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PequenosNegócioseoDesenvolvimentoSustentável
Manual Associativismo, Acesso ao Crédito e Apoio à Inovação
SériePolíticasPúblicas
Volume2
PequenosNegócioseoDesenvolvimentoSustentável
Manual Associativismo, Acesso ao Crédito e Apoio à Inovação
SériePolíticasPúblicas
Volume2
Caminho para mudanças
ALeiComplementarn°123representaumaconquistaparaospe-quenosnegócios.Aprovadaem14dedezembrode2006,aLeiGe-ralestabelecenormasrelativasaotratamentodiferenciadoaserdispensadoàsmicroepequenasempresas.
A nova lei simplificou o pagamento de impostos e trouxe uma sé-riedebenefíciosquevãoalémdostributários.Comapropostademostraralgumasdessasconquistaseapontarcaminhosparaqueosadministradorespúblicoseempresáriospossamimplementá-las,oSebrae-MGlançaomanual“Associativismo,AcessoaoCrédi-toeApoioàInovação”.
OcapítuloVIIIdaLeiGeralestabelecequeasmicroempresasouasempresasdepequenoporteoptantespeloSimplesNacionalpode-rãorealizarnegóciosdecompraevenda,debenseserviços,paraosmercadosnacionaleinternacional,pormeiodeconsórciosimples.Esteéumimportanteincentivoàuniãoentreempreendedores.
Mas,independentedalei,oassociativismorepresentaumaformade superar dificuldades em mercados competitivos e fortalecer um segmento ou grupo econômico. Nesta publicação, são mos-tradasasváriasformasdeassociativismoedecomoconstituiras-sociaçõescomerciais,sindicatospatronais,câmarasdedirigenteslojistas,consórciosecooperativas.
OutropontodedestaquedaLeiGeralestánocapítuloIX.Sãome-didasparamelhoraroacessodeMPEsaosmercadosdecréditoede capitais. Apesar de existirem muitas linhas de crédito, os em-presáriosdemicroepequenasempresasfreqüentementeutilizamlinhasmaiscarase,muitasvezes,inapropriadasparaseunegócio.
Neste manual são mostradas diversas opções, como microcré-dito,cooperativismodecrédito,sistemadegarantiadecrédito,suasvantagensparaasMPEsecomomontarumacooperativadecrédito.
Emambientesdecompetiçãocadavezmaisintensa,acapacidadedesediferenciarnomercadopassaaserumfatorchaveparaasempresas obterem sucesso nos negócios. A Lei Geral prevê quenomínimo20%doorçamentopúblicodestinadoainvestimentosemtecnologiasejamrevertidosparaaçõesdeapoioaosmicroepequenosnegócios.
Mais que angariar recursos, é preciso mostrar às MPEs as prin-cipaisinstituiçõesdefomentoàpesquisaesuaslinhasdeapoioparaqueopoderpúblico,asentidadesdeclasseeosempresáriossaibamumpoucomaissobrecomoobterrecursosparainovação.
Apontarcaminhosemostrarcomofazer.Comestaproposta,espe-ramoscontribuirparatodasasmicroepequenasempresasquequerem crescer apoiadas no associativismo, na inovação e comlinhasdecréditoadequadasàsuarealidade.
Afonso Maria Rocha
DiretorSuperintendente
Sebrae-MG
Ficha Técnica
2008 Sebrae/MGTodososdireitosreservados.Épermitidaareproduçãototalouparcial,dequalquerformaoupor
qualquermeio,desdequedivulgadasasfontes.
Sebrae-MGROBERTOSIMÕES
PresidentedoConselhoDeliberativo
AFONSOMARIAROCHADiretorSuperintendente
LUIZMÁRCIOHADDADPEREIRASANTOSDiretorTécnico
MATHEUSCOTTADECARVALHODiretordeOperações
Políticas Públicas e Articulação Institucional Sebrae-MGNAIRAPARECIDADEANDRADE
Gerente
JEFFERSONNEYAMARALTécnico
Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia Sebrae-MGANIZIODUTRAVIANNA
Gerente
Unidade de Acesso à Serviços Financeiros Sebrae-MGALESSANDROFLAVIOBARBOSACHAVES
Gerente
Unidade de Educação, Empreendedorismo e Cooperativismo Sebrae-MGRICARDOLUIZALVESPEREIRA
Gerente
AutoresANTÔNIOAUGUSTODECASTRO
LUIZHUMBERTODECASTRO
Gestão EditorialMargem3ComunicaçãoEstratégica
EdiçãoBrenoLobato
Revisão de textoPolianaNapoleãoWagnerConcha
Edição gráficaSandraFujii
C3551 Associativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação./AntônioAugustodeCastro,LuizHumbertodeCastro.–BeloHorizonte:SEBRAE-MG,2008.92p.
1.LeiGeraldasMicroePequenasEmpresas2.Simples(Imposto)I.Castro,LuizHumbertodeII.ServiçodeApoioàsMicroePequenasEmpresasdeMinasGerais. CDD:621.3828
Índice
� Associativismo...............................................................................9
�.� Introdução.............................................................................9
�.2 AssociaçõesComerciaiseEmpresariais(ACEs)................11
�.3 CâmaradeDirigentesLojistas(CDL)................................15
�.4 Sindicatospatronais............................................................18
�.5 Consórciodeempresas.......................................................22
�.6 Cooperativismo...................................................................24
2 Acessoaocrédito........................................................................33
2.� Introdução...........................................................................33
2.2 Microcrédito........................................................................36
2.3 Ocooperativismodecrédito..............................................40
2.4 Bancos oficiais.....................................................................45
2.5 Fundos de garantia de financiamentos.............................54
2.6 FundosGarantidoresdeCrédito........................................55
3 Apoioàinovação.........................................................................60
3.� Introdução...........................................................................60
3.2 Leisdeinovação:federaleestadual...................................63
3.3 Açõesestratégicas...............................................................66
3.4 Fontes de financiamento....................................................68
4 Anexos..........................................................................................76
5 LocalizeoSebraemaispertodevocê.......................................83
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Associativismo |9
Associativismo
�.� IntroduçãoOassociativismoparaaajudamútuaéinerenteaossereshu-manossemprequenecessitamdecooperaçãoparaasoluçãodeproblemas.Cooperarétrabalharemconjunto,buscandoarealizaçãodeaçõesquedificilmenteseriampossíveisatuandoindividualmente. A cooperação pressupõe a existência de pro-blemascomunsdodia-a-dia(compra,venda,acessoacréditoetecnologia,defesacontraconcorrentespredadoresetc.),quedependemdeumesforçoconjuntoparasuaeliminação.
Ainiciativadeseassociarpodeserformalouinformal.Indivíduosouempresasreúnemesforços,vontadeserecursosnatentativadesuperar dificuldades, resolver problemas e gerar benefícios mútuos.
Quandoamelhorformadeatingirosobjetivoséaformaliza-ção,aspessoasouempresasseorganizamemumaassociação,formajurídicaquepermiteaconstruçãodecondiçõesparaarealizaçãodotrabalhoconjuntoebuscademelhoriasparato-dososparticipantes.
Uma associação pode ter finalidades ou interesses econômicos, sociais, filantrópicos, científicos, políticos, ambientais ou culturais. Entre os vários exemplos de associativismo com finalidades ou interesseseconômicos,destacam-seascooperativas(comseus13ramosetiposdeatividades),asAssociaçõesComerciaiseEmpre-sariais,asCâmarasdeDirigentesLojistaseossindicatospatronais.Nosúltimosanos,foramdesenvolvidasidéiassobrenovasformasdeassociativismoempresarial,comasmodalidadesdeconsórciosdeempresas,condomíniosempresariais,centraisdecomprasetc.
Aimportânciadaintegraçãodoempresáriodemicrooupequenaempresaaumaassociaçãoestárelacionadaàsuasobrevivência,nummercadoemqueeleéquasesempreapartemaisfraca.
Apesardessaimportância,édifícilaglutinarosempresáriosecon-vencê-losa integraralgumaformadeassociaçãocomomeiodesuperação de dificuldades e geração de renda e benefícios. Muitas vezes,issoacontecedevidoaodesconhecimentodoqueestáàsuadisposiçãonomunicípio.
A própria Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs)(Lei Complementar 123 de 14/12/2006), em seu capítulo VIII,
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incentivaoassociativismoviaconsórciosimples.Emquepeseapoucareferênciaaoassuntonessa lei,a importânciadoas-sociativismojáéumconsensonasociedadeorganizadaenasinstituiçõesvocacionadasao fortalecimentodasMPEse seusempresários.
�.2 Associações Comerciais e Empresariais (ACEs)
Essas instituições, comumente denominadas de ACEs, são umadasmaneirasmaisantigasdeassociativismonoBrasil.Aprimei-ra ACE surgiu na Bahia em 1811. São entidades privadas, inde-pendentes, sem fins lucrativos e regidas pelo Código Civil (Lei 10.406/02,CapítuloII)
AsACEscongregampessoasjurídicasefísicasdetodosossetoresdaatividadeeconômica(agriculturaepecuária,comércio,indús-tria, prestação de serviços e o profissional liberal). Seus maiores objetivossãoadefesadosinteressesdosassociadoseaprestaçãodeserviçosparaasuamanutençãoeodesenvolvimentodasem-presas filiadas.
Possuemliberdadeparareivindicaroatendimentoàsnecessidadesdosassociados,elaborarpropostasecobrarprovidências.Emboratenhamatuaçãopolíticaaolutarempelodesenvolvimentosocialeeconômicodesuaregiãoedeparticiparemdosdebatesparaafixação dos programas de governo nas áreas municipal, estadual efederal,nãopossuemvinculaçãopolítico-partidária,ouseja,nãoadotam princípios partidários, possuindo seu próprio estatuto emetasdetrabalho.
Seus recursos financeiros advêm da contribuição espontânea dos associados,dosserviçosprestadosedasparceriasmunicipais,esta-duais ou federais. Em Minas, as ACEs são filiadas à Federação das AssociaçõesComerciaiseEmpresariaisdoEstadodeMinasGerais(Federaminas)que,porsuavez,vincula-seàConfederaçãodasAs-sociaçõesComerciaiseEmpresariaisdoBrasil(CACB).
Porserumaentidadeapolítica,aACEé importanteparaospe-quenosempreendedores.Elaatuabasicamentenapromoção,or-ganização,mobilizaçãoeintegraçãodosempresáriosdequalquersetordeatividadeeconômica.Essarepresentatividadetambémédefinida como “lobby”, ou seja, a capacidade de usar a força da coletividadeparagarantirqueosinteressesdomeioempresarialsejamouvidoserespeitadospelosórgãosdogoverno,outrasinsti-tuiçõeseasociedadecomoumtodo.
Infelizmente, os micro e pequenos empreendedores passam aolargodasAssociaçõesComerciaiseEmpresariaisdesuascidades.Certamente,pelodesconhecimentodosserviçosqueelaspodemprestar, o que gera uma natural desconfiança de contribuir para suamanutenção.EstatísticasdaFederaminasindicamqueosas-sociadosrepresentammenosde10%dopotencialdeadesão.Ve-
CAPÍTULO VIII
DO ASSOCIATIVISMO
Seção Única
Do Consórcio Simples
Art.56.Asmicroempresasouasempresasdepeque-no porte optantes pelo Simples Nacional poderãorealizarnegóciosdecompraevenda,debenseser-viços,paraosmercadosnacionaleinternacional,pormeiodeconsórcio,porprazoindeterminado,noster-mos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
§1ºOconsórciodequetrataocaputdesteartigoserácomposto exclusivamente por microempresas e em-presasdepequenoporteoptantespeloSimplesNa-cional.
§2ºOconsórcioreferidonocaputdesteartigodesti-nar-se-áaoaumentodecompetitividadeeasuainser-ção em novos mercados internos e externos, por meio deganhosdeescala,reduçãodecustos,gestãoestra-tégica,maiorcapacitação,acessoacréditoeanovastecnologias.
IndependentedaLei,aprimeirapartedestemanualprocura-rá explicar as várias formas de associativismo, facilitando aos entespolíticoseformadoresdeopinião(prefeitos,vereadores,presidentesdeentidadesdeclasse)eaosprópriosmicroepe-quenosempresáriosaescolhadamaneiraadequadadeconju-garesforços.
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srifica-se a ocorrência de um círculo vicioso: as ACEs são fracas por não terem suficientes associados mantenedores e os empresários nãoasprocuramporasconsideraremfracas.
AFederaminasofereceprogramasdetreinamentoededesenvol-vimentoparadirigentesdasACEs,visandoaoaumentodasrecei-taspormeiodaprestaçãodeserviços.Entreosprogramas,podemser citados os denominados CAPACITAR (da Câmara de Artes eOfícios de Essen, Alemanha), englobando os treinamentos“Ga-nhandoPrestandoServiços”,“Eagora,Presidente?”eo“Empreen-der”(originalmenteconcebidopeloSebrae).
COMO CONSTITUIR UMA ACE
CasoomunicípionãodisponhadeumaAssociaçãoComercialeEmpresarial,contarácomoapoiodaFederaminasparaconstituirumacomrelativafacilidade.Emlinhasgerais,devemserobserva-dososseguintespassos:
A.Asliderançasempresariaisoupolíticasdevem,primeiramente,marcarumareuniãoparaaqualserãoconvidadaspessoasdaclasseempresarial.Éaconselhávelutilizarumlivroparaoregis-trodepresençaseaelaboraçãodeumaatadereunião.
B. A finalidade da reunião deve ser exposta aos presentes. Também devesereleitaumacomissãoparaaelaboraçãodoprojetodoestatutoeacriaçãodaassociação.Umsegundoencontrodeveser agendado poucos dias depois, para que a associação sejadefinitivamente fundada e outras providências sejam tomadas.
C.Para esse encontro, denominado reunião da fundação, é convi-dadoomaiornúmeropossíveldepessoas,oquerequerumaampladivulgaçãoemcirculares, jornaisetc.Aspresenças sãoregistradasemlivropróprio.Deve-se,ainda,discutireaprovaro estatuto e eleger os primeiros dirigentes, de acordo com oestatutorecém-aprovado.
D.Finalmente,énecessáriorespeitarasseguintesprovidências bá-sicas da formação e registrodaentidade:
• InstalarasededaACEeprovidenciaroAlvarádeFunciona-mento;
• Registraraassociação(oestatutoeaatadaassembléiageraldeconstituição)noCartóriodeRegistrodePessoasJurídicas,dando-lhepersonalidadejurídica;
• Providenciar o CNPJ da entidade na Receita Federal doBrasil;
• Solicitar a filiação à Federaminas.
OdesenvolvimentodeumaACEestáligadoàsuacapacidadedeaumentaronúmerodeassociados,oque,porsuavez,dependerádaqualidadedosserviçosqueforemofertados.Odiagramaase-guirilustraessecírculovirtuoso:
O DESENVOLVIMENTO DE UMA ACE�
� Gráfico da Fundação Empreender, Santa Catarina, disponível na apostila “E agora, Presi-dente?”,daFederaminas.
LObby COMUnITáRIO E EMPRESARIAL
Junto a grupos da sociedade
SERVIçOSSCPC
AssessoriaCapacitação
Acesso ao crédito
MAIS ATRATIVIDADE PARA O EMPRESáRIO
Mais empresários pagam mensalidade
Mais recursos para se desenvolver melhores serviços
LEIS DOS GRAnDES núMEROSMuitos associados
MAIS EMPRESáRIOS SE ASSOCIAM
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esUm dos serviços mais interessantes que as ACEs oferecem aos
associadoséodetreinamentoecapacitaçãoempresarial.Geral-mente,sãocentralizadospelaFederação,comganhosdeescalaeeconomia para todos, como no exemplo abaixo.
Saiba mais:
FEDERAMInASAvenidaAfonsoPena,726-15ºandar–CentroCEP30130-003–BeloHorizonte(MG)Telefone:(31)3078-7000Email:[email protected]
�.3 Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Tão importante quanto a filiação a uma ACE é a participação do em-presáriodosetor lojistanaCâmaradeDirigentesLojistas(CDL)desuacidade.Cercade200cidadesmineirasdispõemdesseimportanteinstrumentodeaglutinaçãodecomerciantesemdefesadeseusin-teressesedeganhosdeescalanaspromoçõeseserviços.ACDLéarepresentante do movimento lojista no seu município e tem por fina-lidadeamparar,defender,orientarerepresentar,noâmbitoterritorialdasuaatuação,oslegítimosinteressesdaentidadeedeseusassocia-doslojistasjuntoaospoderespúblicos,inclusiveperanteoPoderJudi-ciário,naqualidadedesubstitutoprocessualnaformadosdispositivosconstitucionais. Veja, como exemplo, os objetivos da CDL BH:
Federaminas capacita empresários do interior do Estado
A capacitação de empresários de micro e pequenasempresas,queformamamaioriadonúcleorepresen-tadopelasAssociaçõesComerciaismineiras,éumdosprojetosprioritáriosdanovaadministraçãodaFede-raçãodasAssociaçõesComerciaiseEmpresariaisdoEstadodeMinasGerais(Federaminas).Paraopresi-dente Wander Luis Silva, em um contexto de acirrada concorrêncianomundodosnegócios,fazem-seindis-pensáveis a atualização e a otimização de conheci-mentos do empresariado acerca de técnicas moder-nasdegerenciamento,novastecnologiasetc.
Com o objetivo de suprir as necessidades de aproxima-damente400AssociaçõesComerciaisqueconstituemoSistemaFederaminasemtodasasregiõesdoestado,aentidadecriouaEscoladeTalentos.Trata-sedeumbanco de palestrantes de comprovada experiência e queirãopromover,nosdiversosmunicípios,otreina-mentodeempresáriose funcionáriosdasempresas,pormeiodepalestras,cursosesemináriossobre te-masrelacionadosaodia-a-diadasempresas.
boa receptividade
Já é expressiva a programação de eventos que abran-getemasdemaior interesseindicadospelosempre-sáriosemdiversosmunicípiosmineiros.Oprogramafoi aberto em março pelo administrador de empre-sasJ.R.Cajaíbacomaspalestras“Osucessodanossaequipeéonossosucesso”e“Oserrosquenóscome-temosenossosclientesodeiam”, realizadasem ItaúdeMinasePiumhi.Agora,seráavezdecontemplar
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empresáriosdeAlvinópolis, Sabará,PedroLeopoldo,Rio Piracicaba, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Do-mingosdoPrata,MartinhoCampos,MonteAlegredeMinas, Lagoa da Prata, Carmo Paranaíba, Paracatu,Sacramento,Prata,TupaciguaraeBambuí.
Interessadosemtemasfocalizandoaáreadevendas,empresários de Timóteo, Ipatinga, Guanhães e SãoGotardo recebem neste mês capacitação através doespecialistapotiguarJussierRamalho,comapalestra“Vocêéasuamelhormarca”.“Combateàinadimplên-cia”éotemaprioritárioparaempresáriosnoValedoJequitinhonha. Para capacitá-los, o economista Moa-cir Muzzi visita, durante os próximos dois meses, os municípiosdePedraAzul,Medina, Joaíma, Itaobim,Jequitinhonha, Lagoa da Prata, Araçuaí, Turmalina,MinasNovas,Capelinha,AngelândiaeItamarandiba.Fonte:www.cacb.org.br,em20deabrilde2008.
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sOsserviçosoferecidospelaCDLsãovitaisparaodia-a-diadoslojis-tas,porseremrelacionadoscomocontroledainadimplênciadosfregueseseaoaumentodevendas.OprincipalserviçodecontrolededevedoresproblemaéamanutençãodoServiçodeProteçãoaoCrédito(SPC),que“negativa”osinadimplentesatéqueliquidemouescalonemseusdébitos.
Quantoàspromoçõesvisandoaoaumentodevendas,sãodesta-quesasrealizadasemdatasfestivas(Natal,Páscoa,DiadasMães,DiadosPais,DiadasCriançasetc.)ouemépocasdemarasmo,comoformadeincentivaromovimentonaslojas.
A CDL promove constantemente treinamentos aos empregadosdos lojistas,envolvendoarranjosdevitrines, técnicasdevendas,controles de caixa, estoques e carteira de cobrança etc.
AFederaçãodasCDLsincentivaosassociadosausaracriatividadenapromoçãodosnegóciospormeiodepremiaçãoanual,comoseobserva na notícia abaixo extraída no seu site.
Casos de Sucesso 2008
Todososanoséentregueoprêmio“Casedoano”du-ranteoEncontrodasCDLsMineiras.Acadaanoonú-merodecasosinscritosaumentae,dandocontinuidadeaessesucesso,nesteanoforaminscritos12casos:CDLARAXÁ-6ªCopaCDLdeFutsal,CDLPATOSDEMINAS- CDL Odonto, CDL IBIRITÉ - Aprendiz do Comércio,CDL JUIZ DE FORA - Semana do Comércio, CDL PA-TROCÍNIO - Campanha de Valorização do ComércioLocal,CDLPATROCÍNIO -OFuturoestánaPontadoLápis,CDLITUIUTABA-Noelzão2007,CDLSETELA-GOAS-ProjetoCaminhadaEcológicaCDL–Conquis-teestetesouro,CDLITAJUBÁ-AlmoçoSolidário2007,CDLARAGUARI-CampanhadeNatal,CDLARAGUARI- Projeto Curupira e CDL SANTA BÁRBARA - Exposição MultissetorialdoMédioPiracicaba.
Oscritériosavaliadosparaesseprêmiosãoaplicabilidade,criatividade e resultados (institucional, social e financeiro).Fonte:www.fcdlmg.com.br,visitadoem30deabrilde2008.
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A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
(CDLBH)éamaisantigadoestado,tendosidocriada
em28dejunhode1960.Temcomoseusobjetivos:
- promover a aproximação entre dirigentes das em-
presaslojistasvisandoestreitarocompanheirismoe
acolaboraçãorecíproca;
-criarclimapropícioàtrocadeinformaçõeseidéias
noplanocomumdosproblemasquelhesãopecu-
liares;
-promover a divulgação e conscientização junto à
comunidadedosserviçosprestadospelasempresas
lojistas;
-cooperarcomasautoridades,associaçõeseentida-
desdeclasse,emtudoqueinteressa,diretaeindire-
tamenteàcomunidade;
-promoverentreoscomponentesdaCDLamelhoria
deconhecimentostécnicosespecializados;
-manterserviçosdeutilidadeparaempresaslojistase
associados, mediante recursos específicos;
-acompanhar e promover as iniciativas legislativas,
estimulandoasquepossamcontribuirparaodesen-
volvimentodocomérciolojistaecombatendoasque
feremosinteressesdaclasse;
-divulgaridéias,produtos,técnicaseserviços,apresen-
tando inovações nos processos de comercialização
por meio de feiras, exposições, seminários, encontros
eoutroseventos;defenderoprincípiodaliberdade,
nocampopolítico,sobaformadedemocracia,eno
campoeconômico.
Fonte:www.cdlbh.com.br,visitadoem20deabrilde2008.
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sCOMO CRIAR UMA CDL
AcriaçãodeumaCDLémuitoparecidacomadeumaACE.Énecessáriosensibilizaroslojistasdaimportânciadeseunirememproldodesenvolvimentodocomérciolocal.ACDLseencarregarádepromoverváriascampanhas,taiscomodiadasMães,Natal,DiadasCrianças,entreoutras.
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais(FCDLMG) presta assessoria aos interessados bastando um contatocomoSr.ManoelIgnácio,notelefone(31)[email protected],comoinformadonositedaFCDLMG.
Saiba mais:
FederaçãodasCâmarasdeDirigentesLojistasdeMinasGerais(FCDLMG)AvenidaAugustodeLima,655-Sala805–CentroCEP30190-000-BeloHorizonte(MG)Telefone: (3�)3279-��00 / Fax: (3�)3279-��04 E-mail:[email protected]
�.4. Sindicatos patronaisOestímuloaospequenosempreendedoresparaseassociaremaum sindicato patronal pode significar, muitas vezes, uma garan-tiamaioraosseusnegócios,oatendimentodesuaslegítimasrei-vindicações juntoaosórgãospúblicoseadefesadesuapolíticasalarial.Comosesabe,osindicatopatronalépartelegítimapararepresentar os empresários nos dissídios coletivos abertos pelossindicatosdeempregados.
Obomconhecimentodopapeldeumsindicatopatronalmoder-noecomoelefuncionaincentivaaadesãodenovasempresas.Amaioriadospequenosempresáriosdesconheceoqueosindicatofazoupoderiafazeremseufavor.
Assim,éimportantequeasliderançaspatronaismotivemoassociati-vismosindical,lembrandoqueéprerrogativadossindicatosrepresen-tar,peranteasautoridadesadministrativasejudiciárias,osinteressesgeraisdacategoria2ecelebrarconvençõescoletivasdetrabalho.
2Conformeoartigo513daConsolidaçãodasLeisTrabalhistas(CLT)instituídapelopresi-denteGetúlioVargas,peloDec.Lei5452,em1°demaiode1943.
Art. 5��. É lícita a associação para fins de estudo, de-fesa e coordenação dos seus interesses econômicosou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomosou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profis-sões similares ou conexas.
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Comolegítimosrepresentantesdoempresariado,ossindicatospatronaisprecisamdemonstrartantaagilidadeecompetênciaquantoseusassociados,alémdemudaroperfileaformadeatuação. Só assim exercerão o papel de articuladores e presta-doresdeserviçosparaasempresas.
Ossindicatosdecategoriassemelhantes(comércio, indústria,serviços, rurais) constituem federações estaduais, e estas seorganizamnasConfederaçõesNacionais(daIndústria,doCo-mércio,daAgricultura),quetêmsedeemBrasília.
VANTAGENS PARA AS MPEs
Participardeumsindicatopatronaltrazmaissegurançaàspe-quenasempresasdadoopoderdenegociaçãoqueelepossui.Nos dissídios trabalhistas, o sindicato representa legalmentetodasasempresasassociadas,evitandooenfraquecimentona-turaldequemnegociasozinho.
Mesmoqueemsua cidadenãohajao sindicatode sua cate-goria, é possível associar-se a um sindicato regional, com osmesmosbenefícios.
COMO CRIAR UM SINDICATO
Aconstituiçãodeumsindicatopatronalrequerespecialaten-çãoaosartigosdaConstituiçãodaRepúblicaedaConsolidaçãodas Leis Trabalhistas (CLT). Esta, por sua vez, traz um títulointeirosobreaorganizaçãosindicalondedestacasuasfunções,comonosartigosseguintes:
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§1ºA solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se de-nomina categoria econômica.
......
Art. 5�3.Sãoprerrogativasdossindicatos:a)represen-tar,peranteasautoridadesadministrativase judiciá-riasosinteressesgeraisdarespectivacategoriaoupro-fissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratoscoletivosdetrabalho;c)elegeroudesignaros representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;d)colaborarcomoEstado,comoórgãostécni-coseconsultivos,noestudoesoluçãodosproblemasqueserelacionamcomarespectivacategoriaoupro-fissão liberal; e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profis-sionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo único.Ossindicatosdeempregadosterão,outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agên-ciasdecolocação.
...
Art. 5�4. Sãodeveresdossindicatos:a)colaborarcomospoderespúblicosnodesenvolvimentodasolidarie-dadesocial;b)manterserviçosdeassistênciajudiciá-riaparaosassociados;c)promoveraconciliaçãonosdissídiosdetrabalho.
EmMinas,aFederaçãodasIndústriasdoEstadodeMinasGerais(FIEMG)prestaassessoriaàformaçãodesindicatosligadosàin-dústriae,posteriormente,ao seudesenvolvimento.AAssessoriadeRelaçõesSindicais(ARS)temcomoobjetivopromoverodesen-volvimentodossindicatos,comfoconoaumentoefortalecimentodoassociativismo,oferecendo:
• Consultoriaeassessoriaespecializadas;
• Assessoriaemprocessoseleitorais,reformadeestatutoseregu-lamentos.
• Capacitação e desenvolvimento de lideranças e colaboradoresdosSindicatos;
• Coordenaçãoeapoioaprojetosdedesenvolvimentosindical.
Os trabalhos desenvolvidos pela ARS buscam o fortalecimentodo associativismo e dos sindicatos filiados à FIEMG e, conseqüen-temente, dos setores produtivos que representam, envolvendotambém a qualificação dos colaboradores daquelas entidades.
Saiba mais:
FederaçãodasIndústriasdoEstadodeMinasGerais(FIEMG)RuaBernardoGuimarães,63–FuncionáriosCEP:30140-080-BeloHorizonte(MG)Telefones:(31)3282-7460/3282-7451Site: www.fiemg.org.br
TambémaFederaçãodoComérciodoEstadodeMinasGerais(Fe-comércio-MG)prestaassessorianaformaçãodesindicatosligadosaocomércioeàprestaçãodeserviços.
Saiba mais:
FederaçãodoComérciodoEstadodeMinasGerais(Fecomércio-MG)RuaCuritiba,561–CentroCEP–BeloHorizonte-MG
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sTelefone:(31)3270-3300Site:www.fecomerciomg.org.br
somenteseobrigamnascondiçõesprevistasnorespectivocontra-to, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunçãodesolidariedade.A falênciadeumaconsorciadanãoseestendeàsdemais,subsistindooconsórciocomasoutrascontratantes.Oscréditosqueporventurativerafalidaserãoapuradosepagosnaformaprevistanocontratodeconsórcio.
COMO FAZER UM CONSÓRCIO
Deacordocomoartigo279daLeinº6.404/76,umconsórciodeveserconstituídomediantecontratoaprovadopeloórgãodasocie-dadecompetenteparaautorizaraalienaçãodebensdoativoper-manente,doqualconstarão:
• Adesignaçãodoconsórcio,sehouver;
• Oempreendimentoqueconstituaoobjetodoconsórcio;
• Aduração,endereçoeforo;
• A definição das obrigações e responsabilidades de cada socieda-de consorciada e das prestações específicas;
• Normassobreorecebimentodereceitasepartilhaderesultados;
• Normassobreadministraçãodoconsórcio,contabilização,repre-sentação das sociedades consorciadas e taxa de administração, sehouver;
• Formadedeliberaçãosobreassuntosdeinteressecomum,comonúmerodevotosquecabeacadaconsorciado;
• Contribuiçãodecadaconsorciadoparaasdespesascomuns,sehouver.
Acontabilidadedoconsórciofoideterminada,antesdaaprovaçãodaLeiGeraldasMPEs,peloConselhoFederaldeContabilidade,sobadenominaçãodeNTBC 10.20 - Consórcio de Empresas.Segundoanormatécnica,acontabilidadepodesermantidaemapartado,mas,ao final, vai integrar a contabilidade de cada uma das organizações consorciadasnoquedisserrespeitoàsuaparticipaçãonocontratodeconsórcio.Comofoidito,afalênciaouinsolvênciadealgumadasconsorciadasnãoseestendeàsoutras,mantendo-seoconsórcio.
VANTAGENS PARA AS MPEs
AprincipalvantageméapossibilidadedelevarasMPEsaau-
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�.5 Consórcio de Empresas A Lei Geral das MPEs dedicou um capítulo pequeno, mas exclusi-vo,àpossibilidadedeaspequenasempresasseassociaremsobaformadeconsórcio.Apermissãoserefereanegóciosdecompraevendadebenseserviços, tantoparaomercado internocomopara exportações. A condição sine qua nonéquetodasasparceirassejamoptantespeloSimplesNacional.
SegundooSebrae-MG,aidéiabásicadoconsórciodeempresaséa própria filosofia do associativismo, na qual a empresa pequena nãoprecisalutarparasetornargrandee,muitasvezes,falirpornão possuir o suporte tecnológico das grandes, por exemplo. No consórcio,elapodecontinuarpequena,mas,comumagrandeca-pacidadecompetitiva.
A legislação brasileira já previa a figura do consórcio, usado pe-lasgrandesempresasparaobrastambémdeportesuperioràsuacapacidade individual, comousinashidrelétricas,aeroportos, ro-doviasetc.Segundoalegislação(Leinº6.404/76),oconsórciodeempresasconsistenaassociaçãodecompanhiasouqualquerou-trasociedade,sobomesmocontroleounão,quenãoperderãosuapersonalidade jurídica para obter finalidade comum ou determi-nadoempreendimento,geralmentedegrandevultooudecustomuito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializadoeinstrumentaltécnicodealtopadrão.
Estáestabelecidonos§§1ºe2ºdoartigo278daLeinº6.404/76queoconsórcionãotempersonalidadejurídica,easconsorciadas
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smentar a participação no mercado interno e externo, aberta peloartigo56daLeiGeral,queestabelecequeoprazodocon-sórcio entre as empresas optantes pelo Simples pode ser ili-mitado. Pelo fato de todas deverem ser optantes do SimplesNacional, haverá facilidade de controle dos tributos a seremrateados, evitando que empresas médias e grandes usem osbenefíciosdaspequenasparafinsdesonegaçãoeconcorrên-ciadesleal.
Saiba mais:Sebrae-MG–CulturadaCooperaçãoSite:www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao
Ocooperativismoemtodoomundoéregidopelosmesmosprincípios,quesão:
Da livre e aberta adesão dos sócios:Ascooperativassãoorganizaçõesvoluntárias,abertasatodasaspes-soasinteressadasemutilizarseusserviçosedispostasaaceitarasresponsabilidadesdasociedade,semdis-criminação social, racial, política, religiosa e sexual.
Gestão e controle democrático dos sócios:Ascoo-perativassãoorganizaçõesdemocráticascontroladaspor seus associados, que participam ativamente nafixação de suas políticas e nas tomadas de decisões.
Participação econômica do sócio: Os associadoscontribuemeqüitativamenteecontrolamdemocrati-camenteocapitaldesuacooperativa.Aomenospartedessecapitalé,geralmente,depropriedadecomumda cooperativa. Os associados geralmente recebembenefícios limitados pelo capital subscrito, quandohouver,comocondiçãodeassociação.Ossóciosdesti-nam as sobras para algumas das seguintes finalidades: desenvolversuacooperativa,possibilitandoaforma-çãodereservas,ondeaomenospartedasquaissejamindivisíveis; beneficiar os associados na proporção de suastransaçõescomacooperativa;esustentaroutrasatividadesaprovadaspelasociedade(associação).
Autonomia e independência: Ascooperativassãoautônomas, organizações de auto-ajuda, contro-ladasporseusmembros.Nasrelaçõescomoutrasorganizações,inclusivegovernos,ouquandoobtêmcapital de fontes externas, o fazem de modo que ga-rantamocontroledemocráticopelosseusassocia-dosemantenhamaautonomiadacooperativa.
Educação, treinamento e informação: Ascoopera-tivas fornecemeducaçãoe treinamentoaseussó-cios,aosrepresentanteseleitos,aosadministradoreseempregados,paraqueelespossamcontribuirefe-tivamenteaodesenvolvimentodesuacooperativa.
Cooperação entre as cooperativas: As coopera-
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�.6 Cooperativismo
COOPERATIVA
Éumaassociaçãodepessoascominteressescomuns,organizadaeconomicamenteedeformademocrática,comaparticipaçãoli-vredetodososquetêmidênticasnecessidadeseinteresses,comigualdade de deveres e direitos para a execução de quaisquer ati-vidades,operaçõesouserviços.
AscooperativassãoregidaspelaLei5.764/71,queestabeleceonúmeromínimode20associadosparasuaformação,massemlimite para adesões. Entre as principais características, estãoodireitounipessoalaovoto(cadaassociadotemdireitoaumúnicovoto),gestãodemocrática,obrigatoriedadedeconstituire renovar seusconselhos fiscaledeadministração, liberdadeparaescolhadosramosetipos,eainacessibilidadedascotasaterceirosestranhosàsociedade.
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ArepresentaçãodocooperativismonoBrasilsedáemdoisní-veis:nofederal,competeàOrganizaçãodasCooperativasBra-sileiras (OCB), criada em 1969, com sede na Capital Federal.ALei 5.764/71 estabeleceu a representação e declaroua OCBórgãotécnico-consultivodogoverno,dando-lheoutrasincum-bências, como a de congregar as organizações estaduais decooperativas, as OCEs. Em Minas, o órgão administrativo é oSindicatoeOrganizaçãodasCooperativasdoEstadodeMinasGerais(OCEMG).
OServiçoNacionaldeAprendizagemdoCooperativismo(Ses-coop)é responsávelpeloensino, formaçãoprofissional,orga-nizaçãoepromoçãosocialdostrabalhadores,associadosefun-cionáriosdascooperativasbrasileiras.MaisnovainstituiçãodoSistema“S”,oSescoopinvestecontinuamentenoscooperados,dirigenteseempregados,ajudandoaprofissionalizaragestãodascooperativas.OSescoopdesempenhaparaascooperativasomesmopapelqueoSebraedesempenhaparaasempresas.
Cadaumadas27unidadesestaduaisdoSescooppossuiautono-mia para definir seu orçamento, dentro das diretrizes emanadas doConselhoNacional.Esteéformadoporrepresentantesdogo-verno,dascooperativasedosempregadosemcooperativas.AUni-dadeNacionaldoSescoopaprovaemonitoraosplanosestaduaiseavaliaseusresultados.
O Sescoop tem ainda o objetivo de assessorar o governo fede-ral em assuntos de formação profissional e gestão cooperativista e decontribuirparaaformulaçãodepolíticasadequadasàcriaçãodepostosde trabalhoegeraçãoderenda.A receitadoSescoop
provémdacontribuiçãocompulsóriade2,5%sobreafolhadesa-láriosdascooperativas.
Além disso, Minas Gerais dispõe de legislação específica de apoio ao cooperativismo, representada pela Lei 15.075/04 e o Decreto44.009/05.
ALTERNATIVAS PARA AS MPEs
Osmicroepequenosempresáriospodemcriarouseassociaraco-operativasdeváriosramosdeatividade,sendoosmaisadequadososseguintes:
• Agropecuário: constituído por cooperativas cujos associados(pessoas físicase/ou jurídicas)desenvolvemqualqueratividadeagropecuária; na cidade, podem se associar estabelecimentosdestinados à venda de produtos agropecuários. A cooperativapodeterindústriasouentrepostosparaagregarvaloresaospro-dutosdosassociados.AsgrandesindústriasdelaticíniosemMi-nassãodecooperativascentraisagropecuárias,comoItambéeCemil. Também é comum a cooperativa estabelecer armazénsparaauto-abastecimentodosassociados.
• Consumo: constituídopor cooperativasdeabastecimento, cujasatividades consistem em formar estoques de bens de consumo(alimentos,roupas,medicamentoseoutrosartigos)paradistribui-çãonoseuquadrosocial,emcondiçõesmaisvantajosasdepreço.
• Mineração:éconstituídaporcooperativasqueabrigamempre-sários de atividades específicas de mineração (garimpo, extração, manufatura e comercialização), permitindo a seus associadosumaalternativadetrabalhoautônomo.
• Produção:constituídoporcooperativasemqueosmeiosdepro-dução, explorados pelos associados, pertencem à cooperativa.
• Saúde: relacionados a profissionais e empresários da área de saú-de, como médicos, dentistas, psicólogos e atividades afins, que prestamatendimentoàpopulaçãoapreçosmaisacessíveis.
• Trabalho:constituídoporcooperativascujoquadrosocialéformadopor diversos tipos de profissionais que prestam serviços a terceiros.
• Turismo e lazer: constituídoporcooperativascujosempresáriosassociadosatuamnosetordeturismoelazer.
• Transporte de cargas e passageiros:constituídoporcooperati-vasdeempresáriosqueprestamserviçosdetransporte.
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tivas servem seus associados mais efetivamente efortalecemomovimentocooperativista,trabalhan-do juntaspormeiodeestruturas locais, regionais,nacionaiseinternacionais.
Interesse pela comunidade: Ascooperativastraba-lhamparaodesenvolvimento sustentávelde suascomunidadespormeiodepolíticasaprovadasporseusassociados.
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SãoRoquedeMinaséumacidadezinhamineirade2.000 Km², com uma população (censo de 2000) depouco mais de 6.000 habitantes, dos quais 4.000 sededicamaatividadesagropecuárias.É localizadanocontrafortedaSerradaCanastra,nocentro-oestemi-neiro,abrigandoanascentedorioSãoFrancisco.
Até1991,aeconomialocalbaseava-senapecuárialeitei-ra,comdestaqueparaaproduçãodequeijosartesanaistipoCanastraenaagriculturadesubsistência,comdesta-queparaaproduçãodemilho,feijãoearroz.Aproduçãodecaféestavaseiniciando,sendoque,em1992,foramproduzidaspoucomaisde3.000sacasdoproduto(Fonte:IBGE–ProduçãoAgrícolaMunicipal-PAM).
Aeconomiadacidadevinhaseesvaziandoeapopu-lação diminuindo, devido à falta de empregos, saúdeeeducação.Parapiorar tudo,em1991SãoRoquedeMinas deixou de ter acesso aos serviços financeiros com ofechamentodesuaúnicaagênciabancária,aMINAS-CAIXA,quefoiliquidadapeloBancoCentraldoBrasil.Todo o movimento financeiro da cidade passou a ser feitoemcidadesmaiores,amaisde60km,comenor-mestranstornosparaaposentados,funcionáriosmuni-cipais, comerciantes, enfim, para toda a comunidade.
Aconstituiçãodeumacooperativadecréditofoiapon-tadacomoumasaídaparaevitara“morte”dacidade.Em junho de 1991, foi constituída a Cooperativa de
CréditoRuraldeSãoRoquedeMinasLtda.(Saromcre-di),com22sóciosfundadores.
Idealizadapeloatualpresidente,JoãoCarlosLeite,quevenceutodaaresistênciadeseusconterrâneos,objetiva-va,inicialmente,apenasaprestaçãodeserviçosbancá-riose,comisso,aumentaraauto-estimadosmoradoreslocais.Asprincipaismetaseramfazeropagamentoaoscercade800aposentadosqueláviviametrazerasmo-vimentações dos“queijeiros” (como são chamados osintermediáriosnacompraevendadosqueijoslocais)devoltaaomunicípio,fazendocomqueelesrealizassemopagamentodosprodutoresdequeijopelacooperativa.
Acooperativadecréditofacilitouavidadosaposenta-dos,garantindo,também,apermanêncianomunicí-piodeseussalárioseaumentandosuasaplicaçõesnainstituição,poismuitosdeleseramprodutoresruraisassociadosàcooperativa.
ApartirdaíaSaromcredi começouaobterumasé-rie de resultados bastante significativos, participando não só como instituição financeira, mas também por meiodeoutrasinstituiçõeseprojetosporelacriados,destacando-se,entreoutros,aFundação Saromcredi,oInstituto Ellos de Educação,oProjeto Pró-TouroeoProje-to Queijo Canastra.
Em1993,acooperativadecréditoutilizourecursosdesuas reservas legais – Fundo de Assistência Técnica,EducacionaleSocial(FATES)–paracriaraFundação Saromcredicomoobjetivodecomprar,produziredis-tribuirmudasdecaféparaseusassociadose,dessafor-ma,ajudarocrescimentoeconômicodomunicípio.
Comoresultadodestadistribuição,aproduçãodecaféaumentoude3.000sacasem1992para45.000sacasem2002.Alémdisso,aFundaçãotemlevadoumasé-rie de cursos de qualificação para os produtores rurais associados.Comisto,segundoJoãoCarlosLeite,maisde 50 produtores rurais já fazem inseminação artifi-
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• Crédito:sãoaquelasconstituídaspormicroepequenosempresáriosemicroempreendedoresquereúnemsuaspoupançasparabenefíciodelesmesmos,realizandoempréstimosmútuosajurosmaisadequa-dosqueospraticadospelosbancoscomcarteiracomercial.
A história da Saromcred é um exemplo de como o cooperativismo decréditofoiumaalternativanodesenvolvimentodospequenosnegóciosdacidadedeSãoRoquedeMinas(MG)edecomopodetransformaravidadepessoasesociedadesinteiras,quandotraba-lhadocorretamente.
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cialemsuasvacas,sendoque,em1995,somenteumprodutorfaziausodestatécnica.
AindacomrecursosdaFundação SaromcredifoicriadaumacooperativaeducacionalquemantémoInstituto Ellos de Educação, que tem como filosofia: “E” de ética, “L”deliderança,“L”deliberdade,“O”deorganizaçãoe“S”desolidariedade,semseesquecerdeensinarocooperativismoàscriançasdomunicípiodemodoaprepararasnovasgeraçõesdeassociadosededirigen-tesdaSaromcredi.Atualmente,aescolapossuimaisde 100 alunos e turmas do maternal à quinta sériedoensinofundamental,eseuscustossãosubsidiadospelaCooperativa.
UmoutroprojetoimportantequevemsendorealizadoéoProjeto Pró-Touro que financia a aquisição de touros de alta linhagem genética aos associados a uma taxa de ju-rosde6%aoanoecom24mesesparapagar.Aumentan-do-searendadoassociado,aumentamosdepósitosnaSaromcredi,garantindo,assimocrescimentoeconômicodomunicípioedaprópriacooperativadecrédito.
Está também em desenvolvimento o Projeto “Queijo Canastra”. Foi firmado um convênio com a Secretaria deAgricultura,PecuáriaeAbastecimentodoEstadode Minas Gerais e com a FERT, uma ONG francesa,com o objetivo de qualificar os queijos da Serra da Ca-nastra e adequá-los às exigências sanitárias.
Atualmente,aáreadeatuaçãodacooperativaabrangeosmunicípiosdeSãoRoquedeMinas(sede),Bambuí,Delfinópolis, Medeiros, Piumhi, Sacramento, Tapira, Vargem Bonita, São João Batista do Glória, Passos ePratinha,todosnaSerradaCanastra.
Possuiquase4milassociadosequatroPostosdeAten-dimentoCooperativos(PACs)nosvilarejosvizinhos.Ovolume total de seus ativos em junho de 2003 era próxi-modeR$11,8milhões,oPatrimônioLíquidoAjustado(PLA)deR$2,2milhõeseovalortotaldasoperações
EntreasmontanhasdeMinas,apequenaSãoRoquemostraumgrande exemplo de cooperativismo.
COMO CRIAR UMA COOPERATIVA
Acriaçãodeumacooperativa,assimcomodedemaisassociações,passaporváriasfasesquepodem,deformageral,serresumidasem:
• FASE DE SEnSIbILIZAçÃO:Oprimeiropassoéumapalestrade sensibilização do empresariado local sobre as vantagensebenefíciosdeumacooperativaparaodesenvolvimentodeseusnegócios.Essapalestrapodeserdeiniciativadaprefeitu-ramunicipal,daACE,daCDLoudoprópriotécnicodoSebraeque atende a comunidade. Deve-se considerar que, para aconstituiçãodeumacooperativa,sãonecessáriasnomínimo20pessoas.Assim,éimportantequetodossecomprometama levar o maior número de pessoas para discutir o assunto.Senecessário,deverãoserrealizadasoutraspalestras.Nessafase,deveráserdesignada,oficialmente,umacomissãoparaestudaraviabilidadeeconômicaefinanceiradacooperativa,podendocontarcomaajudadaOCEMG.
• FASE COnSTITUTIVA:Trata-sedeumaetapaessencial,poisdevemserseguidosospreceitosdaLei5.764/71.Nessa fase,é realizada a Assembléia de Constituição, que é uma etapa
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decréditodeR$8,6milhões,comumainadimplênciadeapenas1,68%.
Oturismotambémcomeçaasedestacarcomoativida-deeconômicadacidade,situadanoParqueNacionaldaSerradaCanastra.Onúmerodevisitantessaltoude2mil/ano,em1994,paraatuais30mil/ano.Emnovem-brode2004,aSaromcredisetransformouemcoopera-tiva de livre admissão de associados,easpossibilidadesde crescimento foram potencializadas. Segundo JoãoCarlos,“todacooperativaprecisabuscarsuafunçãonasociedade,eaSaromcrediéamaiorinstituiçãodeSãoRoque,estandoenvolvidaemtodososseguimentos”.
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sAcesso ao crédito
2.� IntroduçãoOacessoaocréditosemprefoipré-condiçãoparaodesenvolvimen-todemicroepequenasempresas.Entretanto,entreosinúmerosmotivosalegadospelaredebancáriaparanãoconcederocréditoaospequenosempresários,estãoaassimetriade informações,adeficiência de garantias reais, a falta de um histórico comporta-mentaldostomadoresdecrédito,dentreoutros.
Porisso,umdospontosdedestaquedaLeiGeralfoiadetermina-çãoaoGovernoFederal (entenda-seConselhoMonetárioNacio-nal)demelhoraroacessodasMPEsaosmercadosdecréditoedecapitais. Embora existam muitas linhas de crédito apropriadas às diversas formas de investimento (fixo, giro ou misto), grande parte dosempresáriosdemicroepequenasempresasfreqüentementeutilizaaslinhasmaiscaraseinapropriadasànaturezadospeque-nosnegócios,tantosnosbancospúblicoscomonaredeprivada.
Assim,aoestabelecer,noartigo58,queosbancospúblicosfede-rais e a Caixa criem e disponibilizem linhas de crédito às Micro e PequenasEmpresa(MPEs),essasituaçãopodeserrevertida.Alia-das aos mecanismos oficiais de prestação de garantias – Fundo de GarantiaparaaPromoçãodaCompetitividade(FGPC),FundodeAvalparaGeraçãodeEmpregoeRenda(FUNPROGER)eFundodeAvalàsMicroePequenasEmpresas(FAMPE),doSebrae–,ocréditotendeasermaisacessívelaospequenosempresáriosquedependem de financiamentos para a expansão de seus negócios.
2
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAçÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 57. O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário,medidasnosentidodemelhoraroacesso
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formaldoprocessodelegalização.Naassembléia,oestatutoéaprovadoesãoeleitososconselhosdeadministraçãoefis-cal.Dentreosconselheirosdeadministraçãoseráescolhidaadiretoriadacooperativa.Deve-seenviarasminutasdaataedoestatutoparaanáliseeparecerdaOCEMG.Alémdisso,aataeoestatutoassinadosdevemserregistradosnaJuntaCo-mercial.Éprecisoressaltarque,quandoforumacooperativade crédito, é exigida uma autorização prévia do Banco Central doBrasilparaasuaconstituição.
• FASE PRÉ OPERACIOnAL:Éafasedaestruturaçãofísicadaco-operativa, quando ocorrem a definição da localização, aquisição de móveis e equipamentos e demais providências necessáriasparacomeçarsuaoperação.
• FASE OPERACIOnAL:ÉoinícioefetivodasatividadesdaCoope-rativa,quando,então,elaestáinseridanomercadocompetitivo.
Saiba mais:Sebrae-MG–CulturadaCooperaçãoSite:www.sebraemg.com.br/culturadacooperacaoOCEMGSite:www.ocemg.org.br
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dasmicroempresaseempresasdepequenoporteaosmercados de crédito e de capitais, objetivando a re-dução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa,o incentivoaoambienteconcorrencialeaqualidadedoconjunto informacional,emespecialoacessoeportabilidadedasinformaçõescadastraisre-lativasaocrédito.
Art. 58.Os bancos comerciais públicos e os ban-cos múltiplos públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão linhas de cré-dito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,devendoomontantedisponível e suas condições de acesso ser expressos nosrespectivosorçamentoseamplamentedivulga-dos.(grifonosso)
Parágrafo único.Asinstituiçõesmencionadasnoca-putdesteartigodeverãopublicar,juntamentecomosrespectivosbalanços,relatóriocircunstanciadodosre-cursosalocadosàslinhasdecréditoreferidasnocaputdesteartigoeaquelesefetivamenteutilizados,consig-nando, obrigatoriamente, as justificativas do desem-penhoalcançado.
Art. 59.Asinstituiçõesreferidasnocaputdoartigo58desta Lei Complementar devem se articular com asrespectivas entidades de apoio e representação dasmicroempresaseempresasdepequenoporte,nosen-tidodeproporcionaredesenvolverprogramasdetrei-namento, desenvolvimento gerencial e capacitaçãotecnológica.
Art. 60.(VETADO).
Art. 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacionalde Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com oobjetivodefacilitaroacessodasmicroempresaseempresasdepequenoporteacréditoedemaisser-viçosdasinstituiçõesfinanceiras,oqual,naformade regulamento, proporcionará a elas tratamento
diferenciado,favorecidoesimplificado,sempreju-ízodeatendimentoaoutropúblico-alvo.(IncluídopelaLeiComplementarnº.127,de2007).
Parágrafo único.OSistemaNacionaldeGarantiasdeCréditointegraráoSistemaFinanceiroNacional.(In-cluídopelaLeiComplementarnº.127,de2007).
Art. 6�.Parafinsdeapoiocreditícioàsoperaçõesdecomércio exterior das microempresas e das empre-sasdepequenoporte,serãoutilizadososparâme-trosdeenquadramentoououtrosinstrumentosdealtasignificânciaparaasmicroempresas,empresasde pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas,aprovadospeloMercadoComumdoSul-MERCOSUL.
Seção II
Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
Art. 62.OBancoCentraldoBrasilpoderádisponibi-lizar dados e informações para as instituições finan-ceiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional,inclusive por meio do Sistema de Informações deCrédito-SCR,visandoaampliaroacessoaocréditoparamicroempresaseempresasdepequenoporteefomentaracompetiçãobancária.
§ �oOdispostonocaputdesteartigoalcançaadisponi-bilização de dados e informações específicas relativas aohistóricoderelacionamentobancárioecreditíciodasmicroempresasedasempresasdepequenoporte,apenasaosprópriostitulares.
§ 2o O Banco Central do Brasil poderá garantir oacesso simplificado, favorecido e diferenciado dosdados e informações constantes no § 1o deste ar-tigo aos seus respectivos interessados, podendo ainstituiçãooptarporrealizá-lopormeiodas insti-tuiçõesfinanceiras,comasquaisopróprioclientetenharelacionamento.
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2.2 MicrocréditoALeiGeralproporcionaumambientefavorávelàcriaçãoeàforma-lizaçãodemicroempresas.Porém,nemtodasasempresasnascemdo“diaparaanoite”,apartirdeumadecisãopontualdoempresá-rio. Existem muitas pessoas que se encontram na fase “pré-empre-sário”eque,comapoio,serãopotenciaisempresáriosdeMPEs.Emmuitos casos, são pessoas de baixa renda que exercem uma ativi-dadeeconômicaautônomaemdiversossegmentoseque,porfaltadeacessoaomercadoformaldetrabalhoouporteremsidodeleexcluídas, constituíram um negócio próprio.
Emgeral,oempreendedordemicroepequenonegócioaprendeuoofícionoseiofamiliar,seguindoumatradição,oucomotraba-lhadordeoutroempreendimentoformalouinformal.Noentanto,gerencia seus negócios intuitivamente, faltando-lhe a formaçãoempresarialparatransformaraatividadeeconômicaemumaem-presamaisorganizadaecompetitiva.
Omicrocréditoéumametodologiaquevisaconcederemprésti-moparapessoasqueestãoàmargemdosistematradicionaldecrédito.Ovolumededinheiroemprestadoésempre focadonasnecessidadesdocliente.
A filosofia do microcrédito é de um instrumento que auxilia no combate à pobreza, pois incentiva as pessoas a desenvolverem
seus potenciais na busca do auto-emprego e geração de rendaprópria,visandoàmelhoriadaqualidadedevida.Atuatambémnamelhoriacontínuadospequenosempreendimentos,deformaasetornaremsustentáveiseindependentes.
Omicrocréditoconstitui-se,portanto,emestratégiapolíticaparaodesenvolvimento,sendodirigidoasetoresempobrecidosdapo-pulação,masperfeitamentecapazesdeproduziregerarriquezasedecumprirsuasobrigaçõescomocidadãosemgozodeseusdi-reitosedeveres,conformepreceitoconstitucional.
Utilizando metodologias que incentivem a responsabilidade, aauto-estima e a auto-suficiência financeira, o microcrédito tor-na-seumaferramentaimportanteparaoprogressosocialeeco-nômicosustentável,sendoutilizadoparaminimizarapobrezaeestimular a atividade econômica das populações excluídas.
As instituições de Microfinanças (IMF), como são conhecidas, são na sua maioria instituições financeiras como bancos ou cooperativas de crédito,quepodemserorganizaçõesnãogovernamentais(ONG).NoBrasil,asIMFtêmotítulodeSociedadedeCréditoaoMicroem-preendedor(SCM)ouOrganizaçãodaSociedadeCivildeInteressePúblico(OSCIP).AlgunsbancospúblicosbrasileirosoperamlinhasdemicrocréditocomooCrediamigo,doBancodoNordeste.
Normalmente,osclientesdasIMFsãoempresáriosurbanos,emparticular de microempresas formais ou informais provedoresde pequenos serviços (cabeleireiros, manicuro, artesãos) e pe-quenosprodutoresemgeralquetêmnessasatividadesumafon-teestáveldeempregoerenda.Asprincipaiscaracterísticasdasoperações de microfinanças são: pequenos empréstimos, capital de giro, possibilidade dos clientes constituírem poupança, nãoexigência de constituição jurídica por parte do cliente, acesso a novosempréstimoscom limitecadavezmaiorbaseadonode-sempenhodepagamentoeusodecolaterais(garantias)substi-tutos como garantia solidária ou poupança compulsória e a figu-ra do agente financeiro.
O QUE PODE SER FEITO
Omicrocréditopodeseroperadopororganizaçõesnão-governamen-tais(ONGs),SociedadesdeCréditoaoMicroempreendedor(SCMs),OrganizaçõesdeSociedadeCivildeinteressePúblico(OSCIPs),coope-rativas de crédito e bancos comerciais que criem setores específicos.
Constituirumainstituiçãodemicrofinançasrequermobiliza-
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Seção III
Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
Art. 63. O CODEFAT poderá disponibilizar recursos fi-nanceiros por meio da criação de programa específico paraascooperativasdecréditodecujosquadrosdecooperados participem microempreendedores, em-preendedoresdemicroempresaeempresadepeque-noportebemcomosuasempresas.
Parágrafo único. Osrecursosreferidosnocaputdesteartigo deverão ser destinados exclusivamente às mi-croempresaseempresasdepequenoporte.
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(www.bnb.gov.br)edoMinistériodaJustiça(www.mj.gov.br).
NositedoSebrae-MGwww.sebraemg.com.brháumarelaçãodeinstituições de microfinanças por município.
ção, liderança, capacidade de interação com a comunidade-alvo, várias questões legais e burocráticas e, obviamente, re-cursosfinanceiros.
Aparticipaçãodopoderpúblicooudasentidadesdeclassepodesedarpormeiodoapoiomaterial(cessãodeinstalaçõesadequa-das,pessoaletc.)e,principalmente,dadoaçãoderecursosatítulode“contribuiçãosocial”.OpoderpúblicopodetambémincentivarapoioàONGdemicrocréditopormeiodedecretomunicipal.Nomodelo de lei municipal que está na seção Anexos, há uma refe-rênciasobreofomentoàsinstituiçõesdemicrocrédito.
Porém,aprincípio,omaispráticoébuscarumaparceriacomumainstituiçãoquejáestejaoperandoomicrocréditoparaabrirumpostodeatendimento.MinasGeraispossuialgumasinstituiçõesdemicro-finanças (IMF) que poderão ser consultadas sobre os desafios, opor-tunidadeseresultadosdaoperaçãodessamodalidadedecrédito.
Saiba maisLegislaçãobásica:• Lei10.194,de14defevereirode2001• MedidaProvisória2.172-32,de23deagostode2001• Resolução2.874,de26dejulhode2001• Lei9.790,de23demarçode1999• CircularBacen2915de5/8/99Outrasinformações:• Microfinanças: papel do Banco Central e a importância das coo-perativasdecrédito
Mais informações podem ser obtidas nos sites do BNDES(www.bndes.gov.br),doBDMG(www.bdmg.mg.gov.br),doBNB
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40 |ManualAssociativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação
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s2.3 O cooperativismo de créditoA cooperativa de crédito é uma instituição financeira democráti-ca, de ajuda mútua, sem fins lucrativos, integrante do Sistema Fi-nanceiroNacional,depropriedadedeseussócioseadministradapor eles, com a finalidade de prestar assistência creditícia e outros serviçosnosmoldesbancáriosaosseusassociados,bemcomolhespropiciar educação e orientação financeira.
Aconstituiçãodeumacooperativadecréditovoltadaaosinteres-sesdosempresáriosdemicroepequenaempresadependedere-grasrígidasdoBancoCentraldoBrasil,conformeestabeleceaLei4.595/64,quereformouoSistemaFinanceiroNacional.
Omaispráticoéprocurarcooperativasjáemfuncionamentoemsuaci-dadeouregiãoesolicitaraadmissãocomoassociado.Minastemmaisde260cooperativasdecrédito,commaisde800pontosdeatendimentoespalhadosporgrandepartedosmunicípiosmineiros.Ascooperativasmineirassãoorganizadasemsistemas,predominandooSicoob,comduasgrandescooperativascentrais:Crediminas,com101cooperativase393postosdeatendimentocooperativo(PACs)eCecremge,com96cooperativas e 87 PACs. Os profissionais do ramo saúde dispõem da CentralUnicred,quereúne24cooperativase64PACs.
No entanto, as cooperativas de crédito que interessam aos em-presáriosparasuasatividadesnegociaissãosomenteaquelasquepodem,legalmente,admiti-loscomoassociados.
Nesse aspecto, O Sicoob Central Cecremge possui 38 cooperati-vas filiadas formadas por empresários profissionais do comércio, indústriaeprestaçãodeserviços.ACrediminascontacom57coo-perativasdelivreadmissãodeassociados,trêsdeMPEseumadeempresáriosligadosdiretaouindiretamenteàFiemg.Todaselaspodematenderaosempresáriosdemicroepequenasempresas.As41cooperativasdaCrediminasquesemantêmcomodecréditoruralpodematenderaosempresáriosdesdequetenhamalgumaatividadevoltadaaomeiorural.AscooperativasdosistemaUni-credemgeralaceitamempresárioseempresasligadosàáreadasaúde(laboratórios,clínicas,hospitaisetc.).
Háregrasparaadmissãoemumacooperativa,principalmentenadecrédito.Oempresáriodeveatenderàscondiçõesdeassociaçãoprevistasnoestatutosocialdacooperativaeaderirformalmenteaelenoprocessodeadmissão.Oestatutosocialéoinstrumentomaisimportanteemumacooperativa,poismanifestaodesejoeosinteressesdosdonos,quesãoosprópriosassociados.
Emmuitosmunicípios,aAssociaçãoComercialeEmpresarial(ACE)eaCâmaradeDirigentesLojistas(CDL)foramasincentivadorasdascooperativasdecrédito.Paramaioresinformações,oempresáriopodesolicitarajudadiretamentenascentraisdascooperativas(Cecremge,CrediminaseUnicred).
ComrelaçãoàLeiGeral,éimportanteressaltarapossibilidadedeascooperativasdecréditoreceberemrecursosdoFundodeAm-paroaoTrabalhador(FAT)paraoperaçõescommicroempresaseempresasdepequenoporte.Noentanto,issodependedemobili-zaçãodasentidadesjuntoaoConselhoDeliberativodoFundodeAmparoaoTrabalhador(Codefat).
VANTAGENS PARA AS MPEs URBANAS E RURAIS
Ocooperativismodecréditoéconsideradoumimportanteins-trumentododesenvolvimentodasociedade,porseconstituiremumeficazmecanismoparaademocratizaçãodocréditoeadesconcentraçãodarenda.Éoúnicoquepermiteaosdiversossegmentosorganizadosdasociedadegerarinstituiçõesfinan-ceirasporiniciativaprópria,semoapoioformaldogovernooudainiciativaprivadaconvencional.
Asinstituiçõesassimcriadassãodepropriedadecoletiva,emquecadaassociadoparticipa,aomesmotempo,comoproprietárioecliente.Essemecanismogerainstituiçõesaltamentevocacionadasaoatendimentobancáriodosegmentoqueascriou.
O sistema cooperativista de crédito vem ganhando força noBrasilnosúltimosanos,principalmenteapósacriaçãodosban-coscooperativos,jánofinaldécadade1990.Asconfederaçõeseascentraiscooperativas,bemcomoosbancoscooperativos,sãoresponsáveispelanovaorganizaçãodosetor.
Assim, o empresário de micro e pequena empresa, ao se fi-liaraumacooperativadecrédito,asseguraráoacessoaocré-ditoemcondiçõesdiferenciadasdasqueencontrarianaredebancária. Na qualidade de cliente e dono ao mesmo tempo,poderáparticipardasdecisõessobreosrumosdacooperativaao comparecer às assembléias. Poderá, inclusive, exercer um cargo de direção ou de fiscalização caso seus pares o elejamnasassembléias.
Oresultadopositivoobtidopeladiferençaentrereceitas(jurosetarifas)ecustos,despesase fundosobrigatórioséchamado
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sdesobras.Oresultadonegativosechamaperdasouprejuízo.Assobrasouperdassãorateadasentreosassociadosnapro-porçãodesuasoperaçõescomacooperativa,salvodeliberaçãoemcontráriodaAssembléiaGeralOrdinária(AGE).
COMO CRIAR UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO
Opassoapassodacriaçãodeumacooperativajáfoidescritono item cooperativismo, no capítulo sobre associativismo. Éimportantereafirmarque,nocasodascooperativasdecrédito,por serem instituições financeiras, também estão sujeitas àsnormasdoSistemaFinanceiroNacional(SFN)definidaspeloConselhoMonetárioNacional(CMN)efiscalizadaspeloBancoCentraldoBrasil(Bacen).
Antes de ser aprovada a constituição e o funcionamento deumacooperativadecrédito,énecessáriaasensibilizaçãoemo-bilização da comunidade, além da elaboração de um projetodeviabilidadeeconômico-financeira,quedeveráseraprovadopeloBacen.
Asregrasatuaisdeconstituiçãoefuncionamentodeumacoope-rativadecréditoestãocontidasnaResolução3.442/07doConselhoMonetárioNacional.
O QUE PODE SER FEITO
Um dos principais desafios do cooperativismo é a expansão do sis-tema com solidez e credibilidade, o que pode ser apoiado pelopoderpúblicoepelasentidadesdeclasse.
Dianteda faltade instituições financeirasoficiaisemmuitosmunicípios mineiros, várias prefeituras municipais passaramaoperarseumovimentofinanceiroemcooperativaspormeiodecontacorrenteeaplicações.Asprefeituraseórgãosmuni-cipaispodempromoverodesenvolvimentolocal,fortalecendoacooperativadecréditodacidadeoudaregiãotambémpormeiodeconvêniospararecebimentodetributos.
Dependendodaformadeconstituição,osfuncionáriosdosórgãospúblicosmunicipaispodemtercontacorrenteparaorecebimentode salários (vencimentos, soldos,proventosetc.)na cooperativa,comváriasvantagensparatodos.Ofuncionáriocooperado,comsuamovimentação,fortaleceacooperativaquepoderáatenderaváriosoutros segmentosda sociedade local, entreeles asmicro
epequenasempresaseos seus respectivosempresários.Ganhaaindaaeconomialocal,umavezqueosrecursosaplicadosnaco-operativaretornamsobaformadecréditonaprópriaregiãoaocontráriodosbancosquerecebemaplicaçõesemumalocalidadeeaplicamemoutra,semomenorvínculo.
A Cooperativa é de grande importância para a sociedade, namedidaemquepromoveaaplicaçãoderecursosprivadoseas-sumeoscorrespondentesriscosemfavordaprópriacomunida-deondesedesenvolve.Porrepresentariniciativadospróprioscidadãos,contribuideformarelevanteparaodesenvolvimentolocal sustentável,especialmentenosaspectosde formaçãodepoupança e de financiamento da iniciativa empresarial que tra-zembenefíciosevidentesemtermosdegeraçãodeempregosedistribuiçãoderenda.
Veja abaixo o exemplo de um artigo de Lei Municipal que dispõe sobreosconvênioscomascooperativasdecrédito,retiradodomo-delo de lei que se encontra na integra na seção Anexos.
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Art.23–AAdministraçãoPúblicaMunicipalpoderá
firmar convênios operacionais com cooperativas de
crédito,legalmenteconstituídas,paraaprestaçãode
serviços,especialmentequantoàarrecadaçãodetri-
butoseaopagamentodevencimentos,soldoseoutros
proventosdosservidorespúblicosmunicipais,ativose
inativos,edospensionistasdaadministraçãodiretae
indireta,poropçãodestes.
Saiba mais:
Sebrae-MG–UnidadedeAcessoaServiçosFinanceiros(UASF)AvenidaBarbacena288–BarroPretoCEP30190-130–BeloHorizonte(MG)Telefone:(31)3295-4415Sites:www.uasf.sebrae.com.brewww.sebraeminas.com.br
SICOOBCENTRALCREDIMINASAvenidaAmazonas,298-5ºandar
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CEP30180-000–BeloHorizonte(MG)Telefone:(31)3270.7600Site:www.crediminas.com.br
SICOOBCENTRALCECREMGEAvenidadoContorno,9.424-3ºandarCEP30110-130–BeloHorizonte(MG)Telefone:(31)2104.8700Site:www.cecremge.org.br
UNICREDCENTRALMGRuaPadreMarinho,37–11ºandarCEP30140-000–BeloHorizonte(MG)
Telefone:(31)3516.1400Site:www.unicredmg.com.br
BancoCentraldoBrasil–RegionalBeloHorizonteAvenidaÁlvaresCabral,1.605-SantoAgostinhoCEP:30.170-001–BeloHorizonte(MG)Telefone:(31)3253-7000Site:www.bacen.gov.br
2.4 Bancos OficiaisALeiGeral,emseuartigo58,determinaqueosbancoscomerciaise múltiplos públicos deverão ter linhas de crédito específicas para as MPEs. Nesse sentido, existem várias linhas tanto para o capital de giro quanto para investimentos (fixo ou misto) e financiamentos de médio e longo prazos. O empresário deve ficar atento às exigências bancárias, tais como alvarás, certidões fiscais, licenças ambientais,
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sgarantida,descontosdeduplicatasetc.,concentrando-senaatividadede análise e financiamento de investimentos. Mesmo assim, possui al-gumas possibilidades de financiar capital de giro para as empresas por meioderepassesdoProgramadeApoioaoFortalecimentodaCapaci-dadedeGeraçãodeEmpregoeRenda(Progeren)edoGeraminas.
OGeraminasédestinadoàsempresasoptantespeloSimplesNacional,conformeenquadramentodeacordocomaLeiGeral.Financiadeformaágilesimplificadaasnecessidadesdecapi-taldegiroeinvestimentosdasMPEs.Opedidopodeserfeitopela internet,mediantepreenchimentodedadosemprogra-mapróprioeposteriorenviodadocumentaçãocomplementar.Além de juros baixos e prazos longos, o programa ainda possui metodologia simplificada de exigência de garantias.
OutralinhainteressantedoBDMGéaEmpresaMineiraCompetitiva,que financia aquisição de máquinas e equipamentos importados (no-voseusados),planosdemarketing,propaganda,participaçãoemfei-raseeventos,programasdequalidadeeadequaçãoambiental–en-fim, usos que outras linhas tradicionais geralmente não financiam.
O que pode ser feito
OBDMGpossuiconvênioscomváriasentidades(associaçõescomerciais, CDL, centrais de cooperativas de crédito, Fiemgetc.) no sentido de facilitar o encaminhamento de propostasparasolicitaçãoderecursos,emespecialoGeraminas.
Asentidades,apósocredenciamentonoBDMG,podemajudaroem-presariadoaelaborarospedidos,organizaradocumentaçãoeenca-minhá-losaobanco,agilizandooprocessodeanáliseeconcessãodocrédito.Paraarealizaçãodocredenciamento,deve-seprocuraroDe-partamentodeMicroePequenasEmpresasparamaisinformações.
Alémdisso,oBDMGpossuiequipetécnicaquerealizaotrabalhodedivulgaçãoinstitucionaldobancoedesuaslinhasparaconhe-cimentodosempresários.Geralmente,aspalestrasdeapresenta-çãoatraemasprincipaisliderançasempresariaisdaregiãoepo-tencializamarealizaçãodenovosinvestimentos.
Saiba mais
BancodeDesenvolvimentodeMinasGeraisS.A.(BDMG)RuadaBahia,1.600–Lourdes
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declarações,elaboraçãodeprojetos,informaçõescontábeis,cadas-trais,garantias,custodaoperaçãoetc.
Mesmo assim, os bancos oficiais são grandes financiadores das MPEs, emboraaparticipaçãodosbancosprivadosvenhaaumentandosig-nificativamente. É importante observar que alguns bancos privados possuem áreas e metodologia específicas para operar com MPEs.
As entidades de apoio e as instituições financeiras, entre outros, deverãocriarestratégiasparamelhoraras informaçõesaosem-presários, com relação às exigências e dificuldades para o acesso aocrédito,às linhasdisponíveisesuasvantagenseàanálisedamelhor opção para sua necessidade de recursos financeiros.
A Lei Geral, no artigo 59, orienta que os bancos oficiais devem searticular comasentidadesdeapoioàsMPEsparapromoverprogramasdetreinamentoedesenvolvimentogerencial,alémdecapacitaçãotecnológicaparaajudaroempresárioatermelhorescondiçõescompetitivas.
Paraqueosagentespúblicos,entidadesdeclasseeosprópriosem-presáriospossamsearticularnosentidodepromoveroacessoaocrédito, é importante conhecer as principais instituições financei-rasesuaslinhasdeatuação,conformeseráapresentadoaseguir.
bAnCO DE DESEnVOLVIMEnTO DE MInAS GERAIS S.A. (bDMG)
O BDMG é o principal agente executivo de programas e projetos prioritáriosdogovernoestadual,principalmenteosdelongopra-zo. Sua trajetória, marcada pela eficiência e dedicação à causa do desenvolvimentomineiro, inclui intensaparticipaçãonoesforçoqueviabilizoualgunsdosempreendimentosdemaiorimpactoes-truturantenaeconomiaestadual.
Opera com recursos próprios, do orçamento do Estado e de re-passesdeórgãosfederaiseinternacionais.Atendeaempresasdequalquer porte, embora possua departamento próprio para asMPEs,observandocritériosadotadospelosfundosrepassadoreseprogramas específicos.
Principais linhas para as MPEs
OBDMGéumbancodedesenvolvimentoenãooperaacarteiraco-mercial.Por isso,nãopossuicontacorrente,chequeespecial,conta
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sCEP30160-90–BeloHorizonte(MG)Telefone:(31)3219-8564e3219-8457E-mail:[email protected]:www.bdmg.mg.gov.br
bAnCO nACIOnAL DE DESEnVOLVIMEnTO ECOnÔMICO E SOCIAL (bnDES)
OBNDESéumaempresapúblicafederalfundadaem1952,loca-lizadanoRiodeJaneiroevinculadaaoMinistériodoDesenvolvi-mento, Indústria e Comércio Exterior. Tem por objetivo financiar empreendimentosdequalquerportequecontribuamparaode-senvolvimentodopaís,notadamenteosindustriaisedeinfra-es-trutura.
Operandocomrecursospróprios,decaptação,doOrçamentoGe-raldaUniãoe,principalmente,repassandorecursosdoFundodeAmparo ao Trabalhador (FAT), o BNDES é também o grande finan-ciador,emnívelnacional,dasmicro,pequenasemédiasempresasemsuasdiversaslinhas.
Principais linhas para as MPEs
Éimportanteesclarecerque,atualmente,oBNDESpossuiumcri-tério diferenciado para enquadramento do porte das empresas.Isso deve ser analisado com atenção na hora de classificar a em-presaesuavinculaçãoàsdiversaslinhas,umavezqueoscritériosdiferemdaquelesadotadospelaLeiGeral.
A maioria das operações de financiamento para as MPEs é reali-zada por intermédio das instituições financeiras credenciadas. As principais linhas de financiamento para as empresas em geral são oBNDESAutomáticoeoFiname.Asmicroepequenasempresastêmcondiçõesmaisvantajosasnessaslinhasemrelaçãoàsmédiase grandes no que se refere ao limite de participação e à taxa de juros.
• bnDES Automático – Destinado à implantação, expansão,modernização ou relocalização de empreendimentos quevisem ao fortalecimento da competitividade das empresas.Apresenta como vantagens o prazo de carência para o iníciodos pagamentos do principal, taxas de juros baixas e prazos adequadosdeamortizaçãodeacordocomoretornodoinves-timento.Alémdisso,umpercentualdovalorinvestidopoderá
ser acrescentado ao financiamento sob a forma de capital de giroassociadoparacobrirasnecessidadesderecursosduranteoiníciodasoperações.
• Finame – é a grande linha financiadora de máquinas e equipa-mentosnacionaisparatodososportesdeempresas.Possuime-todologia simplificada de liberação e prazos adequados de longo prazo, incluindo carência e juros baixos.
• Progeren – financiamento de capital de giro puro em função do faturamento da empresa. Possui como vantagens a taxa de juro baixa e carência para início da amortização. É importante esclarecer que o programa não financia as empresas indistinta-mente.Énecessárioqueaempresa seenquadrenos critérios,municípiosesetoresatendidos,conformelistaàdisposiçãonositedoBNDES.
• Cartão bnDES–Trata-sedeumprodutorecenteequetemtidograndeaceitaçãoesucessonosseusobjetivos.Apóscadastroeconcessão de limite pelas instituições financeiras autorizadas, ocliente recebeumcartãoe faz comprasnormalmentecomose fosse um cartão de crédito comum. As taxas são reduzidas (próximo a �% ao mês) e o prazo de até 36 meses para pagar. Porém,nãosãotodososprodutoseestabelecimentosqueestãocadastradosparaaceitarocartão.Essalistatambémdeveráserverificada no site do BNDES.
UmdetalheimportanteparaasprincipaislinhasdoBNDESéque,nocasodemicroepequenas(emédias)empresas,asoperaçõespoderãosergarantidaspeloFundodeGarantiaparaPromoçãodaCompetitividade (FGPC),que seráapresentadomaisadiantenotópicoSistemasdeGarantias.
O que pode ser feito
ComooBNDESnãopossuiredeprópriadeagências,asoperaçõespara as MPEs dependem de instituições financeiras repassadoras credenciadas.OcorrequeaindahánoBrasileemMinasmuitasci-dadesquenãocontamcomagênciasbancáriasoucooperativasdecrédito,ouosfuncionáriosnãoestãocapacitadospararepassarin-formaçõessobreosprodutosdoBNDES,principalmenteoBNDESAutomático.Porisso,éimportantearealizaçãodepalestrasereu-niões com os representantes das instituições financeiras que atuam nacidade(ouregião)paradiscutiradisponibilidade,aviabilidadeeadivulgaçãodaslinhasdecréditodobancodefomento.
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sNocasoda linhaFiname,énecessáriocadastrarosprodutos(máquinas e equipamentos) junto ao BNDES para que elessejampassíveisde financiamento.Nesse sentido,poderá serfeitoummutirãodecadastramentoparaasempresas indus-triaisda região,oquepoderácontribuirparaoaumentodaprodução.
Com relação ao Progeren, há uma atuação complexa, que preci-saserembasadaporcritériostécnicoseestatísticos:opedidodeinclusão na lista de cidades ou setores passíveis de obter financia-mentonestalinha.
Porúltimo,poderátambémserfeitoummutirãoparaocadastramen-todeestabelecimentoseprodutosnoâmbitodoCartãoBNDES.
Saiba mais
BancoNacionaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocial(BNDES)AvenidaRepúblicadoChile,100CEP20031-917-RiodeJaneiro(RJ)Telefone:(21)2277-7000Site:www.bndes.gov.br
bAnCO DO bRASIL S.A. (bb)
OBancodoBrasil(BB)oferecesoluçõesparatodasasnecessida-des de empréstimos ou financiamento de empresas de qualquer porte. Aplica recursos próprios e de captação, atuando tambémcomoagenterepassadordoBNDES.
Possui uma grande rede de agências e postos de atendimentobancárionopaís,emboraestejadiretamentepresenteem340ci-dadesdeMinasGerais.
Principais linhas para as MPEs
OBBapresentaumavariedadedeprodutosnacarteiracomercial,tais como cheque especial, conta garantida, desconto de recebí-veis,capitaldegiroetc.
Éumdos repassadoresdoProgramadeGeraçãodeEmpregoeRenda(Proger),instituídopeloMinistériodoTrabalhoevoltadopara o financiamento de planos de negócios de micro e pequenas empresas,inclusiveagroindústrias,cooperativaseassociaçõesde
produção,visandoàgeraçãodeempregoerenda,comousoderecursosdoFundodeAmparoaoTrabalhador(FAT).
As características do Proger, tais como taxa de juros, limites, ca-rência, prazos e garantias podem ser consultadas na página doBBnainternet(www.bb.com.br).AsoperaçõesdeProgerpodemreceber a fiança do Funproger, que será detalhado adiante no item sobregarantias.
O que pode ser feito
AsentidadesdeclasseeosempresáriosdevemsearticularcomoBancodoBrasilparapropiciarodispostonoartigo58daLeiGeral,no que se refere à oferta de linhas de crédito específicas para as MPEs,quedevemseramplamentedivulgadas.Alémdisso,devemcobrardoBBasestatísticassobresuaatuaçãoemfavordasMPEs,conformeestabelecidoparágrafoúnicodoartigo58dareferidalei.
Casoa cidadenãodisponhadeumaagênciadoBB,as lideran-çaslocaispodemconcentraresforçosnosentidodeconseguirdobancoocredenciamentodeumouváriosestabelecimentocomo“correspondentesbancários”.
Saiba mais
BancodoBrasilS.A-RegionalBeloHorizonteRuaRiodeJaneiro,750-CentroCEP30160-041-BeloHorizonte(MG)Telefone:(31)3217-3000BB-Responde:0800-0785678Site:www.bb.com.br
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52 |ManualAssociativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação
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sCAIXA ECOnÔMICA FEDERAL (CEF)
“Criadaem1861,aCAIXAéoprincipalagentedaspolíticaspúbli-casdoGovernoFederale,deumaformaoudeoutra,estápresen-tenavidademilhõesdebrasileiros.IssoporqueaCAIXA–umaempresa100%pública–atendenãosóosseusclientesbancários,mastodosostrabalhadoresformaisdoBrasil,estespormeiodopagamento de FGTS, PIS e seguro-desemprego; beneficiários de programassociaiseapostadoresdasLoterias.
Alémdisso,aopriorizarsetorescomohabitação,saneamentobá-sico, infra-estrutura e prestação de serviços, a CAIXA exerce um papelfundamentalnapromoçãododesenvolvimentourbanoedajustiçasocialnopaís,contribuindoparamelhoraraqualidadedevida da população, especialmente a de baixa renda.”1
A Caixa Econômica Federal (CEF) possui mais de �7 mil pontos de atendimentodistribuidosentreagências,casaslotéricasecorres-pondentes denominados “Caixa Aqui”.
Principais linhas para as MPEs
ACEFpossuiumaamplagamadeprodutosna carteira comer-cial, como por exemplo o Giro Caixa, e é uma das repassadoras do Proger.ElatambémpodeaceitaroFunprogercomogarantiaparaessaoperação.
Na carteira de financiamento imobiliário, possui linhas para constru-çãoereformadeimóveisresidenciaisecomerciais,comdestaqueparaoConstrucard.Trata-sedeumcartãodecomprasaceitoemestabeleci-mentosconveniadosparaaquisiçãodematerialdeconstrução,acaba-mento e instalações em imóveis. Possui prazos e taxas especiais.
O que pode ser feito
Da mesma forma que o exposto no item do BB, as entidades de classeeosempresáriosdevemarticularcomadaCEFodispostonoartigo58daLeiGeral,noqueserefereàofertadelinhasdecrédito específicas para as MPEs, que devem ser amplamente di-vulgadas.Alémdisso,devemcobrardaCEFasestatísticas sobresuaatuaçãoemfavordasMPEs,conformeestabelecidoparágrafoúnicodoartigo58dareferidalei.
� Extraído do Extraído do sitewww.cef.gov.br
CasoacidadenãodisponhadeumaagênciadaCEF,asliderançaslocaispodemconcentraresforçosnosentidodeconseguirdoban-coocredenciamentodeumoudeváriosestabelecimentoscomo“correspondentesbancários”.
Saiba mais
Caixa Econômica Federal (CEF)EscritóriodeNegóciosemBeloHorizonteAvenidadoContorno,8.256-2ºandar–GutierrezCEP30110-120-BeloHorizonte(MG)Telefone:(31)3217-2035Site:www.cef.gov.br
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bAnCO DO nORDESTE S.A. (bnb)
O Banco do Nordeste é um dos maiores bancos de desenvolvi-mentoregionaldaAméricaLatinaediferencia-sedasdemaisins-tituições financeiras pela missão que tem a cumprir: promover o desenvolvimentosustentáveldoNordestedoBrasil,NortedoEs-píritoSantoedoNortedeMinas,pormeiodacapacitaçãotécnicae financeira dos agentes produtivos regionais.
Omercadoprincipaldobancosãoosagentesprodutivos,aquelesquepraticamoupossamvirapraticaratividadeseconômicascon-sideradasprioritáriasparaalavancarodesenvolvimentodaregião,impulsionandoageraçãodeemprego,renda,impostoseinfra-es-trutura. Os programas de financiamento, produtos e serviços são voltadosparaasustentabilidadedessasatividades.
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sFinanceiroNacionalequedepende,agora,deregulamentaçãodo Poder Executivo.
Independentemente desse novo sistema nacional ser regula-mentado, já existem mecanismos de garantias de crédito que, noentanto,nãoatendemàtotalidadedademandadasMPEs.Aseguirsãolistadososprincipaisinstrumentosdealternativaàs garantias normalmente exigidas das MPEs.
2.6 Fundos Garantidores de Crédito
FUnDO DE AVAL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUEnO PORTE (FAMPE)
OFundodeAvalàsMicroePequenasEmpresas(FAMPE),ad-ministradopeloSebrae,disponibilizarecursosfinanceirosparalastrearaconcessãodeavaloufiançapelaentidadeemopera-çõesdecréditocontratadaspelasmicroepequenasempresasjuntoainstituiçõesfinanceirasconveniadas.Podemseravali-zadasoperaçõespara:
• Investimento fixo;
• Operação mista - investimento fixo com capital de giro asso-ciado;
• Capital de giro puro, com prazo fixo de amortização;
• Produçãoecomercializaçãodebensdestinadosaomercadoexterno, na fase pré-embarque;
• Investimentosemdesenvolvimentotecnológicoeinovação.
Enquadram-senoFAMPEasmicroepequenasempresasdossetoresindustrial(inclusiveagroindustrial),comercialedeser-viços.
O prazo máximo de garantia não poderá ser superior ao do contratogarantido.
Há a cobrança de Taxa de Concessão do Aval, calculada pelo agentefinanceiro.
Atualmente,oúnicooperadordoFAMPEemMinasGeraiséoBancodoBrasil,aoqualcabeadecisãosobreautilizaçãoounãodosrecursosdofundoparaasoperaçõesdecrédito.
Principais linhas para as MPEs
OBancodoNordestedispõe,hoje,deumavariedadedelinhasde crédito, distribuídas nos principais setores do mercado:agroindustrial, industrial, rural, comercial/prestação de servi-çoseturismo.Cadaumcontacomprogramasdefinanciamen-toespecíficosparasuaatividade.Porém,odestaqueéoFundoConstitucional para o Nordeste (FNE), que possui condições,prazos e taxas excepcionais para o desenvolvimento da região.
O que pode ser feito
No caso do Banco do Nordeste, podem ser feitas as mesmasações descritas para a Caixa e o BB, lembrando que sua área deatuaçãoérestritaàsregiõesNortedeMinas,ValedoJequi-tinhonhaeValedoMucuri.
Saiba mais
BancodoNordesteS.A.-RegionalMontesClarosRuaAltinodeFreitas–327–CentroCEP39400-023-MontesClaros(MG)Telefone:(38)3229-7500Fax: (38) 3229-7539Site:www.bnb.gov.brE-mail:[email protected]
2.5 Fundos de Garantia de FinanciamentosUm dos maiores desafios relativos ao acesso ao crédito é aquestãodasgarantias.Asinstituiçõesfinanceiras,porsuaóticae às vezes por exigências legais, devem minimizar seus riscos pormeiodegarantias (colaterais).Asempresas,por suavez,e em especial as MPEs incipientes, perdem grandes oportu-nidadesdeinvestimentosembonsprojetosporfaltadeapoiofinanceirodevidoàfaltadegarantias.
A questão não é simples de se resolver. Mas, com criatividade,foramsurgindoalternativasque,poucoapouco,vêmimpondooseupapelnacolaboraçãocomodesenvolvimentoeconômico.
ALeiGeral,emseuartigo60,prevêainstituiçãodeumSiste-ma Nacional de Garantias de Crédito, integrante do Sistema
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sSaiba mais
Sebrae–UnidadedeAcessoaServiçosFinanceiros(UASF)Site:www.uasf.sebrae.com.br/uasfareas/uasfgarantias/uasffampeResolução do Conselho Nacional Deliberativo do Sebrae nº.159/2007
liaranecessidadedeinclusãodoFGPCnosfinanciamentosdoBNDES.
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BancoNacionaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocial-BNDESAvenidaRepúblicadoChile,100CEP20031-917-RiodeJaneiro(RJ)Telefone:(21)2277-7000Site:www.bndes.gov.br/produtos/instituicoes/fgpc2.asp
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FUnDO DE GARAnTIA PARA PROMOçÃO DA COMPETITIVIDADE (FGPC)
OFGPCfoi instituídopela lei9.531/97.Trata-sedeumfundocriadocomrecursosdoTesouroNacional, administradopeloBNDES. Tem por finalidade complementar garantias exigidas pelos bancos nos repasses de recursos do BNDES às micro epequenasempresas,assumindoaté80%doriscodaoperaçãofinanceira. As operações são realizadas exclusivamente com os agentesfinanceirosdoBNDES.
OsprojetospassíveisdegarantiapeloFGPCsãoosdeimplan-tação, expansão, modernização ou relocalização de empresas quevisemaofortalecimentodacompetitividadeeàproduçãopara exportação. O FGPC garante até 80% do valor a ser finan-ciado.
Háumacomissãodegarantia,calculadapeloagentefinancei-roparaautilizaçãodoFundo.
AconstituiçãodegarantiasreaispodeserdispensadaparaasmicroepequenasempresasnasoperaçõescomcoberturadoFGPCdeatéR$500mil.Competeàinstituiçãofinanceiraava-
FUnDO DE AVAL PARA A GERAçÃO DE EMPREGO E REnDA (FUnPROGER)
O Funproger foi criado pela Lei 9.872/99. Trata-se de um fundoconstituídocomrecursosdoFundodeAmparoaoTrabalhadoregerido pelo Banco do Brasil. Tem por finalidade garantir parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais federais no âmbito do Programa de Geração de Emprego eRenda(Proger).
O limite de garantia é de 80% do valor financiado, com no máximo R$ �60 mil. As taxas de concessão do aval são de 0,�% calculados sobre o valor garantido, multiplicado pelo prazo do financiamento emmeses.
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BancodoBrasil
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Site:www.bancodobrasil.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/fed/Ad-mRecFUNPROGER.jspResolução409/04doConselhoDeliberativodoFAT
SOCIEDADES DE GARAnTIA DE CRÉDITO (SGC)
São sociedades formadas por empresários, entidades públicas edemaisapoiadoras,emformatomutualista,destinadasàpromo-çãodacompetitividadeedesenvolvimentoempresarialdasasso-ciadas, por meio da cooperação financeira para facilitar o acesso aocrédito.
AsSociedadesdeGarantiadeCréditoconstituem-seeminstitui-çõesdestinadasàprestaçãodegarantiascomplementaresaosseusassociados, conforme exigência dos agentes financeiros. Possuem tambémoobjetivodeprestaçãodeavais técnicose comerciais,além de disponibilizarem serviços correlatos ao assessoramento fi-nanceirodossóciosparaaobtençãodecrédito,contribuindoparaa melhoria das informações junto às instituições financeiras.
Aogerenciarrecursosprivadosepúblicos,aprópriaSGCrealizaosserviçosdeanáliseedeconcessãodasgarantiaspleiteadaspelosassociados, assumindo eventuais inadimplências das operaçõeseencarregando-sediretamentedaatividadederecuperaçãodasperdas.Como formadeampliarasalternativasdecrédito,a so-ciedade realiza diversos convênios com as instituições financeiras atuantesnaregiãoemqueseestabelece.
Aocontratarumaoperaçãodecréditoapósterintegralizadosuascotas na sociedade, o empresário poderá contar com o comple-mento das garantias exigidas, desde que o seu projeto apresente condiçõesdepagamentodoempréstimo.
O que pode ser feito
As instituições financeiras deverão divulgar de forma mais clara asinformaçõessobremecanismosgovernamentaisparasuprirafalta ou a insuficiência de garantias, uma vez que o empresaria-do,emgeral,osdesconhece.EssesmecanismosforaminstituídospeloGovernoFederaldesde1997paraviabilizarasoperaçõescomrecursos oficiais, principalmente via BNDES, BB e CEF. Além do GovernoFederal,opróprioSebraedisponibilizaàsMPEsumfun-doparaconcessãodegarantias(FAMPE),quandoaoperaçãoforrealizadajuntoaoBancodoBrasilemMinasGerais.
Competeàs liderançasempresariaispromoverpalestrasparadi-vulgarapossibilidadedeseremusados fundosdeaval, tantodoGoverno Federal quanto do Sebrae, para viabilizar o acesso dasMPEs aos financiamentos. Para essas palestras, é importante que sejamconvidadososrepresentantesdasinstituiçõesgestorasdes-sesfundosparaesclarecimentosdedetalhesoperacionais,limites,condições e disponibilidade. Isso pode auxiliar o empresário a de-cidirsevailevaradianteounãoumbomprojetoquedependedefinanciamento.
Outrofocodeatuaçãodopoderpúblico,dasentidadesdeclasseedosempresáriosemgeraléacompanharodesenvolvimentodasSociedadesGarantidorasdeCrédito.ElasaindasãorarasnoBrasil,mas com vários casos de sucesso no exterior.
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Sebrae-UnidadedeAcessoaServiçosFinanceiros(UASF)Site:www.uasf.sebrae.com.br
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CAPÍTULO X
DO ESTÍMULO À InOVAçÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 64.ParaosefeitosdestaLeiComplementarcon-sidera-se:
I – inovação: a concepção de um novo produto ouprocessodefabricação,bemcomoaagregaçãodeno-vas funcionalidadesoucaracterísticasaoprodutoouprocessoqueimpliquemelhoriasincrementaiseefe-tivoganhodequalidadeouprodutividade,resultandoemmaiorcompetitividadenomercado;
II - agência de fomento:órgãoouinstituiçãodenatu-rezapúblicaouprivadaquetenhaentreosseusobje-tivos o financiamento de ações que visem a estimular epromoverodesenvolvimentodaciência,datecnolo-giaedainovação;
III - Instituição Científica e Tecnológica - ICT:órgãoouentidadedaadministraçãopúblicaquetenhapormissão institucional, dentre outras, executar ativida-des de pesquisa básica ou aplicada de caráter científi-cooutecnológico;
IV - núcleo de inovação tecnológica:núcleoouórgãoconstituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerirsuapolíticadeinovação;
V - instituição de apoio: instituições criadas sob oamparodaLeinº.8.958,de20dedezembrode1994,com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
Seção II
Do Apoio à Inovação
Art. 65. AUnião,osEstados,oDistritoFederaleos
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Apoio à inovação
3.� IntroduçãoUmdospontosdedestaquedaLeiGeralrefere-seaoapoioàinovação.NocasoespecíficodaLeiGeral,háadeterminaçãode se manter programas específicos de incentivo à inovaçãoparaasmicroempresaseempresasdepequenoporte,definin-do,inclusive,umpercentualderecursosqueaelasdevemserdestinadosparaessefim.
Naprática,hánotíciasdequenosúltimosanososrecursosdeapoioàinovação,sejamreembolsáveisounãoreembolsáveis,nãoestãosendoutilizadosemsuatotalidade.Issosedeve,emparte,àdesinformaçãoporpartedasempresassobreasentida-desdefomentoeapoioàpesquisaeaodesenvolvimentotec-nológico,bemcomosuasrespectivaslinhasdefinanciamentooudeapoiocomrecursosnãoreembolsáveis.
Comoambientedecompetiçãocadavezmaisintenso,osas-pectos inerentes à capacidade de se diferenciar no mercadopassamaserumfator-chaveparaasempresasobteremsuces-sonosnegócios.Nabuscadadiferenciação,ainovaçãosurgeem duas linhas de atuação. A primeira se trata da inovaçãoentendida no seu sentido mais amplo, abrangendo aspectosrelacionadosàqualidadeeprodutividadeinternadaempresa,melhorandoosprocessosprodutivos,agestão,alogística,adis-tribuiçãoeosposicionamentosmercadológicos,alémdeade-quarseusprodutosaospadrõesmundiais.Asegundalinhadeatuaçãoémaisperceptívelaosclientes:trata-sedageraçãodenovosprodutoseserviçosparaomercado,alémdamelhoriaedaevoluçãodessesprodutoseserviços.Emambososcasos,abuscaconstanteda inovaçãoé fatornorteadordaevoluçãoempreendimento.
Por isso, neste capítulo serão apresentados os artigos da LeiGeralreferentesàinovação,àsprincipaisinstituiçõesdeapoioàpesquisaesuasprincipaislinhasdeapoioparaqueopoderpúblico,asentidadesdeclasseeosempresáriossaibammaissobrecomoobterrecursosparainovação.
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3.2 Leis de Inovação: Federal e Estadual
LEI FEDERAL nº. ��.�96/05
O conceito de Inovação Tecnológica, segundo a Associação Na-cionaldePesquisa,DesenvolvimentoeEngenhariadasEmpresasInovadoras(ANPEI),éaconcepçãodenovosprodutosouproces-sosdefabricação,comaagregaçãodenovasfuncionalidadesoucaracterísticasaoprodutoouaoprocesso.Essasmelhoriasincre-mentais implicam ganhos efetivos de qualidade e/ou produtivi-dade,resultandonoaumentodacompetitividadedemercado.O
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Municípios,easrespectivasagênciasdefomento,asICT,osnúcleosdeinovaçãotecnológicaeasinstitui-ções de apoio manterão programas específicos para as microempresaseparaasempresasdepequenoporte,inclusivequandoestasserevestiremsobaformadeincubadoras,observando-seoseguinte:
I –ascondiçõesdeacessoserãodiferenciadas,favore-cidas e simplificadas;
II –omontantedisponívelesuascondiçõesdeacessodeverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamentedivulgados.
§ �º. Asinstituiçõesdeverãopublicar,juntamentecom as respectivas prestações de contas, relatóriocircunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos re-cursos alocados às ações referidas no caput desteartigo e aqueles efetivamente utilizados, consig-nando, obrigatoriamente, as justificativas do de-sempenhoalcançadonoperíodo.
§ 2º. Aspessoas jurídicasreferidasnocaputdesteartigo terão por meta a aplicação de, no mínimo,20% (vinte por cento) dos recursos destinados àinovação para o desenvolvimento de tal atividadenas microempresas ou nas empresas de pequenoporte.
§ 3º. Os órgãos e entidades integrantes da admi-nistração pública federal atuantes em pesquisa,desenvolvimentooucapacitaçãotecnológicaterãopor meta efetivar suas aplicações, no percentualmínimo fixado no § 2º. deste artigo, em programas eprojetosdeapoioàsmicroempresasouàsempre-sas de pequeno porte, transmitindo ao MinistériodaCiênciaeTecnologia,noprimeirotrimestredecadaano,informaçãorelativaaosvaloresalocadosearespectivarelaçãopercentualemrelaçãoaoto-taldosrecursosdestinadosparaessefim.
§ 4º. Fica o Ministério da Fazenda autorizado a re-duzir a zero a alíquota do IPI, da Cofins e da Contri-buição para o PIS/Pasep incidentes na aquisição deequipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos,acessóriossobressalenteseferramentasqueosacom-panhem,adquiridospormicroempresasouempresasde pequeno porte que atuem no setor de inovaçãotecnológica, na forma definida em regulamento.
Art. 66.Noprimeirotrimestredoanosubseqüente,osórgãoseentidadesaquealudeoartigo67destaLeiCom-plementartransmitirãoaoMinistériodaCiênciaeTec-nologiarelatóriocircunstanciadodosprojetosrealizados,compreendendoaanálisedodesempenhoalcançado.
Art. 67.OsórgãoscongêneresaoMinistériodaCiên-ciaeTecnologiaestaduaisemunicipaisdeverãoela-boraredivulgarrelatórioanualindicandoovalordosrecursosrecebidos,inclusiveportransferênciadeter-ceiros,queforamaplicadosdiretamenteoupororga-nizaçõesvinculadas,porFundosSetoriaiseoutros,nosegmentodasmicroempresaseempresasdepequenoporte,retratandoeavaliandoosresultadosobtidoseindicandoasprevisõesdeaçõesemetasparaamplia-ção de sua participação no exercício seguinte.
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sprocessoserefereaprodutose/ouprocessosnovos(ouaprimora-dos),nãosendo,necessariamente,novoparaomercadoousetordeatuação,maspodendotersidodesenvolvidopelaempresaouporoutrasempresasouinstituições.
ALeinº.11.196de21denovembrode2005,conhecidacomo“LeidoBem”(CapítuloIII,artigos17a26,eregulamentadapeloDe-cretonº.5.798,de7de junhode2006; capítuloeditadoporde-terminaçãodaLeinº.10.973/2004,achamadaLeida Inovação),consolidou os incentivos fiscais para as pessoas jurídicas de forma automática,desdequerealizempesquisasedesenvolvimentoseminovaçõesnaáreatecnológica.
O objetivo da lei foi apoiar, por meio de incentivos fiscais, o desen-volvimentodasempresasbrasileirasque investemem inovaçãotecnológica,aperfeiçoamentodeprodutoseganhosdeprodutivi-dadeequalidade.
Essesincentivossãocaracterizadospor:
• DeduçõesdeImpostodeRendaedaContribuiçãosobreoLucroLíquido (CSLL)dedispêndiosefetuadosematividadesdepes-quisaedesenvolvimento(P&D);
• Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nacomprademáquinaseequipamentosparaP&D;
• Depreciaçãoaceleradadessesbens;
• Amortizaçãoaceleradadebensintangíveis;
• Reduçãodo impostode renda retidona fonte incidente sobreremessas ao exterior, resultantes de contratos de transferências detecnologia;
• Isençãodoimpostoderendaretidonafontenasremessasefe-tuadas para o exterior destinadas ao registro e à manutenção de marcas,patentesecultivares.
Alémdisso,sãoconcedidassubvençõeseconômicasemvirtudedecontrataçõesdepesquisadores,tituladoscomomestresoudouto-res,empregadosemempresaspararealizaratividadesdepesquisa,desenvolvimentoeinovaçãotecnológica(PortariaMCTnº.557).
Deve-se ressaltar, no entanto, que a Lei 11.196/05 é voltadabasicamente para grandes empresas, na medida em que osbeneficiários deverão apresentar a apuração do Imposto de Renda pelolucroreal.Porém,segundooartigo18destalei,asempresaspoderão deduzir como despesas operacionais os recursos
transferidosàsMPEsparagastoscompesquisaedesenvolvimentode inovação tecnológica. Esse fato caracteriza um benefícioindireto para as MPEs que atuam nesse segmento, juntamentecomgrandesempresas.
LEI ESTADUAL DE InOVAçÃO - LEI nº. �7.348/08
ALeideInovaçãodoEstadodeMinasGeraistemoobjetivodeincentivar a pesquisa científica e tecnológica nas atividades pro-dutivasegerarautonomiatecnológica,capacitaçãoecompetiti-vidadenoprocessodedesenvolvimentoindustrialdeMinas.Paraisso, dentre outras ações relacionadas às instituições científicas e tecnológicas,pode-secitarosincentivoseparceriasdepesquisacomempresase instituiçõesdeensinoepesquisa(públicasouprivadas)quevisamàobtençãodeinovação,geração,desenvol-vimentoefabricaçãodeprodutosesistemas.Alémdisso,buscamaformalizaçãodeinstrumentosjurídicosparaodesenvolvimen-todeprojetosdepesquisaeinovaçãotecnológica,emparceriacomsegmentosprodutivosdirecionadosparaainovaçãoeaoti-mizaçãodeprocessosempresariais.
AleimineiradeinovaçãoprevêacriaçãodoFundoEstadualdeIncentivoàInovação(FIIT),quecomfundosdoTesouroEstadualproverárecursosnãoreembolsáveisparaapoiarainovaçãonose-torprodutivodoEstado.
AestratégiadoGovernoemalçarainovaçãocomoumdosseg-mentosestruturadoresdesuapolíticadedesenvolvimentoapóiaacriaçãodeparquestecnológicoseincubadorasdeempresasdebasetecnológica,apoioaosarranjosprodutivoslocais(APLs)in-tensivosemtecnologiaepólostecnológicos.Essasaçõesbaseiam-senarealizaçãodeinvestimentosemformaçãodemão-de-obradirecionadaàsdemandasdomercado,pesquisa,desenvolvimen-toenaapropriaçãodenovastecnologiasfavoráveisaosnegócioseviabilizadorasdecompetitividadeeconômica.Busca-seoferecersuporte financeiro a projetos de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas empresas de base tecno-lógica (EBTs) e nas instituições científicas e tecnológicas (ICT) privadas.Alémdisso,procuramestimularasaliançasestratégicaseodesenvolvimentodeprojetosdecooperaçãoemempresaseinstituições públicas e de direito privado sem fins lucrativos, volta-dasparaasatividadesdepesquisa,desenvolvimento,geraçãodeprodutoseprocessosinovadores.
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s3.3 Ações Estratégicas
HAbITATS DE InOVAçÃO
Asincubadorassãoinstrumentosdedesenvolvimentodeempre-sasnascenteseosprincipaisbenefíciossão:
• Aumento da taxa de sobrevivência das pequenas empresas;
• Contribuiçãoparaodesenvolvimentolocal;
• Ampliaçãodainteraçãoentreosetorempresarialeaáreaaca-dêmica;
• Desenvolvimentolocaleregional;
• Geraçãoderenda;
• Reduçãodoriscodosempresários.
Minas Gerais possui, atualmente, 25 incubadoras e três par-quesem16cidadesmineiras.Essasempresasgeram2.578pos-tos de trabalho, com faturamento bruto de aproximadamente R$134.989.957,00(Sebrae,2008).
Asincubadoraseosparquestecnológicoscriamumambientefa-vorávelaosurgimentodenovasidéiaseaodesenvolvimentosus-tentadodosnovosempreendimentosnosmaisdiferentessetoresdaeconomia.Umaempresanumaincubadoracrescemaisrápidoesobrevivemaistempo.
UmfatorquecomprovaaqualidadedotrabalhodesenvolvidoemMinas Gerais é a premiação pelo sexto ano consecutivo (2002 a 2007)deumaincubadoramineirapelaAssociaçãoNacionaldeEn-tidadesPromotorasdeEmpreendimentosInovadores(Anprotec)comoamelhorincubadoradebasetecnológicadopaís.
As incubadoras representamum instrumento impulsionadordedesenvolvimento,umavezqueasempresasnelasnascidaseosparquespromovemageraçãodeempregoerenda,consequente-mente gerando impostos, desenvolvimento do empreendedoris-mo,transferênciadeconhecimentoenovastecnologias.
As empresas nascidas em incubadoras apresentam uma taxa de mortalidadeinferiora15%atéoterceiroanodevida.Oprocessodedesenvolvimentosocialeeconômicodeumaregiãoéumdesa-fio de grande complexidade e exige visão de longo prazo. Investir em tecnologia significa dar condições para que a empresa possa
estaratualizadafrenteàsinovaçõestecnológicasqueomercadoexige. Vivemos na sociedade do conhecimento, onde a competiti-vidadedasempresasedospaísesdependedacapacidadedegerarinovaçõestecnológicas.
Osbenefíciosqueumaincubadoraproporcionaaoempreendedoreàcomunidadesão:
• Aumento da taxa de sobrevivência das empresas de pequeno porte, garantindo a capacidade gerencial dos empresários e aincorporaçãodetecnologiaaosprodutoseprocessosdasempre-sas;
• Contribuiçãoparaodesenvolvimentolocaleregionalegeraçãodeempregoerenda;
• Otimizaçãoderecursosalocadospelasinstituiçõesdeapoio;
• Aumentodainteraçãoentreosetorempresarialeasinstituiçõesaacadêmicas;
• Retorno para os agentes que aportam recursos financeiros.
PROGRAMA DE InCEnTIVO À InOVAçÃO EM MInAS GERAIS
OProgramadeIncentivoàInovaçãoemMinasGeraissurgiuemfunçãodanecessidadedetransformaçãodoconhecimentoemva-loreconômicoedoaumentodaintegraçãoentreaacademiaeosetorempresarial.Oprogramaviabilizaasparcerias,pormeiodoSebrae-MGedaSecretariadeEstadodaCiência,TecnologiaeEn-sinoSuperior(SECTES),juntamentecominstituiçõesdeensinoepesquisaegovernosmunicipais,empresaseempreendedores.
Trata-se da transformação de projetos de pesquisa aplicada eminovaçõestecnológicascomofoconamelhoriadaculturainovati-vanasuniversidades.Oobjetivoéageraçãodepatentesecontra-tosdetransferênciadetecnologia,investimentosnacapacitaçãode profissionais e a criação de empresas de base tecnológica em Minas.Oprojeto-pilotofoirealizadoemLavras,empreendidopelaUniversidadeFederaldeLavras(UFLA)comaparticipaçãodoSe-brae-MG,daSECTESedaprefeituralocal.
Apartirda seleçãopúblicadosprojetosdepesquisade institui-ções,doestudodeviabilidadetécnica,econômicaecomercial,dodesenvolvimentodeprotótiposcomerciaisdosprodutosgeradosedaapresentaçãoparaosinvestidores,osprojetosviáveissetor-
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snarãoinovaçõestecnológicas.Essainiciativarepresentaoimpulsopara que as pesquisas científicas possam contribuir para o desen-volvimentoeageraçãodemaisrendaeempregoemMinasGe-rais.AiniciativajáestáemimplantaçãonaUniversidadeFederalde Itajubá (UNIFEI) e na Universidade Federal de Juiz de Fora(UFJF).
3.4 Fontes de Financiamento
FInAnCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FInEP)
AFINEPéumaempresapúblicavinculadaaoMinistériodaCiên-ciaeTecnologia,criadaem1967peloDecretonº.61.056comoob-jetivo de fomentar técnica e financeiramente estudos, pesquisas, programas e projetos econômicos, sociais, científicos e tecnológi-cos do país, de acordo com as metas e prioridades setoriais fixadas peloGovernoFederal.Apóiatodasasetapasdoprocessoinovador,dapesquisabásicaàcomercializaçãopioneiradeprodutosepro-cessos.Dispõedediferentesmodalidadesdeapoioàsempresaseinstituiçõesdepesquisasbrasileiras,quepodemserutilizadasdeformaisoladaoucombinada.
Financiamento não-reembolsável
Trata-se de apoio financeiro concedido exclusivamente a institui-ções públicas ou organizações privadas sem fins lucrativos.
Financiamento reembolsável
Créditoconcedidoaempresasprivadaseinstituiçõesquedemons-tremcapacidadedepagamentoecondiçõesparadesenvolverpro-jetosdepesquisa,desenvolvimentoeinformação.Osprazosdeca-rência e amortização, assim como os encargos financeiros, variam de acordo com as características, da modalidade de financiamento, doprojetoedainstituiçãotomadoradocrédito,quepodemser:
• Financiamento com encargos reduzidos: constitui-se de finan-ciamentocomencargosreduzidosparaarealizaçãodeprojetosdepesquisa,desenvolvimentoe inovaçãodebens, serviçosouparacapacitação tecnológicadeempresasbrasileira.Asopera-
çõesdecréditonestamodalidadesãopraticadascomencargosfinanceiros que dependem das características dos projetos.
• Financiamento reembolsável padrão: operações de créditoparaprojetoscomfoconainovaçãodeprodutooudeprocesso,que contribuam para a melhoria da competitividade da orga-nização, mas que não estejam enquadradas nas condições doProgramaPró-Inovação.Taisoperaçõessãopraticadascomen-cargos financeiros formados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),acrescidosdemargem(spread)de5%aoano.AFINEPfinancia até 80% do valor total do projeto nesta modalidade.
• Financiamento com juro real zero:constitui-seemmodalidadede financiamento para apoio a projetos desenvolvidos por micro e/oupequenasempresasinovadoras,querepresentemumaino-vaçãoemseusetordeatuação,sejanosaspectoscomerciais,deprocessooudeprodutos/serviços.
Comofunciona:deveserenviadaàFINEPumaconsultaprévia,em modelo disponível na internet ou nos bancos oficiais creden-ciados como agentes financeiros (BDMG, por exemplo).
Asetapasdeumprojetosão:análisedaconsultaprévia,análisedasolicitação de financiamento, contratação, liberação dos recursos eprestaçãodecontas.
As garantias são negociadas entre a FINEP ou o agente financeiro e a empresa, sendo usuais a alienação fiduciária, o penhor, a hi-poteca, a caução de recebíveis, o aval e/ou fiança dos sócios ou de terceirosetc.
Chamadas públicas
OsFundosSetoriaisdeCiênciaeTecnologia,criadosapartirde�999, são instrumentos de financiamento de projetos de pesqui-sa,desenvolvimentoeinovaçãonopaís.Há16FundosSetoriais,sendo �4 relativos a setores específicos, como por exemplo o CT Biotec,CTAgro,CTMineraleCTPetro.
AcriaçãodosFundosSetoriaisrepresentaoestabelecimentodeumnovo padrão de financiamento para o setor, sendo um mecanismo inovador de estímulo ao fortalecimento do sistema de ciência etecnologia(C&T)nacional.Oobjetivoégarantiraestabilidadederecursosparaaáreaecriarumnovomodelodegestão,comaparti-cipaçãodeváriossegmentossociais,alémdepromovermaiorsiner-giaentreasuniversidades,centrosdepesquisaeosetorprodutivo.
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sOsrecursosdosFundosSetoriais,emgeral,sãoaplicadosempro-jetosselecionadospormeiodechamadaspúblicas,cujoseditaissão publicados nos portais da FINEP e do CNPq. Veja abaixo um exemplo do cabeçalho de uma chamada pública destinada especi-ficamente a fundos voltados ao desenvolvimento de MPEs:
Cadachamadapúblicapossuirecursoslimitadose,porisso,osem-presários devem ficar atentos ao lançamento e às condições de apoioparanãoperderemboasoportunidadesdeapoioaosseusprojetosdeinovação.
Telefone:(21)2555-0555E-mail:[email protected]:www.finep.gov.br
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FUnDAçÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MInAS GERAIS (FAPEMIG)
A FAPEMIG é a única agência de fomento ao desenvolvimentocientífico e tecnológico de Minas Gerais. É uma fundação do Go-vernoEstadual,vinculadaàSecretariadeEstadodeCiência,Tec-nologia e Ensino Superior. Os recursos financeiros são assegurados pelaConstituiçãodoEstado.
Temcomomissãoéinduzirefomentarapesquisaeainovaçãocientífica e tecnológica para o desenvolvimento do Estado de Mi-nasGerais.
Atua, basicamente, financiando projetos de pesquisa científica e tecnológica,alémdeincentivaracapacitaçãoderecursoshuma-nosparaciênciaetecnologia,pormeiodebolsasemdiversosní-veisdeformação.
As operações são realizadas quase que exclusivamente com ins-titutosdepesquisas tecnológicas,universidadesepesquisadoresautônomos.Entretanto,háumalinhaquealcançaasMPEsqueéoProjetoInventiva.
Saiba mais
FundaçãodeAmparoàPesquisadoEstadodeMinasGerais(FA-PEMIG)
FInAnCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FInEP
PROGRAMA FInEP InOVAR SEMEnTE
3ª CHAMADA PARA CAPITALIZAçÃO DE FUnDOS DE CAPITAL SEMEnTE
�. ObJETO
A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e oFundo Multilateral de Investimentos do Banco Inte-ramericano de Desenvolvimento (FUMIN/BID) con-vidamadministradoresepotenciaisadministradoresdeFundosde Investimento (FUNDO)emmicroem-presas e empresas de pequeno porte inovadoras,dequalquersetor,paraapresentaçãodepropostasdecapitalização
.....
Fonte: www.finep.gov.br consultado em 30 de abril de 2008.
Saiba mais
FinanciadoradeEstudoseProjetos(FINEP)PraiadoFlamengo,200/1ºao3º,5º,9º,13ºe24ºandaresFlamengoCEP22210-030-RiodeJaneiro(RJ)
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sRuaRaulPompéia101-SãoPedroCEP30330-080-BeloHorizonte(MG)Telefone:(31)3280-2100Site:www.fapemig.br
• Custos: IPCA+jurosvariáveisde:
• até3%aoanoparaempresasdemicro,pequenooumédioporte,instaladasemparquestecnológicos;
• até 4% ao ano para as demais empresas de micro e pequenoporte;
• até5%aoanoparaempresasdemédioporte.
• Taxa de Abertura de Crédito: �% sobre o valor do financiamento, aserdescontadanaprimeiraliberação;comcustodolaudodeavaliaçãoquandoutilizadasgarantiasreais.
• Garantias:avalougarantiasreaisquecubram1/3dovalor,isola-dasoucumulativas,acritériodoBDMG.
Inovação
Paraempresasinovadorasqueprecisamderecursosparadesen-volvimentoetransferênciadetecnologia,oBDMGofereceopçõesde financiamentos de longo prazo para induzir a criação de novos produtos,processosouserviçoseparainvestimentoseminfra-es-trutura, pesquisa e desenvolvimento. O BDMG financia, também, aaquisiçãodesoftwareseserviçoscorrelatosparaempresasdossetores afins, além de projetos para diversificação da matriz ener-géticanacional.
• Coberturadeaté80%docustodoprojeto;
• Taxa de juros inferiores a �2,5% ano;
• Prazosdeaté60meses,incluídacarênciadeaté12meses.
Saiba mais
BancodeDesenvolvimentodeMinasGeraisS.A.(BDMG)RuadaBahia,1.600–LourdesCEP30160-907–BeloHorizonte(MG)Telefones:(31)3219-8564e3219-8457E-mail:[email protected]:www.bdmg.mg.gov.br
bnDES
OBNDESpossuibasicamentedoisfundosvoltadosaoapoioàino-vaçãoeà tecnologia.É importante lembrarquemuitasdesuas
Apoioàinovação |73
RevistaPassoaPasso–Sebrae-MGEd.127.Setembro-Dezembrode2007.
bDMG
Base Tecnológica
Trata-se de uma linha de financiamento do Governo de Minas, admi-nistrada pelo BDMG, para a implantação, expansão ou modernização dasempresasdebasetecnológica.Osrecursossãovoltadosparaem-presas que aplicam conhecimento científico e tecnológico em biotec-nologia,ciênciadacomputação,mecânicadeprecisão,microeletrô-nica, novos materiais, química fina, entre outras ciências e áreas afins, paraodesenvolvimentodenovosprodutos,processosouserviços.
As condições gerais dos financiamentos são:
• Valor:deR$10milaR$200mil(microepequenasempresas);
• Limite:80%doinvestimentototalarealizar,ecapitaldegiroas-sociado limitado a 70% do investimento fixo total. Para empresas instaladasemparquestecnológicos,até90%doinvestimentoto-talecapitaldegiroassociadolimitadoa90%doinvestimento.
• Prazos:até48meses,carênciadeaté12meses.
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snológicoscapazesdeassegurarnolongoprazoposiçãodedesta-queoumesmoliderançaparaopaísnaárea;
• Meioambiente,voltadosasoluçõesparaocontroledeemissõespoluentesdeveículosedeindústrias;
• Saúde, especificamente princípios ativos e medicamentos para doenças negligenciadas, fármacos que utilizem a técnica deDNArecombinanteeoapoioàconstruçãodeinfra-estruturadeinovaçãoemsaúde,envolvendobiotérios,pesquisapré-clínicaepesquisaclínica.
AsoperaçõesnoâmbitodoFUNTECserãorealizadasnaformadeapoiodireto,namodalidadenãoreembolsávele limitadoa90%dovalortotaldoprojeto.
Saiba mais:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES)AvenidaRepúblicadoChile,100CEP20031-917-RiodeJaneiro(RJ)Telefone:(21)2277-7000Site:www.bndes.gov.br
linhas tradicionais também financiam itens isolados voltados para asinovações.
CRIATEC
Emjaneirode2007,oBNDEScriouoProgramaCRIATEC,comumorçamentodeR$80milhõesvoltadoparaaparticipaçãoemfundodestinadoacapitalizarasmicroepequenasempresasino-vadorasdecapital sementeecomoobjetivode lhesproverumadequadoapoiogerencial.OfundoterácomobaselegalaInstru-çãoCVMnº.209.
Ofundoégeridosobaformadeventure capital,naqualaadmi-nistradora entra como sócia na empresa e recebe parte dos re-sultadosemtrocadoapoioconcedidoinicialmente.Poderãoserapoiadas empresas com faturamento líquido de, no máximo, R$ 6 milhões,noanoimediatamenteanterioràcapitalizaçãodoFundo,sendoque:
• O focodoFundoéde investimentosemempresas inovadorasqueatuemnossetoresdetecnologiadeinformação,biotecnolo-gia,novosmateriais,nanotecnologia,agronegócioseoutros;
• Nomínimo25%dopatrimôniodoFundodeveráser investidoemempresascomfaturamentodeatéR$1,5milhão;
• No máximo 25% do patrimônio do fundo deverá ser investido emempresascomfaturamentoentreR$4,5milhõeseR$6mi-lhões;
• PoderáhaverumasegundacapitalizaçãopeloFundoemalgu-masdasempresasinvestidas;
• O valor máximo de investimento por empresa será de R$ �,5 milhão.
FUNTEC
O Fundo Tecnológico (FUNTEC) destina-se a apoiar financeira-menteprojetosqueobjetivamestimularodesenvolvimentotec-nológico e a inovação de interesse estratégico para o país, emconformidadecomosProgramasePolíticasPúblicasdoGovernoFederal. São passíveis de apoio os projetos de desenvolvimentotecnológicoedeinovaçãodirecionadospara:
• Energias renováveis,particularmenteosdesenvolvimentos tec-
Apoioàinovação |75
76 |ManualAssociativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação
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sAnexos
Exemplos de artigos que podem ser adaptados à Lei Municipal para as MPEs
Capítulo XX
Do Associativismo
Art. XX -AAdministraçãoPúblicaMunicipalestimularáaorgani-zaçãodeempreendedoresfomentandooassociativismo,ocoope-rativismoeosconsórcios,embuscadacompetitividadeecontri-buindoparaodesenvolvimentolocalintegradoesustentável.
§ �° -Oassociativismo,cooperativismoeconsórcioreferidosnocaputdesteartigodestinar-se-ãoaoaumentodecompetitividadeeà sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio deganhosdeescala,reduçãodecustos,gestãoestratégica,maiorcapacitação,acessoaocréditoeanovastecnologias.
§ 2° -Éconsideradasociedadecooperativa,paraefeitosdestalei,aquela devidamente registrada nos órgãos públicos e entidadesprevistasnalegislaçãofederal.
Art. XX - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocaçãoeconômicadoMunicípioeincentivarofortalecimentodasprincipaisatividadesempresariaisrelacionadasaela,pormeiodeassociaçõesecooperativas.
Art. XX - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativaseassociações,paraviabilizaracriação,amanuten-çãoeodesenvolvimentodosistemaassociativoecooperativonoMunicípiopormeiodo(a):
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associa-tivismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento daculturaempreendedoracomoformadeorganizaçãodeprodução,doconsumoedotrabalho;
II –estímuloàformacooperativadeorganizaçãosocial,econômi-caeculturalnosdiversosramosdeatuação,combasenosprincí-piosgeraisdoassociativismoenalegislaçãovigente;
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação dainformalidade,paraimplementaçãodeassociaçõesesocieda-descooperativasdetrabalho,visandoàinclusãodapopulaçãodo
4 Municípionomercadoprodutivoefomentandoalternativasparaageraçãodetrabalhoerenda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V –apoioaosfuncionáriospúblicoseaosempresárioslocaisparaorganizarem-seemcooperativasdecréditoeconsumo;
VI –cessãodebenseimóveisdoMunicípio;
VII –isençãodopagamentodeImpostoSobrePropriedadeTer-ritorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências le-gaisdalegislaçãotributáriadoMunicípio.
Art. XX - A Administração Pública Municipal poderá firmar con-vênios operacionais com cooperativas de crédito, legalmenteconstituídas,paraaprestaçãodeserviços,especialmentequantoà arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, sol-doseoutrosproventosdosservidorespúblicosmunicipais,ativoseinativos,edospensionistasdaadministraçãodiretaeindireta,poropçãodestes.
Art. XX -AAdministraçãoPúblicaMunicipalpoderáaportar re-cursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do FUNDI–xxxxxxxxxx,disponibilizadospormeiodacriaçãodepro-grama específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros decooperadosparticipemmicroempreendedor,empreendedoresdemicroempresaeempresadepequenoporte,bemcomosuasempresas.
Capítulo XX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. XX - A Administração Pública Municipal, para estímulo aocréditoeàcapitalizaçãodosempreendedoresedasempresasdemicroepequenoporte, reservaráemseuorçamentoanualper-centualaserutilizadoparaapoiarprogramasdecréditoe/ouga-rantias,isoladosousuplementarmenteaosprogramasinstituídospeloEstadooupelaUnião,deacordocomregulamentaçãodoPo-der Executivo.
Art. XX -AAdministraçãoPúblicaMunicipalfomentaráeapoiaráacriaçãoeofuncionamentodelinhasdemicrocréditooperacio-nalizadaspormeiodeinstituiçõestaiscomocooperativasdecré-dito,sociedadesdecréditoaoempreendedoreOrganizaçõesda
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78 |ManualAssociativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação
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sSociedadeCivildeInteressePúblico–OSCIPdedicadasaomicro-créditocomatuaçãonoâmbitodoMunicípioouregião.
Art. XX -AAdministraçãoPúblicaMunicipalfomentaráeapoiaráacriaçãoeofuncionamentodeestruturaslegaisfocadasnagaran-tiadecréditocomatuaçãonoâmbitodoMunicípioouregião.
Art. XX -AAdministraçãoPúblicaMunicipalfomentaráeapoiaráa instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas decrédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de créditocommicroempresaseempresasdepequenoporte.
Capítulo XX
Do Estímulo à Inovação
SEçÃO I - Disposições Gerais
Art. XX -ParaosefeitosdestaLeiconsidera-se:
I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo defabricação,bemcomoaagregaçãodenovas funcionalidadesoucaracterísticasaoprodutoouprocessoqueimpliquemelhoriasin-crementaiseefetivoganhodequalidadeouprodutividade,resul-tandoemmaiorcompetitividadenomercado;
II -agênciadefomento:órgãoouinstituiçãodenaturezapúblicaou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de açõesquevisemaestimularepromoverodesenvolvimentodaciência,datecnologiaedainovação;
III - instituição científica e tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administraçãopúblicaquetenhapormissãoinstitucional,dentreoutras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de cará-ter científico ou tecnológico;
IV -núcleodeinovaçãotecnológica:núcleoouórgãoconstituídopor uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V -instituiçãodeapoio:instituiçõescriadassoboamparodaLein.º 8.958, de 20 de dezembro de �994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvi-mento institucional, científico e tecnológico.
VI –incubadoradeempresas:ambientedestinadoaabrigarmi-croempresaseempresasdepequenoporte,cooperativaseasso-
ciaçõesnascentesemcarátertemporário,dotadodeespaçofísicodelimitadoeinfra-estrutura,equeofereceapoioparaconsolida-çãodessasempresas.
VII –parquetecnológico:empreendimentoimplementadonafor-madeprojetourbanoeimobiliário,comdelimitaçãodeáreaparaalocalizaçãodeempresas,instituiçõesdepesquisaeserviçosdeapoio,parapromoverpesquisae inovação tecnológicaedarsu-porteaodesenvolvimentodeatividadesempresariais intensivasemconhecimento.
VIII – condomínios empresarias: a edificação ou conjunto de edi-ficações destinadas à atividade industrial ou de prestação de servi-çosoucomercial,naformadalei.
Subseção I – Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. XX –OPoderPúblicoMunicipalmanteráprogramadede-senvolvimentoempresarial, inclusive instituindoincubadorasdeempresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e em-presasdepequenoportedeváriossetoresdeatividade.
§ �º -APrefeituraMunicipalseráresponsávelpelaimplementaçãodoprogramadedesenvolvimentoempresarial referidono caputdesteartigo,porsiouemparceriacomentidadesdepesquisaeapoioamicroempresaseaempresasdepequenoporte,órgãosgovernamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições deapoio.
§ 2º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão exe-cutadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando acargodamunicipalidadeasdespesascomaluguel,manutençãodoprédio, fornecimentodeáguaedemaisdespesasde infra-es-trutura.
§ 3º -APrefeituraMunicipalmanterá,porsioucomentidadeges-toraquedesignar,epormeiodepessoaldeseusquadrosoume-dianteconvênios,órgãodestinadoàprestaçãodeassessoriaeava-liaçãotécnicaamicroempresaseaempresasdepequenoporte.
§ 4º - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independênciaeconômicaecomercial,podendoserprorrogadopor prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica.Findoesteprazo,asempresasparticipantes se transferirãopara
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80 |ManualAssociativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação
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sáreadeseudomínioouquevieraserdestinadapeloPoderPúbli-coMunicipalaocupaçãopreferencialporempresasegressasdeincubadorasdoMunicípio.
Art. XX -OPoderPúblicoMunicipalpoderácriarmini-distritosindustriais,emlocalaserestabelecidoporlei,quetambémindi-caráosrequisitosparainstalaçãodasindústrias,condiçõesparaalienaçãodoslotesaseremocupados,valor,formaereajustedascontraprestações,obrigaçõesgeradaspelaaprovaçãodosproje-tosde instalação,critériosdeocupaçãoedemaiscondiçõesdeoperação.
§ �º -Asindústriasqueseinstalaremnosmini-distritosdoMuni-cípioterãodireitoàisençãopor(...)anosdoImpostoSobrePro-priedade Territorial Urbana, assim como das taxas de licença para a execução de obras pelo mesmo prazo.
§ 2° -As indústriasquese instalaremnosmini-distritosdoMu-nicípio serão beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, queconstarãodeeditalaserpublicadopelaSecretariaMunicipaldeDesenvolvimento Econômico (se existir) autorizando o início das obraseestabelecendoasrespectivascondições.
Art. XX –Osincentivosparaaconstituiçãodecondomíniosem-presariaiseempresasdebasetecnológicaestabelecidasindividu-almente,bemcomoparaasempresasestabelecidasemincubado-ras,constituem-sede;
I –IsençãodeImpostosobreaPropriedadeTerritorialeUrbana(IPTU)peloprazodeXXanos incidentes sobrea construçãoouacréscimorealizadosnoimóvel,inclusivequandosetratardeimó-veislocados,desdequeestejaprevistonocontratodelocaçãoqueorecolhimentodoreferidoimpostoéônusdolocatário;eoprédioservir,nocasodeincubadoras,àsespéciesempresariaisreferidasnocapítuloXX,enquantoasempresasseencontraremincubadas.
II –reduçãodaalíquotadoImpostoSobreServiçosdeQualquerNatureza(ISSQN)incidentessobreovalordamão-de-obracontra-tada para execução das obras de construção, acréscimos ou refor-marealizadosnoimóvelpara2%;
III – isenção da taxa de licença para estabelecimento;
IV – isenção da Taxa de Vigilância Sanitária, por �5 (quinze) anos, para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.
V – isenção de Taxas e licenças para execução de obras, taxa de vistoria parcial ou final das obras, incidentes sobre a construção ou acréscimosrealizadosnoimóvelobjetodoempreendimento.
§ �° - Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisi-camenteemincubadoradeempresascomconstituiçãojurídicaefiscal própria.
Art. XX -OPoderPúblicoMunicipalapoiaráecoordenaráiniciati-vasdecriaçãoeimplementaçãodeparquestecnológicos,inclusivemedianteaquisiçãooudesapropriaçãodeáreadeterrenodoMu-nicípio para essa finalidade.
§ �º -Paraaconsecuçãodosobjetivosdequetrataopresentear-tigo, a Prefeitura Municipal celebrará os instrumentos jurídicosapropriados, inclusiveconvênioseoutros instrumentos jurídicosespecíficos, com órgãos da administração direta ou indireta, fede-raloumunicipal,bemcomocomorganismosinternacionais,ins-tituiçõesdepesquisa,universidades, instituiçõesdefomento, in-vestimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entreosagentesenvolvidosedestescomempresascujasativida-desestejambaseadasemconhecimentoeinovaçãotecnológica.
§ 2º -Parareceberosbenefíciosreferidosnocaputdesteartigo,oparquetecnológicodeveráatenderaosseguintescritérios,obser-vadaalegislaçãopertinente:
I – ter personalidade jurídica própria e objeto social específico compatível com as finalidades previstas no parágrafo �º;
II –possuirmodelodegestãocompatívelcomarealizaçãodeseusobjetivos,oqualdeverápreverórgãotécnicoquezelepelocum-primentodoobjetosocialdoParqueTecnológico;
III –apresentarprojetourbanístico-imobiliárioparaainstalaçãodeempresasinovadorasouintensivasemconhecimento,institui-çõesdepesquisaeprestadorasdeserviçosoudesuporteàinova-çãotecnológica;
IV – apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações eco-nômicasregionais;
V – demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empre-endimento,incluindo,senecessário,projetosassociados,comple-mentaresemrelaçãoàsatividadesprincipaisdoParque;
Anexos |8�
82 |ManualAssociativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação
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sVI –demonstrarquedispõe,paradesenvolversuasatividades,derecursosprópriosouoriundosdeinstituiçõesdefomento,institui-ções financeiras ou de outras instituições de apoio às atividades empresariais.
§ 3º -OPoderPúblicoMunicipalindicaráSecretariaMunicipalaquemcompetirá:
I - zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, me-dianteaçõesquefacilitemsuaaçãoconjuntaeaavaliaçãodesuasatividadesefuncionamento;
II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebra-doscomoPoderPúblico.
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84 |ManualAssociativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação
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LocalizeoSebraemaispertodevocê |85
86 |ManualAssociativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação
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UnIDADES REGIOnAIS
belo Horizonte
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90 |ManualAssociativismo,AcessoaoCréditoeApoioàInovação
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