar uma nova forma de ingerênciados, correspondendo a 58,8% do território nacional, estrangeira nos destinos da Amazônia.ou seja, mais da metade da enorme extensão do Ressalte-se que as ONG internacionais, semBrasil. O valioso patrimônio amazônico, bastante di- compromissos com os direitos de autodeterminaçãoversificado em sua natureza, distribui-se pela super- das Nações e dos Estados, promovem movimentosfície e pelo subsolo de um território que corresponde de formação de opinião mundial em relação à Ama-à vigésima parte da superfície terrestre. Nele vivem zônia, em diferentes países desenvolvidos, segundocerca de 2 milhões de espécies, o que vem a ser um os interesses próprios e as idéias que defendem. AI-décimo da existente em nosso planeta. guns desses movimentos procuram criar um consen-
Os recursos hídricos, disponíveis nas amplas ba- so de que a Amazônia é um bem da humanidade e ocias hidrográficas da região, representam cerca de um Brasil não tem capacidade para preservá-Ia.quinto das disponibilidades mundiais de água doce. Esses fatos, tanto os do passado como os do
Conta com várias províncias minerais, das presente,fazem parte da geopolítica mundial. Amais ricas do mundo, ao sul e ao norte dos rios Soli- Amazônia é a última região do globo terrestre que semões e Amazonas, de ferro, manganês, cobre, ouro apresenta como um relativo vazio demográfico, come outros minerais nobres e raros e, mais recente- fabulosos potenciais de riquezas, bem mais atrativasmente, petróleo e gás natural. Destaca-se, ainda, um do que a Antártica. Por essa razão, desperta o inte-potencial hidrelétrico da ordem de 100 milhões de ki- resse dos países mais desenvolvidos, que não me-lowatts (metade do total brasileiro). Portanto, a con- dem esforços para usufruir de seus recursos.centração e a diversidade dessas riquezas têm pro- Não podendo fazê-lo, por restrições da políticavocado a admiração e a cobiça internacional em re- brasileira, esses países, através de declarações delação à nossa Amazônia. seus governantes ou por meio de ações de ONGs,
Desde as primeiras notícias sobre a imensidão inibem e dificultam as ações nacionais na ocupaçãoe as riquezas da Amazônia criou-se na consciência e exploração dos recursos da região.mundial um sentimento de admiração e de expectati- A problemática da Amazônia, que mobilizavas em relação à região. Assim, notou-se o surgi- atualmente grande parte da mídia internacional con-mento de um certo interesse por parte de empresas tra o Brasil, é conseqüência da existência, na região,e de países estrangeiros em interferir, de uma ou de dos denominados delitos transnacionais, tais comooutra forma, nos destinos da Amazônia, a fim de po- as agressões ao meio ambiente, a atuação de movi-der usufruir também de suas riquezas. mentos guerrilheiros, os problemas indígenas, o nar-
Desde o início do século passado até os anos cotráfico, a segurança e os direitos à posse da terra70 deste século, foram inúmeros os registros dessas pelas minorias que lá residem, entre outras. A elimi-tentativas de interferência. Elas traduziram sempre o nação desses delitos faz parte das promessas defirme propósito de obter do Governo brasileiro con- convívio e equilíbrio nas relações entre Estados, se-cessões para explorar os recursos da região ou nela gundo ditames da "nova ordem internacional".
DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUTADOS25514 Quinta-feira 12
Entende-se assim que a Amazônia é um problema mundial. Ela é uma questão maior para o Brasil. Os países desenvolvidos apontam nossas vulnerabilidades na Amazônia, em face da prática dos referidos crimes transnacionais. E isso certamente envolve questões de soberania nacional.
Caso o País demonstre incapacidade de eliminar a prática dos ilícitos, das agressões ao meio ambiente, da violência e dos desmandos na Amazônia,tais vulnerabilidades poderão servir de sustentaçãoa ações de maiores intensidades.
Para fazer frente ao atual quadro de tentativasde intemacionalização da nossa Amazônia, que já ésecular, cabe ao Govemo brasileiro manter a suatradicional postura política - firme e decidida - deresguardar permanentemente os direitos de autodeterminação do País em relação ao futuro da região.Postura que não aceita coexistir com a possibilidadede ceder a pressões ou a exigências estrangeirascontrárias aos interesses nacionais, por menoresque elas sejam. Mas que não vacile em atendê-Iasquando forem de interesse da Nação.
Ressalte-se que, ao longo da história, as Forças Armadas têm exercido um papel importante na
. ocupação ordenada dos vazios, especialmente nasfronteiras, onde constituem quase sempre a únicapresença brasileira. O Exército, nos últimos anos,vem desenvolvendo, naquela região, a Estratégia daResistência, para a eventualidade de ter que enfrentar um país invasor com poderio militar visivelmentesuperior ao nosso. Por isso, cumpre valorizar a presença militar na região, embora a proteção da Amazônia não dispense o apoio de toda a sociedade.
Portanto, senhoras e senhores, há que se criaruma consciência nacional de orgulho pela posse daAmazônia, com base no conhecimento de suas potencialidades e do que ela representa para a grandeza futura do País e para o bem-estar dos brasileiros,a fim de mobilizar a Nação contra os movimentos deformação de opinião mundial favorável à sua internacionalização.
Essa iniciativa deve ser acompanhada de umademonstração cabal de determinação e da capacidade do País e da Nação de preservar os ecossistemas amazônicos e de proteger as comunidades indígenas, ribeirinhas e extrativistas. Nesse sentido, éfundamental a incrementação da capacidade político-administrativa federal na região, através da imediata implantação do SIPAM/SIVAM e da correspondente implementação da capacidade do Ibama, daFUNAI, da Polícia Federal e da Receita Federal.
Era o que tinha a dizer.
Novembro de 1998
o SR. CARLOS SANTANA (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sru e Srs.Deputados, venho a esta. tribuna muito preocupadocom o corte no Orçamento para a área de Transportes.
Os Parlamentares desta Casa ficam com medode falar sobre esse setor, porque lembra empresárioe todas as outras situações.
Venho aqui preocupado, porque centenas demilhares de trabalhadores da constl1Jção civil vãoser demitidos por causa desse corte. Verificamosque, de ano a ano, vão diminuindo no Orçamento asverbas para esse setor. Assim, sua infra-estruturafica cada vez mais precária, levando, cada vez mais,a dificuldades internas.
Sr. Presidente, o custo do sistema viário brasileiro está em torno de 3'00 bilhões, quase o valor danossa dívida externa. Com a deterioração cada vezmaior desse sistema, vamos ter prejuízos cada vezmaiores na nossa economia.
Hoje, o Governo,Federal faz algumas propostas que diz serem de geração de emprego. Mas hánesta Casa, sim, uma que pode gerar emprego, jáem prática em vários países do Primeiro Mundo, eque existirá em breve em países emergentes e doTerceiro Mundo: o Fundo Nacional de Transportes.
Eu, do Partido dos Trabalhadores, defendo oImposto sobre Combustíveis, que existiu no passadocom o nome de Imposto 'Rodoviário e que foi revogado pela Constituição de 1988, porque entendo ser asolução para o sistema viário deste País. Tenho clareza da sua importância. Estamos pagando até hojepela sua extinção, porque a área de Transportes nãotem receita vinculada.
Sr. Presidente, Srã e Srs. Deputados, há necessidade de realmente discutirmos o sistema viáriobrasileiro. Não dá mais' para vermos a destruiçãodas nossas estradas; não. dá mais para vermos a diminuição de verbas do Orçamento destinadas ao setor. Essa redução vai atingir o Porto de Sepetiba etodos os lugares onde há ·obras por fazer, que gerariam empregos para os trabalhadores da construçãocivil. Elas vão ser suspensas. Aí, Sr. Presidente, onível de violência vai crescer cada vez mais.
Estamos necessitando, sim, de emendas constitucionais que' façam crescer a economia, como oImposto sobre Combustível. Mas não da forma comoalguns estão defendendo nesta Casa, .porque hojepodemos pegar o Imposto de Importação que vai parao caixa único e transformá-lo no Imposto sobre Combustível. E esse imposto pode ser dMdido entre Município,Estado eUnião, como é feito nos EstadoaUnidos,
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DQS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25515
na Inglaterra e na França, que tem um conselho popular para todas as obras que são realizadas.
Essa é a minha posição.Quero deixar bem nítida a importância de a
Proposta de Emenda à Constituição n2 81 tramitarnesta Casa. Quando isso acontecer, teremos devotá-Ia maciçamente, porque ela é, sim, a propostaque pode gerar emprego neste País e amenizar amiséria de vários trabalhadores da construção civil.
Sabemos hoje que há dificuldade em relação aeste assunto. No Ministério dos Transportes tudoestá sendo cortado, porque o seu orçamento está diminuindo cada vez mais. Para nós, será muito importante o dia em que tivermos coragem de votarneste plenário a PEC nº 81, porque só assim amenizaremos os problemas por que passa a área deTransportes. Todos falam das áreas da Saúde e daEducação, mas ninguém tem coragem de dizer quehoje não haverá cidadania se não tivermos o direitode ir e vir. Os Estados e os Municípios não têm condições de bancar seu sistema viário, de fazer seutransporte coletivo.
É por isso que estou aqui. Nós, da Comissãode Viação e Transportes, temos a obrigação de vir aeste plenário e pedir a votação da PEC nll 81. Entendemos que ela é extremamente importante não sópara os trabalhadores, mas para todo o Brasil, porque sabemos que a nossa colheita tem dificuldadesde chegar aos portos, porque o sistema viário brasileiro vem atravessando uma grave crise. Temosmais de 300 bilhões, mas o nosso sistema viárioestá sucateado e acabado.
Por isso, Sr. Presidente, vamos pedir a votaçãoda PEC n2 81.
Era o que tinha a dizer.O SR. MARCELO TEIXEIRA - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Vargas) - Tem
V. Exll a palavra.O SR. MARCELO TEIXEIRA (Bloco/PMDB
CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,apressar a votação da PEC n2 81, com ogrande volume de cortes que o Governo Federalagora promove no Ministério dos Transportes, certamente será a solução para a área de transportes.
Por isso, aproveito a oportunidade para solidarizar-me com o nobre Deputado Carlos Santana pelaexplanação que fez de tão importante assunto.
Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Vargas) - Nobre
Deputado Marcelo Teixeira, advirto que gostaria de
inscrever V. ExII para se pronunciar, mas V. EXª pediu a palavra pela ordem. Porém, registro a participação de V. EXª.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Vargas) - Vouconceder a palavra ao nobre Deputado Romel Anízio.Antes, porém, quero solicitar aos Parlamentares queestão na Casa - quase 300 Parlamentares, embora opainel registre apenas 172 - que venham ao plenário,para que possamos viabilizar a Ordem do Dia.
Tem S. Exa a palavra.O SR. ROMEL ANíZIO (PPB - MG. Sem revi
são do orador.) - Sr. Presidente, SrM e Srs. Deputados, a propalada notícia de que Prefeitos viriam aBrasília para exigir do Governo Federal recursos enegociações das dívidas municipais relembra-mepronunciamento que fiz nesta Casa há quatro anos,alertando o País para a grave situação do endividamento dos Estados e Municípios, em conseqüênciado crescimento incontrolável da folha de pagamentode pessoal.
Naquela época, levantamento procedido pelasSecretarias Estaduais da Fazenda revelava situaçãodramática nas contas públicas. Entre os Estadosbrasileiros, apenas Bahia e Maranhão respeitavam odispositivo constitucional que limita em 60% as despesas com o pagamento do funcionalismo. A maioriajá havia ingressado no limite de risco, sem meios dedeter o aumento assustador do valor de sua folha.Alguns estavam a consumir nessa rubrica a quasetotalidade dos seus orçamentos.
A estabilidade gerada pelo Plano Real contribuiu para agravar a situação orçamentária. Antes doadvento da nova moeda e das medidas que a acompanharam, os administradores dilatavam a receitagraças à inflação. Eram orçamentos com densidadeinflacionária que não passavam de grotesco disfarcede uma situação que tendia a degradar-se progressivamente até explodir, deixando um saldo de completadesordem.
De lá para cá, a situação não se alterou no quese refere à falta de contenção de despesas. Ao contrário, agravou-se, porque na ciranda de paternalismo acha-se atualmente a quase totalidade de Estados e Municípios que hoje estão a pedir arrego aoGoverno Federal.
Os três anos assegurados pela emenda constitucional, aprovada na Legislatura passada, para queas unidades federadas restabelecessem o equilíbriode suas contas, dentro do teto fixado para a folha depagamento do funcionalismo, não foram suficientespara coibir os desmandos. Se não houver uma política administrativa sob rígido controle, chegaremos ao
25516 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
próximo século com Estados e Municípios em total A coluna de Elio Gaspari fala sobre isso, maisfalência. uma vez mostrando o trabalho dos arapongas do
A questão central repousa no modelo de admi- Governo imiscuindo-se na vida privada de todos osnistração instalado no País, repleto de antigos vícios cidadãos brasileiros.como clientelismo, nepotismo e toda sorte de prodi- O Governo não se tem preocupado com seusgalidades'que sucessivos Governos, muito mais em- arapongas. Eles não são agentes que atentam con-penhados nos interesses políticos, deram-se o luxo tra a ordem quando estão investigando a sua vida -de praticar, sem a menor preocupação com os terrí- não são arapongas, não são criminosos, não sãoveis danos que sua imprevidência causaria. "grampeiros". Porém, quando um desses arapongas
Agora o momento é outro, muito mais grave. A ouve conversas sobre a venda de uma das maiorescrise gerada pela situação econômica internacional, companhias do mundo, como a TELEBRÁS, e sobrea fuga de capitais e o baixo nível de nossas reservas que tipo de negócios aconteceu com a venda dela elevaram o Governo Federal a assumir a responsabili- de outras empresas a consórcios que não tinham umdade de um rigoroso ajuste fiscal, que é verdadeiro centavo no bolso, é diferente.estado de economia de guerra. Atualmente para o Governo problema é o
Com os cortes previstos em áreas prioritárias, grampo, é o crime cometido por quem fez o grampo,como saúde, educação, habitação, transportes e de e não o conteúdo do que está sendo tratado nasrecursos estaduais custeados pela União, os admi- conversações grampeadas.nistradores, rendidos pelos argumentos técnicos, te-rão de ajustar-se à realidade. Sr. Presidente,o Congresso Nacional tem a ob-
rigação de investigar o caso com maior profundidadeA saída não está apenas no ajuste fiscal. Te- e não se deixar levar exclusivamente por um acerto
mos de considerar a reforma tributária como instru- f 't tr m'go d Pod vam s acert r as c 'el o en e a I s o er - o a 01-mento para o êxito da reformulação administrativa, sas entre nós, investigar os arapongas, os "grampei-que se pretende calcada na simplificação do sistema ros" e encerrar o assunto. O Congresso Nacionalfiscal e no aumento das receitas, a fim de que so- tem de ter O mínimo de dignidade na investigação debrem recursos para investir em áreas prioritárias. denúncias desse porte.
Diante das circunstâncias, a pressão exercidaOutra questão de que tratarei, Sr. Presidente, é
pelos prefeitos, neste momento, não produzirá ne- coincidentemente ligadà à vAnda da Telebrás. Exa-nhuma solução prática e poderá conturbar ainda ~ ,mais a saída da crise. tamente hoje inicia-se um violentíssimo processo de
pressão nas empresas que fazem parte do consórEra o que tinha a dizer.O SR. INÁCIO ARRUDA (PCdoB _ CE. Sem cio Telemar, que comprou as companhias de telefo-
nia básica que vão desde o Rio de Janeiro até orevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srti e Srs. Pará,do Sudeste ao Norte do País. Em meu Estado,Deputados, os sucessivos escândalos do Governo Ceará, os funcionários da Teleceará estão sendo ob-Fernando Henrique Cardoso demonstram a impor- rigados a optar por um plano de demissão voluntária.tância desta Casa em processos de investigação.Não podemos ficar exclusivamente a reboque de Atenção, Sr. Presidente da República, Fernan-Comissões internas criadas pelo próprio Poder Exe- do Henrique 'Cardoso! V. Ex!! é o homem do desem-cutivo com o fim de investigar diversas e consecu- prego no País: a privatização, neste momento, estátivas denúncias. servindo para o povo do Estado do Ceará pedir de-
Tivemos o caso SIVAM, a "Pasta Cor-de- missão "voluntária" - entre aspas - obrigatoriamen-Rosa", o PROER e outras séries de escândalos do te, num momento de alto desemprego no Brasil.Governo, a partir do i=xecutivo - e quase que exclu- Sr. Presidente, V. Ex!! acredita que,como altosivamente por este ~, que a grande mídia nacional índice de desemprego que há no País, alguém quei-expõe e, depois,ela mesma trata de colocar embaixo ra pedir demissão voluntária?do tapete. É um absurdo! Considero esse ato da Telemar e de outras
Agora, há o famoso escândalo do grampo, e di- companhias que foram privatizadas, de demissãozem: "vamos resolver o problema do grampo". En- voluntária, no caso específico do setor energético,quanto isso, o próprio Governo patrocina grampo do setor de telecomunicações,num momento reces-para fazer a escuta de conversas de outras autorida- sivo da economia, num momento de desempregodes - seja do Legislativo, seja do Judiciário - ou per- crescente em nosso País, criminoso. A companhiasonalidades da vida privada. sequer procurou o sindicato para discutir como pro-
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ceder nesse processo de demissão, dito voluntário, nossas conversas telefônicas tem de estar garanti-em nosso País. do. As autoridades têm de buscar os criminosos que
Vamos apurar, com mais informações, esse estão a bisbilhotar a vida alheia.processo de demissão voluntária na Teleceará, para É importante a abertura de um processo porque possamos expor nesta Casa o que efetivamente parte do Ministério Público, que a investigação sejaé o Governo do desemprego do Sr. FHC. feita pela Polícia Federal, com autoridade para tanto,
Durante o discurso do Sr. Inácio Arru- e não a Casa Militar da Presidência da República.da, o Sr. Arlindo Vargas, § 29 do artigo 18 do Esta só deve se preocupar com a segurança especí-Regimento Intemo, deixa a cadeira da presi- fica do Presidente da República, e não com questõ-AA • que' De d pe'o Sr. R elAn"o es externas, alheias à vontade de S. Exª- Aliás, nãouenCla, e upa a " . om IZI ,§ 29 do artigo 18 do Regimento Interno. sei por que o Ministério da Justiça ainda nao deter
minou que fato tão grave como esse ainda não este-O SR. ODELMO LEÃO - Sr. Presidente, peço ja sendo investigado pela Polícia Federal. Repito, é
a palavra pela ordem. fundamental uma determinação urgente, por parteO SR. PRESIDENTE (Romel Anízio) - Tem do Ministério da Justiça, no sentido de que a Polícia
V. Exª a palavra. Federal investigue essa questão dos "grampos".O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Pela or- Este é um ponto. O segundo cabe a esta Casa.
demo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, soli- Sou da opinião de que é com urgência urgentíssimacito a V. Exª que acione as campainhas para que se que aqui seja instalada uma CPI para investigar seencerrem os trabalhos nas Comissões, a fim de que houve ou não negociata na venda da Telebrás e deos Deputados venham ao plenário registrar suas outras empresas estatais. É importante que as auto-presenças. Precisamos dar início à sessão delibera- ridades que estão sendo acusadas tenham o direitotiva da manhã de hoje. de, ao depor nessa CPI, confirmar ou não tais fatos.
Aproveito a oportunidade para solicitar aos Precisamos saber o nível de corrupção existenteParlamentares do PPB que registrem sua presença, nessas privatizações. Sempre se falou à boca pe-para que possamos começar os nossos trabalhos. quena, nos corredores desta Casa, que estava ha-
Era o que tinha a dizer. vendo negociata nas privatizações, que esse era umO SR. PRESIDENTE (Romel Anízio) - A Presi- grande negócio que estava beneficiando alguns.
dência solicita aos Srs. Deputados que se encon- Não se deve também misturar a questão dotram nas várias dependências da Casa que venham "grampo" telefônico, das confidências dos Ministros,ao plenário e, às Comissões, que encerrem suas ati- das negociatas da privatização com o dossiê apre-vidades. Precisamos atingir o quorum e iniciar os sentado ao Sr. Paulo Maluf. Uma coisa é o dossiê,trabalhos da Ordem do Dia. outra, os "grampos" telefônicos. Acho que a impren-
O SR. PRESIDENTE (Romel Anízio) - Conce- sa está tentando misturar tudo, talvez até para des-do a palavra ao ilustre Deputado Chico Vigilante. pistar uni pouco a opinião pública. Repito, é preciso
O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF. Sem revi- separar: uma coisa é questão do "grampo", que temsão do orador.) - Sr. Presidente, Srilli e Srs. Depu- de ser investigado, porque se trata de crime; a outratados,quero voltar ao terrível assunto que envergo- é uma investigação por parte desta Casa. A questãonha todos nós. Trata-se dos "grampos" nos telefones do "grampo", quem deve investigar é a Polícia Federal.de alguns Ministros e de altas autoridades da Repú- A Câmar:l dos Deputados não é delegacia de polí-blica, expondo suas conversas confidenciais. - cia. Conseqüentemente, a Casa tem obrigação de
Existem duas medidas a serem tomadas neste separar os casos e investigar as negociatas da pri-momento. A primeira é uma rigorosa investigação vatização e o dossiê das Ilhas Cayman.para saber - e a Nação brasileira tem esse direito - Penso que o Sr. Paulo Maluf deve uma explica-quem patrocinou esses "grampos", por que e para ção à Nação. É preciso que S. Sa, como homem pú-quê. É preciso que as autoridades brasileiras tomem blico, diga a todos de onde saíram os tais documen-providências. : tos, de quem, por que e para que ele os conseguiu.
Ontem, em notici~rio à noite, ouvi o Presidente Sabemos que qualquer pessoa de bom senso, aoMichel Temer, que pre,:side a presente sessão, dizer pegar documentos como esses, tem a obrigação deque tem a maior tranqüilidade em falar ao telefone, protocolar uma representação no Ministério Públicoque conhece os limites desse aparelho. Ao falar ao pedindo uma investigação. É o que faria qualquer cida-telefone, precisamos ter tranqüilidade. O sigilo das dão de bem neste País. Ao receber esses documen-
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs.Deputados,venham ao plenário. Há 363 Deputadosna Casa e 203 constam no painel. Determino à Secretaria da Mesa que faça soar as campainhas paraque os Srs. Deputados venham ao plenário. Os Srs.Presidentes de Comissão devem encerrar os respectivos trabalhos, já que temos convocação parasessão plenária. Há projetos importantes a seremvotados ainda nesta manhã.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (PPB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, recebemos o pacote fiscalno Congresso Nacional. Logicamente cabe a nós,Deputados e Senadores, analisar a crise nacional,se vamos aprovar ou não esse programa do Presidente da República.
Vimos que o Govemo está preocupado em sanar algumas dificuldades. Sou o coordenador daFrente Parlamentar de Habitação e DesenvolvimentoUrbano, e represento 158 Deputados e 32 senadores. Estamos encaminhando ao Governo Federal algumas sugestões. Obviamente precisamos votar eaprovar determinadas medidas, alguma amargas.Mas estou sentindo que o Governo Federal até ago-
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tos, .entraria com representação no Ministério Públi- ra não se preocupou com a habitação e o desenvol-co pedindo investigação, e não tentaria ,fazer chanta- vimento urbano.gem, segundo o que foi veiculado pelos jornais. Saibam os Srs. Deputados que as construto-
É preciso esclarecer esses fatos para voltarmos ras, as cooperativas e os mutuários deste Pafs nãoa ter tranqüilidade neste Pafs. Eu, na condição de Par- agüentam mais. Reclamam principalmente da vincu-lamentar desta Casa, exijo a constituição de uma Co- lação da TR às prestações. Para que V. Bts te-missão Parlamentar de Inquérito para investigar as nham uma idéia, uma pessoa que compra um apar-chamadas negociatas da Telebrás. Por outro lado, à tamento por 70 mil reais, pagando prestações nor-Polfcia Federal deve investigar as denúncias de Ngram- mais, depois de trinta meses ainda deve 80 mil reais,poN nos telefones do Palácio do Planalto e os crimino- embora já tenha pago 30 mil reais. Nós precisamossos têm de ir para a cadeia, ou seja, quem ouviu inde- desvincular definitivamente a TR das prestações navidarnente as inconfidências dos Ministros. compra da casa própria.
Existem informações de que essa é uma briga Estamos sugerindo ao Presidente da Repúblicainterna,uma disputa no intestino do Poder, que está que propicie condições financeiras - e a Caixa Eco-vindo a público, e alguém do próprio Palácio pode nômica Federal as tem - para financiar as construtu-ter patrocinado esse tipo de escuta. Sabemos que ras, as cooperativas e as Prefeituras. Não existeem Brasflia existem pessoas disponíveis, com es- neste Pafs uma construtora que não tenha dois, trêsquema e capacidade 'para prestar esse tipo de servi- ou quatro plantas aprovadas nas Prefeituras. No en-ço sujo aos seus amigos. tanto, não dispõe de financiamento, atualmente in-
Era o que tinha a dizer. viável por causa da vinculação da Taxa Referencial
Durante o discurso do Sr. Chico Vigi- às prestações. Por isso, estamos sugerindo ao Go-vemo Federal que lance um pacote de financiamen-
lante, o Sr. Romel Anízio, § '2Sl
do artigo 18 to para a construção civil, especialmente para a casado Regimento Interno, deixa a cadeira da própria. Do contrário, não vamos conseguir sair des-presidência, que é ocupada pelo Sr. Michel ta crise. E a construção civil tem condições de gerarTemer, Presidente. empregos imediatamente.
Gostaria de lembrar a todos que o déficit habitacional neste Pafs é de 10 milhões de unidades. Seo Governo fizer um pacote específico para a construção civil, vamos resolver dois problemas: o do déficithabitacional e o do emprego.
Sr. Presidente, na semana que vem a FrenteParlamentar da Habitação e DesenvoMmento Urbanodeverá encaminhar ao Presidente da República umplano nacional de habitação para sairmos desta crise.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs.Deputados, venham ao plenário. Informo aos Srs.Deputados que ainda não está conectado no siste,;ma o registro da presença situado na portaria de entrada com o painel . Embora isso seja possfvel, talconexão ainda não foi feita.Por enquanto, o nossodesejo é que os Srs. Deputados venham registrar apresença no próprio plenário. Portanto, quem registrou presença na portaria de entrada ainda não estáregistrado no painel do plenário.
Srs. Deputados, venham ao plenário, para alcançarmos o quorum constitucional e darmos infcioà votação dos projetos da Ordem do Dia de hoje!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem apalavra o Sr. Deputado Amaldo Faria de Sá.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP. cados, pois certas condições podem ter interpretaçõesPela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presiden- diversas nos vários postos a que o segurado se diri-te, enquanto aguardamos o encerramento dos traba- gir para saber qual é a sua situação.lhos das Comissões para iniciarmos a Ordem do Isso sem falar nas grandes dúvidas surgidas aDia, quero aproveitar para mais uma vez lembrar a partir das Ordens de Serviço nºs 600, 611 e 612, esituação extremamente difícil por que passam vários principalmente nos reflexos da supressão da palavratrabalhadores que estão prestes a completar o tem- -exclusivamente- quando se trata das aposentado-po de serviço para fins de aposentadoria. Eles estão rias de atividades insalubres, penosas e periculosas.vivendo em sobressalto; não sabem se até a promul- Se essa expressão fosse mantida, o tempo de servi-gação da reforma da Previdência haverá tempo para ço, mesmo para trabalhadores em atividade insalu-implementar seu direito. bre, penosa e periculosa, deveria ser completado
Aqueles que já têm tempo para pedir a aposen- numa dessas atividades. Não se poderia fazer otadoria proporcional ou integral e gostariam de conti- cômputo do tempo da atividade comum diferenciada-nuar trabalhando têm muitas dúvidas. Procurarei fa- mente do tempo da atividade insalubre, penosa ouzer um breve esclarecimento, principalmente àque- periculosa.les que, tendo tempo para pedir a aposentadoria Conforme o grande acordo estabelecido aquiproporcional, gostariam de completá-lo para fins de quando da votação do DVSnº 5, votação em segun-aposentadoria integral. Em que situação ficariam es- do turno, houve quase unanimidade para a aprova-sas pessoas? Elas teriam um acréscimo de 20% do ção do destaque que gerou a supressão da palavratempo faltante, o chamado pedágio, além daquele Ii- -exclusivamente-. Também depende de alguma ges-mite transitório de idade, ou seja, de 48 anos para a tão política a implementação administrativa de umamulher e de 53 anos para o homem. nova ordem de serviço, consolidando a primeira, e
Aqueles que já tiverem completado o tempo as demais sucedendo-se, o que na verdade acabouexigido para a aposentadoria integral poderão conti- deixando algumas pendências e algumas confusões.nuar trabalhando, pois o art. 32 do Ato das Disposi- Precisamos esclarecer esse assunto de uma vez porções Constitucionais Transitórias recebeu emenda todas. Tenho recebido por telefone várias solicitaçõ-de nossa autoria, acolhida pelo Sr. Relator, e garan- es de esclarecimento, algumas até mesmo lamen-te o seu tempo de serviço, permitindo que entrem tando a aprovação da reforma. Fizemos aquilo quecom seu pedido de aposentadoria a qualquer tempo. foi possível. Lutamos desde 1995 até agora pelaA única situação que fica pendente - e não é em razão não-implementação da reforma nos moldes em queda reforma da Previdência, mas de uma das medidas foi aprovada, que é o jogo da previdência privada.contidas no pacote econômico - é a cobrança de con- Era o que eu tinha a dizer.tribuição previdenciária dos inativos, já que o próprio O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs.art. 3'2 estabelece a isenção de contribuição para essas Deputados, venham ao plenário. Precisamos atingirpessoas. Essa situação deverá ser definida posterior- o quorum constitucional para deliberação.mente, com a aprovação do pacote. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Conce-
Hoje à tarde haverá reunião da Comissão Es- do a palavra ao Sr. Deputado Valdir Colatto.pecial que elaborará a redação final da reforma da O SR. VALDIR COLATTO (BlocoIPMDB - SC.Previdência, e um dos dispositivos deverá ser altera- Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.do em virtude das medidas propostas no pacote eco- Deputados, eu gostaria de pedir à Mesa da Casa e àsnômico, aquele que se refere à cobrança de contri- Lideranças que se investissem no esforço de colocarbuição previdenciária de quem continuar trabalhan- em pauta o Projeto de Lei n° 4.769, do Executivo, quedo.Se vai ser implementada a cobrança do inativo trata das funções do fiscal agropecuário, atividade quenão poderá ficar dispensada a cobrança daqueles precisamos urgentemente regulamentar, haja vista aque continuarão em atividade, ainda que tenham grande demanda de importação, principalmente, e,condições de implementar sua aposentadoria. Esse agora, a necessidade de exportação para equilibrar aé um fato novo, que surgiu entre o momento da vota- balança comercial brasileira.ção e a divulgação do pacote econômico. A agricultura, sem dúvida nenhuma, foi a única
Portanto, estamos atentos. Na Comissão Espe- área do setor de produção que teve superávit no anocial, ao tratarmos da redação final da reforma da passado. Se não fosse esse superávit, hoje estaría-Previdência, discutiremos a possibilidade de fazer mos amargando mais de 10 bilhões de déficit na ba-essa adaptação, para evitar entendimentos equivo- lança comercial brasileira.
o SR. PRESIDENTE (RemeI Anízio) - Concedoa palavra ao Sr. Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,quero aqui fortalecer a iniciativa do Colégio de líderes, que colocou em pauta, para que seja votadohoje, em regime de urgência urgentíssima, projetooriundo do Senado Federal, de autoria do SenadorAbdias Nascimento, grande lutador, homem queconstruiu a luta de resistência contra o racismo em
Há também a questão das relações internacionais. Temos muitas dificuldades nessa área, principalmente se formos exportar. Para importar, temos t0das as facilidades. Se não acertarmos as condiçõespara que o setor produtivo continue trabalhando egerando emprego, e para que não venham mais impostos e juros altos, vai ficar difícil trabalhar e produzir neste País.
É preciso que nos debrucemos sobre essaquestão, já que o pacote fiscal está aí, e que nãopensemos só em arrecadar, mas em produzir e gerar riquezas. Riqueza é emprego.Se não gerarmosemprego, não haverá saída viável a curto prazo paraa economia brasileira. Faço então um apelo: que comecemos a discutir como ficará o setor produtivo, aindústria, o comércio e a agricultura.
V. ExJ!, Deputado Romel Anízio, que assumeagora a Presidência, também é ligado ao setor deprodução e há de entender que o Brasil precisa discutir essa questão. Não temos outra saída. A vocação do Brasil é a agricultura e o turismo, e não a tecnologia de ponta. Não temos dinheiro para isso. Tecnologia compra-se, desde que se tenha dinheiro eprazo, como é hoje o caso da agricultura e da pecuária americanas, européias e até mesmo do Mercosul, onde os juros são de 4% e o prazo, de vinteanos. Dessa maneira, é claro que se pode comprartecnologia. Porém, comprar tecnologia com 60% dejuros ao ano e o máximo de cinco anos de prazopara pagamento - e isso para quem tem o privilégiode obter um financiamento em banco - é impossível,é utopia. É preciso que o Brasil se volte para essadiscussão.
Era o que eu tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. Valdir Co/atto, o Sr. Michel Temer, Presidente, deixa acadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Romel Anizio, § 2Jl do artigo 18 do Regimento Interno.
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Para que a situação se mantenha, Sr. Presi- Oeste e OOOk no Norte. Não há quem faça agricultu-dente, precisamos que esse projeto seja aprovado. raOntem foi aprovado o regime de urgência para à matéria, mas precisamos colocá-Ia em pauta hoje ouamanhã, a fim de que seja votada e regulamentadade vez a profissão de fiscal agropecuário, de quem oBrasil tanto precisa.
Existe discriminação entre o fiscal da Fazendae o fiscal agropecuário, profissão, repito, que nãoestá regulamentada. Por isso, são grandes os problemas na área de comércio exterior, tanto na importação quanto na exportação.
Sr. Presidente, como disse, peço a V. ExB a colocação em pauta desse projeto de lei do Executivo.Já houve acordo com o Executivo para que fossecriado o cargo de fiscal agropecuário, que contemplaas profissões de engenheiro agrônomo, técnicoagropecuário, bioquímico e também um acordo comos médicos veterinários.
Aproveito esta oportunidade para chamar aatenção da Casa e do Brasil para as dificuldadesque está enfrentando o setor produtivo. Por incrívelque pareça, nota-se grande dificuldade para que seproduza no Brasil - e falo principalmente da questãoagropecuária. O crédito rural está defasado. Precisamos acertar as dívidas atrasadas dos agricultores não há como sobreviver com elas. Se isso não forfeito, a agricultura não retomará seu processo deprodução e, conseqüentemente, não conseguirá disputar o mercado internacional com os outros países.Precisamos acertar essa dívida passada, criar umalei agrícola que contemple o setor produtivo e também acertar a questão fundiária.
A reforma agrária, no modelo em que está, nãonos leva a lugar nenhum. Ao contrário, estamos gastando recursos que não vão resolver o problema dadistribuição de terra. A lógica é bem simples: se osagricultores instalados, com vocação agrícola, crédi-to e tecnologia, não conseguem sobreviver nestePaís, imaginem se buscarmos os possíveis futurosagricultores nas favelas e os colocarmos para produ-zir e obter lucro! Isso é uma utopia! Precisamos deoutras alternativas de produção.
Sr. Presidente, a questão ambiental que estásendo implantada no Brasil é uma verdadeira loucura. Mais de 4 milhões de quilômetros quadrados deste país estão engessados, por exemplo, como reserva legal de preservação permanente ou área de preservação de matas. O Brasil não pode dispensaráreas produtivas. Em outros países não existe isso,nem nos do Mercosul nem nos da Europa. No Brasil éassim: 20% de reserva legal no Sul, 50% no centro-
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nosso País. Infelizmente, S. Exª concorreu a Depu- Estamos indignados e muito preocupados. Portado Federal nesta última eleição e não se reelegeu. essa razão, apresentamos um requerimento de infor-É uma perda enorme não só para o Rio de Janeiro, mação, solicitando ao Ministro da Previdência e As-mas para todo o Brasil, principalmente para aqueles sistência Social que responda algumas questões.que lutam contra os preconceitos raciais. E o Sena- Esperamos que esta Casa se pronuncie a res-dor Abdias Nascimento, do PDT, foi muito feliz ao peito e convoque os responsáveis para audiênciaelaborar esse projeto da mais alta qualidade. pública, pois não podemos ficar alheios a esse fato.
Vimos recentemente, através dos meios de co- Era o que tinha a dizer.municação, diversos atos de racismo que, infeliz-mente, não têm sido punidos com a severidade que O SR. JOSÉ PINOTTI (PSB - SP. Sem revisãoa lei - de nossa autoria - exige. Contudo, o projeto do orador.) - Sr. Presidente, congratulo-me com ade S. EXª vai mais além, permitindo que as entida- Presidência da Casa, antes tarde do que nunca,des processem grupos ou mesmo emissoras, enfim, que, após várias solicitações configuradas num re-aqueles que de um ou outro modo pratiquem o racis- querimento de minha autoria, colocou hoje em pautamo contra determinado grupo de cidadãos. para discussão o projeto dos genéricos.
Trata-se de projeto da maior importância, jáA meu ver, esse projeto possui uma série de arti- adotado em quase todos os países desenvolvidos
gos a contento. Destaco um deles, criando o Fundo de do mundo, e que, de alguma maneira, foi deglutido eDefesa e Combate ao Racismo, que seria instituído em metabolizado pelas companhias farmacêuticas inter-doze meses, a partir da publicação dessa lei. Ou nacionais. Estas já acertaram o seu apetite de lucroseja, todo grupo punido pela prática do racismo te- com a convivência do genérico nessa situação nova.ria de contribuir com esse Fundo para que ele pu- Apenas para fazer com que os Srs. Deputados pos-desse ser também um instrumento de combate ao sam ir entrando no espírito da discussão, quero dizerracismo no Brasil. que alguns medicamentos irão adquirir um preço
muito mais baixo, a exemplo do Zovirax, usado noO caput desse artigo é claro ao dizer que o tratamento da AIDS, que de 62 reais passará a cus-
projeto irá preservar a honra e a dignidade de gru- tar 37 reais; da Amoxilina, antibiótico extremamentepos raciais, étnicos e religiosos. Todos aqueles que utilizado, que de 18 reais vai para 10 reais; do Diclo-forem discriminados, inclusive pela religião, estarão fenato Sódico, um antiinflamatório - o Voltaren -,protegidos por esse brilhante projeto elaborado pelo que de 8 reais vai para 4 reais; e da Dipirona, a fa-ilustríssimo Senador Abdias Nascimento. E, em ho- mosa Novalgina, que de 5 reais vai para 3 reais.menagem a esse guerreiro dos direitos humanos, Portanto, é da maior importância que se discuta adas causas nobres, este Plenário deve aprovar esse matéria &dequadamente.projeto em regime de urgência urgentíssima. Entretanto, chamo atenção para o fato de que
esta Casa pode favorecer o usuário, que está des-Sr. Presidente, passo agora a abordar outro protegido em relação ao genérico, se aprovar os pro-
assunto. Cada vez ficamos mais perplexos com as jetos corretamente apresentados, ou pode simples-atitudes deste Governo, principalmente quando o as- mente aprovar algo que não vai significar absoluta-sunto é Previdência Social. mente nada. Portanto, a discussão sobre os genéri-'
Nos quatro anos da sua primeira fase, assisti- cos afigura-se hoje como da maior importância.Nas nossas costas há a culpa de haver sido
mos ao deliberado sucateamento dos postos do aprovada nesta Casa a Lei das Patentes, que aumen-INSS e à propaganda de um "déficit" inventado pelos tou em 60% o preço dos medicamentos no Brasil etecnocratas dos Ministérios, com a finalidade de fa- ajudou a aumentar o desemprego. Hoje, precisamoszer passar a reforma que foi criada para privatizar a expiar essa culpa, aprovando a Lei dos Genéricos dePrevidência e colocar o grosso das contribuições à forma correta, de maneira que se favoreça o usuário adisposição das seguradoras e bancos privados. ter acesso fácil ao medicamento, para que possamos
Agora que estão conseguindo aprovar suas realmente ficar com a consciência tranqüila nessa fasedifícil pela qual passa nosso País.
maléficas propostas, escancararam uma nova cria- Sr; Presidente, como Deputado Federal queroção: o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SACo O apenas dizer minha opinião sobre as questões anun-tal serviço é qualificado como de "Primeiro Mundo" e ciadas pelos jornais: contas no exterior ou outrasestá sendo prestado em novos postos instalados em coisas. Não se pode ter dúvida sobre a honorabilida-shopping centers das grandes Capitais, com pes- de de ninguém. Esta Casa tem a obrigação precípuasoai contratado através de convênio com a Funda- de levar essa investigação até o fim, para que nãoção Universidade de Brasília - FUB. pairem dúvidas sobre a honorabilidade de pessoas
O SR. NILSON GIBSON - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Ex!l a palavra.
O SR. NILSON GIBSON (PSB - PE. PeJa ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, temos grande interesse em queseja votado o mais rápido possível o Projeto de LeinQ 4.769-A, de 1994, de autoria do Poder Executivo,referente à política nacional de turismo, e que instituio Sistema Nacional de Turismo.
Esse projeto terá grande ressonância no Nordeste do País, em decorrência de que o litoral de Estados dessa Região, como o de Pernambuco, deAlagoas, do Rio Grande do Norte e do Ceará, serãograndemente beneficiados com as ações relacionadas com a política nacional do turismo quanto aopróprio planejamento, orientação, coordenação e fiscalização. As atividades turísticas serão regidas, emtodo o território nacional, por uma disposição legal.
Quer~mos relembrar o ano de 1988, quando,na discussão do novo texto constitucional, conseguimos trazer de volta para Pernambuco o Território deFernando de Noronha, a fim de que também fizesseparte dessa política referente ao turismo.
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nas quais esta Casa e eu confiamos. Não podemos Acreditamos na democratização do acesso aoconcordar com uma imprensa que colocou o fato na turismo nacional, pela incorporação de diferentesmídia, neste final de semana, já o desqualificando. segmentos populacionais, como forma de contribuirFiquei extremamente preocupado com isso. com a elevação do bem-estar das classes de menor
Houve chantagem, houve falsificação de docu- poder aquisitivo. Sempre defendemos a tese de quementos. Os chantagistas e os falsificadores de docu- o turismo é realmente uma indústria, uma soluçãomentos precisam ser presos e os bodes expiatórios,crucificados. A imprensa não cuidou do fundamental; para o problema do desemprego. Além disso, essaa imprensa não cuidou de salvar a honra do Presi- atividade estimula a municipalização pela concentra-dente da República e de pessoas ilustres ou de com- ção dos projetos de planejamento e gerenciamento,provar um fato gravíssimo. Essa imprensa precisa cria e difunde pólos turísticos, com o intuito de diver-mudar. Nós temos a obrigação fundamental, maior sificar os fluxos entre as Unidades da Federação.do que a da própria imprensa, sem qualquer conota- Sr. Presidente, há um pedido sobre a mesa deção político-partidária, sem qualquer questão pes- vários Líderes desta Casa para que se vote a urgên-soai, de exigir o aprofundamento das investigações, cia. Estamos fazendo um apelo para que haja unani-para que elas ocorram de forma livre, isenta, a fim midade nesta solicitação. Podemos apreciar o Proje-de que fique tudo absolutamente esclarecido. Se for to de Lei nll 4.769, de 1994, mediante urgênciaverdade, é dinheiro do povo que temos de cuidar; sefor mentira, aqueles que veicularam a notícia têm de urgentíssima.ser crucificados também. Sr. Presidente, salvo melhor juízo, esse é o
Sr. Presidente, volto a chamar atenção para a nosso entendimento.importância da discussão dos genéricos, hoje à tar- O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem ade, pois é assunto da maior relevância para a reali- palavra o Sr. Deputado Francisco Rodrigues.dade brasileira. O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PTB - RR.
Durante o discurso do Sr. José Pinotti, Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,assumem sucessivamente a Presidência os Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos, desta tribuna,Srs. Paulo Paim, 39 Secretário e Michel Temer, de solicitar ao Governo que, em relação à propostaPresidente. encaminhada ao Poder Legislativo com os cortes ve
rificados no chamado Orçamento 11, ,fossem utilizados critérios mais racionais, a fim de não prejudicaro andamento de obras de suma importância para onosso País e principalmente para a Região Norte.
Ouvimos a leitura ontem do segmento Ministério dos Transportes e pudemos verificar que os cortes foram feitos de forma até desordenada. Se elestivessem sido lineares, nosso Estado, Roraima, teriasido prejudicado, mas não de forma extremamentebrutal, em uma obra tão necessária e importantepara a integração amazônica.
Por exemplo, a BR-401, que liga a Capital donosso Estado à fronteira com a Guiana Inglesa, sofreu um corte de 31 milhões de reais em valores orçamentários previstos pela Comissão. Pois bem, Sr.Presidente, sabemos que os cortes do Ministério dosTransportes não ultrapassam linearmente 50%. Mas,no caso específico dessa obra, necessária para a interligação com a Guiana Inglesa, esses cortes chegarama 70%.
Ficamos preocupados, porque os critérios utilizados pelo Ministério dos Transportes foram desiguais. Se fossem realmente utilizados .os mesmoscritérios para todas as Unidades da Federação, atépoderíamos entender os sacrifícios que estavamsendo feitos, e concordaríamos. É necessário um
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nó~~ estudo para entender esse corte brutal. Preci- julguem os políticos pelas suas ações ou omissões,sarnas fazer com que - e contamos com a Comis- erros ou acertos, virtudes ou defeitos. Quem nada ti-são de Orçamento - esses recursos sejam repostos, ver a apresentar em serviços e realizações em bene-pelo menos os 20% que extrapolaram o limite dos fício da comunidade certamente não se reelegerá. Écortes do Ministério dos Transportes, para que a BR- de se destacar, por outro lado, que a grande maioria401 não seja tão prejudicada no Orçamento de do eleitorado brasileiro deu, há poucos dias, uma1999. grande e inegável demonstração de aceitação e
Em relação à área da saúde, verificamos outro apoio ao princípio da reeleição, ao reeleger no pri-corte brutal em programas importantíssimos, como, meiro turno o Presidente Fernando Henrique Cardo-por exemplo, no de controle da malária. Esses cor- so e ao reconduzir diversos Governadores brasilei-tes mostram nitidamente a falta de sensibilidade da ros nessas últimas eleições.equipe econômica do Governo para com esses pro- Acredito que hoje a maioria dos Parlamentaresgramas, que são importantíssimos. Os critérios utili- brasileiros não questiona a validade e a necessidadezados na área ecológica também nem sempre são da reeleição sem que seja preciso o afastamentoos mais racionais. dos titulares dos respectivos cargos, como ocorria
Sabemos que o Estado de Roraima está encra- sob a legislação anterior. Acredito ainda que caiu porvado na Amazônia. brasileira e da necessidade do terra a vedação da eleição de parentes consangüí-aporte de recursos para viabilizar aqueles progra- neos dos ocupantes de cargos no Executivo, para osmas. Agora; o que não concordamos é que em to- cargos do mesmo nível. Não vejo coerência na ma-das as vezes que são feitos cortes e há necessidade nutenção de tal proibição, se o próprio titular podede um ajuste sejam penitenciadas sempre aquelas buscar a reeleição.Unidades da Federação com menor condição de in- Se estamos convencidos do acerto do princípiovestimenta. da reeleição, como acredito que a maioria dos cole-
Sabemos, por exemplo, que, em relação a in- gas esteja, estamos moralmente obrigados a esten-vestimentas externos, a região amazônica basica- dê-lo aos Prefeitos municipais. Mas se resta algumamente é a que detém menores volumes de investi- dúvida da validade da reeleição, tal como aprovadamentos. Até os parcos recursos do Orçamento da por esta Casa, teremos de rediscutir o tema, inclusi-República conseguem neutralizar, engessar esses ve-para a Presidência da República e para os Gover-programas da Região Norte. Essa é uma reclama- nos dos Estados. Não pode haver dois pesos e duasção que gostaríamos de fazer. medidas.
Queremos que a equipe econômica reavalie Srs. Deputados, qualquer tentativa de impediresses cortes para Roraima, que, de forma global, in- a reeleição dos Prefeitos municipais brasileiros para
.cluindo todos os Ministérios, ultrapassam mais de o mandato subseqüente, nos moldes aprovados70%, para que o Estado possa prosseguir com sua para a Presidência da República e para os Governosação administrativa em condições normais. estaduais, seria um golpe. Não acredito que isso es-
Era o que tinha a dizer. teja sendo cogitado, mas se eventualmente for deve-o SR. MAX ROSENMANN (PSDB - PRo Sem mos levantar nossas vozes em defesa da justiça.
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Em nome dos mais sagrados princípios democráti-Deputados, a questão da reeleição inquieta hoje mi- cos, não podemos permitir que os atuais ocupantesIhares de Prefeitos em todo o Brasil, inseguros quan- dos Executivos municipais sejam passados parato à possibilidade de submeterem suas gestões ao trás. É preciso que discutamos o tema e o definamossoberano julgamento das umas nas próximas eleições. com a maior brevidade possível para dar tranqüilida-
Alguns Parlamentares poderão afirmar que é de aos nossos Prefeitos, para que prossigam seumuito cedo para iniciar esta discussão. A esses eu grandioso trabalho em prol da população brasileira,recordo que a Constituição Federal, no art. 16, esta- principalmente dos mais carentes de amparo social.belece a necessidade de que a lei eleitoral seja Na verdade, acredito que tenhamos de discutiraprovada, promulgada e publicada um ano antes atualmente apenas a possibilidade de ocorrência dedas eleições municipais. Portanto, é o momento de abusos. É preciso criar uma legislação eleitoral mo-iniciarmos, sem mais adiamentos, este debate de derna e ágil, com mecanismos eficazes, que coíbamgrande importância e interesse público. ao máximo esses abusos. Precisamos dar nossa
O princípio da reeleição é democrático e muito contribuição para aprimorar cada vez mais o sistemapositivo, na medida em que permite que os cidadãos eleitoral brasileiro, chave de um sistema democrático
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estável. Somente assim poderemos avançar para a dos médicos veterinários na abrangência da lei queconstrução de uma sociedade cada vez mais justa, se irá votar, para que o Ministério da Agricultura pos-fraterna e humana. sa aquinhoar melhor o seu maior patrimônio: os seus
Sr. Presidente, diante desse fato, esse assunto recursos humanos.deve ser discutido rapidamente e decidido de uma Era o que tinha a dizer.vez por todas, para que todas as administrações mu- O SR. RONALDO PERIM (Bloco/PMDB -nicipais possam prosseguir democraticamente no MG.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presiden·exercício dos atuais mandatos, prontas para se colo- te, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara Municipal decarem diante da população no julgamento das próxi- Conselheiro Pena, no nosso Estado de Minas Ge-mas eleições municipais. rais, está prestando uma significativa homenagem
Era o que tinha a dizer. ao Padre Paulo Roberto do Nascimento. Está ele re-O SR. FERNANDO GONÇALVES (PTB - RJ. cebendo, como reconhecimento dos relevantes ser·
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, viços que prestou àquela comunidade, o título de Ci-Sras. e Srs. Deputados, um dos princípios basilares dadão Honorário.para o exercício do mandato popular é a busca in· Padre Paulo, como é carinhosamente tratadocessante da justiça e, como profissional da área mé- por todos, está radicado naquela cidade há mais dedica, procuro espelhar-me do mister maior de minha dez anos. Humilde, prestativo, faz o bem e não olhacarreira que é abnegação e o desprendimento. a quem. Pratica os preceitos evangélicos, não fazen-
Faço essa preliminar, Sr. Presidente. para ape- do distinção se o beneficiado é de sua religião oular ao Poder Executivo e a esta Casa que reveja a não. Ama o seu próximo. Dedica-se às causas so·proposição contida no Projeto de Lei n° 4.769, de ciais e dá o melhor do seu entusiasmo, do seu amor,1998, que altera dispositivos da Lei n° 9.620, de 2 de do seu apostolado, de suas atividades para tentarabril de 1998, que cria a carreira de Fiscal de Defesa reparar as injustiças sociais, trazer alívio a quem so-Agropecuária. fre, dar ânimo aos que estão inquietos. Enfim, procu-
Tal propositura atende, em parte, o árduo tra- ra desdobrar-se oferecendo a mão amiga a todosbalho de salvaguardar as condições de consumo, de que dela necessitam.defesa animal e vegetal, a fiscalização dos insumos Suas atividades sociais estão diretamente rela·agropecuários e a inspeção dos produtos que tem cionadas com as causas dos menos afortunados: dáinundado o nosso país, muitas vezes de maneira assistência religiosa à creche, ao Hospital e ao Larpredatória e nociva, afetando nossa balança comer- dos Velhinhos, mantido pelos vicentinos. Sempre en-cial e a saúde de nossa população, com produtos de contra tempo para uma palavra de conforto, um ges-qualidade duvidosa. to de carinho. É. um bom amigo, aquele que se sacri-
Estudos realizados pelo Govemo Federal mos- fica pelo próximo, que vê nesse próximo a imagemtram a necessidade da criação da Agência Nacional de Jesus Cristo.de Inspeção Animal e Vegetal, órgão controlador da Padre Paulo, nesses dez anos, serviu à comu-entrada de produtos agrícolas, dentre outras funçõ- nidade. Em prova de reconhecimento, agora a Câ-es, que definiria os rumos da política de defesa agro- mara Municipal está lhe outorgando o merecido títu-pecuária. lo. Pois, Sr. Presidente, era preciso um sinal externo
Mas, muitas vezes, a pressa em ter essas defi- de que a população de Conselheiro Pena está con-nições acaba trazendo imperfeições que essa Casa tente com o seu pastor, confia nele e quer que todostem o dever de rever. saibam como ele é estimado e querido.
E uma dessas imperfeições, escoimada no Ao fazer este registro, na tribuna da CâmaraProjeto de Lei n° 4.769, de 1998, é a exclusão da Federal, estou me associando às homenagens pres-categoria dos médicos veterinários do Ministério da tadas a esse sacerdote, modelo de virtude e de açõ-Agricultura dos benefícios abrangidos pela medida; es humanitárias, legítimo representante de uma Igre-Como médico que sou e batalhador para o engran- ja que agora está se voltando, prioritariamente, paradecimento dessa categoria é que lanço um apelo ao as obras assistenciais e de caridade.Poder Executivo, para que mostre o porquê dessa E, dentro dessa nova realidade de atuação, oexclusão. Padre Paulo tem se distinguido como orientador da
Sem a participação efetiva dos médicos veteri- Renovação Carismática. Jovem, pois nem chegounários no PL n° 4.769, essa propositura nasce com ainda aos 35 anos de idade, ele entendeu que asuma séria lacuna, razão pela qual luto pela inclusão novas gerações precisavam de novas liturgias, no-
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixoesta singela homenagem transcrita nos Anais desta Casa. É o que nós podemos fazer. Honrar a memória daqueles que nos precederam e que dignificam nossa história política e nos servem de bússolas.
Seu exemplo plantou sementes no seio da família, e seus descendentes continuam a escreverpáginas dessa história que é de compromisso, decompetência e de seriedade. Seu filho Danísio Corrêa foi Reitor da Universidade Estadual do Ceará eDiretor do Hospital das Clínicas. Seu filho DaniloCorrêa, ex-Prefeito de Caucaia, foi também Diretorda Companhia Docas. Sua filha Ednúsia Corrêa,competente e dedicada servidora da AssembléiaLegislativa do Ceará - em minha passagem naqueleParlamento, quando Deputado Estadual, tinha emEdnúsia uma orientadora, porque era e é uma dasmais competentes assessoras da Comissão deConstituição e Justiça; seu filho José Corrêa, funcionário da Prefeitura de Fortaleza; sua nora MariaLúcia Corrêa, Deputada Estadual em várias legislaturas; José Gerardo Arruda, com quem convivemosnesta Casa, casado com a neta do Ten. Edson ehoje Prefeito do Município, e sua esposa, Inês Arruda, eleita Deputada Estadual no último pleito, com amaior votação do Estado do Ceará, são os continuadores do trabalho de Edson Corrêa, com certeza moralmente inspirados por ele e por ele espiritualmente orientados.
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25525
vas posturas, nova mentalidade. E, sem deixar de so guerrilheiro do Parlamentar na luta por recursoslado os ensinamentos da Santa Sé e a orientação para construção de escolas, postos de saúde, estra-prudente, sábia e segura do Santo Padre, o Papa, das e tudo o mais que significa progresso e desen-tem imprimido excepcional vitalidade aos carismáti- volvimento de um Município. Á sua época, foi um ba-coso Graças a ele, muitos estão se entregando mais talhador pela agricultura e por melhorias para a vidaàs atividades apropriadas aos leigos e praticando, do homem do campo.de fato, a religião católica, com muita fé, muito amor, Sou uma testemunha viva de seu trabalho,muita oração, muito exemplo. pois minha família tem naquele Município, no Dis-
Deixo, pois, o meu carinho para o Padre Paulo, trito de Taquara, suas raízes e tive o privilégio de,esse apóstolo dos novos tempos, esse modelo de muito jovem, conviver com este exemplo de ho-amor ao próximo, essa figura humana de grande di- mem público dedicado ao seu povo. Meu avô, Rai-mensão, que o caráter sagrado da ordenação o mundo Pessoa de Araújo, conhecido como Docatransformou em figura ímpar, sempre disposta a se da Taquara, era particularmente amigo do cidadãooferecer e a se sacrificar pelos seus semelhantes. Edson Corrêa, e, em minha infância, costumava
O SR. ROBERTO PESSOA (PFL - CE. Pro- acompanhá-lo em suas visitas ao amigo, ouvirnuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. suas histórias, sempre bem humoradas, quaisquere Srs. Deputados, comemorou-se no último dia 9, no que fossem os temas. Já rapaz, pude de fato co-Ceará, o centenário de nascimento do saudoso líder nhecer seu trabalho e admirá-lo pelo carinho compolítico Edson da Mota Corrêa. Deputado Estadual, os populares que o procuravam, pela coragem deexerceu seu primeiro mandato em 1934, no advento defender seus pontos de vista e pela luta para de-do Estado Novo, e em três anos teve frustrada sua senvolver o Município.vitória pelo fechamento dos Parlamentos brasileiros.Porém, reconquistou o mandato popular, consagrado pelo povo cearense, em 1951, permanecendo por
. seis mandatos consecutivos. Este fato já é emblemático da personalidade e do carisma desse líderque honra a história do Ceará e do Brasil. Udenista,foi homem de uma só filiação partidária, o que demonstra suá fidelidade e lealdade aos princípios queabraçava.
Sua vida foi pontuada de êxitos não só na Assembléia Legislativa do Ceará. Aos 20 anos, ingressou no Exército brasileiro, ocupando vários cargosimportantes para a conjuntura de então, e de lá saiutenente, tornando-se conhecido como Ten. Edson,nome que adotou, inclusive, na vida política. Destaco aqui sua nomeação para Prefeito de Aracati,de onde saiu para combater a Revolução Constitucionalista em São Paulo, bem como para Diretorda Inspetoria de Obras Contra as Secas, o atualDNOCS, onde lutou arduamente pelo desenvolvimento do Nordeste e do Ceará, pelas soluçõespara o secular problema dos recursos hídricos,que nós, nordestinos, sabemos o quanto nos é adverso.
Representava na Assembléia o Município deSoure, hoje Caucaia, da Região Metropolitana deFortaleza. E não receio afirmar que Caucaia deve aoex-Deputado Edson da Mota Corrêa os alicerces dapujança que ostenta hoje, porque sua vida foi inteiramente dedicado àquela gente, e ainda podemosdescortinar ali as várias obras realizadas pelo impul-
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V - ORDEM DO DIA Cristino - PPS; Marcelo Teixeira - PMDB; PimentelGomes - PPS; Pinheiro Landim - PMDB; Ubiratan
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPU- Aguiar _ PSDB.
TADOS: Presentes do Ceará: 11RORAIMA
Alceste Almeida - PMDB; Francisco Rodrigues- PTB; Luciano Castro - PSDB; Luís Barbosa PPB; Robério Araújo - PPB.Presentes de Roraima: 5
AMAPÁAntônio Feijão - PSDB; Eraldo Trindade
PPB; Fátima Pelaes - PSDB; Gervásio Oliveira PDT; Murilo Pinheiro - PFL; Sérgio Barcellos - PFL;Valdenor Guedes - PPB.Presentes do Amapá: 7
PARÁAnivaldo Vale - PSDB; Antônio Brasil- PMDB;
Asdrúbal Bentes - PMDB; Benedito Guimarães PPB; Gérson Peres - PPB; Olávio Rocha - PSDB;Paulo Rocha- PT.Presentes do Pará: 7
AMAZONASAlzira Ewerton - PSDB; João Thomé Mestrinho
- PMDB; Luiz Fernando - PPB.Presentes do Amazonas: 3
RONDÔNIAExpedito Júnior - PFL; Moisés Bennesby
PSDB.Presentes de Rondonia: 2
ACRE
Carlos Airton - PPB; Osmir Lima - PFL; Regina Lino - PMDB.Presentes do Acre: 3
TOCANTINSAntônio Jorge - PFL; Darci Coelho - PFL; Frei
re Júnior - PMDB; Melquíades Neto - PFL.Presentes de Tocantins: 4
MARANHÃOCésar Bandeira - PFL; Costa Ferreira - PFL;
Eliseu Moura - PL; Francisco Coelho - PFL; GastãoVieira - PMDB; Neiva Moreira - PDT; Pedro Novais- PMDB; Sarney Filho - PFL.Presentes do Maranhão: 8
CEARÁAníbal Gomes - PSDB; Edson Silva - PSDB;
Gonzaga Mota - PMDB; Inácio Arruda - PCdoB;José Linhares - PPB; José Pimentel - PT; Leônidas
PIAuíAri Magalhaes - PPB; B. Sá - PSDB; Cid No
gueira - PFL; Heráclito Fortes - PFL.Presentes do Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTEAugusto Viveiros - PFL; Cipriano Correia
PSDB; Henrique Eduardo Alves - PMDB; Laire Rosado - PMDB; Ney Lopes - PFL.Presentes do Rio Grande do Norte: 5
PARAíBA
Álvaro Gaudêncio Neto - PFL; Armando Abílio- PMDB; Efraim Morais - PFL; Enivaldo Ribeiro PPB; Gilvan Freire - PSB; Ivandro Cunha Lima PMDB; José Aldemir - PMDB; Ricardo Rique PMDB; Roberto Paulino - PMDB.Presentes da Paraíba: 9
PERNAMBUCO
Inocêncio Oliveira - PFL; José Mendonça Bezerra - PFL; Nilson Gibson - PSB; Roberto Fontes PFL; Wilson Campos - PSDB.Presentes de Pernambuco: 5
ALAGOAS
Albérico Cordeiro - PTB; Ceci Cunha - PSDB;Femando Tôrres - PSDB; José Costa - PSD; JoséThomaz Nonô - PSDB.Presentes de Alagoas: 5
SERGIPE
Adelson Ribeiro - PSDB; José Teles - PPB;Pedro Valadares - PSB; Wilson Cunha - PTB.
Presentes de Sergipe: 4
BAHIA
Alcides Modesto - PT; Aroldo Cedraz - PFL;Claudio Cajado - PFL; Coriolano Sales - PDT; Eraldo Tinoco - PFL; Eujacio Simões - PL; Felix Mendonça - PTB; Geddel Vieira Lima - PMDB; HaroldoLima - PCdoB; Jaime Fernandes - PFL; Jairo Carneiro - PFL; João Almeida - PSDB; Jonival Lucas PFL; Jorge Khoury - PFL; José Lourenço - PFL;José Rocha - PFL; Leur Lomanto - PFL; Luiz Moreira - PFL; Manoel Castro - PFL; Mário Negromonte PSDB; Pedro Irujo - PMDB; Roberto Santos -
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25527
PSDB; Simara Ellery - PMDB; Ursicino Queiroz PFL; Walter Pinheiro - PT.Presentes da Bahia: 25
MINAS GERAIS
Ademir Lucas - PSDB; Antonio do Valle PMDB; Aracely de Paula - PFL; Carlos Melles PFL; Danilo de Castro - PSDB; Eduardo Barbosa PSDB; Elias Murad - PSDB; Genésio Bernardino PMDB; Herculano Anghinetti - PPB; Hugo Rodrigues da Cunha - PFL; Israel Pinheiro - PTB; JaimeMartins - PFL; Joana d'Arc - PT; João FassarellaPT; José Rezende - PPB; Lael Varella - PFL; Leopoldo Bessone - PTB; Marcos Lima - PMDB; MárioAssad Júunior - PFL; Mário de Oliveira - PPB;
Maurício Campos - PSDB; Neif Jabur - PMDB;Odelmo Leão - PPB; Paulo Delgado - PT; PauloHeslander - PTB; Philemon Rodrigues - PTB; Roberto Brant - PSDB; Romel Anizio - PPB; Silas Brasileiro - PMDB; Tilden Santiago - PT; Wagner doNascimento - PPB; Zaire Rezende - PMDB.Presentes de Minas Gerais: 32
EspíRITO SANTO
Etevalda Grassi de Menezes - PMDB; FeuRosa - PSDB; Luiz Buaiz - PL; Luiz Durão - PFL;Nilton Baiano - PPB; Rita Camata - PMDB; RobertoValadão - PMDB.Presentes do Espírito Santo: 7
RIO DE JANEIRO
Aldir Cabral - PFL; Candinho Mattos - PSDB;Carlos Santana - PT; Cidinha Campos - PDT; Eurico Miranda - PPB; Fernando Gonçalves - PTB; Fernando Lopes - PDT; Francisco Dornelles - PPB;Francisco Silva - PPB; Jair Bolsanaro - PPB; Jandira Feghali - PCdoB; João Mendes - PPB; José Carolos Coutinho - PFL; José Maurício - PDT; Miro Tei·xeira - PDT; Moreira Franco - PMDB; Nilton Cer·queira - PSDB; Noel de Oliveira - PMDB; OsmarLeitão - PPB; Roberto Campos - PPB; Roberto Jef·ferson - PTB; Ronaldo Cezar Coelho - PSDB; Ru·bem Medina - PFL; Simão Sessim - PPB.Presentes do Rio de Janeiro: 24
SÃO PAULO
Alberto Goldman - PSDB; Aldo Rebelo PCdoB; Almino Affonso - PSB; Aloysio Nunes Ferreira - PSDB; Antonio Carlos Pannunzio - PSDB;Arnaldo Faria de Sá - PPB; Ary Kara - PPB; CarlosApolinário - PMDB; Corauci Sobrinho - PFL; CunhaLima - PPB; De Velasco - Prona; Delfim Netto PPB; Duilio Pisaneschi - PTB; Edinho Araújo -
PMDB; Eduardo Jorge - PT; Fernando Zuppo PDT; Jair Meneguelli - PT; Jorge Tadeu Mudalen PPB; José Augusto - PPS; José Coimbra - PTB;José Genoíno - PT; Lamartine Posella - PPB; Luciano Zica- PT; Luiz Carlos Santos - PFL; LuizEduardo Greenhalgh - PT; Marcelo Barbieri PMDB; Maurício Najar - PFL; Michel Temer PMDB; Nelson Marquezelli - PTB; Ricardo Izar PPB; Robson Tuma - PFL; Salvador zimbaldi PSDB; Sílvio Torres - PSDB; Ushitaro Kamia - PPS;Vadão Gomes - PPB; Valdemar Costa Neto - PL;Wagner Rossi - PMDB; Welson Gasparini - PSDG,Zulaiê Cobra - PSDB.Presentes de São Paulo: 39
MATO GROSSO
Gilney Viana -PT; Murilo Domingos - PTB; Rodrigues Palma - PTB; Teté Bezerra - PMDB; Welinton Fagundes - PL.Presentes de Mato Grosso: 5
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho - PPS; Chico Vigilante - PT;Osório Adriano - PFL.Presentes do Distrito Federal: 3
GOIÁS
Aldo Arantes - PCdoB; Jovair Arantes - PSDB;Lídia Quinan - PMDB; Maria Valadão - PTB; OrcinoGonçalves - PMDB; Pedro Wilson - PT; RobertoBalestra - PPB. .Presentes de Goiás: 7
MATO GROSSO DO SUL
Dilso Sperafico - PSDB; Marçal Filho - PSDB;Saulo Queiroz - PFL.Presentes de Mato Grosso do Sul: 3
PARANÁ
Affonso Camargo - PFL; Basilio Villani - PSDB;Chico da Princesa - PTB; Dilceu Sperafico - PPB;Djalma de Almeida Cesar - PMDB; Fernando RibasCarli - PPB; Flávio Ams - PSDB; José Borba - PTB;Luciano Pizzatto - PFL; Maurício Requião - PMDB;Max Rosenmann - PSDB; Moacir Micheletto - PMDB;Nedson Micheleti - PT; Nelson Meurer - PPB; OdílioBalbinotti - PSDB; Paulo Cordeiro - PFL; RenatoJohnsson - PSDB; Werner Wanderer - PFL.Presentes do Paraná: 18
SANTA CATARINA
Dércio Knop - PDT; Edinho Bez - PMDB; EdisonAndrino - PMDB; Hugo Biehl - PPB; João Matos PMDB; José Carlos Vieira - PFL; Neuto de Conto -
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmarados Deputados:
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação da Mensagem nll 910/97, do Poder Executivo, que submete àapreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para a Proteção de ObtençõesVegetais.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 1998. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL; Arlindo Vargas,Vice-Líder do PTB; Aécio Neves, Líder do PSDB;
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto - PT; Adroaldo Streck - PSDB;Adylson Motta - PPB; Airton Dipp - PDT; Arlindo Vargas - PTB; Augusto Nardes - PPB; Carlos Cardinal PDT; Enio Bacci - PDT; Ezidio Pinheiro - PSDB; Fetter Júnior - PPB; Jair Soares -:. PPB; Jarbas Lima PPB; Nelson Harter - PMDB; Odacir Klein - PMDB;Osvaldo Biolchi - PTB; Paulo Paim - PT; Paulo Ritzel- PMDB; Waldomiro Fioravante - PT; Wilson Cignachi- PMDB; Veda Crusius -. PSDB.Presentes do Rio Grande do Sul: 20
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A listade presença registra o comparecimento de 276 Senhores Deputàdos.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vai-sepassar à apreciação da matéria que, está sobre amesa e da constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre amesa o seguinte Requerimento:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmarados Deputados:
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projetode Lei nº 4.769-A, de 1994, do Poder Executivo, queNdispõe sobre a Política Nacional de Turismo, instituio Sistema Nacional de Turismo e dá outras providências".
Sala das Sessões, 18 de junho de 1998. - Elton Rohnelt, Vice-Líder do Governo; José CarlosAleluia, Vice-Líder do PFL; Romel Anízio, Vice-líder do PPB; Inocêncio Oliveira, Líder do PFL; Jovair Arantes, Vice-Líder do PSOB; Arlindo Vargas,Vice-Líder do PT; Sérgio carneiro, Vice-Líder doPDT; Marcelo Déda, Líder do PT; Gennano Rigotto,Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDBlProna.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Ex·. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço umfavor a V. Ex· Já iniciamos a Ordem do Dia, mas hávárias comissões reunidas, a de que faço parte inclusive está apreciando pauta. Gostaria que V. Exideterminasse o encerramento dos trabalhos das comissões, até porque não temos o dom de estar pre-
PMDB; Paulo Gouvêa - PFL; Serafim Venzon - sente em dois lugares ao mesmo tempo. Ou estou láPDT; Valdir Colatto - PMDB; Vaniodos Santos - ou aqui.PT. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Acolho oPresentes de Santa Catarina: 11 requerimento do nobre Deputado Amaldo Faria de Sá.
Determino ao Secretário da Mesa que comunique aos srs. presidentes de comissões que devemencerrar os seus trabalhos, já que se acha iniciada aOrdem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Consulto os Srs. Deputados se há unanimidade em tomodesse requerimento. (Pausa.)
Havendo unanimidade, vamos votá-lo.Como votam os Srs. Líderes?O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB - RJ.
Sem revisão do orador.) - O PSB vota "simN, Sr.Presidente.
O SR. AIRTON DIPP (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - O PDT vota "sim\ Sr. Presidente.
O SR. ARLINDO VARGAS (PTB - RS. Semrevisão do orador.) - O Partido Trabalhista Brasileirovota NsimN, Sr. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (BlocolPT - BA.Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. HERCULANO ANGHINETII (PPB MG. Sem revisão do orador.) - O PPB vota Nsim",Sr. Presidente.
O SR. DARCfslO PERONDI (BlocoIPMDB RS. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota "sim",Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação o requerimento. '
Os srs. deputados que o aprovam permane-çam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.A matéria virá à pauta na próxima semana.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre a
mesa o seguinte
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos a V. Exll, nos termos regimentais,
a retirada do requerimento de urgência apresentadoà Mensagem nº 910/97, da pauta da sessão de hoje.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. Deputado Walter Pinheiro, Vice-Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Com apalavra o Deputado Walter Pinheiro para encaminhar a votação.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, SróiS. e Srs.Deputados, achamos de suma importância ainiciativa do Governo de formalizar a adesão doPaís à Convenção Internacional para a Proteção eObtenção de Vegetais. É importante reafirmarisso. Consideramos essa medida pertinente, porque levaria posteriormente o País, uma vez que jácumpriu as exigências prévias, à adesão a essaconvenção chamada POV. Abordaremos algunsaspectos da crítica neste momento, como a questão da adesão do País. Primeiro, no que diz respeito aos riscos, às conseqüências iminentes porque passariam os pequenos agricultores. Essesagricultores têm ao longo da sua vida uma práticamilenar de troca de sementes entre comunidades.Portanto, uma prática já estabelecida, e tem sidodemonstrado, por meio de pesquisas, de estudos,que, comprovadamente, não causa nenhum tipode problema à chamada referência com as relaçõesdos vegetais.
Quanto ao aspecto da convenção, esses pequenos agricultores estariam completamente alijados dessa prática milenar, ficando, dessa forma, sobejamente prejudicados.
Mais do que isso - esse o segundo aspectoque gostaria de abordar, a partir do conteúdo dessaconvenção -, os pequenos agricultores ficariamafastados, ficariam sem proteção, não seriam beneficiados com o processo de pesquisas, que seria completamente descartado, o que, conseqüentemente,aumentaria sua dificuldade.
Ora, se não podem mais fazer a chamada comercialização e troca de sementes, seriam completamente descartados pelas grandes empresas depesquisa, o que fatalmente dificultaria a sobrevida
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25529
Wagner Rossi, Vice-Líder do Bloco Parlamentar da agricultura familiar e a produção agrícola, princi-PMDB/Prona; Odelmo Leão, Líder do PPB. palmente nos rincões deste País.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre a É bom salientar que os agricultores de peque-mesa o seguinte no e médio portes já atravessam dificuldades no que
diz respeito ao crédito e à questão do atendimento eacompanhamento por parte das entidades de pesquisa. E, atualmente, no Brasil, os pequenos agricultores - particularmente os do Nordeste - atravessamum de seus piores momentos devido às condiçõesclimáticas, fato para o qual chamo a atenção de todos as S~ e Srs. Deputados, solicitando que tenham sensibilidade para a questão.
Por isso, nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos encaminhando a retirada desse projeto paraque possamos, à luz do debate de outras contribuições,promover alterações no aspecto central da proposta,assim como a retirada desse impedimento que fatalmente a Nação, a partir dessa convenção, teria de impor a esses pequenos agricultores.
Sr. Presidente, com essa perspectiva, o Partidodos Trabalhadores encaminha pela retirada de pautado projeto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação o requerimento de retirada.
O SR. ALEXANDRE CARDOSO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exll a palavra.
O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSBacompanha o encaminhamento do Partido dos Trabalhadores e vota pela retirada do projeto.
O SR. AIRTON DIPP (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PDr encaminha ovoto "sim", pela retirada.
O SR. ARLINDO VARGAS (PTB - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "não".
O SR. WALTER PINHEIRO (pr - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT encaminhao voto "sim", pela retirada.
O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPB encaminhao voto "não".
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou Relator desta matéria e estava para relatar o projeto, quetambém é de autoria dos Deputados Alcides Modesto e Paulo Lustosa. Diante do pedido de retirada depauta do projeto formulado pelo PT, na condição deRelator e representante do PMDB, solicitamos tam-
25530 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
bém a sua retirada de pauta. Por isso, encaminha- O S~. MÁRIO NEGROMONTE (PSDB - BA.mos o voto "sim". Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB
O SR. INOC~NCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Sem vota "não".revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido da Fren- O SR. INOC~NCIO OLIVEIRA (PFL - PE.te Liberal encaminha o voto "não" ao requerimento. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido
O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PSDB - BA. da Frente Liberal, PFL, recomenda o voto "não".Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PSDB - BA.recomenda o voto "não". Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB
O SR. PRESIDENTE {Michel Temer) - Os Srs. vota "não".Deputados que o aprovam permaneçam como se O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem re-encontram. (Pausa.) visão do orador.) - Sr. Presidente, o PT recomenda
Aprovado o Requerimento de retirada do reque- o voto "sim".rimento de urgência para Mensagem nlI910197. O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB - RJ.
O SR. WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partidopeço a palavra pela ordem. Socialista Brasileiro recomenda o voto ·sim".
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revi-V. Ex5l a palavra. 'são do orador.) - Sr. Presidente, o PPB vota "não".
O SR. WALTER PINHEIRO {PT - BA. Sem revi- O SR. ALDO ARANTES (PCdoB - GO. Sem re-são do orador.) - O PT solicita verificação de votação. visão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
O SR. MÁRIO NEGROMONTE {PSDB - BA. O SR. COLBERT MARTINS (PPS - BA. SemSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço veri- revisão do orador.) - O PPS vota ·sim", Sr. Presidente.ficação de votação. O SR. AIRTON DIPP {PDT - RS. Sem revisão
O SR. INOC~NCIO OLIVEIRA (PFL - PE. do orador.) - O PDT vota"sim".Sem revisão do orador.) - Pedimos verificação, Sr. O SR. WAGNER ROSSI (Bloco/PMDB - SP.Presidente. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Verifi- vota "não".cação concedida. O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem re-
Perdão, quem pediu verificação? Eu dei como visão do orador.) - O Partido dos Trabalhadoresaprovaao o requerimento. vota "sim" e convoca seus Parlamentares para com-
O SR. WALTER PINHEIRO - Não, foi rejeita- parecerem ao plenário.do, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Solicito
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O aos Srs. Deputados que tomem seus lugares a fimrequerimento de retirada foi aprovado. de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. INOC~NCIO OLIVEIRA - Então, o PFL Está iniciada a votação.pede verificação de votação. Queiram seguir a orientação do visor de cada
A SRA. ZULAlê COBRA - Pela ordem, Sr. posto.Presidente. A SRA. ZULAI~ COBRA - Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem peço a palavra pela ordem.V. Ex'" a palavra. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem
A SRA. ZULAI~ COBRA (PSDB - SP. Sem V. ExR a palavra.revisão do orador.) - O PSDB pediu verificação, Sr. A SRA. ZULAI~ COBRA (PSDB - SP. Sem re-Presidente. visão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB vota
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Verifi- "não".cação concedida. O SR. WALTER PINHEIRO {PT - BA. Sem re-
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos vo- visão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Tra-tar. Votação nominal. Solicito aos Srs. Deputados que balhadores vota "sim" e convoca sua bancada avenham ao plenário, pois vamos ter votação nominal. comparecer ao plenário.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE - Sr. Presiden- O SR. WAGNER ROSSI (Bloco/PMDB - SP.te, peço a palavra pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota "não" e
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem pede aos seus Deputados que acorram ao plenárioV. Ex'" a palavra. para votar "não".
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25531
O SR. RODRIGUES PALMA (PTB - MT. Sem O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Temrevisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do V. Exa. a palavra.Governo encaminha o voto "não". Trata-se de um O SR. LUIZ BUAIZ (PL - ES. Sem revisão doacordo internacional, portanto, a matéria tem que ser orador.) - Sr. Presidente, o PL libera sua bancada.votada por esta Casa, não podendo ser alterado o A SRA. LfDIA QUINAN (Bloco/PMDB - GO.seu conteúdo. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, o PMDB
A Liderança do Governo pede aos seus com- vota "não".panheiros, aos partidos que compõem a base do O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - AlertoGoverno, que votem "não", contra a retirada do pro- os Srs. Parlamentares sobre a realização de novajeto da pauta. votação nominal após esta. Como há divergências, o
O SR. WAGNER ROSSI (Bloco/PMDB - SP. requerimento de urgência, se mantido na pauta, indi-Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece-me cará a necessidade de votação nominal.que a orientação do painel é a anterior. Declarei, por O SR. COLBERT MARTINS - Sr. Presidente,diversas vezes, que o PMDB vota "não", mas lá peço a palavra pela ordem.consta "sim". O PMDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos V. Exª a palavra.alterar, então, nobre Deputado. O SR. COLBERT MARTINS (PPS - BA. Sem
O SR. COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhei opeço a palavra pela ordem. voto "sim", pelo PPS. O painel o considerou no prin-
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem cípio, mas depois inverteu. Peço a V. Exª que recon-V. Exa. a palavra. sidere, porque a posição do PPS é o voto "sim".
O SR. COLBERT MARTINS (PPS - BA. Sem O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Secreta-revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim". ria da Mesa tomará as providências, nobre Deputado.
O SR. INOcêNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. A SRA. L1DIA QUINAN - Sr. Presidente, peçoSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL a palavra pela ordem.vota "não" e faz um apelo aos Srs. Parlamentares O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tempara que acorram ao Plenário, a fim de que possa- V. Ex!!. a palavra.mos concluir a votação desse requerimento e iniciar A SRA. L1DIA QUINAN (Bloco/PMDB - GO.a votação da matéria. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDB
O PFL vota "não". vota "não".O SR. ALDO ARANTES (PCdoB - GO. Sem re- O SR. ALEXANDRE CARDOSO - Sr. Presi-
visão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" dente, peço a palavra pela ordem.e pede que seja colocada a orientação no painel. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem
O SR. ARLINDO VARGAS (PTe - RS. Sem V. Ex!!. a palavra.revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB, Partido O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB - RJ.Trabalhista Brasileiro, recomenda o voto "não" e soli- Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no sentidocita aos Srs. Parlamentares que venham a plenário de otimizar o tempo, estou encaminhando à Mesa re-votar "não". querimento sobre a questão da vulnerabilidade de in-
A SRA. LfDIA QUINAN (Bloco/PMDB - GO. formações de assuntos concementes ao Estado. Gos-Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDB taria que V. Exª o examinasse, porque, na verdade, elevota "não". tem o princípio de convocar o Ministro-ehefe da Casa
O SR. COLBERT MARTINS (PPS - BA. Sem Militar para prestar esclarecimentos não só sobre arevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "não" matéria que a revista Época e o jomal O Globo estãoà urgência. Quanto ao mérito, a posição é diferente. veiculando, mas também dar outras informações.
O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revi- Considero da maior importância que esse re-são do orador.) - O PPB vota "não", Sr. Presidente. querimento tenha seguimento, porque entendo que
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. essas denúncias, assim como outras relativas a se-Deputados, venham a Plenário. Estamos em proces- gredo de Estado, estão expondo o Brasil e a soeie-so de votação nominal. dade a uma situação de dificuldade.
O SR. LUIZ BUAIZ - Sr. Presidente, peço a Encaminho à Mesa o requerimento que orapalavra pela ordem. anuncio a V. Exª..
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS25532 Quinta-feira 12
o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Poisnão. Vou tomar a manifestação de V. Exª como umaexceção, porque estamos em processo de votação eeste período não comporta outras matérias. Mas recebo o requerimento de V. Exa.
O SR. ALEXANDRE CARDOSO - Sr. Presidente, tenho absoluta certeza de que foi para otimizar o tempo que fiz esse anúncio a V. Exll..
O SR. WAGNER ROSSI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. WAGNER ROSSI (Bloco/PMDB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBvota "não".
O SR. PAES LANDIM - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE ( Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. PAES LANDIM (PFL - PI. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, para efeitos administrativos, registro a minha presença.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exª a palavra.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PSDB - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDBencaminha o voto "não".
O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota "sim".
O SR. WAGNER ROSSI (Bloco/PMDB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBvota "não".
O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota "sim".
O SR. WAGNER ROSSI (Bloco/PMDB - SP.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, o PMDBvota "não". PMDB, "não".
O SR. MIGUEL ROSSETTO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exil a palavra.
O SR. MIGUEL ROSSETTO (PT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto é"sim", na votação anterior.
O SR. LUIS BARBOSA (PPB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu voto é "não".
NO'lelllbro de 1998
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - SrM- eSrs. Deputados,venham ao plenário, estamos emprocesso de votação nominal. Logo a encerrarei.
O SR. WAGNER ROSSI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exll a palavra.
O SR. WAGNER ROSSI (Bloco/PMDB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBconvoca seus Parlamentares a virem ao plenário erecomenda o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs.Deputados, venham rapidamente ao plenário, poisvou encerrar a votação.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exlil. a palavra.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PSDB - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDBencaminha o voto "não".
O SR. FLÁVIO DERZI- Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. FLÁVIO DERZI (PPB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs.Deputados, vou encerrar a votação. Todos votaram?
Solicito a todos que permaneçam em plenário,pois a próxima votação será nominal. Permaneçamem plenário!
O SR. PAULO LUSTOSA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exll a palavra.
O SR. PAULO LUSTOSA (BIocoIPMDB - CE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto é"não".
O SR. WAGNER ROSSI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) -TemV. Exlil. a palavra.
O SR. WAGNER ROSSI (BlocoIPMDB - SP.Sem revisão do orador.) - O PMDB encaminha ovoto "não".
O SR. INOcêNCIO OLIVEIRA (PFL - PE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL recomenda o voto "não",
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25533
PTB-NãoPDT-SimPSB-SimPL - LiberadoPedoB-SimPPS-SimGOV.-Não
Art. 17.......................................................... 1Total Quorum: ~ 324Obstrução: O
Reitero o apelo aos Srs. Parlamentares paraque compareçam imediatamente ao ·plenário, paraque possamos concluir a votação desse requerimento de retirada de pauta da urgência. Em seguida, votaremos o requerimento de urgência, pelos 155.
O PFL recomenda o voto -não-.
O SR. ODELMO LEÃO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Ex~ a palavra.
O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos encerrar avotação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Estáencerrada a votação.
O SR. BENEDiTO DE LIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. ExB. a palavra.
O SR. BENEDITO DE LIRA (PFL - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta votaçãovoto -não-o
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Anuncio.o resultado da votação:
VOTARAMSim: 95Não: 225Abstenções: 3Total: 323
É rejeitdo o requerimento de retirada de pautado requerimento de urgência para a Mensagem nº910/97.
RORAIMA Partido Bloco
Francisco Rodrigues PTB
Luciano Castro PSDB
Luís Barbosa PPB
Robério Araújo PPB
Total Roraima: 4
AMAPÁAntonio Feijão PSDB
Fátima Pelaes PSDB
Murilo Pinheiro PFL
Sérgio Barcellos PFL
Valdenor Guedes PPB
Total Amapá: 5
PARÁ
Anivaldo Vale PSDB
Benedito Guimarães PPB
Gérson Peres PPB
Giovani Queiroz PDT
Paulo Rocha PT
Raimundo Santos PFL
Socorro gomes PCdob
Total Pará: 7
Voto
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
LISTAGEM DE VOTAÇÃOPresidiu a Votação: Michel Temer-12:19
Resultado da VotaçãoSim:............................................................. 95Não: 225Abstenção: 3Total da Votação: 323
OrientaçãoPFL-NãoPSDB-NãoPMDB/Prona - NãoPPB-NãoPT-Sim
AMAZONAS
A1zira Ewerton PSDB
Átila Lins PFL
João Tomé Mestrinho PMDB
José Melo PFL
Luiz Fernando PPB
Paudemey Ava5no PFL
Total Amazonas: 6RONOONIA
Confucio Moura PMDB
Eurípedes Miranda PDT
Moisés Bennesby PSDB
Total Rondônia: 3ACRE
Carlos Airton PPB
Não
PMDBlPRONA Não
Não
Não
Não
PMDBI PRONA Não
Sim
Não
Não
· ;;34 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
')11ia Mendes PPB Não Melquíades Neto PFL Nãoi~l1icão Brigldo PMDB PMD8IPRONA Não Paulo Mourão PSDB Não!:mflio Assmar PPB Não Total Tocantins: 4OsmiUma PFL Não MARANHÃO.1,)glnaUno PMDB PMD8IPRONA Não Antõnlo Joaquim Araújo PL Sim?:íla Bezerra PFL Não Costa Ferreira PFL NãoTotal Acre:7 Gastão Vieira PMDB PMD8IPRONA NãoTOCANTINS Haroldo Sabóia pt SimAntônio Jorge PFL Não Magno Barcelar PFL NãoDarci Coelho PFL Não Total Maranhio: 5
Partido Bloco VotoMARANHÃOMárcia Marinho PSDB Não
Neiva Moreira PDT Sim
,oberto Rocha PSDB Não
Sebastião MS\Jttira PSDB Nãorotal Maranhio : 9
,;EARÁ,\nlbal Gomes PSDB Não
Amon Bezerra PSDB Não
Gonzaga Mota PMDB PMDB/PRONA Não
:nácio Arruda pedoB Sim
José Unhares PPB Não
José Pimentel PT Sim
LeOnidas Cristino PPS Sim
Marcelo Teixeira PMDB PMDB/PRONA Não
Paes de Andrade PMDB PMOB/PRONA Sim
Pimentel Gomes PPS Sim
Pinheiro Landim PMDB PMDB/PRONA Não
Roberto PessoÇ'l PFL Não
Rommel Feijó PSDB Não
Ubiratan Aguiar PSOB Não
Vicente Arruda PSDB Não"fotal Ceará: 15
PlAuiHeraclito Fortes PFL Não
João Henrique PMDB ?MOB/PRONA NãoTotal Piaui : 2
RIO GRANDE DO NORTEAugusto Viveiros PFL Sim
Henrique Eduardo Alves PMDB PMDB/PRONA Não
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPl.TfADOS Quúda-feira 12 2553'.-
Partido Bloco VOti
Iberê Ferreira PPB Nãc
Laire Rosado PMOB PMOBlPRONA Nàc
Ney Lopes PFL Nê(·
Total Rio Grande do Norte: 5
PARAIBAAJvaro Gaudêncio Neto PFL Não
Armando Abflio PMOB PMOBIPRONA Não
Efraim Morais PFL Nãc
Enivaldo Ribeiro PPB Nã{
Gilvan Freire PSB Sim
Ivandro Cunha Lima PMOB PMOBIPRONA Nãc'
José Luiz Clerot • PMOB PMOBIPRONA Nãe..
Total p..aíba : 7
PERNAMBUCOEduardo Campos PSB Sim
Humberto CostaPT Sim
Inocêncio OliveiraPFL NãtJ
José Mendonça r ..erraPFL Não
José Múcio MonteiroPFL Não
Luiz PjauhylinoPSOB Não
Nilson GibsonPSB Não
Pedro CorrêaPPB Nãl
Salatiel CarvalhoPPB Sim
Sérgio GuerraPSB Ntk
severino CavalcantiPPB Nã,
Wilson CamposPSOB Ná(
WoIney QueirozPOT Sin
Total P..nambuco : 13
ALAGOASAlbérico Cordeiro
PTB Nã,
Jos. Thomaz NonoPSOB NB
Moacyr AndradePPB Sir
Total Alagoaa : 3
8ERGIPEC8r1oa MagllO
PFL I\V'c;. _.
CleonAncio FonsecaPMDB PMOBJPRONA Nêc
José TelesPP8 N~J
Marcelo OédaPT Sin
25536 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Partido Bloco Voto
Pedro Valadares PSB Sim
Wilson Cunha PTB NãoTotal Sergipe: 6
BAHIA
Alcides Modesto PT Sim
Aroldo Cedraz PFL Não
Colbert Martins PPS Sim
Domingos Leonelli PSB Sim
Eraldo Tinoco PFL Não
Eujácio Simões PL Não
Felix Mendonça PTB Não
Haroldo Lima PCdoB Sim
Jairo Azi PFL Não
Jairo Carneiro PFL Não
Jaques Wagner PT Sim
João Almeida PSDB Não
João Leão PSDB Não
Jorge Khoury PFL Não
José Carlos Aleluia PFL Não
José Lourenço PFL Não
José Rocha PFL Não
Leur Lomanto PFL Não
Luiz Alberto PT Sim
Luiz Braga PFL Não
Luiz Moreira PFL Não
Manoel Castro PFL Não
Mário Negromonte PSDB Não
Nestor Duarte PSDB Não
Prisco Viana PPB Não
Roberto Santos PSDB Não
Sérgio Carneiro PDT Sim
Ursicino Queiroz PFL Não
Walter Pinheiro PT SimTotal Bahia: 29
MINAS GERAISAdemir Lucas PSDB Não
Antônio do Valle PMDB PMDB/PRONA Não
Arapely de Paula PFL NAo
Armando Costa PMDB PMDB/PRONA Sim
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25537
Partido Bloco VotoMINAS GERAIS
Carlos Melles PFL NãoCarlos Mosconi PSDB NãoDanilo de Castro PSDB NãoEduardo Barbosa PSDB NãoElias Murad PSDB NãoEliseu Resende PFL NãoGenésio Bernardino PMD,B PMDB/PRONA NãoHerculano Anghinetti PPB NãoHugo Rodrigues da Cunha PFL NãoIbrahim Abi-Ackel PPB NãoIsrael Pinheiro PTB NãoJoana Darc PT SimJoão Fassarella PT SimJosé Santana de Vasconcellos PFL NãoLael Varella PFL NãàMárcio Reinaldo Moreira PPB NãoMarcos Lima PMDB PMDB/PRONA SimMaria Elvira PMDB PMDB/PRONA NãoMario Assad Junior PFL NãoMaurício Campos PSDB NãoMauro Lopes PMDB PMDB/PRONA NãoNeif Jabur PMDB PMOB/PRONA Não
Odelmo Leão PPB NãoOsmânio Pereira PSDB NãoPaulo Delgado PT Sim
Paulo Heslander PTB Não
Philemon Rodrigues PTB NãoRaul Belém PFL Não
P "lberto Brant PSDB Não
Romel Anízio PPB Não
Ronaldo Perim PMDB PMDB/PRONA Não
Sandra Starling PT Sim
Saraiva Felipe PMDB PMDB/PRONA Sim
Sérgio Miranda PCdoB Sim
Silas Brasileiro PMDB PMDB/PRONA Não
Tilden Santiago PT Sim
Zaire Rezende PMDB PMDB/PRONA NãoTotal Minas Gerais: 41
25538 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS IEPlITADOS Novembro de 1998
Pé\r+ido Bloco Voto
EspíRITO SANTOAdelson Salvador P~ DB PMDB/PRONA Não
Etevalda Grassi de Menezes PMDB PMDB/PRONA Não
João Coser PT Sim
Luiz Buaiz PL Sim
Luiz Durão PFL Não
Nílton Baiano PPB Não
Rita Camata PMDB PMDB/PRONA Não
Roberto Valadão PMDB PMDB/PRONA NãoTotal Espírito Santo: 8
RIO DE JANEIROAlexandre Cardoso PSB Sim
Alexandre Santos PSDB Não
Alvaro Valle PL Sim
Arolde de Oliveira PFL Não
Ayrton Xerez PSDB Não
Candinho Mattos PSDB Não
Carlos Alberto Campista PFL Não
Carlos Santana PT Sim
Cidinha Campos PDT Sim
Fernando Gabeira PV Abstenção
Fernando Gonçalves PTB Não
Fernando Lopes PDT Sim
Francisco Dornelles PPB Não
Francisco Silva PPB Não
Jair Bolsonaro' PPB ~stenção
Jandira Feghali PCdoB Sim
João Mendes PPB Não
José Carlos Coutinho PFL Não
José Mauricio PDT Sim
Laura Carneiro PFL Não
Mareio Fortes PSDB Não
Milton Temer PT Sim
Miro Teixeira PDT ~im
Morei. a ~ranco PMDB PMDB/PRONI"\ j\jão,PSDBNilton Cerqueira Não
Noel de Oliveira PMDB PMDB/PRONA Sim
Osmar Leitão PPB Não
Roberto Campos PPB Não
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25539
Rubem Medina PFL NãoSimão Sessim PPB NãoTotal Rio de Janeiro: 30
SÃO PAULO Partido Bloco VotoAdhemar de Barros Filho PPB Não
Alberto Goldman PSOB Não
Aldo Rebelo PCdoB Sim
Almino Affonso PSB Sim
Aloysio Nunes Ferreira PSOB Não
Antonio Carlos Pannunzio PSOB Não
Antonio Kandir PSOB Não
Arlindo Chinaglia PT Sim
Arnaldo Faria de Sá PPB Sim
Arnaldo Madeira PSOB Não
Ary Kara PPB Não
Corauci Sobrinho PFL Não
Cunha Lima PPB Não
De Velasco PRONA PMDB/PRONA Não
Duilio Pisaneschi PTB Não
Edinho Araújo PMDB PMD8/PRONA Não
Eduardo Jorge PT Sim
Fernando Zuppo PDT Sim
Hélio Rosas PMDB PMDB/PRONA Não
Ivan Valente PT Sim
Jair Meneguelli PT Sim
Jorge Tadeu MudaJen PPB Não
José Aníbal PSOB Não
José Augusto PPS Sim
José Coimbra PTB Não
Jose de Abreu PSOB Não
José Genoíno PT Sim
José Machado PT Sim
José Pinotti PSB Sim
Koyu lha PSOB Não
Lamartine Posella PPB Não
Luciano Zica PT Sim
Luiz Carlos Santos PFL Não
Luiz Eduardo Greenhalgh pT Sim
Marcelo Barbieri PMDB PMDB/PRONA Sim
Marta Suplicy PT Sim
Maurício Najar PFL Não
Nelson Marquezelli PTB Não
25540 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Robson Tuma PFL Sim
Salvador Zimbaldi PSDB Não
Teima de Souza PT Sim
Tuga Angerami PSDB Sim
Ushitaro Kamia PPB Não
Valdemar Costa Neto PL Sim
Wagner Rossi PMDB PMDB/PRONA Não
Welson Gasparini PSDB Não
Zulaiê Cobra PSDB NãoTotal São Paulo: 47
MATO GROSSOMurilo Domingos PTB Não
Rodrigues Palma PTB Não
Rogério Silva PFL Não
Welinton Fagundes PL NãoTotal Mato Grosso: 4
DISTRITO FEDERALAugusto Carvalho PPS Sim
Chico Vigilante PT Sim
Jofran Frejat PPB Não
Maria Laura PT Sim
Wigberto Tartuce PPB NãoTotal Distrito Federal: 5
GOIÁSAldo Arantes PCdoB Sim
Carlos Mendes PMDB PMDB/PRONA Não
Jovair Arantes PSDB Não
Lídia Quinan PMDB PMDB/PRONA Não
Maria Valadão PTB Sim
Pedro Wilson PT Sim
Roberto Balestra PPB NãoTotal Goiás: 7
MATO GROSSO DO.SULDUso Sperafico PSDB Não
Márisa Serrano PSDB Não
Saulo Queiroz PFL NãoTotal Mato Grosso do Sul: 3
PARANÁAbelardo Lupion PFL Não
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta.feira 12 25541
Partido Bloco Voto
Chico da Princesa PTB Não
Dilceu Sperafico PPB Não
Djalma de Almeida Cesar PMDB PMOB/PRONA Não
Fernando Ribas Carli PPB Não
Luciano Pizzatto PFL Não
Luiz Carlos Hauly PSOB Não
Maurício Requião PMOB PMOB/PRONA Sim
Max Rosenmann PSOB Não
Moacir Micheletto PMOB PMDB/PRONA Não
Nedson Micheleti PT Sim
Nelson Meurer PPB Não
Odílio Balbinotti PSOB Não
Padre Roque PT Sim
Paulo Bernardo PT Sim
Renato Johnsson PSOB Não
Valdomiro Meger PFL Não
Werner Wanderer PFL NãoTotal Paraná: 18
SANTA CATARINA
Edinho Bez PMOB PMOB/PRONA Não
Hugo Biehl PPB Não
João Matos PMDB PMOB/PRONA Não
José Carlos Vieira PFL Não
Milton Mendes PT Sim
Neuto de Conto PMOB PMDB/PRONA Não
Paulo Bornhausen PFL Não
Paulo Gouvêa PFL Não
Serafim Venzon POT Sim
Valdir Colatto PMOB PMOB/PRONA Não
Vanio dos Santos PT SimTotal Santa Catarina: 11
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT Sim
Adylson Motta PPB Abstenção
Airton Oipp POT Sim
Arlindo Vargas PTB Não
Augusto Nardes PPB Não
Carlos Cardinal POT Sim
Oarcísio Perondi PMOB PMOB/PRONA Não
Enio Bacci POT Sim
25542 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Partido Bloco Voto
Esther Grossi PT SimFetter Júnior PPB NãoJarbas Lima PPB SimLuiz Mainardi PT Sim
Matheus Schmidt POT SimNelson Harter PMOB PMOB/PRONA NãoNelson Marchezan PSOB NãoOdacir Klein PMOB PMOB/PRONA NãoOsvaldo Biolchi PTB NãoPaulo Paim PT SimPaulo Ritzel PMOB PMOB/PRONA NãoRenan Kurtz POT SimValdeci Oliveira PT SimWaldomiro Fioravante PT SimWilson Cignachi PMOB PMOB/PRONA NãoVeda Crusius PSOB NãoTotal Rio Grande do Sul: 24
o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação o requerimento de
urgência:
Excelentfssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Requeremos, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno,urgência para apreciaçlo da Mensagem n° 910/97, do Poder Executivo, que
.Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25543
. submete à apreciaçio do Congresso Nacional o texto da Convençio Internacionalpara a Proteçio de Obtenções Vegetais.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 1998.
25544 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em vo- ternacional para a Proteção de Obtenções Vegetais,tação o requerimento de urgência. composta por 150 países - nesse caso, essa versão
Como há divergência, a votação será igual- tem apenas 78 .mente nominal. E mais, Sr. Presidente, até agora, quanto a
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como esse aspecto da adesão à POV, somente trinta ehá divergencia, a votaçaõ será igualmente nominal três países tomaram essa decisão, num universo de- Como votam os Srs Lideres. mais de 150.
O SR. ALDO ARANTES (PCdoB - GO. Sem Um outro detalhe para o qual quero chamarrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota mais uma vez a atenção dos Srs. Parlamentares éMnão". que não vejo motivo para essa pressa, esse açoda-
O SR. COLBERT MARTINS (PPS - BA. Sem mento, uma vez que temos atéo dia 24 de abril derevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS entende 1999 como prazo final para tomarmos essa decisão.que o assunto, no âmbito da Comissão, pode e deve Portanto, há ainda um tempo considerável para queser discutido de forma apressada. Por que a Comis- esta Casa discuta e possa conceber qual o carátersão não se reúne e assumimos que essa análise da participação do Brasil na convenção e discutir, napode ser feita brevemente? Comissão, a participação do acordo, mas o acordo
Sabemos que não ocorrerá discussão alguma pautado no conhecimento, na contribuição, na possi-no plenário. bilidade de que também levantemos quais os proble-
O PPS vota Mnão", não quanto ao mérito da mas, e 'até possamos discutir efetivamente com omatéria, mas com relação à urgência. Este assunto, segmento quais as vantagens da entrada do Brasiltrazido a plenário, perde-se de uma discussão mais nessa convenção.aprofundada ria própria Comissão. Por isso, propo- Portanto, Sr. Presidente, é por isso que concla-mos que a encerremos rapidamente, a fim de que te- mamos os Srs. Deputados e as bancadas destanhamos um tempo para na próxima semana, se for o Casa a não votar a urgência e permitir, assim, quecaso, ou até amanhã,fazermos essa votação. este debate possa ser concluído de forma mais apu-
O PPS vota "não" à urgência, propondo uma rada na Comissão, a fim de que este Plenário possadiscussão mais rápida sobre o mérito. votar com conhecimento, inclusive com o tempo que
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) _ Como lhe é dado pela própria convenção, para que o Brasilvotam os demais Líderes? tome essa decisão.
O SR. LUIZ BUAIZ (PL - ES. Sem revisão do Por isso, o Partido dos Trabalhadores encami-orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha o voto nha contra a urgência, votando "não".Msim" e libera a bancada. O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revi-
O SR. PEDRO VALADARES (PSB _ SE. Sem . são do orador.) - Sr. Presidente, o PPB vota "sim".revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende O SR. WAGNER ROSSI (Bloco/PMDB - SP.que esta matéria é complexa e que deve ser mais sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBdiscutida nas Comissões para depois vir a plenário. vota "sim
M.
Sr. Presidente, o PSB vota "não". A SRA. ZULAIÊ COBRA (PSDB - SP. SemO SR. AIRTON DIPP (PDt - RS. Sem revisão revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB vota
do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também quer "sim".uma discussão mais profunda e, portanto, vota "não" O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semà urgência. revisão do orador.)...; Sr, Presidente, o PFL vota "sim".
O SR. DUILlO PISANESCHJ (PTB - SP. Sem Acredito que este projeto é importante, pois foirevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota texto deuma convenção realizada em 1997, em queMsimM. se dá o direito de que uma propriedade industrial so-
O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem re- bre cultivares seja reconhecida nos demais paísesvisão do orador.) - Sr. Presidente, novamente quero que subscreveram aquele acordo, aquele texto.chamar a atenção dos Srs. Parlamentares para o Além do mais, Sr. Presidente, temos pesquisas nosfato de que é importante destacar a participação do trópicos que poucos países do mundo têm.Brasil na Convenção da Biodiversidade, da qual é A Embrapa, por exemplo, é um órgão que éum dos signatários. ConseqOentemente, há a homo- motivo de orgulho para este País, tem pesquisas dalogação da participação do Brasil na Convenção In- mais alta qualidade, e hoje não são reconhecidas no
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25545
mundo pelo fato de o Brasil não ter assinado esse O SR. JORGE WILSON (Bloco/PMDB - RJ.acordo internacional. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na vota-
Portanto, acho esse acordo de fundamental im- ção anterior o meu voto foi "não".portância para o País. Estamos votando apenas a O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs.urgência urgentíssima do art. 155. Quando formos Deputados, vamos permanecer em plenário.discutir o mérito, avançaremos nessa questão. A SRA. ALCIONE ATHAYDE - Sr. Presidente,
Por isso, o Partido da Frente Liberal recomen- peço a palavra pela ordem.da o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem
O SR. RICARDO GOMYDE - Sr. Presidente, V. Ex.ll a palavra.peço a palavra pela ordem. A SRA. ALCIONE ATHAYDE (PPB - RJ. Sem
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação an-V. Ex.ll a palavra. terior meu voto foi "não".
O SR. RICARDO GOMYDE (PCdoB - PRo O SR. JOSÉ PRIANTE (Bloco/PMDB - PA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na vota- Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na vota-ção anterior o meu voto foi "sim". ção anterio meu voto foi "não".
O SR. MALULY NETTO (PFL - SP. Sem revi- O SR. RICARDO BARROS (PPB - PRo Semsão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação an-o meu voto foi "não". teriormeu voto foi "não".
O SR. RODRIGUES PALMA _ Sr. Presidente, O SR. FERNANDO LYRA (PSB - PE. Sem re-peço a palavra pela ordem. visão do orador.) - Sr. Presidente, na votação ante
riormeu voto foi "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem O SR. ZÉ GOMES DA ROCHA (PSD - GO.
V. Exª a palavra. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na vota-O SR. RODRIGUES PALMA (PTB - MT. Sem ção anteriormeu voto foi "não".
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do O SR. ROBSON TUMA - Sr. Presidente, peçoGoverno solicita aos partidos que compõem a base a palavra pela ordem.do Govemo o voto "sim", para que esse acordo inter-nacional seja aprovado e surtam efeitos benéficos O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Temao País. V. Ex.i a palavra
O SR. ROBSON TUMA (PFL - SP. Sem revi-O SR. RICARDO IZAR - Sr. Presidente, peço são do orador.) _ Sr. Presidente, faço um apelo a
a palavra pela ordem. V. Ex.ll no sentido de que coloque o projeto em vota-O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem ção e que depois os Srs. Parlamentares, durante o
V. Exª a palavra. processo de votação, façam suas retificações de vo-O SR. RICARDO IZAR (PPB - SP. Sem revi- tos. Do contrário, ficaremos esperando que os outros
são do orador.),- Sr. Presidente, na votação anterior duzentos Parlamentares que não votaram no mo-o meu voto foi "não". mento oportuno o façam para começar uma nova
O SR. JAIME MARTINS (PFL - MG. Sem revi- votação.são do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Acolhoo meu voto foi "não". a ponderação do Deputado Robson Tuma.
O SR. JAIR SOARES (PPB - RS. Sem revisão O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamosdo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior o votar. Quem não votoú votará depois.meu voto foi "não". A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados
O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO. Sem revi- que tomem seus assentos, a fim de ter iníciovotaçãosão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior pelo sistema eletrônico.o meu voto foi "não". Está a iniciada a votação.
O SR. LlNDBERG FARIAS (PSTU - RJ. Sem Queiram seguir a orientação do visor do res-revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação an- pectivo posto de votação.terior o meu voto foi "sim". O SR. LINDBERG FARIAS - Sr. Presidente,
Comunico também a V. Exa que me encontrava peço a palavra pela ordem.numa reunião da Comissão de Defesa do Consu- O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Temmidor. V. Ex.i a palavra.
O SR. WAGNER ROSSI (BlocoIPMDB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBvota "sim"
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - V. Ex§.pode retificar do próprio posto, Deputado. Pode retificar quantas vezes quiser.
O SR. JOÃO MAGALHÃES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PADRE ROQUE- Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exll a palavra.
O SR. PADRE ROQUE(PT - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, digitando rapidamente,digitei errado e confirmei, sem me dar conta. Portanto, troco meu voto marcado como "sim" para o voto"não".
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partidoda Frente Liberal, PFL, vota "sim".
O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota "não".
O SR. MARÇAL FILHO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exll a palavra.
O S~. MARÇAL FILHO (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,na votação anterior votei "não".
A SRA. ZULAI~ COBRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem. ...
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Ex&!. a palavra.
A SRA. ZULAI~ COBRA (PSDB - SP. Semrevisão da oradora.) -' Sr. Presidente, o PSDB vota"sim".
25546 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Novembro de 1998
O SR. LINDBERG FARIAS - (PSTU - RJ.Sem O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Temrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação an- V. Exll a palavra.terior meu voto foi "sim". O SR. JOÃO MAGALHÃES (BlocoIPMDB -
O SR. ALEXANDRE CARDOSO - Sr. Presi- MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nadente, peço a palavra pela ordem. votação anterior votei "não". "
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Tem ' O SR. COLBERT MARTINS - Sr. Presidente,V. ExJ. a palavra. peço a palavra pela ordem. ','
O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB - RJ. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB V. Exll a palavra.vota "não". O SR. COLBERT MARTINS (PPS - BA. Sem
O SR. COLBERT MARTINS (PPS - BA. Sem revisão po orador.) - Sr. Presidente, o PPS reco-revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota manda o voto "não"."nãc;>". O SR. FLÁVIOARNS .:.. Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE' (Michel Temer) - Tem
V. Ex&!. a palavra. ','O SR. FLÁVIO ARNS'(PSDB - PRo Sem revi
são do orador.) - Sr. Presidente,votei "sim" na primeira votação e "não" na segunda.
O SR. PRESIDENTE '(Michel Temer) - Querocomunicar aos Srs. Parlàmentares, para não retê-losno plenário, que esta será a última votação destasessão.
Haverá sessão do Congresso às 14h30min, demodo que os Srs. Deputados ficarão liberados ago,ra, para podermos voltar às 14h30min, para a sessão do Congresso NacionaL '
Quem não votou venha ao plenário votar.O SR. WAGNER ROSSI - Sr. Presidente,
peço 'a palavra pela ordem. ' ,O SR. PRESIDENTE'(Michel Temer) - Tem
V. Exll a palavra. 'O SR. WAGNER ROSSI (BlocoIPMDB - SP.
Sem revisão do orador.) '-' :Sr. Presidente, o PMDBvotá~slm".
O SR~FLÁVIO DERZI';" Sr. Presidente, peço apalavra pela olttem.
O SR. PRESIDENTE·{Michel Temer) - TemV. ExJ. a palavra.
O SR. FLÁVIO DERZI (PPB - MS. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, por não estar cadastrado, voto "sim".
O SR. SILVIO', TORRES (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) -:- Sr. Presidente, na votação anterior votei "sim".
O SR. SÉRGIO MIRANDA.- Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem. '
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exll a palavra. ,.,'
O SR. SÉRGIO MIRANDA (PCdoB'- MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente/,quero
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25547
fazerum alerta aos Srs. Deputados. Ontem foi apro- O si:t COLBERT MARTINS - Sr. Presidente,vado, na sessão do Congresso, um rito sumário para peço a palavra pela ordem.a tramitação do Orçamento.Alerto os Deputados O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tempara o fato de que o prazo para apresentação de V. Exll a palavra.emendas individuais e de bancada é de oito dias O SR. COLBERT MARTINS (PPS - BA. Semapós a divulgação dos avulsos, que talvez sejam di- revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS votavulgados hoje.Esse prazo deve vencer na quarta ou -não- à urgência, discute o mérito e entende quena quinta-feira da semana que vem. deve ser apressada na Comissão a aprovação da
Em função da tramitação, esperamos votar o matéria.Orçamento dentro do prazo. Se os Deputados não O SR. INOcêNCIO OLIVEIRA (PFL - PE.aprovarem as emendas, elas não serão considera- Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partidodas na votação orçamentária. É importante que as da Frente Liberal recomenda o voto -não-, e faz umbancadas se reúnam e apresentem até quarta-feira apelo aos Srs. Parlamentares no sentido de que ve-as suas emendas, tanto as bancadas como os nham imediatamente ao plenário a fim de atingirmosDeputados individualmente. o quorum regimental para votação de requerimento
O SR. NILMÁRIO MIRANDA - Sr. Presidente, de urgência, art. 155, que requer quorum de 257 vo-peço a palavra pela ordem. tos. Votaram apenas 232 Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem O SR. OSCAR ANDRADE - Sr. Presidente,V. Exll a palavra. peço a palavra pela ordem.
O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT - MG. Sem O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Temrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação an- V. ExJ. a palavra.terior meu voto é -sim-.
O SR. OSCAR ANDRADE - (PFL - RO. SemO SR. FERNANDO TORRES (PSDB - AL. revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na primei- anterior meu voto é -não-.ra votação meu voto é -sim-.
O SR. MIGUEL ROSSETTO (PT _ RS. Sem O SR. AIRTON DIPP - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.
revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta votaçãomeu voto é -não-o O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Tem
O SR. ADROALDO STRECK (PSDB _ RS. V. ExJ. a palavra.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na vOUi- O SR. AIRTON DIPP (PDT - RS. Sem revisãoção anterior meu voto é -sim-o do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota -não-.
O SR. WAGNER ROSSI - Sr. Presidente, O SR. CESAR BANDEIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem. peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem_V. E~ll a palãvra. V. Exll a palavra.
O SR. WAGNER ROSSI (BlocoIPMDB - O SR. CESAR BANDEIRA (PFL - MA. SemSP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o revisão do orador.) - Sr. Presidente. na votação an- ~
PMDB recomenda o voto -sim-. terior o meu voto foi -não-.O SR. EULER RIBEIRO - Sr. Presidente, peço O SR. ROBERTO FONTES (PFL - PE. Sem
a palavra pela ordem. revisão do orador.) - Sr. Presidente. na votação an-O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Tem terior meu voto foi -não-o
V. Exll a palavra. A SRA. SIMARA ELLERY (Bloco/PMDB - BA.O SR. EULER RIBEIRO (PFL - AM. Sem revi- Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na vota-
são do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior ção anteriorrneu voto foi -não-omeu voto é -não-. O SR. AGNELO QUEIROZ (PCdoB - DF. Sem
O SR. EXPEDITO JONIOR (PFL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação an-revisão do orador.) - Sr. Presidente. na votação an- terior meu voto foi -não-. Nesta votação também éterior meu voto é -não-. -não-.
O SR. SILVERNANI SANTOS (PFL - RO. A SRA. RITA CAMATA (BlocoIPMDB - ES.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na vota- Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, meu votoção anterior meu voto é -não-. é "sim-.
25548 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
O SR. INOcêNCIO OLIVEIRA - Sr. Presiden- SR. EDUARDO JORGE - Sr. Presidente, peçote, peço a palavra pela ordem. a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Tem O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra. V. Exa. a palavra.
O SR. INOcêNCIO OLIVEIRA - (PFL - PE. O SR. EDUARDO JORGE - (PT - SP. semSem revisão do orador) - Ouvi atentamente, Sr. Pre- revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exa. atendeusidente, uma questão levantada pelo nobre Deputa- a requerimento de nossa autoria na semana passa-do Sérgio Mirandaque falava dos prazos para apre- da e incluiu na pauta o Projeto n2 2.022, de 1991, re-sentação de emendas individuais e de bancadas. ferente à introdução no Brasil da política de medica-S.Exa. dizia que se hoje fosse publicada a resolução mentos genéricos, que vai favorecer os mais pobres,teríarnos o prazo de apenas oito dias. Ora, Sr. Presi- os idosos e os doentes crônicos, porque. barateará,dente, os Srs. Parlamentares chegarão a Brasília na como provam experiências feitas nos Estados Uni-próxima terça-feira. Então, o prazo de um dia so- dos, na Inglaterra e na Noruega, em no mínimo 30%mente ficaria muito exíguo. o preço dos medicamentos e possibilitará o acesso
Faço um apelo a V. Exa., primeiro,no sentido da população a esses produtos.de que esse prazo seja prorrogado até a próxima Pelo que estou entendendo, a sessão acabarásexta-feira, e, segundo, no sentido deque essa reso- após esta votação. A minha pergunta a V. Exa., quelução seja publicada na sexta-feira para que se con- estendo ao Líder do Governo, é a seguinte: esse proje-tem oito dias; senão os Sra. Parlamentares não te- to, da maior importância, que já tramita em regime derão tempo nem de reunir as suas bancadas na terça- urgência urgentíssima e já foi aprovado em várias Co-feira para que possam ser apresentadas essas missões, voltará à pauta na semana que vem?
emendas .de banc~da. O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Sr.Por ISSO, ~dlmos a V. Exa. que ent!e em c~n- Deputado, inicialmente havia requerimento de retira-
tato com o PreSidente do Cong":sso Naclona~ ~ fim da do Proieto. Depois, recebi informações de quede que atenda a esse nosso ple!o, em benefl~lo d? está havendo.negociação, de modo que na próximat?da a Casa e dos Estados, senao teremos mUIta dl- quarta-feira eleàQ.trará novamente em pauta.flculdad:s em apresc::n~r.as ~mendas de Estado e O SR ZAIRE REZENDE _ Sr. Presidenteas própnas emendas indiViduais. ..,
O SR. PRESIDENTE _ (Michel Temer) _ Deputado peço a palavra pela ordem. .Inocêncio Oliveira, farei contato com o Sr. Presidente O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Temdo Senado Federal, de modo que seja publicada na V. Exa. a palavra.sexta-feira essa oportuníssima sugestão. O SR. ZAIRE REZENDE - (BlocoIPMDB -
O SR. FEU ROSA - Sr. Presidente, peço a pa- MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta-lavra pela ordem. mos tendo dificuldade em votar. Para a maioria está
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Tem aparecen~o. c?,digo inválido. Registro nominalmenteV. Exa. a palavra. meu voto sim.
O SR. FEU ROSA - (PSDB - ES. Sem revisão O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Devodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior dizer a V. Exa. que para a maioria está aparecendomeu voto foi ·não·. voto válido. Aliás, o painel está mostrando que o
O SR. ARNALDO MADEIRA - Sr. Presidente, voto da maioria é válido. Os Deputados que tiverempeço a palavra pela ordem. dificuldade, podem fazer o recadastramento. Tem
havido um ou outro problema em relação ao dedo in-O SR. PReSIDENTE - (Michel Temer) - Tem dicador. Está registrado o voto de V. Exa., Deputado
V. Exa. a palavra. Zaire Rezende.O SR. ARNALDO MADEIRA - (PSDB - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer O SR. WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente,o registro oral do meu voto, pois está havendo proble- peço a palavra pela ordem.ma com a aceitação do meu registro.Voto ·sim". O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Tem
O SR. LEOPOLDO BESSONE - (PTB - MG. V. Exa. a palavra.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o sistema O SR. WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente,está registrando código inválido. Na votação anterior parece-me que há uma paralisação no fluxo de De-meu voto é "não" e nesta, ·sim". putados. Peço a V. Exa. que encerre a votação.
O SR. WALTER PINHEIRO - Vamos fazer umcurso de férias, Sr. Presidente, aproveitar o recesso.
O SR. EMíLIO ASSMAR - (PPB - AC. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta votaçãogostaria de votar "sim", mas votei "não". Voltei aoequipamento, mas meu código está inválido. Então,peço a V. Exa. que registre o meu voto "sim".
O SR. ARMANDO COSTA - (Bloco/PMDBMG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nestavotação gostaria de registrar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Comunico aos Srs. Parlamentares que haverá sessãodo Congresso Nacional às 14h30min. Em conseqüência, assim que houver quorum, iniciar-se-á aOrdem do Dia. Portanto, as Comissões não devemoperar seus trabalhos quando começar a Ordem doDia no Congresso Nacional. Há matérias importantes a serem examinadas.
O SR. PAES LANDIM - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. PAES LANDIM - (PFl - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para efeitos administrativos, gostaria de registrar minha presença..
O SR. PRESIDENTE '7 (Michel Temer) - Poisnão.
O SR. JOÃO PAULO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. JOÃO PAULO - (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriormeu voto foi "sim" e nesta, "não". Ainda não estoucadastrado no painel.
O SR. ANTONIO GERALDO - Sr. Presidente,gostariaque ficasse consignado o meu voto "não" navotação anterior.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Vouencerrar a votação.
O SR. LIMA NETTO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. LIMA NETTO - (PFl- RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior omeu voto foi "não·.
·Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25549
"",""" A SRA. SIMARA ELLERV - Sr. Presidente, se inválido, por algum problema no sistema eletrôni-peço a palavra pela ordem. co.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra. .
A SRA. SIMARA ELLERV - (Bloco/PMDB BA. Sem revisão da oradora.) ..,. Sr. Presidente, euconsegui votar, mas para alguns Deputados, quandodigitam o código, aparece a mensagem "inválido"antes mesmo de colocarem o polegar.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Quando ocorrer isso, V.Exas. devem insistir na votaçãoem outro posto, o que tem dado result.ado.
O SR. CORIOLANO SALES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O' SR. CORIOLANO SALES - (PDT - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriõr o meu voto foi "não".
O SR. INOCêNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem. .
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - (PFl - PE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei. "sim"e o Partido da Frente Liberal recomenda o voto"sim". Reitero o apelo aos Srs. Parlamentares, nosentido de que compareçam ao plenário e possamosconcluir esta votação. Vale salientar que na votaçãoanterior votaram 323 Srs. Deputados. Até o presentemomento, apenas 299 Srs. Deputados votaram.
Portanto, Sr. Presidente, peço a V. Exa. queespere mais cinco minutos, a fim de que os Srs. Deputados compareçam ao plenário e exercitem o seudireito de voto. Fazemos um apelo aos Srs. Deputados para que venham ao plenário. Trata-se devotações importantes, requerimentos de urgênciaurgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, que requerem quorum qualificado de257 votos a favor.
Por isso, o Partido da Frente Liberal, por intermédio do seu Líder, faz um apelo aos Srs. Parlamentares no sentido de que venham ao plenário epossamos concluir esta votação.
O SR. ALDO REBELO - Sr. Presidente, peçoa palávra pela ordem.
;' O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Êxa. a palavra.
O SR. ALDO REBELO - (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo consignar ovoto "não", porque nesta votação meu código revelou-
25550 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Novembro de 1998
o SR. ASDRÚBAL BENTES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. ASDRÚBAL BENTES - (BlocolPMDB PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já tentei em vários postos e sempre aparece a mensagem"código inválido". Meu voto é "sim".
O SR. WAGNER SALUSTIANO - (PPB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto é"sim".
O SR. MAURfclO REQUIÃO - (BlocoIPMDBPRo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, emvários postos meu código está aparecendo como invalidado. Voto "não".
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Peçoaos Srs. Deputados que venham recadastrar-se.
O SR. BENITO GAMA - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. BENITO GAMA - (PFL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriormeu voto foi "não".
O SR. EMfLlO ASSMAR - Pela ordem, Sr.Presidente.
PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. Exa. apalavra.
O SR. EMfLlO ASSMAR - (PPB - AC. Semrevisão do orador. ) - Sr. Presidente, está aparecendo "código inválido". Meu voto é "sim", em que pesena primeira oportunidade ter votado "não".
O SR. PRESIDENTE - Tem V. Exa. a palavra.
O SR. EMfLIO ASSMAR - (PPB - AC. Semrevisão do orador. ) - Sr. Presidente, está aparecendo "código inválido". Meu voto é "sim", em que pesena primeira oportunidade ter votado "não".
O SR. JONIVAL LUCAS - (PFL-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Na votação anterior meu voto foi "não".
O SR. ENIVALDO RIBEIRO - (PPB-PB.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também não consegui; meu voto saiu inválido. Meuvoto é "sim".
A SRA. ETEVALDA GRASSI DE MENEZES (Bloco/PMDB-ES. Sem revisão da oradora.) - Sr.Presidente, meu voto é "não". (Pausa.) Retificando,o meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - Vouencerrar a votação.
O SR. REINHOLD STEPHANES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. REINHOLD STEPHANES (PFL-PR.Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, o meuvoto está invalidado também; voto "sim".
O SR. VALDENOR GUEDES (PPB-AP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto é"sim".
O SR. DE VELASCO (BlocoIPRDNA-SP.Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, aparece no visor "voto inválido", e meu voto é "sim".
O SR. JOSÉ L1NHARES (PPB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tentei três vezes;meu voto é "sim".
O SR. WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pode ser que osistema esteja revelando outro tipo de invalidez. Vamos encerrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Estáencerrada a votação.
A SRA. TELMA DE SOUZA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
A SRA. TELMA DE SOUZA (PT - SP. Sem re~. visã.o da oradOla.).;:-Sr: ·Presidente, o meu código
estáInvalidado. Meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Poisnão. Está registrado.
O SR. ÁLVARO GAUD~NCIO NETO - Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.
O SR. ÁLVARO GAUDêNCIO NETO (PFLPoB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Etevalda Grassi de Menezes está votando...
O SR. ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
Novembro de 1998 DIÁRlÜ DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25551
o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra. .
O SR. ALEXANDRE SANTOS (PSOB - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu votoé "sim".
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A mesavai anunciar o resultado da votação:
VOTARAM:
Sim: . 216
Não: 89
Abstenção: 5
Total: 310
É rejeitado o requerimento de urgência para aMensagem n2 910/97.
LISTAGEM DE VOTAÇÃO:
Presidiram a Votação: Michel Temer - 12:19
Proposição: MENS. 910/97 - PROTEÇÃO OBTENÇÕESVEGETAIS - REQ. URGÊNCIA
Resultado da VotaçãoSim 216Não 89Abstenção 5
Total da Votação 310
Art. 17 1
Total Quorum 311
Obstrução O
RORAIMAFrancisco Rodrigues
Luis Barbosa
Robério AraujoTotal Roraima: 3
AMAPÁAntonio Feijão
Fátima Pelaes
Gervásio Oliveira
Murilo Pinheiro
. Sérgio BarcellosTotal Amapá: 5
OrientaçãoPFL -Sim
PSDB -Sim
PMDBIPRONA - Sim
PPB-Sim
PT- Não
PlB-Sim
PDT- Não
PSB - Não
Pl- Uberado
PCdoB - Não
PPS - Não
GOV. -Sim
Partido Bloco
PTB
PPB
PPB
PSOB
PSOB
POT
PFL
PFL
Voto
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
25552 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Partido Bloco VotoPARÁ
Anivaldo Vale PSDB SimBeneaito Guimarães PPB SimElcione Barbalho PMDB ':lMDB/PRC~A SimGiovanni Queiroz POT NãoJosé Príante PMDB PMDBiPRC~A SimOlávio Rocha PSDB SimPaulo Rocha PT NãoSocorro Gomes PCdoB NãoTotal Pará: 8
AMAZONASAlzira Ewerton PSDB SimÁtila Lins PFL SimEuler Ribeiro PFL SimJoão Thomé Mestrinho PMDB PMDB/PRONA SimJosé Melo PFL SimPauderney Avelino PFL SimTotal Amazonas: 6
RONDONIAEuripedes Miranda POT Nã;)Expedito Júnior PFL SimOscar Andrade PFL SimSilvernani Santos PFL SimTotal Rondonia : 4
ACRECarlos Airton PPB SimCélia Mendes PPB SimChicão Brígida PMDB PMDB/PRONA SimEmílio Assmar PPB NãoOsmir Lima PFL SimRegina Uno PMDB PMOB/PRONA SimZHa Bezerra PFL SimTotal Acre: 7
TOCANTINSAntônio Jorge PFL SimDarci Coelho PFL SimJoão Ribeiro PFL SimMelquiades Neto PFL SimPaulo Mourão PSDB SimTotal Tocantins: 5
MARANHÃOAntônio Joaquim Araújo PL SimCésar Bandeira PFL SimCosta FerreIra PFL SimGastão Vieira PMDB PMDB/PRONA Sim
'Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25553
Partido Bloco VotoMARANHÃO '\
Haroldo Sabóia PT Não
Márcia Marinho PSOB Sim
Neiva f'vjoreira POT NJo
Roberto Rocha PSOB Sim,-
PSOBSebastião Madeira 'SimTotal Maranhão: 9
CEARÁAriosto Holanda PSOB Sim
Arnon Bezerra PSOB 'Sim
Edson Silva PSOB Sim
Inácio Arruda PCdoB Não
José Pimentel PT Não
Leõnidas Cristino PPS Não
Marcelo Teixeira PMOB PMOB/PRONA Sim
Paes de Andrade PMOB PMOB/PRONA Não
Paulo Lustosa PMOB PMOB/PRONA Sim
Pimentel Gomes PPS Não
Roberto Pessoa PFL Sim
Rommel Feijó PSOB Sim
Ubiratan Aguiar PSOB Sim
Vicente Arruda PSOB Sim
Total Ceará: 14
PIAuíHeraclito Fortes PFL Sim
João Henrique PMOB PMOB/PRONA SimTotal Piauí: 2
RIO GRANDE DO NORTEAugusto Viveiros PFL Não
Iberê Ferreira PPB SimTotal Rio Grande do Norte: 2
PARAíBA
Álvaro Gaudêncio Neto PFL Sim
Armando Abílio PMOB PMOB/PRONA Sim
Efraim Morais PFL Sim
Gilvan Freire PSB Não
Ivandro Cunha Lima PMOB PMOB/PRONA Sim
José Luiz Clerot PMOB PMOB/PRONA SimTotal Paraíba: 6
PERNAMBUCOAntonio Geraldo PFL Sim
Eduardo Campos PSB Nã,o
Fernando Lyra PSB Não
Humberto Costa PT Não
Inocêncio Oliveira PFL Sim
25554 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Partido Bloco VotoPERNAMBUCOJosé Mendonça Bezerra PFL Sim
Luiz Piauhylino PSOB Sim
Nilson Gibson PSB Sim
Pedro Corrêa PPB Sim
Roberto Fontes PFL Sim
Salatiel Carvalho PPB Sim
Sérgio Guerra PSB Não
Severino Cavalcanti PPB Sim
Wilson Campos PSOB Sim
Wolney Queiroz POT NãoTotal Pernambuco: 15
ALAGOASAlbérico Cordeiro PTB Sim
Benedito de Lira PFL Sim
Fernando Torres PSOB NIo
José Thomaz Nono PSOB SimTotal Alagoas: 4
SERGIPECarlos Magno PFL .Sim
Cleonâncio Fonseca PMOB PMOB/PRONA Abatençao
José Teles PPB Sim
Marcelo Oéda PT NAo
Pedro Valadares PSB NIo
Wilson Cunha PTB SimTotal Sergipe: 6
BAHIAAlcides Modesto PT Não
Aroldo Cedraz PFL Sim
Benito Gama PFL Sim
Colbert Martins PPS NAo
Coriolano Sales POT Abstenção
Domingos Leonelli PSB NAo
Eraldo Tinoco PFL Sim
Eujácio Simões PL Sim
Felix Mendonça PTB Sim
Geddel Vieira Lima PMDB PMOB/PRONA Sim
Haroldo Lima PCdoB Não
Jairo Azi PFL Sim
Jairlcarneiro PFL Sim
Jaqu s Wagner PT Não
João Almeida PSOB Sim
João Leão PSOB Sim
Jorge Khoury PFL Sim
José Carlos Aleluia PFL Sim
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25555
Partido Bloco VotoBAHIAJosé Lourenço PFL SimJosé Rocha PFL SimLeur Lomanto PFL SimLuiz Alberto PT NãoLuiz 8raga PFL SimLuiz Moreira PFL SimManoel Castro PFL SimMário Negromonte PSD8 SimNestor Duarte PSD8 SimPrisco Viana PP8 NãoRoberto Santos PSD8 SimSérgio Carneiro PDT NãoSimara Ellery PMD8 PMD8/PRONA SimUrsicino Queiroz PFL SimWalter Pinheiro PT NãoTotal Bahia: 33
MINAS GERAISAdemir Lucas PSOB SimAntOnio do Valle PMD8 PMDB/PRONA SimCarlos Melles PFL SimCarlos Mosconi PSD8 Sim
Danilo de Castro PSD8 Sim
Eduardo 8arbosa PSD8 Sim
Elias Murad PSD8 Sim
Eliseu Resende PFL Sim
Genésio 8ernardino PMD8 PMD8/PRONA Sim
Herculano Anghinetti PP8 Sim
Hugo Rodrigues da Cunha PFL Sim
Ibrahim Abi-Ackel PP8 Não
Israel Pinheiro PT8 Sim
Jaime Martins· PFL Sim
Joana Darc PT Não
João Fassarella PT Não
João Magalhães PMD8 PMD8/PRONA Abstenção
José Santana de Vasconcellos PFL Sim
Lael Varella PFL Sim
Leopoldo 8essone PT8 Sim
Márcio Reinaldo Moreira PP8 Sim
Marcos Lima PMD8 PMD8/PRONA Não
Maria Elvira PMD8 PMD8/PRONA Sim
Mario Assad Junior PFL Sim
Mauricio Campos PSD8 SimMauro Lopes PMD8 PMD8/PRONA Sim
Neif Jabur PMD8 PMD8/PRONA Abstenção
25556 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Partido Bloco VotoMINAS GERAISNilmário Miranda PT NãoOdelmo Leão PPB SimPaulo Delgado PT NãoPaulo Heslander PTB SimPhilemon Rodrigues PTB SimRobeno Brant PSDB SimRomel Anízio PPB SimRonaldo Perim PMDB PMDB/PRONA SimSandra Starling PT NãoSérgio Miranda PCdoB NãoSilas Brasileiro PMDB PMDB/PRONA SimTilden Santiago PT NãoZaire Rezende PMDB PMDB/PRONA NãoTotal Minas Gerais: 40
EspíRITO SANTOAdelson Salvador PMDB PMD.B/PRONA Sim
Etevalda Grassi de Menezes PMDB PMDB/PRONA Sim
Feu Rosa PSDB Sim
João Coser PT Não
Luiz Buaiz PL Sim
Luiz Durão PFL Sim
Nllton Baiano PPB Sim
Rita Camata PMDB PMDB/PRONA Sim
Roberto Valadão PMDB PMDB/PRONA SimTotal Espírito Santo: 9
RIO DE JANEIROA1cione Athayde PPB Sim
Alexandre Cardoso PSB Não
Arolde de Oliveira PFL Sim
Ayrton Xerez PSDB Sim
Candinho Mattos PSDB Sim
Carlos Alberto Campista PFL Sim
Carlos Santana PT Não
Cidinha Campos PDT Não
Femando Gonçalves PTB Sim
Fernando Lopes PDT Não
Jair Bolsonaro PPB Abstenção
Jandira Feghali PCdoB Não
João Mendes PPB Sim
Jorge Wilson PMDB PMDB/PRONA Sim
Lima Netto PFL Sim
Lindberg Farias PSTU t-rão
Marclo Fortes PSDB Sim
Milton Temer PT Não
25558 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Partido Bloco VotoSÃO PAULORobson Tuma PFL SimSalvador Zimbaldi PSDB SimSilvio Torres PSDB SimTuga Angerami PSDB NãoWagner Rossi PMDB PMDB/PRONA SimZulaiê Cobra PSDB SimTotal Sio Paulo: 41
MATO GROSSOPedro Henry PSDB SimRodrigues Palma PTB SimWelinton Fagundes PL SimTotal Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERALAgnelo Queiroz PCdoB NiloAugusto Carvalho PPS NãoJofran Frejat PPB SimMaria Laura PT NAoWigberto Tartuce PPB SimTotal Distrito Federal: 5
GoIÁsAldo Arantes PCdoB NãoCarlos Mendes PMDB PMDB/PRONA SimJovair Arantes PSDB SimLidia Quinan PMDB PMDB/PRONA SimPedro Wilson PT 'NiloZe Gomes da Rocha PSD SimTotal Goiás: 6
MATO GROSSO DO SULDilso Sperafico PSDB SimMarçal Filho PSDB SimMarisa Serrano PSDB SimTotal Mato Grosso do Sul: 3
PARANÁAbelardo Lupion PFL SimChico da Princesa PTB SimDilceu Sperafico PPB SimDjalma de Almeida Cesar PMDB PMDB/PRONA SimFlávio Arns PSDB SimLuciano Pizzatto PFL SimLuiz Carlos Hauly PSDB Sim
Mauricio Requião PMDB PMDB/PRONA Não
Nedson Micheleti PT Não
Nelson Meurer PPB Sim
Odílio Balbinotti PSDB Sim
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25557
RIO DE JANEIROMiro Teixeira
Moreira Franco
Nilton ~erqueir3
Noel de Oliveira
Osmar Leitão
Rubem Medina
Simão SessimTotal Rio de Janeiro: 25
SÃO PAULOAdhemar de Barros Filho
Alberto Goldman
Almino Affonso
Aloysio Nunes Ferreira
Antonio Carlos Pannunzío
Antonio Kandir
Amaldo Faria de Sá
Arnaldo Madeira
Ary Kara
Corauci Sobrinho
Cunha Lima
Duilio Pisaneschi
Edinho Araújo
Eduardo Jorge
Fer~ando ZuppoHélio Rosas
Ivan Valente
Jair Meneguelli
Jorge Tadeu Mudalen
José Augusto
José Coimbra
Jose de Abreu
José Genoíno
José Machado
José Pinotti
Koyu lha
Lamartine Posella
Lu~iano Zica
Luiz Carlos Santos
Luiz Eduardo Greenhalgh
Maluly Netto
Marta Suplicy
Maurício Najar
Nelson Marquezelli
Ricardo Izar
Partido
PDT
PMDB
PSDB
PMDB
PPB
PFL
PPB
PPB
PSDB
PSB
PSDB
PSDB
PSDB
PPB
PSDB
PPB
PFL
PPB
PTB
PMDB
PT
PDT
PMDB
PT
PT
PPB
PPS
PTB
PSDB
PT
PT
PSB
PSDB
PPB
PT
PFL
PT
PFL
PT
PFL
PTB
PPB
Bloco
PMDB/PRONA
PMDB/PRONA
PMDB/PRONA
PMDB/PRONA
Voto
N!o
Sim
Sim
N!O
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
N!o
Sim'
Sim
Sim
N!o
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
NaoN!o
Sim
N!o
N!o
Sim
N!o
Sim
Sim
N!o
N!o
Sim
Sim
Sim
N!o
Sim
N!o
Sim
N!o
Sim
SílnSim
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-1erra 12 25559
Partido Bloco Voto
PARANÁPadre Roque PT Não
Paulo Bernardo PT Não
Ricardo Barrosp::J~ . Sim
Valdomiro Meger PFL Sim
Werner Wanderer PFL Sim
Total Paraná: 16
SANTA CATARINAJoão Matos PMOB PMOB/PRONA Sim
Neuto de Conto PMOB PMOB/PRONA Sim
Paulo Bornhausen PFL Sim
Paulo Gouvêa PFL Sim
Serafim Venzon POT Não
Valdir Colatto PMOB PMOB/PRONA Não
Vanio dos Santos PT Não
Total Santa Catarina; 7
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT Não
Adroaldo Streck PSOB Sim
Adylson Motta PPB Não
Airton Oipp POT Não
Arlindo Vargas PTB Sim
Augusto Nardes PPB Sim
Carlos Cardinal POT Não
Oarcísio Perondi PMOB PMOB/PRONA Sim
Enio Bacci POT Não
Esther Grossi PT Não
Fetter Júnior PPB Sim
Jair Soares PPB Sim
Jarbas Lima PPB Sim
Luiz Mainardi PT Não
Matheus Schmidt POT Não
Nelson Harter PMOB PMOB/PRONA Sim
Nelson Marchezan PSOB Sim
Odacir Klein PMOB PMOB/PRONA Sim
Osvaldo Biolchi PTB Sim
Paulo Paim PT Não
Paulo Ritzel PMOB PMOB/PRONA Sim
Renan Kurtz POT Não
Valdeci Oliveira PT Não
Waldomiro Fioravante PT Não
Wilson Cignachi PMOB PMOB/PRONA Sim
Veda Crusius PSOB .sunTotal Rio Grande do Sul: 26
PROJETO DE LEI Nl! 4.829, DE 1998(Do Sr. Paulo Paim)
"Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista."
O Congresso Nacional decreta:Art. 12 É livre e reconhecido, em todo o territó
rio nacional, o exercício da profissão de ortoptista,observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Ortoptista é o profissional,com graduação em Ortóptica, obtida em instituiçãoeducacional de nível superior, reconhecida e legalizada pelo governo, que o habilite à prática da Ortóptica, ou seja, à pesquisa, prevenção, diagnóstico etratamento ortóptico dos distúrbios óculo-sensóriomotores.
Art. 22 Para o exercício da atividade profissional de Ortoptista é necessário preencher um dos seguintes requisitos:
, I - possuir diploma expedido por escola de Ortóptica de nível superior, reconhecida pelos órgãosoficiais competentes;
11 - ser habilitado por escola de Ortóptica estrangeira, reconhecida por lei no país de origem,com diploma revalidado no Brasil, .de acordo com alegislação vigente;
111 - ser portador de Diploma de Ortoptista daEscola Paulista de Medicina, anterior à data do reconhecimento do Curso de Ortóptica pelo ConselhoFederal de Educação;
IV - ser portador de Diploma de Ortoptista doInstituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação, anterior à data do reconhecimento do Curso de Ortóptica pelo Conselho Federal de Educação;
V - possuir certificado de Curso de Ortóptica,existente ou extinto, ministrado por cátedra da Oftalmologia da escola médica oficial ou reconhecida atéa data da promulgação da presente Lei;
25560 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
O SR. MURILO DOMINGOS - Sr. Presidente, ção do Sr. Ministro-Chefe da Casa Militar para pres-peço a palavra pela ordem. tação de esclarecimentos sobre a vulnerabilidade do
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem Estado e em especial sobre as denúncias veiculadasV. Ex" a palavra. na revista Época e pelo jornal O Globo.
O SR. MURILO DOMINGOS (PTB - MT. Sem FRANCISCO DORNELLES - Requerimento aorevisão do orador.) - Sr. Presidente, declaro meu Presidente da Câmara dos Deputados de retirada dovoto "sim" nessa última votação. , Projeto de Lei nQ 1.048, de 1995, que autoriza a
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Blo- compensação de Imposto de Renda a ser restituídoco/PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presi- a contribuinte pessoa física.dente, meu voto é "sim". COLBERT MARTINS E OUTROS - Requeri-
O SR., PRESIDENTE (Michel Temer) - Fica mento ao Presidente da Câmara dos Deputados deadiada "de ofício· a votação dos demais itens da convocação ao de sessão solene para comemorar opauta (Trata-se do Requerimento de Urgência para o Dia Intemacional de Solidariedade ao Povo Palestino.Projeto de Lei nQ4.800/98, constante da matéria sobre a Mesa, e dos Projetos de Lei nQs 4.053-Al98,2.022-F e 4.0?0-Al98).
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) -
Apresentação de Proposições
Os Senhores Deputados que tenham proposições ao apresentar poderão fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSiÇÕES OS SENHORES:
PAULO PAIM - Projeto de lei que dispõe sobreo exercício da profissão de ortoptista.
- Requerimento de informações ao Ministérioda Previdência e Assistência Social sobre o contratofirmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) e a Fundação Universidade de Brasnia (FUB)para o Programa de Melhoria do atendimento naPrevidência Social.
- Indicação ao Poder Executivo de adoção deprovidências para proteção à saúde dos usuários detelefones·celulares.
WILSON CIGNACHI - Indicação ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, de alteração do Decreto nll 99.066, de 1990.
JAIR BOLSONARO - Requerimento de informações ao Ministério do Exército sobre concessãode pensão a filhas de ex-combatente da FEB.
- Requerimento de informações ao EstadoMaior das Forças Armadas sobe a estrutura remuneratória da pensão militar.
- Requerimento de informações ao Ministériodo Exército sobre a estrutura remuneratória da pensão militar.
MAX ROSENMANN - Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais deZootecnia e dá outas providências.
ALEXANDRE CARDOSO - Requerimento aoPresidente da Câmara dos Deputados de convoca-
Justificação
O ortoptista é um profissional da área da saúde, de nível superior, sendo mais um integrante deequipes da área de saúde visual, juntamente com osoftalmologistas, enfermeiros e auxiliares de oftalmologia. Trabalha no diagnóstico, prognóstico e tratamento ortóptico dos problemas relacionados com osdistúrbios sensório-motores do olho.
Estuda a visão binocular, acompanhando seu desenvolvimento e procurando avaliar, prevenir e recuperar, através de tratamento ortóptico, seus distúrbios. Odesempenho desse profissional é essencialmente clínico, em hospitais e consultórios privados. Atua tambémem equipes multidisciplinares, nos programas de profilaxia dos problemas visuais, nas áreas de Educação,de Higiene Visual e de Saúde Pública.
A Associação Brasileira de Ortóptica representa a classe a nível nacional, incrementando o estudo e prática da Ortóptica através de reuniões, cursos, congressos de caráter científico e cultural, emâmbito regional elou nacional. Edita uma revistacientífica a cada dois anos. Mantém intercâmbio comoutras entidades congêneres do País e do exterior.
Um dado relevante é que a Ortóptica é a únicaprofissão da área da saúde, de nível superior, existente no País que não é regulamentada.
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA. DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25561
VI - deter título de Ortoptista, expedido pelo Art. 7º A habilitação para o exercício da profis-Conselho Brasileiro de Oftalmologia até a promulga- são de Ortoptista será requerida pelos interessadosção da presente Lei. que preencherem uma das condições apresentadas
Art. 3º Os cursos de nível superior para a for- pelo art. 2º ao órgão responsável pela fiscalizaçãomação profissional de Ortoptista terão seus currícu- da atividade.los e a duração fixados pelo Conselho Federal de Parágrafo único. É vedado o exercício da pro-Educação. fissão de Ortoptista aos que, expirado o prazo de
§ 1Q Os curso de graduação universitária exis- 365 dias após a regulamentação desta Lei, nãotentes, que ainda não contam com reconhecimento apresentarem ao órgão fiscalizador da profissão,legal, deverão solicitá-lo, no prazo de noventa dias, para regularização profissional, documento de habili-a partir da publicação desta lei. tação, previsto no art. 212
•
§ 212 Os cursos que não formalizarem à autori- Art. 8º A duração normal do trabalho do Ortoptistadade competente os seus pedidos de reconhecimen- é de seis horas diárias, perfazendo 36 horas semanais.to, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, Art. 912 A categoria de Ortoptista é incluída en-ficarão proibidos de funcionar., tre os grupos de Confederação Nacional dos Profis-
Art. 4º São atribuições do Ortoptista as seguintes sionais Liberais, constando do Quadro de Atividadesatividades: e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Tra-
I - supervisionar, planejar, coordenar e execu- balho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 112 detar atividades de identificação, avaliação e tratamen- maio de 1943.to ortóptico das alterações sensório-motoras ocula- Art. 10. O Poder Executivo regulamentará estares, por meio de aparelhagem e técnicas ortópticas Lei no prazo de noventa dias.próprias, a fim de propiciar ao indivíduo melhor exer- Art. 11. São criados o Conselho Federal e oscício de suas funções sensório-motoras oculares; Conselhos Regionais de Ortoptia.
" - formular e elaborar estudo, projeto ou pes- Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de suaquisa científica, básica ou aplicada, na área da publicação.Ortóptica;
111 - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a entidades públicas e privadas na área daOrtóptica;
IV - realizar perícias e exames, assinar laudostécnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado no âmbito da Ortóptica;
V - colaborar com o médico oftalmologista naexecução de exames complementares;
VI - participar de equipes técnico-eientíficas multidisciplinares nas áreas da Educação, da Higiene Visual,da Saúde Pública, da Medicina Preventiva e outras, responsabilizando-se pelos assuntos de Ortóptica;
VII - ministrar conhecimentos de Ortóptica noscursos universitários de graduação e pás-graduação emOrtóptica e em outros cursos dirigidos a áreas afins.
Art. 5º Para o exercício de qualquer das atividades relacionadas no art. 4º, de forma autônomaou em qualquer modalidade de relação trabalhistaou empregatícia, será exigida, como condição essencial e indispensável, a apresentação do registroprofissional emitido pelo órgão competente.
Art. 6º Para o exercício de empregos, cargos efunções técnicas da Ortóptica na Administração PÚblica e nas empresas privadas, é obrigatória a condição de Ortoptista, nos termos desta Lei.
25562 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
Atualmente no Brasil, em virtude da falta deuma legislação regulamentadora, o mercado deOrtóptica se encontra invadido por amadores e curiosos, pessoas de nível médio, com noções primárias da ciência ou apenas interessadas ou atraídas pela atividade, além daqueles mal intencionados que comprometem o seu exercício com o mercantilismo e a aventura. Os verdadeiros ortoptistas, aqueles com graduação superior em curso reconhecido pelo Conselho Federal de Educação eos que detêm título oficial exercendo a profissãocom competência, correção e zelo, estão injustamente igualados aos referidos curiosos, sem garantias legais para o exercício profissional, garantias essas idênticas às de tantos outros trabalhadores na área da saúde e que lhes permitam umexercício digno, com segurança e respeitabilidadede sua profissão.
O ortoptista é mais um profissional na área desaúde capaz e capacitado como todos os demais adisputar o mercado de trabalho, com atribuições ~specíficas, sem interferir no campo de atuação dosdemais profissionais da referida equipe de saúde;com funções afins e complementares, cada um contribuindo para o beneficio do paciente, no restabelecimento da saúde ocular.
O eventual exercício das funções de ortoptistapelo oftalmologista, acarretaria uma sobrecarga desnecessãria de funções. Seria o mesmo que acreditar queum médico pode prescindir do Enfermeiro, ou que umotorrinolaringologista de um fonoaudiólogo, ou que umortopedista e fisiatra de um fisioterapeuta; por outrolado, o ortoptista já possuir atribuições bastante específicas, que não incluem outras que pertencem apenasaos médicos, e que não temos a pretensão nem o respaldo legal ou profissional de pleitear. Como uma verdadeira equipe, queremos continuar trabalhando juntose sem disputas imaginárias.
Os ortoptistas atendem e estabelecem toda aconduta ortóptica dos pacientes encaminhados pelos colegas médicos oftalmologistas, em ambulatórios próprios de ortóptica em hospitais, em clínicaselou consultórios. Os exemplos são vários no cotidiano dos ortoptistas. Há décadas, a realidade dotrabalho autônomo em áreas específicas independentes da suposta exigências de supervisãomédica.
Impõe-se, por conseguinte, a regulamentaçãodessa profissão, o que esperamos ver concretizadocom a justa aprovação deste projeto de lei.
Sala das sessões, 11 de novembro de 1998. Deputado Paulo Paim.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO NR 4.000, DE 1998
Solicita informações ao 8enhor Ministrode Estado da Previdência e AssistênciaSocial a respeito do contrato finnado entre o Instituto Nacional do seguro Social INSS e a Fundação Universidade de Bruma- FUB para o Programa de Melhoria doAtendimento na Previdência Social.
Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
~O da Constituição Federal e na forma dos arts. 115e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social no sentido deesclarecer esta Casa a respeito do que se segue:
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSSvem utilizando pessoal contratado através da Fundação Universidade de Brasília - FUB em unidadesinstaladas em shopping centers de grandes cidadesbrasileiras, com o objetivo de criar serviço especialpara contribuintes e segurados, no Sistema de Atendimento ao Cidadão - SAC, pelo qual vem sendotransferidos serviços habitualmente prestados nospostos do INSS por servidores concursados.
Preocupado com as conseqüências que poderãoadvir, não só para os segurados como pelo destinodos servidores do órgão, principalmente diante dacampanha que dá apoio a essa inovação chamando aatenção para a qualidade de ·primeiro mundo·, desejoobter as seguintes informações do senhor Ministro deEstado da Previdência e Assistência Social:
1) Qual o custo total do projeto Sistema deAtendimento ao Cidadão - SAC, incluindo contratocom a Fundação Universidade de Brasília - FUB,aluguel de espaços em shopping centers, material eequipamentos utilizados, etc?
2) Houve avaliação da possibilidade de aplicação desse custo para o aparelhamento da estruturajá existentes no órgão, dotando-a de melhores recursos físicos e humanos?
3) Que motivos justificam a escolha da Fundação Universidade de Brasília - FUB? Houve a competente licitação para a sua contratação?
4) Qual a fundamentação legal para o exercício deativk:lades públicas por servidores contratados atravésde entidade privada, portanto, sem concurso público?
5) Qual a avaliação e quais as medidas adotadas para evitar que a manipulação de documentos ede bancos de dados do Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS por pessoas estranhas ao órgão
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25563
eventualmente possam ocasionar a perda de segurança do sistema?
Justificação
A sociedade vem assistindo ao desmonte doserviço público, que busca não só o sucateamentodos serviços prestados, como a depreciação dosservidores perante a opinião pública, para explicar oarrocho salarial que lhes vem sendo imposto.
O processo açodado de transformação do InstitutoNacional do Seguro SociaI- INSS em "agência executiva", já iniciado com assinatura de protocolo de intençõescom o MARE, à revelia dos servidores da autarquia,mostra claramente a política deliberada de descornpromisso com os verdadeiros anseios da população, paraquem os serviços públicos são essenciais.
Divulgado de forma ampla como detentor deforjados déficits, o INSS vem agora contratar serviços de instituições privadas, em detrimento de seupróprio corpo de servidores, que continuam recebendo seus vencimentos, em que pese o seu congelamento desde 1995.
A cobrança que a sociedade faz e fará diante detão grave questão que envolve o maior instrumento dedistribuição de renda no país, é um motivo importantepara que tenha tomado a iniciativa de vir apresentareste Requerimento e aguardar as devidas providênciasregimentais, para que possa receber e transmitir à sociedade respostas às suas indagações.
Sala das sessões, 9 de novembro de 1998. Deputado Paulo Paim - PT/RS, Terceiro Secretário.
INDICAÇÃO NSI 1.343, DE 1998(Do Sr. Paulo Paim)
Sugere a adoção de providênciaspara proteger a saúde dos usuários detelefones celulares.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado daSaúde, a expressão do uso de telefones celularesem nosso país é fato assombroso. No restante domundo, levantam-se suspeitas sobre a segurançadeste hábito e sobre as possíveis repercussões douso prolongado destes aparelhos sobre a saúde humana. Estudam-se as influências da emissão de ondas sobre o sistema nervoso central e a possibilidadede surgimento de doenças relacionadas a esta radiação. Especula-se sobre o desencadeamento de doresde cabeça ou de tumores. No entanto, até o momento,constatou-se apenas a necessidade de aprofundar estas investigações. Este possível efeito efeito deletériocertamente levará anos, talvez décadas, para ser comprovado. Desté modo, julgamos prudente, corno medi-
da de proteção à saúde dos usuanos, sugerir queseja estudada a adoção de medidas como:
- acompanhar os estudos a respeito dos danosda radiação emitida pelos telefones celulares sobreo ser humano tendo em vista manter as normas emvigor permanentemente atualizadas;
- veicular mensagens advertindo sobre os possíveis danos à saúde do usuário causados pelo telefone celular.
Sala das sessões, 11 de novembro de 1998. Deputado Paulo Paim.
REQUERIMENTO(Do Sr. Paulo Paim)
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde relativa à proteção dosusuários de telefone celular.
Senhor Presidente:Requeiro a V. EXª, nos termos do art. 113, inciso
I e § 1º do Regimento Intemo da Câmara dos Deputados, o encaminhamento de Indicação em anexo aoPoder Executivo, sugerindo adotar medidas de proteção à saúde dos usuários de telefones celulares.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. Deputado Paulo Paim.
INDICAÇÃO Nº 1.344, DE 1998(Do Sr. Wilson Cignachi)
Sugere alteração do Decreto nSl 99.066de 8 de março de 1990.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura,ao regulamentar a Lei nº 7.678, de 8 de novembrode 1988, que "Dispõe sobre a produção, circulação ecomercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências", o Decreto nº 99.066,de 8 de março de 1990, em seu art. 47, lista os dizeres que o rótulo do vinho e derivados do vinho e dauva deve mencionar.
Por oportuno, cumpre ressaltar que, nesse artigo, estão configurados itens de significativa importância, visando a garantir a responsabilidade do produtor, fabricante ou engarrafador, a origem e a composição do produto, dentre outros. O atendimento aesses requisitos torna o produto apto ao mercado e,conseqüentemente, adequado ao consumo. No entanto, no rol das exigências, não há referência aonome do químico responsável.
Ocorre que o Conselho Regional de Químicada 5º Região tem autuado os produtores de vinhopela ausência da citação do nome do técnico responsável no rótulo desses produtos, sob o pretexto
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃON!! ,DE 1998
(Do Sr. Wilson Cignachi)
Solicita informações ao Sr. Ministrode Estado do Exército sobre a pensão àsfilhas de ex-eombatente da FEB.
Requer o envio de Indicação ao PoderExecutivo, solicitando alteração noDecreto n2 99.066, de 8 de março de1990.
Senhor Presidente, com fundamento no art. 50,§ 29', da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso Ve § 22, e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicitoa V. Ex!!, seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Exército, o presente pedido de informações:
Senhor Presidente, requeiro a V. Exª, nos termosdo art. 113, inciso I, do Regimento Interno da Câmarados Deputados, seja encaminhada ao Poder Executivoa Indicação em anexo, sugerindo a alteração de dispositivo do Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, que"Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva".
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. Deputado Wilson Cignachi.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONe 4.001 DE 1998
(Do Sr. Jair Bolsonaro)
25564 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
de aplicação subsidiária do art. 339 da Consolidação - com a publicação da Decisão do TCU, comdas Leis do Trabalho - CLT. base em Decisão do STF, o Exército tem concedido,
Tal procedimento vem causando transtornos administrativamente, às filhas de ex-eombatente dageneralizados aos vinicultores que seguem rigorosa- FEB falecidos antes de 5 de outubro de 1988, o bene-mente a Lei do Vinho, entendendo que a mesma fício do art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963?representa uma legislação específica para o setor, "Decisão n2 209/97-TCU - 2ª Câmararesultou de discussão ampla e exaustiva por todos 1) Processo TC n2 030.322179-0os segmentos sociais envolvidos e, acima de tudo, 2) Classe de Assunto: I - Pedido de Reexameatende perfeita e eficazmente às necessidades dos 3) Interessadas: Maria Thereza Aguillar de Olivei-produtores, bem como às exigências dos consumi- ra; Mar1y Aguillar Mattos e Margô Aguillar de Paivadores dos produtos oriundos da vinicultura. 4) Órgão: Ministério da Marinha - Pagadoria de
Assim sendo, para inibir as autuações injustas Inativos e Pensionistasimpostas aos vinicultores, propomos a alteração do caput 5) Relator: Ministro Adhemar Paladini Ghisi.do art. 47 do Decreto nº 99.066, de 8 de março de 6) Representante do Ministério Público: Dr.1990, que passará a vigorar com a seguinte redação: Walton Alencar Rodrigues
"Art. 47. O rótulo deverá mencionar, em cada 7) Unidade Técnica: 10ª SECEXunidade, em caracteres visíveis e legíveis, os se- 8) Decisão: A Segunda Câmara, diante das ra-guintes dizeres:" zões expostas pelo Relator, decide:
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. - 8.1 - conhecer, nos termos dos arts. 230 e 231Deputado Wilson Cignachi. do Regimento Interno do TCU, do presente recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento;8.2 - orientar o órgão de origem no sentido de
que as filhas maiores de ex-combatentes, falecidosantes da vigência da atual Constituição, fazem jus àreversão da pensão de que trata a Lei n!! 4.242/63,consoante decisão do Supremo Tribunal Federalproferida no MS-D21.707-3/DF.
9) Ata nº 27/97 - 2ª Câmara10) Data da sessão: 19-8-97 - Extraordinária11) Especificação do quorum:11.1. Ministros presentes: lram Saraiva (na
Presidência), Adhemar Paladini Ghisi (Relator) eBento José Bugarin.
Iram Saraiva - Na Presidência - AdhemarPa"ladini Ghlsl - Ministro-Relator"
(DOU nº 168, de 2 de setembro de 1997, SeçãoI, pág. 19199)
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. Jair Bolsonaro, Deputado Federal - PPB/RJ.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON2 4.002 DE 1998
(Do Sr. Jair Bolsonaro)
Solicita Informações ao Sr. MinistroChefe do Estado Maior das Forças Armadas sobre a estrutura remuneratória dapensão militar.
Senhor Presidente, com fundamento no art. 50,§ 2Q
, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso Ve § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicitoa V. Ex''', seja encaminhado ao Sr. Ministro Chefe do
PROJETO DE LEI N2 4.830, DE 1998
REQUERIMENTO I;)E INFORMAÇÃOA.OO3 DE 1998
(Do Sr. Jair Bolsonaro)
Solicita informações ao Sr. Ministrode Estado do Exército sobre a estruturaremuneratória da pensão militar.
Senhor Presidente, com fundamento no art. 50,§ 22, da Constituição Federal, e nos arts.. 24, inciso Ve § 21!, e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicitoa V. ex- seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estadodo Exército, o presente pedido de informações:
- qual a estrutura remuneratória da pensãomilitar? e
- em que caso o adicional de inatividade nãoentra na estrutura remuneratória da pensão militar?
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. Jair Bolsonaro, Deputado Federal- PPB/RJ.
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25565-
Estado-Maior das Forças Armadas, o presente pedi- Art. 32 O Conselho Federal de Zootecnia (CFZ)do de informações: e os Conselhos Regionais de Zootecnia (CRZ), em
- qual a estrutura remuneratória da pensão seus respectivos âmbitos, são autorizados, dentromilitar? e dos limites estabelecidos em lei, a fixar, cobrar e
- em que caso o adicional de inatividade não executar as contribuições anuais devidas por pes-entra na estrutura remuneratória da pensão militar? soas físicas ou jurídicas, bem como preços de servi-
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. _ ços e multas, que constituirão receitas próprias, con-Jair Bolsonaro, Deputado Federal- PPB/RJ. siderando-se título executivo extrajudicial a certidão
relativa aos créditos decorrentes.Art. 4º Os profissionais de Zootecnia terão noventa
dias, contados a partir da data de vigência desta lei, parainstalar os Conselhos Federal e Regionais de Zootecniae elaborar e registrar seus estaMos e regimentos.
Parágrafo único. Os zootecnistas, para o exercíciode sua profissão, deverão, obrigatoriamente, inscreverse nos Conselhos Regionais de Zootecnia de sua regiãode atuação até trinta dias após a instalação destes.
Art. 51! Esta lei entra em vigor trinta dias após adata de sua publicação.
Justificação
O exercício da profissão de' Zootecnista foi regulamentado pela Lei nl! 5.550, de 4 de dezembro de1968, ou seja, há praticamente trinta anos. Essesprofissionais, entretanto, não contam, até a presentedata, com seus conselhos de fiscalização profissional específicos, quais sejam os Conselhos Federal eRegionais de Zootecnia.
Inicialmente os profissionais de Zootecnia foram levados a registrar-se nos Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, posteriormente,nos Conselhos de Medicina Veterinária.
Atualmente, porém, verifica-se a necessidadede um órgão de fiscalização do exercício de sua profissão, tendo em vista as especificidades da área e onúmero de profissionais formados em Zootecnia, emcontínua exp~nsão.
Verifica-se, adicionalmente, a necessidade dese elaborar um manual básico de responsabilidadetécnica próprio da área de Zootecnia, bem como revisar o Código de Ética dos Zootecnistas, o que dificilmente seria patrocinado pelos conselhos de Medicina Veterinária.
Além di&so, ternos conhecimento das dificuldadesque vêm enfrentando os profissionais de Zootecnia paraparticipar dos processos eleitorais dos conselhos de Medicina Veterinária e obter assento junto a esses últimosnos conselhos a que se encontram vinculados.
Isto posto, lembramos que a proposta ora encaminhada trata de reconhecer aos Zootecnistas oseu direito legítimo de exercer democraticamenteseu papel nas entidades de fiscalização de sua pro-
Autoriza a criação dos Conselhos Federal eRegionais de Zootecnia e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:Art. 1I! Fica autorizada a criação dos Conselhos
Federal e Regionais de Zootecnia, dotados de personalidade jurídica de direito privado.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refereo caput deste artigo terão corno objetivos precípuosorientar e fiscalizar, em caráter privado, o exercícioprofissional dos zootecnistas, bem como as pessoasjurídicas que têm sua atividade principal relacionadaà área de zootecnia, valendo-se, para isso, da respectiva legislação regulamentadora.
Art. 22 A organização, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia serão disciplinados, em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu conselho federal, garantindo-se que na composição destehaja ampla representatividade.
Parágrafo único. Caberá à Associação Brasileira de Zootecnistas - ABZ a organização e a coordenação das reuniões de instalação dos conselhos.
VI - ENCERRAMENTO
Amazonas
Átila Lins PFL; Euler Ribeiro PFL; José MeloPFL; Pauderney Avelino PFL.
Presentes de Amazonas: 4
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) -
COMPARECEM MAIS OS SRS:
Pará
Elcione Barbalho PMDB PMDBlPRONA; Giovani Queiroz PDT; José Priante PMDB PMDBlProna; Raimundo Santos PFL; Socorro Gomes PCdoB.
Presentes de Pará: 5
Senhor Presidente, requeiro a V. ExlI, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 1.048 de 1995, de minha autoria, que "Autoriza a compensação de Imposto deRenda a ser restituído a contribuinte, pessoa física".
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. Deputado Francisco Dornelles, PPBlRJ.
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO(Do Sr. Colbert Martins e outros)
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para co-
25566 Quinta.-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
fissão, motivo pelo qual contamos com o apoio dos memorar o Dia Internacional de soUdarie-nobres Parlamentares desta Casa. dade ao povo palestino.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. - Senhor Presidente,Deputado Max Rosenmann. Requeremos a Vossa Excelência, com base no
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO art. 68, § 12, do Regimento Interno, a convocação deDE MINISTRO sessão solene desta Casa para comemorar o Dia In-
(Do Sr. Alexandre Cardoso) ternacional de solidariedade ao povo palestino.
Solicita a convocação do Sr. Minis- Justificaçãotro-Chefe da Casa Militar para prestar es- O dia 29 de novembro, as Nações Unidas e asclareclmentos sobre a vulnerabilidade do capitais dos países marcam uma solenidade em queEstado e em especial sobre as denúncias todos os líderes do mundo discursam mensagens deveiculadas na Revista "Época" de 9-11-98 solidariedade ao povo palestino, é a ocasião parae pelo Jornal "O Globo". mobilizar a opinião mundial na necessidade de se to-
Senhor Presidente, nos termos do art. 50 da mar alguma atitude no sentido de permitir aos pales-Constituição Federal, C/C/ o art. 219 do Regimento tinos a recuperação do exercício de seus direitos na-Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a con- cionais inalienáveis.vocação do Ministro-Chefe da Casa Militar, Sr. Gen. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998. -Alberto Cardoso, perante o Plenário, para prestar es- Deputado Colbert Martins Vice-Líder do PPS.
clarecimentos sobre a vulnerabilidade do Estado e Q~ p ~em especial sobre as denúncias veiculadas na Re- ) Jé?~~ ~»c,,-k6vista Época de 9-11-98 e pelo jornal O Globo: ~4~ ."1. .r
1) A vulnerabilidade das informações de Estado; 1íYn~ r,y . I2) A veracidade e fidedignidade das fitas telefô-
nicas e outras a qualquer título que envolva autorida- ./ ~ / Á-de da República; r: ')
3) A incômoda relação dessas gravações com t, ,os processos de privatização, a data e o meio pelo __ /1.. <- :.:- t!?L [ ,,*---1'4.wjqual as fitas se tomaram de seu conhecimento. -~. /T, •..
Sala das sessões, 10 de 1I.:;.....rnbro de 1998. - . t1V1-V1~ç(JA!].Deputado Alexandre Cardoso, Líder do r-';:;2 ~!:I ~Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Lembro
REQUERIMENTO aos Srs. Deputados que hoje, às 14h30min, haverá(Do Sr. Francisco Dornelles) sessão do Congresso Nacional.
Solicita a retirada do Projeto de Leinll 1.048, de 1995 que "Autoriza a compensação de imposto de renda e a serrestituído a contribuinte, pessoa física".
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25567
Rondônia
Confúcio Moura PMOB PMOB/Prona; Eurípedes Miranda POT; Marinha Raupp PSDB; Oscar Andrade PFL; Silvemani Santos PFL.
Presentes de Rondônia: 5
Acre
Célia Mendes PPB; Chicão Brígido PMDBPMDB/Prona; Emilio Assmar PPB; Zila BezerraPFL.
Presentes de Acre: 4
Tocantins
João Ribeiro PFL;Paulo Mourão PSDB; Udson Bandeira PMDB
PMOB/PronaPresentes de Tocantins: 3
Maranhão
Antônio Joaquim Araújo PL; Haroldo SabóiaPT; João Alberto PMDB PMDB/Prona; Magno Bacelar PFL; Márcia Marinho PSDB; Mauro FecuryPFL; Roberto Rocha PSDB; Sebastião MadeiraPSOB.
Presentes de Maranhão: 8
Ceará
Ariosto Holanda PSOB; Amon Bezerra PSOB;Paes de Andrade PMOB; PMDB/Prona; Paulo Lustosa PMDB PMDB/Prona; Roberto Pessoa PFL; Rommel Feijó PSOB; Vicente Arruda PSDB.
Presentes de Ceará: 7
Piauí
Felipe Mendes PPB; João Henrique PMDBPMDB/Prona; Júlio Cesar PFL
Presentes de Piauí: 3
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado PFL; Iberê Ferreira PPBPresentes de Rio Grande do Norte: 2
Paraíba
Adauto Pereira PFL; José Luiz Clerot PMDBPMDB/Prona; Wilson Braga PSDB
Presentes de Parafba: 3
Pernambuco
Antonio Geraldo PFL; Eduardo Campos PSB;Fernando Lyra PSB; Humberto Costa PT; João Colaço PSB; José Chaves PMDB PMDB/Prona; JoséMúcio Monteiro PFL; Luiz Piauhylino PSDB; PedroCorrêa PPB; Salatiel Carvalho PPB; Sérgio Guerra
PSB; Severino Cavalcanti PPB; Wolney QueirozPOT.
Presentes de Pernambuco: 13
Alagoas
Benedito de Lira PFL; Moacyr Andrade PPBPresentes de Alagoas: 2
Sergipe
Carlos Magno PFL; Cleonâncio FonsecaPMDB PMDB/Prona; Marcelo Déda PT
Presentes de Sergipe: 3
Bahia
.R~~ito Gama PFL; Colbert Martins PPS; Dú~
mingos L;Slnelli PSB; Jairo Azi PFL; Jaques WagnerPT; João :Leão PSDB; José Carlos Aleluia PFL; LuizAlberto FiÍ"; Luiz Braga - PFL; Nestor ,Duarte PSDB;Prisco Vana PPB; Sérgio Carneiro POT.
Presentes de Bahia: 12
Minas Gerais
Armando Costa PMOB PMDB/Prona; Bonifáciode Andrada PSDB; Carlos Mosconi PSOB; EliseuResende PFL; Ibrahim Abi-Ackel PPB; João Maga·Ihães PMDB PMDB/Prona; José Santana de Vasoconcellos PFL; Márcio Reinaldo Moreira PPB; MariaElvira PMDB--PMQB/Prona; Mauro Lopes PMDBPMDB/Prona; Nilmárto Miranda PT; Osmânio PereiraPSDB; Raul Belém PFL; Ronaldo PerimPMDBPMDB/Prona Sandra; Starling PT; Saraiva FelipePMDB PMDB/Prona; Sérgio Miranda PCdoB
Presentes de Minas Gerais: 17
Espírito Santo
Adelson Salvador PMDB PMDB/Prona; JoãoCoserPT
Presentes de Espírito Santo: 2
Rio de Janeiro
Alcione Athayde PPB; Alexandre CardosoPSB; Alexandre Santos PSDB; Alvaro Valle PL; Arolde de Oliveira PFL; Ayrton Xerez PSDB; Carlos Alberto Campista PFL; Fernando Gabeira PV; Jorg~~
Wilson PMDB PMDB/Prona; Laura Carneiro PFl;Lima Netto PFL; Lindberg Farias PSTU; Mareio Fartes PSOB; Milton Temer PT.
Presentes de Rio de Janeiro: 14
São Paulo
Adhemar de Barros Filho PPB; Antonio KanrJit'PSOB; Arlindo Chinaglia PT; Arnaldo Madeira PSDBPMDB/Prona; Fausto ivlartello PPB; Hélio Rosas
25568 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
PMDB PMDBlProna; Ivan Valente PT; João PauloPT; José Aníbal PSDB; José de Abreu PSDB; JoséMachado PT; José Pinotti PSB; Koyu lha PSDB; Maluly Netto PFL; Marta Suplicy PT; Teima de SouzaPT; Tuga Angerami PSDB.
Presentes de São Paulo: 18
Mato Grosso
Antônio Joaquim PSDB; Pedro Henry PSDB;Rogério Silva PFL.
Presentes de Mato Grosso: 3Agnelo Queiroz PCdoB; Benedito Domingos
. PPB; Jofran Frejat PPB; Maria Laura PT; WigbertoTartuce PPB.
Presentes de Distrito Federal: 5
Goiás
Barbosa Neto PMDB PMDBlProna; CarlosMendes PMDB PMDB/Prona; Pedro Canedo PL; Rubens Cosac PMDB PMDBlProna; Zé Gomes da Rocha PSD.
Presentes de Goiás: 5
Mato Grosso do Sul
Flávio Derzi PPB; Marisa serrano PSDBPresentes de Mato Grosso do Sul: 2
Paraná
Abelardo Lupion PFL; João Iensen PPB; LuizCarlos Hauly PSDB; Padre Roque PT; Paulo Bernardo PT; Ricardo Barros PPB; Ricardo GomydePCdoB; Valdomiro Meger PFL
Presentes de Paraná: 8
Santa Catarina
João Pizzolatti PPB; Milton Mendes PT; PauloBomhausen PFL.
Presentes de Santa Catarina: 3
Rio Grande do Sul
Darcísio Perondi PMDB PMDBlProna; EstherGrossi PT; Germano Rigotto PMDB PMDB/Prona;Luiz Mainardi PT; Matheus Schmidit PDT; NelsonMarchezan PSDB; Renan Kurtz PDT; Valdeci OliveiraPT
Presentes de Rio Grande do Sul: 8
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Roraima
Elton Rohnelt - PFL; Moisés Lipnik - PL; Salomão Cruz - PSDB.
Total de ausentes: 3
Amapá
Raquel Capiberibe - PSB.Total de ausentes: 1
Pará
Geraldo Pastana - PT; Hilário Coimbra PSDB; Mário Martins - PMDB; Níçias Ribeiro PSDB; Vic Pires Franco - PFL.
Total de ausentes: 5
Amazonas
Arthur Virgílio - PSDB.Total de ausentes: 1
Rondônia
Emerson Olavo Pires - PSDB.Total de ausentes: 1
Acre
João Tota - PPB.Total de ausentes: 1
Tocantins
Dolores Nunes - PFL.Total de ausentes: 1
Maranhão
Jayme Santana - PSDB; Remi Trinta - PL.Total de ausentes: 2
Ceará
Antonio Balhmann - PPS; Antonio dos Santos PFL; Firmo de Castro - PSDB; Nelson Otoch - PSDB.
Total de ausentes: 4
Piauí
Alberto Silva - PMDB; Mussa Demes - PFL;Paes Landim - PFL.
Total de ausentes: 3
Rio Grande do Norte
Carlos Alberto - PSDB.
Total de ausentes: 1
Pernambuco
Fernando Ferro - PT; Gonzaga Patriota - PSB;José Jorge - PFL; Mendonça Filho - PFL; OsvaldoCoelho - PFL; Sílvio Pessoa - PMDB; Vicente André Gomes - PSB.
Total de ausentes: 7
Alagoas
Augusto Farias - PFL; Talvane Albuquerque PFL.
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25569
Total de ausentes: 2
Sergipe
Bosco França - PMN.Total de ausentes: 1
Bahia
Roland Lavigne - PFL; Severiano Alves - PDT.Total de ausentes: 2
Minas Gerais
Aécio Neves - PSDB; Fernando Diniz - PMDB;Sílvio Abreu - PDT; Vittorio Medioli - PSDB.
Total de ausentes: 4
Espírito Santo
Marcus Vicente - PSDB.Total de ausentes: 1
Rio de Janeiro
Itamar Serpa - PSDB; José Egydio - PFL; Laprovita Vieira - PPB; Márcia Cibilis Viana - PDT; Mariada Conceição Tavares - PT; Ronaldo Santos - PSDB;Sérgio Arouca - PPS; Vanessa Felippe - PFL.
Total de ausentes: 8
São Paulo
Ayres da Cunha - PFL; Celso Russomanno PPB; Cunha Bueno - PPB; Fábio Feldmann PSDB; Franco Montoro - PSDB; Hélio Bicudo - PT;João Mellão Neto - PFL; Jurandyr Paixão - PPB;Luiz Gushiken - PT; Marquinho Chedid - PSD; Paulo Lima - PFL; Vicente Cascione - PTB; Wagner Salustiano - PPB.
Total de ausentes: 13
Goiás
Marconi Perillo - PSDB; Nair Xavier Lobo PMDB; Pedrinho Abrão - PTB; Sandro Mabel PMDB; Vilmar Rocha - PFL.
Total de ausentes: 5
Mato Grosso do Sul
Marilu Guimarães - PFL; Nelson Trad - PTB;Oscar Goldoni - PMDB.
Total de ausentes: 3
Paraná
Antonio Ueno - PFL; Hermes Parcianello PMDB; José Janene - PPB; Reinold Stephanes PFL.
Total de ausentes: 4
Santa Catarina
Mário Cavallazzi - PPB; Paulo Bauer - PFL.Total de ausentes: 2
Rio Grande do Sul
Júlio Redecker - PPB; Luís Roberto Ponte PMDB; Miguel Rossetto - PT.
Total de ausentes: 3
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) '- Encerroa sessão, convocando outra, Extraordinária, paraamanhã, quinta-feira, dia 12, às 9 horas. Convocotambém sessão ordinária, às 14 horas, ambas comas seguintes
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA(Às 09 horas)
ORDEM DO DIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I • Recurso n° 252, de 1998, do Senhor EltonRohrieJt e outros, que requer seja apreciado peloPlenário o PL. 1.674/96, do Poder Executivo que"altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2848, de 7de dezembro de 1940 (CJ\digo Penal).
PRIORIDADE
Discussão
1
PROJETO DE LEI N° 4.070-A, DE '1998(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão;- em turno únieo, do Projeto deLei nO 4.070, de 1998, que dispõe sobre oprocessamento de recursos no âmbito dosTribunais Superiores; tendo parecer da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação. pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa, deste e da emenda de Plenário e. nomérito, pela aprovação deste, com substitutivo, erejeição da emenda de Plenário, com voto em separadodo Deputado Jarbas Lima (Relator: Sr. Djalma deAlmeida Cesar).
Novembro de 1998DIÁRIO DA cÂMARA DO~ .)EPUTADOS--------------=-.::..::....::..:....:.::..:....:.25570 Quinta-feira 12
ORDINÁRIA 11 • Recursos
Discussão
2PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 169-A, DE 1998
(DO SR. HUGO BIEHL)Duscussão, em turno único, do Projeto de
Resolução nO 169, de 1998,que institui o GrupoParlamentar Brasil-Bélgica e dá outras providências;tendo parecer da Mesa, pela aprovação (Relator: Sr.Heraclito Fortes).
3PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 188-A, DE 1998
(DO SR. NELSON MARQUEZELLI)Discussão, em turno único, do Projeto de
Resolução nO 188, de 1998, que institui o GrupoParlamentar Brasil-República Theca e dá outras~rovidências; tendo parecer da Mesa, pela aprovação'Relator: Sr. Heráclito Fortes).
2. ,';ONTRA PARECER TERMINATIVO DECO~t.ISSÃO • ART 54
(S'JJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÀRIO EMAP; ,:.:CIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOSDO ART. 144)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 58, § 10
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA ElOUORÇAMENTÁRIA
PROJETOS DE LEI:
N° 2.601/96 (ELISIO CURVO) - Institui a cobrança deadicional ao valor de pedágio como fonte derecursos para financiamento do Sistema Únicode Saúde.
DECURSO: 10 DIAÚLTIMO DIA: 18-11-98
SESSÃO ORDINÁRIA(Às 14 horas)
ORDEM DO DIA(Às 16 horas)
TRABALHO DE COMISSÕES
N° 3.521/97 (SEVERIANO ALVES) - Admite comodespesas operacionais, na apuração doImposto de Renda de Pessoas Jurídicas, asbolsas de estudo concedidas por instituiçõesparticulares de ensino.
DECURSO: 10 DIAÚLTIMO DIA: 18-11-98
RELAÇÃO DE DEPUTADOS INSCRITOS PARAO GRANDE EXPEDIENTE
• No.,!embro de 1998 •
AVISOS12
PROPOSiÇÕES EM FASE DE EMENDAS OURECURSOS 13
I· Emendas
Prazo de 5 sessões para apresentação de emendas:(Art. 216, § 10 do Regimento Interno)
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
N° 192/98 • (BONIFÁCIO DE ANDRADA) • Altera os 16artigos 212 e 213, acrescenta parágrafo aosartigos 205 e 210, todos do Regimento Internoda Câmara dos Deputados, e dá outrasprovidências.
DECURSO: 10 DIAÚLTIMO DIA: 18·11-98
5a·feira 15:00 Vicente Cascione15:25 Regina Uno
6a·feira 10:00 B. Sá10:25 Marcus Vicente10:50 Nilson Gibson11 :1511:4012:0512:3012:5513:20
2a·felra 15:00 Eliseu Moura15:25 Talvane Albuquerque15:50 Tuga angerami16:15 Waldomiro Fioravante16:40 Sebastião Madeira17:05 Inácio Arruda17:30 Darci Coelho17:55 Luiz Fernando18:20 José Thomaz NonO
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25571
17 3&·feira 15:00 Fernando Lopes 24 3&·feira 15:00 Fetter Júnior15:25 Joâo Fassarella 15:25 Jarbas Lima
18 4a·feira 15:00 Emílio Assmar25 4&·feira 15:00 Marisa Serrano15:25 Germano Rigotto
15:25 Felix Mendonça19 S&·feira 15:00 Pauderney Avelino 26 S&·feira 15:00 José Machado
15:25 Marçal Filho 15:25 Paes Landim20 6&·feira 10:00 Agnelo Queiroz 27 6&·feira 10:00 Dércio Knop
.10:25 Paulo Lustosa10:25 Augusto Viveiros10:50 Roberto Valadão10:50 Osmir Uma
11 :15 Edinho Bez 11 :15 Paulo Rocha11 :40 Zaire Rezende 11 :40 Sérgio Miranda12:05 César Bandeira 12:05 Matheus Schimdt12:30 Severino Cavalcanti 12:30 Valdír Colatto12:55 Gonzaga Patriota
12:55 Nilson Gibson13:20 13:20 Freire Júnior
23 2&·feira 15:00 Maria Laura 30 2&·feira 15:00 Paulo Mourão15:25 Aroldo Cedraz 15:25 Joana D'are15:50 Luiz Mainardi 15:50 Giovanni Queiroz16:15 Jandira Feghali 16:15 Antonio Feijão·16:40 José Melo 16:40 Gilney Viana17:05 Jose Unhares
17:05 José Aldemir17:30 Jaime Martins17:30 Eliseu Resende
17:55 Antonio Carlos Pannunzio 17:55 Neuto de Conto18:20 Antônio do Valle 18:20 Fernando Ferro
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕESI • COMISSÕES PERMANENTES:
COMISSÃO DE AGRICULTURA EpOLíTICA RURAL
AVISOMATÉRIA EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)
Projetos de Lei (art. 119, I e § 1°)Decurso: 3° diaÚltimo dia: 16111198
PROJETO DE LEI N° 4.749/98 - do Senado Federal - que"Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nO 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos orig~nados ~e ~p~
rações de crédito rural na ordem preferencIal de d,StribUIção de imóveis rurais pela reforma agrária".RELATOR: Deputado ANTONIO JORGE
PROJETO DE LEI N° 4.609/98 - do Senado Federal· que"Dispõe sobre o custo de cada parcela rural em Projetos deColonização Oficial".RELATOR: Deputado ARLINDO VARGAS
PROJETO DE LEI N° 4.729/98 - do Sr. Padre Roque· que"Altera dispositivos da Lei nO 8.629, de 25/02/1993, que dis·põe sobre a regulamentação, dos di,spositivos constituci~
nais relativos à reforma agrária, previstos no capitulo 111, titulo VII, da Constituição Federal".RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES
PROJETO DE LEI N° 4.669/98 • do Sr. Ihocêncio Oliveira _que "Concede remissão pas dividas dos pequenos e médios proprietários rurais relativas ao Imposto Territorial Rural-ITR, dos exerelcios de 1997 e 1998".RELATOR: Deputado B. ~A 'PROJETO DE LEI N° 4.663198 - do Sr. Jarbas Lima - que"Acrescenta inciso ao art. 5Qda Lei nO 8.171, de 17 de janeiro de 1991, limitando a taxa.de juros do crédito rural".RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO
PROJETO DE LEI N° 4.655198 • 'do Sr. Silas Brasileiro _que "Dispõe sobre a distribuição e aplicação gratuita de va.cina contra a febre aftosa para produtores rurais com até100 (cem) cabeças de gado". .RELATOR: Deputado FRANCISCO COELHO
COMISSÃO DA AMAZÔNIA EDEDESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISO
MATÉRIA EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)
Substitutivos (art. 119, 11 e § 1°)Decurso: 4° diaÚltimo dia: 12/11198
AS PROPOS/ÇOES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃOEMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTACOMISSÃO
25572 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N° 239/95 - do Sr. Expedito Júnior - que "criaárea de livre comércio no Município de Porto Velho, Estadode Rondônia, e dá outras providências."RELATOR: Deputado EURlpEDES MIRANDA
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA EDE REDAÇÃO
AVISO
MATÉRIAS EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)
Projetos de Lei (art. 119, I e § 1°)
Decurso: 3° diaÚltimo dia: 16111198
A· Da Análise da Constitucionalidade,Juridicidade e Mérito
PROJETO DE LEI N° 3.907/97 - do Sr. Augusto Carvalho que "considera o General chileno Augusto Pinochet "persona non grata" e proibe o seu ingresso no territóriobrasileiro".RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PROJETO DE LEI N° 4.303-A/98 - do Poder Executivo(Mensagem nO 347/98) - que "acrescenta artigo ao texto daLei nO 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado JARBAS LIMA
B· Da Análise da Constitucionalidade eJuridicidade (art. 54, I)
PROJETO DE LEI N° 2.737-B/97 - do Poder Executivo(Mensagem nO 144/97) - que "concede pensão especial aClaudio Villas Boas e Orlando Villas Boas".RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PROJETO DE LEI N° 4.183-A/98 - do Sr. Confúcio Mouraque "altera a Lei nO 9.503, de setembro de 1997, que instituio Código de Trâncito Brasileiro".RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
Projeto de Lei (art. 119, I e § 1°)
Decurso: 20 diaÚltImo dia: 17/11198
A· Da Análise da Constitucionalidade eJuridlcldade (art. 54, I)
PROJETO DE LEI N° 3.901-A/97 - do Poder Executivo(Mensagem nO 1.391/97) - que "institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações".RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
Projeto de Lei (art. 119, I e § 1°)
Decurso: 1° diaÚltimo dia: 18/11198
A • Da Análise da Constitucionalidade,Juridicidade e Mérito
PROJETO DE LEI N° 4.537/98 - do Sr. Augusto Nardes que "Altera o § 1° do art. 8° da Lei nO 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e CriJTlinais". (Apensado ao PL nO 3.005197).RELATORA: Deputada ALZIRA EWERTON
COMISSÃO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E
MINORIAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROJETO DE REORGANIZAÇÃOINSTITUCIONAL DO IBAMA E O PACTO'FEDERATIVO IBAMAlOEMA's
Data: 12/11198 - quinta-feiraHorário: 10:00 horasLocal: Plenário nO 08
EXPOSITORES
- ROMULO JOSI: FERNANDES BARRETOMELLO, Diretor do Departamento de Articulação eCoordenação dos Instrumentos de PolíticaAmbiental do Ministério do Meio Ambiente, dosRecursos Hídricos e da Amazônia Legal;- HUMBERTO FALCÃO MARTINS, Diretor deProgramas da Secretaria da Reforma do Estado doMinistério da Administração Federal e Refoma doEstado- EDUARDO DE SOUZA MARTINS, Presidente doInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis-IBAMA- to ~••CIO SANTILLI, Coordenador da Area dePolíticas Públicas do Instituto Sócioambiental-ISA
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25573
AVISO
MATÉRIA EM FASE DERECEBIMENTO DE EMENDAS(SSESSOES)
Substitutivo (art. 119,11 e § 10)
Decurso: 1· diaÚltimo dIa: 11111198
PROJETO DE LEI N° 3.659197- do Sr. Nilson Gibson - que-dlspOe sobre a manutençao de elevadores em ediffciospúblicos ou de uso coletivo e dá outras providências-.RELATOR: Deputado DE VELASCO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
LOCAL: Plen~rlo9, anexo 11HORÁRIO: 14:30 horas
PAU T A N° 13/98
A) REQUERIMENTOS:
Requerimento nO 20198 - dos Srs. Fernando Gabeira e Sandra Starling - que -requer o envio de Indicaçao ao Ministrodas Relações Exteriores relativa à situaçao dos direitos humanos na China, inciuindo o Tibel".
Requerimento nO 30198 - do Sr. Luiz Alberto - que -requer acriaçao de Subcomissao Permanente de combate às discriminações e preconceitos de raça, cor, etnia, religião e precedência nacionar.
Requerimento nO 34198 - da Sra. A1zira Ewerton - que -re.quer a realizaçao de audiência pública para discutir o pro.blema das acusações de que policiais militares estariamtorturando e espancando menores em Manaus-.
Requerimento nO 35/98 - do Sr. Pedro Wilson - que -requera realizaçAo de reuniAo de audiência pública para discutir,debater, analisar e avaliar a questAo de falsiflcaçAo de medicamentos no pals-.
Requerimento nO 36198 - do Sr. Pedro Wilson - que -requera realizaçao de reunilo de audiência pública para discutir,debater, analisar e avaliar a questAo da segurança nos aeroportos do pais, em especial, no aeroporto Santa Genoveva de Goiânia-.
COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA ECOMÉRCIO
AVISO
MATÉRIA EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSOES)
Decurso: ~ dIaÚltimo dIa: 16111198
Projetos de Lei (art.119, I, § 1°)
PROJETO DE LEI N° 897-AI95 - do Sr. Joio Fassarella,. ·'I!'.,-acrescenta parágrafo úmco ao artigo 154 do DecretoL~! .0 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidaçao dasLeis to... T~balho - para responsabUizar solidariamente pelocumpril'ntir.~ das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras deserviços-oRELATOR: Deputado LUIZ MAINARDI
PROJETO DE LEI NO 1.471-Al96 - do Sr. Augusto Nardes,que -dlspOe sobre a criaçAo da duplicata rural, sua vinculaçIo à nota do produtor rural e dá outras providências-.RELATOR: Deputado S~RGIO GUERRA
PROJETO DE LEI NO 2.460-AI96 - do Sr. Cunha Lima, que-propOe a crIaçAo do Programa de Turismo Social - PTS,do Fundo de Turismo Social- FTS e do Conselho do Fundo de Turismo Social - CFTS, e dá outras providências-.RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA
PROJETO DE LEI N° 3.353-AI97 - do Sr. Wlgberto Tartuce,que -dispOe sobre a obrigatoriedade do oferecimento devagas ao trabalhador portador de deficiência flsica, em empreses localizadas nas proximidades de sua residência".RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PROJETO DE LEI N° 3.97o-AI97 - do Sr. Valdir Colatto,que -altera a Lei nO 7.408, de 25 de novembro de 1985-.(Apensados os Projetos de Lei nOS 4.059/98, 4.061/98 e4.294198)RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
.,
PROJETO DE LEI N° 4.1n198 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh, que -revoga a Lei nO 9.491, de 9 de setembro de1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de DesestatizaçAo, revoga a Lei nO 8.031, de 12 deabril de 1990, e dá outras providências-oRELATOR: Deputado RONALDO cÉZAR COELHO
PROJETO DE LEI N° 4.286198 - do Sr. Marcos Vinicius deCampos, que -altera dispositivo da Lei nO 8.884, de 11 dejunho de 1994, que transformou o Conselho Administrativode Defesa EconOmica - CADE em Autarquia".RELATOR: Deputado PEDRO VALADARES
PROJETO DE LEI N° 4.434198 - do Sr. Luiz Carlos Hauly,que -altera dispositivo da Lei nO 9.317, de 1996, que instituio Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
25574 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA 008 DEPUTAOO8 Novembro de 1998
Porte - SIMPLES".RELATOR: Deputado JOSÉ MACHADO
PROJETO DE LEI N° 4.440198 • do Sr. Antonio Carlos Pannunzio, que "dispõe sobre as atividades dos trabalhadoresna movimentação de mercadorias em geral".RELATOR: Deputado EDISON ANDRINO
PROJETO DE LEI N° 4.456198 • do Sr. Emerson Olavo Pires, que "dispõe sobre estimulo às associações de classecom interesse econômico".RELATOR: Deputado CARLOS MELLES
PROJETO DE LEI N° 4.478/98 • do Sr. Carlos Cardinal, que"inclui parágrafo único no art. 4° da Lei n° 1.283, de 18 dedezembro de 1950, prevendo delegação de atribuições deinspeção sanitária e industrial de produtos de origemanimal".RELATOR: Deputado AIRTON DIPP..PROJETO DE LEI N° 4.500198 - do Sr. Lima Netto, que"dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens dematerial biodegradável para produtos vendidos ao públicopelos estabelecimentos de comércio varejista".RELATOR: Deputado MARCÉLO DÉDA
PROJETO DE LEI N° 4.517198 - do Sr. Alexandre Cardoso,que "~ltera os arts. 32, 33 e 36 da Lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências".(Apensado o Projeto de Lei n° 4.675/98)RELATOR: Deputado MARCELO DÉDA
PROJETO DE LEI N° 4.555/98 - do Sr. Francisco Dornelles,que ·dispõe sobre a opção pelo SIMPLES, previsto na Lein° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, pelas pessoas juridicas que se dedicarrl à atividade de corretagem deseguros".RELATOR: Deputado PEDRO VALADARES
PROJETO DE LEI N° 4.591198 - do Sr. Moisés Lipnik, que"di~põe sobre o exercicio da profissl!o de comerciário".RELATO~: Deputada VEDA CRUSIUS
PROJETO DE LEI N° 4.621198 - do Sr. Telmo Klrts, que "altera a Lei nO 9.317 de dezembro de 1996 e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado SÉRGIO GUERRA
PROJETO DE LEI N° 4.656198 - do Sr. SUas Brasileiro, que"dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar nasembalagens de brinquedos sonoros informações sobre aintensidade máxima dos ruidos por eles produzidos".RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIROPROJETO DE LEI N° 4.670/98 - do Sr. Inocêncio Oliveira,que "dispOe sobre a manutenção no mercado dos modelolde veiculos fabricados no Pais".RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PROJETO DE LEI N° 4.721/98 - do Sr. Serafim Venzon,que "dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação delentes de contato".
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PROJETO DE LEI N° 4.726/98 - do Sr. Átila Lins, que "concede isenção de tributos às microempresas e empresas depequeno porte".RELATOR: Deputado FERNANDO ZUPPO
PROJETO DE LEI N° 4.732198 - da Sra. Jandira Feghali,que "regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinadoa fabricação, acondicionamento, embalagem, controle dequalidade ou a qualquer outra fase visando à produção demedicamentos para uso humano ou veterinário, bem comoqualquer material destinado à utilização em odontologia ou,ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências".RELATOR: Deputado PAULO RITZEL
COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO
AVISO
MATÉRIA EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)
Projeto de Lei (art. 119, I e § 1°)
Decurso: 1° daÚltimo dIa: 18/11/98
A • Da Análise do Mérito:
PROJETO DE LEI N° 4.589-A/94 - do Sr. Renato Jonhsson- que "dispOe sobre a sub-rogação, pelaB instituições financeiras, nos direitos dos produtores rurais e suas cooperativas para o recebimento da indenização do PROAGRO".RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR
PROJETO DE LEI N° 2.738-AI97 - do Sr. Feu Rosa - que"dispõe sobre a exigibilidade de aplicação em crédito rurale industrial e dá outras providências".RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR
COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES EDE DEFESA NACIONAL
AVISO
MATÉRIA EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)
Substi ..uivo (art. 119, 11 e § 1°)
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 25575
Decurso: 4" diaÚltimo dia: 13.11.98
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERA EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTACOMISSÃOSUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N° 3.651/97 - do Poder Executivo - que "institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências".RELATOR: Deputado JOSÉ ANIBAL
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL,EFAMILlAAVISO
MATÉRIA EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)
Substitutivo (art. 119, 11 e § 1°)
Decurso: 1" diaÚltimo dia: 18/11/98
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERA EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTACOMISSÃO
SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N° 3.210/97 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a proibição de fumar em aeronaves comerciaisbrasileiras, em todo o território nacional".RELATOR: Deputado ELIAS MuRAD
Projetos de Lei (art. 119, I e § 1°)
Decurso: 2" diaUltimo dia: 17/11i98
PROJETO DE LEI N° 3.246-Al97 - do Sr. Carlos AlbertoCampista - que "altera a redação dos arts. -16 da Lei nO7.102, de 20 de junho de 1983, Ei 7° da Lei nO 9.437, de 20de fevereiro de 1997, dispondo sobre a avaliação da aptidão psicológica dos vigilantes e dos portadores autorizadosde arma de fogo".RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT
PROJETO pE LEI N° 4.578/98 - do Sr. De Velasco - que"estabelece a gratuidade da realização de exames de DNApara fins de reconhecimento de paternidade ematernidade\.RELATOR: Deputado SERGIO AROUCA
PROJETO DE LEI N" 4.597/98 - do Sr. Jaime Martins - que"altera a Lei nO 8.186, de 21 de maio de 1991, que dispõesobre a complementaçao de aposentadoria de ferroviãrios
e dá outras providências".RELATOR: Deputado NILTON BAIANO
PROJETO DE LEI N° 4.622198 - do Sr. Paulo Bornhausen que "altera dispositivo da Lei nO 8.630, de 25 de fevereirode 1993, que dispõe sobre o regirne jurídico da exploraçãodos portos organizados e das instalações portuárias e dáoutras providências, para permitir que o trabalhador portuário aposentado por tempo de serviço continue ematividade".RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ
PttOJETO DE LEI N° 4.624/98 - do Sr. Elias Murad - que"dispiie sobre o uso de complemento e suplemento nutricional e d~ outras providências".RELATOrA: Deputada CECI CUNHA
PROJETO DE- LEI N° 4.645/98 - do Sr. Paulo Paim - que"dispõ~ sobre . '-:''"'tia da aposentadoria especial para ostrabalhadores ..~. ~ condições prejudiciais à saúde ouà integridade fisica". ~,,;ltr.sado o PL 4.652198)RELATOR: Deputado LUIZ .6UAIZ
PROJETO DE LEI N° 4.666/98:: 00 Sr. Cunha Bueno - que"altera dispositivos da Lei nO 6.575ti:f \, autorizando a cessão para entidades de fins filantrópicos Jos veiculos automotores recolhidos aos depósitos da Polícia Kcdoviária Federal e não reclamados no prazo previsto".RELATOR: Deputado REMI TRINTA
PROJETO DE LEI N° 4.699/98 - do Sr. Paulo Paim - que"altera dispositivos da Lei nO 8.213, de 24 de julho de 1991,e dá outras providências".RELATOR: Deputado EULER RIBEIRO
PROJETO DE LEI N" 4.700/98 - do Sr. Paulo Paim - que"altera dispositivos da Lei nO 8.213, de 24 de julho de 1991e dá outras providências".RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PROJETO DE LEI N° 4.701/98 - do Sr. Paulo Paim - que"institui o auxílio-educação, destinado a estimular a adoçãode menores, e altera o art. 15 da Lei nO 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de ManutenÇao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7°, doAto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".RELATOR: Deputado JOSÉ L1NHARES
PROJETO DE LEI N° 4.713/98 - do Sr. Paulo Paim - que"altera, dispositivos da Lei nO 8.212, de 24 de julho de 1991e dá outras providências".RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA
PROJETO DE LEI N° 4.724/98 - do Sr. Antonio Balhmannque "dá nova redação ao inciso VII do art. 11 da Lei nO8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o RegimeGeral de Previdência Social".RELATOR: Deputado JAIR SOARES
25576 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 1998
PROJETO DE LEI N° 4.725/98 - do Sr. Valdir Colatto - que"destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA".RELATORA: Deputada RITA CAMATA
PROJETO DE LEI N° 4.738/98 - da Sra. Yêda Crusius - que"altera o inciso V do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outrasprovidências". .RELATORA: Deputada L1DIA QUINAN
NOTA:AS EMENDAS SÓ SERÃO ACEITAS EM FORMULÁRIO PRÓPRIO DISPONlvEL NAS SECRETARIAS DAS COMISSOES.HORÁRIO: DE 09:00 ÀS 12:00 E 13:30 ÀS 18:30
DEPARTAMENTO DE COMISSÕESEdição: Núcleo de Apoio à Informática
Ramais.: 6877/6878
Para obter informações sobre a tramitação deproposições nas Comissões, ligue para osseguintes ramais:
CEDI/SINOPSE ------------------------------ 6846 a 685C·DECOM/Coordenação de Comissões Permanentes - 689~
Serviço de Comissões Especiais e Externas 705LServiço deCPls ".7055
(Encerra-se a sessão às 13h31min)
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON2 3.997 DE 1998
(Do Sr. Ivan Valente)
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda oenvio de cópia da Carta de Intenções aser representada ao Fundo Monetário Internacional para efeito de empréstimo aoBrasil.
Senhor Presidente,Com fundamento no artigo 50, § 22, da Consti
tuição Federal, e nos artigos 24, V, e § 2º, e 115, I,do Regimento Interno, solicito a V. Ex!! seja encaminhado ao Sr. Ministro da Fazenda o seguinte pedidode informações.
A imprensa anuncia com insistência que o Brasil fechará com o FMI um acordo para empréstimode dezenas de bilhões de dólares. Para conseguir
este empréstimo nosso país deve apresentar aoFundo uma "Carta de Intenções".
Ao mesmo tempo, o governo apresenta a sociedade um duro programa de ajuste fiscal com terríveis sacrifícios para o já sofrido povo brasileiro sobreo qual recairá o ônus da recessão, do desemprego,do aumento de impostos, da perda de direitos e docorte dos gastos nas áreas sociais.
O Congresso Nacional é chamado a chancelarmedidas amargas e logicamente anti-populares parademonstrar ao FMI a intenção de "economizar" parapagar juros.
~ sabido que o FMI não faz empréstimos semestabelecer condic;onalidades, que segundo sua visão seriam imprescindíveis para avalizar tal "ajuda".
Nesse sentido, entendemos que o parlamentobrasileiro que tem a responsabilidade de aprovarempréstimos externos e aprovar o orçamento da República não tem como aprovar medidas de ajuste fiscal nem discutir cortes orçamentários sem conhecerna íntegra a Carta de Intenções que o govemo brasileiro está acordando com o Fundo Monetário Internacional.
Sendo assim solicitamos seja-nos enviado cópia desta carta com a maior brevidade possível.
Sala das sessões, 10 de novembro de 1998. Ivan Valente, Deputado Federal.
Voto
Estando de acordo com o art. 50, § 22 daConstituição federal, e com os arts. 115 e 116 doRegimento Interno da Casa, voto pelo encaminhamento.
Sala de Reuniões, 11-11-98. - Dep. HeráclitoFortes, Primeiro Vice-Presidente Relator.
Defiro, ad referendum da Mesa." Em 11-11-98. - Heráclito Fortes, 12
Vice-Presidente no exercício da Presidência.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN2 3.998198
(Do Sr. DeputadoÃlvaro Gaudêncio Neto - PFL-PB)
Solicita informações sobre exigência de depósito prévio de, no mínimo,30% do valor total da exigência fiscal emlançamento de ofício, para recorrer juntoao Conselho de Contribuintes (21 Instância Administrativa) em Brasília.
Senhor Presidente,Após 1978 não mais se exigiu depósito prévio
para recursos em processos administrativos fiscais;
Novembro de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta;..feira 12 25577
sendo que o rito é regulado pelo Decreto nº70.235172 e alterações introduzidas pela Lei nº8.748/93.
Na espécie, com o advento da nova Constituição (art. 5º, ou inciso 55), ficou sedimentado o direito do contribuinte, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa com os meiosde recursos a ela inerentes.
Com a edição da MP nº 1.621/30, de 12-12-97,reeditada através da MP nº 1.699-37 e seguintes,em seus artigos 32, fizeram incluir o § 22 no art. 33do Decreto nº 70.235172, que ficou com a seguinteredação:
"§ 2º. Em qualquer caso, o recurso voluntáriosomente terá seguimento se o recorrente o instruircom prova do depósito de valor correspondente a,no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão."
Esta exigência afronta não só o dispositivoconstitucional acima referido, assim como o incisoXXXIV do mesmo artigo da CF/88, o qual dispõe:"São a todos assegurados, independentemente dopagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
A dicção constitucional impõe o princípio daisonomia. Contudo, a prefalada MP veio distinguircontribuintes, pois, nada mais claro, que só aquelesque possuem recursos finariceiros' podem ver seusapelos apreciados em segunda instância administrativa, isto é, pelo Conselho de Contribuintes, que temem suas câmaras composição paritária - quatro rep·resentantes indicados pelas Confederações (CNC eCNI) e quatro representantes da Fazenda Nacional.
Acresce que é em segunda instância que ocontribuinte verá, efetivamente, serem suas razõesapreciadas com isenção de ânimo, vez que é autuado por auditor fiscal e a decisão proferida em primeira instância também é de auditor fiscal (é como sefosse tomar depoimento do diabo no inferno) - napessoa do Delegado de Julgamento da Receita Federal. Sua única chance, seu direito, foi fulminadopela imposição do depósito prévio sob ataque.
Mais ainda, o Sr. Secretário da Recéita Federalexpediu a Instrução Normativa n2 93, de 3-8-98 que"estabelece inexigência do depósito prévio recursalpara pessoa jurídica de direito público".
Em primeiro lugar, a autoridade administrativa,na pessoa do Sr. Secretário da Receita Federal, excetuou o que a lei não excetuou, na medida em queexpediu um ato administrativo diferenciando pessoasjurídicas de direito público das de direito privado epessoas físicas, para cumprimento da exigência dodepósito prévio. Foi ferido o princípio da hierarquiadas le,is ínsito em nosso ordenamento jurídico.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário da ReceitaFederal, !,,'i:ra expedir dita IN, louvou-se tão-somenteem Nota PGFN/CDA nº 448, de 30-7-98, a qual ao final concluiu - para justificar diferença entre recorrentes - porquanto a pessoa jurídica de direito público "... trata-se de entes por natureza solventes, deentes não estimulados à chicanice jurídica". O direitode interposição de recursos previstos em lei nãopode ser tratado por "chicanice jurídica", quando ocontribuinte espera seja feita a verdadeira justiça fiscal.
Em decorrência de tais fatos, os tribunais estãosofrendo com uma avalanche de mandados de segurança a fim de livrar o contribuinte de tal obrigação, fato que onera financeiramente sua defesa, assoberba a justiça com processos desnecessários e,por fim, não traz nenhum benefício ao Estado - quenão tem abreviado o recebimento dos créditos quepresumidamente pleiteia.
Isto posto, requer-se dentro da urgência que aquestão merece, as seguintes informações:
1) Quantas ações/mandados de segurança ligadas ao fato acima narrado estão em tramitação noBrasil, por UF?
2) Quantos contribuintes depositaram o valorrelativo ao depósito recursal em questão e qual é ovalor dos depósitos em questão, por UF?
3) Que razões levaram a Procuradoria Geral daFazenda Nacional - PGFN a tratar as pessoas jurídicas de direito privado e as de direito público de forma desigual, enquanto a Constituição Federal e aprópria Medida Provisória em comento não faz qualquer diferenciação? e,
4) Tendo em vista que os depósitos recursais,quando em poder da União estão sujeitos à incidência de taxa Selic, do Banco Central, informar o prelt:Jfzo da União nos casos em que o contribuinte tiverseu recurso provido pelo órgão de Segunda Instância - Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Com fundamento no art. 50, § 22, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e § 22, e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicito a V. Exa. queestas informações sejam requisitadas ao Ministro daFazenda.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 1998. Deputado Álvaro Gaudêncio Neto.
Voto
Estando de acordo com o art. 50, § 22, daConstituição Federal, e com os arts. 115 e 116 doRegimento Interno da Casa, voto pelo encaminhamento.
Sala de Reuniões, 11 de novembro de 1998. Heráclito Fortes. PrimeiroVice-Presidente, Relator.
Defiro, ad referendum da Mesa.Em 11-11-98. - Heráclito Fortes, 12
Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
(Biênio 1997/98)
Presidente:MICHEL TEMER - PMDBlSP
112 VIce-Presidente:HERÁCLITO FORTES - PFUPI
2' VIce-PresIdente:SEVERINO CAVALCANTI - PPBlPE
112 Secretjrlo:UBIRATAN AGUIAR- PSDBlCE2li SecretárIo:NELSON TRAD - PTB/MS• Secretário:PAULO PAIM - PTIRS... Secretário:EFRAIM MORAIS - PFUPB
SUplentes de secretérlo:12 JOSÉ MAURfclO - PDT/RJ
2l! WAGNER SALUSTIANO - PPBlSP
3l! ZÉ GOMES DA ROCHA - PMDBIGO
42 LUCIANO CASTRO - PSOBIRR
PSDBUder: AÉCIO NEVES
José Santana de VasconcellosUma Netto
Maluly NetklMarllu Guimarães
MarIo AssadMendonça Rlho
MussaDel'nesNey Lopes
Osório AdrianoPaes Landim
Paulo BornhausenPaulo GouvêaVilmar Rocha
Werner Wanderer
José CoImbraJosé Borba
Félix Mendonça
MarIa LauraMilbl Mendes
Padre RoqueTeima de SouzaWaIter Pinheiro
Vanio dos Santos
João MendesVaIdenor Guedes
Ricardo BarrosAIcione Alhayde
Robérlo AraújoBenedI10 GuImarães
RomeI AnfzioLamartlne Posella
JoséJaneneJosé Unhares
PTLkIer: MARCELO DÉDA
PTBUder: PAULO HESLANDER
PDTUdIr: MIRO TEIXEIRA
PPBUdIr: ODELMO LEÃO
Y1ce-Lfdel'esGerson Peres (1 2 VICe)AmaJcJo Faria de SáIbrahlm Ab/-AckelLaprovIta VieiraWigber10 TartuceEurico MirandaJalrSoamsCarlos AirtonBenedito DomIngosJofran Frejat
Y1ce-Lfderes:FemandoFerroHaroldo 8abóIaIvan ValenteJoio FassareIIaJoão PauloJosé PimentelLuiz MaInardi
Vlce-Lfderea:DuilIo Pisaneschi (1 2 Vice)Arlindo VargasMarIa VaJadão
Salvador 21mbeIdINelson Otoch
Oslnênlo PereiraYedaCruslus
Candinho MattosMarIo Negromonte
JoséAnfbalAIzira Éwertoo
WeI90n GaspariniLLiz PialilylinoFátima PeIaes
Antônio Carlos Pannoozlo
PARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVAS BANCADASBLOCO PARLAMENTAR
PFL, Uder: INOC~NCIOOLIVEIRA
VIce-UderesJosé Carlos Aleluia (1 2 VIce)Abelardo LupionÁlvaro Gaudêncio NetoAntônio dos 8an1osAntOnIo GeraldoAraceIy de PaulaBenedito de UraCarlos MellasCésar BandeiraCoraucl SobrinhoDarei CoelhoEuler RibeiroHugo Rodrigues da CunhaJosé Lourenço
~1'cIerH:,
Aloysio Nunes Ferreira (1 2 VICe)Adroaldo StreckJovair ArantssRommel FeljóJosé Thomaz NonôFernando TorresPedroHenryFeu RosaSOvio TorresMarconl PerilloNfcias RibeiroSebastIão Madeira
Bloco (PMDB, PROMA)Uder: GEDDEL VIEIRA LIMA
PSBUdIr: ALEXANDRE CARDOSO
VIcHJcIerH:Pedro VaIadareI (1 11 VIce) Vicente André Gomes
PLUdIr: VALDEMAR COSTA NETO
VIce-I.fdIrIa:LLiz BuaIz (1 2 VIce) MoiIéB UpnlkEjécIo S1rnOe1
Vlce-LfderesWagner Rossi (1 2 Vice)ConfúcIo Mouraoarcr8lo PerondlEdlnhoBezFernando DlnlzFreire Jl1nlorGermano R1gottoGonzaga MotaHenrique Eduardo AlvesJoão MagalhlesJorge Wilson
JoHChaVIILldl. QulnanMaria elvira
Mendes Ribeiro FilhoPedro NovaIs
PInheiro LandimRoberto VaIadio
Rubens Cosac8ImaraEWeryTIt6 Bezerra
Vfce.Lfderea:Airton DippEurrpedes MirandaFernando Lopes
Giovanni QueirozSérgio CamelroWoIney Queiroz
PMNRepr.: BOSCO FRANÇA
PVRepr.: FERNANDO GABEIRA
PSTURepr.: L1NDBERG FARIAS
LIDERANÇA DO GOVERNOL1der: ARNALDO MADEIRA
PCdoBLkIeres: HAROLDO LIMA
Vlce-Lfderes:
Aldo Arantes Socorro GomesAgnelo Queiroz
PPSLkler: SÉRGIO AROUCA
Vlce-Lfderes:Antônio Balhmann CoIbert Martins
Parligrafo 42, Art. 9R - RI:PSD
Repr.: MARQUINHO CHEDID
Vlce-Lfderes:Elton Rohnelt (12 VICe)Rodrigues PalmaPaudemey Avelino
Sandro MabelRonaldo cezar Coelho
PSO
1 vaga Zé Gomes da Rocha
Secretário: Moizes Lobo da CoohaTelefones: 318-6916169781697916981
COMISSÃO DA AMAZONIA E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL
PresIdente: Paulo Rocha - PTIPA11 Vice-Presidente: Socorro Gomes - PCdoBIPA2l! VICe-Presidente: Benedito Guimarães - PPBlPA3l! VIce-Presidente: Antônio Joaquim - PSDBIMT
TItula.... Suplentes
PFL
1 vaga
Eujácio Simões
Elton Rohne/tJoão RibeiroSarney Filho
Sérgio Barcellos1 vagas
Fátima PelaesMoIsés Bennesby
3 vagas
Chico da PrincesaMurllo Domingos
Félix Mendonça (PTB)
PL
PTB
PPS
PSB
PSOB
Bloco (PMDB, PRONA)
Gervásio Oliveira (pOn
Welinton Fagundes
1 vaga
Arlindo VargasNelson Marquezelli
Átila LinsDoIores NunesJaime MartinsOsmir UmaVilmar Rocha
Anivaldo ValeAntOnio FeijãoAntOnio JoaquimHilário CoimbraSaJomão Cruz
Armando AbRioCleonâncio Fonseca
Maria ElviraMauro Lopes
Saraiva FelipeSUas BrasIleiro
Wilson Cignachl2 vagas
Adelson RibeiroOUso Sperafico
7 vagas
Antonio uenoBenedito de Ura
DoIores NunesHugo Rodrigues da Cunha
Jonival LucasJosé RochaLael VarellaLuiz Braga
Saulo QueirozWerner Wanderer
1 vaga
PSOB
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURAE POLITICA RURAL
Abelardo LupionAdauto PereiraAntOnio JorgeBetinho RosadoCarlos MellesElton RohneltFrancisco CoelhoJosé Múcio MonteiroRoberto FontesRoberto P9SSÕaValdomiro Meger
B.SáEzkio PinheiroGiovanni Queiroz (pOnMarinha RauppOdUio BaIbinotliOIávio RochaOrcino GonçaJves (PMOB)Ronaldo Sanlos1 vaga
Bloco (PMDB, PRONA)
Adelson SalvadorCarlos MendesEtevalda Grassl de Menezeslvandro Cunha UmaLaire RosadoMoacir MlchelettoOscar GoIdoniRoberto PaullnoValdir CoIatto
Presidente: Roberto Balestm - PPBlGO111 Vice-Presidente: Dilceu Sperafico - PPBIPR2' VIce-Presidente: EtevaJda Grassl de Menezes - PMOBlES3l! VICe-Presidente: Nelson Marquezelli - PTBlSP
TItulares Suplentes
PFL
1 vaga
Asdrubal BentesJoão Henrique
José Priante1 vaga
PTB
PPB
Elcione BarbalhoFreire JúniorMário MartinsTeté Bezerra
Benecito GuimarãesCélia MendesLuis BarbosaValdenor Guedes
Francisco Rodrigues
Davi Alves SilvaLuiz FernandoRobério Araújo
WlQberto Tartuce
Bloco (PT, POT, PCdoB)
Geraldo Pastana Eurfpedes MirandaGilney VIalla Gerváslo OliveiraPaulo Rocha José PimentelSocorro Gomes Luciano ZIca
Enivaldo RibeiroFetterJúnior
JoãoTotaJosé RezendeRomeI Anrzio
3 vagas
Fernando ZuppoJoão Coser
José PimentelPadre Roque
Valdeci Oiveira3 vagas
Bloco (PT, POT, PedoB)
PPB
Adão PrettoAlcides ModestoCarlos CardinalEnioBacclGeraldo PastanaJoão FassarelaLuiz MainardiWaldomiro FlOfllvante
Augusto NardesOilceu SperaficoHugo BiehlMário CavalJazziNelson Meuret'Roberto BalestraWagner do Nascimento1 vaga
PL
Moisés Lipnik Welinton Fagundes
Secretário: Tercio Mendonça VilaTelefones: 318·69981318-6999 e 318·6970
COMISSÃO DE CI~NCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Presidente: Arolde de Oliveira - PFLIRJ12 VICe-Presidente: Vic Pires Franco - PFUPA2l' VICe-Presidente: Carlos Alberto - PSDBlRN32 VICe-Presidente: Pedro Irujo - PMDBlBA
titulares Suplentes
PFL
Bloco (PMDB, PRONA)
Murilo Domingos Philemon Rodrigues1 vaga Rodrigues Palma
PSB
José Pinottl 1 vaga
PLAntônio Joaquim Araújo Welinton Fagundes
PPSCoIbert Martins Leônidas Crfstino
PSO
Marqurnho Chedid 1 vaga
Secretária: Maria lvone do Esprrito SantoTelefones: 318-6906 a 6908Fax: 318-2143
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃOE JUSTiÇA E DE REDAÇAO
Presidente: José Anlbal- PSDBlSP12 VICe-Presidente: Nelson Otoch - PSDBlCE2l' VICe-Presidente: Magno Bacelar - PFlIMA3ll VICe-Presidente: Silvio Pessoa - PMDBlPE
Tltula~ Suplen~
PFL
Esther GrossiFemando Lopes
Ivan ValenteJaques Wagner
Luciano ZicaPedro Wilson
2 vagas
Átila linsCiro Nogueira
Cláudio CajadoCouraci Sobrinho
JairoAzlMaluly NettoOsmIr Lima
Paes LandimPaulo Gouvêa
Rubem MedinaVanessa Felippe
Bonifácio de AndradaFranco Montoro
João LeãoJosé Thomaz NonO
Luiz PiauhylinoMarçaI Filio
Max RosenmannMoisés BennesbySalvador Zimbaldi
1 vaga
PSDB
PTB
Antonio dos SantosAugusto FariasBeneditodeUraDarci CoelhoJairo CarneiroMagno BacelarMussaDemesNey LopesRaul BelémRoIand LavigneVilmar Rocha
Bloco (PT, POT, PCdoB)
Anlbal Gomes (PSDB)Dércio KnopEurrpedes MirandaInácio ArrudaJoão PauloSérgio MirandaTilden santiagoWalter Pinheiro
Aloysio Nunes FerreiraA1zira ÉwertonEdson SilvaJoséAnIbalMarconi PerilloNelson OtochNestor DuarteNiciasVlC9Ilte ArrudaZulaiê Cobra
1 vaga
Cunha BuenoGérson Peres
Nelson MeurerValdenor Guedes
4 vagas
AntOnio BrasilGastão Vieira
João MatosMoacir Micheletto
Neuto de Conto4 vagas
Antonio dos santosAracely de PaulaAyres da Cunha
Jaime MartinsJosé Jorge
LeurLomantoMendonça Filho
Paudemey AvelinoPaulo Bomhausen
Paulo LimaSérgio Barcellos
Antonio Carlos PannunzioAmon Bezerra
B.SáItamar serpa
Marconi PerilloNelson Otoch
Odnio BalbinottlSilvio Torres
Tuga Angerami
PSB
PSOB
PPB
1 v.aga
Arolde de OliveiraCésar BandeiraCorauci SobrinhoJosé Mendonça BezerraJosé RochaLuiz MoreiraMaluly Netto"Paulo CordeiroRaimundo SantosVanessa FelippeVic Pires Franco
Alberto GoIdmanAriosto HolandaCarlos AlbertoJoão AlmeidaJosé de AbreuKoyu lhaLuiz PiauhylinoMarçal FdhoSalvador Zimbaldi
João IensenJosé JaneneLaprovita VieiraMário Assad (PFL)Pinheiro Landim (PMDB)Ricardo BarrosRoberto Campos1 vaga
Carlos ApoIinárioHélio RosasJoséPrianteMarcelo BarbieriPedro lrujoRoberto VaIadãoUdson BandeiraWagner Rossi1 vaga
DeVeIescoFreire Júnior
sandro MabeIValdir CoIatto
Inácio Arruda (PCdoB)Luiz Alberto (PT)
Márcia MarinhoRenato Johnsson
SaJomão Cruz
AdeIson RibeiroE1iasMuradEmerson Olavo PiresFábio FeldmannSocorro Gomes (PCdoB)
Bloco (PMDB, PRONA)
ChicãoBrfgidoPaulo LustoeaRegina UnoSiIas BraslJelro
PSDB
PPB
Bloco (PMDB,PRONA)
lvandro Cunha UmaJoão Thomé MestrInho
Jorge WilsonNelfJabur
Pedro lrujoPedro Novais
Roberto VaIadãoWagner Rossi
1 vaga
Asdrúbal BentesCleonâncio FonsecaDjaJma de Almeida CasarFemando DinizFreire JllniorHenrique Eduardo AlvesJosé Luiz ClerotRubens CosacSilvio Pessoa
Rodrigues Palma Israel PinheiroVIcente Gascione Roberto Jefferson
PSB
Nilson Gibson 1 vaga
PL
Pedro C8nedo Luiz Buaiz
PPS.
Antonio Baltvnann CoIbert Martins
Secretário: Sérgio Ssmpaio Contreiras de AlmeidaTelefones: 318-6922 a 318-6925
COMISsAo DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIAS
PresIdente: S11as Brasileiro - PMDBlMG11 Vice-PresIdente: Regina Lino - PMDBlAC2l! VIce-Presidente: Luciano Pizzatto - PFUPR31' VIce-PresIdente: Celso Russornanno - PPBlSP
TItulares SUplentes
PFL
Bloco (PT,PDT, PCcIoB)
PV
Fernando Gabelra 1 vaga
Secretário: Aurenllton Araruna de AlmeidaTelefones: 318-6929 a 6935 Fax: 318-2146
COMlssAo DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIOR
Presidente: José Borba. - PTBIPR111 Vlce-Presldent8: Osvaldo BloIchi - PTB/RS2l! VICe-PresIdente:31' VIce-Presidente: Fernando Zuppo - PDTISP
TItu.... SUplentes
PFL
Ademir LucasCeci Cunha
José de Abreu2 vagas
Carlos MagnoCasar BandeIra
Darci CoeI1OOscar Andrade
Roberto Pessoa
DuiUo Pisaneschl
1 vaga
Adão PrettoGeraldo PastanaGervásio OliveiraNllmário Miranda
AIcione AthaydeFernando Ribas CarIlHerculano Anghinetti
Ushitaro Kamia
PPB
PTB
PSB
Celso RussomannoCunha UmaRIcardo IzarVaIdenor Guedes
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Raquel Caplberlbe
Gilney VI808.Ivan ValenteJaques WagnerSérgio C8meiro
1 vaga
PSDB
Jorge KhouryMurlio PinheiroSérgIo BarcellosSimanl EIIery (PMDB)Z11a Bezerra
AntOnIo Carlos PannunzioEduardo BarbosaOsvaldo BioIchiWeIson Gasparini1 vaga
EnioBecciJoenaDarc
Marcelo DédaMarta Suplicy
Severino AlvesTeima de Souza
Vênia dos S8n1osWoIney QueIroz
Benedito DomIngosJalrBolsonaro
Jair SoaresJoão MendesLuis Barbosa
Ricardo BarrosWigbe.1oTartuce
1 vaga
Adhemar de Barros FilhoAryKaraEmrlioAssmarGerson PeresIbrahim Abi-AckelJarbas UmaJosé RezendePrisco VI8Il8
PTB
Aldo ArantesMndo ChinagaBaCoriolano BalesHaroldo SabóiaJosé GenornoJosé MachadoLuiz Eduardo GreenhalghSilvio Abreu
Bloco (PMDB, PRONA)Ciro NogueiraLaura CarneiroLuciano P'lZZ8.ttoBameyFilhoSilvernani Santos
AroIdo CedrazJosé Carlos Aleluia
Marilu GlimarãesOsório Adriano
VIc Pires Franco .
AntOOio BrasilJosé ChavesTeteBezerraWilson Cignachi
Barbosa NetoCarlos Nelson
Henrique Eduardo AlvesMarcelo Teixeira
João MendesSimão Sessim1 vaga
PPB
Prisco Viana waJter Pinheiro (PT)Ricardo Izar
2 vagasGilvan Freire
PTB
PSB
1 vaga
1 vaga
Fernando ZuppoNedson MicheletiNilmário MiràndaValdeci Oliveira
José Borba
1 vaga'
EliseuMoura
Bloco (PT, POT, PCdoB)
João PauloLuiz Eduardo Greenhalgh
Paulo Rocha1 vaga
PTB
Pedrinho Abrão
PSB
1 vaga
PL
Pedro Canedo
PL
Agnelo Queiroz (PCdoB) Padre Roque(PT)
Secretário: Marcio Marques de AraujoTelefone: 318-8285 Fax: 318-2170
COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Robson Tuma - PFUSP111 VICe-Presidente: Luiz Braga - PFLlBA2l! VICe-Presidente: Herculano Anghinetti - PPBIMG311 VICe-Presidente: Antônio do Valle - PMDBlMG
TItulares Suplentes
PFLSecretário: Ronaldo de Oliveira NoronhaTelefones: 318-70711318-7073 fax: 318-2147
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSPresidente: Eraldo Trindade - PPBlAP111 VICe-Presidente: Osmar Leitão - PP8IRJ2l! VICe-Presidente: Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP30 Vice-Presidente: Luiz Alberto _ PTIBA
Hugo Rodrigues da CunhaUma NettoLuiz BragaMarilu GuimarãesRobsonTumaRubem Medina
PSDB
Adauto PereiraArolde de OIvalra
carlos MellesJosé Melo
José Múcio MonteiroManoel castro
Bloco (PT, PDT, PCdo8)
Bloco (PMDB, PRONA)
TItulares
PFL
A1dir cabralcarlos MellesTalvane AlbuquérqueVHmarRocha1 vaga
PSDB
Alzjra ÉwertonF1ávioArnsJOséAnibalJosé Thomaz NonõSebastião Madeira
Bloco (PMOB,PRONA)
De VelascoMauricio RequiãoRoberto VaJadão(1 vaga)
PPB
Eraldo TrindadeJairBolsonaroJosé UnharesOsmar Leitão
Bloco PT, POT, PCdoB
Suplentes
Ayres da CunhaDoIores Nunes
Marilu GuimarãesMário AssadSarney Filho
5 vagas
Jorge WilsonNoel de Oliveira
2 vagas
Delfim NettoLarnartine PoseIla
Moacyr Andrade1 vaga
AnivaJdo ValeOanilo de castroMoisés BennesbyRonaIdo Cezar CoelhoWilson campos
AntOnio do ValleEdison AndrinoOdacir KleinPaulo Ritzel
PPB
Enivaldo RibeiroHerculano AnghlnettiJoão Pizzolatti1 vaga
Airton OippMarcelo OédaMarcia Cibilis VI8Ila1 vaga
PTB
José Coimbra
PS8
Fábio FeldmannKoyu lha
Luiz eartos HaulyRenato Johnsson
YedaCruslus
Germano RIgottoGonzaga MofaRIcardo R1que
1 vaga
Augusto NardeseunhaUma
Francisco DornellesMário CavaJlazzl
Fernando ZuppoJosé MachadoLuiz Mainardi
Pedro Valadares
Antonio Balhmann (PPS)
Fernando LopesHélio BicudoLuiz AlbertoLuiz Eduardo Greenhalgh
Fernando FerroNilmário Miranda
Pedro WilsonRicardo Gomyde
Sérgio Guerra
Secretária: Anamella Ribeiro CorreIa de AraujoTelefones: 318-7024 a 7026
1 vaga
COMISSAo DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
Presidente: José Jorge - PFUPE1g Vice-Presidente: Paulo Bornhausen - PFUSC~ VIce-Presidente: Esfher Grossl- PTIRS3g VIce-Presidente: Bonifácio de Andrada - PSDBIMG
TItulares Suplentes
PFL
Darcrslo PerondiHélIo Rosas
Orcino GonçalvesPaulo Rltzel
Silvio Pessoa2 vagas
Suplentes
Edson SilvaJoão Almeida
Luciano CastroMarcia Fortes
Mário NegromontePaulo Mourão
Vittorio MedioU
AntOnio GeraldoBenito Gama
carlos Alberto CampistaJosé carlos Vieira
Magno BacelarMauro Fecury
Reinhold StephanesSilvemani Santos
PFL
PSDB
Bloco (PMDB, PRONA)
Antonio KandirAmaIdo MadeiraLuiz Carlos HaulyMax RosenmannRoberto BrantSilvio TorresVeda Cruslus
Titulares
Augusto VIVeirosJosé LourençoJúlio CésarManoel CastroMaurício NajarOsório AdrianoSaulo Queiroz1 vaga
EdinhoBezGermano RigottoGonzaga MataHermes ParcianelloNelfJaburPedro Novais1 vaga
Betinho RosadoEraldo TII1OCOJairo Carneiro
Osvaldo CoelhoRaul Belém
1 vaga
Marcus VicenteMarinha Raupp ,
Osrnênlo Pereira2 vagas
PSDS
José JorgeJosé MeloMauro FecuryPaesLandlrnPaulo BornhausenPaulo Uma
Ademir LucasAlexandre SantosBonifácio de AndradaMarisa SerranoNelson Marehezan
Bloco (PMDB, PRONA)
Rávio Ams (PSOB) Dja/ma de Almeida CasarGastão Vieira José Luiz C1arotJoão Matos Lfdia QuinanJoão Thomé Mestrinho Rita CamataMaria EMra 1 vaga
PPB PPB
Felipe MendesHerculano Anghinetti
Laprovita VieiraRoberto campos
2 vagas
Delfim NetIoFernando Ribas cariiFetter JooiorFranclsoo DornellesJurandyr Paixão(1 vaga)
Augusto NardesEmDlo AssmarJosé Unharas
Márcio Reinaldo MoreiraWagner do Nascimento
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Eurico MirandaIberê FerreiraRicardo Gomyde (PCdoB)Severlano Alves (PDT)1 vaga
2 vagas
CorIolano SalesFernando Torras (PSOB)
Maria da Conceição TavaresMiguel Rossetto
Nedson MlcheIetiOIAvio Rocha (PSDB)
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
BasIlio VIIani (PSOB)Rrmo de castro (PSDB)Osmar Leilão (PPB)Vanlo dos Santoszaire Rezende (PMDB)1 vaga
PTB
FeIix MendonçaIsrael PinheIro
1 vaga
Aldo ArantesEurfpedes Miranda
Marta SuplicyPaulo Bernardo
Fernando Gonçalves
PSB
Esther GrossiPadre RoquePedro WilsonWolney Queiroz
PTB
Alexandre Cardoso
SebastIão Madeira (PSOB)
PL
Alvaro Valle
Secretária: carla Rodrigues de MedeirosTelefones: 318-69OO1690517011no12
E1iseu MouraPSB
JoãoColaço
PL
1 vaga
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇAoPresidente: Germano Rigotto - PMDBIRS1g Vice-Presidente: NeIf Jabur - PMDBIMG~ VICe-Presidente: Fetter Júnior - PPBlRS3l' VICe-Presidente: JOIIo César - PFlJPI
José Augusto
PPS
Pimentel Gomes
SecretárIa: Maria Unda MagalhãesTelefones: 318-696016989/6955
Pimentel Gomes
José Augusto
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAE CONTROLE
Presidente: Paulo Bernardo - PTIPR111 VICe-Presidente: Milton Temer - PTIRJ211 Vice-Presidente: Márcio Fortes - PSDBIRJ311 Vice-Presidente: Paulo Bauer - PFUSC
TItulares Suplentes
PSTU
Undberg Farias 1 vaga
Secretário: Marcos Ftguelra de AlmeIdaTelefones: 318-6888 318-6887 Fax: 318-2176
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Vadão Gomes - PPB!SP11l Vice-Presidente: Fausto MarteRo - PPBlSP211 VICe-Presidente: Renato Johnsson - PSDBlPR31' VICe-Presidente: Antonio Feijão - PSDBlAP
TItulares Suplentes
PFL
Mareio Fortes4 vagas
Abelardo LupionEuler Ribeiro
João Mellão NetoJorge Khoury
José LourençoLuciano PIzzatto
Luiz MoreIraNey Lopes
PaUloBauerRoberto Fontes
José Carlos CoutlnhóJOlloCesar
RaImundo santos
PSDB
Bloco (PMDB, PRONA)
Alceste Almeida Alberto SilvaJoão Alberto Ed/nhoBezJorge Tadeu Mudalen (PPB) Slmara ElleryMarcos Uma 1 vaga
PPB
Fausto Martello Flávio DerziRomeI An(zio FrancI8co SilvaSalatiel Carvalho JoAo/ensenVadãoGomes JoséJanene
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Fernando Ferro AiI10n DIppJosé Maurfclo AlcIdes ModestoLuciano Zica Haroldo UmaLuiz Alberto Walter Pinheiro
PTB
Pedrinho Abrão José Borba
PSB
Eduardo Campos 1 vaga
PSD
A1dir CabralAraceIy de PaulaAroIdo CedrazÁtila UnsBenIto GamaClaudio CajadoLeur LomantoOsmIrLinaOsvaldo CoelhoWerner Wanderer
Adroaldo StreckAntonio FeijãoDiIso SperaficoRenato JohnssonSaJomão Cruz
E/iseu ResendeEraldo TInocoJosé santa de Vasconcellos
PSDB
Zé Gomes da Rocha Marquinho Chedld
8ecretárIa: VaIda D. S. LoboTelefones: 318-6944/6946 Fax: 318-2137
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESE DE DEFESA NACIONAL
Presidente: Neiva MoreIra - PDTJMA11l VIce-Presidente: Matheus Schmldt - PDTIRS211 VICe-Presidente: Jorge Wilson - PMDBIRJ3ll VIce-Presidente: José Teles - PPSlSE
TItula.... SuplentN
PFL
1 vaga
Freire J6niorMoreira Franco
OdacIr KleinPatiIo Lustosa
Adylson MottaC8rIos Airton
DiIceu Sperafico1 vaga
VlCEH1te Casclone
Alexandre santosArUu Virgnio
3 vagas
José Mendonça BezerraUma Netto
Paulo CordeiroSarney Filho
Urslcino Queiroz
PFL
PTB
PSB
PSDB
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Arlindo ChinagliaC1dinha C8mposFernando FerroHumberto Costa
PPB
Valdemar Costa Neto (PL)
Ayrton Xerez'C8ndinho MattosJoão LeãoMárcio FortesRorrmeI Feijó
Luiz FernandoMareio Reinaldo MoreiraMoacyr AndradePedro Correa
Bloco (PUDB, PRONA)
Augusto Carvalho (PPS)Confúcio MouraJoão MagalhãesMilton Temer (PT)
Aldo RebeloFernando LopesMário de Oliveira (PPB)Paulo Bernardo
1 vaga
IAffonso camargoÁJvaro Gaudêncio NetoJairo AziPaudemey AvelinoPaulo Bauer ,
Carlos Alberto CampistaDoIores Nunes
Antônio Jorge Ar1hur VirgnioElton Rohnelt Franco Montoro
Aloysio Nunes FerreiraAivaro Valle (PL)
Hilário CoimbraItaffii'rSerpaJayme 8an1anaJosé Thomaz Non6Paulo MourãoRenan Kurtz (POT)(1 vaga)
Bloco (PMDB, PRONA)
Elias MuradFeu Rosa
João LeãoJosé Aníbal
NIIton ~rquelra
WeIson GasparlniZulaiê Cobra
carlos MagnoEuler RibeiroJonival LucasJosé carlos CoutinhoJosé EgydloLuiz DurãoReinhold StephanesRemi Trinta (PI..)Ursicino Queiroz
fiJvaro Gaudêncio NetoAugusto VIVeirosJaime Fernandes
Laura CarneiroRogério Silva
RoIand LavlgneTaJvane Albuquerque
2 vagas
Secretário: Jorge Henrique Cartaxo de ArrudaAldirCabral Telefones: 318-7016 a 7021 Fax: 318-2156
Francisco RodrIgues Arlindo VargasLeopoldo Bessone José Coimbra
PSB
PedroVaJadanls 1 vaga
PL
Antonio Ueno (PFL) MoIses Upnik
PPS
MarIa Valadio (PTB) Augusto Carvalho
Secretária: WaIbia Vania de Farias LoraTelefones: 318-82661318-6992 a 6996 Fax: 318-2125
COMISSÃO DE seGURIDADESOCIAL E FAMfLIA
Presidente: Roberto Santos - PSDBJBA12 Vice-Presidente: Amon Bezerra (PSOB)2l! Vice-Presidente: Eduardo Jorge - PT/SP3l! Vice-PresIdente: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP
TItulares Suplentes
PPB
JoséPinotti
José Augusto
Eduardo BarbosaElias Murad
Ezidio PinheiroJovair Arantes
Salvador ZirnbaldiWilson Braga
2 vagas
AgneIo QueirozChico VigIanteJair Meneguelli
João FassareIlaMIlon Mendes
Pedro canedo (PI..)SlMoAbreu
Armando Costacarlos Mendes
·Genésio BernardinoLaire RosadoTete Bezerra
zaire Rezende
Sergio Arouca (PPS)1 vaga
Antonio Joaquim Araujo
AcIIemar de Barros RIhoCélia Mendes
Eurico MirancIaMoacyr Andrade
Pedro CorreaRobério Araújo
1 Vaga
PPS
PL
PTB
PSB
PPB
PSDB
Bloco (PMDB, PRONA)
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Fernando GonçalvesRoberto Jefferson
Luiz Buaiz
Pimentel Gomes
VlC9I1te André Gomes
Armando AbOioDarásio PerondiEk:Ione BarbeIhoJosé AldemirLfdia QulnanRltaC8ma1a8aralva Felipe
Cidinha CamposEduardo JorgeHumberto CostaJandira FeghaIiMarIa LauraMarta SuplicySerafim Venzon
AJcione AthaydeAmaIdo Faria de SáJaIr SoaresJofran FreiatJosé UnharesLam8rtine PoseIIaNilkln BaIano
Amon Bezerracarlos MosconiCeci CunhaFátima PeIaesMárcia MarinhoOsmênioPerelraRoberto SantosTuga Angerami
Aldo Rebelocarlos cardinalEduardo JorgeJosé GenoínoLuiz Gushiken
Tllden Santiago1 Vaga
AdeIson SalvadorAIceste AlmeidaConfúcio MouraEdison Andrlno
EtlMüI. Gras8i de MenezesFernando Oiniz
Joêo AlbertoJoão Magallães
PFL
PTB
AmaIdo Faria de SáCeIson RIJS9OI'I1aIVIO
João PlzzolattiJofmn Freiat
Jorge Tadeu MudaJenJosé Rezende
Salatiel CarvaIlo
Bloco (PT,PDT, PCdoB)
De VelascoGenésio BemardnoJorge WilsonMaria da ConceIçãoTavares(PT)NeWdeCor*>Paes de Andrade2 vaga
AdyIBon Mottacarlos AIrtonCunha BuenoJair BoIsonaroJosé TelesRobério AralljoUshltaro KamIa
Haro4doUmaHélio BIcudoJoanad'ArcMatheus SchmldtNeiva MoreIraPaulo DelgadoSandra Starlng
Ayres da Cunha
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃOE SERViÇO PÚBLICO
Presidente: Pedro Henry - PSDBJMT111 VICe-Presidente: Jovair Arantes - PSDBlGO2;lI Vice-Presidente: Jaime Martins - PFU MG311 VICe-Presidente: Jair Meneghelli - PTISP
TItulares Suplentes
PFL
Bloco (PMDB, PRONA)
Jaime MartinsJoão Mellão NetoJosé Carlos AleluiaJosé carlos VieiraMendonça Filho1 vaga
PSDB
Jovair ArantesLuciano CastroMarcus VIC8I1tePedroHenryWilson Braga
Bloco (PMDB, PRONA)
Armando CostaGeddeI VieIra umaMaurfcio ReqUiãoNoel de OliveiraPaulo Rocha (PT)
PPB
Augusto FariasJoão Ribeiro
Maurfcio NajarRobson Tuma
VaIdomiro MegerVilmar Rocha
Alberto GoIdmanArnaldo MadeiraOsmânio Pereira
5abastião Madeira1 vaga
ConfúcIo MouraPinheiro landim
Sandro MabeI2 vagas
TItulares
Antônio GeraldoJaime FernandesJoão RibeiroLaelVareHaOscar AndradePaulo GouvêaRogério SilvaTalvane Albuquerque1 vaga
Antonio JoaquimFernando TorresFeu RosaMarcelo Teixeira (PMDB)Mário NegromonteNilton CsrqueiraRoberto RochaVIltorio MedloIi
Alberto SilvaBarbosa NetoCarlos NelsonEdinho AraújoMoreira FrancoRicardo RiqueRonaldo PerIm
Suplentes
PFL
Affonso CamargoEBseu Resende
Francisco CoelhoJosé Egydio
José Santana de VasconcellosLuiz Durão
Murllo PinheiroMussaDemes
Zifa Bezerra
PSDB
Anlbal GomesBasRio Villani
Candinho MattosDanilo de Castro
Marlsa SerranoNestor Duarte
2 vagas
Carlos ApoIInárIoHennes Parclanello
José ChavesMarcos Uma
NeifJaburOscar GoIdonI
Roberto Paú~ino
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
PPBAgnelo Queiroz (PCdoB)Benedito DomingosWigberto Tartuce1 vaga
Chico VigilanteJair MeneguelliJosé PimentelMiguel Rossetto
SérgIO Arouca (PPS)
Domingos LPOOeIIi
Milton Mendes (PT)
Arnaldo Faria de SáBenedito Guimarães
2 vaga
Carlos SantanaMaria LauraRenan Kurtz
WaIdomiro FIOravante
PTB
Osvaldo BIoIchi
PSB
1 vaga
PL
Inácio Arruda (PCdoB)
Benedito GuimarãesCélia MendesDavi Alves SilvaFelipe MendesFlávio DerziFrancisco SilvaJoãoTota
Bloco (PT, PDT, PCcIoB)
Carlos SantanaJoão CoserJoão Henrique (PMDB)Luiz GushikenMário Martins (PMDB)Mauro Lopes (PMDB)Teima de Souza
FaustoM~1o
JoséTeiesMário de Oliveira ,
NiIton BaianoOsmar Leilão
Simão Sesslm .1vaga: .
DéroloKnopGilney VI8I18
Haroldo SabóIaJandlra Feghali
José MaurfcloPaulo Delgado
1 vaga
PMNBoeco França 1 vaga
8ecretárIa: TaJlta Veda de AlmeidaTelefones: 318-6987169901700417007
COMISSAo DE VlAçAo ETRANSPORTESPresIdente: EdInho Aralljo - PMDBISP111 VICe-Presidente: MárIo MartIns - PMDBlPA2;lI VICe-Presidente: RicaJdo RIque - PMDBIPB3lI VICe-Presidente: Oscar Andrade - PFLJRO
PTB
Chico da PrincesaDuilio Pisaneschi
PS8
Gonzaga Patriota
PL
Pht1emon Rodrigues (PTB)
Leopoldo BessoneMaria Valadão
1 vaga
Remi Trinta
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇIONl2-A, DE 1885, QUE -DÁ NOVA REDAÇlo
AO ARTIGO 82 DA CONSTlTUIÇlo FEDERAL-(EDiÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA)
Proposlçio: PEC-2Ia5
Presidente: saulo QueIroz (PFL)111 \'iCe-Pr8SIdent: Jairo C8me1ro (PFL)311 Vice-PI1lIidente: Adylson Motta (PPB)Relator: AIoy8Io NLIMl8 Ferreira (PMDB)
titula,.. Suplentes
Bloco (PFLIPTB)
ÁtIla Une Ciro NogueiraJairo CarneIro Cláudio CajadoPauloH8IIIander José RochaSaulo Queiroz Nelson MarquezelI
1 vaga
PUDB
Aloysio Nunes Ferreira Armando CostaJosé luiz Clerot Moreira FrancoPedro NovaIs Z8lre Rezende.
PPB
COMlsslo ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
9, DE 1995, QUE -ACRESCENTA PARÁGRAFOÚNICO AO ART. 180 DA
CONSTITUiÇÃO FEDERAL(INCENTIVO AO TURISMO)
Autor: Ricardo Herácllo• outros
Roberto Balestra2 vagas
Hermes Parcianello2 vagas
PPB
PUDB
Propo8Içio: PEc-M5
Eurico MirandaFelpa Mendes1vaga
PresIdente: Sandro MabeI (PMDB)111 VICe-PresIdente:211 VICe-Presidente: Nelson Otoch (PSDB)311 VICe-PresIdente:Relator: Ricardo Barros (PFL)
titulares Suplentes
Bloco (PFLJPTB)
Carlos Alberto C8mpistaCoraucl Sobrinho
Roberk> Pessoa2 vagas
Sandro MabeI2 vaga
•Ciro NogueiraCláudio CajadoHilário CoimbraRicardo Barros
1vagaLeõnidas CrIstIno
Secretário: RLI)' Ornar Prudêncio ela SUvaTelefones: 318-8973 a 6976
PPS
SecretárIa: Angela MancuIoLocal: Serv. Com. EspecIais - Anexo li, 81J11e9-aTelefones: 318-706317066
Adylson Motta Flávio DerziMárcio RellllIIdo Moreira Jarbas UrnaPrIaco VIana 1 vaga Alexandre Santos
PSDB Nelson 0I0ch
AntOnIo C8rIo8 PaMoozio AntOnio BalhmamArthurVlrgRlo Welson GasperInl
Fernando Ferro
PT José Pimentel
Hélio BIcudo Marcelo DédaMilton Temer Sandra Staring
1vaga
PDT
Coriolano 8aIes Enio Bacci
BIoco(~SC)Pedro Canedo
Eujácio Simões 1 vaga
Bloco (PSBIPMN)
1 vaga AIIxandre C8rdo8o
Secretária: Maria de Fátima MoreIraLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li, 8aIa 169-8Telefones: 318-687417067
1vaga
PSD8
CeclCunhaEduardo Coelho
PT
João CoserMIlton Mendes
PDT
José Mauricio
Bloco (pLIPSDIPSC)
Eujácio Simões
Bloco (psBlPMN)
Ushitaro KamIa (PPB)
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO N2 17195, QUE
"ALTERA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO DO ART. 45 DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL11 (FIXANDO EM NO MrNIMO 5 E
NO MÁXIMO 47 O NÚMERO DE DEPUTADOSEM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO)
Proposição: PEC-17J95 Autor: Antonio Joaquim
Presidente: Paulo Gouvêa (PFL)2ll VICe-Presidente: Cunha Lima (PPB)32 Vice-Presidente: Francisco Silva (PPB)Relator: Felipe Mendes (PPB)
titulares Suplentes
PFUPTB
PFL
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
Adelson SalvadorAntônio Brasil
Gonzaga MotaHélio Rosas
2 vagas
Presidente: Franco Montoro (PSDB)12 VICe-Presidente: Paes Landim (PFL)2ll VICe-Presidente: Eduardo Jorge (PT)3l! VICe-Presidente: Israel Pinheiro (PTB)Relator: Odacir KleIn (PMDB)Sub-Relator: Bonifácio de Andrada (PPB)
TItulares Suplentes
Aldir CabralFrancisco Rodrigues (PTB)
José Múcio MonteiroReinhold Stephanes
Roberto PessoaSilvemani Santos
Corauci SobrinhoLaura cameiroPaes LandimPaudemey Avelinosaulo QueirozVilmarRocha
carlos NelsonMoreira FrancoOdacir KleinWagner Rossizaire Rezende1 vaga
AroIdo cedrazJosé Coimbra
José Mendonça BezerraRoberto Fontes
PMoa
carlos MellesHilário CoimbraOsmir LimaPaulo Gouvêa
Bloco (PT, POT, PCdoB)
AntOnio Brasil2 vagas
Benedito GuimarãesFelipe MendesFrancisco Silva
cartos ApoIináriocartos Nelson
Genésio Bernardino
PPB
eartos AirtonEmllioAssmar
Pedro Valadares (PSB)
PSDB
Bonifácio de AndradaFranco MontoroLuiz carlos HaulyMarconi PenlloSiMoTorresVeda Crusius
PSOB
Aloysio Nunes FerreiraArthur Virgllio
Roberto santosZulaiê Cobra
2 vagas
Cunha Lima (PPB)Roberto Brant
João Paulo1 vaga
Adroaldo StreckAlexandre santos
PT
carlos Santana1 vaga
Eduardo JorgeHaroldo UmaJoão FassarellaPedro Wilson1 vaga
Estller GrossiJosé GenofnoLuiz GushikenPaulo Delgado
1 vaga
PPB
Bloco (PSBlPMN)
1 vaga Nilson Gibson
Secretário: Mário Drausio CoutinhoLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706617067
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)
SESSÕES, PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSmUlçÃO
N22~A,DE1995,QUEIIESTABELECE
O PARLAMENTARISMO".
Bloco (PLIPSDJPSC)
Secretário: José Maria Aguiar de castroLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 168-ATelefones: 318-70611318-7059
Airton Dipp
1 vaga
Proposição: PEC 20-AJ95
POT
êlioBacci
Eujácio Simões
Autor: Eduardo Jorge
Adylson MottaCunha BuenoGerson PeresJair SoaresPrisco Viana
Israel Pinhero
Almino Affonso
Welinton Fagundes
5 vagas
PTB
Arlino Vargas
PSB
Femando Gabeira (PV)
PFL
Pedro Canedo
Edinho BezJoão HenriquePedro Novais
saraiva FeHpeSimara EUery
1 vaga
Agnelo QueirozAirton Dipp
Mndo ChinagllaJosé Pimentel
Paulo Rocha
ÁJvaro GaudêncioClaudio Cajado
Inocêncio OliveiraJalroAzi
Magno BacelarWerner Wanderer
Adroaldo StreckAlexandre Santos
B.SáMário Negromonte
Salomão CruzVeda Cruslus
PSDB
Bloco (PMDB, PSD,PSL)
A1dir CabralJosé Carlos VieiraJosé LourençoManoel CastroOsório AdrianoUrsicino Queiroz
Antônio Carlos Panm.mzloAmaIcIo MadeiraEdson SilvaMarconi PeriloNelson OtochZulaiê Cobra
Annando Abí1ioDarcisio PerondiDJama de Almeida CasarEtevalda Grassi de MenezesRonaldo PerimSandro MabeI
Bloco (PT, PDT, PedoB)
Presidente: José Lourenço (PFL)111 VIce-Presidente: José Carlos Vieira (PFL)2Il VICe-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PPB)3lI VICe-Presidente:Relat>r: AmaJdo Madeira (PSDB)
TItula.... SUplentes
PFL
Eduardo JorgeHumberto CostaJair MeneguelliJandlra FeghaliMatheus Schmidt
A1zira EwertonCarlos AirtonJoséEgydlo
GilneyVianaIvan Valente
Adroaldo StreckFinna de Castro
1 vaga
PT
PSDB
Bloco (pPBIPL)
Corauci SobrinhoEliseu Resende
Fátima Pelaes (PSDB)Robério Araújo
Bloco (PUDBIPSDIPSLIPSC)Henrique Eduardo Alves
2 vagas
EUJáoIo Slm6e8Eurico MirandaIbrahim Abi-Ackel
Jo6o AlmeidaRoberto VaIadAoTetê Bezerra
Mendonça FilhoRodrigues PalmaSaulo Queiroz1 vaga
Koyu lhaNelson Marchezan1 vaga
Fernando FerroSandra StarlIng
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONIl22 DE 1995, ELIMINANDO O SEGUNDO
TURNO DAS ELEiÇÕES PARA OS EXECUTIVOSESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS
Proposlçlo: PEe-221a5 Autor: José Janene
Presidente: Mendonça Filho (PFL)111 VIce-Presidente: saulo Queiroz (PFL)2Il Vtee-Preeldente: Eurico Miranda (PPB)3lI Vlce-Preeldente: Paulo Feij6 (PSDB)Relator: Roberto VaIadão (PMDB)
TItulares Suplentes
Bloco (PFLIPTB)
PDT PPB
Malh8us Sctvnidt
1 vaga
PS8
Coriolano Sales
Gervásio Oliveira
AmaIcIo Faria de SáGersoPeresJair SoaresMário CavaJlazziRoberto Campos
JairBolsonaroJosé Teles
Laprovita VieIra2 vagas
Secretára: Maria do Amparo Bezerra da Silvalocal: Servo Com. Especiais, Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-7555/318-7063
Secretário: José Maria Aguiar de C8ItroLocal: Serv. Com. Eap. - Anexo li, 8aJa 169-8Telefones: 318-7061 8318-7065
COMISalO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAOtfl33-H, DE 1995, QUE -MODIFICA O SISTEMA
DE PREVIDêNCIA SOCIAL, ESTABELECENORMAS DE TRANSiÇÃO E DÁ
OUTRAS PROViDêNCIAS.SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
EM 10-10-97ProposIçio: PEC- 33196 Autor: Poder ExecuUvo
PTB
Roberto Jefferson
PSB
Alexandre Cardoso
PL
lulzBuaiz
Arlindo Vargas
José Pinotti
Eujácio Simões
COMISSÃO ESPECIALDES'tINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2·34-A,DE 1995, QUE "ALTERA OS PARÁGRAFOSPRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART.
53 DA CONSmUlçÃO FEDERAL"(IMUNIDADE PARLAMENT~R)
Proposlçio: PEC 34195 Autor: Domingos Dutra e OutrosPresidente: AntOnio C8rIos Pannunzio (PSDB)111 VICe-Presidente: Edson Silva (PSDB)2lI Vtde-Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)3lI VICe-Presidente: José Genoíno (PT)Relator: Jaime Martins (PFL)
Titulares Suplentes
PFL
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
Bloco (PFUPTB)
Suplentes
Ushitaro Kamia2 vaga
Gonzaga Patriota
Lael VarellaLuciano Pizzatto
Philemon Rodrigues1 vaga
PSB
A1mino Affonso
Affonso camargoChico da PrincesaLaura came/roPaulo Bomhausen
Bloco (PMDBIPSDJPSLJPSC)
Jorge Wilson (PPB)Remi Trinta
1 vaga
PL
Eujácio Simões Welinton FagundesSecretária: Angélica RalhoLocal: Servo Com. Especiais, Anexo li, Sala 169-BTelefone: 318-7065
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2 40, DE 1995, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, A FIM DEREDUZIR LIMITE DE IDADE DOS IDOSOS
PARA EFEITO DE GRATUIDADE DOSTRANSPORTES COLETIVOS URBANOS EDOS SERViÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA"
Proposlçio: PEc-4OI95 Autor: Marqulnho Chedld
Presidente: Mário Martins (PMDB)111 VICe-Presidente: Alberto Silva (PMDB)2lI VICe-Presidente:311 VICe-Presidente: LeOnidas Cristino (PSDB)Relator:
TItulares
Nilton Baiano2 vagas
Alberto SilvaMário Martins1 vaga
Bloco (PPBlPL)
Barbosa NetoFreire Júnior
Udson Bandeira3 vagas
Bonifácio de AndradaItamar Serpa
Nestor DuarteSebastIão Madeira
SiMoTorres1 vaga
AJvaro Gaudênio NetoElton Rohnelt
Francisco HortaOscar Andrade
Sérgio BarcelosTalvane Albuquerque
PSDB
A1zira ÉwertonAntOnio cartas PannunzioBonifácio de AndradaEdson SilvaNelson MarchezanNestor Duarte -
Darci CoelhoJaime MartinsJairo CarneiroJosé Cartas Vl6ÍraLaura came/roNey Lopes
Confúclo MouraJoãoThoméMestrinhoJosé Luiz C1erotSilas BrasileiroSilvio Pessoa1 vaga
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Aldo RebeloHumberto CostaJosé GenoínoJosé MauricioLuiz Eduardo Greenhalgh
PPB
Aldo ArantesCidinha CamposFernando Ferro
Hélio BicudoJoão Paulo
PSDBAntOnio C8rIos PannunzioLeOnidas CristinoMário Negrornonte
PTcartas SantanaJoão Coser
AmaIdo MadeiraJosé Chaves (PMDB)
Vrttorio Medioli
Alcides ModestoJoão Pauló
Raquel Capiberibe
Secretária: Angela MarlCusoLocal: Serv. Com. Especiais -Anexo 11- Sala 169-B
Philemon Rodrigues Telefones: 318-687417052 .
Adhemar de Barros FilhoA1cione AthaydeCunha UmaIbrahim Abi-AckelPrisco Vl8fla
Rodrigues Palma
PTB
Gerson Peres4 vagas Serafim Venzon
PDT
PSB
VICente André Gom"
1 vaga
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONi 43-A, DE 1995, QUE DA NOVA REDAÇÃOAO ART. 14 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL.
(ALISTAMENTO ELEITORAL)~içio: PEc-431D5 Autora: Rita camata • outros
Presidente:111 VIce-Presidente: Wagner Rossi (PMDB)21! VIC8-Pre8ldente: Rommel Feijó (PSOB)3l! VIC8-PresIdente: Roberto Fontes (PFL)Relator: Roberto Fontes (PFL)
titulares Suplentes
titulares
Abelardo LupionA1dir cabralAugusto ViveirosCarlos MagnoJosé cartos CoutinhoJosé Rezende (PPB)Lael Varella
Euler Ribeiro (PFL)Hélio RosasNoel de OliveiraSandro Mabel2 vagas
SUplentes
Bloco (PFLJPTB)
José BorbaJosé RochaMaluly Netto
Murilo PinheiroPaulo Heslander
2 vaga
PMDB
Aloysio Nunes FerreiraPinheiro landim
4 vagas
Eurfpedes Miranda Magno Bacelar (PFL)Wilson Braga (PSOB) Silvio Abreu
Bloco (PUPSDIPSC)
De Velasco José EgydioBloco (PSBIPMN)
Gonzaga Patriota Adelson SaIvacIor (PMDB)PCdoB
RIcardo Gomyde Haroldo Iina
Secretária: Ângela MancusoLocal: 8erví9O de ComIssões Especiais: Anexo 11-Sala 169-BTelefones: 318-7063n066
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NR 51,
DE 1995, QUE -DA NOVA REDAÇÃO AOARTIGO 14, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E
SEGUNDO, E ACRESCENTA INCISO-(VOTO FACULTATIVO)
Proposlçio: PEC-67JS15 Autor: Emerson Olavo
Presidente:111 VIce-Presidente: Orcino Gonçalves (PMOB)21! VIC8-Presidente: José de Abreu (PSOB)3l! VIC8-Presidente: Benedito Guimarães (PPB)Relator: Benedito de Ura (PFL)
Bloco (PFLJPTB)
DuR!o Pisaneschi José Santana de VasconcelosRaul Belém Paulo GouveaRoberto Fontes PauloLma1 vaga Rodrigues Palma
Bloco (PMDBIPSDJPSL)
A1ceste Almeida Confúcio MouraChlcão Brfgldo 2 vagasWagner Rossi
Bloco (PPBIPL)
Felipe Mendes Benedito GuimarãesGerson Peres 2 vagasLuiz Buaiz
PSDB
Aécio Neves RávioAmsNelson Marchezan Paulo MourãoRommeI FeIjó 1 vaga
PTJoio FassareIla 2 vagasJoão Paulo
PDT
Matheus SchmIdt CorIolano Sales
PSB
Gonzaga Patriota 1 vaga
SecretárIa: MarIa Helena CoutInho de OliveiraLocal: Serv. Com. Esp. - Anexo 11- Sala 169-BTelefones: 318-7067n066l7052
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONR 46, DE 1991, QUE -INTRODUZ MODIFICAÇõES
NA ESTRUTURA POLICIAL-~Içio: PEc-46191 Autor: tMllo Bicudo
Presidente: Augusto VMliros (PFL)111 VlC8-Presldente: José Rezende (PPB)21! VIce-Presidente:3l! VIC8-Presidente: Fausto Martelo (PPB)Relator: Hélio Rosas (PMOB)
Fausto MartelloJairBolsonaroLaprovita VieiraValdomiro Meger (PFL)WeIson Gasparini (PSOB)
AdeIsonRibelroFeu Rosa2 vagas
Hélio BicudoNilmárlo Miranda1 vaga
PPB
A1cione AthaydeJarbasLma
Rogério Silva (PFL)2 vagas
PSDB
Herculano Anghinettl (PPB)Mário Negromonte
Nélson OtochSebastião MadeIra
PTMarta SupIIcy
Milton Mendes1 vaga
PDT
Titulares Suplentes PMDB
Aracely de PaulaBenedito de UraVanessa Felippe1 vaga
Mauro LopesOrcino Gonçalves1 vaga
Bloco (PFLJPTB)
PMDB
PPB
Júlio CésarMaria VaJadão
Mendonça F~ho
Roberto Fontes
Darcísio PerondiUdson Bandeira
1 vaga
Alberto SilvaAníbal GomesAntOnio Brasilcarlos NelsonRoberto Paulino1 vaga
BasOio Villani5aIatiel carvalho3 vagas
PPB
Henrique Eduardo AlvesPedro lrujo
4 vagas
João PizzolattiRoberto Campos
3 vagas
A1zira Ewerton (PSDB)Benedito GuimarãesGerson Peres
3 vagas
PSDB
José de AbreuVicente Arruda
PSDB
PT
Celso Russomanno1 vaga
AntOnio FeijãoLeônidas CristinoMário Negromonte1 vaga•
Cunha Uma (PPB)Marconi Perillo
2 vagas
João FassarellaSandra Starling
Matheus Schmidt
PDT
João Paulo1 vaga
Coriolano 5aIes
carlos SantanaFernando FerroLuiz MaInardi
PT
João CoserLuciano Zica
Teima de Souza
Bloco (PSBlPMN)
1 vaga Gervásio Oliveira
Secretário: Francisco da Silva Lopes RlhoLocal: Serv. Com. Esp. - Anexo li, 5aIa 169-BTelefones: 318:706317555
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSmUlçÃO N281-A, DE 1995, QUE -CRIA O IMPOSTO SOBREDISTRIBUiÇÃO DE COMBUSTfVEIS ÚQUIDOSE GASOSOS, DE COMPErtNCIA DA UNIÃO, E
DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS-
Proposlçio: PEC-S1195 Autor: M.rcelo Telxelr8Presidente: José carlos Coutinho (PFL)1a VICe-Presidente:2l! VICe-Presidente: Mario Negromonte (PSDB)aa VICe-Presidente:Relator: Roberto Paulino (PMDB)
TItulares
Bloco (PLlPSDIPSC)
Secratária: Angela MancusoLocal: Serv. Com. Especiais Anexo li, sara 169-BTekrlOnes:318-706317066
Eujácio Simões
1 vaga
Socorro Gomes
Airton DippFernando Lopes
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 {QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2 82-A,DE 1995, QUE -ACRESCENTADISPOSmVoAO ART. 195 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL-
(RECURSO DA SEGURIDADE SOCIAL AO SUS)
Proposição: PEC 82195 Autor: C8r1os Mosconi. Outros
Presidente: Nelson Marchezan (PSDB)1a VICe-Presidente: Darcrsio Perondi (PMDB)2l! VICe-Presidente: José Unhares (PPB)aa VICe-Presidente: José Pinotti (PSB)Relator: Ursicino Queiroz (PFL)
PDT
José Mauricio1 vaga
PCdoB
Haroldo Uma
PSB
Pedro Valadares
PL
Francisco Horta
1 vaga
Suplentes
Betinho RosadoJosé carlos Aleluia
Uma NettoMurila Pinheiro
Werner Wanderer2 vagas
Bloco (PFLlPTB)
Eujácio Simões
Aracely de PaulaChico da PrincesaCorauci SobrinhoDuílio PisaneschiEliseu ResendeJonival LucasJosé carlos Coutinho
Titulares
Francisco CoelhoJosé LoureençoPaes LandimRelnhold StephanesRogério SilvaSaulo QueirozUrscino Queiroz
Amon BezerraCarlos MosconiCeciCoohaNelson MarchezanOsmânio PereimRoberto Santos
PFL
PSDB
Suplentes
AntOnio GeraldoAyres da Cunha
Carlos Alberto CampistaEuler Ribeiro
Magno BacelarOsório Adriano
Paulo Bauer
Alexandre santosEduardo Barbosa
Fátima PelaesJovair Amntes
Márcia MarinhoPedro Henry
Presidente: Carlos Alberto12 VICe-Presidente:2l! VICe-Presidente: Anlvaldo Vale (PPB)32 VICe-Presidente:Relatora: E~'l;IarbaIho
TItulares
Bloco (PFUPTB)
carlos Alberto (PSDB)Hilário Coifl'lbra •MurRo Pinheiro'Osmir Uma
PMDB
Elcione 8arbaJI'K)
otávio Rochà (PSOB)1 vaga
PPB
Suplentes
Mauro FecuryEraldo Tinoco
Roberto Pessoa1 vaga
Euler Ribeiro (PFL)2 vagas
1 vaga
1 vaga
AécIo Neves1 vaga
Wilson Braga
Gerson Peres2 vagas
Hilário CoimbraMagno Bacelar
Suplente8
Adão PrettoAlcides Modesto
Bloco (PfLJPTB)
AntOnio FeijãoArlhur Virgílio
Anivaldo Vale' ':Benedto GuimarãesRaimoodo Santos (PFL)
PT
Paulo Rocha1 vaga
PDT
PSDB
WoIney Queiroz
Bloco (PSBIPMN)
Adelson Salvad(H: (PMOB)
Bloco (P'I.JPSDo'PSC)
Francisco Rodti~iues (PPB)
secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-8Telefones: 318-706317555
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAo N5I89-A, DE 1895, QUE -DÁ NOVA REDAÇAo AO
INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL- (NÚMERO DE VEREADORES)
Propoelçio:PEc-89/95 Autor: Nlela. Ribeiro
Presidente:Ad~ Salvador (PMOB)12 VICe-Presid8nte: Bosco França (PMN)2l! VICe-PresidSnle: Cunha Uma (PPB)32 VICe-Presidente: Zulaiê Cobm (PSOB)Relator:
Luiz Buaiz
Agnelo Queirozcarlos santanaChico VigilanteEduardo Jorge
Enio Bacci
Chicão BrigidoConfúcio Moum
Udia QuinanSimara E1leryy
TetéBazerm
Robertto Jefferson
Raquel Capiberibe
PL
PTB
PDB
Fernando Gonçalves
Bloco (PMDB, PRONA)
Annando AbíHoCarcfslo PeronciEtevaIda Grassi de MenezesMarlaEMmPinheiro LandIm
PPB
Adhemar de Barros Flho Pedro CorreaJofran Frejat 4 vagasJosé Ü'lharesOdelmoLeãoWagner do Nascimento
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
José Pinotti
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUiÇÃO N51S4, DE 1991, QUE-ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO
42 DO ATO DASDISPOSIÇOESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"(IRRIGAÇÃO DA ILHA DE MARAJÓ) '. Cláudio cajado
Proposlçio: PEC-84J91 Autor: Nlel.. Ribeiro .• Francisco Rodrigues
Pedro canedoSecretárIo (a): Erles JannerLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo li, sala 165-BTelefone: 318-7063
Airton DippAlcides ModestoArlindo ChinagliaHumberto CostaJandim Feghali
Wagner Rossi
Bloco (PPBIPL)
Haroldo Uma
Danilo de CastroLuiz Piauhylino
Wilson ijraga1 vaga
Miguel RossettoNedson Micheleti
Pedro Wilson
Coriolano SalesMatheus Schmldt
Confúcio Mouralvandro Cunha Uma
1 vaga
Antônio UenoMauro Fecury
Philernon Rodrigues1 vaga
A1zira Ewerton (PSDB)Ricardo Izar
Roberto Balestra2 vagas
PT
PPB
PDT
PSDB
PCdo8
Anibal GomesDe VelascoPaulo Rltzel
Augusto FariasIbrahim Abí-AckelJaIr SoaresJarbas LimaPrisco Viana
Bloco (PLJPSDIPSC)
Francisco Rodrigues (PPB)
Bloco (psBIPIIN)
Nilson Gibson Gonzaga Patriota
Secretária: Marlene NassIfLocal: serv. Com. EspecIaIs - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-7067n066
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONt 128, DE 1995, QUE -DÁ NOVA REDAÇÃO À
ALrNEA -C- DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ODONTÓLOGO)ProposIçIo: PEC-12MMi Autor: NIe'" Ribeiro
Presidente: Luiz Moreira (PFL)111 Vice-Presidente: Fernando GonçaIvas (PTB)211 Vice-Presidente: Adylson Motta (PPS)31! Vice-Presidente: JovaIr Arantes (PSDB)Relator: Pauto Rltzel (PMDB)
TItu...... Suplentes
Bloco (PFLJPTB)
Fernando GonçalvesLuiz MoreiraRoIand LavigneVanessa Felippe
Bloco (PIIDBIPSDIPSLJPSC)Hélio RosasMarcos Uma
MárIo Mar1Ins3 vagas
Benedito GuimarãesFelipe Mendes Nelson Otoch
1 vaga Renato JohnssonVIC8I1te ArrudaZuIalê Cobra
Fátima PelaesOIávio Rocha
Salomão Cruz José GenofnoMarcelo DadaMilton Mendes
Milton Mendes1 vaga
êlloBacciSilvio Abreu
Luiz DurA0Aldo Arantes
1 vaga De Velasco
Ant6n1o dos SantosÁtila Uns
Benedito de UraJoão Iensen (PPS)
Leur LomantoPaes Landim
PhiIemon Rodrigues
PIIDB
PT
Alexandre C8rdo8o
SecretárIo: SlIvio Sousa da SilvaLocal: servo Com. Esp. - Anexo li, Sala 169-8Telefones: 318-706517052
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONR96, DE 1992, QUE -INTRODUZ MODIFIÇAÇOES
NA ESTRUTURA DO PODER 'JUDICIÁRIO-Praposlçio: PEC-IlW2 Autor: H6110 Bicudo
• outros
1 vaga
PSDB
NicIas RibeiroZulalê Cobra1 vaga
P8B
Luiz Mainardi1 vaga
VaIdomiro Meger Raimundo Santos1 vaga Zila Bezerra
Bloco (PIIDBJPSDIPSL)
AcIeIson Salvador Roberto PauInoBosco França (PMN) 2 vagas1 vaga
PDT
Cunha LimaFrancisco SUvaLamartine Pose/Ia
Pre8Ident8: Wagner RossI (PUDB)111 Vice-Presider*t: Roberto VaJadAo (PUDB)211 Vice-PreeIdenIIe:31! Vice-PresIdent8: Jarbas Uma (PPB)Relator: Jairo C8meiro (PFL)
TItu..,.. SUpIentM
Bloco (PFUPTB)
Alvaro Gaud6nclo NetoCláudio CajadoCorauci SobrInhoJairo CarneiroPaes LandimVIcente Cascione1 vaga
CIeonAncIo FonsecaDjaIma de AIrneida CésarJoão MagalhãesJosé Luiz ClerotRoberto VaIadAo
Bloco {PPBlPL}
Aylson..,.MottaA1ceste AlmeidaJofran Frejat
José EgydioNilton Baiano Gilney VI8Ila
RQbérIo Aralljo 1 vaga
PT
Ivan ValenteMarta SupHcy
PSDB PDT
ceciCoohaJovalr ArantesNlcias Ribeiro
Antônio Feijão 1 vagaAmon BezerraOtávio Rocha Bloco (PUPSDlPSC)
Giovanni Queiroz
PT Elton Rohnelt 1 vaga
EdinhoAra!ljoJorge Wilson (PPB)
José PrIanteNicIas RibeIro (PSDB)
Wagner RossI1 vaga
AroIdo CedrazEraldo TInoco
Luiz BragaPhilemon RodrIgues
8aIomão Cruz (PSOB)Ursicino Queiroz
1 vaga
PMDB
Bloco (PSBIPMN)
Raquel Capiberibe Gervásio Oliveira
SecretárIa: EcIa CalheirosLocal: serv. EspeclaIs - Anexo 11- Sala 169-8Telefones: 31&-7062617067
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAoN2155, DE 1993, QUE -ALTERA A
REDAÇÃO DO PARÁGR~FO 11 DOARTIGO 53 DA CONSTlTUIÇAO,FEDERALH
(IMUNIDADE PARLAMENTAR)PropoeIçio: PEc-155193 Autora: Cklnha camposPreeldente: VIcen1e Casdone (PTB)111VICe-P~: Aloysio Nunes Ferreira (PMOB)211 VICe-Presidente: VIC90te Arruda (PSOB)311 VIC&-Pre8idente: PrIsco VI8Ila (PPB)Relator: Ibrahim Abl-AckeI (PPB)
TItulares SuplenlM
Bloco (PFLIPTB)
Adauto PereiraAntOnio GeraldoJalroAziVicente Casdone3 vagas
Aloysio Nunes FerreiraGlIvan Freirelvandro CLI'Iha LinaJosé Luiz CIerotLuiz Fernando (PSOB)1 vaga
ÁtllaUnsHIário CoImbraMurllo Pinheiro
1 vaga
Carlos cardinal
Eduardo JorgeHumberto Costa
Luiz Fernando (PSDB)0Iávi0 Rocha (PSDB)
1 vaga
PDT
PMDB
Renan Kurtz
Arlindo ChinagllaWaIdomiro Fioravante
Antônio BrasilConfOOio MouraJoão Thomé Mestrinho
PSB
Nilson Gibson Gonzaga Patriota
Secretária: Ana Clara SerejoLocal: Serv. Com. EspecIais - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 31&-706317066 .
ÇOMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAoN2133, DE 1992, QUE -ACRESCENTA
PARÁGRAFO AO ARTIGO 231 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL-
(DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDfGENAS)PropOlIIçio: PEC-13M2 Autor: Nlclu Ribeiro
PrBsldente: AntOnIo Brasil (PMDB)111 Vlce-PresIdenI8: Jair BoIsonaro (pPB)211 VIce-Presidente: Roberto Araújo (PPB)311 Vlce-PresIdenI8:Relator: SaIomA.o Cruz (PSOB)
TItuIarN Suplentes
Bloco (PFLJPTB)
AIcest8 AlmeIda (PPB)SaIomIo Cruz (PSDB)Vic Pires Franco1 vaga
PPBPPB
Sebastião Madeira1 vaga Oanilo de Castro
Carlos AirtonJair BoIsonaroVaIdenor Guedes
Robério Aralljo (PPB)Tuga Angerami
PSDB
Benedito GuimarãesRogério Silva (PFL)
1 vaga
DoIoresNooesGerson PeresIbrahlm Abi-AckelPrisco Viana1 vaga
Adylson MottaMário de OliveiraRoberto Balestra
TaIvane Albuquerque (PFL)Welson Gasparlni (PSOB)
PSDB
Ezídlo Pinheiro
Robério Araújo (PPB)Vicente Arruda1 vaga
Hélio BicudoMarcelo Déda1 vaga
Cidinha CamposSilvio Abreu
PT
PDT
João LeãoSaulo Queiroz (PFL)
1 vaga
Fernando FerroJosé Machado
Pedro Wilson
Magno Bacelar (PFL)Renan Kurtz
Adylson MottaJofran FrejatJosé UnharesMoacyr AndradeSérgio Arouca (PPS)
Ceci CunhaJovair ArantesOsmânio Pereira1 vaga
PPB
Alcione AthaydeEnivaldo RibeiroFausto Martello
Talvane Albuquerque (PFL)Wagner do Nascimento
PSDB
B.SáPimentel Gomes
Robério Araújo (PPB)Sebastião Madeira
Bloco (PUPSDJPSC)
Francisco Rodrigues (PPB) De Velasco
Bloco (PSBJPMN)
1 vaga Adelson Salvador (PMDB)
PCdoB
Presidente: Roberto Jefferson (PTB)111 VIce-Presidente: Urslcino Queiroz (PFL)21' VICe-Presidente:Relator: Darcfslo Perondi (PMDB)
TItulares SUplentes
Bloco (PFI.IPTB)
Secretária: ÃngeIa MancusoLocal: Serv. Com. Especlals-Anexo li. Sala 169-8Telefones: 318-7063f7066
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA ACONsmUlçÃONi 169, DE 1993, QUE "ALTERA O INCISO IV
DO ARTIGO 167 E O ARTIGO 198 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL, E PREV~
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM NfvEL DAUNIÃO, ESTADOS E MUNICfplOS PARAMANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE, COM O FINANCIAMENTO DAS REDESPÚBUCAS FILANTRÓPICAS E CONVENIADAS"ProposIçio: PEC-169193 Autores: Eduardo Jorge
8 Waldir PIres
PCdoB
Agnelo Queiroz Jandira Feghali
Secretária: Marlene NassifLocal: Serv. Com. Especiais. Anexo li, Sala 169-8Telefones: 318-7067n066
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA ACONsmUlçÃON2 169-A, DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE VEREADORES EPREFEITOS MUNICIPAIS"
Proposlçio: PEC-169195 Autor: Fernando Gomes
Presidente: Darcrslo Perondi (PMDB)111 VICe-PresIdente: José Luiz CIerot (PMDB)21' VIce-Presidente: José Teles (PPB)311 VIce-Presidente: Antonio CarIos Pannunzio (PSDB)Relator:
1 vaga
Pedro Canedo
Suplentes
Giovanni QueirozWilson Braga
Arlindo ChinagilaMarta Suplicy
1 vaga
PT
PDT
TItulares
Alexandre cardoso
Serafim VenzonVicente André Gomes
Bloco (PUPSD/PSC)
Bloco (PSBIPMN)
Luiz Buaiz
Eduardo JorgeHumberto CostaJosé Augusto
Haroldo UmaAldo Arantes
Valdomiro Meger2 vagas
Bloco (PPBIPL)
Bloco (PFLJPTB)AntOnio Geraldo
João Mellão NetoReinhold Stephanes
Rubem Medina
Bloco (PMDBJPSDlPSLIPSC)
Darcísio Perondi Orcino GonçalvesJosé Luiz C1erot Paulo RitzelMarquinho Chedid Roberto Paulino
A1easte AlmeidaCélia MendesRogério Silva1 vaga
José Teles2vages
Aníbal GomesEIcione Barbalho
Rita Camata3 vagas
Dunio PisaneschiFátima Pelaes (PSDB)
Jaime MartinsJosé Coimbra
Luiz MoreiraMaluly Netto
1 vaga
PMDB
Ayres da CunhaCarlos MagnoJairoAziLaura CarneiroRoberto JeffersonUrsicino QueirozVanessa Felippe
Annando AbnioConfúcio MouraDarcíslo PerondiJosé PinottlSaraiva Felipe1 vaga
PSDB
Antônio carlos Pannunzio Arthur VirgnioMarcus Vicente Celso RUSSOI'JIàI1I1O1 vaga 1 vaga
PT
Luiz Mainardi José MachadoPaulo Bernardo Tilden Santiago
PDT
José Maurício Matheus SChmidt
PSBNilson Gibson Bosco França (PMN)
Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-BTelefone: 318-706317055
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUiÇÃO tfl173 DE 1995, QUEMODifiCA O CAPITuLO DA ADMINISTRAÇÃO
PUBUCA, ACRESCENTA NORMAS ÀSDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAISE ESTABELECE NORMAS DE TRANSiÇÃO
Propoalçio: PEC-173J96 Autor: Poder Executivo
PresIdente: JoAo MelIão Neto (PFL)111 Vice-Presidente: Hugo Rodrigues da Cunha (PFL)2'1 VIce-PresIdente:3ll VICe-PresIdente: Vadão Gomes (PPB)Relator: Moreira Franco (PMDB)
TItu...... Suplentea
João LeãoMarconi PerilloRommel Feijó
Ivan ValenteMiguel Rossetto
WaIdomiro FlOf'avante
PT
PDT
Eurlpedes Miranda Fernando ZuppoMatheus SChimidt SnvioAbreu
Bloco (PL.JPSDIPSC)
Eujáclo Simões 1 vaga
Bloco (PBBIPMN)
Alexandre Cardoso Nilson Gibson
PCdoB
Arnaldo MadeiraPedro HenryRaImundo Gomes de Matos
Bloco (PFLJPTB)
Benito Gama Betlnho RosadoE1iseu Resende Eraldo TinocoFéix Mendonça J"lio CésarMussaDemes Luiz BragaPaulo Cordeiro Osório AdrianoPaulo Uma Osvaldo BioIchiRubem Medina Paudemey Avelino
PMDB
Antónlo do Valle Antônio BrasilBarboIa Neto EdlnhoBezeartoa Nelaon Hélio RosasJoe6 Luiz C1erot José ChavesPaulo LU8toIa Lfdla Qulnan1 vaga Rubens Coeac
PPBEnivaJdo RIbeIro Felipe MendeeJoão PIzzotattI FetterJOnlorJurandyr Paixão Flávio DerzILaprovIta VieIra FrancI8co Domell..
Agnelo Queiroz Aldo Arantes
Secretária: Rejane S. MarquesLocaJ: Serv. Com. Esp. -Anexo li, Salas 169-8Telefone: 318-687417067
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
N"175, DE 1995, QUE -ALTERA O CAPffiJLODO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL-
Propoalçio: PEC-17MHi Autor: Poder Executivo
Presidente: Jurandyr Paixão (PMDB)111 VICe-Presidente:211 VICe-Presidente:3ll Vice-Presidente: João PlzzoIattl (PFL)Relator: Mussa Demes (PFL)
TItu...... SUplenbts
Marcelo DedaMaria LauraTeima de Souza
cartos NelsonFernando Dlniz
José ChavesNan Souza (PSL)P1nhllro LIndIm
Slndro MabI/
Alexandre Santos
Jaime FernandesJoão Carlos Bacelar
José Carlos VieiraJosé Mendonça Bezerra
Mauro FecuryRodrigues Pakna
1 vaga
Márcio Reinaldo MoreiraMárIo cavalJazzl
OdeImo LaAoPedro Corres
PrIaco VIana
PPS
PSDB
PMOB
AloysIo Nunes FerreiraEIcione BarbalhoGeddeI Vieira UmaGermano RIgottoHenrique Eduardo AlvesMoreira Franco
FlávIo DerzIG.J'IOI'I P.....Jllr BoIIonaroRoberto C8mpo8VadIoG0me8
Antônio Carlos Pamunzlo
BloCo (PFUPTB)
Hugo Rodrigues da CoohaJoão MelIão NetoJosé Carlos AleluiaPaes LandimPaulo GouveaPhllemon RodriguesVIC8t1ts Cascione
Bloco (PSBlPMN)
1 vaga Raquel Capiberibe
secretário: Sílvio Sousa da SilvaLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo li, Salas 169-BTelefones: 318-7061n062
COMISsAo ESPECIAL
DESTINADA A, NO PRAZO DE40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIRPARECER A PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTlTUlÇAo NlI 231, DE 1995,QUE ALTERA OS INCISOS XIII E XVI DOART. 7lI DA CONSTITUIÇAO FEDERAL
(REDUZ JORNADA MÁXIMA DE TRABALHOPARA 40 HORAS SEMANAIS)
Proposlçio: PEC 231-A/95 Autor: Inácio Arruda
Presidente: Armando AbRio Arruda111 VIC8-Presidente: zaire Rezende (PMDB)2Il Vice-Presidente: Luciano castro (PSDB)3Il VIC8-Presidente: Jair Meneguelli (PT)Relator: João Mellão Neto (PFL)
TItulares Suplentes
PFL
Roberto Campos VadãoGomesPSDB
Firmo de castro Alberto GoIdrnanLuciano castro Fernando TorresLuiz Carlos HauJy Silvio TorresRoberto Brant Veda Crusius
PTMaria da Conceição Tavares José MachadoVânia dos Santos Miguel Rossetto1 vaga Paulo Bernardo
PDTAirton Dipp Fernando LopesMatheus Schmidt Fernando Zuppo
Bloco (PLlPSOIPSC)
Pedro Canedo Eujácio Simões
Bloco (PSBlPMN)Eduardo Campos 1 vaga
PCdoBHaroldo Urna Sérgio Miranda
secretária: Marlene NassifLocal: Sarv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-7067n066
COMISsAo ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAO
N1I 188-A, DE 1994, QUE -ACRESCENTAPARÁGRAFOS 62 E 7lI AO ARTIGO St DO
ATO DAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, DISPONDO SOBRE
ANISTIA QUANTO ÀS PUNiÇÕES APUCADAS,ATRAVÉS DE ATOS DE EXCEÇAo,
A SERVIDORES MILITARES-Proposlçio: PEC-188J94 Autor: zalre Rezende
Presidente: Ary Kara (PMDB)111 VIC8-President8: Roberto Valadão (PMDB)2Il VIC8-Presidente: Tuga Angerami (PSDB)3Il VIC8-Presidente: Augusto Nardes (PPB)Relator:
TItulares SUplentes
Bloco (PFUPTB)
Tuga Angerami1 vaga
GilneyVianaJosé Pimentel
Eurípedes Miranda
Eujácio Simões
AroIdo CedrazCoraucl SobrinhoJoão Mellão NetoLael VarellaOsório AdrianoPaes Landim
PSDB
Feu RO$QRoberto Brant
PT
Inácio Arruda (PCdoB)Pedro Wilson
PDT
Silvio Abreu
Bloco (PLlPSOIPSC)
1 vaga
Átila UnsCarlos Alberto Campista
Hugo Rodrigues da CunhaOscar Andrade
Reinhold Stephanes1 vaga
Osmir UmaPaes LandimPaulo Heslander1 vaga
AryKaraElcione BarbaIhoRoberto Valadão
PMDB
Elton RohneltJonjval Lucas
José Mendonça Bezerra1 vaga
Rita Camata2 vagas
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
Armandc AbRio Valdir CoIattoNoel de Oliveira 5 vagasSandro MabelSilas Brasileirozaire Rezende1 vaga
PSDB
Augusto NardesJair BoIsonaro1 vaga
PPB
AnIva1do ValeArnaldo Faria de Sá
Renato Johnsson
Aloysio Nunes FerreiraArnaldo MadeiraEduardo CoelhoLuciano castroTuga Angerami
B.SáEdsonSHva
Feu RosaJovair Arantes
Moisés Bennesby
PL
1 vaga Eujácio Simões
Secretária: Regina BrandãoLocal: Serv. Com. EspecIaIs - Anexo li, Sala 169-8Telefones: 318-705617052
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nt 294, DE1995, QUE -DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁ
GRAFO 11 DO ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
Propoalçio: PEC 2SMI95 Autor: S6rglo Barcellos• Outros
Wilson Braga VlCeflte Arruda
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Inácio Arruda Aldo RebeloJair Meneguelli Chico VigilanteJosé Maurício Eduardo JorgeJosé Pimentel Milton MendesPaulo Rocha Renan Kurtz
PPB
Emílio Assmar 5 vagasJoãoTota3 vagas
PTBRoberto Jefferson José Coimbra
PSB
Raquel Capiberibe Pedro Valadares
Robério Araújo
Bloco (PMDB,PSD,PSL)
DjaJma de Almeida César Djalma de Almeida CésarRubens Cosac Sílvio Pessoa1 vaga Slmara ENery
PSDB
3 vagas
Affonso CamargoArolde de OliveiraVaIdomIro Meger
Vilmer Rocha
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Elton RohneltJonival LucasLeurLomantoPaulo Uma
Carlos SantanaRanan Kurtz1 vaga
PTB
Francisco Rodrigues Nelson Marquazelli
Secretário: Francisco da Silva Lopes FihoLocal: Servo Com. Especiais, Anexo li, Sala 169-8Telefone: 318-706317066
COMISSÃO ESPECIALCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A,
NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES,PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUiÇÃO N1 32O, DE 1996,QUE -ACRESCENTA AÚNEA -D"
AO INCISO II DO ARTIGO 105DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL(JULGAMENTO DE PREFEITOS)
Propoalçio: PEc-32CW6 Autor: MATHEUS SCHMIDTPresidente:111 VICe-Presidente: WeIson Gasparlnl (PSDB)Relator: Paulo Uma (PFL)
TItulares Suplente8
PFL
Suplentea
Presidente: Paudemey Avelino (PFL)111 VICe-Presidente: Rubem Medina (PFL)2l! Vice-Presidente:3l! Vice-Presidente: Luiz Fernando (PPB)Relator: Bonifácio de Andrada (PSD8)
TItulares
Secretária: Maria do Amparo Bezerra da SilvaEraldo Trindade Local: Servo Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-8
2 vagas Telefones: 318-755517063
PFL
PSDB
BLOCO(PMDB,PRONA)Darci Coelho
2 vagas
AntOnIo FeijãoJoAoLeão
José de Abreu
Chico da Princesa
PTB
PPB
Vicente Cascione
AntOnio Carlos PaMLI'IZioRommel FeljóWeIson Gasparlni
Blolco (PT, PDT, PCdoB)
Fernando Ribas CarISandra 81arlingValdeci Oliveira
Fernando ZuppoJoana DareLuciano Zica
Bonifácio de AndradaJarbas Uma(1 vaga)carlos Mendes
NeifJabur1 vaga
Adroaldo StreckFeuRosa
José de Abreu
Elton RohneltMunlo PinheIro
RaImundo SantosSilvernani Santos
PPB
Osmir UmaPaudemey AvelnoRubem MedinaSérgio Barcellos
Ayrton XerezBonifácio de AndradaJoão Almeida
EIcione BarbaIhoHélio RosasRoberto VaIadão
JoãoTotaLuiz Fernando
DoIores NunesElton Rohnelt
José carlos CoutinhoLael Varella
Raimundo santosRogério Silva
Talvane Albuquerque
A1dir CabralCarlos MagnoJorge KhouryJosé carlos AleluiaMaluly NettoRelnhold StephanesRobson Turna
DESTINADA A, NO PRAZO DE 40(QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR
PARECER A PROPOSTA DE EMENDAÀ CONSTITUiÇÃO N!l 361,
DE1~,QUE"ACRESCENTA
PARÁGRAFO AO ARTIGO 161DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL".
Proposição: PEC 361J96 Autor: Marconl Per/llo e Outros
Presidente: José carlos Aleluia (PFL)12 VICe-Presidente: Relnhold Stephanes (PFL)2l! Vice-Presidente:3l! VICe-Presidente:Relator: Jovair Arantes (PSDB)
TItulares Suplentes
PFL
Suplentes
Elton RohneltFrancisco Rodrigues
Jaime FernandesJosé BorbaLuiz Braga
Luiz MoreiraRoberto Pessoa
Bloco (PFLJPTB)
Bloco (PMDBlPSDIPSL)
Abelardo LupionMaria VaJadãoOsório AdrianoPaes LandimSérgio BarcellosVicente CascIone.Werner Wanderer
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER À PECN!l338-A, DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O
REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES"(REGIME DOS MILITARES)
Proposlçio: PEc-33&'96 Autor: Poder ExecutivoPresidente: S/las Brasileiro (PMDB)12 VICe-Presidente: Hélio Rosas (PMDB)2l! VICe-Presidente: VaIdElnor Guedes (PPB)32 VICe-Presidente: AntOnio Feijão (PSDB)Relator: Werner Wanderer (PFL)
TItulares
AntOnio do ValleAryKaraHélio RosasOrcino GonçalvesSilas BrasileiroSimara Ellery
De VelascoFernando Diniz
Marquinho ChedidSandro MabeI
2 vagas
Bloco {PPSlPL}
Aloysio Nunes FerreiraJovair ArantesMarconi PerilloOdllio BalblnottiOtávio RochaSilvio Torres
PSDB
Ademir LucasAntonio carlos Pannunzio
Basilio VillaniJoão Leão
8ebastião MadeIraYedaCrusius
BenedIto DomingosDarci CoelhoJairBolsonaroJorge WilsonOsmar LeitãoValdenor Guedes
Cunha UrnaHugo Biehl
Jorge Tadeu MudalanJosé RezendePedro Corrêa
1 vaga
Darcísio PerondiEdinho Ara~jo
EdlnhoBezSimara EileryWilson Clgnachi
B~{PMDB,PRONA)
cartos NelsonHenrique Eduardo Alves
José Chaves2 vagas
PSDB PPB
AntOnio Feijãocelso RussornannoJoséAnlbalNicias RibeiroRommel FeIjó
Elias MuradLeOnidas Cristino
Nelson MarchezanPimentel Gomes
VICente AmJda
Augusto NardesCunha BuenoNelson MeurerOdeImoLeãoRomel Anízio
Fernando Ribas carilJoséJanene
Jurandyr Paixão2 vagas
PT Bloco {PT, PDT, PCdoB}
Chico VigilanteLuiz Eduardo GreenhalghMarcelo Déda
Silvio Abreu
PDT
Jaques WagnerJoão Coser
José Genoíno
Matheus Schmidt
Alcides ModestoArlindo ChinagliaJoão PauloRicardo GomydeSeveriano Alves
Haroldo UrnaJosé Machado
Luiz Eduardo GreenhalghTeima de Souza
1 vaga
PSB PTB
Gonzaga Patriota Nilson Gibson Chico da Princesa Philernon Rodrigues
PCdoB PSBHaroldo Urna Aldo Rebelo JoãoColaço Femando LyraSecretária: Maria AuxiliadoraLocal: Servo Com. Especiais- Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-705617052 Eujácio Simões
PL
Pedro Canedo
Bloco (PMDBIPSDIPSL)
Djalma de AlmeIda César Darofaio PerondIJosé luiz C1erot Edlnho AraI1joUdia QuInan Marquinho ChedIdMaria Elvira Ronaldo PerImMauricio Requião Sandro MabeI(1 vaga) 1 vaga
Bloco (PPBJPL)
ArthurVlrgRloFernando TomMI
FeuRosaJosé de AbntuPaulo MourioW11801'l Braga
ÁtIla Lí18C8IIos AIbem CM1pIaIa
CIro NogueitaCláudIo Calado
CoraucI SobrInhoS/IverneI~ S&tmsVM8188 Fellppe
PSDB
Bloco (PT. PDT. PCdoB)
PP8
Abelardo l.I4iOOAIdIr C8braIDarci CoelhoJaIro CarneIroRaInuldo SMtosRubemMednaVlmarRocha
BonIfácIo de AndradaEd80n SilvaJoio FauatinoN8Ã)r DuarteRoneIdo SantosSebasIIIo MadeIra
Bloco (PMDB, PRONA)
A8dn1b8I BentesCIeonAncJo FoneecaIvandro Cunha UmaJosé luiz CIerotSIvlo P88808
Adhemar de Berros AlhoAryKaraJartlesUmaJoAolensenJosé Rezende
S8cr8tárIa: Ana Clara SerejoLocal: servo Com. E8pecIaIs, Anexo li, Sala 169-8Telefones: 318-7Oe3I7066
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 383-A,DE 1996, QUE -DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 23 E SEU PARÁGRAFO UNICODO ATO DAS DI8POSI~S
CONSTITUCIONAIS TRANSlTóRIAS-.PropoaIçio: PEC-383JIlI5 Autor: BenedIto DomIngos
• OutrosPresIdente: Aldir C8braI (PFL)11l VIce-Presidente: Dan:l Coelho (P.FL)2Il VICe-PreelcIente:3Il VICe-Presidente:ReIaIor: SebaslIio MadeIra (PSDB)
TItu..... SUpIentN
PFL
Suplentes
Esther Gro88iMiguel RossettoWaIter Pinheiro
Alexandre SantosF1ávioAms
Osm4nio PereiraVIC8I1te Arruda
WeIson G8llp8I'ini
Jonival LucasJosé Carlos VIeIra
José Múclo MonteIroOsvaldo CoelhoPaulo CordeIro
2 vagas
Luiz BuaIzWagner do NascImento
4 vagas
PT"
PSDB
Bloco (PRJPTB)
SecretárIa: Ana Clara Fonseca SerejoLocal: ser. Com. EspecIaisI, Anexo li, S8Ia 169-BTelefone: 318-755517063
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC
N2 37G-A, DE 1996, QUE -MODIFICA O ARTIGO207 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL(AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES)
Propoalçio: PEc-3'7'CW6 Autor: Poder Executivo
Presidente:11l VICe-Presidente: Emerson Olavo Pires (PMDB)2Il Vice-Prseldente: José Lí1har8s (PPB)3Il VICe-Presidente: Feu Rosa (PSDB)Relator: Paulo Bornhausen (PFL)
TItu......
Betinho RosadoClaudio CajadoOsvaldo BlolchiPaes LandimPaulo BornhausenPauJoUma1 vaga
Ivan ValentePedro WilsonValdeci Oliveira
Alvaro ValleAugusro NardesBonifácio de AndradaJosé LinharesRoberto CamposValdomIro Meger (PFL)
Feu RosaMarconI PerflloNelson MarchezanRoberto SantoslYaga
Severlano Alves
Gervasio Oliveira
PDT
PSB
Sérgio Carneiro
1 vaga
Chico VigilanteCoriolano SalesHaIOIdo S8bóiaMatheus SChmldtSérgio Miranda
5 vagas
PCdoB PTB
Ricardo Gomyde Inácio Arruda VIcente C88cione Roberto JeffenIon
Alvaro Valle Luiz Buaiz
Secretária: Heloísa DinizLocal: Servo Com. Especiais, Anexo 11, Sala 169-BTelefone: 318-6874
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER APECN2 407196, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 100 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL(PRECATÓRIOS) .
Presidente: Abelardo Lupion (PFL)12 VIC&Presidente: José Rocha (PFL)32 VIce-Presidente: Flávio Derzi (PPB)32 VIce-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)Relator: José Luiz CIerot (PMDB)
Gonzaga Patriota
Proposlçio: PEc-407196
PSB
PL
Nilson Gibson
Autor: Luciano Castr~
Secretária: Angela MarJCusoLocal: Servo Com. Especiais- Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706317066
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA ACONSTITUiÇÃON2 449, DE 1997, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS
DOS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DASDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS
PELA EMENDA CONSTITUCIONALDE REVISÃO N2 1, DE 1994
(FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL)
Proposlçio: PEc-449197 Autor: Poder executivo
Presidente: Luciano pazzatto (PFL)12 Vice-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)22 Vice-Presidente: Paulo Bemardo (PT)32 VIC&Presidente: Enivaldo Ribeiro (PPB)Relatora: Veda Crusius (PSDB)
TItulares Suplentes
PFL
Bloco (PMOBIPSD/PSUPSC)
TItulares
Bloco (PFUPTB)
Abelardo LupionC8r1os MellesJoséRecha
Paulo Cordeiro
José Luiz ClerotSimara Ellery1 vaga
Suplentes
Luciano PizzattoNelson Marquezelli
Silvemani Santos1 vaga
Fernando DinizPinheiro Landim
Roberto VaJadão
A1exandro CerantoIberê FerreiraJúlio CésarLuciano PizzattoRogério SilvaSaulo Queiroz
Aníbal GomesFemando DinizHélio RosasMaria ElviraRoberto ValadãoSandro Mabel
Alceste AlmeidaCerIos Alberto Campista
Francisco RodriguesLuiz Braga
Maria ValadãoOscar Andrade
Bloco (PMDBI PSDI PSL)
Jurandyr PaixãoLuis Roberto Ponte
Marisa SerranoRicardo RiqueRobsonTuma
Wilson Cignachi
PSOB
Flávio DerziNelson Meurer1 vaga
Luciano CastroLuiz PiauhylinoZulaiê Cobra
Marcelo DadaMilton Mendes
Bloco (PPBIPL)
Basnio VillaniFrancisco Rodrigues
Roberto Campos
PSOBDanilo de Castro
José Thomaz NonOVICente Arruda
PT
Chico Vigilante. 1 vaga
Adroaldo StreckAmaldo MadeiraBasílioVillaniLuiz PiauhylinoRoberto BrantYeda Crusius
Giovanni QueirozHumberto CostaPaulo Bemardo
.. Sérgio MirandaTeima de Souza
Anivaldo ValeAmon Bezerra
Ceci CunhaFirmo de Castro
Raimundo Gomes de MatosSíMoTorres
Bloco (PTI POTI PCdoB)
Femando ZuppoInácio Arruda
João CoserJosé Pimentel
Miguel Rossetto
PPB
Fernando Ribas Carli
JoãoColaço
POT
PSB
Benedito Guimarães. _. Silvio Abreu Enivaldo Ribeiro
Eurico MirandaFelipe Mendes
Gervasio Oliveira ,Romel Anízio
Gerson PeresLamartine PoseIla
Laprovita VieiraMareio Reinaldo Moreira
Roberto Balestra
PL
Eujácio Simões Luiz Buaiz
secretária: Rejane MarquesLocal: Serv. Com. Esp. - Anexo li, sala 169-BTelefones: 318-687417067Fax: 318-2140
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
Djalma de AImelda César AIceste AlmeidaGenésio Bernardino Barbosa NetoJosé Luiz CIerot De Velasco (Prona)Pedro Novais 3 vagasRita CamataRoberto Paulino
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA À CONSmUlçÃO
N2 472-A,DE 1997,QUE "ALTERADISPOSmVos DOS ARTS. 48, 62 E 84
DA CONSmUlçÃO FEDERAL EDÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"
Proposlçio: PEC-472J97 Autor: senado Federal
Presidente: Djalma de Almeida César (PMDB)111 VIce-Presidente: Roberto Paulino (PMDB)2l! VICe-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)3l! VICe-Presidente: sandra Starling (PT)Rela1Dr: Paes Landim (PFL)
TItulares Suplentes
PFL
Adauto PereiraEraldo Tinoco
Francisco CoelhoLuiz Durão
Magno BacelarMauro Fecury
Bloco (PMDBJPSOIPSL)
Cleonâncio FonsecaDe Velasco (PRONA)
José Luiz C1erot3 vagas
SlIvio Abreu Sérgio Carneiro
PPB
Adylson Motta JoãoTotaCunha Uma 4 vagasEraldo TrindadeIbrahim Abi-AckelJoão Mendes
PTB
Rodrigues Palma Félix Mendonça
PSB
A1mino Affonso Gonzaga Patriota
PL
Eujácio Simões AntOnio Joaquim Araújo
secretária: Maria de Fátima MoreiraLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo li, Sala 169-BTelefone: 318-7066J318-7063 FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A, NO PRAZO DE40 (SESSÕES), PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN2 513, DE 1997, QUE "ACRESCENTA
PARÁGRAFO 52 AO ART. 55".(DECORO PARLAMENTAR_
- REGRAS PARA INVESTAÇAO)Proposlçio: PEC n2 513197 Autor: Marcelo D6da
Presidente: Jairo Azi (PFL)111 Vice-Presidente: Raul Belém (PFL)2l! Vice-Presiden1e:3l! VICe-Presidente: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
TItu.... Suplentes
PFL
Asdrubal BentesDjaJma de Almeida CésarHenrique Eduardo Alveslvandro Cunha UmaRoberto ValadãoRubens Cosac
AntOnio dos santosAntOnio Jorgecarlos Alberto CampistaDoIores NooesJairoAziRaul Belém
AntOnio UenoEraldo TinocoJoão RibeiroJosé Egysio
Oscar AndradeZila Bezerra
B.SáCarlos AlbertoJovair ArantesNícias Ribeiro
Osmânlo Pereira1 vaga
Gonzaga Patriota
Chico da Princesa
PTB
PSB
Alexandre Cardoso
José Borba
PSDB
Aloysio Nunes FerreiraAnivak:lo ValeAntonio Carlos PannunzioMarisa SerranoMoisés BennesbyNestor Duarte
Claudio CajadoFrancisco CoeIlOJosé MeloPaes LandimWerner Wanderer1 vaga
PSDBBloco (PT,PDT,PCdoB)
Aldo RebeloHaroldo SabóiaJosé GenoínoSandra Starling
Aldo ArantesHélio Bicudo
Luiz Eduardo GreenhaJghMarcelo Déda
Aloysio Nunes FerreiraMarconi PerilloNelson OtochZulaiê Cobra2 vagas
Alzira ÉwertonMax Rosenmann
Moisés BennesbyNestor Duarte
Roberto Rocha
Salvador Zimbaldi
Bloco (PT, PDT, pedoB)
Nelson OtochNestor Duarte
PPB
BLOCO (PMDB, PRONA)
Asdrúbal BentesDjalma de Almeida Cesar
Silvio Pessoa2 vagas
Carlos NelsonCleonâncio FonsecaHenrique Eduardo AlvesJosé Luiz Clerot1 vaga
~nioBacci
José GenoínoMilton Temer
PPB
Jaques WagnerLuiz Eduardo GreenhalghMarcelo DédaSíMoAbreu1 vaga
Ary KaraBenedito DomingosBenedito GuimarãesJosé RezendeRicardo Barros
Luis Barbosa4 vagas
Emilio AssmarIbrahim Abi-AckelJair SoaresJarbas LimaJosé Rezende
Ary KaraBenedito Domingos
Ricardo Barros2 vagas
PTB BLOCO (PT, PDT, PedoB)
Vicente Cascione
Gilvan Freire
PSB
Rodrigues Palma Aldo ArantesJosé GenoínoLuiz Eduardo Greenhalgh
Pedro Valadares Pedro WilsonRenan Kurtz
Aldo RebeloSeveriano Alves
3 vagas
PL
Eujácio Simões Welinton Fagundes
Secretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: servo Com. Especiais, Anexo 11 Sala 165-BTelefone: 318-7061t.318-7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 {QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2526,DE 1997, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 98 E ALTERA AS ALfNEAS "I"DO INCISO I DO ART. 102 E "c"
DO INCISO I DO ART. 105 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL
(HABEAS CORPUS).Proposlçio: 526 Autor: Poder Executivo
Presidente: Claudio Cajado (PFL)12 VICe-Presidente: Vilmar Rocha (PFL)2ll VIce-Presidente:3ll VICe-Presidente: José Rezende (PPB)Relator: Edson Silva (PSDB)
TItulares Suplentes
Luiz Buaiz
Nilson GibsonLuiz Buaiz
Duilio Pisaneschi
Álvaro Gaudêncio NetoAyres da Cunha
Carlos MellesDarci Coelho
Luiz DurãoMauro Fecury
PL
PFL
PTB
PSB
Roberto Jefferson
Gilvan FreirePedro Canedo
Pedro Canedo
Secretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Servo Com. Especiais, Anexo li, Sala 165-BTelefone: 318-7061n062
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA À CONSmUlçÃO
N25~A,DE1997,QUE"CONVOCA
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTEA PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999"
Proposlçio: PEc-554197 Autor: Miro Teixeira
Presidente: SiMo Torres (PSDB)12 VICe-Presidente: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB)2ll VICe-Presidente: José Rezende (PPB)3ll VICe-Presidente: Pedro Valadares (PSB)Relator: Odacir Klein (PMDB)
Titulares Suplentes
Arolde de OliveiraAugusto ViveirosBenito GamaCorauci SobrinhoJosé Santana de VasconcellosVilmar Rocha
Álvaro Gaudêncio NetoÁtila Lins
Ayres da CunhaElton Rohnelt
José Cartos CoutinhoRaimundo Santos
Talvane Albuquerque
PFL
PSDB
Ciro NogueiraClaudio CajadoCorauci SobrinhoNey LopesPaes LandimRaul BelémVilmar Rocha
A1zira ÉwertonBonifácio de AndradaFranco Montoro
Aloysio Nunes FerreiraJoséAníbaf
3 vagas
Bloco (PMDB, PSD,PSL)
Djalma de Almeida Cesar Genésio Bernardino
Henrique Eduardo Alveslvandro Cunha UmaOdacir KleinRoberto ValadãoSnvio Pessoa
PSDB
Paulo Lustosa Paulo LustosaRubens Cosac Sirnara Ellery
3 vagas
Enivaldo RibeiroFelipe Mendes1 vaga
2 vagas
PPB
José UnharesMarconi Perillo (PSOB)
Moacyr Andrade
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
José Thomaz NonOMarconi PerilloNelson MarchezanNelson OlochRonaldo cezar CoelhoSilvio Torres
Basnio VillaniEmerson Olavo Pires
Fátima PelaesFeu Rosa
Luiz carlos HaulyMarinha Raupp
João LeãoNicias Ribeiro
Ivan Valente1 vaga
PSDB
Ceci CunhaMário Negromonte
PT
AJcides ModestoJosé Pimentel
Haroldo UmaJoão FassarellaJoão PauloMItonTemerMiro Teixeira
Airton DippMarcelo Oéda
Maria LauraSérgio Miranda
Vanio dos Santos
Luiz Durão
PDT
1 vaga
Bloco (PLJPSDIPSC)
PPB Eujácio Simões Elton RohneIt
SecretárIa: Cily MontenegroLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo li, sala 169-BTelefone: 318-70561318-7061
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A ESTUDAR OS PROJETOSPÚBUCOS FEDERAIS DE IRRIGAÇÃO ERECURSOS HrDRICOS E APRESENTAR
PROPOSTAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO,NO SENTIDO DE VIABILIZAR A
EXECUÇÃO DOS MESMOSPresidente: José Rocha (PFL)111 VICe-Presidente: Júlio César (PFL)2l! VICe-Presidente: João Leão (PSOB)3l! VICe-Presidente:Relator: Nicias Ribeiro (PSOB)
TItulares Suplentes
Bloco (PFUPTB)
Paulo Lustosa2 vagas
Cleonâncio Fonseca2 vagas
PPB
PMDB
Sandro MabeI2 vagas
Bloco (PSBlPMN)
1 vaga Bosco França
secretária: Ana Clara SerejoLocal: Serv. Qm Esp. - h'Bw:J n, 5ele.1E&BTelefones: 318-755517063
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A ANALISAR AQUESTÃO DO DESEMPREGO
Presidente: Miro Teixeira (POT)111 VICe-PresIdente: Sandro MabeI (PMOB)2l! VIce-Presidente: Miguel Rossetto (PT)3l! VIce-Presidente: Célia Mendes (PFL)Relator: Car10s Alberto (PSOB)
TItu...... Suplentes
Bloco (pFLJPTB)
ÁJvaro Gaudêncio NetoCarlos Magno
FéHxMendonçaJúlio César
BenltoGamacarlos Alberto (PSOB)José Múcio MonteiroManoel Castro
Célia Mendes (PFL)Francisco SilvaJosé Rezende
GiIvanFreire
Elseu Moura
OuHio Pisaneschi
Fernando Ribas carli4 vagas
PTB
PL
PSB
Pedro Valadares
Pedro Canedo
Adhemar de Barros FilhoErnnio AssrnarJosé RezendePrisco Vtana1 vaga
VK:ente Cascione
JalroAziJosé RochaJúlio CésarRoberto Pessoa
PMDB
Adauto PereiraBetinho RosadoCláudio cajado
Luiz Braga
Domingos LeonelliJoséAnibal
PSDB
PT
AntOnio BalhmannRoberto Brant
Oscar GoIdoni Pinheiro Landim MarIa da Conceição Tavares Carlos Santana
Miguel Rossetto
PDT
Jair Meneguelli Mario NegromonteYeda Crusius2 vagas
Luiz carlos HaulyRoberto Rocha
2 vagasMiro Teixeira Fernando Zuppo PT
1 vaga
Gonzaga Patriota
Bloco (PUPSD/PSC)
Bloco (PSBlPMN)
carlos SantanaPedro Canedo João Coser
Teima de Souza
1 vagaMiro Teixeira
PDT
Arlindo Chinaglla2 vagas
José Mauricio
Secretária: Maria do Amparo Bezerra da SilvaLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-755517063
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 846,
DE 1995, DA SENHORA DEPUTADASOCORRO GOMES, QUE "REGULAMENTA O
PARAGRAFO ÚNICO DO ARIGO 178 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL"
E A SEUS APENSADOS.(TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - CABOTAGEM)
Poroposlçio: PL. 0846195 Autor: Socorro GomesPresidente: Alberto Silva (PMDB)12 VICe-Presidente: Genesop Bernardino (PMDB)22 VICe-Presidente: Fausto Martello (PPB)32 VICe-Presidente: Leonidas Cristino (PSDB)Relator: José carlos Aleluia (PFL)
TItulares Suplentes
Bloco PFLJPTB
Bloco PMDBJPSDIPSL
Pedro Valadares
AmaIdo Faria de SáHerculano Anghlnettl
Wagner Salustiano
PSSB
SUplentes
Bloco (PFLIPTB)
Fernando GonçalvesMagno Bacelar
UrslcIno Queiroz1 vaga
Marilu GuimarãesRoberto JeffersonZilaBezerra2 vagas
TItulares
Bloco (PMDBIPSDIPSL)
Lindberg Farias (PCdoB) Fernando Gabelra (PV)Maria Elvira Udia Quinan1 vaga 1 vaga
Bloco (PPBlPL)
A1zira Ewerton (PSDB)Jorge Wilson1 vaga
Gervasio Oliveira
PCdoB
Socorro Gomes Jandira Feghali
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE LEIN2 1.151, DE 1995, QUE "DISCIPUNA A
UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMOSEXO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIASH
Proposlçio: PL 1.151195 Autora: Ma"" SUpllcy
Presidente: Maria Elvira (PMDB)12 VICe-Presidente: Lindberg Farias (PCdoB)22 VICe-Presidente: Jorge Wilson (PPB)32 VICe-Presidente: Salvador Zimbaldi (PSDB)Relator: Roberto Jefferson (PTB)
Antonio BrasilZaire Rezende
4 vagas
Ellseu MouraJoão lesen (PPB)
Magno BacelarMauro Fecury
Mauro Lopes (PMDB)Rubem Medina
1 vaga
Chico da PrincesaJosé carlos AleluiaJosé carlos CoutinhoJosé carlos VieiraLael VarellaPhilemon Rodriguessergio Barcellos
Alberto SilvaGenesio BernardinoJoão Thome MestrinhoJoséPinottiMario MartinsMoreira Franco
Bloco PPB,lPL PSDB
Benedito Guimarães Cunha Lima Caiso Russomanno Osmânio Pereira
Fausto Martello Eujacio Simões Salvador Zimbaldi Philernon Rodrigues (PTB)
Fetter Junior João Pizzolatti Tuga Angerami 1 vaga
Francisco Silva Laprovita Vieira PTJair BoIsonaro Ushitaro Kamia Jair Menegueill José GenolnoJosé Egydio 1 vaga Nilmário Miranda Marta Suplicy
PSDB PDT
Leonidas Cristino Koyu lh~\ Sérgio Carneiro VICente André Gomes
PSB 1 vaga
Femando Lyra Raquel capiberibe PTB
Secretária: Maria Helena C. de OlIveiraLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-68741706617067
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI N21.673,DE 1996, QUE -AUTORIZA O DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRAA SECA - DNOCS - A DOAR A ESTADOS,
MUNIC(PIOS E OUTRAS ENTIDADESPÚBLICAS, OS AÇUDES QUE ESPECIFICA-
Proposição: PL 1.673195 Autor: Poder Executivo
Pr~erne:B.Sá(PSDB)
1li VICe-Presidente: Roberto Pessoa (PFL)2!1 VICe-Preslderne: Paulo Lustosa (PMDB)311 VICe-Presidente: José Pimentel (PT)Relator: José Unhares (PPB)
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
PFL
Arlindo Vargas
Adelson RibeiroAdemir Lucas
Emerson Olavo PiresNfcias RibeiroPaulo Mourão
1 vaga
Álvaro Gaudênio NetoOsmirLina
8ameyFilhoVaIdomIro Meger
Vilrnar Rocha1 vaga
PSDB
Bloco (PTJPDTJPCdoB)
Bloco (PMDBlPSDlPSL)
Djalrna de Almeida CésarMarçal Fdho
RobsonTurnaZaire Rezende
2 vagas
Philemon Rodrigues
Affonso CamargoBenedito de UraCorauci SobrinhoMendonça FilhoNey Lopessaulo Queiroz
PSB
Nilson Gibson Gonzaga PatriotaSecretária: EdIa BispoLocal: Serv. Com. Esp. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706217061
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A EXAMINAR TODAS AS
MATÉRIAS, EM TRÂMITE NESTA CASA,QUE VERSAM SOBRE AS ELEiÇÕES DE 1998
E, ESPECIALMENTE, O PROJETO DE LEIN2 2.695, DE 1997, DO SENHOR DEPUTADO
EDINHO ARAÚJO, QUE -ESTABELECENORMAS PARA AS ELEiÇÕESDE 3 DE OUTUBRO DE 1998
E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"(ELEiÇÕES DE 1998)
Proposição: PL 2.695If11 Autor: Ecllnho Ara6Jo
Presidente: Mendonça Filho (PFL)111 VICe-Presidente: Affonso Camargo (PFL)2!1 VICe-Presidente: Roberto santos (PSDB)3l! VICe-Presidente: Padre Roque (PT)Relator: Gar10s ApoIinário (PMDB)
TItulares Suplentes
PFL
Carlos ApoIinárioEdinho AraújoFernando DinizPedro lrujoWagner Rossi1 vaga
Jayme 8antenaNelson MarchezanPimentel GomesRoberto santosSilvio Torres1 vaga
Ceci CunhaLuiz PlauhyllnoMárcia MarinhoRoberto SantosVICente Arruda
1 vaga
João HenriquePinheiro LandimRoberto Pauino
3 vagas
Haroldo UrnaHumberto CostaJaques Wagner
MaroeIo DadaWoIney Queiroz
Suplentes
Adauto PereiraAntOnio dos Santos
Osvaldo CoelhoTalvane Albuquerque
2 vagas
TItulares
Batinho RosadoCésar BandeiraJosé RochaJúlio CésarMussa DemesRoberto Pessoa
PSDB
Alberto Silvalvandro Cunha LinaJosé AldemirPaulo Lustosa8araIva FeHpaSilvio Pessoa
Adelson RibeiroB.SáJoão LeãoLeônidas Cristino2 vagas
Alcides ModestoCoriolano SalesFernando FerroInácio ArrudaJosé Pimentel
PPB
Enivaldo RibeiroJosé UnharesJosé Teles
, Wagner do NascimentoL_. _
Aldo Rebelo5 vagas João Almeida (PMDB)
Padre RoqueSandra StarlingSilvio Abreu
Haroldo LimaJoão Paulo
Luiz Eduardo GreenhalghMarta Suplicy
1 vaga
Benedito DomingosBonifácio de AndradaGerson PeresLaprovita VieiraPrisco Viana
Leopoldo Bessone
Femando Lyra
PPB
PTB
PSB
José Janene4 vagas
Israel Pinheiro
Pedro Valadares
Severiano Alves
Aécio de BorbaEurico MirandaNelson MeurerPedroYvesRomel Anrzio
Leopoldo Bessone
Alexandre cardoso
PPB
PTB
PSB
João Paulo
Amàldo Faria de Sá4 vagas
Vicente Cascione
Álvaro Ribeiro
Secretária: Rejane MarquesLocal: servo Com. Especiais, Anexo 11, Sala 165-BTelefones: 318-6874/318-7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER AOSUBSmUTIVO DO SENADO AO PROJETO
DE LEI N2 3.710J93 QUE "INSTITUIO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO"
Proposlçio: PL-3.710193 Autor: Poder executivo
Presidente: Paulo Gouvêa (PFL)12 VICe-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)2!l VIce-Presidente:32 VIce-Presidente: Pedro Henry (PSDB)Relator: Ary Kara (PMDB)
Tltula~ Sup.ntes
Bloco (PFUPTB)
PL
Valdemar Costa Neto Luiz Buaiz
secretária: Angela MancusoLocal: servo Com. Especiais, Anexo 11, Sala 169-BTelefones: 318-706317066
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR O PROJETO DE LEIN2 3.633/97, DO PODER EXECUTIVO,
QUE ·,NSTlTUI NORMAS GERAIS SOBREDESPORTO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS·
ProposlÇio: PL 3.633197 Autor: Poder ExecuUvo
Presidente: Germano Rigolto (PMDB)12 VICe-Presidente: Ronaldo Cézar Coelho (PSDB)2!l VIce-Presidente: RomeI Anrzio (PPB)32 VICe-Presidente: Sandra Starling (PT)Relator: AntOnio Geraldo (PFL)
TItulares Suplentes
PFL
Pedro Canedo
PL
Welinton Fagundes
Bloco (PMDBlPSDlPSL)
Antônio GeraldoCiro NogueiraCorauci SobrinhoJaIme MartinsJosé RochaVanessa Felippe
Darcrsio PerondiGermano RigoltoMarquinho ChedidMauro LopesSandro MabeISnvlo Pessoa
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
PSDB
cartos MagnoJosé EgydioJúlioCesar
Murilo PinheiroUrsicino Queiroz
1 vaga
Freire JúniorSaraiva Felipe
4 vagas
A1dir cabralCarlos Alberto CsmpistaClaudio ChavesChico da PrincesaJosé eartos VieiraPaulo GouvêaZila Bezerra
Adelson SalvadorAryKaraBarbosa NetoMário MartinsMax Rosenmann1 vaga
Antônio dos SantosArolde de Oliveira
João cartos BacelarLuiz Braga
Maria ValadãoOsório Adriano
1 vaga
carlos NelsonFernando Gabeira (PV)João Thomé Mestrinho
Nair Xavier LoboPaulo Ritzel
Rubens Cosae
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Ademir LucasJovair ArantesMarcus VicenteRenato JohnssonRonaldo César CoelhoWilson Campos
carlos SantanaJaques WagnerRicardo GomydeSandra Starling
Adroaldo StreckMarconi Perillo
Narcio RodriguesPaulo Felj6
Raimundo Gomes de MatosZulaiê Cobra
Aldo RebeloArlingo ChinagliaFernando LopesJair Meneguelli
Jarbas UmaJoão RibeiroRoberto BalestraSalatiel carvaJhoWelinton FagundesWigberto Tartuce
Antônio FeijãoJovair ArantesLeônidas Cristino
Bloco (PPBlPL)
Amaldo Faria de SáCleonâncio Fonseca
Cunha BuenoCunha Lima
José RezendePedro Canedo
PSDB
Ademir Ll4:a5Celso Russomanno
João Leão
PCdoB
Sérgio Miranda Aldo Rebelo
secretária: Edla BispoLocal: Servo Com. Especiais, Anexo 11, Sala 169-8Telefones: 318-706217061
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O
PROJETO DE LEI Nt 4.376193, DO PODEREXECUTIVO, QUE ·REGULA A FAlêNCIA,
CONCORDATA PREVENTIVA E ARECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS QUE
EXERCEM ATIVIDADE ECONOMICAREGIDA PELAS LEIS COMERCIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDaNCIAS·Proposlçio: PL ne 4.376193 Autor: Poder ExecutIvo
Presidente: José Luiz C1erot (PMOB)111 VICe-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (PPB)2l! VIce-Presidente:3l! VICe-Presidente: Jarbas Lima (PPB)Relator: Osvaldo BIok:hi (PTB)
TItulares SUpIentM
Bloco (PFLJPTB)
Fernando Lopes
Elton RohneltJosé Rocha
Laura carneiroLuciano PizzattoOsvaldo BioIchi
RogérIo Silva1 vaga
POT
Bloco (PFL, PTB)
Bloco (PMOB, PSD, PSL)
Germano RigottoJosé Aldemlr
José Luiz CIerotMarcos Vinrclus de Campos (PFL)
Paulo Lustosa1 vaga
De Velasco
Eurfpedes Miranda
Bloco (PUPSDIPSC)
Francisco Rodrigues (PPB)
PCdoB
Aldo Arantes Aldo Rebelo
Secretária: Rejane MarquesLocal: Serv. de Com. Esp. -1wmJ 11, S8Ia 169-8Telefones: 318-687417067
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE LEI~ 4.425f94, DO SENADO FEDERAL, QUE
·PRO(BE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DEDESPESAS COM TRATAMENTO DE
DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOSQUE ASSEGURAM ATENDIMENTO M~DICoHOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADASDE SEGURO SAÚDE OU ASSEMELHADAS· E
DEMAIS PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃONESTA CASA QUE VERSAM SOBRE·PLANOS E SEGURO DE SAÚDE·.
Propoalçio: PL 4.4251lM Autor: lram 6wa1va
Presidente: Euler Ribeiro (PFL)111 VIce-Presidente: Pedro Lurs Albuquerque (PFL) .Relator: Pinheiro landim (PMDB)
TItulares SUplentes
Darcrslo PerondlGenésio BernardinoJosé Pinotll (PSB)Moreira FrancoPinheiro LandimSaraiva Felipe
Euler RibeiroUma NettoRoberto JeffersonSilvemani SantosUrslclno QueirozVanessa Felippe1 vaga
Nilson Gibson
Paulo Felj6Simão Sessim
Fernando Zuppo
C8rIos SantanaNilmário Miranda
PedroWlson
Fernando DInIzGilvan FreIre
08car GoIdoni
BenIIoGamaHugo Rodrigues da Cooha
Paulo CordeIroRobem P88808
PT
POT
PSB
PPB
PMOB
Arlindo ChinagliaGilneyVtanaPaulo Bernardo
Gonzaga Patriota
Renan Kurtz
Mário NegromontePedroHenry
Augusto ViveirosOsvaldo BioIchiRaul Belém1 vaga
Oilso SperaficoJorge Tadeu Mudalen (PPB)José Luiz C1erot
Ibrahlm Abi·AckelJarbas UmaVaJdomiro Meger (PFL)
Danilo de CastroJovair Arantes
Adhemar de Barros FilhoAdylson Motta
Raimundo Santos (PFL)
PSDB
Herculano Anghlnetli (PPB)Nelson Otoch
PT
Bloco (PPB, PL)
Cunha BuenoHerculano AnghinettiJosé Egydio (PFL)José UnharesPedro CorrêaPedro Lurs Albuquerque (PFL)
PSOB
Eurico MirandaJofran Frejat
Luiz BuaizMoacyr Andrade
Nilton Baiano1 vaga
Milton MendesSandra Starling
Miguel RoesettoWaIdomiro FIOravante
AntOnio carlos PannunzioCeclCooha
Márcia MarinhoOsmânio Pereira
Elias MuradJovair..Al8ntes1 vaga
Arlindo ChinagliaEduardo JorgeHumberto Costa
PT
Pimentel Gomes (PPS)RommeI Feij6
Tuga Angerami
Jaques WagnerSandra Star1ing
Sérgio Arouca (PPS)
Chico VigilanteJandira FeghaliJosé GenoinoMarta SuplicySeveriano Alves
Bloco (PT, PDT, pedoB)
PPB
Luiz DurãoLuiz MainardiPaulo Rocha
Ricardo GomydeValdeci Oliveira
PDT
VICente André Gomes (PSB) Fernando Ribas C8J1i (PPB)
PSB
Ricardo Heráclio
PCdoB
Gonzaga Patriota
Augusto FariasBonifácio de AndradaEraldo TrindadeFrancisco SilvaWlQberto Tartuce
PTB
Amaldo Faria de SáGerson PeresOsvaldo ReisPrisco Viana
1 vaga
5ecretário: SiMo Sousa da SilvaLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo II5ala 168-BTelefone: 318-7061fJ18-7062
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER AO PROJETO DE LEI N2 5.430,
DE 1990, QUE "ALTERA, ATUALIZA ECONSOUDA A LEGISLAÇÃO SOBREDIREITOS AUTORAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDêNCIAS" E A SEUS APENSADOSProposlçio: PL 5430190 Autor: senado Federal
Presidente: Roberto Brant (PSDB)2R Vice-Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)3l! VICe-Presidente: Eraldo Trindade (PPB)Relator:
PSB
Ricardo Heráclio Pedro Valadares
Secretária: Maria de Fátima MoreiraLocal: Serv. Com. Esp. - Anexo li, 5aIa 169-BTelefones: 318-706617052
COMISSÃO ESPECIA~
DESTINADA AO ESTUDO DAS REFORMASPOLfnCAS, DEVENDO PROPOR, DENTRE
ESTAS, A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL E MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃOELEITORAL-PARTIDÁRIA, INCLUSIVE AS
NECESSÁRIAS ALTERAÇÕES NA. CONSTITUiÇÃO FEDERAL
Presidente: Mendonça Filho (PFL)111 VICe-Presidente: Aracely de Paula (PFL)2R VICe-Presidente: Jayme santana (PSDB)3l! VICe-Presidente: A1zira Ewerton (PSDB)Relator: João Almeida (PMDB)
TItulares Suplentes
Bloco (PFLJPTB)
Agnelo Queiroz
TItulares
PFL
Arolde de OliveiraMarllu GuimarãesOsmir UmaPaes LandimPauloGoweaVic Pires Franco
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
Carlos NelsonHennes ParcianelloMoreIra FrancoPaulo RJtzel2 vagas
PSDB
Jandira Feghali
SUplentes
Antt'lnlo GeraldoAntt'lnio Ueno
Augusto VIVeirosCláudio ChavesRobeI1D Fontes
Zila Bezerra
Edinho AraújoJosé Luiz C1erotPinheiro Landim
3 vagas
Rodrigues Palma
Aracely de PaulaBonifácio de Andrada (PPB)Corauci SobrinhoJosé santana de VasconcellosMendonça FilhoPauloGoweaVicente Cascione
PMDB
João AlmeidaMarcelo BarbieriNicias Ribeiro (PSDB)Roberto VaIadão2 vagas
José Borba
Paes LandimPedrinho AbrãoRicardo Barros
Roberto PessoaRodrigues Palma
Vilmar Rocha1 vaga
Barbosa NetoMarisa Serrano
Maurício RequiãoTetê Bezerra
2 vagas
Aloysio Nunes FerreiraAmaJdo MadeiraMarcus VicentePimentel GomesRoberto Brant1 vaga
Fernando TorresFeu Rosa
RávioAmsLeônidas Cristino
Marconi Perillo1 vaga
PPB
A1zira EwertonJarbas LimaJosé JanenePrisco VianaRomel Anízio
Amaldo Faria de SáCunha BuenoJosé Linhares
Ricardo Izar1 vaga
Feu RosaJayme santanaRoberto santosSiMoTorres
PSDB
PT
Aécio Neves Delfim Netto3 vagas Fetter Júnior
FranciSCO DomellesJoséJaneneOsmar Leitão
PPB
Cunha BuenoHerculano Anghinetti
Laprovita VielmMárcio Reinaldo Moreim
Roberto Campos
PDT
Coriolano Sales Enio BacciMatheus Schmidt Eurrpedes Miranda
Bloco (PIJ1»SD/PSC)
Valdemar Costa Neto Marquinho Chedid
Bloco (PSBlPMN)
João PauloPaulo Delgado8andra Startlng
Fernando Lyra
José GenoinoPadre Roque
Waldomiro FlOIllvante
Pedro Valadares
Firmo de CastroLuiz Carlos HaulyMarconi PerilloVeda Crusius
José PimentelLuiz GushikenVânio dos Santos
PSDB
PT
PDT
Antônio FeijãoFernando Torres
2 vagas
João CoserMaria Conceição Tavares
Nedson Micheletl
AIdoAmntes
PCdoB Coriolano Sales Márcia Cibilis VianaHaroldo Uma Fernando Lopes Paulo Bemardo (PT)
Bloco (PlJlISDIPSC)
8ecretária: Brooilde Uviero Carvalho de MamesLocal: Serv. Com. Especiais-Anexo li, Sela 169-BTelefones: 318-7067/6874
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A EXAMINAR OS PROJETOS DELEI, EM TRÂMITE NESTA CASA,
QUE VERSAM SOBRE MATéRIAS RELATIVASAO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
REGULAMENTADORAS DO ART. 192 DACONSmUlçÃO FEDERAL
Presidente: Gonzaga Mata (PMDB)12 VIce-PresIdente: Edinho Bez (PMDB)2l! VIce-PresIdente: Marconi PerHlo (PSDB)3l! Vice-Presidente: Vilmar Rocha (PFL)Relator: saulo Queiroz (PFL)
PCdoB
SégIo Miranda MIton Temer (PT)
Secretário: SfMo Sousa da SilvaLocal: Serv. Com. EspecIaIs - Anexo li, Sela 169-8Telefones: 318-706117052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA AO ESTUDO DAS MEDIDASLEGISLATIVAS QUE VISEM IMPLEMENTAR,
NO BRASIL, AS DECISÕES DA IVCONFER~NCIAMUNDIAL DA MULHER
PresIdente: RIta Camata (PMDB)12 VIce-Presidente: Fátima Pelaes (PSDB)2l! VICe-PresIdente: Marta Suplicy (PT)3l! VICe-Presidente: Dolores Nunes (PPB)Relatom:M~uGwmmães(PF~
Ttltulares Suplentes
PFL
TItula....
Benito GamaFélix MendonçaManoel CastroNey LopesPaes Landimsaulo QueirozVilmarRocha
Edinho BezGennano RigottoGonzaga MataPedro NovaisSIIas Brasileiro1 vaga
Bloco (PFLJPTB)
PMDB
SU~lentes
Augusto VJV9irosCartosMelesJonival LucasJosé CoImbm
Uma NettoOsório Adriano
Roberto Pessoa
Antônio do ValleMarcos UmaPaulo Ritzel
3 vagas
1 vaga
Alexandre Cardoso
Célia MendesFernando GabeimMaria ValadãoMarilu GuimarãesUrsicino QueirozZilaBezerm
Oarcrsio PerondlEIcione BarbalhoNaIr Xavier LoboRegina Uno
Bloco (PSBIPMN)
Bloco (PMDBlPSlWSL)
Eujácio Simões
1 vaga
Carlos MagnoCosta Ferreim
Euler RibeiroVanessa Felippe
2 vagas
Pedro NovaisSirnara Ellery
, 4vagas
Rita CamataTetê Bezerra
PSDB
Jorge WilsonMarcelo BarbieriSilas Brasileiro1 vaga
Orcino GonçalvesValdir Coiatto
zaire Rezende1 vaga
Ceci CunhaDalila FigueiredoFátima PelaesMarcia MarinhoMarinha RauppZulaiê Cobra
Feu RosaVeda Crusius
4 vagas
Bloco (PTJPDTlPCdoB)
Amon BezerraFeu RosaJovair ArantesLuiz PiauhylinoNelson OtochZulaiê Cobra
PSDB
Adelson RibeiroA1zira Ewerton
Renato JohnssonRoberto Rocha
2 vagas
PPB
Adhemar de Barros FilhoJarbas Uma
João PizzolattiVadãoGomes
Wigberto Tartuce
Chico VigilanteFernando Ferro
Fernando ZuppoJosé Pimentel
Luiz Eduardo Greenhalgh
PPB
Adylson MottaCarlos AirtonJair BoIsonaroMário Cavallazzi1 vaga
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Euripedes MirandaHélio BicudoJosé GenoínoLuiz AlbertoRicardo Gomyde
5 vagas
José Coimbra
Esther GrossiHumberto Costa
Marcia Cibilis VianaSandra StarlingSocorro Gomes
PTB
Etevalda Grassi de Menezes
AIcione AthaydeArnakIo Faria de SáA1zira EwertonDoIores NunesHerculuano Anghinetti
Eduardo JorgeJandira FeghaliMarta SuplicySérgio CarneiroTeima de Souza
Suplentes
Nilson Gibson
Luiz Buaiz
Nelson Marquezelli
PTB
PL
PSB
Amon Bezerra
José ChavesNeuto de Conto
1 vaga
PFL
PSDB
Uma NettoPaulo GouvêaRogério Silva
Wemer Wanderer
Bloco PMDB, PSD, PSL
Germano RigottoPaulo Lustosa1 vaga
Pedro Canedo
Vicente Cascione
José LourençoPaulo Bomhauser,2 vaga
Secretária: Brunilde Uviero C. de MoraesLocal: Serviço de Com. Especiais - Anexo li, SI. 169·BTelefones: 318-7067/6874
COMISSÃO ESPECIAL
COM O OBJETIVO DE ACOMPANHARE PARTICIPAR DA DISCUSSÃO PARAIMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DE LIVRE
COMÉRCIO DAS AMÉRICAS - ALCA
Presidente: Germano Rigotto (PMDB)Relator: Francisco Horta (PFL)
TItulares
Gonzaga Patriota
JoséAnrbal
Suplentes
Ciro NogueiraHugo Rodrigues da Cunha
Roberto FontesRoberto Pessoa
Vanessa Felippe1 vaga
PFL
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
De Velasco (PRONA)Mauro Lopes
PSB
Raquel capiberibe Pedro Valadares
Secretária: Marlene NassifLocal: 5efv. Com. Especiais-Anexo li, Sala 169-8Telefones: 318-7067fl066 Fax: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A EXAMINAR A QUESTÃO DASEGURANÇA PÚBLICA NO PAfs, COM AFACULDADE DE, AO FINAL, OFERECERPROPOSiÇÕES VERSANDO SOBRE O
ASSUNTO, PARA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITODA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO
CONGRESSO NACIONAL
Presidente: Abelardo Lupion (PFL)111 VIce-Presidente: Carlos Melles (PFL)2l! VIce-Presidente:3l! VIce-Presidente: Hélio Bicudo (PT)Relator: Zulaiê Cobra (PSDB)
TItulares
Abelardo LupionA1dir CabralBenedito de UraCarlos MellesLuiz Moreira1 vaga
Antônio do ValleHélio Rosas
PTB
Arlindo Vargas Paulo Cordeiro
secretário: Mário Brauslo CoutInhoLocal: Serv. de Com. EspecIais-Anexo li-SaIa 169-BTelefones: 318-7066/7067 FAX: 318·2140
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA
DE EMENDA A CONSTITUiÇÃO Ni 14-A,DE 1995, QUE -DiSPÕE SOBRE O
PERfoDO DE FUNCIONAMENTO DOCONGRESSO NACIONAL-
Proposlçio:PEC 14195 Autor: Adylson Motta
PresIdente: Carlos Alberto (PSDB)111 Vice-PresIdente: Salvador Zimbaldi (PSDB)2l! VICS-Presldente: De Velasco (PRONA)3l! Vice-PresIdente: Chico Vigilante (PT)Relator: José Thomaz Nonõ (PSDB)TItulares Suplentes
PFL
PTB
Israel Pinheiro Philemon Rodrigues
Secretária: Maria do Amparo Bezerra da SilvaLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo 11, Sala 169-BTelefone: 318-75551318-7063 Fax: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL
CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS EAVALIAÇÃO TECNOLóGICA
Presidente: Nelson Trad (PTB)111 VICS-Presidente:2l! VICS-Presidente:3l! VICS-Presidente:
TItulares SUplentes
PFL
João Mellão Neto Leur LomentoSarney Filho Urna Netto
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
Hélio Rosas Djalrna de Almeida CasarOdacir Klein 1 vaga
PSDB
Alberto GoIdmen Antonio Carlos PannunzioRoberto Santos Elias Murad
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Ivan Valente Inácio ArrudaSandra Starling 1 vaga
PPB
Roberto Campos Jorge Tadeu MudaIen1 vaga Roberto Balestra
PTB
Israel Pinhelro José BorbaNelsonTrad
Secrelário: Flávio Freitas Faria (Oir. Ass. Leg.)Local: Assessoria LegislativaTelefones: 318-6722/318-6716
COMISSÃO EXTERNA
DESTINADA A TRATAR DA QUESTÃOPORTUÁRIA NACIONAL COM A FINALIDADE
DE VISITAR PORTOS BRASILEIROS,EM PARTICULAR SANTOS E VITÓRIA
Presidente: Edinho Bez (PMDB)111 VICS-Presidente: João Henrique (PMDB)2l! Vice-Presidente: Koyu lha (PSDB)3l! VICe-Presidente: Vicente Casclone (PTB)Relator: Urna Netto (PFL)
TItulares SUplentes
PFL
José carlos Aleluia Augusto VrveirosLirna Netto Carlos Alberto Campista
Bloco (PMDB, PSD,PSL)
Edinho Baz Hermes PareianelloJoão Henrique Mário Martins
Max Rosenmann2 vagas
AntOnio UenoArolde de Oliveira
Ayres da Cunhacarlos Magno
Feu RosaJosé Thomaz NonO
Fernando Ribas CarIiJosé Teles
Ushitaro Kamia
José TelesSilvemani Santos (PFL)
1 vaga
Geraldo PastanaHaroldo Urna
Maria da Conceição Tavares
PPB
PSDB
Bloco PT, PDT, PCdoB
PPB
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Eurípedes MirandaJoão Coser
José Augusto (PPS)
Bloco (PMDB, PSD, PSL)
Asdrúbal BentesFernando Oiniz
(1 vaga)
Delfim Netto2 vagas
Marcus VicenteNelson Marchezan
Aldo RebeloCarlos CardinalLLiz Gushiken
AmIdo cedrazBenedito de UraCoraucl SobrinhoJaime Martins
Ba1bosa NetoDe Velasco (PRONA)lvandro Cunha Lma
Chico VigilantePadre RoqueSeverlano A1bes
Adhemar de Barros FilhoJoão MendesPrisco Vtana
Carlos AlbertoJosé Thomaz NonõSalvador Zimbaldl
PSDB
Koyu lha Féu RosaMarcus Vicente 1 vaga
Bloco (PT, PDT, PCdoB)
Carlos Santana Nedson MicheletiTeima de Souza Paulo Delgado
Carlos Alberto (PSDB) Simara Ellery (PMDB)Cunha Bueno (PPB)
Secretário: José Maria Aguiar de CastroServiço de Comissões Especiais - Anexo I, 5aIa 169-BTelefones: 318-706117062
Secretária: Edla Calheiros BispoServiço de Comissões Especiais - Anexo li, Sala 169-8Telefones: 318-706217061
COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DEMARCAÇÃO DAS
TERRAS INDrGENAS E ÀS QUESTÕESDECORRENTES DESTE PROCESSO
PPB
Lamartine Pose/Ia José JaneneNilton Baiano 1 vaga
Secretária: Ângela MancusoLocal: 5erviço de Com. Temp., Anexo li, 5aIa 169-BTelefone: 318-7061
COMISSÃO EXTERNADESTINADA A APURAR DENÚNCIAS
DE EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃOILEGAL DE PLANTAS E
MATERIAL GENÉTICO NA AMAZÔNIAPresidente: Socorro Gomes (PCdoB)Vice-Presidente: Confúcio Moura (PMDB)Relator: AntOnio Feijão (PSDB)
TItulares Suplentes
Coordenador:Benedito Guimarães (PPB)Carlos Airton (PPB)Francisco Coelho (PFL)
Gilney Viana (PT)satomão Cruz (P8DB)
Silas Brasileiro (PMDB)2 vaga
PFL
AntOnio Feijão A1zira EwertonSalomão Cruz Moisés Bennesby
Bloco PT, PDT, PCdoB
Gilney Viana Aldo RebeloSocorro Gomes Matheus Schmidt
PPB
Francisco RodriguesVIC Pires Franco
Bloco PUDB, PSD, PSL
Confúcio MouraJosé Priante
PSDB
Cláudio ChavesMurila Pinheiro
Pinheiro LandimRegina Uno
COMISSÃO EXTERNA
SEM ÔNUS PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS,PARA EXAMINAR, OS TERMOS E AS
CONDiÇÕES GERAIS DO PROCESSO DEDESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DORIO DOCE - CVRD, INCLUSIVE OS DADOS E
DOCUMENTOS DISPONrVEIS NA CENTRAL DEINFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA,
DESIGNADA OFICIALMENTE"SALA DE INFORMAÇÕES"
JoãoTotaValdenor Guedes
Carlos AirtonLurs Barbosa
Proposição: Autor: Presidência
Suplentes
Miro Teixeira (PDT)Belém (PFL)
Socorro Gomes (PCdoB)Tuga Angerami (P8DB)
TItulares
Coordenador: Miro Teixeira (PDT)
AntOnio Brasil (PMDB)Jair BoIsonaro (PPB)Haroldo sabóia (PT)João Fassarella (PT)
Secretário: Mário Drausio CoutinhoLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo li, saJa 169-BTelefones:318-7~067
PTBJosé Coimbra 1 vaga
Secretária: Maria Helena C. de OliveiraLocal: Serv. Comissões Espec. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706717052
COMISSÃO EXTERNADESTINADA A FAZER LEVANTAMENTO DAS
OBRAS INACABADAS DO GOVERNO FEDERALCoordenador: Deputado C8r1oe Alberto (PSDB)AroIdo cedraz (PFL) Fernando Ferro (PT)
CÂMARA DOS DEPUTADOSCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
.COORDENAÇÃO DE PUBLlCAÇOES
TíTULOS PUBLICADOS -1997/1998
HOMENAGEM AO DIA DO TRABALHADOR
PRINCIPAIS DEBATES DA SESSÃOLEGISLATIVA DE 1997
ISBN: ISBN 85·7365..Q51-6
R$11,00
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 1997
ISBN: ISBN 85·7365..Q41·9
R$3,30
CANDIDATO E A PROPAGANDAELEITORAL NO PLEITO DE 1998, O
R$1,10
SíNTESE DOS TRABALHOS: COMISSÃO DECONSTITUiÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
CCJR
ISBN: ISBN 85·7365..Q42·7
R$ 6,60
RELATÓRIO DA 11 CONFERÊNCIANACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
ISBN: ISBN 85·Z365..Q4Q..()
R$ 5,50
Locais de venda: Midia Uvraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Telefones: (061) 318-6477fl271.Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (061) 318-6865.
CÂMARA DOS DEPUTADOSCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
TíTULOS PUBLICADOS -199711998
lEGISLAÇÃO ELEITORAL
ISBN: ISBN 85-7365-039-7
R$1,32
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL (1988)
ASSESSORIA LEGISLATIVA; ASSESSORIADE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ISBN: ISBN 83-7365-038-9
R$2,20
DíVIDA EXTERNA: A EXPERIÊNCIABRASILEIRA
ISBN: ISBN 85-7365-036-2
R$1,21
REPERTÓRIO BIBLIOGRÁFICO:DEPUTADOS BRASILEIROS: 50a
LEGISLATURA, 1995-1999
Locais de venda: Mídia Livraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Telefones: (061) 318-647711271.Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (061) 318-6865.
CÂMARA DOS DEPUTADOSCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO DE Pu.... JCAÇOES
TíTULOS PUBLlCADO~ -1997/1998
LDB : DIRETRIZES E BASES DA.EDUCAÇÃO NACIONAL
ISBN: ISBN 85-7365-031-1
R$1,98
1996 : A YEAR Of flGHTING fOR UfE
ISBN: ISBN 85-7365-023-0
R$1,98
1996: UM ANO DE LUTA PELA VIDA
ISBN: ISBN 85-7365-020-6
R$1,98
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOSDEPUTADOS (4. ED.)
HOMENAGEM À SR- RUHíYVIH RABBANI,PRIMEIRA-DAMA DA COMUNIDADE BAHÁ'(
MUNDIAL
ISBN: ISBN 85-7365-022-2
R$ 2,47
TRIBUNAL INTERNACIONAL •••MASSACRES DE ELDORADO DO CARAJÁS
E CORUMBIARA
ISBN: ISBN 85-7365-019-2
R$ 2,97
Locais de venda: Midia Livraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Telefones: (061) 318-647717271.Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (061) 318-6865.
CÂMARA DOS DEPUTADOSCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
TíTULOS PUBLICADOS -1997/1998
AGRICULTURA: QUESTÕES DOABASTECIMENTO INTERNO
ISBN: ISBN 85-7365-018-4
R$11,11
VISÃO DA COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES SOBRE A pOLíTICA EXTERNA'
DOBRASIL,A
PREVIDÊNCIA SOCIAL: O SUS E ACOMPANHIA VALE DO RIO DOCE
CASO VALE DO JEQUITINHONHA, O.SISTEMA DE CONTROLE DO EXECUTIVO, O
ISBN: ISBN 85-7365-017-6
R$2,97
PERFIL PARLAMENTAR ULYSSESGUIMARÃES
ISBN: ISBN 85-7365-012-5
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ALERTA: O QUE HÁ DE NOVO NABIBLIOTECA
JlINII0I98
ISSN: 1415-5885
Distribuição gratuita
Locais de venda: Midia Livraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Telefones: (061-) 318-6477n271.Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (061) 318-6865.
1'·····~III\:::, ~ Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal
I"
". \fia N-2, Unidade de Apoio 11I. Praça dos Três Poderes. CeP 70.165-900. Brasília, DF.Fones: (061) 311-35751357613579. Fax: (061) 311....258. E-Mail: [email protected]
PublicaçõesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 (R$ 5,00). Texto Constitucionalde 5/outJ1988 com as alterações introduzidas pelas ECs n2 1 a 15 e ECRs n2 1 a 6.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988-Quadro Comparativo (R$15,00).Constituição de 1988, atualizada em 1995, comparada às Constituições de 1946 e 1967 eà EC n2 1 de 1969. Contém quadro comparativo, tabela de correspondência dos artigoscomparados e índice.
Direitos Humanos - Declarações de Direitos e Garantias CR$ 10,00) - José Vicentedos Santos (pesq. e índice). Dispositivos constitucionais que abordam os direitos egarantias fundamentais do homem, na Constituição de vários países, inclusive na CartaMagna do Brasil.
Estatuto da Criança e do Adolescente (R$ 4,00). Lei n2 8.069/90, de acordo com asalterações dadas pela Lei n2 8.241/91; legislação correlata e índice.
Guia das Eleições de 1996 e Suplemento (R$ 10,00). Guia: Leis n2 9.096/95 e 9.100/95,Resoluções do TSE n2 19.380/95, 19.382/95 e 19.406/95. Suplemento: Resoluçõesdo TSE n2 19.509 e 19.516/96.
Levantamento e Reedições de Medidas Provisórias (R$ 5,00) - Subsecretaria deAnálise do Senado Federal. Registro das MPs editadas durante os 8 anos que ses1:Jéederam à criação deste dispositivo legal, tabela seqüencial de edições das MPs,assinal~ndo critérios de edições anteriores, reedições com alteração de texto e detransformação em lei, catálogo temático das MPs e referências bibliográficas.
Ucitações, Concessões e Permissões na Administração Pública (R$ 4,00). Leis n2
8.666193; 8.883194; .8.987/95, dispositivos da Constituição Federal sobre a matéria elegislação correlata. Indices temáticos das Leis n2 8.666/93 e 8.987/95.
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis e Legislação Complementar(R$ 4,00). Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dasautarquias e das fundações públicas federais e legislação complementar
. ----....-.--- ~._•.--~-...---.-._..':-"'..J'-"'-~..~-""--r---II'~~-" ._....- •....-._-_._ .•_.-
·Solicite';'hoj~··:ínesmo·nosso.:catãlogol. . .
DIÁRIOS DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURASEMESTRAL
Assinatura OCO ou OSF slo portePorte de CorreioAssinatura OCO ou OSF cio porte (cada)Valor do número avulsoPorte avulso
R$ 31,00R$ 96,60
R$ 127,60R$ 0,30R$ 0,80
DIÁRIOS DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURAANUAL
Assinatura OCO ou OSF slo portePorte de CorreioAssinatura OCO 'ou OSF cio porte (cada)Valor do número avulsoPorte avulso
ug =020002gestão =02902
R$ 62,00R$193,20R$ 255,20
R$ 0,30R$ 0,80
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de Empenho",ºrderrf'de. P~agamentopela Caixa Econômica Federal ~ Agência 1386-2 PAB SEEP, cont~ n° 920001-2, Sanco doBrasil, Agência 3602-1, conta nO 170500-8, ou recibo de depósito via FAX (061) 224-5450, afavor do FUNSEEP, indicando a assinatura pretendida, conforme tabela de códigosindentificadores abaixo discriminado:
02000202902001-3 - Subsecretaria de Edições Técnicas02000202902002-1 - Assinaturas de Diârios02000202902003-X - Venda de Editais02000202902004-8 - Orçamento/Cobrança02000202902005-6 - Venda de Aparas de Papel02000202902006-4 - Alienação de Bens (leilão)02000202902007-2 - Secretaria Especial de Editoração e Publicações
SECRETARI~ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕESPRAÇA DOS TRES PODERES SINo - BRASILIA - DF - CEP 70165-900
CGC 00.530.279/0005-49
Obs.: Não será recebido cheque via carta para efetivar assinaturas dos OCN.
Maiores informações pelos telefones (061) 311-3812 e (061) 311-3803, Serviço deAdministração Econômica-Financeira/Controle de Assinaturas, com José Leite, Ivanir DuarteMourão ou Solange Viana Cavalcante.
SENADOFEDERAL
SECRETARIAESPECIALDE EDITORAÇÃOEPUBLlCAÇOES
I EDiÇÃO DE HOJE: 144 PÁGINAS I
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