•Código de posturas, de 1886.•Decreto 24/645 de 1934.•Decreto-Lei 3.688, de 1941.•Constituição Federal, de 1988.•Lei Federal nº. 9.605, de 1998.• Lei 10.519 (Lei dos Rodeios), de 2002.
LEGISLAÇÃO
Lei do “Meio Ambiente”
• Lei Federal nº. 9.605/98• Art. 32º É considerado crime praticar
ato de abuso, maus-tratos, ferir oumutilar animais silvestres, domésticoou domesticados, nativos ouexóticos.
• Pena - Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.• Parágrafo 2°. - A Pena é aumentada de 1 terço
a 1 sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s)."
Cód. Est. de Prot. Animal
II - manter animais em local completamentedesprovido de asseio ou que lhes impeçam amovimentação, o descanso ou os privem de are luminosidade;
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantesou que ultrapassem sua força;
Lei 11.719 de 2002, atualizada até a Lei 12.567 de 13/07/06
(Lei estadual dos Rodeios)
– Entende-se com rodeio crioulo o eventoque envolve animais nas atividades demontaria, provas de laço, gineteadas,pealo, chasque, cura de terneiro, rédeas,e outras provas típicas da tradiçãogaúcha...
• Art. 1º A - Aplicam-se aos rodeioscrioulos as disposições gerais relativas àdefesa sanitária animal, incluindo-se osatestados de vacinação contra febreaftosa (para bovinos) e de controle deA.I.E (para equinos).
• Art. 1ºB Caberá a entidade promotorado evento, ou aos participantes,conforme o caso, a suas expensas,prover:
– II – médico veterinário habilitado,responsável pela garantia da boa condiçãofísica e sanitária dos animais e pelocumprimento das normas disciplinadoras,impedindo maus tratos e injurias dequalquer ordem.
- III – transporte dos animais emveículos apropriados e infraestruturaque garanta a integridade física delesdurante sua chegada, acomodações ealimentação.
- IV – cancha das competições e bretescercados com material resistente ecom piso de areia ou grama.
Art. 1º C – A encilha e demaispeças utilizadas nas montarias,bem como as características doarreamento, não poderão causarinjúrias ou ferimentos aosanimais, devendo-se observar asdiretrizes do MovimentoTradicionalista Gaúcho – MTG,obedecer as regrasinternacionalmente aceitas erespeitar a tradição gaúcha.
§ 2º Fica expressamente proibido o uso deesporas com rosetas pontiagudas,nazarenas, ou qualquer outro instrumentoque cause ferimento nos animais, incluindoaparelhos que provoquem choqueselétricos.
• Art. 1ºD A entidade promotora dorodeio deverá comunicar a realizaçãodas provas ao MTG com antecedênciamínima de 45 dias, bem como a S.A.A.(estadual) com antecedência mínima de30 dias, indicando o médico veterinárioresponsável.
Parágrafo único: A liberação das pistas paralaço e demais provas campeirasdependerão do Certificado de AdequaçãoTécnica emitido pelo MTG, que seráconferido após avaliação geral deinfraestrutura e de segurança para osparticipantes e para os animais, inclusiveno que tange ao fornecimento de água eao cercamento das mangueiras e das pistasde provas.
Eventos Equestres
“Concentrações de equídeos, com
número, gênero e finalidades diversas, ou
seja, independe da quantidade de
animais, e do motivo da concentração,
como por exemplo, sociais, culturais,
desportivos ou políticos.”
• Corrida e suas variações;
• Enduro equestre;
• Rodeio, em todas as suas variações;
• Hipismo, CCE;
• Adestramento;
• Freio de Ouro;
• Paleteada e suas variações;
• Rédeas e suas variações;
• Cow horse e suas variações;
• Cavalgadas, passeios e assemelhados;
• Desfiles cívicos e culturais;
• Exposições e apresentações diversas;
• Provas de raças;
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O Responsável Técnico é quem garante aqualidade dos serviços prestados BEMCOMO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTARANIMAL E SANIDADE, respondendo ÉTICA,CIVIL e PENALMENTE pelos os seus atosprofissionais, uma vez caracterizada suaculpa por negligência, imprudência,imperícia ou omissão.
FUNÇÃO DO R.T.
Obrigações do RT
• Estar presente durante todo o evento;
• Registrar resultados de exames irregulares e/ou fraudados;
• Conhecer todos os aspectos legais referentes ao BEA.
Obrigações do RT
• Coibir qualquer conduta agressiva com os animais;
• Garantir a tranquilidade
durante o trabalho;
• Proibir movimentos
desnecessários dos
animais;
• Evitar o excesso de
lotação.
Obrigações do RT
• Impedir que os animais permaneçam confinados
por tempo prolongado;
• Não permitir o manejo do bovino isoladamente;
• Exigir instalações em condições de manejo;
• Primar pelo bem-estar dos animais envolvidos.
• Sobre a estrutura
física do evento:
–Inspeção minuciosa;
–Notificação antecipada;
–Cancelamento do ART
Obrigações do RT
• Garantir a apresentação de exames e atestados obrigatórios.
• Avaliar questões de saúde, gestação....
• Separar animais em condições adversas:
– Isolamento em questões sanitárias
Obrigações do RT
• Intervir/solucionar irregularidades
• Classificar animais
• Orientar sobre acomodações
Obrigações do RT
• Orientar todos os colabora-dores e direção sobre manejo adequado;
• Participar da elaboração do regulamento e programa do evento;
Obrigações do RT
• Acatar e cumprir exigências legais
• Orientar a construção de parques e outros locais de eventos
• Orientar promotores e participantes sobre procedimentos técnicos
Do transporte
• Bem estar
• Adequação a espécie
• Código Estadual de Proteção dos Animais, Lei Estadual Nº 11.915, de 21 de maio de 2003.
Lei 4950-A/66• Salário Mínimo R$880,00 / 24 horas
• Salário/Hora R$36,66
• + q 6h/dia: +25%
• Evento com 12horas
• Ex. 6h x 36,66 = 219,96
6h x 36,66 + 25% = 274,95
TOTAL : R$494,91
Ex.2: Rodeio
• Sexta: 12h – 24h = 12h
• Sábado: 8h – 24h = 16h
• Domingo: 8h – 20h = 12
• Sexta 219,96 + 274,05 = 494,91
• Sábado 219,96 + 366,66 = 586,63
• Domingo 219,96 + 274,05 = 494,91
• TOTAL R4 1576, 45
“A prevenção do sofrimento é o maiorvalor do utilitarista, ainda que saibamos oque é sofrimento e o bem estar, e que énosso interesse evitar um e perseguiroutro” (NACONECY, 2006)
Peter Singer
Conceito de B.E.A. - 1965
• Livre de sede, fome e má nutrição;
• Livre de desconforto físico e térmico;
• Livre de dor, injúrias ou doenças;
• Livre para expressar o seu comportamento;
• Livre de medo e estresse;
Informativos oficiais
• Relatório de ocorrências
• Termos de constatação e recomendação
• Laudo informativo
DA EUTANÁSIA
• Resolução nº 1000, de 2012do CFMV, a eutanásia seráindicada quando o bem-estar animal estiverameaçado, como meio deeliminar a dor e osofrimento que não possamser aliviados, ou quando oanimal constituir ameaça àsaúde pública ou animal.
Função do CRMV RS• Orientar,
• Fiscalizar,
• Supervisionar
• Disciplinar o exercício da profissão de Médico Veterinário
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