Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil
Perspectivas e Desafios para o Terceiro Setor
Pontos Positivos:
- Traz como principal avanço a criação de um regime jurídico próprio para as parcerias
entre Estado e as Organizações da Sociedade Civil.
- Transparência desde a fase de chamamento até a prestação de contas.
- Melhoria nas perspectiva de análise dos resultados alcançados tendo como foco a
avaliação das metas e objetivos pactuados.
- Revogação do Título de Utilidade Pública Federal.
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Organizações da Sociedade Civil
Perspectivas e Desafios para o Terceiro Setor
Pontos Positivos:
- Criação do CONFOCO – Conselho Municipal de Fomento e Colaboração de Belo
Horizonte.
- Credenciamento prévio das entidades.
- Criação da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
- Atuação em rede.
- Criação do Portal das Parcerias.
- Criação do SUCC – Sistema Unificado de Contratos, Convênio e Congênere do
Município.
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Organizações da Sociedade Civil
Perspectivas e Desafios para o Terceiro Setor
Pontos Negativos:
- Falta de clareza das formas de credenciamento pelo Órgão Gestor, para despensa de
edital, o que dificulta a celebração de parcerias com entidades não conveniadas.
- Pouca divulgação dos chamamentos públicos.
- Atraso no repasse do recurso.
- Dispensa ou inexigibilidade de chamamento público para serviços essenciais.
- Nenhuma atenção aos custos reais do serviços o que gera Chamamentos desertos
que por sua vez justifica a dispensa do Chamamento.
- Ausência de um Plano de Formação Continuada direcionado as Organizações.
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Organizações da Sociedade Civil
Perspectivas e Desafios para o Terceiro Setor
Pontos Negativos:
- Plataforma SUCC apresenta inúmeras dificuldades operacionais no momento dos
lançamento dos dados referentes à Prestação de Contas. (sistema limitado; não gera
relatórios; dificuldade para salvar as informações lançadas).
- Exigência da abertura da conta corrente em Banco Público. (cobrança das tarifas
bancárias; exigência de abertura de conta corrente para o colaborador e dificuldade
para manter o contato com o gerente).
- Burocratização: a entidade apresenta o mesmo documento para vários órgãos –
fragmentação do processo - retrabalho
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Organizações da Sociedade Civil
Perspectivas e Desafios para o Terceiro Setor
- Pontos que não foram contemplados na lei e que dificultam a execução da
parceria.
- A Lei/ Decreto não evidenciam a realização de diagnóstico com foco no estudo de custo
(o quanto custo o serviço?).
- Precarização e sucateamento da estrutura das Organizações .
- Comprometimento na entrega do serviço com qualidade.
- Precarização da mão de obra (desvalorização dos trabalhadores privados).
- Quais serão as sanções para a Administração Pública em caso de atraso no repasse de
recursos as Organizações? Quem pagará os juros e assumirá as consequências deste
atraso?
- Intersetorialidade na gestão pública – atuação em rede.
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