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Manual do Usuário
Manual de Prisão Polinter -
Competência Criminal
DCP – Processo Eletrônico
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Manual de Prisão Polinter - Competência Criminal Página 2 de 49
SUMÁRIO 1. Introdução ........................................................................................................................................ 3
2. Informações Iniciais .......................................................................................................................... 4
3. Confecção dos Mandados ................................................................................................................. 5
A importância dos Parâmetros ................................................................................................. 7
Texto 1271 – Mandado de Prisão Preventiva ........................................................................... 7
Texto 1262 – Mandado de Prisão Temporária. ......................................................................... 8
Texto 1272 – Mandado de Prisão Condenatória Transitada em Julgado. ................................. 9
Contingência ....................................................................................................................... 10
Restrito ................................................................................................................................ 11
Órgão Expedidor ..................................................................................................................... 16
4. Confecção do Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão - Andamento Digitação de
Documentos .......................................................................................................................................... 20
Texto 1266 – Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão .................................................... 21
5. Assinatura Digital ........................................................................................................................... 24
6. Cadastro de Ocorrência .................................................................................................................. 26
Cadastramento ....................................................................................................................... 26
Expedição................................................................................................................................ 27
Cumprimento .......................................................................................................................... 29
Pela Polinter......................................................................................................................... 29
Pelos demais órgãos............................................................................................................ 32
Revogação .............................................................................................................................. 39
7. Consulta .......................................................................................................................................... 40
8. Baixa de Processo ........................................................................................................................... 43
9. Arquivamento Definitivo ................................................................................................................. 44
10. Aditamento de Endereço para Polinter ...................................................................................... 45
11. Histórico de Versões ................................................................................................................... 49
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Manual de Prisão Polinter
1. Introdução
Os Mandados de Prisão, bem como comunicações de Revogação, Aditamento de
Endereço e Ofício de Cumprimentos por demais órgãos, visando à eficácia e à celeridade no
cumprimento das diligências, passarão a ser encaminhados eletronicamente à Polinter. Não
haverá mais necessidade do envio físico.
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2. Informações Iniciais
A confecção do Mandado de Prisão seguirá as regras estabelecidas pela Consolidação
Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (observe-se item 3). Quando o texto for enviado
para a fila de assinatura do juiz e/ou impresso fisicamente, o sistema criará o número do
mandado no padrão CNJ.
O número do Mandado de Prisão é composto pelo número do processo mais quatro
dígitos. Portanto, os mandados de prisão terão seu sequencial por processo e não por
serventia como nos outros tipos de mandado.
OBSERVAÇÃO: Veja o número do Mandado do CNJ no exemplo abaixo,
neste caso é o 3º mandado de prisão deste processo.
Figura 1 – Visualização de impressão.
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3. Confecção dos Mandados
Andamentos a serem utilizados: Andamento “52” ou Andamento “68”.
A escolha do Andamento “52 – Digitação de Documentos” ou do Andamento “68 – Envio
de Documento Eletrônico” não guarda relação com a remessa eletrônica do mandado de
prisão à Polinter, mas, sim, com a remessa deste mandado à CCM/NAROJA. Ou seja, ambos
os andamentos proporcionam o envio do mandado de prisão eletronicamente à Polinter e
ao “BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão”.
No entanto, se também for necessário o encaminhamento do mandado de prisão à
CCM/NAROJA em prédio diverso do prédio onde fica fisicamente o cartório, para o
cumprimento, o usuário deverá escolher o tipo de andamento conforme a forma
estabelecida pela CNCGJ no “art 352-B” e seguintes. Assim, para facilitar o usuário, seguem,
abaixo, as seguintes orientações:
Envio do Mandado de Prisão apenas para a Polinter: Andamento ”52 – Digitação
de Documentos”.
Envio do Mandado de Prisão para a Polinter e também para a CCM/NAROJA.
Se o envio à CCM/NAROJA for físico: ANDAMENTO “52 - Digitação de Documentos”.
Se o envio à CCM/NAROJA for eletrônico: Andamento “68 – Envio de Documento
Eletrônico”.
A confecção do Mandado de Prisão continuará a ser realizada da mesma forma hoje
utilizada. Deverão ser utilizados os seguintes textos:
1271 – Mandado de Prisão Preventiva
1262 – Mandado de Prisão Temporária
1272 – Mandado de Prisão Condenatória Transitada em Julgado
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Estes textos possuem parâmetros obrigatórios (vide Seção 3.1). Desta forma, caso estes
parâmetros não sejam preenchidos, o sistema emitirá uma crítica mencionando o que está
faltando e não permitirá a gravação até que todos os itens sejam informados.
Após o preenchimento de todos os dados, deve-se gravar o texto e imprimí-lo em tela
para conferência. Os textos não podem ser editados em tela, caso alguma informação esteja
errada/incompleta o usuário deverá voltar à tela dos parâmetros ou à tela de alteração de
processo (caso a informação do dado do personagem esteja errada ou faltando) para corrigí-
la/complementá-la. Logo após conferir o texto, o funcionário deve clicar no ícone da
Assinatura Digital ( ) fazendo com que o texto seja direcionado à tela de Assinatura /
Expedição de Documentos – Juiz, mesmo local hoje utilizado para assinatura das sentenças.
OBSERVAÇÃO: No rodapé dos textos dos mandados ainda constará o
número interno do mandado de prisão (MPR) para utilização nas guias
de remessa de documentos (Central de Mandados).
Figura 2 - Ícone da Assinatura Digital.
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A importância dos Parâmetros
Para que as informações dos processos e do personagem do mandado sejam enviadas
corretamente para a Polinter é necessário o preenchimento dos parâmetros nos textos.
Texto 1271 – Mandado de Prisão Preventiva
ATENÇÃO: Os parâmetros em negritos são obrigatórios.
Parâmetros Preenchimento
Contingência Vide item 3.1.1
Conversão de Prisão em Flagrante em
Prisão Preventiva
Informar se o mandado é referente à
conversão do tipo de prisão – de
Flagrante para Preventiva. Só deve ser
utilizado o tipo “SIM” se tratar-se de
prisão em flagrante que está sendo
convertida pelo juiz em Preventiva!
Data Limite Para Cumprimento do
Mandado
Prazo concedido pelo juiz à autoridade
policial para cumprimento do mandado
de prisão. (*)
Documento Restrito à Polinter Informar se o mandado não deve ser
imediatamente comunicado à Polinter
de forma eletrônica.
Documento Restrito ao CNJ Informar se o mandado não deve ser
imediatamente inserido no BNMP.
Recaptura Informar se o mandado expedido é ou
não para recaptura do personagem.
Réu (Único - Qualif. Completa - Todos Os
Endereços)
Escolha do nome do personagem do
processo para qual o mandado está
sendo expedido. (Só pode ser escolhido
um personagem para cada mandado.)
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Síntese da Decisão/fundamento da Prisão Campo livre onde deverá ser informada
a síntese da Decisão e o Fundamento da
Prisão.
Urgência do Documento Informação utilizada pelo sistema SCM
para informar à Central de Mandados se
há urgência no Mandado.
Valor do Montante da Fiança Valor definido pelo Juiz para fiança.
Os demais parâmetros são dos responsáveis pela Assinatura e pelo Cartório.
(*) O CNJ disponibiliza uma calculadora para isso:
http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-
da-pretensao-punitiva
Texto 1262 – Mandado de Prisão Temporária.
ATENÇÃO: Os parâmetros em negrito são obrigatórios.
Parâmetros Preenchimento
Contingência Vide item 3.1.1
Data Limite Para Cumprimento do
Mandado
Prazo concedido pelo juiz a autoridade
policial para cumprimento do mandado
de prisão. (*)
Prazo da Prisão em Dias Tempo de prisão determinado pelo
magistrado.
Documento Restrito à Polinter Informar se o mandado não deve ser
imediatamente comunicado à Polinter
de forma eletrônica.
Documento Restrito ao CNJ Informar se o mandado não deve ser
imediatamente inserido no BNMP.
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Recaptura Informar se o mandado expedido é ou
não para recaptura do personagem.
Réu (Único - Qualif. Completa - Todos Os
Endereços)
Escolha do nome do personagem do
processo para qual o mandado está
sendo expedido. (Só pode ser escolhido
um personagem para cada mandado).
Síntese da Decisão/fundamento da Prisão Campo livre onde deverá ser informada
a síntese da Decisão e o Fundamento da
Prisão.
Urgência do Documento Informação utilizada pelo sistema SCM
para informar à Central de Mandados se
há urgência no Mandado.
Os demais parâmetros são dos responsáveis pela Assinatura e pelo Cartório.
Texto 1272 – Mandado de Prisão Condenatória Transitada em Julgado.
ATENÇÃO: Os parâmetros em negrito são obrigatórios.
Parâmetros Preenchimento
Contingência Vide item 3.1.1
Data Limite Para Cumprimento do
Mandado
Prazo concedido pelo juiz a autoridade
policial para cumprimento do mandado
de prisão. (*)
Documento Restrito à Polinter Informar se o mandado não deve ser
imediatamente comunicado à Polinter
de forma eletrônica.
Documento Restrito ao CNJ Informar se o mandado não deve ser
imediatamente inserido no BNMP.
Pena (Regime) Tipo de regime de prisão determinado
pelo magistrado.
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Prazo da Prisão (Ano) Quantidade de anos de prisão contida
na decisão do magistrado.
Prazo da Prisão (Mês) Quantidade de meses de prisão contida
na decisão do magistrado.
Prazo da Prisão (Dia) Quantidade de dias de prisão contida na
decisão do magistrado.
Recaptura Informar se o mandado expedido é ou
não para recaptura do personagem.
Réu (Único - Qualif. Completa - Todos Os
Endereços)
Escolha do nome do personagem do
processo para qual o mandado está
sendo expedido. (Só pode ser escolhido
um personagem para cada mandado).
Síntese da Decisão/fundamento da Prisão Campo livre onde deverá ser informada
a síntese da Decisão e o Fundamento da
Prisão.
Urgência do Documento Informação utilizada pelo sistema SCM
para informar à Central de Mandados se
há urgência no Mandado.
Os demais parâmetros são dos responsáveis pela Assinatura e pelo Cartório.
Contingência
O parâmetro de “Contingência” deverá ser marcado como SIM quando não for possível:
Assinar Digitalmente - Quando houver urgência, mas há impossibilidade de
assinar digitalmente qualquer texto que deva ser enviado eletronicamente à
Polinter, sendo necessário o envio físico do documento naquele momento.
Resolvido o problema da assinatura, o texto deverá ser encaminhado
eletronicamente com o parâmetro de “Contingência” marcado.
Utilizar o Sistema - Caso o sistema esteja fora do ar, deverá ser utilizado o modelo
do Mandado de Prisão, contido nesse manual, feito em qualquer dos Editores de
Texto (Br Office ou Word, por exemplo) e encaminhá-lo à autoridade competente
fisicamente. Quando o sistema retornar, é necessária a confecção do texto no
sistema com a marcação do parâmetro “Contingência”.
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Essa informação de contingência estará impressa no texto para alertar a Polinter quanto
a sua inclusão, uma vez que a mesma já pode ter sido realizada manualmente por aquele
órgão já que deverá ter sido realizada a expedição física do documento. Isso não acarretará
em nenhuma alteração no procedimento de cumprimento do documento perante a
Autoridade Policial.
Restrito
Os mandados de prisão restritos estão previstos pelo §2º do Artigo 2º da Resolução 137
do CNJ.
“Art. 2º - O BNMP será disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o
direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio
cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho
Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilidade.
§ 1º A informação do mandado de prisão, para fins de registro no Conselho Nacional de
Justiça, será prestada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da expedição,
diretamente pelos sistemas dos tribunais ao BNMP.
§ 2º Na hipótese de o juiz determinar que o mandado de prisão seja expedido em caráter
restrito, o prazo para inclusão no BNMP se iniciará após seu cumprimento ou quando
afastado esse caráter por decisão judicial. ”
Existem dois parâmetros de Restrição:
Documento Restrito ao CNJ
Documento Restrito à Polinter
Utilizando o parâmetro “Documento Restrito ao CNJ” no momento da confecção do texto,
os dados NÃO SERÃO encaminhados ao BNMP, após a assinatura do juiz. Eles ficarão
armazenados e só serão encaminhados pelo sistema quando o status do mandado passar
para “cumprido”.
Utilizando o parâmetro “Documento Restrito à Polinter”, o sistema marca
automaticamente o parâmetro “Documento Restrito ao CNJ” e, ao ser impresso, o mandado
é gerado em um código aleatório, conforme demonstrado abaixo.
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Figura 3 – Código do mandado.
Quando o mandado é assinado eletronicamente pelo juiz, os dados não são
encaminhados à Polinter automaticamente.
Neste caso, o mandado precisará ser impresso e assinado fisicamente para ser entregue
ao Delegado que irá cumpri-lo.
Neste momento, o sistema apenas encaminha ao Sistema da Polinter o código aleatório.
A retirada da restrição à Polinter, ou seja, a libertação dos dados do mandado, pode ser
feita de 4 (quatro) formas diferentes:
1. Se o mandado for cumprido, o delegado libera os dados no sistema da
Polinter quando o mesmo inclui o código aleatório, ou seja, no momento
no qual informa o cumprimento do mesmo.
2. Se o mandado for revogado antes do seu cumprimento, com a utilização
do Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão, código 1266 e a
assinatura do juiz no mesmo.
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Figura 4 – Tela Impressão de Textos.
Na tela Ocorrência de Documento, a informação da situação do mandado passará a ser
“Revogado” e a informação de Restrito passa a ser “não”.
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Figura 5 – Tela Ocorrência de Documento.
3. Utilizando o Tipo de decisão “232 – Levantamento de Restrição”.
Se o juiz utilizar este tipo de decisão no andamento de conclusão, (essa decisão obriga
a assinatura eletrônica do ato), os dados do mandado serão encaminhados à Polinter. Este
procedimento deverá ser utilizado sempre que não houver o cumprimento do mandado e o
juiz entender que os dados devem ser disponibilizados no banco de dados estadual.
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Figura 6 – Tela Andamento de Processos.
4. Após 30 dias da expedição
Se não houver nenhuma das situações acima, ou seja, se o mandado não for cumprido,
não houver oficio de recolhimento, ou o juiz não utilizar o tipo de decisão “Levantamento da
Restrição”, o sistema encaminhará os dados do mandado para o Banco de Dados da Polinter,
automaticamente, após 30 dias corridos contados da expedição.
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Órgão Expedidor
Para o sistema da Polinter o Tipo de Identificação é muito importante, por isso se houver
esta informação no cadastro do personagem, para o qual o mandado está sendo emitido, é
obrigatório a informação do órgão expedidor do documento de identificação civil, seguindo
a regra da tabela a seguir:
Figura 7 – Personagem.
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Órgão Expedidor Descrição Órgão Expedidor Descrição
Alistamento Militar
MAr.
Identidade (órgãos
de classe)
CONRERP
CORECON
MEx. COREN
MMa. CRA
C. Habilitação
Estrangeira
Governo
Estrangeiro CRARJ
Cartão Permissionário
Taxista SMTR CRB
Carteira de Trabalho MTRAB CRC
Identidade (outros
estados)
OUTROS CREA
SSP/AC CRECI
SSP/AL CREF
SSP/AM CRESS
SSP/AP CRM
SSP/BA CRMV
SSP/CE CRN
SSP/DF CRO
SSP/ES CRP
SSP/GO CRQ
SSP/MA OAB
SSP/MG OUTROS
SSP/MS
Identidade militar
MAr.
SSP/MT ComAer
SSP/PA MEx.
SSP/PB MMa.
SSP/PE Identidade IFP
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SSP/PI MRE
SSP/PR OUTROS
SSP/RN Pereira Faustino
SSP/RO SSP/DETRAN
SSP/RR Identidade de
estrangeiro
DPF
SSP/RS
Governo
Estrangeiro
SSP/SC Título de Eleitor
Governo
Estrangeiro
SSP/SE TER
SSP/SP Passaporte DPF
SSP/TO
Governo
Estrangeiro
Certidão de
Casamento Cartório CGC/CNPJ
M.FAZ
Certidão de
Nascimento Cartório CNH
DETRAN
Certidão de Óbito Cartório Conta Bancária Banco
Inscrição Estadual SecrEstadual
Fazenda CPF/CIC
M.FAZ
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Carteira funcional
CBMERJ
DEGASE
DESIPE
DPF
G.M. Rio
GM
Min. Defesa
Minist Meio Ambiente
Ministério Justiça
MP
MTRAB
OUTROS
PCERJ
PMERJ
Poder Judiciário
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4. Confecção do Ofício de Recolhimento de Mandado
de Prisão - Andamento Digitação de Documentos
A criação do Ofício Recolhimento Mandado de Prisão pela Serventia será feita através
da tela de Andamento Individual, Andamento “52 - Digitação de Documentos”.
Após a gravação do andamento, clique no botão Textos para confeccionar o Ofício de
Recolhimento.
Foi criado um texto específico para o Recolhimento de Mandado de Prisão “Texto1266”.
A confecção desse texto só poderá ser feita para recolher mandados encaminhados a
Polinter eletronicamente, ou seja, se existir, no processo em questão, um ou mais Mandados
de Prisão, com o protocolo de envio à Polinter.
Figura 8 – Andamento 1266.
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Texto 1266 – Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão
ATENÇÃO: Parâmetros obrigatórios novos.
Parâmetros Preenchimento
<Mandado de Prisão - Polinter|1043|1>
Escolha número do Mandado de
Prisão que foi enviado anteriormente
à Polinter, do processo para qual o
mandado foi Revogado e o Ofício
está sendo expedido. (Só pode ser
escolhido um personagem para cada
mandado.)
<Réu (Único - Qualif. Completa -
Todos Os Endereços)|1034|1>
Escolha do nome do personagem do
processo para qual o mandado foi
Revogado e o Ofício está sendo
expedido. (Só pode ser escolhido um
personagem para cada mandado.)
O parâmetro “Mandado de Prisão – Polinter” é unitário, ou seja, só pode ser selecionado
um mandado de prisão por texto. Esse dado é de extrema importância, pois caso seja
selecionado o mandado errado, após a assinatura do mesmo, o mandado selecionado será
revogado junto a Polinter imediatamente. Para esse caso será necessário a feitura de um
novo mandado de prisão.
Assim, como nos Mandados de Prisão, existem alguns parâmetros com o seu
preenchimento obrigatório. Caso algum deles não seja preenchido o sistema emitirá uma
crítica mencionando o parâmetro que está faltado e não permitirá a gravação do texto até
que o mesmo seja preenchido.
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Segue o Modelo do corpo de Texto:
Figura 9 - Modelo do corpo de Texto 1266.
Após o preenchimento de todos os dados, deve-se gravar o texto e imprimir o documento
em tela para conferência. Caso algum parâmetro ou informação esteja errada, o usuário
deverá voltar a tela de parâmetros ou a tela de alteração de processo (caso a informação
do dado do personagem esteja errada ou faltando) para corrigi-la e/ ou complementá-la.
Ao gravar o texto, o sistema emitirá a mensagem abaixo, para certificar que o
documento será revogado e enviado à Polinter, assim que assinado digitalmente.
Figura 10 – Mensagem de confirmação de revogação.
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Esse texto também não poderá ser editado em tela. Logo após conferi-lo o funcionário
deve clicar no ícone da Assinatura Digital .
Somente após a impressão/envio do texto para a fila de assinatura o sistema criará o
número do Ofício. Esse procedimento equivale ao do Mandado de Prisão.
Figura 11 – Mandado de Prisão.
OBSERVAÇÃO: Caso o Mandado de Prisão tenha sido encaminhado
fisicamente para outros órgãos e havendo necessidade de recolher tais
mandados, deverá ser confeccionado o texto “105 – Ofício Recolhendo
Mandado de Prisão”, que deverá ser encaminhado fisicamente aos
órgãos aonde o Mandado deverá ser recolhido.
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5. Assinatura Digital
Após a confecção dos textos pelo funcionário, como demonstrado nos itens anteriores,
o Magistrado deverá acessar o Menu: Envio Eletrônico/ Assinatura de Documentos - Juiz.
Figura 12 – Menu Envio Eletrônico/Expedição/Assinatura de Documentos - Juiz.
Neste local ficam armazenados todos os documentos prontos para a assinatura do Juiz.
Para assinar os documentos, o Juiz deverá selecionar o texto desejado, clicando ao lado
do mesmo e depois no botão Assinar.
No caso dos Mandados de Prisão e Ofícios de Recolhimento, logo após a Assinatura do
Juiz, o mesmo será encaminhado eletronicamente à Polinter e estará disponível para a
impressão e encarte futuro nos autos físicos.
ATENÇÃO: Os documentos ficam dispostos nesta tela pela data em que
foram confeccionados.
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Figura 13 – Visualizador de documentos.
Após a assinatura, o juiz visualizará o aviso a seguir. Clique em OK.
Figura 14 – Aviso.
OBSERVAÇÃO: Quando não há problemas com o envio, a mensagem
mostra a Quantidade de Mandados de Prisão com falha = 0, assim
como a quantidade de Mandados de Prisão com pendência. Se a
mensagem mostrar alguma quantidade de mandados com pendência
ou falha, o magistrado deverá solicitar ao escrivão que providencie o
Envio, clicando sobre o botão Enviar localizado na tela de Ocorrência de
Documentos.
0
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6. Cadastro de Ocorrência
Para fazer o acompanhamento da situação do Mandado na integração com a Polinter foi
utilizada a mesma tela que já é utilizada no controle dos mandados encaminhados para o
BNMP, tendo sido criada apenas duas novas abas: Polinter e Comunicação Polinter.
Essa tela esta localizada no menu: Processo \ Ocorrência do Documento\ Cadastro.
Cadastramento
Ao imprimir o Mandado de Prisão na impressora ou enviá-lo para a assinatura do
Magistrado, o sistema irá gerar o número do Mandado, conforme informado no item 2.0.
Automaticamente o DCP lançará na Tela de Cadastro de Ocorrência o tipo de Ocorrência
Cadastrado.
Ao lançar o número do Mandado, o sistema mostrará todas as ocorrências cadastradas
até aquele momento na grid inferior da tela.
Figura 15 – Tela de Ocorrências de Documento.
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Expedição
Para que o Mandado de Prisão seja enviado à Polinter, o mesmo precisa
obrigatoriamente ser Assinado Digitalmente.
Caso o Juiz não consiga Assinar Digitalmente o Mandado de Prisão, por algum
problema em sua assinatura digital, devido à obrigatoriedade do
encaminhamento à Polinter, o cartório deverá fazer o preenchimento do
parâmetro de Contingência com a informação de “Sim” e o Mandado de Prisão
será assinado manualmente e enviado fisicamente. Quando o sistema retornar,
o MPR deverá ser assinado digitalmente ( vide item 2.1.1).
Feito um dos procedimentos acima, a situação do Mandado passará para
“Expedido”.
Após o envio bem sucedido, o documento recebe a ocorrência “Envio de Informação à
Polinter” e a sua situação é alterada pelo sistema para “Aguardando Cumprimento”. Caso,
por algum problema na comunicação não seja feita a inclusão de um protocolo de sucesso,
o sistema deixará o botão Enviar habilitado para que o procedimento seja feito a qualquer
momento.
Feito isso o sistema mostrará um número de protocolo da Polinter. Esse protocolo poderá
ser visualizado clicando na lupa demonstrada a seguir podendo ser impresso clicando no
ícone da impressora.
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Figura 16 – Visualização do protocolo.
A Polinter receberá tanto os dados que alimentarão seu sistema, quanto o documento
assinado digitalmente para que haja seu cumprimento. Além do recebimento eletrônico, a
Polinter fará uma validação dos documentos recebidos, através de funcionários que
analisarão os dados recebidos, confrontando-os com as informações que já existem no
Banco de Dados da Polinter.
Essa operação de validação também irá gerar um documento que ficará disponibilizado
na aba Comunicação Polinter.
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Figura 17 – Aba Comunicação Polinter.
ATENÇÃO: Após o documento ter sido expedido (ou seja, a ocorrência
Expedição incluída), os parâmetros do texto não poderão ser alterados
e/ou excluídos.
Cumprimento
Pela Polinter
Quando houver a prisão do réu pela Polícia Civil, após a lavratura do RO de prisão, será
encaminhada automaticamente, pelo sistema da Delegacia, a informação do cumprimento
que alimentará o DCP na tela Ocorrências de Documento e também gerará uma mensagem
na abertura do Sistema.
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Ao acessar o sistema DCP, o usuário receberá a mensagem a seguir:
Figura 18 – Mensagem para visualizar documento.
Ao receber a informação de que o Mandado de Prisão foi cumprido, o usuário do Cartório
poderá imprimir o RO de prisão e fazer a juntada desse aos autos (fisicamente ou através
do andamento de juntada nos processos eletrônicos). Esse RO constará na tela de Ocorrência
de Documentos na aba Comunicação Polinter, conforme tela abaixo:
Figura 19 – Aba Comunicação Polinter.
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Ao clicar sobre a linha que informa o cumprimento do mandado, para visualizá-lo é
preciso clicar sobre a lupa, conforme tela acima. Em seguida, o sistema irá apresentar o
documento enviado pela Delegacia.
Figura 20 – Registro de ocorrência.
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Além do documento, o sistema também apresentará dados da Delegacia que lavrou essa
prisão.
Figura 21 – Tela com as informações dados da Delegacia.
Pelos demais órgãos
Quando o cumprimento do Mandado for realizado por outro órgão que não a Polinter, a
informação chegará fisicamente e será necessário ao Cartório informar a Polinter que houve
o cumprimento, ou seja, que o réu já se encontra preso.
Para que o cartório possa comunicar isso à Polinter será necessário confeccionar o Texto
“1344 – Oficio Comunicando Cumprimento de Mandado de Prisão – Polinter”. Isso fará com
que o sistema inclua automaticamente a informação de Cumprimento na tela de Ocorrência
de Documento e envie a informação automaticamente à Polinter, após assinatura digital do
magistrado.
Verificado que o Mandado de Prisão já se encontra com o cumprimento lançado
corretamente na tela de Ocorrências de Documento, nada deverá ser feito. Porém,
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constatado que a Polinter ainda não tem conhecimento da prisão, o Ofício deverá ser
confeccionado para que aquele órgão tome conhecimento do ocorrido.
É importante fazer a verificação antes da confecção do oficio porque, muitas vezes, as
autoridades policiais encaminham o ofício comunicando o cumprimento do mandado tanto
para o cartório como para a Polinter.
Caso não haja nenhuma ocorrência de cumprimento, deve-se confeccionar o texto “1344
- Ofício Comunicando Cumprimento do Mandado de Prisão – Polinter”, conforme
demonstrando na tela a seguir:
Este parâmetro mostrará todos os mandados com envio eletrônico a Polinter e ainda
pendentes de cumprimento.
Figura 22 – Texto 1344.
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ATENÇÃO: Esse texto somente poderá ser utilizado para Mandados
confeccionados e expedidos após a integração com a Polinter, para
mandados enviados fisicamente, este ofício não poderá ser utilizado.
Após o preenchimento dos parâmetros, será necessário gravar e imprimir o texto em
tela. Em seguida deve ser realizada a conferência do mesmo.
Caso seja necessária a alteração ou a inclusão de alguma informação, é preciso retornar
à tela onde os parâmetros são indicados para modificá-los, pois assim, como na confecção
do Mandado de Prisão, esse texto é bloqueado para edição em tela.
Texto 1344 – Ofício Comunicando Cumprimento do Mandado de Prisão – Polinter
OBSERVAÇÃO: Parâmetros obrigatórios novos:
Parâmetros Preenchimento
<Mandado de Prisão - Polinter|1043|1>
Escolha número do Mandado de
Prisão que foi enviado anteriormente
à Polinter, do processo para qual o
mandado foi cumprido por outro
órgão.
<Réu (Único - Qualif. Completa -
Todos Os Endereços)|1034|1>
Escolha do nome do personagem do
processo para qual o mandado foi
cumprido
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Segue Modelo do corpo do Texto:
Figura 23 – Modelo do corpo do Texto 1344.
Feito isto, o documento deverá ser enviado para tela de Assinatura / Expedição de
Documentos – Juiz, onde somente será encaminhado à Polinter quando for assinado
digitalmente pelo magistrado.
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Ao clicar sobre o ícone Carimbo o sistema enviará o texto para a fila de assinatura do
magistrado e o mesmo receberá um número de ofício CNJ.
Figura 24 – Número do Ofício CNJ.
OBSERVAÇÃO: O número do Ofício, assim como o número do mandado de
prisão CNJ, é sequencial por processo.
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Feito o procedimento acima será possível verificar que na tela Ocorrências de Documento
o sistema incluirá a ocorrência “Cumprido” e, em seguida, o protocolo de recebimento da
Polinter, automaticamente.
Figura 25 - Tela de inclusão de ocorrência.
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Caso haja algum problema na comunicação com esse órgão e o envio não seja realizado
com sucesso, o botão Enviar ficará habilitado para uma próxima operação. Esse
procedimento é válido para qualquer fase que envolva o envio de dados à Polinter.
Figura 26 – Botão Enviar.
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Os mandados marcados com o Parâmetro “Restrito Polinter” = Sim, recebem a
informação “Sim” na aba Polinter, campo Restrito, até que uma das situações informadas no
item 3.1.2 aconteçam.
Figura 27 – Aba Polinter.
Revogação
Ao receber a ordem de recolhimento/revogação do Mandado de Prisão, o usuário do
Cartório deverá confeccionar o texto “1266 – Ofício de Recolhimento de Prisão”. Sendo
assim, o sistema automaticamente irá incluir a ocorrência de Revogação e enviá-la à Polinter
assim que o texto for assinado digitalmente.
Feito isso a situação do documento passa para Revogado.
ATENÇÃO: Os ofícios de Recolhimento de código 105 NÃO DEVEM ser
encaminhados fisicamente a Polinter quando o Réu possuir Alvará de
Soltura. Neste caso o mandado já se encerrou na Polinter e a mesma
não deve receber comunicação de Recolhimento. A comunicação do
Recolhimento do mandado só deverá ser encaminhada fisicamente aos
órgaõs que receberam cópia física do Mandado de Prisão, como a
Polícia Federal ou o Batalhão da Área.
Em seguida, é preciso atualizar a ocorrência ao CNJ. O procedimento também é o mesmo
utilizado nos Mandados de Prisão.
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7. Consulta
Através do Menu: Processo / Ocorrências do Documento / Consulta em Lote podemos
pesquisar os mandados de prisão. Para essa situação existem vários filtros que irão
satisfazer as necessidades da pesquisa.
Campo Documento: Pesquisa pelo número do MND.
Campo Situação: Relaciona todos os MND’s com a situação selecionada.
Campo Última Ocorrência: Relaciona todos os MND’s com a última ocorrência
selecionada.
Figura 28 – Filtros de pesquisa de Documentos em Lote.
A pesquisa pode ser feita também através do número do processo e pelo nome do
personagem. O campo Personagem será habilitado somente quando o campo Número do
Processo estiver preenchido.
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Figura 29 – Pesquisa por número de processo e personagem.
OBSERVAÇÃO: O período máximo de pesquisa dos campos Data Inicial e
Data Final do Período de Confecção de Documentos é de 120 dias.
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Após preencher os filtros para a consulta, deve-se clicar no botão Pesquisar. Em seguida
o sistema exibirá a tela abaixo, com os dados solicitados.
Figura 30 – Tela com os dados do processo.
Na grid inferior, o sistema mostrará as ocorrências do documento selecionado acima.
Através dessa tela, após a exibição dos documentos, o usuário poderá imprimir os
protocolos em lote, a fim de encartá-los fisicamente nos processos. Para isso é necessário
selecionar os mandados de prisão, localizados na parte superior da tela, e clicar sobre o
botão Protocolos. Esse botão possibilita o usuário escolher o tipo a ser impresso, podendo o
mesmo imprimir os protocolos de confirmação de envio à Polinter e também os protocolos
de Cumprimento.
Figura 31 – Botões Protocolo e Protocolo de cumprimento.
v
v
v 7
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8. Baixa de Processo
Ao tentar efetuar a baixa na distribuição de um processo com Mandado de Prisão em
aberto, ou seja, sem cumprimento ou sem oficio de revogação, o sistema alertará o usuário,
mas não impedirá a gravação do procedimento de baixa.
Para isso a mensagem abaixo aparecerá no momento do lançamento da baixa no
processo. Para prosseguir, clique em Sim.
Figura 32 - Tela com mensagem de atenção.
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9. Arquivamento Definitivo
O sistema alertará o usuário, ao incluir/alterar o andamento de arquivamento definitivo,
informando que o processo possui Mandados de Prisão na Polinter sem Ofício de
Recolhimento de Mandado de Prisão vinculado. Não haverá impedimento da gravação do
andamento, apenas a mensagem abaixo aparecerá no momento em que o usuário fizer ou
alterar o andamento de Arquivamento no DCP.
Figura 33 – Mensagem de atenção.
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10. Aditamento de Endereço para Polinter
Caso seja necessário informar à Polinter um novo endereço ou realizar quaisquer
correções no mesmo para a busca e efetivo cumprimento do Mandado de Prisão, é preciso
adicionar e/ ou acertá-lo na tela de Alteração de Processo, aba: Personagem.
Feita a inclusão ou acerto do endereço é necessário confeccionar um texto cód. : “1377
– Ofício de Aditamento de Endereço para Polinter”.
OBSERVAÇÃO: Parâmetros obrigatórios novos:
Parâmetros Preenchimento
<Data da Expedição do Mandado|616|1>
Informar a data em que o Mandado
de Prisão enviado à Polinter foi
emitido.
<Mandado de Prisão - Polinter|1043|1>
Escolha número do Mandado de
Prisão que foi enviado anteriormente
à Polinter, para complementação do
endereço.
<Réu (Único - Qualif. Completa -
Todos Os Endereços)|1034|1>
Escolha do nome do personagem do
processo para qual será expedido o
ofício de aditamento.
Segue Modelo do corpo do Texto:
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Figura 34 - Modelo do corpo do Texto 1377.
Após a confecção e conferência do texto, o mesmo deve ser enviado para a fila de
assinatura do magistrado, mesmo procedimento utilizado para os Mandados de Prisão.
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Após a assinatura do Juiz, o sistema incluirá automaticamente na tela Ocorrências de
Documento, aba: Polinter a ocorrência de Envio de Aditamento de Endereço, alimentando
assim automaticamente a base de dados deste órgão. Sendo assim, não é mais necessário
o envio do documento fisicamente à Polinter.
Figura 35 – Tela de Envio de Aditamento de Endereço.
Ao clicar sobre a lupa, acima selecionada, o sistema mostrará o comprovante de
recebimento dessa informação da Polinter.
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Figura 36 – Resgistro de Ocorrência.
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11. Histórico de Versões
Versão Data Descrição da alteração Responsável
1.0 27/07/2015 Criação do Manual. Maria Eugênia.
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