Download - Mantida pelo Acórdão nº 7/2015 - 3ª S, de 18/02/2015 · Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2011. - Pedro Passos Coelho Vítor Louçã Rabaça Gaspar

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Carla Peixoto
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Mantida pelo Acórdão nº 7/2015 - 3ª S, de 18/02/2015